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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316427 #
Numero do processo: 19515.720753/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.
Numero da decisão: 3301-004.275
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I - por unanimidade de votos, em dar provimento para: a) retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para 60% sobre as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria-prima; e) reverter as glosas referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel; e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets industrial; e.7) cavaco de lenha - m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9) lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan ae 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (integração), salvo para o CFOP 5503 (devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação) para o qual manteve-se a glosa. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Ari Vendramini que divergem para conceder o crédito também para o CFOP n. 5503; III - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação dos créditos alegados; ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da Lei n° 12.350/2010, por ser incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas de serviços prestados- "serv c/ despachantes impor", "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias-prima" e "serviço de transporte", por ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de serviço de transportes realizada pela Recorrente e subcontratações; e IV - por voto de qualidade, em negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e estrado madeira Arlog. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Edudarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.   TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA E  O  UTILIZADO NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função  da  natureza  do  ‘produto’  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10  da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do  CTN, a norma legal expressamente interpretativa.       Recurso Voluntário Provido em Parte     Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para:  a)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 53 /2 01 2- 13 Fl. 23848DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.849          2 retificar  o  percentual  da  alíquota  reduzida  de  35%  para  60%  sobre  as  aquisições  de  bens  sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito  presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal;  c)  reverter  as  glosas  de  graxa,  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a:  balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda  trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria­prima; e) reverter as  glosas  referentes  aos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel;  e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets  industrial; e.7) cavaco de lenha ­  m3; e.8) dispersante e  inibidor; e.9)  lenha; e.10) óleo combustível bpf  tipo 2a; e.11) óleo de  xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho:  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  ae  20,  coagulante  orgânico,  polímero  aniônico,  polímero  catiôncio,  sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim,  formol,  fornecimento  de  água,  serragem,  gás  cloro,  etc.;  II  ­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre  os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e  b) reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria­prima no sistema de parceria  (integração), salvo para o CFOP 5503 (devolução de mercadoria recebida com fim específico  de  exportação)  para  o  qual  manteve­se  a  glosa.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Valcir Gassen  e Ari  Vendramini  que  divergem  para  conceder  o  crédito  também para o CFOP n. 5503; III ­ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas,  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  alegados;  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  nos  termos  da  Lei  n°  12.350/2010,  por  ser  incabível  o  ressarcimento  ou  compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei  n°  10.925/2004;  c)  às  glosas  de  serviços  prestados­  "serv  c/  despachantes  impor",  "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias­prima" e "serviço de transporte", por  ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de  créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de  serviço  de  transportes  realizada  pela  Recorrente  e  subcontratações;  e  IV  ­  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  quanto  às  glosas  de  caibro  de  madeira,  estrado  madeira  e  estrado madeira Arlog.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Edudarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 1656.458­6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 23.677/23.711):  Fl. 23849DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.850          3 4. Uma equipe de auditores fiscais da DEFIS realizou minuciosa  auditoria  na  escrituração  do  sujeito  passivo  relativa  aos  anos­ calendário  de  2007,  2008  e  2009  com  o  escopo de  averiguar  a  higidez  dos  créditos  não­cumulativos  de  Pis  e  Cofins  por  ele  apurados nesse período.  5.  Ao  final  dos  trabalhos  de  fiscalização,  verificaram  que  fora  constituída  em  desacordo  com  os  preceitos  legais  pertinentes  à  matéria  parte  significativa  dos  créditos  registrados  na  escrita  contábil da empresa e informados em suas declarações.  6. Em conseqüência, lavraram um auto de infração de Cofins (fls.  23.512/23.517) e outro de Pis (fls. 23.520/23.526), ambos com o  intuito  de  formalizar  a  glosa  dos  créditos  indevidos  e  intimar  a  empresa  a  retificar  os  saldos  de  créditos  do  regime  não­ cumulativo.  7.  As  autoridades  fiscais  lavraram  ainda  um  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 23.486/23.500), que contém breve relato  dos  fatos  apurados  e  uma  listagem  dos  valores  glosados,  referentes  ao  período  de  01/04/2007  a  31/12/2009.  A  relação  desses valores consta também no corpo dos autos de infração.  8. O caso em exame, como se verá adiante, está relacionado a 22  processos de pedido de ressarcimento de créditos de Pis e Cofins,  protocolizados pela contribuinte no ano de 2011, cujos números  vêm  arrolados  nas  duas  primeiras  páginas  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  9.  Tais  pedidos,  cada  qual  concernente  a  um  dos  trimestres  do  citado  período  de  01/04/2007  a  31/12/2009,  foram  deferidos  parcialmente pela DERAT/SP (com a conseqüente homologação  parcial  das  compensações  vinculadas)  por  meio  de  despachos  decisórios  específicos,  reproduzidos  nas  fls.  1.514/2.273,  que  serão objeto de freqüentes citações no decorrer deste acórdão.  10.  Posteriormente,  submetida  a  lide  a  esta  Turma  de  Julgamento,  coube  a  mim  relatar  os  22  processos.  Este  Colegiado,  ao  apreciar  as  manifestações  de  inconformidade  e  “aditamentos”  relativos  a  cada  um  deles,  decidiu,  sempre  por  unanimdade  de  votos,  julgá­los  improcedentes,  confirmando  as  decisões da autoridade a quo.  11.  Intimada dos  lançamentos por via postal em 26/06/2012 (fl.  23.527),  apresentou  a  contribuinte  em  25/07/2012  ­  tempestivamente  portanto  ­  a  impugnação  anexa  às  fls.  23.529/23.592,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada  de  alguns documentos.  Resumo da impugnação  I. Preâmbulo  (fls. 1/7 do recurso)  a)  Em  ligeira  dissertação  (fls.  3/5),  afirma  a  existência  de  conexão entre os dois autos de infração em apreço (aos quais se  Fl. 23850DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.851          4 refere  sempre  no  singular,  como  se  se  tratasse  de  um  único  lançamento) e os 22 processos a que aludi acima, cujos números  menciona nas fls. 2 e 5.  b) Conclui  daí  a  necessidade  de  sobrestar  o  exame do  presente  processo até o advento de decisão definitiva acerca dos créditos  informados  nos  pedidos  de  ressarcimento,  a  fim  de  evitar  decisões conflitantes sobre o mesmo direito creditório.  c)  Invocando os princípios da segurança jurídica e da economia  processual, acrescenta ser necessária e fundamental a reunião dos  processos e seu julgamento em conjunto pela mesma DRJ, “a fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  que  possuem  a  mesma causa de pedir”.  d) Assim, requer o reconhecimento de ofício da conexão entre os  autos  de  infração  e  os  pedidos  de  ressarcimento,  acrescentando  que  apresentará  os  mesmos  argumentos  já  expostos  nas  manifestações  de  inconformidade,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade e legalidade dos créditos glosados.  e) Nas fls. 6/7 descreve sucintamente as atividades exercidas pela  empresa.  II. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero  (fls. 7/10 do recurso)  f) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem  embutidos em seu preço  tanto o Pis quanto a Cofins, visto que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é  adquirido como insumo pela empresa.  g)  Assim  ­  prossegue  ­  ainda  que  tenha  adquirido  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  é  fato  incontestável  tratar­se  de  operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo  que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei  n° 10.833/2003.  h)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos e judiciais.  i) Argumenta ainda que ­ caso se entenda não lhe assistir direito  aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  ­  deve­se  reconhecer  nesse  caso  seu  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8o  da  lei  n°  10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3o,  II, das leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002.  III.  Do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 10/15 do rec.)  Fl. 23851DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.852          5 j)  Esclarece  inicialmente  que,  segundo  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  recorrente  “deveria  aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04  de  acordo  com  cada  insumo  adquirido”.  k)  Acrescenta  que,  ainda  segundo  a  referida  autoridade,  a  contribuinte “teria utilizado, equivocadamente, a alíquota de 60%  sobre o valor das alíquotas integrais, quando na verdade, sobre as  aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de  35% sobre o valor da alíquotas integrais — 2,66% para COFINS  e 0,575% para PIS”.  l) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais de  crédito  presumido  previstos  no  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não — como afirma a  autoridade administrativa — em função dos insumos utilizados  (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados  no capítulo 1).  m) Assim, prossegue,  as  empresas  agroindustriais que  fabricam  produtos  de  origem  animal,  como  é  o  seu  caso,  têm  direito  ao  crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I),  pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes  de  bens  de  origem  vegetal,  independentemente  da  natureza  dos  insumos  utilizados,  devem  creditar­se  com  base  na  alíquota  de  35%  (art.  8°,  §  3°,  III),  relativa a produtos vegetais.  n) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o  pronunciamento  da Receita  Federal  no  processo  de  consulta  n°  134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 13/14  do recurso.  o)  Argumenta  ainda  que  a  intenção  do  legislador  teria  sido  conceder  aos  produtores  de  bens  de  origem  animal  maior  percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de  custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de  custos relativa à produção de bens de origem vegetal.  p)  Pondera  também  que,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas  entradas, teria  incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais  vivos, visto  tratar­se do “principal  insumo de parte significativa  da agroindústria de alimentos de origem animal”.  q) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos  os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas.  IV. Do conceito de insumo  Fl. 23852DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.853          6 (fls. 16/23 do recurso)  r)  Em  longa  dissertação  entremeada  de  citações  de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime não­cumulativo  do Pis  e  da Cofins  e  invocando os  arts.  290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese  de  que  o  referido  termo deve  ser  entendido  em  acepção  ampla,  abarcando  todos  os custos de produção e despesas operacionais  necessários  à  atividade  geradora  de  receita  da  pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing,  produtos  intermediários, arrendamentos, etc.  s)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  implicaria  afronta  à  Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia  tributária, do não­confisco e da capacidade contributiva.  t)  Nesse  sentido,  salientando  a  impossibilidade  de  restringir  o  conceito  de  insumo  a  determinadas  operações,  para  fins  de  tomada  de  créditos,  visto  estar  ligado  aos  custos  e  despesas  inerentes  à  atividade  ensejadora de  receita  tributável,  alega  que  as  instruções  normativas  n°  247/2002  (art.66)  e  n°  404/2004  (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a  consulta  —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no  sistema de não­cumulatividade criado para o PIS/COFINS”.  V. Das  glosas  resultantes  do  conceito  de  insumo  adotado  pelas  autoridades fiscais (fls. 23/64 do recurso)  V.1  Das  glosas  referentes  aos  demais  bens  utilizados  como  insumos  (fls. 23/38 do recurso)  u)  Esclarece  de  início  que  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do  DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo delimitado no artigo 8° , § 4°,  inciso I, alíneas " a " e "  b", da IN SRF n° 404/2004.  v)  Tais  bens,  acrescenta,  relacionados  nas  fls.  17/20  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  foram  agrupados  pela  referida  autoridade  nos  seguintes  itens:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos  utilizados  na  movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.  x)  Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos  Fl. 23853DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.854          7 durante  o  processo  de  produção  das  mercadorias  comercializadas”.  y) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos  pela nãocumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de  tal  tributo é diversa da materialidade do PIS e  da COFINS”.  z)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo,  sem  limitações,  sendo  inaplicável  ao  presente  caso,  portanto,  o  conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  aa)  Observando  que  a  autoridade  tributária  glosou  os  créditos  relativos a uma extensa gama de produtos,  listados na  fl. 25 do  recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar­ se  de  “combustíveis  aplicados  em  seu  processo  produtivo,  no  qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o  creditamento efetuado”.  bb) Ressalta que tanto o art. 3o, II, das leis n° 10.833/2003 e n°  10.637/2002 quanto o art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 e o  art. 66, I, “b” da IN SRF n° 247/2002 admitem “o creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços”,  donde  conclui  ser  “de  todo  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível”  a  glosa  realizada.  cc)  Em  seguida,  nas  fls.  27/28  do  recurso,  apresenta  sucinta  descrição dos produtos citados na fl. 25 (exceto a soda cáustica),  indicando seu emprego no processo produtivo.  dd)  Observa,  além  disso,  ter  juntado  “aos  autos  laudo  técnico  que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização como insumo no processo produtivo”.  ee)  Cita  ainda  em  seu  favor  uma  Solução  de  Consulta  da  9ª  Região  Fiscal,  uma  Solução  de  Divergência  da  Cosit  e  um  acórdão  relativo  à  própria Seara Alimentos  S/A,  proferido  pela  DRJ 2 do Rio de Janeiro, o qual, segundo se depreende do trecho  transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa”  (fls.  28/30  do  recurso).  ff)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria da Receita Federal admite o crédito de PIS e COFINS  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  em  processo  produtivo  ou  prestação de serviços”.  gg) Nas fls. 31/36 do recurso em exame, apresenta nova listagem  de produtos, com a descrição de suas características e utilização,  Fl. 23854DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.855          8 alegando  tratar­se  de  insumos  empregados  em  seu  processo  produtivo que  também  teriam sido objeto de glosa por parte da  fiscalização.  hh)  Tais  produtos  podem  ser  divididos  em  5  categorias:  1ª.  Produtos  incluídos  pelas  autoridades  fiscais  na  tabela  do  item  49.b  dos  despachosdecisórios  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação e Armazenagem de Cargas);  2ª. Produtos incluídos pelas autoridades fiscais na tabela do item  49.c dos despachosdecisórios (Produtos Utilizados no Sistema de  Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª. Serviços incluídos pelas autoridades fiscais na tabela do item  49.d  dos  despachosdecisórios  (Serviços  Prestados  —  Serviços  não considerados como insumos);  4ª. Produtos incluídos pelas autoridades fiscais na tabela do item  49.e dos  despachosdecisórios  (Produtos Químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho);  5ª. Produtos não mencionados pelas autoridades fiscais.  ii) Retomando  argumentos  já  expostos  anteriormente  a  respeito  da  acepção  “ampla”  que  entende  se  deva  atribuir  ao  termo  “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, conforme é previsto na legislação do IRPJ, devendo ser  afastada  (sic),  portanto,  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI”.  jj)  Cita  em  seu  favor  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  acrescentando  tratar­se de tese já abraçada pelo próprio STJ.  kk) Concluindo este tópico, informa ter juntado “aos autos laudo  técnico  que  comprova  a  destinação  dos  insumos  adquiridos  no  período  objeto  do  presente  auto  de  infração,  os  quais  deram  origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados pela Impugnante”.  V.2 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 38/40)  ll)  Afirma  que  a  “graxa”,  assim  como  o  “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o,  II,  das  leis  n°  10.833/2003  e  n°  10.637/2002  menciona  expressamente os “combustíveis e lubrificantes”.  mm) Com base  em excerto  transcrito dos despachos decisórios,  assevera que os próprios auditores fiscais admitem que a “graxa”  é  um  “lubrificante”,  acrescentando  que  em  momento  algum  as  referidas  leis  limitaram  o  direito  ao  crédito  apenas  aos  “óleos  lubrificantes”, como afirma a dita autoridade.  Fl. 23855DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.856          9 nn)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno  funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados.  V.3 Das despesas com locação de imóveis (fls. 41/42)  oo) Alega  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON,  as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas  com aluguel.  pp)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo­ se reconhecer os créditos delas decorrentes.  qq) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o  conceito  de  insumo,  observa  que  as  despesas  com  comissão  de  vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais  autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham,  constituem  insumos  porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização  das  mercadorias  produzidas.  V.4  Das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  (fls. 42/64)  rr)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases  da  auditoria  realizada  pelas  autoridades  fiscais  no  tocante a  este  tópico, bem como as  conclusões a que  chegaram  (fls. 42/47).  ss) Passa em seguida a examinar  individualmente cada uma das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fls. 47/48)  tt)  Reconhece  que,  de  fato,  parte  do montante  registrado  como  despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07.  uu)  A  seu  ver,  tais  parcelas  devem  ser  consideradas  como  créditos nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do  período fiscalizado, tratando­se portanto de “mera reclassificação  na  declaração  e  não  de  glosa  a  afetar  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento analisado”.  2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 48/53)  vv) Retomando argumentos  já expendidos ao  tratar do  conceito  legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n°  404/2004,  sob  a  alegação  de  que  as  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  jamais  o  definiram  nem  tampouco  “previram  a  aplicação subsidiária de uma outra norma”.  Fl. 23856DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.857          10 xx)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas  não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  de  modo  que  todas  essas  operações  geram  direito  ao  creditamento  do  frete  e  não  apenas  o  “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final,  como  querem  fazer  crer  as  autoridades fiscais”.  yy) Acrescenta  que  “o  «frete  transferência»  compõe  o  custo  de  produção  ou  comercialização  de  uma  mercadoria,  dentro  da  acepção de insumo já plenamente defendida nesta impugnação” e  que  o  legislador,  ao  valer­seda  expressão  “operação  de  venda”  em vez de referir­se à “venda” propriamente dita, não teve outro  intuito  senão  o  de  “conferir  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  frete para  transporte de mercadorias, sempre que este  transporte  estiver relacionado à atividade de venda”.  zz)  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina,  uma  sentença  judicial  e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  aaa) Assinala  que  as Soluções  de  divergência mencionadas  nos  despachos  decisórios  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também  de  decisões  favoráveis  aos  contribuintes,  como  o  demonstra  a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 51 da  impugnação.  bbb) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a  consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE  de  creditamento  sobre  o  valor  incorrido a  título de  fretes entre  estabelecimentos de uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  razão  pela  qual  a  glosa  procedida deve ser revertida”.  3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de  transporte de carga (fls. 53/57) — Tese 1  ccc)  Afirma  constar  de  seu  objeto  social  a  atividade  de  “transporte  rodoviário de mercadorias próprias e de  terceiros” e  que  possui  filiais  em  diversos  estados  habilitadas  perante  a  ANTT  (Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre)  para  o  exercício dessa função.  ddd)  Como  não  dispõe  de  frota  própria  —  prossegue  —,  subcontrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando­os não apenas para  atividade  de  transporte  interno,  mas  também  para  transportar  mercadorias  de  terceiros,  conforme  documentos  anexos  aos  autos, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social quanto  a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga”.  eee)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”, assistir­lhe direito ao creditamento dos custos com a  Fl. 23857DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.858          11 contratação  de  transportadores,  seja  por  meio  de  crédito  ordinário,  consoante o art.  3o,  II,  das  leis n° 10.637/2002 e n°  10.833/2003  (subcontratação  de  pessoa  jurídica),  seja  por meio  de crédito presumido, na forma do art. 3o, § 19, II, e § 20, da lei  n° 10.833/2003  (subcontratação de pessoa  física). Reproduz em  parte o referido art. 3o nas fls. 54/55 da impugnação.  fff) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo  em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo  às  autoridades  fiscais  alocar  e  considerar  o  dito  custo  nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18  (“crédito  presumido  –  contratação  de  transportador  PF”)  das  fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante  a auditoria fiscal e também nesta manifestação (sic)”.  ggg) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela  exercida  não  gera  receita,  contida  nos  despachos  decisórios,  afirma  não  haver  nenhuma  exigência  legal  que  condicione  à  geração  de  receita  o  direito  ao  crédito,  sujeito  apenas  às  condições  previstas  no  art.  3o,  §§  2o  e  3o,  das  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  56  da  impugnação.  hhh) Em remate, argumenta que ­ na hipótese de os custos com  subcontratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte  ­  é manifesta  a  possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará  a seguir.  3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  no  transporte  de  insumos  e  matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (fls.  57/64)  ­  Tese 2  iii)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva  dentro  de  uma  mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”,  controlando  a  produção  de  seus  “inputs”  (insumos),  bem  como  seus canais de distribuição.  jjj)  Descreve  de  maneira  pormenorizada  as  diversas  fases  do  processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é  inerente,  procurando  demonstrar  a  existência  de  “uma  série  de  movimentos logísticos de insumos e matérias­prima” necessários  ao ciclo de produção.  kkk)  Afirma  não  se  resumir  sua  atividade  ao  abate  e  processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos  parceiros”, etc.  Fl. 23858DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.859          12 lll)  Assim,  no  seu  entender,  “os  fretes  incorridos  nos  deslocamentos  de  insumos  e  matérias­primas  da  Seara  para  o  produtor  parceiro  e  vice­versa  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados  a venda”.  mmm)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda,  estão diretamente vinculados à venda ou ao processo produtivo,  sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins.  nnn) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes  cujo  crédito  foi  glosado,  explicando  por  que,  a  seu  ver,  lhe  dariam direito a crédito:  5151  Transferência  de  Produção  do  Estabelecimento  (Vide  fl.  61).  5451  ­  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor (Vide fl. 61).  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação (Vide fl. 61).  5152  ­  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros (Vide fls. 61/62).  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação (Vide fl. 62).  5905/6905  ­  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  (Vide fl. 62).  5923  ­ Remessa  de mercadoria  por  conta  e  ordem de  terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado (Vide fl. 62).  6151  ­  Transferência  de  produção  do  estabelecimento  (Vide  fl.  63).  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não  Especificada (Vide fl. 63).  ooo)  Assevera  ser  “notório  que  todas  as  atividades  acima  discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível  para  a  glosa  realizada  pela  fiscalização”.  ppp) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos  de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003 —  tomado  o  termo  insumo  na  acepção já exposta — e portanto geram direito a crédito do Pis e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra  o  acórdão  do  CARF  cuja  ementa reproduz nas fls. 63/64.  VI. Do Pedido  Fl. 23859DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.860          13 (fl. 64 do recurso)  qqq) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de  defesa, requer:  1. preliminarmente, o reconhecimento da conexão entre os autos  de  infração  ora  impugnados  e  os  pedidos  de  ressarcimento  que  deram origem aos 22 processos já citados, cujos números volta a  mencionar na fl. 64;  2. a declaração de nulidade dos autos de infração; e,  3.  a  convalidação  dos  “créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  das  aquisições  no  mercado  interno  apurados  pela  Impugnante  referentes aos 2°, 3° e 4°  trimestres de 2007, 1° ao 4°  trimestre  de 2008 e 1° ao 4° trimestre de 2009”.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento negou­lhe provimento, com a seguinte ementa (fl. 23677):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME NÃO CUMULATIVO.  GLOSA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE  É  legítimo  o  lançamento  realizado  com  o  fito  de  formalizar  a  glosa  de  créditos  do  regime  não  cumulativo  constituídos  em  desacordo com os preceitos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME NÃO CUMULATIVO.  GLOSA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE  É  legítimo  o  lançamento  realizado  com  o  fito  de  formalizar  a  glosa  de  créditos  do  regime  não  cumulativo  constituídos  em  desacordo com os preceitos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art.  12, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOLICITAÇÃO  DE  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA  Por  força  do  princípio  da  oficialidade,  é  vedado  à  Fazenda  Pública  sobrestar  o  julgamento  de  processo  administrativo  regularmente instaurado.