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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5514168 #
Numero do processo: 10660.720452/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIAS DAS FILIAIS. Sendo a aquisição é transferência da propriedade, não há como admitir que a simples movimentação física da matéria prima entre matriz e filial possa ser caracterizada como aquisição, em seu sentido jurídico. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA Não deve ser deferida a correção monetária dos créditos do IPI quando inexistente a demora ilegítima da Fazenda Pública em ressarci-lo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIAS DAS FILIAIS. Sendo a aquisição é transferência da propriedade, não há como admitir que a simples movimentação física da matéria prima entre matriz e filial possa ser caracterizada como aquisição, em seu sentido jurídico. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA Não deve ser deferida a correção monetária dos créditos do IPI quando inexistente a demora ilegítima da Fazenda Pública em ressarci-lo. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora:  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  de IPI ­ PER no s 26678.60653.310106.1.1.01­8120. às fls. 06/12. e  26760.85596.050907.1.5.01­287.  ás  fls.  13/15.  lastreados  pelo  saldo credor trimestral de IPI de R$70.941,30. apurado segundo  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999.  O  saldo  credor,  composto  por  créditos  básicos  no  período  do  ressarcimento  e  pelo crédito presumido de IPI. refere­se ao 4o. trimestre do ano­ calendário  de  2002.  Ao  PER  estão  vinculadas  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  no.  18120.50098.290404.1.3.01­3140,  11781.51100.310106.1.3.01­ 8932,  35160.54182.191007.1.3.01­6896  e  23070.34056.061107.1.3.01­9213.  às  fls.  16/31.  cujos  débitos  consignados somam R$70.941,30. assim discriminados:  (...)  Todos os documentos eletrônicos foram baixados em papel para  tratamento  manual.  A  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  se  deu  mediante  diligência,  determinada  pelo  MPF  n°  06.1.06.00­2009­342­4,  da  qual  se  originou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 36/39. em que se consignou:  2. Das glosas  2.1. Do Crédito Presumido de IPI  [...]  2.1.1 ­ Do valor Escriturado sob o Código CFOP 1.21  [...]  os  valores  escriturados  sob  o  código  CFOP  1.21  não  representam  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem pois foram oriundos de  transferência,  da  filial  para  a  matriz,  de  pedras  de  produção  própria,  conforme  pode  ser  constatado  na  resposta  do  próprio  contribuinte  ao  termo  de  Intimação  datado  de  30/03/2009  transcrito abaixo (documento de fl. 40):  "As transferências não tiveram origem em pedras adquiridas de  terceiros,  uma  vez  que  a  empresa  trabalhava  com  produção  própria."  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.720452/2008­57  Acórdão n.º 3801­003.552  S3­TE01  Fl. 12          3   Assim  os  valores  escriturados  sob  o  código  CFOP  1.21  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  por  não  representar  custo  de  aquisição de insumos utilizados no processo produtivo.   2.1.2 ­ Do Valor Escriturado sob o Código CFOP 1.42    O  código  CFOP  1.42  que  corresponde  a  compra  de  energia  elétrica  por  estabelecimento  industrial.  Contudo,  para  que  a  energia elétrica possa entrar no cômputo da base de cálculo do  crédito  presumido,  ela  tem  que  estar  relacionada  no  fato  de  serem MP, PI ou ME. Assim valem para o crédito presumido as  disposições referentes ao direito de crédito de IPI.    [...]  No  Anexo  Único  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  os  Demonstrativos de Crédito Presumido antes e depois da exclusão  dos valores da base de cálculo (documento de lis. 39).   Os  créditos  básicos  foram  integralmente  reconhecidos,  mas  houve redução no crédito presumido em R$20.672,61. montando  o saldo credor trimestral reconhecido R$50.268.69.   O trabalho fiscal foi ratificado pelo Parecer DRFB/VAR/SAORT  No.  0367/2007  de  lis.  271/273  e.  finalmente,  pelo  Despacho  Decisório de fl. 274. As compensações foram então parcialmente  homologadas  e  foi  emitida  contra  o  contribuinte  a  Carta  de  Cobrança de fls. 275/276.   Inconformado, o  contribuinte apresentou, por  intermédio de  seu  procurador  (fl.  329).  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  290/320. cuja essência pode ser bem caracterizada por excertos  de seu texto, abaixo reproduzidos:   DA CORREÇÃO MONETÁRIA  A  jurisprudência  administrativa  já  consolidou  entendimento  em  admitir  a  atualização monetária  dos  créditos  com base  na  taxa  Selic, bem como. em reconhecer o direito ao credito na aquisição  de energia elétrica, conforme decisões que seguem:    [...]  A  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  decreto  supra,  combinada  com  o  art.  39.  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  impede  qualquer  interpretação que não a que determine a correção dos  créditos pleiteados com base na taxa Selic.   Caso  os  conselheiros  interpretem  que  não  deve­se  corrigir  os  créditos  face  à  inércia  do  contribuinte  em  não  requerer  os  mesmos  perante  a  Receita  Federal  anteriormente,  os  nobres  julgadores, não podem olvidar que após a formalização dos   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 referidos  créditos  perante  a  Receita  Federal,  a  mesma  permanece inerte sem proceder a devida análise e liberação dos  créditos.   Assim  sendo,  se  os  Doutos  julgadores,  por  absurdo,  não  admitirem  a  correção  dos  valores  desde  seu  fato  gerador,  não  podem  quedar­se  inertes  ao  fato  de  após  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  o  contribuinte  fica  refém  da  morosidade  estatal,  não  podendo  arcar  com  o  ônus  de  ver  o  valor nominal e real dos seus créditos transformados em pó pela  ação do tempo.  DAS TRANSFERÊNCIAS  A  Lei  9.363/96  em  nenhum  momento  exige  a  incidência  das  contribuições do PIS e Cofins nos insumos para que os mesmos  possam integrar a base de calculo do beneficio.  A única exigência esculpida na Lei 9.363/96 para compor a base  de  calculo  é  ser  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  assim  sendo  deve­se  considerar  no  cálculo  das  aquisições  o  valor  dos  insumos  recebidos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Conforme  recurso  voluntário  provido  pela  segunda  câmara  do  Conselho  de  Contribuinte do Ministério da Fazenda:  (...)  Não resta dúvida quanto à  total possibilidade da utilização das  transferências  para  compor  a  base  de  calculo  do  crédito  presumido  de  IPI. A  lei  presume de  forma absoluta o  valor  do  beneficio,  não  dá  prova  a  ser  feita  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte de  incidência ou não  incidência das contribuições,  nem se admite qualquer prova contrária.  Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre  o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.  Resta claro que as transferências feitas pela filial para a matriz  são de matérias primas, ou seja, pedras quartzito, assim sendo,  dúvida não resta quanto à possibilidade da inclusão das citadas  matérias  primas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  posicionamento  que  assevera  a  jurisprudência  pátria  em  uníssono:  [...]  A própria 3a1 Turma da DRJ de Juiz de Fora em julgamento do  processo  13677.000151/2003­16,  no  Acórdão  de  n°  09­15.623.  no  voto  da  relatora  Dulcemar  Fernandes  de  Mello,  mesma  relatora  desse  processo,  que  foi  seguido  por  unanimidade  pela  Turma, defende a tese acima in litteris:  [...]  Dessa monta, é sobremaneira cristalino o direito do exportador  incluir as  transferências de  insumos, no  caso  em  tela, matéria­ prima, para cálculo do crédito.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.720452/2008­57  Acórdão n.º 3801­003.552  S3­TE01  Fl. 13          5   DA ENERGIA ELÉTRICA  O  Fiscal  assevera  que  o  contribuinte  também  incluiu  indevidamente,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as  aquisições de energia elétrica.  A Lei 9.363/96 que  instituiu o  crédito presumido de  IPI  é  clara  em  seu  art  1o.quando  descreve  a  base  de  cálculo  do  crédito,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  No caso presente a energia elétrica é consumida diretamente na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas  e  indispensável  à  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando  a  este,  classifica­se  como  produto  intermediário, e como tal. pode ser incluída na base de cálculo do  crédito presumido.  A jurisprudência administrativa já pacificou o tema:  [...]  Quanto  à  energia  elétrica,  não  resta  dúvida,  quanto  à  possibilidade de ser utilizada no cálculo do crédito presumido de  IPI conforme assevera o TRF da nossa região:  [...]  Apenas  para  espancar  qualquer  dúvida  que  ainda  persista,  a  legislação  do  ICMS.  tributo  visceralmente  ligado  ao  IPI,  formado,  inclusive,  pelos  mesmos  princípios,  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento  da  energia  elétrica  desde  que  consumida no  processo  produtivo,  de  acordo  com  as  determinações do art 33 II da LC 87/96 (nova redação dada pela  LC 102/00), in verbis:  [...]  E  oportuno  salientar  ainda  que  o  revogado  art  74,  §  1o.  CTN  equiparava  expressamente  a  energia  elétrica  a  produto  industrializado,  sinalizando  claramente  a  possibilidade  dos  contribuintes  deste  tributo  se  creditarem  deste  insumo  indispensável  à  produção  industrial,  o  que.  obviamente,  é  uma  referência  histórico­legislativa  de  suma  importância  para  o  deslinde  da  presente  questão  pela  importância  do  mencionado  Diploma Legal que j á trazia este permissivo, a saber:  [...]  Sendo assim, não tem como excluir da base de cálculo do crédito  presumido  de  IPl  os  valores  despendidos  com  energia  elétrica  mesmo antes do advento da Lei n° 10.271/01.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  a  energia  elétrica  é  um  produto intermediário e  faz parte da base de cálculo do crédito  presumido de IPI.    O  conceito  clássico  de  produto  intermediário  é  o  conceito  esculpido RIPl 82 em seu art 82 l. "embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente".  Fica claro que no caso da mineração e beneficiamento da pedras  ardósia, como no caso em comento, a energia elétrica e o óleo  diesel estão enquadrados no conceito de produto intermediário.  Corroborando  com  o  aduzido,  vale  trazer  à  baila  a  instrução  normativa  da  superintendência  de  legislação  tributária  do  estado  de  Minas  Gerais,  que  trata  do  tema  produto  intermediário, in verbis:  Fica  patente  a  errônea  visão  do  fiscal  acerca  da  definição  de  produto intermediário, não restando dúvida da possibilidade da  inclusão  da  energia  elétrica,  óleo  diesel  o  outros  produtos  ignorados pelo fiscal, na base de cálculo do crédito presumido,  visto que se trata indiscutivelmente de produto intermediário.  DOS PEDIDOS  Isto  posto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  baixado  o  processo  para  a  análise  manual,  devido  ao  equivoco  apresentado na leitura do Perdcomp pelo sistema da RFB. para  que  reconheça  o  total  do  crédito  devido  corrigido  monetariamente  ompensando  os  tributos  vinculados  ao  ressarcimento,  sendo  o  saldo  ressarcido  cm  espécie  ao  contribuinte.