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  23718/23797).  A  Recorrente  afirmou  que  foi  instaurado  o  procedimento  de  verificação  fiscal  como  fim  de  analisar  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos,  referentes  aos  trimestres 2o, 3o e 4o Trimestre de 2007, 1o ao 4o Trimestre de 2009 e 10 ao 40 Trimestre de  2009.   Fl. 23860DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.861          14 Informa ainda que:     Então, a Recorrente apresentou seus argumentos, que serão analisados mais  adiante neste Voto, divididos nos seguintes tópicos:     II.3.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS   II.4.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   II.4.1  DO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   II.5.  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   II.6.  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.6.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   II.6.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  2  ­  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem de cargas  3 ­ Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou  aquecimento de caldeiras e fornos industriais  Fl. 23861DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.862          15 4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos  ambientes de trabalho)   5) Serviços prestados   II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  II.8.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem  2. Dos Créditos Relativos a Frete de Transferência de  Mercadorias entre Estabelecimentos   3.  Fretes  Utilizados  como  Insumo  nos  Serviços  de  Transporte   3.1.  Da  Atividade  de  Prestação  de  Serviço  de  Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a  Crédito  nas  Subcontratações  )  venceu  o  voto  de  divergência diverso deste     3.2.  Frete  para  Transporte  De  Insumos  e  Matéria­ Prima no  Sistema de  Parceria  (Integração)  venceu  o  voto de divergência diverso deste    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não merece  acolhida  em  razão  de  falta  de  fundamento  legal.   Quanto  ao  mérito,  analisar­se­á  um  a  um  os  tópicos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso Voluntário.     Fl. 23862DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.863          16 II.3.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos  sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do  PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações  não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo  3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04.   Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante  claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos  ao pagamento desta contribuição:   Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...) (grifou­se)  Assim,  sendo  incontroverso  que  os  bens  foram  adquiridos  pela  recorrente  com  alíquota  zero,  não  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e,  portanto,  em  face  da  disposição  expressa  em  lei,  não  dão  direito  ao  creditamento  da Cofins,  não  havendo  que  se  aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos.   A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de  matéria  diferente,  qual  seja,  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  das  aquisições  de  não  contribuintes,  cuja  restrição  está  disposta  apenas  em  Instrução Normativa.   Requer,  a Recorrente,  de  forma alternativa,  o  reconhecimento do direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  vez  que  seriam  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela  fabricados e destinados à venda.   No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que  faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho  abaixo do despacho decisório (fl. 1.518):   BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  16.Analisando  os  registros  constantes  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  e  planilhas  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte,  identificamos  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com  direito  a  crédito  presumido,  além  de  bens  adquiridos  para  industrialização não caracterizados como insumos no molde das  Fl. 23863DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.864          17 Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma,  apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e  com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo  da  base  os  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  (alíquota  zero),  os  sujeitos  ao  crédito  presumido  e  os  não  caracterizados  como  insumos.  17.  Importante  ressaltar  que  o  contribuinte  não  informou  nos  DACONs  mensais  os  créditos  presumidos,  assim,  sobre  os  montantes  excluídos  da  base  de  cálculo  referentes  ao  crédito  presumido  aplicamos  a  alíquota  reduzida  equivalente  a  35% da  alíquota  integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65%  do PIS). (grifou­se)  Desta  forma,  como  a  recorrente  não  informou  e  comprovou  quais  outras  aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas  pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido.    Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos  à alíquota zero da Cofins.     II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS   Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art.  8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não  como  entendem  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância,  em  razão  dos  insumos  utilizados no processo produtivo.   Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu  direito  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal.   Com  razão  a  recorrente,  pois  o  §10  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  acrescentado  pela  Lei  nº  12.865/2013,  publicada  em  10/10/2013,  trouxe  norma  para  interpretação do §3º, I desse artigo:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003,  Fl. 23864DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.865          18 adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  I  ­  60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela  Lei no11.488, de 15 de junho de 2007)   (...)   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou­se)  De forma que, o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela  Recorrente,  de  que  os  percentuais  de  crédito  presumido  previstos  no  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados,  e,  como  se  trata  de  norma expressamente  interpretativa,  aplica­se  retroativamente  ao presente  caso  concreto,  nos  termos do art. 106, I do CTN.   Nessa  esteira,  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  acrescentou  a  referida  norma  interpretativa,  tem  sido  adotado  no  CARF  adotado  o  entendimento  nela  constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   Ementa:   (...)   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e  não  da  origem  do  insumo  nele  aplicado,  nos  termos  da  interpretação  trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplicase  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do  art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.   Fl. 23865DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.866          19 Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz  jus  deverá  ser  recalculado  pela  fiscalização  aplicando­se  as  alíquotas  em  função  dos  bens  produzidos e não dos  insumos adquiridos, em conformidade com a  interpretação  trazida pelo  §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     II.4.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   Neste  tópico,  argumenta  a  recorrente,  em  síntese,  que,  nas  notas  fiscais  de  venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição  «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria  uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos  do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das  contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão.   No  entanto,  como  a  recorrente  não  apresentou  as  referidas  notas  fiscais,  comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior  juntada das notas  fiscais  relativas às  vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou  de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS."  (f.  23.472).  Em  consequência,  torna­se  prejudicada  a  análise  da  eventual  procedência desse argumento.   Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em  conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação  da  recorrente  como  elemento modificativo  à decisão  que  indeferiu  nessa  parte  seu  pleito,  as  glosas  relativas  ao  crédito  presumido  das  aquisições  com  suspensão  da  Cofins  devem  ser  mantidas.     II.4.1  DO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria  instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  Lei  n°  10.925/2004,  quando  não  tenha  sido  utilizado  em  sua  totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês:   Art.  16. O  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou   Fl. 23866DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.867          20 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a  compensação ou pedido de ressarcimento poderá  ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei. (grifou­se)  No  entanto,  conforme  se  vê,  a  autorização  legal  acima  não  diz  respeito  ao  crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na  qualidade  de  produtora  de mercadorias  de  origem  animal  destinadas  à  alimentação  humana,  mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e  do art. 15 da Lei no 10.865/2004.   Também  a  Lei  nº  12.350/2010  não  pode  socorrer  a  Recorrente,  eis  que,  conforme disposto no  seu  art.  56­A,  incluído pela Lei nº 12.431, de 24  de  junho de 2011,  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  de  compensação  com  outros  débitos  do  saldo  de  crédito  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007  somente  seria  cabível  para  pleitos  efetuados  "a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o  pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008:   Art. 56­A . O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  anocalendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:  (Incluído pela Lei nº 12.431, de  24 de junho de 2011 )   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho  de 2011 )   §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser  efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de  junho de 2011 )   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à  Lei nº 12.350/2010,  teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador  ordinário  tenha  disposto  sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  para  saldos  apurados  no  ano­calendário  de  2007,  restringiua,  expressamente,  "somente"  para  pedidos  a  serem formulados após a publicação da Lei.   Fl. 23867DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.868          21 O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento.   Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  foi  expressamente  revogado  a  partir  de  agosto  de  2004  pelo  art.  16,  I,  "a"  e  “b”,  da  Lei  nº  10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do  legislador  ordinário,  passou­se  a  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação.   Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos  do  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzilos das contribuições devidas:   IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:   I  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  na  NCM:   (...)   Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)   § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos ou de pedido de ressarcimento.     Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art.  1º  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e 15,  somente pode  ser  utilizado  para  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência nãocumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16. (grifou­se)  Fl. 23868DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.869          22  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.0078654/SC,  do  Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa  transcrevemos,  "as próprias  leis  instituidoras dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições":   2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA :  Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ARTS.  8º  E  15  DA  LEI  N.º  10.925/04.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS.   1.  Os  artigos  17  da  Lei  n.º  11.033/2004  e  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  tratam  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou  seja,  de  créditos  gerados  a  partir  da  sistemática  da  não­ cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens  e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos  previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004.   2.  As  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições.   3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF  n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao  vedarem  expressamente  outra  forma  de  devolução  do montante  do  crédito  presumido  apurado,  vieram  somente  a  esclarecer  aquilo  que  a  lei  já  trazia  em  seu  conteúdo.  Assim,  tais  dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo,  de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência  regulamentar.   Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE  DA  ADI/SRF  15/05  E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.   1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem  a Primeira Seção  do STJ  é  no  sentido  de  que  inexiste  previsão  legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN)  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido na Lei 10.925/2004, considerandose, outrossim, que  a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas  explicitou  vedação  já  prevista  no  art.  8º,  da  lei  antes  referida"  Fl. 23869DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.870          23 (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).   2. O  Superior Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  ser  legítima  a  atualização monetária de crédito escritural quando há demora no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese,  em que os atos normativos são legais.   3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicandose  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no REsp  1.232.257/SC,  Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).   4. Recurso especial conhecido e não provido.   Assim,  não merece  reforma  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  entendeu  incabível  o  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  débitos  da  recorrente  do  crédito  presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.     II.5.  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  sustenta  a  Recorrente  que  se  deve  considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita,  sem  os  quais  não  se  consiga  proceder  à  criação,  à  apresentação  e  à  venda  de  bens  para  circulação econômica.   Nessa  linha,  colaciona  precedentes  deste  CARF  com  o  posicionamento  de  que, para  a definição de  insumos para  aproveitamento dos  créditos das  contribuições  sociais  não cumulativas, dever­se­ia adotar legislação do IRPJ.   Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.    O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com  o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem­se aceitado os  créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao  Fl. 23870DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.871          24 processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  excerto  da  ementa  do Acórdão  nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam  ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço  daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumemse  no  conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos.    Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente  de, em sede de julgamento,  ter  reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de  bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias  à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório.   Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito  do  presente  recurso  voluntário,  dentro  do  princípio  da  livre  persuasão  racional  deste  órgão  julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os  itens do Recurso Voluntário.     II.6.  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.6.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   Insurge­se  a  Recorrente  em  face  das  glosas  dos  créditos  oriundos  das  aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o  direito  ao  crédito  restaria  previsto  expressamente  em  lei.  Aduz  que  a  graxa  seria  de  fundamental  importância  para manter  em  pleno  funcionamento  as máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  principal  da  Recorrente,  qual  seja,  o  abate  de  animais  vivos  e  o  processamento da carne dela decorrente.   A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa,  tendo em  vista  não  se  tratar  de  insumos  diretos  e  não  haver  disposição  expressa  na  Lei  de  direito  a  creditamento  como  um  insumo  indireto,  como  ocorre,  por  exemplo,  em  relação  aos  combustíveis e aos lubrificantes (conforme se verifica às fls. 1529/1530).   No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para  fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços  que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços, que sejam  neles empregados direta ou indiretamente.   Fl. 23871DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.872          25 No caso  presente,  a  fiscalização  reconheceu  a  condição  da  graxa  como um  insumo  indireto,  sendo  incontroverso  no  processo  que  é  utilizada  nas  máquinas  e  do  seu  processo  produtivo,  mas  sem  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  de  forma  que,  segundo  o  entendimento  consolidado  neste  CARF,  cabível  é  o  creditamento  relativo  às  aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida.     II.6.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   Indica­se no Recurso Voluntário (fl. 23.760) que a decisão recorrida manteve  a glosa dos seguintes insumos:   1 ­ Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa);   2  ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  (auxílio  no transporte de cargas, baldes, bandejas, big­bags etc);   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de  cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo  2A, óleo de xisto tipo e­ote, amônia etc); e  4 ­ Produtos químicos  5 ­ Serviços prestados.  Passa­se  a  analisar  as  glosas  expressamente  contestadas  neste  tópico  sob  a  classificação adotada pela fiscalização.   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens (fl. 2.256):   a. Combustíveis e  lubrificantes: A auditoria não aceitou como  base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados  como  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  pois,  efetivamente  não  foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na  atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo  produtivo,  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  na  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  e  Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins  do  disposto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  lei  10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da  8ª RF. ;  Concluímos,  no  entanto,  na  esteira  do  entendimento  deste  CARF  sobre  insumos,  que  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  que  é  utilizado  nas  empilhadeiras  para  movimentação  de  produtos  dentro  do  abatedouro,  configura  bem  pertinente  e  essencial  ao  processo  produtivo,  ainda  que  não  tenha  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  e,  Fl. 23872DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.873          26 portanto,  deve  ser  considerado  insumo  que  dá  direito  ao  crédito  da  contribuição  social  não  cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão  desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização.   2 ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não  considerá­los insumos os seguintes itens:   BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET  PE  117X98X150,  CORDA  TRANÇADA  POLIPROPILENO,  ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG  Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a  recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:   · Balde  PP  para  banha  ­  Recipiente  para  armazenar  banha  suína.  Utilizado  para  acondicionamento  de  produto  resultante  do  abate  de  suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo  como insumo.   · Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes  de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das  carcaças  de  aves,  como  coxa,  sobrecoxa,  peito,  miúdos  a  fim  de  proceder pesagem do produto e congelamento.   · Big­Bags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de  rações  e  produtos  embalados  ou  não  em  abatedouros  e  indústria  de  carnes.   · Sacos  grandes  que  acondicionam  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  ração  e  também para  acondicionar  insumos  utilizados  no processo produtivo dos abatedouros.   · Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e  sustentação  de  furneiros  para  defumações  de  produtos  cárneos  em  geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das  cargas  sobre  todo  o madeiramento,  como  forma  de  sustentação  dos  ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação  de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140   · Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS  (carne  mecanicamente  separada),  CMR  (Carne  Mecanicamente  recuperada)  e  carnes  em  geral,  assegurando  proteção  ao  risco  de  corpos  estranhos  à  matéria  prima  cárnea,  produtos  em  processo  e  produtos de transferência para plantas de processamento.   · Plástico  utilizado  na  proteção  da  matériaprima  transportada  internamente  ou  entre  filiais  e  utilizada  no  processo  produtivo  dos  produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc).   Fl. 23873DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.874          27 · Corda  trançada Polipropileno Cordão  para movimentação  de  cortina  de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o  stress  térmico  pelo  frio  ou  pelo  calor  das  aves.  Corda  plástica  para  acionar  a  abertura  e  o  fechamento  das  cortinas  dos  aviários  de  matrizes de produção de ovos.   · Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de  Madeira  1,1X1,IX,  Estrado  MAD  1,1X0,9X0,14  LI,  Estrado  MAD  1.2X1X0.135  TRAT,  Estrado  MAD  1200X1000X162  BE,  Estrado  Madeira  1200X1000X13,  Estrado Madeira  1200X1000X14,  Estrado  Madeira,  PALLET  1000X1200X137  TIP  PBR  base  de  madeira,  plástico  ou  papelão,  para  sustentar  pallete  formados  por  caixas  plásticas,  contendo  produtos  cárneos  para  consumo  final  ou matéria  prima para transferência à industrialização.   Entende­se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento  das contribuições  sociais não  cumulativas, o material de embalagem ou  transporte,  eis que  a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta  3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:   Processo nº 12571.000126/201079   Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem  para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer  apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Pareceme claro que  a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para poder  ser disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...)     Além  dos  materiais  de  embalagem  e  transporte,  os  itens  relativos  à  movimentação  e  à  armazenagem  dos  produtos  em  elaboração  também  podem  ensejar  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  desde  que  não  se  tratem  de  bens  ativáveis.   Com relação aos  itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e  ESTRADO MADEIRA ARLOG ­ não há provas nos autos, que  incumbiria à  recorrente, nos  termos  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  e do  art.  36  da Lei  nº  9.784/72,  de que  eles  não  seriam de  ativação obrigatória  à  luz do disposto no  art.  301 do Regulamento do  Imposto de  Renda/99.   De  forma  que,  incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  forma  pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens.   Conforme  já  foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº  3403002.648,  de  27/11/2013,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  Fl. 23874DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.875          28 termos  do  art.  3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  bem  deve  ser  aplicado  no  processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem  ser  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deveria  ser  apropriado  com  base  na  despesa  de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.   Nessa  linha,  este  CARF  também  já  decidiu  que  os  paletes  utilizados  para  transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação:   Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   Os  materiais  utilizados  como  insumo,  durante  o  processo  produtivo,  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PALETES  E  BARROTES  DE  MADEIRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Os  bens  incorporados  ao  ativo  não  circulante  só  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  via  depreciação,  nos  termos  do  inciso  III  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03. (...)   Assim,  conforme  exposto  neste  item,  relativamente  à  rubrica  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  foi  indevida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  somente dos  seguintes  bens: BALDE PP PARA BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET  PE  117X98X150  e  CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO.   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais  Os  itens  dessa  rubrica  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  crédito  pela  fiscalização sob os seguintes fundamentos (cfl. fl. 2.257):   c.  Produtos  Utilizados  no  Sistema  de  Refrigeração  /  Aquecimento:  Não  gera  direito  a  crédito,  por  não  haver  caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos  utilizados  no  processo  industrial  para  o  resfriamento  ou  aquecimento  de  máquinas,  equipamentos  e  moldes,  bem  assim  para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se  cogitar  de  direito  a  crédito  relativamente  à  água  utilizada  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  para  aquecimento  ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª  RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art  3;  IN  SRF  404/2004,  art  8,  &4,  inciso  II,  alínea  B;  IN  SRF  247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B.  Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada  produto dessa rubrica são os seguintes (fls 2368/2369):   a)  Água  para  indústria  –  É  utilizada  como  desinfetante  na  higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não  pode ser considerada insumo. Veja­se, a este respeito, a Solução  Fl. 23875DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.876          29 de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta  aluda  a  “materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas”,  aplicase, por analogia, a qualquer produto utilizado em atividades  de limpeza e higienização, as quais não estão diretamente ligadas  ao processo produtivo.  b)  Gás  GLP  45  kg  –  Trata­se  de  combustível  empregado  no  aquecimento  de  aviários. Não  sendo  aplicado  ou  consumido no  processo produtivo, não pode ser considerado insumo.  c) Gás GLP granel – Verifica­se neste caso flagrante contradição  entre as informações da impugnação e aquelas contidas no laudo  técnico. Segundo o primeiro documento, trata­se de combustível  usado no aparelho chamuscador, ao passo que, de acordo com o  laudo, seu emprego se dá em processos de cozimento de carnes e  na  incineração  de  aves  mortas.  Dada  essa  incongruência  nos  dados fornecidos pela própria empresa, entendo que não pode ser  caracterizado como insumo.  d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração  de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao  processo produtivo.  e) Briquete de  bagaço  de  cana  – É  utilizado  como  combustível  nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois  usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de  suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está  ligada ao processo produtivo.  f) Briquets industrial – Aplica­se a este produto o que foi dito do  briquete  de  bagaço  de  cana,  visto  terem  sido  incluídos  pela  recorrente na mesma rubrica.  g)  Cavaco  de  lenha  – M3  –  Trata­se  de  combustível  usado  na  caldeira  para  geração  de  vapor,  o  qual  se  destina  a  três  usos  distintos:  alimentação  de  digestores  utilizados  no  cozimento  de  resíduos  de  aves;  depilagem de  suínos  e  depenagem de  aves;  e  peletização  de  rações.  Esta  última  atividade,  como  já  assinalei,  não tem relação com o processo produtivo.  h)  Dispersante  e  inibidor  –  Não  pode  ser  considerado  insumo,  visto  ser  utilizado  para  impedir  a  corrosão  e  incrustação  do  sistema  de  resfriamento  de  água,  sendo  aplicado  portanto  na  manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si.  i) Lenha – Tanto a impugnação quanto o laudo técnico referem­ se  a  “lenha  eucalipto”,  informando  tratar­se  de  combustível  utilizado  em  caldeiras  para  aquecimento  de  água,  a  qual  se  destina  à  peletização  da  ração  e  à  geração  de  vapor  para  a  depilagem  de  suínos  e  a  depenagem  de  aves.  A  primeira  atividade não guarda relação com o processo produtivo.  j)  Óleo  combustíve  BPF  tipo  2A  –  Assim  como  outros  óleos  incluídos  pela  recorrente  na  mesma  rubrica,  é  empregado  na  movimentação  de  máquinas,  como  empilhadeiras,  em  tratores  que  efetuam  a  limpeza  externa  das  granjas  e  matrizes  e  em  Fl. 23876DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.877          30 equipamentos,  como  caldeiras  para  aquecimento  de  água.  As  duas  primeiras  atividades  não  tem  relação  com  o  processo  produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se  destina  a  água  nem  informa  a  que  equipamentos,  além  das  caldeiras,  se  refere  e  qual  a  função  destes.  Assim,  justifica­se  plenamente sua descaracterização como insumo.  k) Óleo de xisto  tipo  eote –  Incluído pela  recorrente na mesma  rubrica,  aplica­se  a  este  produto  o  que  foi  dito  do  óleo  combustível BPF tipo 2A.  l)  Amônia  –  Segundo  a  recorrente,  é  empregada  como  desinfetante  em várias  “etapas do processo produtivo”,  entre  as  quais  a  desinfecção  de  pneus  de  veículos,  a  desinfecção  de  recipientes  e  meios  de  transporte  das  aves  e  suínos  até  o  abatedouro,  etc.  Como  já  foi  visto,  as  atividades  de  limpeza  e  higienização — diferentemente do que alega a interessada — não  fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez  mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata,  portanto, de insumo.  Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa  rubrica,  relativos  a  produtos  utilizados  para  aquecimento,  resfriamento  ou  limpeza  de  máquinas,  equipamentos  e moldes,  ainda  que  não  tenham  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e dão  direito  ao  creditamento da Cofins.   De  forma  que  entendo  que  devem  ser  revertidas  todas  as  exclusões  da  fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento.   4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho)   Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria  crédito  como  insumos  a  aquisição  dos  seguintes  produtos  químicos  descritos  como  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  AE  20,  coagulante  orgânico,  polímero  aniônico,  polímero  catiôncio,  sulfato  de  alumínio,  ácido muriático,  água  sanitária,  álcool  96º  para  uso  desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc (cf. fl. 2258).   e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  a  gastos  com  materiais  e  produtos químicos utilizados no  tratamento de água efluente do  processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou  serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou  produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos  não  foram  considerados  por  não  agregarem  ao  produto  em  fabricação,  não  se  incorporando  a  ele  e  não  perdendo  suas  propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com  o  produto  em  fabricação.  Dispositivos  legais:  art.  3o  da  Lei  10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF no 247/02 com alterações da  IN SRF no  358/03 e Lei 10.833/03; Lei  10.865/04,  IN SRF no  404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8a RF de 25/10/2010.   Fl. 23877DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.878          31 O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela  recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que  (fl. 23.702/23.703):   91.  SERRAGEM  –  Consta  na  citada  tabela  que  a  serragem  é  empregada  para  fins  de  forração.  Já  a  recorrente  incorre  em  contradição  mais  uma  vez,  ora  afirmando  empregála  como  combustível  nas  caldeiras  (laudo),  ora  alegando  que  a  utiliza  como  combustível  em  estufa  para  queima  e  defumação  de  produtos.   Neste  caso,  se  a própria  empresa  não  é  capaz  de  informar  com  exatidão o uso que dá ao produto, agiu bem a autoridade fiscal ao  excluí­lo da base de cálculo de créditos de Cofins.   92.  Excluída  portanto  a  serragem,  pode­se  afirmar,  sem  contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do  item  49.e  do  despacho  decisório  são  empregados  pela  contribuinte  quer  na  higienização  e  limpeza  de  máquinas  ou  ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto.   93. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o  processo  produtivo  da  empresa,  de  modo  que  os  produtos  químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a  que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso,  não há previsão legal que autorize as empresas a creditar­se sobre  os valores pagos em sua aquisição.   Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação  da serragem,  tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para  queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao  processo  produtivo  da  recorrente.  O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  produtos  químicos  utilizados "quer na higienização e  limpeza de máquinas ou ambientes, quer no  tratamento de  águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado  neste Voto.   Assim,  conclui­se que devem ser  revertidas  todas  as  exclusões dos  créditos  da  base  de  cálculo  de  créditos  da  Cofins  sob  a  rubrica  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.    5) Serviços prestados   A  fiscalização  indeferiu  alguns  serviços  sob  os  seguintes  fundamentos:  Serviços Prestados (fls. 2257/2258):   d. O termo "serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Fl. 23878DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.879          32 Assim  sendo,  não  foram  aceitos  os  créditos  dos  serviços  apresentados  no  quadro  abaixo  por  não  se  enquadram  nesse  conceito: (...)   Os  serviços  cujos  créditos  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  foram os seguintes:     A  recorrente  nada  acrescentou,  no  recurso  voluntário,  relativamente  à  exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo (cf. fls. 23.767 e  23.771):   Armazenagem  Terc  Monitoramento  e  Armazenagem  Termômetro  de  monitoramento  do  perfil  térmico  de  produto  aplicado  nos  produtos  para  definir  o  comportamento  térmico  durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o  cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para  produtos  resfriados  em  armazenamento  e  12  para  produtos  congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne  mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a  temperatura  do  produto  resultante  do  abate  até  o  seu  destino  e  atender o previsto na legislação.   (...)   Serv.  com  despach.  Azeite  GALLO  ,  serv.  c/  Despachantes  Impor.  serv.  de  armazenagem,  transporte  de  matérias  prima  ­  Aquisição de  insumos  industriais como óleos de origem vegetal  para  preparação  dos  alimentos  cárneos  e  sua  saborização.  O  azeite é utilizado como insumo na produção de alguns produtos  que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa.   Serv.  de  transporte  mudança,  serv.  movimentação  matéria,  serviço  de  transporte,  transportes  de  matérias  prima  ­  transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de  produção.   Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica,  seriam  serviços  utilizados  na  importação  de  azeite  para  posterior  utilização  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  não  são  considerados  serviços  "utilizados  como  insumo  (...)  na  Fl. 23879DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.880          33 produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  ensejando  o  correspondente creditamento.   O  serviço  "ARMAZENAGEM  TERC  MONITORAM"  não  foi  tampouco  descrito pela  recorrente,  não obstante a observação do  julgador de primeira  instância de que  "Trata­se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa".  Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão  pela qual incabível o direito creditório.   Também  os  serviços  de  "TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMA"  e  "SERVIÇO DE TRANSPORTE",  à mingua  de  uma melhor  descrição  e  da  demonstração,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  são  serviços  efetivamente  "utilizados  como  insumo  (...)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  cabe  o  creditamento  respectivo.   Assim,  no  que  concerne  aos  "serviços  prestados",  nada  há  a  reparar  na  decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos.     II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou  o julgador de primeira instância (fl. 23.705):   107.  As  autoridades  fiscais  glosaram  créditos  sobre  quantias  pagas  a  título  de  comissões  de  venda,  as  quais  haviam  sido  indevidamente  incluídas  na  linha  05  da  fichas  06A  e  16A  dos  DACON, relativa às despesas com locação de imóveis.  108.  Reconhecendo  o  erro,  requer  a  empresa  a  reclassificação  desses  valores  na  linha  03  das  referidas  fichas,  por  entender  tratar­se de insumos.  109.  Como  observei  anteriormente,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  Cofins  se  encontra,  respectivamente, no § 5o do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e no §  4o  do  art.  8o  da  IN  SRF  n°  404/2004.  No  que  respeita  especificamente  a  serviços,  segundo  o  inciso  I,  alínea  “b”  dos  referidos parágrafos, consideram­se insumos apenas “os serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  110.  Ora,  os  serviços  em  questão  foram  prestados  por  representantes  comerciais  autônomos,  segundo  informe  da  própria  empresa,  os  quais  constituem  pessoas  físicas,  e  não  jurídicas.  Além  disso,  trata­se  de  serviço  prestado  na  fase  de  comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao  término do processo de produção.  111. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa  formalizada nos autos de infração.  Fl. 23880DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.881          34 No  Recurso  Voluntário,  alegou  a  recorrente,  em  síntese,  que  as  referidas  despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o  creditamento  como  insumo,  cabível  em  relação  aos  "bens,  serviços  e  encargos  que  se  transformam  em  custos  de  produção  ou  em  despesas  operacionais,  mormente  quando  tais  custos  e  despesas  estão  intrinsecamente  vinculados  à  obtenção  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições sociais".   Aduz a  recorrente que  "é empresa que produz, processa e comercializa,  em  grande  parte  para  o mercado  externo,  carnes  de  aves,  suínos  e  termo­processados  in  natura  (carcaças  e  cortes)",  sendo  assim,  "incorre  em  dispêndios  com  representante  comerciais  autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses  profissionais,  na medida  em que estes  consigam gerar pedidos de  compra  a  serem atendidos  pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria".   Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na  doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da  Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão­ de­obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre  comissões de venda.     II.8.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM   Sob  esta  rubrica  foram  excluídos  pela  fiscalização  os  seguintes  dispêndios  (fl. 2.261):   57. Das Despesas  com Armazenagem. Analisando  a Planilha L  07.1  apresentada  pela  interessada  contendo  o  Memorial  de  Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além  das  Despesas  com  Armazenagem  a  interessada  creditou­se  também  de  outras  despesas  como  ALUGUEL/ARRENDAMENTO;  COMISSÃO  SOBRE  VENDAS  –  AVES,  IND  E  SUÍNOS;  FRETE  CROSS­ DOCKING;  FRETE  DISTRIBUIÇÃO;  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE DE  CONTAINER,  SERVIÇO DE  FRETE DE  CONTAINER;  SERVIÇO  DE  MOVIMENTAÇÃO  CROSS­D,  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  da  não­ cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não  são  passiveis  de  creditamento  a  título  de  “Despesa  com  Armazenagem”  por  ausência  de  previsão  legal,  nesse  sentido  segue a seguinte jurisprudência:  (...)   Sobre  os  gastos  com  “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”,  incluídos  indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente  exclusão por ausência de provas (fl. 23.706):   Fl. 23881DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.882          35 116. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de  arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a  rubrica  citada pelas autoridades  fiscais  se  refere  tanto  a  aluguel  quanto a arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os  valores relativos a cada uma dessas despesas.  117. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de  aluguel  e  tampouco  os  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  supostos  aluguéis pagos,  de modo que não é possível  saber  se,  no  período  objeto  dos  autos  de  infração,  teria  de  fato  realizado  dispêndios  com  o  aluguel  de  imóveis,  se  estes  eram  utilizados  em  suas  atividades  e  se  os  locadores  eram  pessoas  físicas ou jurídicas.  118. Assim posto,  dada a ausência de provas,  deve­se manter a  glosa em apreço.  Protesta  ainda  a  recorrente,  no Recurso Voluntário,  "pela  posterior  juntada  dos  contratos  de  aluguéis,  bem  como  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  aluguéis  pagos" (fls. 23.775/23.776), o que não tem qualquer cabimento, em face da fase processual em  que  se  encontra  o  processo;  da  preclusão  para  a  produção  de  provas  e  da  concentração  das  provas  no  recurso,  nos  termos  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72;  bem  como  do  seu  ônus  processual de comprovar o alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Assim,  diante  da  ausência  de  comprovação,  a  cargo  da  recorrente,  de  qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte.     2.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS   No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como os  fretes  indicados  pela recorrente neste  tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as  lojas varejistas,  depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas,  vez  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente  e  nem  de  produto  inacabado.   Fl. 23882DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.883          36 Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no Acórdão  nº  3403001.556,  25  de  abril  de  2012,  conforme  trecho  transcrito  abaixo  da  ementa,  que  somente  na  hipótese  de  produtos  inacabados  pode  haver  o  creditamento  do  frete  pago  relativamente  ao  transporte  entre  estabelecimentos do contribuinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006   (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na  sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do  inciso II,  do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.    De  forma  que,  não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  conforme  acima  exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na  legislação  pertinente  para  o  creditamento  como  insumo,  razão  pela  qual  foi  correto  o  entendimento  da  fiscalização  do  julgador  da  DRJ  que  não  reconheceu  o  crédito  da  Cofins  correspondente.   3. Fretes Utilizados como Insumo nos Serviços de Transporte   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela  Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações   A subcontratação de serviço de transporte está  regulada no art. 3º da Lei nº  10.833/2003 da seguinte forma:   Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,   (...)   § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  –  pessoa  física,  transportador  autônomo,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 20. Relativamente aos créditos  referidos no § 19 deste artigo,  seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor  dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou­se)  Fl. 23883DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.884          37  O  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  serviços  de  transporte  descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque  ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade­fim é  a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a  hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas  para realizar o transporte de suas mercadorias.   Alega  a  recorrente  que  exerce  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  mercadorias próprias  e de  terceiros,  conforme consta no  seu objeto  social,  por meio de  suas  filiais, que, para esse  fim, subcontratam transportadores autônomos ou  transportadoras. Aduz  que  os  gastos  com  tais  subcontratações  são  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte,  cabendo o correspondente creditamento da Cofins.   Acrescenta  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  uma  filial  preste  um  serviço  de  transporte  para  outra  filial/matriz  do  mesmo  titular,  mesmo  porque  para  fins  do  ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por  eles realizadas.   Segundo  entende,  o  fato  de  a  quitação  desse  serviço  se  dar  por  meio  de  lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado.   No  entanto,  o  permissivo  legal  está  expressamente  direcionado  para  a  "empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga",  qual  seja,  aquela  que  preste  serviço  desta natureza como atividade­fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente  tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços,  essa  não  é  sua  atividade­fim,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida.  Caso  o  legislador  ordinário quisesse incluir os serviços de  transporte prestados por qualquer empresa, não  teria  feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício.   Além  disso,  para  que  houvesse  a  subcontratação  para  fruição  do  benefício,  far­se­ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a  recorrente  e  a outra pessoa  jurídica,  o que não ocorreu, vez que sua  filial  não  é  considerada  uma outra pessoa jurídica.   Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne  à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte.    3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria­Prima no Sistema de  Parceria (Integração)   Explica  a  recorrente  que  seu  processo  produtivo  envolve  uma  série  de  movimentos  logísticos  de  insumos  e  matérias­primas,  não  se  resumindo  apenas  ao  abate  e  processamento da carne.   Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias­­ primas da Seara para o produtor parceiro e vice­versa fazem parte do seu custo de aquisição de  mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda.   Fl. 23884DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.885          38 Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora  não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo  produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS:   5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  Transferência  de  produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento para outro  estabelecimento da mesma empresa.  Tratase basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD  Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito.   5451 ­ Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento  Produtor   Classificam­se  neste  código  as  saídas  referentes  à  remessa  de  animais  e  de  insumos  para  criação  de  animais  no  sistema  integrado,  tais  como:  pintos,  leitões,  rações  e  medicamentos.  Tratase  de  uma  despesa  de  frete  diretamente  relacionada  ao  processo  produtivo  (insumo),  visto  que  a  Recorrente  pratica  o  sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente,  portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete.   5501  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação.   Saída  de  produto  industrializado  ou  produzido  pelo  estabelecimento,  remetido  com  fim  específico  de  exportação  a  "trading  company",  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  remetente.  Tratase  de  frete  para  fins  de  formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de  exportação, ou seja, dá direito a crédito.   5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros   Mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  para  industrialização,  comercialização  ou  utilização  na  prestação  de  serviço  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  transferida  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Tratase  de  mercadoria/insumo  recebido  por  uma  unidade  e  transferida  à  outra  para  revenda/industrialização.  Esta  despesa  de  frete  na  transferência da respectiva mercadoria/insumo é  legítima, sendo  também legítimos os créditos apurados sobre referido frete.   5503 Devolução  de mercadoria  recebida  com  fim  específico  de exportação   Referem­se  a  devoluções  efetuadas  por  trading  company,  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  destinatário,  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  cujas  entradas  tenham  sido  classificadas  no  código  1.501  Entrada  de  mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação.  Tratase  de  devolução  dos  produtos  recebidos  conforme CFOP 5501 (acima).   5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral   Classificam­se  neste  código  as  remessas  de  mercadorias  para  depósito em depósito fechado ou armazém geral. Tratase de frete  relacionado à despesas de armazenagem, que conseqüentemente  é passível de créditos.   5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros,  em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou  depósito fechado.   Fl. 23885DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.886          39 Classificam­se neste código as saídas correspondentes à entrega  de  mercadorias  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  vendas  à  ordem,  cuja  venda  ao  adquirente  originário  foi  classificada  nos  códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem"  ou  "6.119  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem  do adquirente originário, em venda à ordem".   Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de  terceiros,  de  mercadorias  depositadas  ou  para  depósito  em  depósito  fechado  ou  armazém  geral.  Trata­se  de  triangulação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  originária  de  uma  venda, ou seja, o crédito procede normalmente.   6151 Transferência de produção do estabelecimento   Produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento  e  transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata­ se  basicamente  das  remessas  enviadas  das  fábricas  aos  CD  Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito  (idem 5151).   7949  Outra  Saída  de  Mercadoria  ou  Prestação  de  Serviço  Não Especificada   Classificam­se  neste  código  as  outras  saídas  de mercadorias  ou  prestações  de  serviços  que  não  tenham  sido  especificados  nos  códigos  anteriores.  Tratase  da  operação  que  a  empresa  internamente  chama  de  'Nota  Fiscal Global',  ou  seja,  é  emitida  uma  NF  principal  de  venda  com  o  valor  total  desta  operação  (global)  no  momento  da  realização  da  exportação  para  um  determinado  cliente.  Posteriormente,  as  mercadorias  saem  em  diversos  momentos  da  empresa  para  formação  do  lote  que  compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas  emitidas  com  o CFOP  7949. Ou  seja,  é  neste momento  que  as  mercadorias  são  efetivamente  transportadas  e  que  ocorre  a  despesa  do  frete,  gerando  direito  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS.   A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de  venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A  do DACON.   Em  análise  documental  para  validar  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  o  creditamento  das  "Despesas  com  Frete  na  Operação  de  Venda",  quais  sejam,  (1)  comprovação  de  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor  e  (2)  se  o  serviço  foi  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que (fls. 2.264/2.265):   78. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção  o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos  de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo  a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não  se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de  centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois  a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela  mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras.   79.  Ademais,  os  conhecimentos  de  transportes  apresentados  referiam­se  a  cargas  que  não  condiziam  com  os  produtos  de  Fl. 23886DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.887          40 venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que  a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações  de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também  se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações  de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo,  ração  e  matrizes  de  aves  aos  seus  parceiros  para  que  estes  procedessem  ao  manejo  e  a  engorda  das  aves  devolvendo  ou  vendendo  à  SEARA  os  animais  após  a  engorda,  assim  a  ração  seria  insumo  para  os  parceiros,  por  obvio,  os  fretes  a  eles  relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e  não da SEARA. (grifou­se)  Além  do  frete  na  operação  de  venda  (arts.  3o  ,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°  10.833/03),  existem  outras  três  possibilidades  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II  do  art.  3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03);  b)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  c)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   Não  se  vislumbra  o  creditamento  das  contribuições  relativamente  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  mas  tão  somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os  CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata  de frete na operação de venda.   Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de  Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de  aves  para  manejo  e  a  engorda,  os  fretes  relacionados  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  parceiros,  como  já  esclareceu  a  fiscalização,  não  dando  direito  ao  creditamento  para  a  recorrente.   Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros, que se  trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra  para  revenda/industrialização",  referese  ao  frete  (serviço)  relacionado  a  operação  posterior  (para  revenda)  ou  anterior  (para  industrialização)  ao  processo  produtivo,  não  cabendo  o  correspondente creditamento.   Assim,  nada  há  a  reparar  da  decisão  recorrida  que  manteve  as  glosas  dos  créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório  sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma:   a)  reconhecer  o  crédito  presumido  em  conformidade  com  a  interpretação  trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando­se as alíquotas em função dos bens  produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização;  b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel.  Fl. 23887DF CARF MF Processo nº 19515.720753/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.275  S3­C3T1  Fl. 23.888          41 c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  reconhecer  o  direito  creditório  relativamente  aos  seguintes  bens:  BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO;   d) reconhecer os créditos relativos a todos os  itens sob as rubricas Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento  e  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                  Fl. 23888DF CARF MF

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7323840 #