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRANSFERÊNCIAS  DAS  FILIAIS.  A  expressão  no mercado  interno,  inserida  no  art.  Io  da  Lei  n°  9.363. de 1996, deve ser entendida como uma relação bilateral,  dentro do território nacional, de um lado o vendedor de um bem  ou  serviço,  de  outro  lado  o  comprador  dos  referidos  bens  ou  serviços.  Portanto,  a  aquisição  não  pode  ser  tomada  como  simples  operação  primária  de  extração  de  madeiras  para  beneficiamento. mas uma relação comercial entre o interessado  e  o  vendedor  dessas  madeiras,  caracterizando­se  ambos  como  partícipes do mercado de compra e venda desses insumos.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto intermediário, além daqueles que se integram ao   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.720452/2008­57  Acórdão n.º 3801­003.552  S3­TE01  Fl. 14          7 produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  a  energia  elétrica,  elemento  que  não  atua  diretamente  sobre  o  produto,  não  se  enquadra  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário (PN CST. n° 65. de 1979: Lei n° 9.363. de  1996).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DENEGAÇÃO.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  ou  saldos credores trimestrais de IPI. Petição a que se nega.  Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte  reitera as  razões  trazidas na Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murge, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Pois  bem.  A  decisão  que  negou  o  pedido  de  ressarcimento  baseou­se  no  artigo 1o. da Lei 9.363, de 13/12/1996, o qual transcrevo a seguir:  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Verifica­se  que  o  dispositivo  legal  dispõe  que  o  crédito  presumido  tem  o  condão  de  ressarcir  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  do  PIS  e  da COFINS  incidentes  sobre  as  AQUISIÇÕES,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem para utilização no processo produtivo. Veja­se, pois, que a pretensão da  norma  é  restituir  os  valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  nos  insumos  adquiridos  pela  empresa  exportadora.  Assim,  se  não  existe  a  aquisição  de  insumos,  não  há  que  se  falar  em  restituição.  De  outro  modo,  o  Estado  estaria  ressarcindo  valores  que  em  nenhum momento  foram recolhidos aos cofres públicos.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Essa  interpretação  não  pode  ser  tomada  como  excesso  de  formalismo.  A  norma é clara, menciona a aquisição de matérias primas, não incluindo, nesse rol, a produção  própria da matéria prima. Ora,  sendo o Direito uma ciência, os  institutos,  as expressões e os  vocábulos que o compõem têm sentido próprio e não podem ser submetido aos humores de seu  intérprete.  Assim,  importante  destacar  o  sentido  jurídico  do  vocábulo  aquisição, muito  bem  externado pelo grande jurista De Plácido e Silva:  AQUISIÇÃO  Formada  do  vocábulo  latino  acquisitio  (ação  de  adquirir), é empregado na linguagem jurídica para indicar o ato  ou fato em virtude do qual se opera a transferência do domínio  ou propriedade de uma coisa, móvel ou imóvel, ou a sua posse,  ou a transferência de um direito, para uma pessoa, que assim se  torna proprietária dela, ou titular desse direito. É, assim, o ato  jurídico em que se funda a transmissão da propriedade da coisa  ou  do  direito,  olhada  em  relação  à  pessoa  que,  por  ela,  se  transforma  em  proprietária  dela,  ou  titular  deste  direito.  (in  Vocabulário Jurídico. 23a. Edição, p. 127).  Ora,  partindo­se  assim  do  princípio  de  que  a  aquisição  é  transferência  da  propriedade, não há como admitir que a simples movimentação física da matéria prima entre  matriz e filial possa ser caracterizada como aquisição, em seu sentido jurídico, aquele utilizado  pela norma legal. Por conseguinte, não há como se acatar as razões da Recorrente.  No que tange ao crédito presumido relativo à energia elétrica e combustíveis,  tema  já  muito  debatido  neste  Conselho  Administrativo,  cumpre  ressaltar  que  já  restou  pacificado, através da Súmula Consolidada no. 19, do CARF, divulgada por meio da Portaria  no. 52, de 21 de dezembro de 2010, o seguinte:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  A Súmula supra transcrita, como sabido, possui efeito vinculante, devendo tal  entendimento ser adotado por todas as turmas deste Tribunal Administrativo. Incabível se falar,  pois,  em caracterização da energia elétrica e de  combustível como matéria­prima ou produto  intermediário. dos referidos bens ou serviços.   Por  fim, quanto à correção monetária dos  créditos  reconhecidos pelo Fisco,  quanto  ao  pedido  de  compensação  da  correção  monetária  decorrente  do  seu  pedido  de  ressarcimento,vale destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no  sentido  de  não  haver  correção monetária,  em  regra,  nos  créditos  escriturais  (caso  do  crédito  presumido do IPI).   Como não restou caracterizada a  resistência do Fisco em aceitar os créditos  legítimos  do  IPI,  posto  que  compensados  de  pronto  pelo  Recorrente,  não  houve  sua  descaracterização  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Por  conseguinte,  trata­se  de  crédito  insusceptível  de  correção.  Deveras,  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  não  se  deu  imediatamente  por  opção ou por impossibilidade imputável ao próprio contribuinte, e não por oposição constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  considerado  ilegítimo  ou  ainda  pela  demora  na  apreciação do seu pedido além do prazo legal.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.720452/2008­57  Acórdão n.º 3801­003.552  S3­TE01  Fl. 15          9 Não há que se falar, no caso presente, que houve a mora da Fazenda Pública,  ou a chamada  "resistência  ilegítima", que poderia eventualmente ensejar o direito à correção  monetária do crédito objeto de compensação.  Pelo exposto, voto por julgar improcedente o presente recurso voluntário, não  autorizando a correção dos valores do pedido de ressarcimento pela SELIC, negando, também,  o.crédito relativo às movimentações físicas da matéria prima entre matriz e filial, bem como o  aproveitamento, como crédito presumido, das aquisições de combustíveis e energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07 /07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5561055 #
Numero do processo: 10707.001508/2006-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4o, do CTN. Verifica-se que, neste processo, não existiu pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado sob litígio. Assim, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, como o fato gerador do ganho de capital sob litígio apurado nos presentes autos ocorreu em 30/06/2001, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/2002, sendo possível o lançamento até 31/12/2006. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 01/12/2006, essa parte do crédito tributário não havia sido fulminada pela decadência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. Incabível a exasperação da multa de ofício quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência em relação ao ganho de capital, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 31/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 12          1 11  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10707.001508/2006­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.170  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAFAEL CORREA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­C  DO  CPC.  GANHO  DE  CAPITAL.  REGRA  DO  ART.  150,  §4o,  DO  CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em  ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado,  não  integrando  o  ajuste  anual,  sendo  que  os  pagamentos  que  podem  ser  computados  no  ajuste  anual  não  se  aproveitam  para  trazer  a  regra  de  decadência para o art. 150, §4o, do CTN. Verifica­se que, neste processo, não  existiu pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado  sob litígio.   Assim,  aplicável  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Desta  forma,  como  o  fato  gerador do ganho de capital sob  litígio apurado nos presentes autos ocorreu  em  30/06/2001,  o  prazo  decadencial  só  começou  a  contar  em  01/01/2002,  sendo possível o lançamento até 31/12/2006. Tendo a ciência do lançamento  ocorrido  em  01/12/2006,  essa  parte  do  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminada pela decadência.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. DECADÊNCIA.  Incabível  a  exasperação  da multa  de  ofício  quando  os  atos  praticados  pelo  contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 15 08 /2 00 6- 25 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido  nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  votos,  em dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar a decadência em relação ao ganho de capital, com retorno dos  autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Vencido o Conselheiro Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  EDITADO EM: 31/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2102­ 00.464,  proferido  em  02/02/2010,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado:  Suscita  a  digna  representante  da  Fazenda Nacional  que,  nos  termos  do  art.  67o Regimento  Interno, compete à CSRF, por suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária,  a  2ª  Turma  ordinária  da  1ª  câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgou  o  Recurso  Voluntário  nº  166.245,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2102­00.464, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F   Exercício: 2001, 2002  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10707.001508/2006­25  Acórdão n.º 9202­003.170  CSRF­T2  Fl. 13          3  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente sua convicção.  Estando  devidamente  fundamentado  o  julgado,  não  pode  ser  acolhida a arguição de nulidade da decisão por cerceamento do  direito de defesa, pela Falta de apreciação minuciosa de  todos  os pontos da impugnação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por rendimento oferecidos à tributação, rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CABIMENTO  DO  LANÇAMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  REDUÇÃO.  DECADÊNCIA.  Incabível  a  exasperação  da  multa  de  ofício  quando  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  no  intuito  de  reduzir  os  tributos  devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem  o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da  Lei 4.502/1964. Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto  de renda da pessoa  física,  relativo aos  rendimentos e deduções  sujeitos ao ajuste anual, é quinquenal com termo inicial na data  da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo  ano­calendário, excepciona­se a hipótese indicada na parte final  do § 4 o do artigo 150 do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO   Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária,  a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus  financeiro.  Configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  prazo  para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso Provido em Parte.  