Numero do processo: 10166.721607/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Recurso de Ofício cujo valor exonerado não alcance a alçada legal vigente no momento do seu julgamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. O que aparenta nos autos é que o Recorrente não foi bem representada no curso do processo administrativo, tanto que precisou lançar mão de um "Recurso Aditivo". Entretanto, a eventual falha na sua representação não inquina de nulidade o procedimento que seguiu os estritos termos legais. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são praticamente idênticas às razões de Impugnação, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário" que, em verdade, acaba se apresentando como um novo recurso, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO. A realização de diligência comprovou a existência de CDAs que exigem parte do crédito exigido no presente lançamento. Não se trata de fato novo, entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato. Cumpre ressaltar que a não consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar facilmente o abatimento dos valores não considerados, e foi o Recorrente quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores identificados. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. Mesmo que fosse o caso, a utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não há nenhuma infração referente a omissão de despesas cujos depósitos bancários não tenham a origem dos recursos utilizados comprovados. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Devem ser mantidas as glosas de despesas, tendo em vista que a impugnante não apresentou nenhuma documentação que guardasse. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do presente lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte, nos termos do relatório de diligência de e-fls. 2.084/2.086.Acordam, ainda, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Entretanto, a eventual falha na sua representação não inquina de nulidade o procedimento que seguiu os estritos termos legais. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são praticamente idênticas às razões de Impugnação, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário" que, em verdade, acaba se apresentando como um novo recurso, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO. A realização de diligência comprovou a existência de CDAs que exigem parte do crédito exigido no presente lançamento. Não se trata de fato novo, entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato. Cumpre ressaltar que a não consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar facilmente o abatimento dos valores não considerados, e foi o Recorrente quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores identificados. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. Mesmo que fosse o caso, a utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não há nenhuma infração referente a omissão de despesas cujos depósitos bancários não tenham a origem dos recursos utilizados comprovados. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Devem ser mantidas as glosas de despesas, tendo em vista que a impugnante não apresentou nenhuma documentação que guardasse. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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1401­002.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrentes  APROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de Recurso  de Ofício  cujo  valor  exonerado  não  alcance  a  alçada legal vigente no momento do seu julgamento.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra­se devidamente motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada,  tanto  que  a  matéria  foi  plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  eivar  de  nulidade  o  Auto  de  Infração,  e  muito  menos  caracterizar  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  que  aparenta  nos  autos  é  que  o  Recorrente  não  foi  bem  representada  no  curso  do  processo  administrativo,  tanto  que  precisou  lançar  mão  de  um  "Recurso  Aditivo".  Entretanto, a eventual  falha na sua representação não  inquina de nulidade o  procedimento que seguiu os estritos termos legais.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES RECURSAIS.  As razões recursais são praticamente idênticas às razões de Impugnação, em  nada  inovando  ou  questionando  especificamente  a  decisão  recorrida.  Entretanto,  mais  de  03  anos  após  a  interposição  do  referido  recurso  voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário"  que, em verdade, acaba se apresentando como um novo recurso, inovando em  alegações  e  fundamentos.  O  Regimento  do  CARF  é  absolutamente  claro  quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação  de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente  novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 07 /2 00 9- 34 Fl. 2120DF CARF MF     2 administrativa  inesgotável.  E  de  fato,  entendo  que  o  caso  concreto  não  se  amolda  a  nenhuma  das  exceções  previstas,  razão  pela  qual  entendo  ter­se  operado a preclusão.   COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO.  A  realização  de  diligência  comprovou  a  existência  de  CDAs  que  exigem  parte do crédito exigido no presente  lançamento. Não se  trata de fato novo,  entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente  também  tinha  ciência  do  fato. Cumpre  ressaltar  que  a  não  consideração  de  tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar  facilmente  o  abatimento  dos  valores  não  considerados,  e  foi  o  Recorrente  quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas  não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores  identificados.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário.  INFORMAÇÕES  Bancárias.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  fosse  o  caso,  a  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas  omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  nenhuma  infração  referente  a  omissão  de  despesas  cujos  depósitos  bancários  não  tenham  a  origem dos recursos utilizados comprovados.  GLOSA  DE  DESPESAS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  Devem ser mantidas as glosas de despesas, tendo em vista que a impugnante  não apresentou nenhuma documentação que guardasse.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.121          3 argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­ o disposto  em relação ao  lançamento do  IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de  prova e se referir à mesma matéria tributável.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do presente  lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte, nos termos do relatório de diligência de e­fls.  2.084/2.086.Acordam, ainda, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice­Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.          Relatório  Fl. 2122DF CARF MF     4 Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília  (DF),  que  julgou  parcialmente  procedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, para manter em parte o  crédito tributário exigido.  Conforme Termo de Ação Fiscal –  “TAF”,  em 27/08/2009,  foram  lavrados  contra o interessado os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  atinentes  aos  anos­calendário  de  2004,  2005 e 2006, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$47.896.833,14.  Constatou­se que a empresa optou indevidamente pelo lucro presumido, por  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  de R$48.000.000,00  nos  anos  calendário  de  2004,  2005 e 2006.  Ainda de acordo com o “TAF”, ao ano­calendário de 2006, “foram glosadas  despesas não comprovadas pela contribuinte no curso de ação fiscal, referentes à: (i) custos de  notas fiscais de compras de mercadorias que não foram apresentadas, (ii) diferenças de valores  escriturados a maior referentes a notas fiscais de compras de mercadorias e (iii) dispêndios com  comissões  e  corretagens,  publicações,  fretes  e  carretos,  manutenção  de  equipamentos,  automóveis, seguro contra fogo e combustíveis e lubrificantes”.  Ciente  da  autuação  fiscal,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 29/09/2009 (fls. 316 /378), na qual alegou:    1.  DA  DECADÊNCIA:  Aduz  que  “o  lançamento  por  homologação  obedece  a  regra  decadencial  disposta  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  28/09/2009,  restam  fulminados  pela  decadência  os  lançamentos  relativos aos  fatos geradores dos meses de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio, junho, julho, agosto, abrangendo até o dia 28 de setembro  de 2004”.  2.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ/CSLL: Afirma  que  “por  presunção,  a  autoridade  fiscal  apontou  a  existência  das  infrações  de  “Resultados  Operacionais  Não  Declarados”  e  “Opção  Indevida  de  Lucro  Presumido”.  Tratam­se  de  presunções  relativas,  das quais  as  autoridades  fiscais não podem simplesmente considerar  hipóteses,  é preciso  que  se  apure  o  quantum e  a  natureza  da  receita  eventualmente  omitida.  Deve  a  Fiscalização  lançar­se  de  provas  robustas,  ou  seja,  caso  os  indícios  indiquem  omissão  de  receitas,  caberá à autoridade provar quem teria sido o adquirente os bens ou o  tomador  dos  serviços  prestados.  Por  isso,  o  trabalho  do  fiscal  não  poderá  basear­se  somente  em  fatos  e  considerações  de  determinado  momento; caso estes possam ser provados posteriormente, não devem  ser desconsiderados”.  3.  DO  ERRO  QUANTO  A  CAPITULAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  –  IRPJ/CSLL: Afirma que “no que concerne ao comando do art. 46 da  Lei  nº  10.637/2002,  capitulação  legal  posta  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  não  consigna  qualquer  norma  que  obrigue  o  impugnante  a  promover  a  apuração  do  lucro  real.  Na  realidade,  a  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.122          5 legislação concede o direito ao contribuinte de optar pelo  regime de  tributação.  Além  disso,  o  auto  de  infração  encontra­se  com  enquadramento  genérico,  vez  que  a  capitulação  legal  diz  respeito  apenas ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base no lucro real; no  entanto,  trata  o  lançamento  fiscal  ainda de  glosa  de  custos  de notas  fiscais,  glosa  de  diferenças  de  valores  escriturados  a  maior,  sem  qualquer embasamento normativo. Nesse sentido,  resta caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Assim,  considerando  que  o  auto  de  infração  apresenta­se  defeituoso,  prejudicando  seu  entendimento,  cabe  a  nulidade  do  lançamento  fiscal”.  4.  DO ARBITRAMENTO ­ IRPJ/CSLL: Diz que “a base de cálculo do  lucro  real  é  o  lucro  contábil,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação. Receita bruta admite deduções, como vendas  canceladas, descontos incondicionalmente concedidos e impostos não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratantes,  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos  serviços  seja mero  depositário. Tendo  em vista que  receita não  é  fato gerador de  IRPJ,  nem  de  CSLL,  resta  evidenciado  equívoco  da  autuação,  quando  a  autoridade fiscal promoveu o arbitramento sobre o valor da receita da  impugnante. Não se encontra razão para que a autoridade fiscal tenha  desconsiderado a escrita fiscal, que foi devidamente apresentada pela  impugnante, e promovido a apuração do IRPJ e CSLL com base em  arbitramento  e  não  em  apuração  do  lucro  real.  Nesse  sentido,  comprovado o flagrante equívoco do lançamento conferido com base  em arbitramento, a impugnante requer a realização de perícia contábil,  para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo por regime o  lucro real anual”.  5.  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  PATRIMÔNIO.  NÃO  CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. Afirma que  “o  auto  de  infração  deve ser cancelado tendo em vista a infringência do art. 142 do CTN,  dos princípios da  reserva  legal,  da  segurança  jurídica,  da  intimidade  da  vida  privada,  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito,  previstos na Lei Maior. No que concerne ao imposto de renda, não há  renda, nem proventos, sem que haja acréscimo patrimonial, sendo que  meras presunções, indícios, constituem­se em elementos insuficientes  para caracterizar a ocorrência do fato gerador, de modo a  impor aos  contribuintes  o  recolhimento  de  qualquer  tributo,  sobretudo  o  lançamento  decorrente  de  depósitos  bancários  que  não  demonstram  acréscimo  patrimonial.  Ademais,  o  lançamento  de  ofício  não  levou  em  consideração  qualquer  custo  da  atividade  da  impugnante,  tendo  incidido  sobre  a  totalidade  das  pretensas  receitas,  o  que  configura  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  o  que  afronta  o  princípio da capacidade tributária e do não­confisco”.  6.  DA  ILEGALIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  Afirma que “a intimidade e a vida privada devem ser observados, ao  se tratar do acesso de dados relativos às pessoas, conforme o art. 5º,  Fl. 2124DF CARF MF     6 incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permite  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  fisco,  condiciona a quebra o sigilo bancário à existência prévia de processo  administrativo  instaurado,  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  e  a  indispensabilidade  do  exame  de  dados  a  juízo  da  autoridade  competente,  assim,  se  houver  outros  meios  de  concluir  o  processo  administrativo tributário ou dar sequência ao procedimento fiscal, não  cabe quebra de  sigilo. Se há motivos para que  esses dados  sigilosos  sejam levados ao conhecimento da fiscalização, deve o sopesamento  desses  valores  ser  feito  pelo  Poder  Judiciário,  porque  imparcial.  Ainda,  não  há  qualquer  disposição  legal,  sem  sentido  estrito,  prevendo  o  procedimento  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  existe é o Decreto nº 3.724/2001, o que  torna claro que o  legislador  confundiu regulamento de texto  legal, para sua  fiel execução, com a  regulamentação  de  matéria  reservada  à  lei.  Some­se  aos  fatos  a  inoperância da Lei nº 10.174/2001, que autorizou ao fisco a utilização  de  dados  da  CPMF.  Ora,  se  a  CPMF  foi  extinta  a  partir  de  01/01/2008, não há texto de lei prevendo o acesso ao sigilo bancário,  vez  que  a  análise  da movimentação  bancária  decorria  da  análise  da  CPMF, que já não existe mais”.  7.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS­  NÃO  SERVEM  DE  SUPEDÂNEO PARA A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS:  Afirma  que  “há  inadequação  presente  na  presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, posto  que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura,  sendo  que,  a  Súmula  182  do  extinto TRF demonstra quanto é precipitada a tentativa de se elevar os  simples depósitos ao plano de presunção de receitas omitidas. Por sua  vez, a fiscalização parte do pressuposto de que toda a movimentação  financeira,  ainda  que  tais  dados  tenham  sido  obtidos  ilicitamente,  constituem  receita  para  fins  de  apuração  dos  tributos  lançados.  Todavia,  os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos, não há comprovação do nexo causal  entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimentos”.  8.  DO  PIS  E  DA  Cofins.  Diz  que  “a  fiscalização  não  considerou  nenhuma das hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo  das  contribuições,  assim  como  não  levou  em  conta  nenhuma  das  hipóteses de creditamento do regime não cumulativo previsto nas Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  inclusive  o  crédito  referente  ao  registro  da  entrada  das  mercadorias,  motivo  pela  qual  se  requer  perícia  contábil  para promover  a devida  apuração das  contribuições.  Ainda,  há  inobservância  do  princípio  da  noventena  na  aplicação  do  regime não cumulativo da Cofins”.  9.   DA MULTA: Diz que “a multa de 75% é indevida, assume caráter de  abuso  do  poder  fiscal,  sendo  confiscatória.  Não  há  qualquer  causa  legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere de morte o art.  150,  inciso  IV,  da  CF/88.  Assim,  cabe  a  mitigação  da  multa  para  30%,  tendo  em vista  a  colaboração  da  impugnante  ao  disponibilizar  todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.123          7 10. Requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração,  julgando­  improcedente.  Requereu a mitigação da multa ao percentual não inferior a 30%.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (03­34.789  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BSB)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  PRECISA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra­se devidamente motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada,  tanto  que  a  matéria  foi  plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  eivar  de  nulidade  o  Auto  de  Infração,  e  muito  menos caracterizar cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  se  constatado  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150,§  4º, do CTN.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  nenhuma  infração  referente  a  omissão  de  despesas  cujos  depósitos  bancários  não  tenham  a  origem dos recursos utilizados comprovados.  GLOSA  DE  DESPESAS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  Devem ser mantidas as glosas de despesas, tendo em vista que a impugnante  não apresentou nenhuma documentação que guardasse.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Fl. 2126DF CARF MF     8 Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL – o disposto  em relação ao  lançamento do  IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de  prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, segundo entendimento da Turma, “tendo sido descaracterizada a  opção  da  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  fiscal  com  base  no  lucro  real  trimestral,  a  partir  do  resultado  líquido  apurado  pela  própria  contribuinte na “Demonstração de Resultados”, de fls. 204/239, no qual foram considerados os  valores  da  receita  bruta  e  correspondentes  deduções,  os  custos  dos  produtos  vendidos  e  serviços prestados e as despesas operacionais e não operacionais”. (...) “Por sua vez, para o ano  calendário  de  2006,  o  lucro  líquido  sofreu  alterações  em  razão  de  glosas  de  despesas,  devidamente  demonstrados  na  “Descrição  dos  Fatos”  às  fls.  07/09.  Tais  despesas  foram  glosadas  por  não  terem  sido  comprovadas  pela  contribuinte,  não  obstante  as  inúmeras  intimações,  em  que  a  Fiscalização  questionou  sobre  a  origem  dos  valores  dos  depósitos/créditos bancários efetuados em conta  corrente,  solicitou esclarecimentos em razão  de divergências entre os valores recebidos e depositados e ocorrência de dispêndios relativos a  comissões  e  corretagens,  publicações,  fretes  e  carretos,  manutenção  de  equipamentos,  automóveis, seguro contra fogo e combustíveis e lubrificantes”.  A  Turma  também  defendeu  que  “Tendo  constatado  que  o  faturamento  da  empresa  encontrava­se  acima  do  limite  permitido  para  o  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  a Fiscalização,  tomando  por  base  a  “Demonstração  de Resultados”  apurada  pela  própria contribuinte, efetuou o lançamento de ofício, tomando por base o lucro real trimestral.  Ou seja, foram considerados os valores escriturados pela impugnante. Para o ano calendário de  2006, foram glosadas despesas não comprovadas pela requerente, decorrentes de escrituração a  maior  em  relação  às  Notas  Fiscais  de  compras  de  mercadorias,  ou  de  Notas  Fiscais  não  apresentadas,  ou  de  dispêndios  não  comprovados,  referentes  a  comissões  e  corretagens,  publicações, fretes e carretos, manutenção de equipamentos, automóveis, seguro contra fogo e  combustíveis e lubrificantes”.  No  que  concerne  às  despesas  com  comissões  e  corretagens,  publicações  diversas,  fretes  e  carretos,  manutenção  de  equipamentos,  automóveis,  seguro  contra  fogo  e  combustíveis e  lubrificantes, a turma julgadora entendeu que “devem ser mantidas,  tendo em  vista  os  documentos  apresentados  pela  impugnante,  às  fls.  379/1671,  não  guardam nenhuma  correlação de valores e datas com as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, cabem ser  mantidas as glosas de despesas imputadas pela autoridade fiscal, por falta de apresentação de  documentação hábil por parte da impugnante”.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.124          9 Decidiu a turma julgadora exonerar parcialmente o crédito tributário exigido,  em  razão  da  decadência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  à  31/03/2004  e  30/06/2004, listados na tabela abaixo:      Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  03/03/2010  (fls.1.699)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  31/03/2010  ­  (fls.  1.700/1.723),  alegando  praticamente  as  mesmas  razões  daquelas  apresentadas  em  sede  de  impugnação  administrativa,  modificando­se  apenas  nos  seguintes tópicos:  1.  DA NULIDADE DO AIIM DIANTE DA OMISSÃO E DO ERRO  QUANTO  AO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  Afirma  que  o  AIIM  apresentou­se  como  defeituoso,  "sem  quaisquer  condições  de  permitir  ao  contribuinte  uma  defesa  ampla e coerente, tratando­se de auto de infração com enquadramento  genérico,  pois  a  glosa  de  custos  originários  em  notas  fiscais,  bem  como  glosas  de  diferentes  valores,  escriturados  a  maior,  que  não  foram apresentados pelo contribuinte".  2.  DA  NULIDADE  DO  AIM­  DO  ARBITRAMENTO  E  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  PATRIMÔNIO  ­  NÃO  CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS: Diz  que  no  procedimento  fiscal  realizado  não  foram  glosadas  algumas  despesas  devidamente  comprovadas  através  da  vasta  documentação  apresentada  pela  recorrente.  O  lançamento  de  ofício  não  levou  em  consideração  qualquer  custo  de  atividade  da  recorrente,  tendo  incidido  sobre  a  totalidade  das  pretensas  receitas,  o  que  configura  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  o  que  afronta  o  principio  da  capacidade tributária e do não­confisco".  3.  Requereu  a  nulidade  do  lançamento  efetuado,  a  realização  de  diligência de perícia contábil. E no mérito, requereu a procedência do  recurso voluntário para modificar o acórdão de nº 03.34789.     Às fls. 1759/1.772 – Razões aditivas ao Recurso Voluntário:    1.  DA  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  CONTIDO NO AUTO DE  INFRAÇÃO DE  FLS.  04/33  ­  DEVER  Fl. 2128DF CARF MF     10 DE  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DA  LEI  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Diz “que em  sede  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  violação  de  norma processual, na sua mais ampla acepção, se dá por ausência do  cumprimento  do  estrito  dever  legal,  qual  seja:  não  aplicação  dos  artigos 147, § 2°, do CTN; e 289, § 1°, do RIR/99, art. 3°, § 1°, da Lei  n° 9.718/98 e arts. 1° e 2°, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03”.  2.  DA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  Afirma  que  “as  despesas glosadas pela fiscalização são pontuais e perfizeram o valor  de  R$  1.349.600,00,  que  não  chega  a  corresponder  a  1%  do  movimento comercial e  financeiro da Recorrente,  inclusive se a elas  somadas  as  duas  notas  fiscais  apontadas  pelo  juízo  de  piso.  Entretanto,  quanto  às  ilações  formuladas  acerca  dos  demais  documentos  juntados  aos  autos,  não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  nos  termos  do  artigo  26  do  Dec.  N°  7.574/11,  bem  assim  que  cabe  a  autoridade  fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados, o que não ocorreu  em  relação  aos  demais  documentos”.  “Nem  mesmo  a  decisão  de  primeira  instância  teve  elementos  para  verificar  se  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  encontram­se  escorreitos,  pois  também  não  tiveram  acesso  aos  documentos  que  demonstram  de  que  forma  chegaram a tais valores lançados. A Credibilidade da própria decisão  de  primeira  instância  encontra­se  em  risco,  pois  desprovida  dos  elementos  indispensáveis  à  realização  de  uma  análise  criteriosa,  impessoal e plausível”.  3.  Requereu  “o  acolhimento  do  Termo Aditivo  ao Recurso Voluntário  como  parte  dele  integrante  para,  preliminarmente,  postular  perante  esse  i. Colegiado pelo  reconhecimento das questões de NULIDADE  em face do auto de infração seja por vício formal, ou mesmo material,  ou ainda por cerceamento de direito, inclusive da decisão de primeira  instância, posto que incompatível com o julgamento do mérito”.  4.  Requereu ainda, “a NULIDADE do auto de infração, nos termos dos  artigos  12,  II  e  14  do Decreto  n°  7.574/11,  inclusive  da  decisão  de  primeira instância, eis que não pode prosperar o lançamento ilíquido”.  5.  Requereu por fim, “a conversão do julgamento em diligência/perícia à  repartição  de  origem  para  a  apuração  de  todos  os  valores  que  deixaram de ser considerados pela fiscalização quando do lançamento  da exação, e de serem examinados pelo juízo a quo, que deram causa  a iliquidez do lançamento, cuja exação não pode ser exigida”.    Às  fls.  2.008/2.012  dos  autos  –  MANIFESTAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL:  1.  Afirma que “não há previsão regimental para apresentação de razões  aditivas  ao  recurso voluntário. Ao  contrário,  o  regimento  interno do  CARF é claro ao dispor que o contribuinte tem o prazo peremptório  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.125          11 de 30 dias para insurgir­se contra a decisão de primeira instância que  lhe foi desfavorável, ocasião em que deve expor todos os argumentos  de fato e de direito que militam em favor de sua tese. Ultrapassado tal  prazo,  em  face  da  preclusão,  é  vedado  ao  sujeito  passivo  pretender  complementar  sua  defesa,  com a  apresentação  de novas  alegações  e  juntada de novos documentos, salvo situações excepcionais, previstas  no art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. – O que não seria a hipótese  in  casu.  2.  Diz que “no que toca à alegada cobrança em duplicidade, por suposta  exigência  no  presente  auto  de  infração  de  valores  que  já  estariam  sendo cobrados pela União por meio de execução fiscal, cabe destacar  que  se  observa,  de  plano,  que  o  montante  cobrado  na  presente  autuação é muito superior ao constante nas certidões de dívida ativa ­  indicadas e, ainda, que várias das CDAs apontadas referem­se a PIS e  COFINS,  contribuições  que  não  são  objeto  da  presente  autuação.  Todavia,  a  análise  acerca  de  eventual  correlação  existente  entre  as  duas  cobranças,  bem  como  sobre  possível  consideração  dos  valores  constantes em CDA na apuração do débito do presente lançamento só  pode ser realizada pela unidade de origem”.  3.  Requereu  o  acolhimento  das  razões  expostas  para  que  “sejam  desentranhados dos autos a petição protocolada pelo contribuinte em  08/10/2013, bem como os documentos que a acompanham”.    Às fls. 2.015/2.027 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE:  · Diz que “apresentação de provas e argumentos até a data em que seja  proferida a decisão não compromete em nada a finalidade ou função  da  regra  de  preclusão,  o  processo  ou  a  celeridade  processual”.  “O  entendimento trazido a baila pela representante da Fazenda Nacional,  no  que  diz  respeito  ao  termo  aditivo,  confronta  os  princípios  da  verdade  material  e  da  igualdade,  eis  que  havendo  a  possibilidade  concreta  de  outros  contribuintes  postularem  pela  apresentação  de  termos aditivos a destempo, e serem os mesmos aceitos por quem de  competência,  não  se  poderia  agir  de  maneira  distinta  com  a  Recorrente”.  · DA  DUPLICIDADE  DE  EXAÇÃO  FISCAL:  Afirma  que  “o  lançamento  para  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  referentes  a  fatos  geradores  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2006”,  correspondem  aos  mesmos  valores  constantes  das  Certidões  de  Divida  Ativa  e  ajuizados,  conforme a planilha que apresenta.  Fl. 2130DF CARF MF     12   · Afirma que “os fatos geradores e a planilha, demonstram a existência  de  cobrança  múltipla  de  tributo  pelo  Estado  em  relação  ao  mesmo  contribuinte, no mesmo exercício financeiro e sobre os mesmos fatos  geradores, o que caracteriza a ocorrência de bis in idem”.  · MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – bis in idem — PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  E  DAS  DECISÕES  CONSUBSTANCIADAS  NESSES  AUTOS  ­  DEVER  DE  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DA  LEI  PROCESSUAL  TRIBUTARIA  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO:  Diz  que  “é  pacifico  o  reconhecimento  da  utilização  da  Lei  n°  5.869/73  (CPC),  forma  subsidiária,  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  fiscais, naquilo que a lei especifica não estabelecer, notadamente em  questões  processuais.  Por  fim,  questões  atinentes  à  declaração  de  nulidade  de  ato  administrativo  indubitavelmente  são  de  ordem  pública,  podendo  ser  declarada  a  NULIDADE  pelo  julgador  a  qualquer momento procedimental, a partir do seu conhecimento, não  havendo preclusão processual”.  · Requereu:  (i)  a  expedição  de  ofício  para  realização  de  perícia  de  acordo com os quesitos e indicação do perito já formulado nos autos  (às fls. 1.773); (ii) a baixa dos autos em diligência para a unidade de  origem, para suprir deficiências de instrução dos autos dos processos  já  indicados, qual seja: a dupla exação fiscal proveniente de ação de  execução e de auto de infração, consubstanciados no mesmo exercício  financeiro;  (iii)  dar  provimento  integral  aos  pleitos  formulados  no  recurso voluntário interposto.    Às fls. 2.079/2.080 dos autos – Despacho da 2ª Câmara/1ª Seção – 1ª Turma.  Conversão do Feito em Diligência, para:    1.  “A confirmação ou não da existência de exigência de exação fiscal em  duplicidade;  2.  A  confirmação  da  realização  de  pagamentos  pela  contribuinte  com  vistas  à  liquidação  dos  débitos  constantes  das CDA’s  elencadas  nos  autos, se efetuados em sua integralidade ou parcialmente;  3.   O acréscimo de outras informações que a Fiscalização entenda como  necessárias, a título de contribuição ao deslinde da querela;  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.126          13 4.  Franquear à diligenciada a sua manifestação complementar acerca dos  trabalhos realizados por ocasião da diligência, se for de seu interesse”.    Às fls. 2.084 dos autos – RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA que chegou às  seguintes conclusões:          Fl. 2132DF CARF MF     14 Às fls. 2.094/2.108 dos autos – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  – Reiterando as razões do recurso voluntário e do aditivo, para:    1.  reconhecer a existência de duplicidade de cobrança,  2.  reconhecer  o  erro  no  procedimento  na  constituição  do  crédito  tributário;  3.  decretar a nulidade dos autos de infração de IRPJ e CSLL, por error  in procedendo;  4.  cancelar o autos de infração, sem julgamento do mérito;  5.  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  desfavorável  à  recorrente, afastando a exação integralmente e cancelando os autos de  infração.    Às fls. 2.116 consta a juntada (em 28/03/2018) de petição da Recorrente em  que  requer  o  julgamento  em  conjunto  do  presente  processo  com  o  processo  n°  10166.721.608/2009­89 de Relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano. Isto porque, este  auto trata de lançamento por arbitramento de PIS/COFINS relativos aos mesmos períodos do  lançamento ora relatado, decorrendo das mesmas razões. Exatamente o que está ocorrendo no  presente julgamento.  É o relatório do essencial.   Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  No  que  se  refere  ao  Recurso  de  Ofício,  verifico  que  o  mesmo  decorre  do  reconhecimento parcial da decadência do crédito lançado.  Isto  porque,  entendeu  a  DRJ  que  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT  nº.  1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cujo entendimento vincula os  órgãos  da  administração  fazendária,  no  sentido  de  que,  tendo  havido  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN.  Contudo, caso não haja pagamento espontâneo por parte do sujeito passivo,  aplica­se a regra geral, do inciso I, art. 173, do CTN.  Como bem observado pela DRJ, as declarações de DCTF, às fls. 1673/1675,  demonstram  que  a  contribuinte  confessou  débitos  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  ainda  que  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.127          15 parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica­se  a regra do art. 150, § 4º, do CTN.   Considerando que a ciência do  lançamento deu­se em 28/09/2004,  e que os  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  no  regime de  apuração  trimestral,  consumam­se  em 31  de  março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano calendário, restam decaídos os  lançamentos referentes aos Fatos Geradores de 31/03/2004 e 30/06/2004.  Ocorre que, ao apreciar o valor desonerado, chego à conclusão que o mesmo  não atinge o atual valor de alçada para o Recurso de Ofício, senão vejamos:       IRPJ   Total 1º e 2º T      1ºT/2004  2ºT/2004     Principal   383.634,63    510.245,79     Multa de Ofício   287.725,97    382.684,34     Subtotal   671.360,60    892.930,13   1.564.290,74              CSLL   Total 1º e 2º T      1ºT/2004  2ºT/2004     Principal   140.268,46    185.848,48     Multa de Ofício   105.201,35    139.386,36     Subtotal   245.469,81    325.234,84   570.704,65           Total IRPJ e CSLL   2.134.995,38         Assim, mesmo entendendo como absolutamente acertada a decisão recorrida,  faz­se imperioso não conhecer do Recurso de Ofício em razão do valor de alçada.  Desta feita, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício.  Passo a analisar o Recurso Voluntário.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que,  as  razões  recursais  são  praticamente  idênticas  às  razões  de  Impugnação,  em  nada  inovando  ou  questionando  especificamente  a  decisão recorrida.  Outrossim,  mais  de  03  anos  após  a  interposição  do  referido  recurso  voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário" (fls. 1759/1.772)  que,  em  verdade,  acaba  se  apresentando  como  um  novo  recurso,  inovando  em  alegações  e  fundamentos.  O  que  aparenta  é  que  houve  uma mudança  na  representação  da  defesa  dos  interesses da contribuinte, acarretando na apresentação de nova argumentação defensiva.  O Regimento  do CARF é  absolutamente  claro  quanto  a  estas  situações,  tal  qual o RPAF que em seu art. 16 dispõe:    Fl. 2134DF CARF MF     16 Art. 16  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)    Como  bem  asseverado  pela  PFN,  "De  fato,  o  art.  5º,  LV  da  Constituição  Federal garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla  defesa.  Ressalva,  entretanto,  na  parte  final,  que  o  exercício  desse  direito  deve  observar  os  “meios e recursos a ela inerentes”.  O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do contraditório e  ampla  defesa,  os  quais  foram  plenamente  respeitados.  Também  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material e da celeridade.  Este Tribunal  administrativo busca  alcançar  a verdade material mas precisa  fazê­lo dando celeridade e pondo fim ao litígio administrativo.  Por  se  tratarem  de  princípios,  necessário  se  faz  realizar  a  ponderação  de  valores  para  se  chegar  a  uma  decisão mais  justa.  E  nessa  esteira  é  que  o  próprio  RPAF  já  excepciona as situações de admissão posterior de documentos e defesas.  Permitir  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  sempre  que mudar  sua  representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável.  E  de  fato,  entendo  que  o  caso  concreto  não  se  amolda  a  nenhuma  das  exceções  previstas,  razão  pela  qual  entendo  ter­se  operado  a  preclusão.  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que  grande  parte  dos  documentos  apresentados  nas  razões  aditivas  são  relativos  a  livros contábeis da empresa, que não fazem prova isoladamente.  Entretanto,  entendo  que  um  fato  trazido  a  tona  na  petição  do  contribuinte  deve  ser  analisado  e  levado  em  consideração,  qual  seja,  da  existência  de CDAs que  exigem  parte do crédito exigido no presente lançamento.  Não se trata de fato novo, é verdade, o contribuinte já tinha ciência disso, até  porque são Execuções Fiscais relativas a tributos declarados e não recolhidos. Entretanto, não  se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato.  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.128          17 Como constatado em diligência fiscal:    Outrossim, poderia o agente fiscal quando da fiscalização ter considerado tais  pagamentos  realizados  no  período  fiscalizado.  De  pronto,  cumpre  ressaltar  que  a  não  consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar  facilmente o abatimento dos valores não considerados.  Tanto assim é que, a própria diligência já tratou de detalhar tais valores:      Assim é que, desde já, entendo que deva ser acatado o resultado da diligência  e  deduzido  do  valor  exigido  no  presente  lançamento  os  valores  exigidos  do  contribuinte  em  outros processos administrativos.  Outrossim, não se pode deixar de ter em mente que foi o próprio contribuinte  que deu causa ao ocorrido, razão pela qual tal fato jamais importaria em nulidade.  Fl. 2136DF CARF MF     18 Passo  a  analisar  as  demais  razões  aduzidas  no  Recurso  Voluntário  em  31/03/2010 ­ (fls. 1.700/1.723).  Alega o Recorrente em sede preliminar que o lançamento seria nulo em razão  de  erro  no  enquadramento  legal  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Aduz  que  o  enquadramento foi genérico sem condições para lhe garantir uma ampla defesa coerente.  Ora,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  O  lançamento  e  o  TVF  são  absolutamente  claros  quanto  ao  fundamento  do  lançamento,  sendo­lhe  assegurado  direito  à  ampla defesa de acordo com os recursos disponíveis no processo administrativo fiscal.  O que  resta  claro  e,  de  certa  forma confessado  pelo  contribuinte,  é que  ele  não  se  fez  bem  representado  ao  longo  do  processo  administrativo  fiscal,  tanto  que  precisou  mudar sua representação e lançar mão de um "Recurso Voluntário Aditivo". Assim, não pode o  contribuinte  atribuir  à  autoridade  lançadora  a  responsabilidade  de  uma  eventual  defesa  mal  feita.  Não acolho a preliminar argüida.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  em  razão  da  tributação  sobre  o  patrimônio,  também não assiste razão ao contribuinte. O lançamento e apuração do montante  devido foi feito de acordo com as disposições legais. As glosas de custos foram feitas em razão  da falta de comprovação da sua existência através de documentação hábil.  Em razão disso, também deixo de acolher a preliminar suscitada.  Passo a analisar as demais razões recursais.  Como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso  Voluntário apresentado, a exceção das preliminares já analisadas, constitui­se de repetição dos  argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas  pelo  julgador  a  quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.129          19 voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    A  impugnação  apresentada  é  tempestiva,  pois  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma­se conhecimento.  A  princípio,  vale  esclarecer  que,  a  impugnação  combate,  além  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  lavrados  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  02/38,  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  constituídos de ofício no curso de outro processo, qual seja, o de  nº 10166.721608/2009­89.  Nesse contexto, as alegações concernentes ao PIS e à Cofins não  serão apreciadas, vez que o lançamento de tais tributos trata de  matéria alheia aos presentes autos.  Preliminares. Nulidade. Capitulação da Infração. Cerceamento  do Direito de Defesa. Base de Cálculo.  Aduz  a  impugnante  que  o  enquadramento  legal  que  embasa  a  autuação  é  genérico,  dizendo  respeito  apenas  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  real.  Por  sua  vez,  o  lançamento fiscal trata ainda de glosa de custos de notas fiscais  e glosa de diferenças de valores escriturados, infrações que não  se  encontram  tipificadas  no  auto  de  infração,  configurando­se  situação  no  qual  resta  prejudicado  o  entendimento  do  lançamento  fiscal  por  parte  da  contribuinte,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ainda,  verifica­se  erro  a  referência ao art. 46 da Lei nº 10.673/2002, tendo em vista que  tal  norma  é  desprovida  de  qualquer  comando  que  obrigue  o  contribuinte a efetuar a apuração pelo regime de tributação do  lucro real.  A  princípio,  torna­se  válido  apreciar  o  procedimento  adotado  pela autoridade autuante, no curso da ação fiscal. Analisando os  Fl. 2138DF CARF MF     20 autos do processo, constata­se que, desde o início dos trabalhos,  a  contribuinte  foi  devidamente  informada  e  questionada  sobre  divergências  encontradas  pela Fiscalização. Podem ser  citados  (i)  o  “Termo  de  Intimação”  de  fls.  62/63,  ocasião  em  que  foi  questionada  a  impugnante  sobre  a  origem  dos  valores  dos  depósitos/créditos bancários efetuados em conta corrente,  (ii) o  “Termo de Intimação Nº 07”, de fls. 73/74, em que a autoridade  fiscal solicita esclarecimentos em razão de divergências entre os  valores  recebidos  e  depositados  e  os  escriturados,  (iii)  os  “Termo de Intimação” de fls. 168, 170, 172, 176 e 178, no qual  se  intima  a  contribuinte,  reiteradamente,  a  comprovar  o  recebimento  de  valores  de  vendas  em  quantias  iguais  ou  superiores a R$100.000,00 e a R$50.000,00, e a correspondente  escrituração,  e  o  (iv)  “Termo  de  Intimação”  de  fls.  181/182,  ocasião em que se solicita a comprovação de despesas relativas  a  comissões  e  corretagens,  publicações,  fretes  e  carretos,  manutenção de equipamentos, automóveis, seguro contra fogo e  combustíveis e lubrificantes.  Nesse sentido, percebe­se, nitidamente, que a contribuinte, que a  contribuinte  esteve  ciente, durante  todo o  curso da ação  fiscal,  das  matérias  em  análise  pela  Fiscalização.  Por  sua  vez,  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  mostra­se  precisa,  discorrendo  com clareza  sobre  o  procedimento  fiscal  e  os  atos  mais  relevantes,  a  constatação  das  infrações  que  foram  imputadas,  e  a  demonstração  da  apuração  da  base  de  cálculo  com base no lucro real.  Nesse  contexto,  no  qual  restou  demonstrado,  com  clareza,  a  motivação  da  infração  imputada,  eventual  omissão  no  enquadramento  legal não prejudicou,  em nada, o  entendimento  do  lançamento  fiscal  por  parte  da  contribuinte,  tanto  que  a  matéria tributada foi perfeitamente compreendida pela autuada,  que  revelou  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, detalhadamente, mediante  a impugnação apresentada, acompanhada da documentação que  entendeu  pertinente,  abrangendo  não  só  a  questão  preliminar  ora analisada como também razões de mérito.  Observa­se  que  o  Conselho  de  Contribuintes  ratifica  tal  entendimento:  ”AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa. (Acórdão nº 103­ 13.567, DOU de 28/05/1995).”  Assim, percebe­se que o caso em análise não comporta qualquer  argumentação referente a cerceamento de direito de defesa.  No que  concerne ao artigo 46 da Lei nº 10.637/2002, utilizado  pela Fiscalização, para descaracterizar a opção da contribuinte  pelo lucro presumido, mostra­se preciso, conforme se depreende  de sua simples leitura, verbis:  “(Lei nº 10.637/2002)  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.130          21 Art. 46. O art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei no 9.718, de 27 de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.  .................................................................................................."(N R)  "Art. 14. .......................................................................  I ­ cuja receita total, no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12 (doze) meses;  .................................................................................................."(N R)  (Lei nº 9.718/2002)  Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário.  §  2°  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I ­ cuja receita total, no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12  (doze) meses;  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”  (grifei)  Mostra­se  correta  a  tipificação,  não  restando  nenhuma  dúvida  de que o art. 13 defere ao contribuinte a opção pelo regime de  tributação  com base  no  lucro  presumido mediante  atendimento  de determinada condição, e que, o art. 14 obriga à apuração do  Fl. 2140DF CARF MF     22 lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total seja superior ao  limite estabelecido no seu inciso I.  A “Descrição dos Fatos” indica, com clareza, que os valores de  faturamento da fiscalizada foram, para cada ano calendário, de  R$86.076.682,21  em  2004,  R$93.830.799,74  em  2005  e  R$104.480.568,30  em  2006,  razão  pela  qual  se  mostrou  incorreta a opção da impugnante pelo lucro presumido.  Portanto,  cumprindo  o  Auto  de  Infração  a  sua  finalidade,  mostrando­se  devidamente motivado  e  trazendo as  informações  necessárias para que se  estabeleça o contraditório e permita a  ampla defesa da autuada, não há como declarar a nulidade do  lançamento, nos termos pretendidos pela requerente.  Regime de Tributação. Base de Cálculo. Lucro Real.  Reclama a  impugnante  sobre  equívoco  na  autuação,  qual  seja,  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  a  sua  escrituração e promovido a autuação com base no arbitramento,  razão  pela  qual  requer  realização  de  perícia  contábil  para  apurar devidamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL com base  no lucro real. Ainda, teria o lançamento de ofício incidido sobre  a  totalidade  das  receitas  da  contribuinte,  sem  levar  em  consideração  qualquer  custo  da  atividade,  situação  que  configuraria  tributação  sobre  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  em  afronta  ao  princípio  da  capacidade  tributária  e  do  não­ confisco.  Não assiste razão à requerente.  Tendo sido descaracterizada a opção da contribuinte pelo lucro  presumido, a autoridade  fiscal efetuou o  lançamento fiscal com  base  no  lucro  real  trimestral,  a  partir  do  resultado  líquido  apurado  pela  própria  contribuinte  na  “Demonstração  de  Resultados”,  de  fls.  204/239,  no  qual  foram  considerados  os  valores da  receita bruta e correspondentes deduções,  os  custos  dos  produtos  vendidos  e  serviços  prestados  e  as  despesas  operacionais e não operacionais.  Ou  seja,  não  houve  desconsideração  da  escrita  contábil  da  impugnante, e muito menos arbitramento do lucro. Assim, tendo  o  lançamento  sido  baseado  no  lucro  real,  o  pedido  de  perícia  contábil perde o objeto, e por isso é indeferido.  Por  sua  vez,  para  o  ano  calendário  de  2006,  o  lucro  líquido  sofreu alterações em razão de glosas de despesas, devidamente  demonstrados na “Descrição dos Fatos” às fls. 07/09.  Tais despesas  foram glosadas por não  terem sido comprovadas  pela contribuinte, não obstante as inúmeras intimações, em que  a  Fiscalização  questionou  sobre  a  origem  dos  valores  dos  depósitos/créditos  bancários  efetuados  em  conta  corrente,  solicitou  esclarecimentos  em  razão  de  divergências  entre  os  valores  recebidos  e  depositados  e  ocorrência  de  dispêndios  relativos  a  comissões  e  corretagens,  publicações,  fretes  e  carretos,  manutenção  de  equipamentos,  automóveis,  seguro  contra fogo e combustíveis e lubrificantes.  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.131          23 Com  as  glosas  de  despesas,  o  lucro  líquido  apurado  na  “Demonstração de Resultados”, para o ano calendário de 2006,  foi  majorado,  mas  ainda  assim,  foram  considerados  outros  custos  apurados  pela  contribuinte,  para  a  apuração  do  lucro  real trimestral.  Nesse  sentido,  não  restou  caracterizada  nenhuma  tributação  sobre  patrimônio,  conforme  aduz  a  impugnante,  não  cabendo,  portanto,  qualquer  alegação  que  discorra  sobre  afronta  ao  princípio da capacidade tributária e do não­confisco.  Decadência. Lançamento por Homologação.  Requer  a  impugnante  que  seja  reconhecida  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  abrangendo até o dia 28 de  setembro de 2004, data  em que  se  deu a ciência do auto de infração.  A respeito do questionamento sobre a decadência, a matéria foi  objeto do Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008, aprovado pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento  vincula  os  órgãos  da  administração  fazendária,  no  sentido  de  que,  tendo  havido  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN.  Contudo,  caso  não  haja  pagamento  espontâneo  por  parte  do  sujeito passivo, aplica­se a regra geral, do inciso I, art. 173, do  CTN.  Assim,  no  caso  concreto,  cabe  verificar  se  houve  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  não,  dos  créditos  apurados  pela  Fiscalização.  As declarações de DCTF, às  fls. 1673/1675, demonstram que a  contribuinte confessou débitos referentes ao IRPJ e CSLL, ainda  que  parcialmente,  relativos  a  todos  os  trimestres  do  ano  calendário de 2004. Sendo assim, aplica­se a regra do art. 150,  § 4º, do CTN. Considerando que a ciência do lançamento deu­se  em  28/09/2004,  e  que  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  CSLL,  no  regime  de  apuração  trimestral,  consumam­se  em  31  de março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  restam decaídos  os  lançamentos  referentes  ao F.G.  de  31/03/2004  e  30/06/2004,  cujos  créditos  tributários  encontram­se listados nos quadros a seguir:  Extratos Bancários. Resposta à Intimação.  Discorre  a  impugnante  que  a  proteção  da  intimidade  e  a  vida  privada das pessoas, conferida pelo art. 5º, incisos X e XII da Lei  Maior, não pode ser usurpada pela quebra de sigilo bancário. A  Lei Complementar nº 105/2001, ao dispor sobre as duas únicas  hipóteses  passíveis  de  quebra  de  sigilo,  não  afastaria  a  Fl. 2142DF CARF MF     24 apreciação  do  Poder  Judiciário,  imparcial,  para  avaliar  se  os  dados sigilosos da movimentação bancária poderiam ser levados  ao  conhecimento  da  Fiscalização.  Não  haveria  qualquer  disposição  legal,  em  sentido  estrito,  prevendo  o  procedimento  para a quebra do sigilo bancário, sendo que, no caso do Decreto  nº  3.724/2001,  o  legislador  teria  confundido  regulamento  de  texto  legal,  para  sua  fiel  execução,  com  a  regulamentação  de  matéria reservada à lei. Ainda, tendo em vista a inoperância da  Lei nº 10.174/2001, a partir de 01/01/2008, quando foi extinta a  CPMF, não há mais nenhum  texto de  lei prevendo o acesso ao  sigilo  bancário,  vez  que  a  análise  da  movimentação  bancária  decorria da análise da CPMF, que já não existe mais.  Contudo,  da  análise  dos  autos  do  processo,  verifica­se  que  as  informações  referentes  aos  depósitos  bancários  obtidas  pela  Fiscalização  foram  fornecidas  pela  própria  contribuinte.  O  “Termo  de  Retenção  Livros  de  Documentos”,  de  fls.  43,  cita,  expressamente,  que  foram  retidos  para  efeito  de  auditoria  os  extratos bancários em “Meio magnético em CD – AG 3382 e CC  – 11220­8”.  O  “Termo  de  Intimação  nº  07”  de  fls.  73/74,  cita,  expressamente:  “Demonstra­se  no  quadro  abaixo,  divergência  entre  créditos  bancários  (depósitos),  oriundos  de  extratos  bancários  (C/C  11220­8,  Ag.  2282  –  BB)  entregues  à  Receita  Federal,  em  cumprimento de ‘intimação’, de um lado, e vendas totais (a vista  e a prazo) cujos valores foram retirados dos livros contábeis da  empresa (particularmente o livro RAZÃO) de outro.” (grifei)  Nesse sentido, resta demonstrado que os dados bancários foram  fornecidos pela  contribuinte  em resposta à  intimação, de modo  espontâneo.  Não  se  efetivou,  portanto,  a  “quebra  de  sigilo  bancário”, reclamada pela impugnante, razão pela qual restam  superadas  as  argumentações  da  impugnante  sobre  o  ponto  em  discussão.  Presunções Fiscais. Inocorrência.  Aduz  a  requerente  que,  quanto  ao  imposto  de  renda,  não  há  renda,  nem  proventos,  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial,  e  meras presunções constituem­se em elementos insuficientes para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  impor  ao  contribuinte  o  recolhimento  de  qualquer  tributo.  Assim,  os  depósitos  bancários,  cujos  dados  foram  obtidos,  ainda  que  ilicitamente, pela movimentação financeira da contribuinte, não  caracterizariam  disponibilidade  econômica  de  rendas  e  proventos, pois não haveria comprovação do nexo causal entre  depósitos e a omissão de rendimentos. Ou seja, há inadequação  presente  na  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  tanto  que  a  Súmula  182  do  extinto  TFR  demonstra  que  é  precipitada a tentativa de se elevar simples depósitos bancários  ao plano de omissão de receitas.  Confunde­se  novamente  a  impugnante,  ao  discorrer  sobre  presunção  de  omissão  de  receitas.  Não  consta,  no  auto  de  infração,  nenhum  lançamento  de  ofício  efetuado  pela  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.132          25 Fiscalização,  referente  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos dos depósitos bancários.  Em  verdade,  valeu­se  a  Fiscalização  dos  dados  financeiros,  obtidos junto aos extratos bancários fornecidos voluntariamente  pela contribuinte, para verificar se a escrituração dos valores de  vendas teria sido processada corretamente.  Tendo constatado que o  faturamento da empresa encontrava­se  acima do limite permitido para o regime de tributação do lucro  presumido, a Fiscalização, tomando por base a “Demonstração  de  Resultados”  apurada  pela  própria  contribuinte,  efetuou  o  lançamento de ofício,  tomando por base o lucro real trimestral.  Ou  seja,  foram  considerados  os  valores  escriturados  pela  impugnante.  Para  o  ano  calendário  de  2006,  foram  glosadas  despesas  não  comprovadas  pela  requerente,  decorrentes  de  escrituração  a  maior em relação ás Notas Fiscais de compras de mercadorias,  ou  de  Notas  Fiscais  não  apresentadas,  ou  de  dispêndios  não  comprovados, referentes a comissões e corretagens, publicações,  fretes  e  carretos,  manutenção  de  equipamentos,  automóveis,  seguro contra fogo e combustíveis e lubrificantes.  Ou  seja,  não  houve  nenhuma  infração  referente  a  omissão  de  receitas,  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos dos depósitos bancários.  Nesse  sentido,  restam  insubsistentes  as  argumentações  da  impugnante,  relativas a presunções  legais  e  sua aplicabilidade.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos,  razão  pela  qual  não  cabe ser apreciada.  Glosa de Despesas. Falta de Comprovação.  Alega  a  requerente  que  os  custos  e  despesas  glosados  pela  autoridade  fiscal,  referentes  ao  ano  calendário  de  2006,  estariam comprovados, conforme planilha demonstrativa de  fls.  335/355 e documentos anexados à impugnação.  Vale esclarecer que foram glosadas despesas não comprovadas  pela  contribuinte  referentes  a  (i)  custos  de  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  que  não  foram  apresentadas,  (ii)  diferenças  de  valores  escriturados  a  maior  referentes  a  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  e  (iii)  dispêndios  com  comissões  e  corretagens,  publicações,  fretes  e  carretos,  manutenção de equipamentos, automóveis, seguro contra fogo e  combustíveis e lubrificantes.  Analisando  a  planilha  demonstrativa  elaborada  pela  contribuinte,  de  fls.  335/355,  e  os  documentos  acostados  à  impugnação,  de  fls.  379/1671,  constata­se  que  nenhum  dos  comprovantes  apresentados  referem­se  às  despesas  glosadas  pela Fiscalização.  Fl. 2144DF CARF MF     26 O  “Quadro  Demonstrativo  Nº  01  –  GLOSA  DE  DESPESAS  REPRESENTADA  POR  NOTAS  FISCAIS  NÃO  APRESENTADAS”,  às  fls.  41,  apresenta  lista  de Notas Fiscais  de  compra  de  mercadorias  para  revenda.  Contudo,  dentre  os  documentos de fls. 379/1671, apresentados pela impugnante, não  se  encontra  nenhuma  das  Notas  Fiscais  relacionadas  pela  Fiscalização.  Nesse  sentido,  cabem  ser  mantidas  as  glosas  imputadas.  O  “Quadro Demonstrativo Nº  02  – DIVERGÊNCIA ENTRE O  VALOR  EFETIVO  DO  DOCUMENTO  (NOTA  FISCAL)  E  VALORES  ESCRITURADOS”,  às  fls.  42,  relaciona  as  Notas  Fiscais  cujo  valor  encontra­se  inferior  ao  escriturado,  motivo  pela  qual  a  Fiscalização  glosou  a  diferença.  Analisando  os  documentos  de  fls.  379/1671,  apresentados  pela  impugnante,  foram  encontradas  duas  Notas  Fiscais  de  compra  de  mercadorias  para  revenda,  quais  sejam,  a  NF  249434  e  a  NF  253825. Contudo, os valores da Notas Fiscais apresentadas pela  impugnante ratificam a glosa da Fiscalização.  No primeiro caso, foi escriturado o valor de R$96.649,90, sendo  a NF  249434  de  R$88.996,40.  A  impugnante  apresentou  a NF  249434 às fls. 423, cujo valor é de R$88.996,40. Ou seja, restou  comprovada a glosa da autoridade fiscal,  tendo em vista que o  valor escriturado foi de R$96.649,90.  No segundo caso, foi escriturado o valor de R$76.189,41, sendo  a  NF  253825  de  R$68.353,00  A  impugnante  apresentou  a  NF  253825 às fls. 427 cujo valor é de R$68.353,00. Ou seja, restou  comprovada a glosa da autoridade fiscal,  tendo em vista que o  valor escriturado foi de R$76.189,41.  No  que  concerne  às  despesas  com  comissões  e  corretagens,  publicações  diversas,  fretes  e  carretos,  manutenção  de  equipamentos, automóveis,  seguro contra fogo e combustíveis e  lubrificantes, devem ser mantidas, tendo em vista os documentos  apresentados  pela  impugnante,  às  fls.  379/1671,  não  guardam  nenhuma correlação de valores e datas com as glosas efetuadas  pela Fiscalização.  Portanto, cabem ser mantidas as glosas de despesas  imputadas  pela  autoridade  fiscal,  por  falta  de  apresentação  de  documentação hábil por parte da impugnante.  Multa de Ofício. 75%.  Discorre a impugnante que a multa de 75% seria indevida, pois  assume  caráter  abusivo,  sendo  confiscatória,  em contraposição  ao  art.  150,  inciso  IV  da  Lei  Maior,  cabendo,  nesse  sentido,  mitigação  para  o  percentual  de  30%,  tendo  em  vista  a  colaboração  da  impugnante  em  disponibilizar  todos  os  documentos e livros fiscais de que dispunha.  No  que  concerne  à  multa  de  ofício,  o  percentual  de  75,0%  encontra­se disposto no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1.996,  atualmente com redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho  de 2007:  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.133          27 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nota­se, para o caso concreto, que a multa de 75% é plenamente  aplicável, uma vez que a exigência foi formalizada de ofício pela  autoridade  fiscal  e  em  razão  de  declaração  inexata  prestada  pelo contribuinte.  Destarte, considerando­se que a exigência de multa de ofício de  75,0% se baseia em dispositivo legal, não cabem ser acatadas as  razões de defesa apresentadas com respeito à essa questão, uma  vez que a norma legal goza de presunção de validade e eficácia.  Sobre a alegada ocorrência de confisco e da ofensa ao princípio  da  proporcionalidade,  cabe  ressaltar  que  tais  princípios  dirigem­se àqueles que detém o poder de criar leis, que não é o  caso da autoridade administrativa tributária, que apenas cumpre  o que a Lei determina, aplicando­a ao caso concreto.  Nesse  contexto,  as  argüições  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  violação  de  princípios  constitucionais  deverão  ser  feitas  perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa  tão­somente velar pelo fiel cumprimento das leis.  Assim  sendo,  pelo  exposto,  oriento  meu  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada,  e  consequente  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  exigido,  em  razão  da  decadência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  a  31/03/2004 e 30/06/2004.    Ora, não há o que se modificar na decisão recorrida. Outrossim, a Recorrente  não  trouxe fatos novos ou atacou especificamente os  fundamentos da decisão, permanecendo  com alegações genéricas e que não correspondem à realidade do lançamento.  O  Recorrente  esteve  ciente  durante  o  curso  de  todo  o  procedimento  fiscalizatório das  infrações e omissões que  lhe  foram  imputados. Várias  foram as  intimações  que  demonstram  claramente  o  procedimento  adotado  pelo  agente  fiscal.  O  TVF  também  é  absolutamente claro quanto à infração imputada.  Conforme  restou  claro  no  demonstrativo  da  diligência  fiscal,  o  Recorrente  optou  indevidamente  pelo  Lucro  Presumido,  e  declarou  em  DCTF  débitos  no  período  de  aproximadamente R$ 6.000,00 mensais, quando em verdade  foram apurados débitos mensais  que giravam entre 600.000,00 e 2 milhões de reais.  Em  razão  disso,  e  com  base  em  documentos  colhidos  junto  ao  próprio  contribuinte,  foi  identificado  que  o  Recorrente  estourou  o  limite  de  faturamento  anual  (48  milhões) no período fiscalizado, razão pela qual optou indevidamente pelo lucro presumido.  Fl. 2146DF CARF MF     28 Não  houve  arbitramento  ou  desconsideração  da  escrita  fiscal,  tendo  sido  descaracterizada  a opção da  contribuinte pelo  lucro presumido,  a  autoridade  fiscal  efetuou o  lançamento fiscal com base no lucro real trimestral, a partir do resultado líquido apurado pela  própria  contribuinte  na  “Demonstração  de  Resultados”,  de  fls.  204/239,  no  qual  foram  considerados os valores da  receita bruta e  correspondentes deduções,  os  custos dos produtos  vendidos e serviços prestados e as despesas operacionais e não operacionais.  Não houve desconsideração da escrita contábil da recorrente, e muito menos  arbitramento do lucro.   Os custos que não foram considerados foram os não comprovados.  Os documentos apresentados pelo contribuinte  em sede de  impugnação não  guardam correlação com os valores indicados nos demonstrativos fiscais.  Também  não  houve  quebra  de  sigilo  vez  que  os  extratos  foram  fornecidos  pelo próprio contribuinte.  Ademais,  as  alegações  atinentes  à  inconstitucionalidade  e confiscatoriedade  da multa  aplicada não podem ser  apreciadas  por  este  conselho administrativo nos  termos do  que dispõe a Súmula 02 do CARF.  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  tão  somente  para  deduzir  do  presente  lançamento  os  valores  já  recolhidos  pelo  contribuinte, nos termos da diligência às fls. 2.084.  Quanto aos demais argumentos, voto por negar provimento às preliminares e  ao Recurso Voluntário, bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do  Art. 57 do Regimento Interno do CARF, proponho que a decisão recorrida seja mantida pelos  seus  próprios  fundamentos,  com  os  acréscimos  aqui  expostos,  que  apenas  a  ratificam.  Em  relação ao Recurso de Ofício, voto pelo seu não conhecimento, conforme razões expostas no  início deste voto.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                 Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10166.721607/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.502  S1­C4T1  Fl. 2.134          29     Fl. 2148DF CARF MF