O recurso está manejado quanto:  (i) para afirmar que se deve utilizar a regra de decadência do art. 173, inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  quando  não  houver  o  recolhimento  antecipado  do  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 tributo, apontou divergências com o Acórdão n° 9101­00.460, da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 04 de novembro de 2009, e com o Acórdão n° 102­  46.461, da 2 a Câmara do I o Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 13 de agosto  de 2004;  (ii)  para  defender  que  a  prática  reiterada  da  infração  por  dois  anos  consecutivos,  bem como a prestação de declarações  falsas  contendo  rendimentos  em valores  inferiores  aos  reais percebidos  e deduções  indevidas,  caracterizam evidente  intuito de  fraude  apto a qualificar a multa de ofício, indicou divergências com o Acórdão n° 101­96.446, da 1ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado na sessão de 09 de novembro de 2007, e  com o Acórdão n° 104­23.244, da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  apreciado na  sessão de 29 de maio de 2008.  Para  arrimar  sua  pretensão,  a  PGFN  apresenta  os  seguintes  acórdãos  como  paradigmas:  "Ementa:   DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art.  173,  inciso  I  do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos  do  RESP  na  973.733­SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (CSRF,  ls  Turma,  ACÓRDÃO  9101­00.460,  Relator:  Adriana  Gomes Rego, Data da Sessão: 04/11/2009)"  "DECADÊNCIA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ O direito de  a  Fazenda  pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo a  rendimentos omitidos pela pessoa  física,  inclusive na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ DOAÇÃO ­ Para que a doação  seja considerada como rendimento isento ou não­tributável para  justificar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  sendo  suficiente  apenas  a  declaração  do  donatário  de  que  havia  recebido de seu genitor."  Acórdão na 102­46.461. Recurso 135.247.  Numero  Recurso  ­.150429  Câmara  ­.PRIMEIRA  CÂMARA  Numero  Processo  :10909.002969/2005­68  Tipo  do  Recurso  ­ .VOLUNTÁRIO  Matéria  :IRPJ  E  OUTROS  Recorrente  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  DE  IMÓVEIS  PAIXÃOLTDA.  Recorrida/interessado  :3a­  TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  Data  da  Sessão:  09/11/2007  01:00:00  Relator  ­.Sandra  Maria  Faroni  Decisão  Acórdão  101­96446  Resultado  :DPPM  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  MAIORIA  Texto  da  Decisão  :Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10707.001508/2006­25  Acórdão n.º 9202­003.170  CSRF­T2  Fl. 14          5 por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para ajustar as bases de cálculo dos tributos lançados, conforme  relatório de diligência de fls. 1.028 a 1.036 dos autos, vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  José  Ricardo  da  Silva,  que  também reduziam a multa de oficio para 75%.  Ementa  :NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DALEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  1NOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização  de  extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente dos bancos de que é cliente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  de150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (...)""Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ 1RPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos só  é possível mediante a  comprovação do erro cm  que  se  funde e antes do  início da ação  fiscal quanto à matéria  que conduziu à autuação.  MULTA QUALIFICADA ­ GLOSA DE DESPESAS ­ Caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  imprescindível  para  autorizar  a  qualificação da penalidade,a prestação de declaração falsa com  a  intenção de reduzir o pagamento do  imposto devido ou obter  restituição indevida. Preliminar rejeitada.  Recurso negado."  Número  do  Recurso:  152626  Câmara:  QUINTA  CÂMARA  Número  do Processo: 10935.002637/2005­66 Tipo  do Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  IRP]  E  OUTROS  Recorrente:  CAS  MADEIRA LTDA.  Recorrida/Interessado: 2a TURMA/DRJ­CURITIBA/PR Data da  Sessão:  29/05/2008  00:00:00  Relator:  Marcos  Rodrigues  de  Mello Decisão: Acórdão 105­17034 Resultado: NPU ­ NEGADO  PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  1RPJ Ano­calendário: 2001, 2002,2003,2004 Ementa: LC 105e  Lei 10.174/2001 ­ Aplica­se a regra prevista no art. 144 do CTN  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 no  que  se  refere  às  normas  que  trazem  novos  poderes  investigatórios  à  fiscalização.PIS  ­  A  parti  da  Lei  9715  o  fato  gerador e a base de cálculo do PIS voltaram a ser o faturamento  do próprio mês e não o do sexto mês anterior.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação  prevista  no  art.  71,1  da  Lei  4502/64,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430.A prática reiterada  da infração demonstra de forma inequívoca o dolo do agente."  "DESPESAS  MÉDICAS  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  Documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação permite  o  lançamento  de  oficio  do imposto que deixou de ser pago.  MULTA QUALIFICADA ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­  Diante  das  circunstâncias  constantes  nos  autos,  restou  caracterizado  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  em  razão  de  haver  prestado  declaração  falsa  com  a  intenção  de  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido,  devendo  ser  mantida  a  qualificação.  Recurso negado."  Recurso 152.098. Acórdão 102­48712   Em Despacho nº2100­0390/2010 ­ 1ªCâmara [fls. 438/440], o i. Presidente da  1ªCâmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  interposto  para  as  matérias  "decadência  do  ganho  de  capital"  e  "multa  qualificada", mas  não  o  admitiu  para  a  matéria "decadência dos fatos geradores do ano de 2000”.   Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões em relação ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda e questionou a admissibilidade do Recurso referente  à decadência do ganho de capital e multa qualificada.  O  contribuinte,  por  meio  de  suas  contrarrazões,  coleciona  alguns  julgados  que entendem que na data da ciência do auto de infração, 01/12/2006, já havia decaído o direito  de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo ao ganho de capital na alienação dos bens e  direitos, haja vista que o prazo decadencial para a constituição do credito tributário expirou em  30/03/2006, ou seja, após 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador que se deu em  30/06/2001.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10707.001508/2006­25  Acórdão n.º 9202­003.170  CSRF­T2  Fl. 15          7   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O presente recurso especial é tempestivo e demonstrada a divergência, passo  ao exame do mérito.  No  que  tange  à  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial está manejado quanto às seguintes discussões:  ­  se  deve  utilizar  a  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, quando não houver o recolhimento antecipado do tributo.  ­  a  prática  reiterada  da  infração  por  dois  anos  consecutivos,  bem  como  a  prestação  de  declarações  falsas  contendo  rendimentos  em  valores  inferiores  aos  reais  percebidos  e  deduções  indevidas,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  apto  a  qualificar  a  multa de ofício.  Em  relação  à  decadência,  transcrevo  o  paradigma  indicado,  acórdão  de  nº  9101­00.460:    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ08/2008.  Para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2000,  exercício  de  2001,  entendo não caber razão ao recorrente. Apesar do paradigma ter decidido que a decadência dos  tributos lançados por homologação se submete à regra do art. 173,  inciso I, do CTN, quando  não houver recolhimento do tributo por parte do sujeito passivo, enquanto o acórdão recorrido  concluiu  que  esses  tributos  obedecem  aos  ditames  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente da existência de pagamento antecipado, exceto se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, os fatos subjacentes às decisões comparadas são diversos.  De fato, no caso em tela, verifico que houve a antecipação de pagamento de  Imposto  de Renda  no  período  lançado,  pois  o  contribuinte  teve  imposto  de  renda  retido  na  fonte de R$ 21.563,41, como demonstrado em sua Declaração Anual de Ajuste do exercício de  2001 (fl. 04).  Desta  forma,  mesmo  que  se  aplicasse  o  entendimento  do  paradigma  à  situação destes autos, o resultado seria o mesmo do acórdão recorrido, carecendo o recurso de  interesse processual.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.   Diante disso,  tem­ se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10707.001508/2006­25  Acórdão n.º 9202­003.170  CSRF­T2  Fl. 16          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste razão ao seu inconformismo no que se refere à fundamentação do acórdão recorrido. De  acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base no disposto no  art. 150, §4º do CTN.   No entanto, conforme se observa no precedente vinculante do STJ, deve­se á  aplicar o disposto no artigo 173, I do CTN quando do cálculo do prazo quinquenal, mesmo nos  casos de lançamento por homologação.  Fato  imprescindível  para  a  seleção  de  tal  dispositivo  é  a  antecipação  de  pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido e recolhido a menor. Ao consultar os  autos,  verifico  que o  contribuinte  se  adiantou  à  quitação  fiscal,  havendo pagamento  [fl.  04],  deste  modo,  verossimilhança  entre  o  fático  trazido  a  este  Conselho  com  aquele  objeto  da  apreciação do Superior Tribunal de Justiça.   DO GANHO DE CAPITAL   De fato, no caso em tela, verifico que houve a antecipação de pagamento de  Imposto  de Renda  no  período  lançado,  pois  o  contribuinte  teve  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  21.563,41  (vinte  e  um  mil  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  como demonstrado  em  sua Declaração Anual  de Ajuste  do  exercício  de  2001  (fl.  04).  Desta  forma,  mesmo  que  se  aplicasse  o  entendimento  do  paradigma  à  situação  destes  autos,  o  resultado  seria  o  mesmo  do  acórdão  recorrido,  carecendo  o  recurso  de  interesse  processual.  Entretanto,  o  paradigma  se  aproveita  para  o  ganho  de  capital,  pois,  nesse  caso, não há que se falar em recolhimento antecipado, porque a tributação se dá em separado  dos demais rendimentos. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de sua apuração, não se  deslocando para o final do ano calendário.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 Dessa  forma,  havendo  pagamento  referente  ao  correspondente  ganho  de  capital, aplica­se a regra da decadência prevista no artigo 150, §4º do CTN. Assim, no caso em  tela,  para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  em  que  não  houve  pagamento  algum  a  esse  título,  aplica­se a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  01/12/2006.  Portanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em relação ao ganho de  capital  auferido  pelo  autuado  na  alienação,  em  07/2006,  não  estava  decaído,  em  atenção  ao  disposto no inciso I, do artigo 173, do CTN.  DA MULTA QUALIFICADA   Suscita o digno representante da Fazenda Nacional que, nos termos do art. 67  do  Regimento  Interno,  compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria SRF.   