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7295045 #
Numero do processo: 13884.901198/2009-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 13884.901203/2009-13, ao qual o presente processo é vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.552  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  da  ausência  de  similitude  fática  entre  a  decisão  recorrida  e  acórdão  paradigma,  não  se  verifica  o  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  O  julgamento  deste  processo  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13884.901203/2009­13, ao qual o presente processo é vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 98 /2 00 9- 31 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.552  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  A  Turma  a  quo  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  as  compensacõ̧es  pleiteadas  e  submetidas  à  sistemática  de  despachos  eletrônicos.  A PFN, então, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo em relação às matérias (i) preclusão por apresentação extemporânea de documentos e (ii)  b) ausência de retificaçaõ da DCTF.  O  despacho  de  admissibilidade  decidiu  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  interposto,  apenas  quanto  à  segunda  matéria,  qual  seja,  ausência  de  retificaçaõ  da  DCTF.  Não  foi  manejado  agravo  pela  PFN  em  face  do  seguimento  apenas  parcial  de  seu  recurso.  O contribuinte apresentou contrarrazões, no qual se opõe ao conhecimento do  recurso especial na parte admitida por despacho, bem como, no mérito, requer lhe seja negado  provimento, com a manutenção da decisão recorrida.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº  343/2015,  já  que  a  situação  fática  e  jurídica  verificada  neste  processo  é,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  solução  do  litígio,  idêntica  à  verificada  no  processo  13884.901203/2009­13, ao qual é vinculado.  Isso posto, a este processo aplica­se o decidido por esta 1ª Turma da CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9101­003.550,  exarado  em  05  de  abril  de  2018  no  âmbito  do  referido  processo 13884.901203/2009­13.  Transcreve­se a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no referido Acórdão nº 9101­003.550:  Para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação,  a  recorrente  apresentou os acórdãos paradigmas n. 1302­001.571 e n. 1301­ 001.857. O despacho de admissibilidade compreendeu que esse  segundo  acórdão  (n.  1301­001.857)  não  seria  hábil  para  demonstrar  divergência  de  interpretação  quanto  à  matéria,  conhecendo o recurso especial, quanto ao  tema da necessidade  de  retificação  de  DCTF  para  viabilizar  a  compensação  de  estimativas  de CSLL  recolhidas  a maior,  apenas  em  função do  primeiro  paradigma  apresentado  (acórdão  n.  1302­001.571).  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.552  CSRF­T1  Fl. 4          3 Contudo,  em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  argumenta  que  o  acórdão  n.  1302­001.571  também  não  seria  hábil  para  demonstrar divergência de interpretação quanto à matéria.  Observa­se  que,  tal  como  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  n.  1302­001.571 trata de um caso em que o contribuinte retificou a  DIPJ  para  evidenciar  débito  tributário  menor  que  o  anteriormente  declarado  e,  assim,  a  existência  de  créditos  tributários, sem que a correspondente DCTF tenha sido também  retificada.  Destaco  o  seguinte  trecho  do  acórdão  n.  1302­ 001.571:  “A nulidade da decisão recorrida, alegada pela recorrente,  é  a  própria  questão  de  mérito  a  ser  apreciada  por  este  Colegiado,  ou  seja,  ela  reside  unicamente  em  saber  se  a  falta de retificação da DCTF pode obstar o reconhecimento  do direito creditório que aflorou da retificação apenas da  DIPJ, quando verificado que o DARF que consubstancia o  direito  creditório  pleiteado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  fora  alocado  pela  própria  recorrente,  para  extinção do débito confessado na DCTF (não retificada).”  Contudo, compreendo assistir razão à recorrida quando sustenta  diferença substancial entre o acórdão recorrido e o acórdão n.  1302­001.571,  tornando­o  inábil  para  demonstrar  divergência  de  interpretação  capaz  de  ensejar  a  interposição  de  recurso  especial.  É importante observar que a maior parcela do recurso especial  interposto,  a  qual  não  foi  admitida  por  despacho,  volta­se  precisamente  contra  a  análise  de  provas  do  crédito  tributário,  pela Turma a quo, juntada aos autos após a decisão de primeira  instância.  Ocorre  que  o  acórdão  a  quo  restou  preponderantemente embasado na necessidade de análise de tais  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  caso  submetido  a  despacho  eletrônico,  em  que  os  dados  são  analisados mediante cruzamento eletrônico de informações entre  declarações e o contribuinte interessado não tem a oportunidade  de  apresentar  provas  antes  da  prolação  da  decisão  administrativa.  No  caso  dos  presentes  autos,  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  detalhadamente  analisadas  pela  decisão  recorrida,  que  as  compreendeu  hábeis  para demonstrar a  legitimidade do crédito cuja compensação é  requerida.  Por  sua  vez,  o  acórdão  n.  1302­001.571,  indicado  como  paradigma, analisou hipótese em que apenas a DIPJ retificada  teria  sido  apresentada  como  prova  do  crédito  pleiteado,  o  que  foi considerado insuficiente, in verbis:  “Importante  ressaltar  que  não  foi  entregue  DCTF  retificadora. Em consulta aos sistemas da Receita Federal,  se  verifica  que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  original  em que declarou IRPJ devido, código 2430 no valor de R$  1.115.757,32,  fl.  51,  e,  até  a  presente  data,  não  entregou  DCTF  retificadora.  Assinale­se  que  a  declaração  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 9101­003.552  CSRF­T1  Fl. 5          4 retificadora  deveria  ter  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois a disponibilidade do crédito é examinada no momento  do despacho proferido pela autoridade a quo.   Ademais,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  em  sua  DIPJ retificadora.   Cabe  a  interessada  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada a modificação.   A  simples  retificação  da  DIPJ,  desacompanhada  da  retificação da respectiva DCTF (que constitui confissão de  divida) e desacompanhada de documentos que demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  não  tem  o  condão  de  comprovar  as  alegações  veiculadas  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   (...)  Por último, alerto que a apresentacã̧o de DIPJ retificadora  não é prova suficiente e incontestável do direito creditório,  mas  apenas  uma  das  tantas  providências  que  deveria  a  recorrente  tomar,  para  demonstrar  o  seu  direito  creditório”.  Assim,  (i)  enquanto  o  acórdão  recorrido  está  preponderantemente embasado na apresentação de provas (além  da  mera  retificação  da  DIPJ),  pela  ora  recorrida,  quanto  ao  equívoco  presente  na DCTF  e  na  legitimidade  do  crédito  cuja  compensação  é  requerida,  (ii)  o  acórdão  n.  1302­001.571,  indicado  como  paradigma,  embasou­se  justamente  na  não  apresentação de provas, além da mera retificação da DIPJ, para  a demonstração do crédito cuja compensação é requerida. Não  há,  portanto,  a  necessária  similitude  entre  os  acórdãos  paradigmas requerida pelo art. 67 do RICARF.  Nesse  seguir,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto.  Aplicando­se  o  voto  acima  transcrito  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  a 3º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 310DF CARF MF

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7273227 #
Numero do processo: 11075.720280/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/02/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. FALTA DE ANÁLISE. DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre documentação trazida aos autos sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3302-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o acórdão recorrido, nos termos do voto relator, vencida a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/02/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. FALTA DE ANÁLISE. DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre documentação trazida aos autos sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o acórdão recorrido, nos termos do voto relator, vencida a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720280/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  LATINA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/02/2013  OMISSÃO DO JULGAMENTO. FALTA DE ANÁLISE. DOCUMENTOS.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se  manifestar  sobre  documentação trazida aos autos sobre matéria impugnada capaz de, em tese,  culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  voto  relator,  vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 10/05/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 80 /2 01 3- 41 Fl. 787DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  objetivando  a  cobrança  de  R$  293.049,10,  relativo  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos de juros de mora e multa proporcional, multa equivalente ao valor aduaneiro, multa  isolada do Imposto de Importação, multa regulamentar pela emissão de nota fiscal de entrada e  saída sem a posse da mercadoria  importada e, multa de 10% pela cessão do nome, conforme  demonstra a composição abaixo:  Imposto sobre Produtos Industrializados  Imposto   Juros de Mora   Multa ­150%  Total  720,00  4,39  1.080,00  1.804,39  Imposto de Importação  Imposto   Juros de Mora   Multa ­150%  Total  14.400,00  341,28  21.600,00  36.341,28  Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro ­ Pena de Perdimento  Valor da Mercadoria   Juros de Mora   Multa ­ 100%  Total  80.000,10  ­   80.000,10  80.000,10  Multa ­ Cessão do Nome da Pessoa Jurídica  Valor da Mercadoria   Juros de Mora   Multa ­ 10%  Total  80.000,10  ­  8.000,01  8.000,01   Multa Proporcional ao valor da mercadoria vendida ­ Emissão de NF irregular  Valor da Mercadoria   Juros de Mora   Multa ­ 100%  Total  166.903,29  ­  166.903,29  166.903,29  TOTAL CONSOLIDADO   293.049,07  O  fundamento  legal  para  cobrança  dos  tributos  e  das  penalidades  anteriormente  citadas,  foram  devidamente  apresentadas  pela  fiscalização  no  item  "9"  do  relatório fiscal (vide fls. 569 e seguintes), a saber:  9.1 DAS PENALIDADES  Por  todo  o  exposto  e  em  virtude  das  infrações  cometidas  referentes  à  importação  amparada  pela  DI  nº  13/0381539­9,  registrada  em  27/02/2013,  aplicamos as seguintes penalidades à empresa LATINA:  •  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  das  mercadorias  importadas  amparadas  pela  declaração  de  importação  mencionada,  conforme  inteligência do artigo 23,  inciso V, c/c o § 3º do mesmo artigo, do Decreto­Lei nº  1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010.   (...)  • MULTA DE 10% DO VALOR ADUANEIRO, nos termos do artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007, por CESSÃO DO NOME.   (...)  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.411  S3­C3T2  Fl. 3          3 • MULTA DE 150% SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, em face de  as mercadorias terem sido revendidas no mercado interno associado à ocorrência de  fraude,  conforme  a  redação  do Art.  44,  inciso  I  e  §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, combinado com o Art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.   (...)  •  MULTA  DE  150%  SOBRE  A  DIFERENÇA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  (desembaraço aduaneiro) associado à prática de fraude, conforme a redação do Art.  2º, inciso I e do Art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, combinados  com o Art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  • MULTA  IGUAL AO VALOR DAS MERCADORIAS ATRIBUÍDO NA  NOTA FISCAL, nos  termos do Art. 572,  inciso II,  do Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010:  Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­  Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  (...)  II ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal  que  não corresponda à  saída  efetiva,  de  produto nela descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e  Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª).    9.2 DOS TRIBUTOS DEVIDOS  As  mercadorias  importadas  por  meio  da  DI  nº  13/0381539­9  foram  desembaraçadas  por  decisão  judicial  e  revendidas  no  mercado  interno,  conforme  atesta  o  par  composto  pela Nota  Fiscal  de  entrada  nº  970,  de  27/02/2013,  e Nota  Fiscal  de  saída  nº  976,  de  01/03/2013.  Isto  posto,  INCIDE  O  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO (II), por absoluta previsão legal, tendo por base a redação do Art.  71, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): (...)  Também  cabe  exigir  o  recolhimento  da  diferença  devida  do  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS,  em  face  da mudança  da  base  de  cálculo deste imposto, por conta da incidência do Imposto de Importação descrita no  parágrafo acima.  Os motivos  que  levaram  a  fiscalização  proceder  o  lançamento  fiscal  estão  devidamente  explicitados  no  relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  carreado  às  fls.  428­567.  Resumidamente,  a  fiscalização  apurou  que  na  operação  de  importação  amparada  pela DI  nº  13/0381539­9  a  Recorrente  ocultou  o  real  adquirente  (no  caso  a  empresa  DPF  Auto  Peças  Ltda), mediante artifício  fraudulento e simulatório, com emprego da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  Segundo  a  fiscalização,  a  importação  realizada  pela  Recorrente  na  modalidade direta,  restou  totalmente descaracterizada, na medida em que  restou comprovado  por meio de documentos probatórios, que:  Fl. 789DF CARF MF     4 a) as mercadorias importadas pela Recorrente foram integralmente destinadas  a empresa DPF AUTO PEÇAS LTDA;  b) a Recorrente está situada em uma pequena sala de um prédio comercial no  centro de joinville/SC e não possui local adequado para armazenar o grande volume  de mercadorias importadas;  c)  a  Recorrente  possui  dois  funcionários  cadastrados  no  SEFIP  e,  esses  "trabalhadores" são os sócios da empresa;  d) houve transferência do valor de R$ 39.479,36 que a empresa DPF fez em  favor  da  empresa Recorrente  em 1º  de março  de  2013  (dados  obtidos  através  dos  lançamentos contidos nos extratos bancários da empresas envolvidas),valor esse que  corresponde ao ICMS devido pela empresa DPF;  e)  as  empresas  transportadoras  afirmaram  que  o  local  da  entrega  da  mercadoria  importada  pela  Recorrente  na  modalidade  direita,  foi  o  endereço  comercial  da  empresa  DPF,  situada  em  Cajamar/SP,  embora  consta  na  DI  o  endereço da Recorrente em Joinville/SC;  f)  os  sócios  da  Recorrente  também  são  sócios  da  empresa  Latina  Comex,  sediada em Cajamar/SP, no mesmo complexo empresarial da empresa DPF, fato este  demonstra a proximidade e a relação entre as empresas envolvidas na importação;  g)  através  da  informações  colhidas  junto  as  transportadoras  e  e­mails,  constatou­se  que  a  pessoa  a  ser  contatada  na  Recorrente  é  o  Sr.  Tancredo Marx  Winther, que possui e­mail na empresa DTS Para­choques (que não é outra senão a  própria empresa DPF);  h)  não  houve  comprovação  por  parte  da  Recorrente  que  as  mercadorias  ficavam  armazenadas  em  depósitos  intermediários;  conforme  afirmado  pelo  contribuinte;  i)  a  transportadora  Transcasa  apresentou  documento  emitido  pela  empresa  PDF  (fls.506),  onde  consta  a  qualificação  desta  empresa  como  importadora/compradora das mercadorias;  j)  as  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  foram  emitidas  prematuramente  pela  Recorrente,  uma  vez  que  as mercadorias,  quando  da  emissão  das NF´s  ainda  não  haviam sido desembaraçadas;  k) considerando que a importação realizada pela Recorrente ocorreu de modo  diverso  do  registrado  na  DI  13/0381539­9,  a  Recorrente  também  deve  pagar  os  tributos incidentes na operação;  Intimada  em  15.07.2013  (fls.598),  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.601­625),  requerendo,  em  síntese  apartada,  o  julgamento  improcedente  do  Auto  de  Infração com base nos seguintes fundamentos:      a)  Impossibilidade  de  exigência  dos  impostos  e  seus  reflexos  ­  Mercadorias Originárias do Mercosul  As mercadorias importadas são originárias dos Mercosul, logo dispensadas da  exigência dos impostos e seus reflexos.   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.411  S3­C3T2  Fl. 4          5 O Anexo ao Decreto 550/1994, reduziu a zero a carga tributária do imposto de  importação.  Há  nos  autos  Certificado  de  Origem Mercosul,  assegurando  ao  importador  tratamento preferencial.  Assim, não há que se falar em incidência do Imposto de Importação, da multa  de 150% e, consequentemente da majoração da base de cálculo do IPI.  b) Da inexistência de fraude, ocultação e Simulação  A  operação  praticada  pela  Recorrente  é  uma  importação  direta  a  qual  não  existe destinatário pré­determinado, ou seja, não há venda casada, inclusive porque a  empresa vende as tais mercadorias também para outros destinatários.  A  empresa  DPF  esta  habilitada  no  RADAR  e  efetua  importações  normalmente,  logo  não  existe  a  figura  da  ocultação  como  tenta  fazer  crer  o  combatido lançamento.  O documento juntada pela transportadora Transcada (fls. 506) está vinculado  a um único embarque efetuado em outro período, logo não há nenhuma relação com  a importação ora em análise.  c) Multa do Valor Aduaneiro X Multa por Declaração Inexata ­ Princípio  da Especialidade e Proporcionalidade.  Partindo  do  pressuposto  que  o  cerne  da  questão  é  originário  do  conteúdo  apresentado  no  despacho  aduaneiro  de  importação,  podemos  afirmar  que  a  penalidade  a  ser  imposta  em  face  do  princípio  da  especialidade  é  a multa  de  1%,  prevista no artigo 711, inciso III, do RA e, não da multa proposta no lançamento.  d) Multa pela Cessão de Nome ­ Bis in Idem  Se  a  autoridade  aduaneira  optou  por  aplicar  a  pena  de  multa  do  valor  aduaneiro por mercadoria a qual tenha sido aplicada pena de perdimento,  logo não  pode impor ainda outra multa sob o mesmo fato.  e) Declaração Inexata ­ Interpretação mais favorável ­ Validade da multa  menos gravosa por falta de elementos qualificadores.  Se por ventura  for mantida  a multa de 150% do valor do  imposto, deve  ser  aplicado  a  multa  de  1%,  prevista  no  artigo  711,  inciso  III,  do  RA,  por  ser  mais  favorável ao contribuinte, a teor da previsão contida no artigo 112, do CTN.  f) Multa por emissão de Nota Fiscal  sem efetiva  saída de mercadorias  ­  Princípio da Verdade Material.  A Recorrente  recebeu  as mercadorias  importadas  e  vendeu  a  empresa DPF,  não justificando a incidência da multa pelo simples fato da Recorrente ter emitido de  forma antecipada as Notas Fiscais de entrada e Saída.  Em 28 de maio de 2014,  a 23ª Turma da DRJ/SPO,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  demonstra  a  ementa  abaixo  sintetizada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Fl. 791DF CARF MF     6 Data do fato gerador: 27/02/2013  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente do ingresso de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio,  devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito embora tal  fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita  Federal  do  Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por  empresas nacionais.  Intimada da decisão de piso em 06.08.2014  (fls.748),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  03.09.2014  (fls.750­775),  reproduzindo  os  argumentos  e  fundamentos  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  08/04/2016  e  protocolou  Recurso Voluntário em 04/05/2016 (fls.232­253), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto  no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Nulidade da decisão de primeiro grau ­ reconhecimento ex ofício   Consta da DI nº 13/0381539­9 (fls.651) que a Recorrente inseriu na referida  declaração o pedido de dispensa ao pagamento do Imposto de Importação com fundamento no  A.C.E nº 18 e no Decreto nº 550/92, conforme se verifica abaixo:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.411  S3­C3T2  Fl. 5          7   Por  sua  vez,  a  fiscalização  não  observou  o  referido  pedido  e  realizou  o  lançamento  fiscal  para  cobrança  do  Imposto  de  Importação  e  consequentemente  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados, conforme se infere do Auto de Infração.  Em sede de impugnação, a Recorrente requereu a exclusão da exigência dos  tributos por entender que os produtos originários do MERCOSUL gozam do benefício fiscal de  redução a zero da alíquota do imposto de importação. Juntou cópia do Certificado de Origem  do Mercosul às fls. 648­649 para comprovar suas alegações.  Nesta esteira, deduziu que "...é certo que se  tratando então de mercadorias  originarias  do  Mercado  Comum  do  Sul,  não  há  que  se  falar  em  imposto  de  importação,  inclusive como se verá mais adiante, inaplicável a multa proposta sobre o imposto, bem como  não  há  por  consequência  majoração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados."  Ocorre  que  a  DRJ,  deixou  de  analisar  essa  questão  e  principalmente  a  idoneidade do Certificado de Origem do Mercosul, afastando, os argumentos explicitados pela  Recorrente com base nos seguintes fundamentos (fls.55­:   § A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS IMPOSTOS E  SEUS  REFLEXOS  DEVIDO  AO  FATO  DE  SEREM  MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL.  O argumento do impugnante exige que para a aplicação da pena  de perdimento se configure o dano ao Erário.   Para o exame desse argumento, transcreve­se alguns incisos do  artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66: (...)  A bem dizer, o argumento aqui a ser esposado vale para todos os  incisos do artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66,  todos os  incisos  do  artigo  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76  e  demais  dispositivos  esparsos que versem sobre a pena de perdimento em operações  de comércio exterior.  Para  tanto,  de  forma  a  viabilizar  a  constatação  a  ser  feita,  tomou­se  um  rol  de  incisos  representativos  do  artigo  105  do  Decreto­Lei  nº  37/66  que  prevêem  a  incidência  da  pena  de  perdimento.  Os  incisos  se  referem  a  tipos  infracionais  relativos  a  uma  conduta.  Fl. 793DF CARF MF     8 Condutas  essas  que  não  serão  toleradas  do  importador,  cujo  efeito será justamente a incidência da pena de perdimento.  Condutas  atentatórias  aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros,e  por  conseguinte  ao  próprio  mercado  interno,  portanto  inadmissíveis.  Condutas  cuja  prática  já  envolve  um  risco  potencial  ao  mercado  interno  que  o  legislador  não  quer  permitir.  Quando  necessário  que  a  conduta  apenada  envolva  um  pagamento menor de  tributos,  o próprio  legislador assim exige  textualmente, como nos casos dos incisos IX e XIII do artigo 105  do Decreto­Lei nº 37/66, acima destacados.  Isso  porque,  na  seara  aduaneira  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle aduaneiro e esse controle passa a ser violado mediante  a  prática  de  condutas  tendente  a  burlar  a  Administração  Aduaneira.  Um rol considerado dos incisos do artigo 105 do Decreto­Lei nº  37/66  e  do  artigo  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76  versam  sobre  esse tipo de condutas.  Por  serem os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal,  o  dano  ao  Erário  não  se  relaciona  apenas  a  questão  de  “quanto  de  tributo  deixou  de  ser  recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da fraude  e simulação proporciona vantagens de outra natureza, como é o  caso de uma importação de mercadoria proibida.  Este  também  parecer  ser  o  entendimento  da  colenda  jurisprudência, conforme a seguinte ementa de decisão emanada  pela terceira turma do TRF da 4º Região, referente ao processo  2001.72.08.0023793/SC  a  respeito  da  natureza  do  dano  ao  erário:(...)  Agregue­se  ainda  outro  julgado  do  mesmo  Tribunal,  na  Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.72.03.0009910/SC  (grifou­se): (...)  E para  jogar uma pá de cal sobre a questão,  invoca­se a lição  lapidar de ROSALDO TREVISAN, no Acórdão nº 3403002.842,  sessão de 25/03/2014:(...)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos  citados,  visto  que  o  dano  ao  Erário  decorre  do  texto  da  própria  lei  (em  verdade,  decreto­lei,  com  força  de  lei).  E  por  mais  que  se  sustentasse  eventual  inconstitucionalidade  da  norma,  careceria  este  tribunal  de  competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  nº 2.  Neste cenário, constata­se facilmente que o acórdão combatido não analisou  os  argumentos  explicitados  pelo Recorrente  no  que  concerne  ao  gozo  do  benefício  fiscal  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  imposto  de  importação,  tampouco  verificou  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  do  Mercosul  trazidos  na  peça  de  impugnação,  tendo,  simplesmente  declarado  que  "...os  documentos  instrutivos  do  despacho  de  importação  estão  eivados  de  FALSIDADE IDEOLÓGICA..."  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.411  S3­C3T2  Fl. 6          9 Ora, não basta, como fez o relator  "a quo", afirmar que  toda documentação  instrutiva  do  despacho  de  importação  está  eivada  de  falsidade  ideológica,  sem  especificar  corretamente,  qual  o  (s)  vício  (s)  que  o  documento,  leia­se  o  "Certificado  de  Origem  do  Mercusol (fls.648­649)", contém que o posso qualificar como falso, considerando, para tanto,  os ditames legais previstos na Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002.   Tal  fato  é  de  suma  importância,  posto  que,  constatada  a  regularidade  do  referido  documento,  ­  o  que  não  se  confunde  e/ou  interfere  com  a  penalidade  imposto  pela  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria  ­,  as  mercadorias  importadas  originárias  dos  Mercosul estarão dispensadas da exigência dos impostos e seus reflexos.   Cumpre  ainda  ressaltar  que  é  certo  que  o  julgador  não  tem  a  obrigação  de  analisar  todos  os  argumentos  trazidos pelas partes para  alcançar  a  convicção necessária para  julgamento  do  processo,  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ  (REsp  n.  874793/CE  e  REsp  876271).  Todavia,  ele  não  pode  se  eximir  da  análise  de  argumentos  e  provas  que  sejam  decisivos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a DRJ  ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento da  defesa apresentada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento, ainda que  parcial,  da  autuação  fiscal,  sob  pena  de  evidente  afronta  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa, da justiça, da equidade, além da busca da verdade material.  Nesse sentido é que o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro  de1999, estabelece que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Com  efeito,  a  ausência  de  análise  dos  argumentos  e  documento  citados  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo.  Tal  situação  não  é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição  confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes.  Nesse  sentido  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972  confere  efetividade ao texto constitucional ao determinar que:  Art. 59. São nulos (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  entendo  que  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeiro  grau,  e  determinado o retorno dos autos àquela instância julgadora para apreciação desses argumentos  Fl. 795DF CARF MF     10 levantados pelo contribuinte em sua  impugnação,  face ao disposto no  inciso  II do  art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, sob pena de supressão de instância.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para decretar  a  nulidade da decisão de primeiro grau, devendo o processo retornar à instância de origem para  fins de examinar as alegações ventiladas na impugnação, nos termos explanados neste voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 796DF CARF MF

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7305063 #
Numero do processo: 16327.001397/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Embargos Declaratórios. Inexatidões Materiais. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para corrigir inexatidões materiais, relacionadas ao dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir inexatidões materiais na redação do dispositivo do Acórdão nº 1101-000.824, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Embargante  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. CABIMENTO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  corrigir  inexatidões  materiais,  relacionadas ao dispositivo do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos para corrigir inexatidões materiais na redação do dispositivo do Acórdão nº 1101­ 000.824, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 97 /2 00 9- 51 Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 16327.001397/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.929  S1­C3T1  Fl. 5.275          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  por  BANCO  SANTANDER  BRASIL S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, em face do Acórdão nº 1101­000.824,  da  extinta  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  a  fim  de  eliminar  omissões,  obscuridades  e  inexatidões materiais.  Os  embargos  foram  parcialmente  admitidos  no  despacho  de  fls.  4.959  a  4.971, apenas para eliminar inexatidões materiais, nos seguintes termos:  II.6 ­ DA  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO  DE  INEXATIDÕES  MATERIAIS DECORRENTES DE LAPSO MANIFESTO  Acerca do ponto, a embargante alegou, verbis:  "Com efeito, constou no Relatório do acórdão embargado a indicação sintética  das infrações analisadas (fls. 4 e 5 do acórdão embargado), in verbis:  (...)  Contudo,  ao  analisar  o  resultado  do  julgamento  (fls.  2  e  3  do  acórdão  embargado), verifica­se que constou duas vezes o "Item 9", bem como constou Itens  "10.a",  "10.c"  e  "10.d"  que  não  são  mencionados  no  Relatório  e,  por  fim,  não  constou o "Item 11" e seus desmembramentos. Confira­se:  (...)  Insta  pontuar  que  quando  o  resultado  do  julgamento  cita  o  "Item  9"  pela  segunda  vez,  na  verdade  trata  do  "Item  10"  (Outras  Exclusões ­ Atualizações  de  Depósitos Judiciais), única matéria tratada no Recurso de Ofício.  Ao citar os  Itens "10.a", "10.c" e "10.d", correspondem na verdade ao "Item  11" e seus desmembramentos citados no Relatório ("11.a" "11.c" e "11.d"). Nota­se  que com relação ao Item "11.b", sequer foi mencionado no resultado de julgamento.  Ademais,  o  acórdão  embargado  equivocou­se  ao  mencionar  a  indicação  numérica com relação as matérias:  "Outras Exclusões ­ Atualizações de Depósitos Judiciais" (fls. 80 do acórdão  embargado), na verdade o correto é "Item 10" e não "Item 9"; e  "Decorrências"  (fls. 84 do acórdão embargado), o correto é  "Item 11" e não  "Item 10".  Sendo  assim,  deverá  ser  formalizado  um  novo  acórdão,  que  conste  no  resultado do julgamento e no Voto Vencido todos os itens devidamente adequados  com o que foi decidido no acórdão embargado."  Passo à análise.  Neste aspecto, procede a alegação da embargante.  Fl. 5275DF CARF MF Processo nº 16327.001397/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.929  S1­C3T1  Fl. 5.276          3 De  fato,  há  um  descompasso  entre  a  numeração  dos  11  itens  da  autuação  fiscal  mencionados  no  relatório  da  decisão  embargada  e  na  parte  dispositiva  do  julgado (em que o "item 9" foi indevidamente mencionado duas vezes, o "item 10"  foi desmembrado em divisões inexistentes — 'a',  'c' e  'd', sem nenhuma menção ao  'b' —,  e  o  "item  11", que  possui  quatro  subdivisões —  'a',  'b',  'c'  e  'd' — não  foi  sequer mencionado),  assim como entre a numeração dos 11  itens mencionados no  relatório  e  no  próprio  voto  vencido,  no  tocante  aos  itens  "Outras  Exclusões ­  Atualizações  de  Depósitos  Judiciais"  e  "Decorrências",  nos  moldes  do  quanto  alegado pela embargante.  Trata­se,  portanto,  de  inexatidão material  por  lapso manifesto,  vício  o  qual,  nos  termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  só  pode  ser  corrigido  mediante a prolação de um novo acórdão.  Conclusão  Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para  que  sejam  sanadas  as  inexatidões materiais  decorrentes  de  lapso manifesto  acima  mencionadas no "item II.6" dos embargos.  É o que basta relatar.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  declaratórios  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  Os  embargos  também  se  prestam  à  correção de inexatidões materiais, como se dá no caso em tela.  As inexatidões apontadas pela embargante consistem em erros, verificados no  resultado do julgamento, especificamente quanto a remissões às matérias examinadas.  A embargante apontou uma dupla remissão ao item "9"; ausência de remissão  ao  item  "11";  e  desdobramento  do  item  "10"  em  subdivisões  inexistentes. De  fato,  os  erros  existem e devem ser corrigidos.  Quanto à dupla referência ao item "9", está correto o primeiro resultado, que  deriva da apreciação da matéria ocorrida em 8 de agosto de 2012. A segunda referência ao item  "9" cuida, na verdade, da matéria relativa ao item "10" (recurso de ofício), que foi examinada  em 6 de novembro de 2012, na sessão em que se prosseguiu no julgamento.  Já  a menção  feita  aos  itens  "10.a"  (multa  isolada),  "10.c"  (compensação de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL) e "10.d" (juros de mora) corresponde, na  verdade, aos itens "11.a", "11.c" e "11.d", respectivamente.  Portanto, onde se lê:  Fl. 5276DF CARF MF Processo nº 16327.001397/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.929  S1­C3T1  Fl. 5.277          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  na  sessão  de  08  de  agosto  de  2012,  relativamente  ao  item  9  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; e na sessão de 06 de novembro de 2012 em:  1)  relativamente  ao  item  5  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata; 2) relativamente ao  item 1 do relatório, por unanimidade  de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 3) relativamente ao  item 2 do relatório, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário;  4)  relativamente  ao  item  3  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 5) relativamente ao item 4 do  relatório, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário;  6)  relativamente  ao  item  6  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 7) relativamente ao item 7 do relatório, por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  8)  relativamente  ao  item  8  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 9) relativamente ao item 9 do relatório, por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  divergindo  o  Conselheiro José Ricardo da Silva; 10) relativamente ao item 10.a do relatório, por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira  Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que  davam provimento parcial ao recurso voluntário e davam provimento ao recurso de  ofício; 11) relativamente ao item 10.c do relatório, por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  12)  relativamente  ao  item  10.d  do  relatório,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Shigueo Takata  e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor relativamente ao  item 10.a do relatório o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Declarou­se  impedida a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga,  substituída pelo Conselheiro  Marcos Shigueo Takata em ambas as sessões.  Leia­se:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  na  sessão  de  08  de  agosto  de  2012,  relativamente  ao  item  9  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; e na sessão de 06 de novembro de 2012 em:  1)  relativamente  ao  item  5  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata; 2) relativamente ao  item 1 do relatório, por unanimidade  de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário; 3) relativamente ao  item 2 do relatório, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário;  4)  relativamente  ao  item  3  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 5) relativamente ao item 4 do  relatório, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário;  6)  relativamente  ao  item  6  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 7) relativamente ao item 7 do relatório, por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  8)  relativamente  ao  item  8  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 9) relativamente ao item 10 do relatório, por  Fl. 5277DF CARF MF Processo nº 16327.001397/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.929  S1­C3T1  Fl. 5.278          5 maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  divergindo  o  Conselheiro José Ricardo da Silva; 10) relativamente ao item 11.a do relatório, por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira  Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que  davam provimento parcial ao recurso voluntário e davam provimento ao recurso de  ofício; 11) relativamente ao item 11.c do relatório, por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  12)  relativamente  ao  item  11.d  do  relatório,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Shigueo Takata  e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor relativamente ao  item 11.a do relatório o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Declarou­se  impedida a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga,  substituída pelo Conselheiro  Marcos Shigueo Takata em ambas as sessões.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por  acolher os  embargos,  para,  sem efeitos  infringentes,  corrigir as inexatidões materiais apontadas pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 5278DF CARF MF

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7254975 #
Numero do processo: 16327.720131/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessora é responsável pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos).
Numero da decisão: 2401-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, na parte em que foram admitidos, e dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, mantendo-se a decisão anterior. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.388  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO  Embargante  BANCO ITAUCARD S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com vistas  a  sanear  tais incorreções.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   A  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  de  responsabilidade  da  sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação,  mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior.   Tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se  transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida  (Recurso  Especial  nº  923.012/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 31 /2 00 9- 19 Fl. 950DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, na parte em que foram admitidos, e dar­lhes provimento, sem efeitos infringentes,  para sanar a omissão apontada, mantendo­se a decisão anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.388  S2­C4T1  Fl. 951          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 2401­002.835 (fls. 852/864), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006   SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DISCUSSÃO NO STF  DESNECESSIDADE  Somente devem ser sobrestados, nos  termos do art. 62­A, § 1.º,  do RICARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão  no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543­B do Código  de Processo Civil.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Os  pagamentos  de  verbas  à  título  de  PLR  que  descumprem  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  excluídos do levantamento apenas os valores que cumpriram as  determinações da referida norma legal.  Recurso Voluntário Negado  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos:  I) rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento; e II) negar  provimento ao recurso.  A embargante alega  a existência de vícios no acórdão embargado, uma vez  que houve: (i) contradição quanto à participação do sindicato na comissão paritária escolhida  pelo  Embargante  e  pelos  seus  empregados  e;  (ii)  omissão  quanto  à  análise  do  argumento  relativo  à  impossibilidade de  sucessão  de  penalidades,  formalizando decisão  eivada  de  vício  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  Embargante,  que  deve  ser  reformada,  sob  pena  de  nulidade [...].  Os  aclaratórios  foram  admitidos  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.  922/925,  somente  quanto  à  omissão  acima  apontada,  para  que  fosse  enfrentada  apenas  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  por  conta  da  incorporação.  Nesse  tocante,  aduz  a  embargante  que  demonstrou  em  seu  Recurso  Voluntário  que  na  condição  de  sucessor  por  incorporação  do  Banco  Fininvest  S/A,  possui  responsabilidade pelos tributos devidos até a data da incorporação, como se infere do art. 132  do CTN, o qual, interpretado à luz do princípio da pessoalidade da pena, afirma que a empresa  Fl. 952DF CARF MF     4 incorporadora  é  responsável  apenas  pelos  tributos/contribuições  devidos  pela  empresa  incorporada,  uma  vez  que  a  norma  não  faz  referência  às  multas  por  infração  à  legislação  tributária.  Afirma  que  não  foi  analisado  o  argumento  relativo  à  impossibilidade  de  sucessão da multa.  A  recorrente  apresentou  petição  de  fls.  929/949 na qual  junta Acórdão  que  apresenta decisão divergente da apresentada no acórdão ora embargado, na parte em que não  foram admitidos os embargos, e pede sua apreciação por ocasião do julgamento dos embargos.  É o relatório.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.388  S2­C4T1  Fl. 952          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os  embargos  foram  admitidos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  foram  incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  A  sucessão  empresarial  implica  sucessão  tributária.  O  sucessor  não  recebe  somente os bens e direitos, mas também as obrigações integrantes do patrimônio do sucedido.  Sobre a questão, assim dispõe o CTN:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Em que pese o art. 132 citado referir­se somente aos tributos, o disposto no  art. 129 leva à conclusão que a regra também se aplica aos créditos tributários definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos.  Vê­se, portanto, que não é  relevante o momento da constituição do crédito,  nos termos do CTN, art. 113, § 1º, pois o que interessa é a data da ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido decidiu o STJ, conforme decisão no Recurso Especial (REsp)  nº 923.012/MG, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Luiz  Fux, assim ementada:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  Fl. 954DF CARF MF     6 PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  [...]  A  multa  mencionada  no  julgado  abrange  aquela  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação principal, lançada no auto de infração em análise.  A decisão citada foi embargada. Ementa do acórdão de embargos:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO DF  CARF MF Fl. 1326 Processo nº 16327.721150/201411 Acórdão  n.º  2401004.795  S2C4T1  Fl.  1.327  38  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE DOS AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa. [...]  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2009­19  Acórdão n.º 2401­005.388  S2­C4T1  Fl. 953          7 O Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9 de  junho de 2015,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de  2016, no anexo II, art. 62, § 2º, estabelece:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Desta forma, o entendimento consubstanciado na decisão definitiva de mérito  proferida  pelo STJ,  na  sistemática do  art.  543­C do CPC,  com  trânsito  em  julgado  em 4  de  junho  de  2013,  deve  ser  reproduzido  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Logo, sem razão a recorrente/embargante.  Quanto  à  petição  de  fls.  929/949,  cumpre  esclarecer  que  na  hipótese  de  decisões  divergentes,  tal  fato  não  é  objeto  de  embargos,  mas  sim  de  recurso  especial,  nos  termos do RICARF, art. 67.  Sendo assim, entendo que os embargos devem ser acolhidos, na parte em que  foram  admitidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  apontada,  mantendo­se  a  decisão anterior.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 956DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944902/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.561
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.561  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 90 2/ 20 13 -7 8 Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.251            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.252            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.253            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.254            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.255            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.256            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.257            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.258            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.259            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.260            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.261            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.262            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.263            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.264            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.265            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.266            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.267            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.268            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.269            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.270            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.271            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.272            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.273            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.274            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.275            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.276            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.277            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.278            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.279            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.280            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.281            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.282            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.283            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.284            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.285            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.286            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.287            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.288            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.289            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.290            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.291            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.292            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.293            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.294            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.295            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.296            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.297            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.298            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.299            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.300            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.301            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.302            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.303            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.304            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.305            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.306            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  em  outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem  para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10880.944902/2013­78  Resolução nº  3301­000.561  S3­C3T1  Fl. 2.307            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2307DF CARF MF

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7337349 #
Numero do processo: 10380.720800/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 Recurso. Falta de Pertinência. Indeferimento. Deve ser indeferido o recurso cujas alegações não tenham pertinência com a matéria objeto do lançamento. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Recurso. Falta de Pertinência. Indeferimento. Deve ser indeferido o recurso cujas alegações não tenham pertinência com a matéria objeto do lançamento. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  F.C.M. DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO. FALTA DE PERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o recurso cujas alegações não tenham pertinência com a  matéria objeto do lançamento.  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade,  que  foge  à  competência  do  CARF,  conforme  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECURSO. FALTA DE PERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o recurso cujas alegações não tenham pertinência com a  matéria objeto do lançamento.  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade,  que  foge  à  competência  do  CARF,  conforme  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 08 00 /2 01 0- 57 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10380.720800/2010­57  Acórdão n.º 1301­003.036  S1­C3T1  Fl. 389          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  F.C.M.  DE  OLIVEIRA,  empresária  individual já qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 10­51.455 da 6ª Turma da DRJ ­ Porto  Alegre,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  lançamentos  e  a  exigência do crédito tributário.  A  Fiscalização  apurou  que  a  recorrente,  no  ano  de  2006,  havia  omitido  receitas  de  sua  atividade  econômica. Diante  dessa  constatação,  foi  efetuado  lançamento  que  colheu  duas  infrações,  a  saber,  a)  diferença  de  base  de  cálculo,  e  b)  insuficiência  de  recolhimento. O mesmo fato levou a recorrente a ser excluída do Simples federal.  No ano de 2007 a recorrente, segundo apurado pela autoridade fiscal, voltou  a praticar omissão de receitas, o que deu ensejo à nova autuação, agora na sistemática do lucro  presumido.  As autuações foram impugnadas e, em razão disso, o processo foi remetido à  DRJ ­ POA, que negou provimento às  impugnações, em acórdão cujo conteúdo se resume na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  SIMPLES  ­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  CIÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10380.720800/2010­57  Acórdão n.º 1301­003.036  S1­C3T1  Fl. 390          3 A omissão de receitas autoriza o lançamento do imposto correspondente. O decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  ­  Simples  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes, dada a relação que os vincula.  A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em  contrário.  Considera­se válida a ciência do lançamento por aviso postal na data do recebimento  no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO.  A  omissão  de  receitas  autoriza  o  lançamento  do  imposto/contribuição  correspondente.  A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em  contrário.  A  partir  do Ano­calendário  1999,  a  opção  pelo  lucro  presumido  é  definitiva,  não  havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real. Ela será manifestada  com o pagamento da primeira ou única cota do  imposto devido correspondente ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  A  entrega  espontânea  da  DCTF  também  caracteriza  opção  pelo  lucro  presumido  uma  vez  que  constitui  confissão  de  dívida,  e  é  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  quando não paga administrativamente.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  acerca  dos  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS,  tendo em vista que decorrem dos mesmos  elementos de convicção.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando não  preenchidos  os  requisitos  legais previstos para sua formulação.  Não resignada, a recorrente interpôs recurso alegando a inconstitucionalidade  da quebra do sigilo bancário pela autoridade lançadora. Afirmou que movimentação financeira  não é renda. E, por fim, questionou o efeito confiscatório da multa. Com essas razões, pugnou  pelo provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade.  Cumpre, de início, registrar que a recorrente, embora excluída do Simples por  ter ultrapassado o limite de receita bruta em 2006, não impugnou o ato de exclusão, tornando a  matéria incontroversa e insuscetível de exame pelo CARF.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10380.720800/2010­57  Acórdão n.º 1301­003.036  S1­C3T1  Fl. 391          4 Questionou a  recorrente  a quebra de  sigilo bancário pelo Fisco  e  a  falta  de  identidade entre depósitos e renda.  A  matéria,  além  de  envolver  controle  de  constitucionalidade  de  ato  normativo,  vedado  ao  CARF,  é  inteiramente  estranha  ao  processo,  porquanto  a  omissão  de  receitas, tanto no ano de 2006 quanto no de 2007, foi apurada pelo exame da escrita fiscal da  recorrente, como consta dos autos de infração.  No  que  tange  ao  segundo  ponto,  o  alegado  efeito  confiscatório  da  multa,  existe  o  mesmo  óbice  apontado  no  primeiro,  pois  implica  controle  de  constitucionalidade.  Nesse sentido o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720361/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias, aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito.