Em  sessão  plenária,  a  2ª  Seção,  1ª  câmara,  2ª  Turma,  julgou  o  Recurso  Voluntário nº 166.245, proferindo a decisão consubstanciadas no acordão de nº 2102­00.464,  por maioria  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a multa  de ofício  de  150% para  75%, assim ementada:  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  REDUÇÃO.  DECADÊNCIA.  Incabível  a  exasperação  da  multa  de  ofício  quando  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  no  intuito  de  reduzir  os  tributos  devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem  o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da  Lei 4.502/1964.  Afastado  o  dolo,  o  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  relativo  aos  rendimentos  e  deduções  sujeitos  ao  ajuste  anual,  é  quinquenal  com  termo  inicial  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário, excepciona­se a hipótese indicada na parte final  do § 4 o do artigo 150 do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO  Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária,  a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus  financeiro.  Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  O recurso está manejado quanto à discussão sobre a aplicabilidade da multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  conduta  do  contribuinte  revelar  conduta reiterada de omissão de rendimentos.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10707.001508/2006­25  Acórdão n.º 9202­003.170  CSRF­T2  Fl. 17          11 Transcrevo  o  paradigma  apresentado,  o  acórdão  nº  101­96.446,  na  parte  interessada à discussão:  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  (...)  Todas  as  infrações  foram  lançadas  com  multa  qualificada  de  150%,  cujo  fundamento encontramos no Termo de Verificação Fiscal nº 2.442, fls. 273/274. Em que pese o  excelente trabalho de auditoria fiscal, desenvolvido pela autoridade autuante, diante dos fatos  postos  nos  autos,  entendo  de  forma  diversa  que  todas  as  infrações  estejam  configuradas  de  forma inconteste da intenção dolosa de redução dos pagamentos do IR.  O  artigo  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  conceitua  fraude  como  sendo  "toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento". Nestas  circunstâncias,  resta  saber  quando  um  ato  praticado  em  conformidade  com  o  Direito  deixa  de  ser  uma  prerrogativa  do  contribuinte  para  se  caracterizar  em  sonegação tributária, mediante fraude que impõe aplicação de multa qualificada.  A qualificação da multa, no Direito Tributário, está sempre vinculada a uma  ação ou omissão consciente, com a finalidade de suprimir ou reduzir  tributo. O artigo 44,  II,  daLei n° 9.430, de 1996, ao prever multa de 150% (cento e cinquenta por cento), faz referência  aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  30de  novembro  de  1964.  A  seu  turno,  a  Lei  n°  4.502,  de  1964,  nos  artigos  aqui  referidos,  dispõe, "in verbis":  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  1  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 Entendo que a fraude somente se caracteriza a partir de uma ação ou omissão  ilícita, o que não é o caso dos autos. Nos autos, a caracterização da qualificação para infrações  autuadas está embasada na omissão fundamentalmente.  Isso posto, não vejo no presente caso  os pressupostos agravantes que permitem a qualificação da multa acima indicada na legislação  transcrita e voto por afastá­la totalmente.  Pelo  exposto,  fica  reduzido  o  percentual  da  multa  aplicada  de  150%  para  75%, para as infrações da autuação.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA, no que tange à decadência do ganho de capital.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5533746 #
Numero do processo: 10183.005262/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) CIÊNCIA DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. ADMISSIBILIDADE. Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em apreciar a tempestividade do recurso. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Alice Grecchi, que entendiam que a tempestividade foi julgada e superada. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005262/2005­36  Acórdão n.º 2102­002.639  S2­C1T2  Fl. 309          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  apreciar  a  tempestividade  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Atílio  Pitarelli  e  Alice  Grecchi,  que  entendiam  que  a  tempestividade  foi  julgada  e  superada.  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/08/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  WILSON  COELHO  ­  Espólio  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/07,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR), relativa ao imóvel denominado Fazenda Acori (NIRF 2.330.539­8), exercício 2002, no  valor  de  R$ 1.950.412,66,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/09/2005.  A infração imputada ao contribuinte foi falta de recolhimento do ITR devido,  em razão da glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal e do arbitramento do  Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras  (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2003  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  24.500,00 há  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  8.381,2 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 1.242.018,50  R$ 4.254.726,30  Inconformado  com  a  exigência,  o  representante  do  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 29/35,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­10.431, de 06/10/2010, fls. 69/80.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005262/2005­36  Acórdão n.º 2102­002.639  S2­C1T2  Fl. 310          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/10/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  84,  o  representante  do  contribuinte  apresentou,  em  18/01/2007, recurso voluntário, fls. 90/109, trazendo as seguintes alegações:  ­  que  quando  o  autuado  faleceu  a  propriedade  rural  em  questão  não  mais  lhe  pertencia,  pois  havia  sido  transferida  a  sua  posse  para  seu  neto  Wilson  Araújo  Coelho,  que  por  sua  vez  a  transferiu  para  Fernando Galvão  de  França,  através  de  instrumento  particular  de  Cessão  de  Direitos  Hereditários,  tendo  em  vista  que  o  imóvel  estava  sendo  objeto  de  inventário,  sendo  que  os  herdeiros,  extra  judicialmente já haviam partilhado entre si os bens que estavam sendo inventariados.  ­  que,  em  decorrência  desses  fatos  acima  narrados,  houve  extravio  de  vários  documentos,  inclusive  os  relacionados  com  a  Fazenda Acari,  razão  pela  qual  não  foram eles entregues à fiscalização quando solicitados.  ­ que todos os números e valores informados em suas declarações anteriores estavam  condizentes com a realidade da época.  ­ que não se pode admitir que a autoridade lançadora tenha considerado inexistentes  as  áreas  de  preservação  natural  e  de  utilização  limitada  em  fazenda  encravada  no  Pantanal Mato­grossense.  ­ que o Valor da Terra Nua foi arbitrado de forma absurda.  ­ que o recorrente encontrou os documentos que estavam extraviados e os junta aqui:  ADA  e  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Recursos  Naturais  e  de  Terra  Nua,  demonstrando a inquestionável insubsistência do Auto de Infração.  Em 12/02/2007, o representante do contribuinte apresentou petição, fls. 181,  dirigida ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá, onde requereu que fosse certificado que o  recurso interposto em 18/01/2007 foi protocolizado no prazo legal, em razão de o acórdão da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  sido  erroneamente  encaminhado  ao  endereço  Rua  Padre  João  Crippa,  2326  –  Campo  Grande/MS.  Esclareceu,  ainda,  que  no  início  do  processo,  foi  requerida  a  inclusão  no  cadastro  de  endereço  para  comunicações  futuras  (Rua  Desembargador Trigo de Loureiro, nº 308 – Cuiabá/MT).  Os autos foram encaminhados a este CARF para julgamento, em 05/05/2007,  conforme Despacho, fls. 197, onde consta a informação de que o endereço do AR, fls. 84, é o  mesmo  para  onde  foi  encaminhada  a  intimação  do  exercício  2001,  onde  houve  tempestiva  apresentação do recurso voluntário.  Em sessão plenária realizada em 17/10/2007, a Primeira Câmara do Terceiro  Conselho  de Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  301­1.898),  nos seguintes termos:  Assim,  entendo  restarem  necessárias  elucidações  quanto  à  verdadeira  área  do  imóvel  denominado  "Fazenda  Acori",  juntando­se  aos  autos  cópia  da  matrícula  do  seu  registro  imobiliário,  a  fim  de  que  se  verifique  a  existência  ou  não  da  averbação da área de reserva legal na sua matrícula.  Ademais,  verifico  que,  à  fl.  15  dos  autos,  o  VTN  constante  da  tabela  SIPT  não  se  encontra  informado,  uma  vez  que  a  impressão  ali  constante  não  traz  nenhum  outro  valor  senão  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005262/2005­36  Acórdão n.º 2102­002.639  S2­C1T2  Fl. 311          4 aquele  declarado  pelo  contribuinte,  de  modo  que  se  fazem  necessários  esclarecimentos  quanto  ao  valor  adotado  pela  Fiscalização para o VTN.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  CARF  pela  autoridade de jurisdição do contribuinte, conforme Despacho, fls. 307.  É o Relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005262/2005­36  Acórdão n.º 2102­002.639  S2­C1T2  Fl. 312          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  De imediato, cumpre registrar que na Resolução que converteu o julgamento  em  diligência,  a  relatora  defendeu  a  tese  da  intempestividade  do  recurso  e  informou  que  vencida  entendeu  necessária  a  realização  de  diligência  para  a  solução  da  lide,  no  mérito.  Contudo,  frise­se  que  a  decisão  do  colegiado  que  constou  do  dispositivo  foi  de,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  sem  que  fosse  feita  nenhuma  referência  do  julgamento  da  tempestividade  do  recurso,  razão  porque  entendo  que  tal  preliminar  deva  ser  apreciada  nesta  sessão  de  julgamento.  Corrobora  tal  entendimento  a  ausência de voto vencedor e a indicação dos Conselheiros, por ventura, vencidos.  Pois  muito  bem.  O  prazo  estipulado  na  legislação  para  apresentação  de  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância,  conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte, na pessoa de seu representante legal,  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/10/2006,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR), fls. 84, no qual se verifica que a intimação foi entregue no domicílio fiscal  da inventariante do espólio, fls. 81. Já o recurso, por sua vez, foi apresentado em 18/01/2007,  fls. 90/109, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira  instância.  A  defesa  alega  que,  no  início  do  processo,  requereu  a  inclusão  de  novo  endereço no cadastro para comunicações futuras.  Na  verdade,  o  representante  do  contribuinte  não  solicitou  a  alteração  do  domicílio  fiscal,  seja  do  espólio  ou  da  inventariante.  Apenas  fez  constar  em  uma  resposta,  fls. 22, endereçada ao Auditor­Fiscal, responsável pelo procedimento fiscal, que deu causa ao  lançamento,  a  solicitação  para  que  as  futuras  comunicações  fossem  encaminhadas  para  determinado endereço, diverso do domicílio fiscal da inventariante, com clara indicação de que  sua  pretensão  era  de  que  a  ciência  das  intimações  relativas  aos  atos  processuais  da  correspondente fiscalização se dessem na pessoa do procurador, posto que indicou, juntamente  com o endereço, o número de seus telefones de contato e também o seu endereço eletrônico.  Importante  lembrar  que  a  alteração  do  domicílio  fiscal  dos  contribuintes  é  regida pelo disposto no parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a seguir transcrito:  TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO  Art.30.  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para  outro  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.005262/2005­36  Acórdão n.º 2102­002.639  S2­C1T2  Fl. 313          6 município  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança  às  repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 195).  Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas.  Como se vê, a simples comunicação em resposta a Termo de Intimação Fiscal  não atende ao determinado no dispositivo acima citado e não tem o condão de tornar ineficaz  ciência  por  via  postal,  realizada  nos  termos  do  disposto  no  art.  23,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, conforme se infere da ementa do Acórdão nº 106­14.559, de  14/04/2005:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CIÊNCIA  DE  INTIMAÇÕES  DE  ATOS  PROCESSUAIS  NA  PESSOA  DO  PROCURADOR  ­  ADMISSIBILIDADE  ­ Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  solicitação  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador.  Por fim, traz­se a seguir a Súmula CARF nº 9, que se aplica ao presente caso:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15504.017587/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; É obrigatória a inclusão em folha de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa estágio. O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, considerar-se-á o valor da bolsa como remuneração paga a segurados empregados, desde que preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 30, por não confeccionar a folha de pagamento nos moldes estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 630          1 629  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017587/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONFECCIONAR  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  É  obrigatória  a  inclusão  em  folha  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  impõem  a  desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsa  estágio.   O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós­graduação, nas  modalidades  de  especialização,  mestrado  ou  doutorado,  considerar­se­á  o  valor da bolsa como remuneração paga a  segurados empregados, desde que  preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 87 /2 00 9- 39 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  do Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória, Código  de  Fundamento Legal 30, por não confeccionar  a  folha de pagamento nos moldes estabelecidos  pela legislação previdenciária, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.       Fl. 631DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017587/2009­39  Acórdão n.º 2302­003.188  S2­C3T2  Fl. 631          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  579  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  FUNDAÇÃO  CHRISTIANO OTTONI,  por  infringência  ao disposto  na Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  I  combinado  com  o  disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso I e § 9º.  Conforme  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  5),  o  sujeito  passivo  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  com as  remunerações  pagas a todos os segurados a seu serviço.  Especificamente, não foram incluídas em folhas de pagamento as  informações  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  constantes  do  demonstrativo  anexo,  considerados  pelo  contribuinte,  incorretamente,  como  não  vinculados  ao  Regime Geral da Previdência Social.  Consta, ainda no relatório fiscal do auto de infração:  ­  que  a  falha  foi  constatada  através  da  verificação  da  contabilidade,  contratos  e  requerimentos  de Bolsas  de Estágio,  relação  de  bolsistas  e  Fichas  de  Registro  de  Empregados  apresentados pela empresa durante Procedimento Fiscal.  ­  que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 290.  De  acordo  com  as  informações  do  relatório  fiscal  da  multa  aplicada  (fl.  6)  e,  em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada multa de R$ 1.329,18, calculada da forma prevista pela  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102  e  pelo  Regulamento  da  Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e  artigo  373.  O  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48,  de  12/2/2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  –  DOU  em  13/2/2009.  O auditor elaborou quadro contendo nome, CPF,  remuneração  por  competência  dos  segurados  empregados  tratados  como  bolsistas pela Fundação Christiano Ottoni (fls. 33/106).  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF (fls. 8/9), do qual foi dada ciência ao contribuinte  no dia 30/3/2009 (conforme assinatura à fl. 9). A documentação  para  realização  do  procedimento  fiscal  foi  solicitada  por meio  do mencionado TIPF e por meio dos Termos de Intimação Fiscal  – TIF (fls. 10/15).  Cientificada do presente AI em 15/12/2009, conforme assinatura  à fl. 2, a autuada apresentou defesa (fls. 130/148) em 11/01/2010  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  596  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  a)  nulidade  da  decisão,  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não ter sido dada oportunidade à recorrente para a produção de prova testemunhal;  b)  afirma que  a  decisão  colegiada  não  enfrentou  todos  os  vícios  apontados  pela recorrente;  c)  incompetência  da  autoridade  para  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício;  d)  as  supostas  irregularidades  constatadas  pelo  autuante,  na  verdade,  não  eram  obrigatórias  na  vigência  da  Lei  6.944/77  e  do Decreto  87.497/82,  motivo  pelo  qual  a  autuada não pode ser punida por fato pretérito ocorrido antes da vigência da nova lei;  e) para que haja a caracterização de vínculo empregatício, nos termos da Lei  6.494/77,  não  são  meras  irregularidades  que  automaticamente  ocasionam  a  existência  de  vínculo, mas sim o desvirtuamento do seu objetivo, o que não é o caso dos autos;  f) as bolsas estavam vinculadas a um projeto, ao contrário do asseverado na  decisão, constando  tais projetos do  termo de requerimento de bolsa, bem como das portarias  expedidas, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício;  g)  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  não  são  atividades  fins  da  autuada;  h)  inexistência  de  subordinação,  existindo  apenas  coordenação  e  acompanhamento;  i)  bolsa  não  deve  ser  confundida  com  remuneração,  pois  possui  natureza  fomentadora e não de contraprestação;  j) os valores destinados ao ensino superior não são considerados salários de  contribuição, não incidindo qualquer recolhimento previdenciário.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017587/2009­39  Acórdão n.º 2302­003.188  S2­C3T2  Fl. 632          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Aduz  a  recorrente  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  não  ter  sido  dada  oportunidade  ao  contribuinte para a apresentação de prova testemunhal.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  conforme  os  documentos  discriminados  no  relatório  fiscal,  foram  analisados  diversos  documentos  que  deram  ensejo  à  lavratura do auto de infração em questão.  Assim,  cumpre  salientar  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio da verdade material. Segundo esse princípio, a autoridade julgadora deverá buscar a  realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligências  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  ao  processo.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo, pois o julgador pode  analisar as provas necessárias à  formação de  sua convicção, não  estando vinculado a análise  deprovas que não sejam pertinentes ou sejam desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove  a  dificuldade  recorrente em se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  Cumpre ressaltar que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  art.  38,  do  Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.    DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  A  recorrente,  em  suas  alegações,  não  afastou a existência do descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas para todos  os  pagamentos  a  segurados,  que  vem  expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/91,  e  independe  da  obrigação  principal  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Desse modo, passo a enfrentar os argumentos trazidos pelo contribuinte, com  os fundamentos também delineados na análise da exigência da obrigação principal.    DAS  BOLSAS  DE  ESTÁGIO,  MONITORIA,  INICIAÇÃO  CIENTÍFICA,  APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO  E  DOUTORADO.  A  fiscalização  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 considerou  os  contratos  de  concessão  como  irregulares,  pois  não  tinham  a  intermediação  obrigatória da instituição de ensino, e nem qualquer vinculação ao convênio celebrado entre a  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais  e  a  recorrente.  Também  afirmou  que  não  restou  comprovado que o estágio estava na programação pedagógica da UFMG.  Em seus argumentos, a recorrente dispõe que as  irregularidades constatadas  pelo autuante, na verdade, não eram obrigatórias na vigência da Lei 6.944/77.   Entretanto, cabe salientar que o relatório fiscal do auto de infração, relativo à  obrigação  principal  (processo  nº  15504.017584/2009­03)  tomou  como  base  a  lei  vigente  à  época do período fiscalizado, como segue (fl. 60):  7. A legislação determina que para a caracterização e realização  efetiva do Estágio  existe a obrigatoriedade deste  estar  inserido  na  programação  didático­pedagógica  da  Instituição  de  Ensino  que  o  estudante  frequenta  e  fazer  parte  do  currículo  escolar,  constituindo­se  em  complementação  de  aprendizado  e,  ainda,  são exigíveis os seguintes instrumentos jurídicos:  CONVÊNIO DE ESTÁGIO, que é um acordo de parceria entre a  Unidade Concedente e a instituição de ensino;   TERMO  DE  COMPROMISSO  DE  ESTÁGIO,  documento  celebrado  entre  o  estudante  e  a  empresa  concedente,  com  interveniência obrigatória da Instituição de Ensino de origem do  estudante,  que  se  constitui  como  documento  exigível  para  comprovação  de  inexistência  de  vínculo  empregatício,  devendo  mencionar  em  seu  conteúdo  o  convênio  de  estágio  a  que  se  vincula  (art.  3º  da  Lei  6.494/77  –  artigos  5º  e  6º  §§1º  e  2º  do  Decreto 87.497/82).  Acrescente­se  que  os  documentos  analisados  foram:  folhas  de  pagamento,  Guias de Recolhimento constantes da conta corrente da empresa, Contratos de Concessão de  Bolsas  dos  Estagiários  e  Bolsistas  servidores  da  UFMG,  Projetos  de  Pesquisa,  legislação  pertinente, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), telas  de  vínculo  empregatício  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  para  confirmação de vínculos dos bolsistas da UFMG, documentação do Programa de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  documentação  de  salário  maternidade,  fichas  de  registro  de  empregados, livros razão, livros diários n.