Numero da decisão: 2301-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor­fiscal da Receita Federal  do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias,  aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 61 /2 01 4- 47 Fl. 335DF CARF MF   2 Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente  entende  que  deva  ser  produzida  tal  prova  e  sem  a  indicação  de  quesitos  e  do  nome,  endereço  e  qualificação profissional de perito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  dois  autos  de  infração  lavrados  contra  a  sociedade  empresária  META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 51.054.765­ 6 e nº 51.054.766­4).  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.765­6,  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências  01/2010  a  12/2010, 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros  de mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.766­4,  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  segurados  contribuintes  individuais  relativas  às  competências 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 12/2012, acrescidas de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  O  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  exigidas  nos  dois  citados autos de infração foi efetuado, conforme exposto pela autoridade fiscal, com base em  valores  pagos  a  título  de  pro  labore  apurados  na  escrituração  contábil  da  Autuada  (conta  contábil 33010010022 – PRO LABORE).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 3          3 Ainda de acordo com a autoridade fiscal, tais pagamentos de pro labore não  foram registrados em folhas de pagamento e também não foram declarados em GFIP.  Os valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração de DEBCAD nº  51.054.765­6  e  nº  51.054.766­4  correspondiam,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (25/03/2014),  aos  montantes  de,  respectivamente,  R$  48.489,62  (quarenta  e  oito  mil  e  quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) e R$ 26.669,34 (vinte e seis mil  e seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos)  Devido  à  configuração,  em  tese,  dos  crimes  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  (artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal)  e  de  apropriação  indébita  previdenciária  (artigo  168­A  do  Código  Penal),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação fiscal para fins penais.  Tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que a sociedade empresária  CSM  Calderaria  Saneamento  e  Montagens  Ltda  (CNPJ  01.371.151/0001­19)  forma  grupo  econômico de  fato  com  a Autuada  (META Metalúrgica  e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda) e que por  isso deve  responder  solidariamente pelos  créditos  lançados  (artigo 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/1991), a referida sociedade empresária (CSM Calderaria Saneamento  e Montagens  Ltda)  foi  cientificada  do  presente  lançamento  por meio  do Termo  de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 295/296.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  Autuada  (META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de  Água  Ltda)  apresentou  a  impugnação  de  fls.  231  a  258,  instruída com os documentos de fls. 259 a 266.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Fl. 337DF CARF MF   4 Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 4          5 que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega que os autos de infração impugnado são totalmente nulos, visto que a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Fl. 339DF CARF MF   6 Aduz  que  o  auto  de  infração  impugnado  possui  o  vício  da  incompleta  e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Diz que o auto de infração impugnado não aponta os artigos que dão suporte  para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma série de  textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação dos tipos  legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Afirma que a base de incidência das contribuições sociais previdenciárias dos  empregadores  foi  limitada,  pela  Constituição  Federal  de  1988,  à  folha  de  salários,  ao  faturamento e ao lucro.  Lembra  que  os  artigos  3º  e  22  da  Lei  nº  7.787/1989  determinavam  que  a  alíquota da contribuição das empresas  sobre os pagamentos  feitos a  título de pró­labore  e os  pagamentos feitos a autônomos deveria ser de 20%.  Cita  ementa  de  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  (ADIN  nº  1.102­2)  onde restou asseverado que “a contribuição previdenciária incidente sobre a ‘folha de salários  (CF, art.195,I) não alcança os ‘empresários’ e ‘autônomos’, sem vínculo empregatício”.  Diz  que  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  remunerações  pagas  a  empresários  (pro  labore)  e  autônomos,  por  força  do  disposto  no  §4º  do  artigo  195  da  Constituição Federal, somente poderiam ser instituídas por lei complementar.  Frisa que a Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, determinou  que, a partir de 1º de maio de 1996, “as pessoas jurídicas estariam obrigadas ao pagamento de  contribuição  ao  INSS,  na  base  de  15%,  sobre  as  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas,  por  serviços  prestados  sem  vínculo  de  emprego,  aos  segurados  empresários,  trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas”.  Ressalta que a redação original do inciso II do artigo 201 do Regulamento da  Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999) previa que a contribuição a cargo da  empresa, destinada a seguridade social, era de quinze por cento sobre o total das remunerações  ou  retribuições pagas ou  creditados no decorrer  do mês  ao  segurado  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  trabalhador  avulso  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  prestados sem vínculo empregatício.  Lembra que a Lei nº 9.876/1999 acrescentou o inciso III do artigo 22 da Lei  nº  8.212/1991,  onde  é  previsto  que  a  empresa  está  obrigada  a  recolher  uma  contribuição  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Frisa  que  a  Lei  Ordinária  nº  9.786/1999,  em  seu  artigo  9º,  revogou  expressamente a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Ressalta que, em 30 de novembro de 1999, foi publicado o decreto nº 3.265  que alterou o artigo 201, inciso I, do Decreto nº3.048/1999, com o objetivo de se adequar aos  ditames da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando a ser a contribuição a cargo da  empresa  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  trabalhador  avulso  e  ao  segurado contribuinte individual.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 5          7 Diz  que  a  justificativa  para  essa  alteração  do  percentual  da  contribuição  é  absurda, pois se baseia na Lei nº 9.876/1999, que alterou o conceito de contribuinte individual  existente no artigo 12 da Lei nº 8.212/1991.  Alega  que  a  inclusão  de  contribuinte  empresário  e  autônomo  no  conceito  legal de contribuinte individual com base em Lei Ordinária não pode alterar o conceito da Lei  Complementar que é expresso e taxativo.  Afirma  que  “a  contribuição  da  empresa  em  relação  às  remunerações  e  retribuições  pagas  ou  creditadas  pelos  serviços  de  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  sem  vínculo  empregatício,  está  totalmente  disciplinada  pela  Lei  Complementar  nº  84,  de  18.1.96,  não  podendo,  destarte,  qualquer  lei  ordinária  ou  decreto  fugir  de  seus  rígidos  contornos,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis no primeiro caso e do princípio da legalidade no segundo”.  Alega que somente uma norma de igual hierarquia poderia revogar/alterar os  elementos  integrantes  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  de  15% que era prevista na Lei Complementar nº 84/1996, “sob pena de ferir de morte o princípio  da hierarquia das leis”.  Cita trecho de artigo de Hugo de Brito Machado (Revista Dialética de Direito  Tributário  nº  14,  nov/96,  São  Paulo,  p.  19)  onde  este  professor  assevera  que  “a  doutrina  segundo a  lei  complementar,  naquilo  em que  se  cuida de matérias  a  ela  não  reservadas pela  Constituição, pode ser alterada por lei ordinária, amesquinha o princípio da segurança jurídica,  na medida  em  que  o  campo  das matérias  atribuídas  pela  Constituição  á  lei  complementar  é  impreciso”.  Cita ementa de julgado do STJ (Recurso Especial nº 221.710/RJ, 2ª Turma do  STJ,  Relator Ministro  Francisco  Peçanha Martins  –  Data  do  Julgamento  04/10/2001),  onde  restou  asseverado  que  “a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  nº  70/91  não  pode  ser  revogada pela Lei nº 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis”.  Alega que “a majoração implementada pela Lei Ordinária nº 9.876, de 26 de  novembro de 1999, na alíquota da contribuição  incidente sobre os pagamentos efetuados aos  autônomos,  avulsos  e  sobre  o  pró­labore,  revogando  expressamente  a  LC  84/96,  é  inconstitucional e ilegal, por ferir o princípio da ‘hierarquia das leis’, bem como da segurança  jurídica,  uma  vez  que  a  utilização  da  lei  complementar  vinculou  qualquer  alteração  da  legislação ao mesmo instrumento legislativo, sob pena de inconstitucionalidade formal”.  Aduz que a alteração promovida pelo Decreto nº 3.265/1999 na  redação do  inciso  II  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999)  também  é  inconstitucional  e  ilegal,  já  que  vai  de  encontro  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 84/1996.  Afirma  que  a  configuração  de  um  grupo  econômico  depende  do  preenchimento  dos  seguintes  requisitos:  “a)  participação  societária  entre  as  sociedades  empresárias;  b)  exercício  de  objetivos  sociais  comuns  ou  similares;  c)  sinergias  entre  as  sociedades  empresárias;  d)  empreendimento  comum;  e)  orientação  comum  –  mesmo  corpo  diretivo e; f) confusão patrimonial”.  Fl. 341DF CARF MF   8 Alega que no presente caso não há participação societária entre as empresas,  exercício de atividade conjunta e sob a mesma orientação.   Aduz  que  a  configuração  de  responsabilidade  solidária  não  decorre  unicamente da configuração da existência do grupo econômico, “mas também da participação  conjunta das empresas na situação configuradora do fato gerador de determinado tributo”.  Assevera que  “a  responsabilização  conjunta  pelo  débito  tributário,  centrada  unicamente  na  existência  do  grupo  econômico,  resultaria  no  desmantelamento  de  vários  institutos seculares, passando por cima da personalidade jurídica de cada pessoa jurídica e da  sua autonomia patrimonial, na qual se insere a responsabilidade por suas dívidas”.  Cita  ementa  de  julgado  do  STJ  (AgRg  no  AREsp  21073/RS  Agravo  Regimental  no  Agravo  em  Recurso  Especial  2011/0077935­0,  publicado  no  Dje  de  25/05/2011)  onde  restou  asseverado  que  “a  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando  o mero interesse econômico na consecução de referida situação”.  Cita  ementa  de  julgado  do  STJ  (Ag  1392703/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/06/2011,  Dje  14/06/2011)  onde  restou  asseverado  que  “a  Primeira  Seção/STJ  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN”.  Cita ementa de  julgado do STJ  (AgRG 1163381/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/09/2010,  Dje  01/10/2010)  onde  restou  asseverado que “não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de  duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico”.  Aduz que só existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um  mesmo grupo econômico “quando estas  realizam conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, o que, de maneira nenhuma, está configurado no caso concreto em análise”.  Frisa  que  “existem  inúmeros  exemplos  de  grupos  econômicos  que  separam  suas atividades em diversas empresas, exatamente para que os efeitos econômicos de uma ou  outra não afetem o resultado de outras”.  Diz  que  nas  autuações  impugnadas  “a  zelosa  fiscalização  cominou  ilegalmente  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias (75%)”.  Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 6          9 Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração  hostilizados;  o  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  constituído; a declaração de improcedência dos referidos autos de infração; e o afastamento ou  a  redução  da  multa  de  ofício  lançada.  Ademais,  requer  que  seja  afasta  a  responsabilização  solidária da empresa CSM Calderaria Saneamento e Montagens Ltda. Alternativamente, requer  a produção de prova pericial, aduzindo que a formulação de quesitos e a indicação de assistente  técnico será feita posteriormente.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  (Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária de fls. 224/225), a sociedade empresária CSM Calderaria Saneamento e Montagens  Ltda (CNPJ 01.371.151/0001­19) deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.  O  Acórdão  n.  07­35.650  da  DRJ  (fls.  269  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais  previdenciárias, aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº  9.430/1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  Fl. 343DF CARF MF   10 ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito."  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 304 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa  capitulação  legal;  (iv)  inconstitucionalidade  do  aumento  das  contribuições  previdenciárias sobre o “pró­labore” e pagamentos efetuados aos autônomos;  (v) necessidade  de participação dos integrantes do grupo econômico no fato gerador; e (vi) efeito confiscatório  da multa cominada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas,  bem  como  o  efeito  confiscatório  da multa  cominada  e  a  potencial  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade quando do seu desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 7          11 A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Fl. 345DF CARF MF   12 Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.054.765­6  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.765­6  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente  das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.054.765­6, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 04 a 10 e do relatório fiscal de fls. 23 a 38, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências  01/2010  a  12/2010,  01/2011  a  12/2011  e  01/2012  a  12/2012,  acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 23 a 38 com o Discriminativo  do Débito de fls. 04 a 10, verifica­se que as bases de cálculo utilizadas no auto de infração de  DEBCAD nº 51.054.765­6  foram apuradas  com  supedâneo em valores pagos  a  título de pro  labore  apurados  na  escrituração  contábil  da  Autuada  (conta  contábil  33010010022  –  PRO  LABORE),  que  não  foram  registrados  em  folhas  de  pagamento  e  que  também  não  foram  declarados em GFIP.  Já a fundamentação legal do lançamento das exigências contidas no auto de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.765­6  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório  “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 11/12.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  11/12),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições  sociais previdenciárias,  como a que prevê as  contribuições  e  acréscimos  legais  lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.765­6 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Como consequência,  também não há que se  falar na ocorrência de qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.054.766­4  As alegações no sentido de que o lançamento das exigências contidas no auto  de infração de DEBCAD nº 51.054.766­4 foi efetuado sem a exposição clara e suficiente das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 8          13 seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.054.766­4, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 14 a 18 e do relatório fiscal de fls. 23 a 38, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias  de segurados contribuintes individuais, relativas às competências 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a  12/2011 e 01/2012 a 12/2012, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 23 a 38 com o Discriminativo  do Débito de fls. 14 a 18, verifica­se que as bases de cálculo utilizadas no auto de infração de  DEBCAD nº 51.054.766­4  foram apuradas  com  supedâneo em valores pagos  a  título de pro  labore  apurados  na  escrituração  contábil  da  Autuada  (conta  contábil  33010010022  –  PRO  LABORE),  que  não  foram  registrados  em  folhas  de  pagamento  e  que  também  não  foram  declarados em GFIP.  Já a fundamentação legal do lançamento das exigências contidas no auto de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.766­4  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório  “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 19/20.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  19/20),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições  sociais previdenciárias,  como a que prevê as  contribuições  e  acréscimos  legais  lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.766­4 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Como consequência,  também não há que se  falar na ocorrência de qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão da Decadência  Como decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 556.664,  559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  A referida súmula é de observância obrigatória pela Administração Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal, prescrevendo esta lei, em seu artigo 2º, in verbis:  Art.  2º O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  Fl. 347DF CARF MF   14 vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  Conforme  o  artigo  64­B  da  Lei  nº  9.784/99,  as  autoridades  administrativas  devem se adequar ao entendimento do STF, “sob pena de responsabilização pessoal nas esferas  cível, administrativa e penal”:  Art.  64­B. Acolhida  pelo  Supremo Tribunal Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).  Cumpre salientar também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de  16/03/2007, a seguir parcialmente transcritos:  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  Art.  3º  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  (...)  §  2º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base  de  cálculo  seja  a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º  desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  (...)  §  6º  Equiparam­se  a  contribuições  de  terceiros,  para  fins  desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à  Diretoria  de  Portos  e  Costas  do  Comando  da  Marinha  ­  DPC  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  Assim,  definindo  o  STF  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelecia  o  prazo  decenal  para  constituição  dos  créditos  previdenciários,  a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 9          15 matéria  passa  a  ser  regida  pelos  artigos  173,  inciso  I,  e  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 150  ­ O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação,  será ele de 5  (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Com  respeito  a  forma  de  contagem  de  prazo  decadencial  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  o Ministro  do  Estado  da  Fazenda  aprovou,  em  18  de  agosto de 2008, o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, que por força do artigo 3º, § 3º, da Lei nº  11.457/2007, também se aplica às contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos).  Tal  parecer  estabelece  orientações  a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face da edição da  Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  ­  efetivamente  ­  ­  o  prazo  de  decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o  tributo)  não  há  necessidade  de  lançamento  pelo  fisco  do  valor  declarado,  Fl. 349DF CARF MF   16 podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença  a  maior  não  declarada  (lançamento suplementar);  c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade, aplica­se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN,  conforme  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se  da  constituição definitiva do crédito tributário;  d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação  deve­se  aplicar  o  modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (...)  Da leitura do excerto do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 transcrito acima e  da  análise  dos  autos,  verifica­se  de  pronto  que  nenhuma das  exigências  contidas  no  auto  de  infração de DEBCAD nº 51.058.917­0  foram  alcançadas pela decadência,  já que na data  em  que  a  Impugnante  tomou  ciência  do  lançamento  (28/03/2014  –  fl.  03)  não  havia  sequer  decorrido  5  anos  a  contar  das  competências  a  que  se  referem  tais  exigências  (01/2010  a  12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013).  Ante o exposto, verifica­se que é totalmente improcedente a alegação de que  parte  dos  créditos  exigidos  no  auto  de  infração  hostilizado  já  havia  sido  alcançada  pela  decadência antes do lançamento da autuação.  Da Questão  da  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços   A Autuada,  ao  tratar  das  contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas  no  auto de infração de DEBCAD nº 51.054.765­6, aduz, em síntese, que o artigo 22, inciso III, da  Lei nº 8.212/1991, é inconstitucional e ilegal, já que a contribuição prevista nele, por força do  disposto  §4º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  só  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, visto que, no seu entendimento, as remunerações pagas pelo trabalho prestado  por  sócios  da  empresa  e  autônomos  não  estariam  englobadas  na  “folha  de  salários  e demais  rendimentos  do  trabalho”  a  que  faz  menção  a  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  artigo  195,  da  Constituição Federal. Frisa que a Lei nº 9.876/1999, que acrescentou o inciso III do artigo 22  da Lei nº 8.212/1991, não poderia ter revogado a Lei Complementar nº 84/1996, que previa a  contribuição social previdenciária da empresa sobre as  remunerações ou  retribuições pagas a  segurados empresários sem vínculo empregatício e trabalhadores autônomos. Afirma, também,  que  o  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991,  infringiu  os  princípios  constitucionais  da  hierarquia  das  leis  e  da  segurança  jurídica,  já  que  somente  uma  norma  de  igual  hierarquia  poderia revogar/alterar os elementos integrantes da regra­matriz de incidência da contribuição  social previdenciária de 15% que era prevista na Lei Complementar nº 84/1996.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 10          17 Sucede  que  estas  alegações  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  porquanto  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor. Tal  impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias  administrativas.  Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos  legais exorbitam da competência das  autoridades administrativas,  às quais cabe, apenas,  cumprir as determinações da legislação em vigor.  Da Questão do Grupo Econômico de Fato  Da leitura do relatório fiscal, nota­se que foi entendido que há caracterização  de "grupo econômico de fato”, passível de responsabilização tributária nos termos do artigo 30,  IX, da Lei nº 8.212/91, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;  O dispositivo normativo supracitado é lacônico, ao não prever requisitos para  que a responsabilidade tributária solidária de empresas de grupo econômico seja aplicável aos  casos concretos.  Todavia, no presente caso, verifica­se da análise dos autos que, em que pese  as alegações apresentadas na impugnação, não há como se negar que as sociedades empresárias  META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de  Água  Ltda  e  CSM  Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma família  (os  irmãos Alisson Marçal da Silva e Edilaine Marçal da Silva Senna, e seus  pais  Alcelino  Ademetro  Tavares  da  Silva  e  Ivanilde  Marçal  da  Silva),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  Entre as provas coletadas  e as constatações efetuadas pela  autoridade  fiscal  que  demonstram  que  as  sociedades  empresárias  META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento de Água Ltda e CSM Calderaria Saneamento e Montagens Ltda compõem grupo  econômico de fato, deve­se destacar as seguintes:  a) o fato dos sócios da Meta Metalúrgica, Alisson Marçal da Silva e Edilaine  Marçal da Silva Senna serem filhos de Alcelino Ademetro Tavares da Silva e Ivanilde Marçal  da  Silva,  sócios  da  CSM,  conforme  consta  nos  documentos  de  identificação  de  Alisson  e  Edilaine;  b) o fato dos sócios da Meta Metalúrgica (Alisson Marçal da Silva e Edilaine  Marçal da Silva Senna) possuírem duradouros vínculos de emprego com a empresa CSM;  Fl. 351DF CARF MF   18 c)  o  fato  do  ramo  de  atividade  das  empresas,  conforme  seus  próprios  contratos  sociais,  ser  o  mesmo,  ou  seja,  “indústria  mecânica  relacionada  a  fabricação  e  instalação de equipamentos para tratamento de água e estruturas metálicas”;  d)  a  constatação,  efetuada  com  base  nas  informações  contábeis  da  Meta  Metalúrgica referente ao período fiscalizado, de que esta empresa existe para servir a apenas  um  único  cliente,  a  CSM  Calderaria  Saneametno  e  Montagens  Ltda,  conforme  exposto  no  seguinte trecho do relatório fiscal:  Conforme  consta  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica,  conta  contábil  “110201 – clientes” (vide anexo “Razão clientes Meta”), no ano­calendário  2010,  98,4% do  faturamento  da Meta Metalúrgica  adveio  da  prestação  de  serviços à CSM. Nos anos­calendário 2011 e 2012, 100% (cem por cento) do  faturamento da Meta Metalúrgica decorreu de serviços prestados à CSM. Ou  seja, a Meta metalúrgica é absolutamente dependente e não teria existência  autônoma sem a empresa CSM.  e)  o  fato  da  própria  Meta  Metalúrgica,  na  resposta  dada  ao  termo  de  intimação fiscal nº 04, ter admitido que seus empregados laboram nas instalações da CSM, que  esta  (CSM) a  controla  financeiramente desde 2010,  e que utiliza  a  “parte  administrativa” da  CSM;  f) a constatação de que a Meta Metalúrgica não exerce atividade comercial, já  que:  não  tem  preocupação  em  angariar  clientes;  não  possui  departamento  comercial  ou  de  vendas,  nem  vendedores;  não  possui  endereço  eletrônico  (site)  na  internet;  ao  se  pesquisar  “META METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA”  na ferramenta de busca na internet “Google”, verifica­se que o resultado da pesquisa não faz  qualquer menção a telefone para contato;  g)  o  fato  de  existir  registros  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica  de  empréstimos  recebidos  de  sócio  da  CSM  (Alcelino  Ademetro  Tavares  Silva)  e  o  fato  da  subconta  contábil  que  registra  tais  empréstimos  denominar­se  “ALCELINO  ADEMETRO  TAVARES SILVA – PESSOA LIG”;  h) o  fato das GFIP das  duas  empresas  serem confeccionadas  e  enviadas do  mesmo  computador  e  pela mesma  pessoa, Giselli  dos  Santos Roncaglio,  que  é  formalmente  registrada como empregada da Meta Metalúrgica;  i) a constatação que tanto o e­mail fornecido pelo responsável pelo envio das  GFIPs das duas empresas, como o telefone para contato, são da CSM;  j) a constatação de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as  duas empresas não contém cláusula de preço ou retribuição de qualquer forma pelos trabalhos  prestados, nem a forma de apuração do valor dos trabalhos prestados pela Meta Metalúrgica à  CSM;  k) a constatação de que a Meta Metalúrgica emitia apenas uma nota fiscal por  mês, contendo a descrição lacônica dos serviços prestados (serviços de manutenção e solda) e o  valor necessário para o acerto contábil das suas despesas, sem o destaque referente à obrigação  legal de retenção de contribuições sociais previdenciárias;  l)  a  constatação  de  diversas  anormalidades  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica, conforme exposto no seguinte trecho do relatório fiscal:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 11          19 20.9. Fluxo financeiro e contábil entre as empresas. Em síntese, é usual que  os  pagamentos  recebidos  por  uma  empresa  sejam  registrados  nas  contas  “Caixa”  (quando  realizados  em  dinheiro  ou  cheque)  ou  “Banco”  (quando  feitos mediante transferências bancárias, depósitos, boletos etc.). Além disso,  quando  se  avulta  o  saldo  na  conta  Caixa,  por  motivos  de  controle  e  segurança, transferem­se valores dessa conta para a conta “Banco”.  Também  é  usual  que  as  despesas  como  fornecedores,  pessoal  e  tributos  sejam pagas pela empresa com os recursos financeiros existentes nas contas  “Caixa” e “Banco”. E assim sucessivamente.  A contabilidade da Meta Metalúrgica não segue esse princípio elementar: O  de  que  as  receitas  pagam  as  despesas.  Além  disso,  os  registros  contábeis  dessa empresa revelam a relação de integral dependência em relação à CSM  e  de  que  a  administração  da  Meta  Metalúrgica  é  subordinada  à  CSM.  Vejamos as atipicidades encontradas na contabilidade da Meta Metalúrgica  em relação à CSM:  A CSM que seria um cliente da Meta Metalúrgica, ou seja, seria devedora da  Meta é, conforme demonstra a contabilidade, credora da Meta. A CSM ora  paga despesas da Meta Metalúrgica, ora empresta recursos para que esta o  faça.Tornando­se,  invariavelmente,  credora  daquela  que  lhe  prestaria  serviços.  A conta contábil “1102040003 ­ CSM CALD SAN MONT LTDA – EMPREST  CREDOR” (razão em anexo) contém lançamentos contábeis cujos históricos  e contrapartidas indicam que a CSM pagou despesas da Meta Metalúrgica,  bem como efetuou  transferências bancárias para  esta  empresa. Ao  final de  cada  mês  o  saldo  dessa  conta  é  transferido  para  a  conta  “2201040002  ­  CSM CALD SANEAM E MONTAG LTDA ­ EMPREST DEVED” (razão em  anexo). Conforme se pode verificar neste mesmo anexo, o saldo desta conta é  diminuído  ora  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  (de  pagamento)  pela  conta  “Caixa”  e  ora  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  para  outra conta do passivo, “2201040001 ­ ADIANTAMENTO CLIENTES” (que  também  recebeu  alguns  lançamentos  para  diminuição  do  saldo  da  conta  “Caixa”).  Ao  final  do  ano­calendário  2012  o  saldo  dessa  conta  de  “ADIANTAMENTO  CLIENTES”,  nada  mais  que  a  “dívida”  da  Meta  Metalúrgica  perante  a CSM,  era  de R$ 763.895,00. Razão dessa  conta  em  anexo.  Todos  os  “pagamentos” pelos  serviços  prestados  pela Meta Metalúrgica  à  CSM são registrados na conta “1101010001 – CAIXA” conforme demonstra  o  anexo  “Razão Meta  cliente  CSM  com  contrapartidas”.E  desta  é  feita  o  acerto  contábil  com  as  outras  contas  aqui  referidas.  (Repise­se  que,  conforme  descrito  no  tópico  20.8,  a  emissão  das  Notas  Fiscais  pela Meta  Metalúrgica é uma ficção e serve apenas para alimentar a conta Caixa).  O saldo da conta Caixa, que deveria corresponder ao numerário em espécie  em poder da empresa, chega a atingir o incrível valor de R$ 996.598,72 em  31/07/2010.  Fl. 353DF CARF MF   20 Por  outro  lado,  na  boa  técnica  contábil,  é  impossível  que  a  conta  Caixa  tenha saldo credor, mas é exatamente isso que acontece com essa conta da  Meta  Metalúrgica  na  maior  parte  do  período  compreendido  entre  05/07/2012  e  20/12/2012,  quando  o  saldo  da  conta  Caixa  chegou  a  ser  continuamente  credor  (faltou  dinheiro  em  caixa)  em  valores  acima  de  R$  100.000,00.  (vide  anexo  Razão  Caixa).  Este  “descontrole”  contábil  tem  apenas uma explicação: A administração da Meta Metalúrgica é  feita pela  CSM. A Meta Metalúrgica sobrevive exclusivamente às custas da CSM que  previamente paga­lhe as despesas para depois ser elaborado um encontro de  contas contábeis conforme descrito neste tópico.  O  pagamento  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra  revela  a  integração  entre as empresas e o domínio de uma sobre a gestão da outra. A empresa  dominante conhece intimamente a rotina empresarial da outra como custos,  despesas, impostos pagos etc.  A similaridade dos objetos sociais das duas empresas, descrita em 20.3, faria  presumir a existência de concorrência (disputa pelos mesmos clientes) entre  a Meta e a CSM, bem como estratégias particulares de gestão e sigilos em  relação às composições de custos de cada empresa.  Nada disso acontece. A Meta Metalúrgica não disputa nenhum cliente com a  CSM  e  é  controlado  por  esta,  que  conhece  sua  folha  de  salários,  dívidas  tributárias  e demais  custos da Meta conforme  se depreende da análise das  despesas pagas pela CSM.  (contidas na  conta  contábil  1102040003  ­ CSM  CALD SAN MONT LTDA ­ EMPREST CREDOR, da Meta Metalúrgica).  O  termo  de  intimação  fiscal  n.  8,  contendo  amostragem  com  86  (oitenta  e  seis) eventos contábeis, teve como finalidade confirmar o fato da CSM pagar  despesas  da  Meta  Metalúrgica.  Em  resposta  à  intimação,  a  Meta  Metalúrgica informou que “realmente as despesas relacionadas na planilha  anexa  à  intimação  foram  liquidadas  com  recursos  da  CSM  Calderaria  Saneamento e Montagens Ltda”.  Adicionalmente,  aduziu  “Contudo,  importante  destacar  que  esses  pagamentos  estão  devidamente  ”retratados"  na  contabilidade  de  ambas  as  pessoas jurídicas, conforme podemos verificar pelos documentos em anexo.”  Verificando­se o anexo citado na resposta à intimação vislumbrou­se que se  tratam do razão analítico de duas contas contábeis da Meta Metalúrgica, ou  seja,  não  se  comprovou  que  os  pagamentos  estariam  “retratados”  na  contabilidade de ambas as empresas. E conforme exposto na nota de rodapé  “2” as contas entre as empresas “não fecham”.  m) a constatação, efetuada com base na planilha de fl. 215, de que a receita  da  CSM  é  4  a  5  vezes  maior  do  que  a  da Meta Metalúrgica,  enquanto  que  seu  quadro  de  empregados corresponde, em média, a 20% do quadro da Meta Metalúrgica.  Como  se  vê,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima, não deixa dúvidas de que as sociedades empresária META Metalúrgica e Equipamentos  para Tratamento  de Água Ltda  e CSM Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda  compõem  grupo  econômico  de  fato,  visto  que  ambas,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (os  irmãos  Alisson  Marçal  da  Silva  e  Edilaine  Marçal  da  Silva  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10980.720361/2014­47  Acórdão n.º 2301­005.226  S2­C3T1  Fl. 12          21 Senna, e seus pais Alcelino Ademetro Tavares da Silva e Ivanilde Marçal da Silva), atuam de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  Cabe  observar  que  esses  elementos  de  prova  e  constatações,  se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por  si  sós,  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  no  entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal.  Diante de  todo exposto, a autoridade  fiscal agiu  corretamente ao considerar  que as sociedades empresárias META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água  Ltda e CSM Calderaria Saneamento e Montagens Ltda formam grupo econômico de fato e que  esta  (CSM),  consequentemente,  responde  solidariamente pelos valores  exigidos nos  autos de  infração hostilizados.  Por fim, vale notar que a imputação de responsabilidade solidária à sociedade  empresária CSM Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Autuada  (META Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de Água  Ltda),  não  ocorreu  com base no disposto no  inciso  I do  artigo 124 do Código Tributário Nacional  (pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal), mas  sim,  conforme  já  exposto,  com  base  no  disposto  no  inciso  II  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional (pessoas expressamente designadas por lei) combinado com o disposto no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/1991  (as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei).  Sendo assim, verifica­se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça  relativos  a  grupo  econômico  citados  na  impugnação  (AgRg  no  AREsp  21073/RS;  Ag  1392703/RS; e AgRg 1163381/RS) não guardam nenhuma relação com o presente caso, já que  tratam  de  situações  em  que  se  imputou  responsabilidade  solidária  a  empresa,  por  tributos  federais diferentes das contribuições sociais previdenciárias, com base no inciso I do artigo 124  do Código Tributário Nacional.  Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Fl. 355DF CARF MF   22 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 356DF CARF MF

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7273235 #
Numero do processo: 11080.900066/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.164  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 66 /2 01 0- 55 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.867, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2010­55  Acórdão n.º 3402­005.164  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 384DF CARF MF

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