º 73 a 78 registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas  José Neri sob o n.º 66.455 – Livro A em 05/09/2006, averbados, respectivamente, sob números  522 a 527, foi apresentado também os dados em arquivos digitais.  Desse  modo,  observa­se  que  a  constatação  da  infração  teve  como  base  inúmeros documentos que identificaram o descumprimento do previsto na legislação aplicável  à concessão de bolsas.  Pelo que se extrai dos autos, não restou demonstrado o cumprimento de todos  os requisitos da Lei n.º 6.494/77, bem como do seu regulamento (Decreto 87.497/82), portanto,  encontram­se presentes  os  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  sendo que  as  importâncias pagas a título de bolsa estágio integram o salário­de­contribuição, conforme art.  28,  §  9º,  alínea  “i”,  da  Lei  8.212/91,  impondo­se  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando­se o vínculo tacitamente  pactuado  sob  o  título  de  estágio,  pois  estão  presentes  todos  os  pressupostos  da  relação  de  emprego, quais sejam: não eventualidade; subordinação; pessoalidade e onerosidade.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017587/2009­39  Acórdão n.º 2302­003.188  S2­C3T2  Fl. 633          7   DAS  BOLSAS  DE  ENSINO  E  EXTENSÃO.  A  concessão  de  bolsas  de  ensino  e  extensão  está  prevista  na  Lei  n.º  8.958/94  e  no  Decreto  n.º  5.205/2004.  Assim,  verifica­se que é necessário o cumprimento de alguns requisitos previstos em lei, dentre eles o  de que as bolsas de ensino, pesquisa ou extensão devem estar necessariamente vinculadas a um  projeto de pesquisa, ensino ou extensão, ou para o desenvolvimento institucional, científico ou  tecnológico  de  interesse  das  instituições  federais  contratantes,  elaborado  previamente,  conforme  metodologia  científica  aplicável  à  espécie,  para  fins  de  não  incidência  de  contribuições sociais.  Saliente­se que a recorrente não apresentou nenhuma comprovação de que os  projetos  tenham  sido  consignados  em  plano  institucional  aprovado  pelo  órgão  superior  da  instituição.  Ao  final,  destaca­se  que  a  multa  pela  infração  em  destaque  é  fixa,  independentemente  do  número  de  transgressões,  de  sorte  que  basta  um  único  caso  de  descumprimento do preceito  legal para que o Auto de  Infração prospere. Assim, não  tendo a  recorrente  desconstituído  a  totalidade  das  infrações,  cumpre  manter  o  Auto  de  Infração,  na  forma como lavrado.  Desse  modo,  descumprido  requisito  legal,  considera­se  salário­de­ contribuição  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  sendo,  portanto,  passível  de  incidência  tributária.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 636DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10820.002540/2002-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. Para ser considerada como isenta a área declarada como de reserva legal deve ser averbada a margem da matricula do móvel no registro competente podendo ser acatada tal averbação inclusive quando realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador. No caso aqui dos autos, o contribuinte logrou averbar a área de reserva legal em 2003, após o exercício fiscalizado (1998) e após o início da ação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justiificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. Para ser considerada como isenta a área declarada como de reserva legal deve ser averbada a margem da matricula do móvel no registro competente podendo ser acatada tal averbação inclusive quando realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador. No caso aqui dos autos, o contribuinte logrou averbar a área de reserva legal em 2003, após o exercício fiscalizado (1998) e após o início da ação. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justiificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justiificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A  Recorrente  tomou  conhecimento  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  relativamente ao ITR/98 (ano­base: 1997) no valor de R$ 169.295,82 (principal), decorrente de  glosa das áreas d preservação permanente (560,1 ha) e utilização limitada (931,3 ha), e razão  de,  segundo  o  Autuante,  falta  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  junto  ao  IBAMA  e  ausência  de  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  bem  assim de averbação da reserva legal.  Irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  reforma  do  julgamento  realizado  pela  lª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Campo  Grande  (MS)  QUE  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 4.865, de 03 de dezembro de 2004 (fls. 370 a 388).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  1­ a exigência do ADA — Ato Declaratório Ambiental,  com  fulcro na  ISRF n° 67/1997, para as Areas de preservação permanente e reserva  legal é manifestamente ilegal. Ademais, o ADA foi apresentado, mesmo  de  forma extemporânea, o que não  tem de  desnaturar o  cumprimento  dessa obrigação acessória, que poderia, se previsto legalmente, apenas  a  aplicação  de  uma  multa  pecuniária,  mas  jamais  fazer  nascer  a  obrigação tributária do ITR;  2­  quando  o  fiscalizado  apresentou  a  DITR  consolidadora  das  propriedades  rurais  auditadas,  informou  a  área  de  preservação  permanente inferior Aquele constante de Laudo Técnico, este que dava  conta  de  uma  Area  de  953,0  hectares.  Ademais,  em  02/12/2002,  três  dias  após  a  entrega  da DITR  consolidadora,  protocolizou  o  ADA  no  lbama,  informando  uma  área  de  460,1  hectares  de  APP  e  931,3  hectares de utilização limitada;  3­ Logo em seguida, 03/12/2002, a contribuinte requereu ao DEPRN a  averbação  da  reserva  legal  da  area  de  836,08  ha,  sendo  que  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10820.002540/2002­06  Acórdão n.º 9202­003.064  CSRF­T2  Fl. 12          3 posteriormente,  ou  seja,  em  1712/2003,  quando aprovado pelo  órgão  anibiental  competente  (DEPRN),  tal  area  foi  finalmente  averbado  à  margem da matricula do imóvel, conforme atesta a Certidão constante  dos autos. 2.2.7. E de suma importância observar que essa área, muito  embora  tenha  sido  averbada  em  2003,  retrata  a  situação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  trata­se  de  floresta  estacional  semi  decidua  em  estagio  de  sucessão  avançado,  conforme  atesta  parecer  técnico  florestal  emitido  pelo  órgão  ambiental  competente, in casu o Departamento Estadual de Proteção de Recursos  Naturais  ­ DEPRN,  cópia  em anexo,  o  que  quer  dizer  que  essa mata  possui dezenas e dezenas de anos de existência" (fl. 404 — transcrição  do recurso voluntário);  4­  hesitante  no  tocante  à  dimensão  das  Areas  de  interesse  ambiental  (APP, reserva legal e de interesse ecológico), contratou a confecção de  Laudo Técnico, subscrito por profissional habilitado, quando constatou  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  utilização limitada (interesse ecológico) montavam 147,9ha, 929,1ha e  826,3ha,  respectivamente,  informações  essas  em  linha com o Parecer  Técnico Florestal  emitido pelo DEPRN e superiores As constantes no  lançamento;  5­.  Imperioso  se  faz  informar,  senhores  julgadores,  que  conforme  já  reconhecido por essa e. Corte, o fato de o área de reserva legal ter sido  averbado à margem da matricula do imóvel em data superveniente à da  ocorrência  do  fato  gerador  não  possui  o  condão  de  desnaturar  as  características  naturais  do  imóvel  em  questão  e,  por  conseguinte,  de  tolher  o  contribuinte  do  direito  de  beneficiar­se  da  isenção  dai  decorrente" (fl. 407 — transcrição do recurso voluntário);  6­  No  que  respeita  a  área  de  preservação  permanente,  há  que  se  considerar,  se  não  aquela  informada  na DITR/98,  no  Laudo  Técnico  Divergente ou no ADA, pelo menos aquela área informada no Relatório  Técnico de Análise de Utilização de Imóvel Rural que, conforme dito,  foi  elaborado  por  técnico  agropecuária  devidamente  habilitado  junto  ao CREA, e está acompanhado de cópia da ART correspondente. 2.3.8.  Já no que tange a área de utilização limitada (de interesse ecológico),  a  contribuinte  igualmente  informa  que  ela  figura  em  todos  os  documentos colacionados (Laudo Técnico Divergente, Parecer Técnico  Florestal e Relatório Técnico de Análise e Utilização de Imóvel Rural),  além do que a mesma foi declarada, junto ao MAMA, por meio de Ato  Declaratório Ambiental protocolizado três dias depois da apresentação  da  DITR/98  consolidadora,  portanto,  tempestivamente."  (fl.  408  —  transcrição do recurso voluntário);  7­.  Assim,  demonstrado,  pois,  que  a  área  de  931,3  ha  encontra  se  devidamente  registrada  no  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  de  02/12/2002,  o  que  é  ratificado  pelo  Parecer  Técnico  Ambiental  do  DEPRN (em anexo) e, também, pelo Relatório Técnico de Análise, resta  patente que a desconsideração/glosa desta mesma área  foi  totalmente  equivocada, o que torna sem efeito o lançamento o que torna sem efeito  o lançamento correspondente" (fls. 411 e 412 — transcrição do recurso  voluntário).  Em  face  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  ou  seja,  reconheceu  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  não  reconheceu  a  área  de  reserva  legal,  sob  o  argumento  de  que  a  averbação  da mesma  ocorreu  após  o  inicio  da  ação  fiscal.  Veja­se a ementa do referido acórdão:  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercicio:  1998  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  A  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  INOCORRÊNCIA. A averbação da reserva legal pode ser feita após a  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  quando  existem  laudos  técnicos que denunciam a  existência  da área  preservada no exercício  em  debate.  Entretanto,  deve­se  definir  um  termo  final  para  a  averbação,  especificamente  o  momento  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal,  sob  pena  de  se  esvaziar  completamente  a  exigência  legal  tributária  da  averbação,  como  condição  de  fruição  da  isenção  legal,  pois,  acatando­se  a  averbação  após  o  inicio  da  ação  fiscal,  os  contribuintes  somente  a  implementariam  quando  sob  fiscalização,  situação  que  desnatura  os  objetivos  tributários/ambientais  da  tributação do ITR.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  LASTREADA  NA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  IMPOSSIBILIDADE.  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  jurisprudência  do  CARF  inclinou­se  pela  inviabilidade  da  glosa da area de preservação permanente em decorrência unicamente  da ausência de ADA, para exercícios anteriores a 2001, posição que foi  cristalizada  na  SÚMULA  CARF  N°  41:  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio  relativo a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A  Recorrente,  por  meio  de  Recurso  Especial,  insurge­se  contra  o  referido  Acórdão (2102­01.044) proferido pela e. 1ª Câmara da Segunda Turma Ordinária da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quanto  à  parte  mantida, uma vez que este se mostra em flagrante divergência com os venerandos Acórdãos  infratranscritos, prolatados pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em relação a  desconsideração da área de reserva legal, vez que a mesma somente foi averbada após o inicio  da ação fiscal.  Requer  também,  seja  reformado,  quanto  a  parte  mantida,  o  acórdão  ora  guerreado, ou seja, no que tange ao reconhecimento da isenção, relativa a área de reserva legal,  cancelando o lançamento em tela.  Alega que Assim, a decisão exarada no Acórdão recorrido contrapõe­se aos  julgados prolatados pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes abaixo:  ITR/1997.  PROTOCOLO  DO  ADA.  AVERBAÇÃO  DA  AREA  DE  RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97  de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como  comprovação  da  exigência  da  área  de  uso  limitado,  é  execrável,  primeiro  porque  nada  comprova,  segundo  porque  do  requerimento  constam  tão­somente  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  que  não  tem  maio  relevância  do  que  a  declaração  prestada  6  SRF  via  DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal  pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência  na  data  do  fato  gerador  do  ITR/97 mesmo  antes  dessa  data,  mas  simplesmente porque o requerimento do ADA ao iBAMA se deu após  o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não  se encontrava averbado no Cartório de Registro de Imóveis na data da  ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para  exigir nem uma coisa nem outra  como condição ao  reconhecimento  dessas  áreas  isentas  de  tributação  pelo  /TR.  Não  se  admite  sustentação  legal  no  Código  Florestal  para  exigir  averba  cão  das  áreas  como  condição  ao  seu  reconhecimento  como  isentas  de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10820.002540/2002­06  Acórdão n.º 9202­003.064  CSRF­T2  Fl. 13          5 tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e  deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito  de  isenção  do  ITR  quanto  a  essas  áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  .  servidão  federal,  conforme  definição  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal).  0  reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  imóveis.  No  caso  concreto  foi  demonstrado  a  existência  da  área  de  reserva  legal  e  da  área  de  preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de  Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o  IBAMA  EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA  em 1998 e a averba cão à margem da matricula do imóvel procedida  em 2002. (Acórdão n°303­31705).   ITR/97. RESERVA LEGAL. Para ser considerada como isenta a área  declarada  como  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  margem  da  matricula  do  movel  no  registro  competente  podendo  ser  acatada  tal  averbação  inclusive  quando  realizada  em  data  posterior  à  da  ocorrência do fato gerador.  AREAS  DE  PASTAGEM.  Não  comprovadas  as  alegações  relativas  à  criação  de  gado.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  (Acórdão  n°. 303­31463).  Outrossim,  por  meio  do  despacho  de  fls.  550,  o  em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  ao  limite  temporal para a averbação da área de reserva legal para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR.  É o relatório  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior,   Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.     A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos  Acórdãos  nºs  303­31705  e  03­314631,  ora  adotados  como  paradigmas,  determina  que  a  comprovação da existência das áreas de reserva  legal e preservação permanente, para fins de  não incidência do ITR, independe do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA ou mesmo de prévia averbação à margem da matrícula do  imóvel, mormente quanto  lastreadas em Laudo Técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.     Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  tempestiva de seu requerimento, bem como a necessidade de averbação da reserva legal junto à  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto Territorial Rural sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente.   Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui  se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.     DA ÁREA DE RESERVA LEGAL – AVERBAÇÃO E ADA  INTEMPESTIVOS     Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:     “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando se a homologação  posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar se á:  I VTN,  o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II área  tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;     b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, desteartigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10820.002540/2002­06  Acórdão n.º 9202­003.064  CSRF­T2  Fl. 14          7 prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.16667, de 2001)” (grifamos)        Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento inscrito no Acórdão recorrido.     Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata  se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.   Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.      É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando se  as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  recorrida  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.      Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.     Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta  se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando  lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforçalhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.     Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.     Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.     Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.     Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve  ser  admitidas  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:     “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR.  LEI  N.  9.393/96  E  CÓDIGO  FLORESTAL  (LEI  N.  4.771/65).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP. 2.16667/ 2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN.  1.  "Ilegítima  a  exigência  prevista  na  Instrução Normativa  SRF  73/2000 quanto  à  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão  somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10820.002540/2002­06  Acórdão n.º 9202­003.064  CSRF­T2  Fl. 15          9 Código  Florestal"  (AMS  2005.35.000112067/  GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17º  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a MP  2.16667/  2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo retroagir,  a  teor disposto nos  incisos do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17O da  Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região  AMS  2005.36.00.0087250/ MT eDJF1 p.334 de 20/11/2009)   “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR. ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de áreas de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.16667/  01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   10 5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº  2008.70.00.0062742/ PR 28 de junho de 2011)     Mais  a mais,  com  esteio  no  princípio  da  verdade material,  formalismo  não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece. Por sua vez, relativamente à exigência do ADA para fins de comprovação da área  de  reserva  legal,  o  mesmo  entendimento  encimado  deve  ser  levado  a  efeito  na  análise  da  demanda, acrescentando se as seguintes peculiaridades.     Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado,  impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do  ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal.     Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou a Súmula n° 41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:     “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)vemitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000.”     No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.     A corroborar este entendimento,  ressalta se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.     Partindo  dessas  premissas,  tratando  se  de  área  de  reserva  legal/utilização  limitada,  devidamente  comprovada mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pelo  contribuinte,  ainda  que  averbada  e  apresentado  o ADA  intempestivamente,  impõe  se  o  restabelecimento  de  parte  referida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da  verdade material.    No caso aqui dos autos, o contribuinte logrou averbar a área de reserva  legal em 2003, após o exercício fiscalizado (1998) e após o início da ação  Não obstante, por ter efeito declaratório, entendo que deve ser afastada a  glosa.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10820.002540/2002­06  Acórdão n.º 9202­003.064  CSRF­T2  Fl. 16          11   DISPOSITIVO   Em  face  do  exposto  acima,  CONHEÇO  DO  RECURSO  E  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  isenção, relativa a área de reserva legal.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 12457.002328/2011-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/10/2007 a 01/07/2010 OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CONTA PRÓPRIA. CESSÃO DO NOME. POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. PENALIDADE. A prévia transferência de recursos financeiros para fechamento de câmbio e pagamento de tributos incidentes nas operações de importação, ostensivamente realizadas por importador sem recursos materiais e financeiros, por adquirente que não figurou como tal nas declarações de importação respectivas, descaracteriza as operações como sendo por conta própria e revela que as mesmas foram realizadas por conta e ordem destes, com cessão do nome do importador com vistas a sua ocultação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 564          1 563  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.002328/2011­42  Recurso nº  12.457.002328201142   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.022  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA POR  CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMUNÁ BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 02/10/2007 a 01/07/2010  OPERAÇÕES DE  IMPORTAÇÃO. CONTA PRÓPRIA. CESSÃO DO  NOME.  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  CARACTERIZAÇÃO. PENALIDADE.  A prévia transferência de recursos financeiros para fechamento de câmbio e  pagamento  de  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação,  ostensivamente  realizadas  por  importador  sem  recursos  materiais  e  financeiros,  por  adquirente  que  não  figurou  como  tal  nas  declarações  de  importação  respectivas,  descaracteriza  as  operações  como  sendo  por  conta  própria e  revela que as mesmas  foram  realizadas por conta  e ordem destes,  com cessão do nome do importador com vistas a sua ocultação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 23 28 /2 01 1- 42 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  EMUNÁ BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR  registrou,  entre  02/10/2007  E  01/07/2010,  dezoito  declarações  de  importação  (DI),  declarando  tratar­se  de  importações  realizadas por sua própria conta (recursos próprios) e ordem (pedido/demanda própria):  NÚMERO DA  DI  CNPJ DO  IMPORTADOR  CNPJ DO  ADQUIRENTE  DATA DE  REGISTRO  DA DI  VALOR DA  IMPORTAÇÃO  (USS)  VALOR DA  IMPORTAÇÃO  (RS)  07/1337217­0  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  02/10/2007  3.132,99  5.761,25  07/1698664­1  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  06/12/2007  3.099,99  5.652,21  08/0381293­5  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  12/03/2008  3.313,98  5.632,45  08/1080147­1  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  17/07/2008  2.068,34  3.290,71  08/1243092­6  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  13/08/2008  23.151,92  37.385,70  08/1515212­9  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  25/09/2008  23.705,06  43.242,74  08/1972769­0  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  10/12/2008  33.397,44  82.454,92  09/0427938­8  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  07/04/2009  6.098,90  13.461,49  09/0472414­4  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  16/04/2009  19.744,28  43.192,56  09/0969094­9  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  28/07/2009  5.889,14  11.165,82  09/0998138­2  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  03/08/2009  6.026,15  11.335,80  09/1438387­0  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  20/10/2009  26.186,12  44.869,93  09/1448102­3  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  21/10/2009  8.180,63  14.013,42  09/1466463­2  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  23/10/2009  20.651,19  36.015,69  09/1632832­0  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  20/11/2009  10.912,35  18.663,39  09/1734576­7  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  08/12/2009  11.046,18  18.923,22  09/1767388­8  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  14/12/2009  18.813,51  33.162,54  10/0870052­7  08.918.424/0001­41  08.918.424/0001­41  26/05/2010  6.856,21  12.699,08  Valor Total das Importações em US$ e R$:  232.274,38  440.922,92  As  operações  pretendiam  nacionalizar  variados  tipos  de  produtos,  principalmente  artigos  de  bazar,  eletroeletrônicos  portáteis,  ferramentas,  relógios,  pilhas,  papelaria, brinquedos e objetos de decoração, produzidos na China, Hong Kong e Índia.  Em  razão  da  detecção  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica,  a  sociedade  foi  incluída  em  procedimento especial de fiscalização aduaneira, ao final do qual restou caracterizada a cessão  de  nome  pela  EMUNÁ  BRASIL  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros, com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários (Oscar Reny Teixeira Ramos, LSN  Comercial,  Imp.  e  Exp.  de  Prod.  Elet.  Ltda.,  Importadora  Sonistar  Ltda.,  Importadora  PDR  Ltda.,  JH  Cassanei  EPP,  Verginio  Cassanei  ME  e  Chandra  Sol  Comercial  Ltda.,  cfe.  rol  das  fls.  411  e  412)  infração  punível  com multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  de  cada  operação  acobertada,  conforme previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no valor de  R$  93.245,49,  aplicada  por meio  do Auto  de  Infração  de  fls. 407  e  408. Há  notícia  de  que  houve Representação Fiscal para Fins Penais no processo 12457.002329/2011­97.  Em impugnação de fls. 468 a 501, o autuado opôs as seguintes alegações:  1.  de ausência  de materialidade  da  infração:  Não  há  nos  autos  do  PAF  notícia,  ou  indicação,  de  ter  havido  diligência,  ou  qualquer  outro  procedimento  levado a efeito nos estabelecimentos dos destinatários das  mercadorias  consideradas,  que  tenham  apurado  prática  dos  ilícitos  imputados pela Autoridade Fazendária, quais sejam:   a.  subtrair  receitas  decorrentes  das  operações  de  revenda  ao  consumidor  final,  as  quais  seriam  base  de  cálculo  para  demais  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  lucro  (Pis/Pasep, COFIS, IRPJ e CSLL)   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12457.002328/2011­42  Acórdão n.º 3403­003.022  S3­C4T3  Fl. 565          3 b.  não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar  no comércio exterior   c.  esquivar­se de eventuais sanções penais.  2.  A Autoridade  Fazendária  não  apontou,  em  sua  informação  fiscal,  haver  constatado que aqueles destinatários deixaram de faturar suas vendas, ou  que  as  tivessem  subfaturado,  pelo  que  pudesse  estabelecer  nexo  de  causalidade entre as  teorias genéricas expendidas e os  fatos  reais que se  apresentam no  presente  feito. E mesmo que  o  tivesse  feito,  não  restaria  demonstrada a verdade material como quer aquela Autoridade Fazendária,  posto que não seja o que praticou a autuada.  3.  da presunção: reclama das conclusões apresentadas pela fiscalização em  relação  `contabilidade  da  interessada,  afirmado  ser  improcedente  a  acusação  de  que  todas  as  operações  não  foram  efetuadas  com  recursos  próprios. Afirma que todas as operações tratam­se de importação própria.  Alega  que  a  Fiscalização  esqueceu­se  de  apurar  o  capital  de  giro  da  sociedade, nele incluso o próprio capital social;  4.  dos limites do poder de policia: alega que as declarações prestadas pela  sócia da impugnante (Sra. Iracema), em sua residência, foram obtidas de  forma  unilateral,  sem  que  fosse  concedido  o  direito  ao  contraditório,  somado  ao  constrangimento  sofrido  pela  mesma,  não  podendo  ser  utilizadas  como  prova.  Também  pelas  ações  demonstradas  pela  autoridade  fiscal,  entende  que  essa  exorbitou  do  Poder  de  Policia,  não  respeitando  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  da  ponderação e da adequação, pois iniciou sua fiscalização em uma empresa  e  depois  envolveu  várias  empresas,  alegou  fatos  inexistentes,  tentou  imputar ilegalidades em atos jurídicos perfeitos e acabados sem qualquer  respaldo fático, enfim exorbitou de suas funções, não podendo receber o  beneplácito  dos  julgadores  no  sentido  de  manter  incólume  o  presente  PAF;  5.  da multa aplicada pela autoridade  fiscal:  a multa  cominada no  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  foi  aplicada  em  desatenção  aos  princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco.  6.   do processo reflexo decorrente:  requer a decretação da  improcedência  da  representação  para  DECLARAÇÃO DE  INAPTIDÃO DO CNPJ  da  requerente  antes  da  prolação  de  decisão  nos  Processos  Administrativos  Fiscais que ensejaram o presente feito  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  Acórdão  nº  16­55.262,  de  13  de  fevereiro  de  2014,  fls.  513  a  537,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 02/10/2007 a 01/07/2010  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS AO  ACOBERTAMENTO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS.  Incorre  na  multa  tipificada  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007, a pessoa jurídica importadora que ceder seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  omitindo  os  dados  da  empresa  encomendante  das mercadorias  na  Declaração  de  Importação,  acobertando  assim  o  real  interveniente.  Impugnação Improcedente Crédito  Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  11ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 542 a 562, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  a  arguição  de  falta  de  provas  da  acusação  fiscal  e  que,  tanto  a  autoridade  fiscal,  como  o  a  julgadora,  simplesmente  basearam­se  em  presunções,  indícios  e  generalizações  impróprios.  Lembra  que  foi  habilitada  pela  SRF,  o  que  comprovaria  a  sua  capacidade  financeira.  Transcreve  doutrina  sobre  o  uso  de  presunções  e  sobre  o  ônus  da  prova.  Insiste  em  que  “...levou a efeito as importações de forma lícita, pagou os tributos devidos (fato mencionado  no  próprio  PAF)  e  agregou  à  respectiva  "margem",  nas  operações  consideradas...”.  Transcreve jurisprudência que entende amparar sua tese de defesa.  Destaca  que  a  situação  fática  subsume­se  no  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  11.281,  de  2006,  que  descaracteriza  como  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias para revenda a  encomendante predeterminado.  Na continuação discorre sobre a infração que lhe foi imputada, para asseverar  que, no procedimento da recorrente, não restou comprovado qualquer objetivo fraudulento ou  malicioso,  a  justificar  a  aplicação  da multa  sobre  valor  aduaneiro. Entende que,  para que  se  justifique  a  apreensão  para  posterior  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  na  importação/exportação e na sua falta, a aplicação de multa pelo valor aduaneiro, é necessário  que os indícios de irregularidade sejam robustos e consistentes, que não se vislumbram no auto  de  infração  atacado. Não há  nos  autos  prova  indubitável  no  sentido  alegado pela  autoridade  fiscal que somente fez uso das expressões constantes do dispositivo legal, mas não conseguiu  provar sua ocorrência.  Retoma, com veemência a insurgência contra a forma com que foram obtidas  as provas que  instruem o Auto de  Infração. Tacha de  ilícita  a prova obtida na  residência da  sócia, com exorbitância do poder de policia, e em desrespeito dos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade, da ponderação e da adequação.  Prossegue com alegações contra a responsabilização subsidiária dos sócios e  de terceiros. Diz tratar­se de matéria afeta ao poder judiciário e que não cabe ao Fisco dizer que  elege o sujeito passivo da obrigação  tributária. Transcreve doutrina. Afirma que, no caso em  questão a autoridade fiscal simplesmente elegeu, ao arrepio da lei, o despachante aduaneiro que  desembaraçou  a  importação  como  sujeito  passivo  solidário,  como  também  mais  03(três)  empresas, na contramão de todo o arcabouço jurídico pátrio, da doutrina e jurisprudência, pois  a eleição da solidariedade somente ocorre nas hipóteses previstas em lei. Pede a improcedência  da responsabilização do despachante SANDRO LUIZ KEDZIERSKI e das empresas OSCAR  RENY TEIXEIRA RAMOS, IMPORTADORA SONISTAR LTDA. e IMPORTADORA PDR  LTDA.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12457.002328/2011­42  Acórdão n.º 3403­003.022  S3­C4T3  Fl. 566          5 Finalmente, alega que, em atenção ao art. 112 do CTN, a penalidade aplicada  jamais poderá ser superior a 10%, conforme o previsto no artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  542  a  562 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­11ª Turma nº 16­55.262, de 13  de fevereiro de 2014.  A  acusação  fiscal  é  de  que  EMUNÁ  BRASIL,  mediante  cessão  de  nome,  importou por "ordem" (pedidos), e na maioria dos casos também por "conta" (com recursos) de  terceiros  acobertados  das  relações  obrigacionais  tributárias —  as  empresas  OSCAR  RENY  TEIXEIRA  RAMOS;  LSN  COMERCIAL,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  DE  PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, IMPORTADORA SONISTAR LTDA; JH CASSANEI  EPP;  VERGINIO  CASSANEI  ME;  IMPORTADORA  PDR  LTDA;  e  CHANDRA  SOL  COMERCIAL LTDA.  Adicionalmente,  a  EMUNÁ BRASIL  não  cumpriu  qualquer  dos  requisitos  legais  para  realizar  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  nem  para  encomendantes  predeterminados.  Desse  modo,  na  medida  em  que  constou  no  SISCOMEX  e  em  toda  documentação analisada como se tivesse registrado importações por conta própria, encobriu os  reais  adquirentes/encomendantes  das  dezoito  importações  registradas  em  seu  nome,  de  nºs  s  07/1337217­0,  07/1698664­1,  08/0381293­5,  08/1080147­1,  08/1243092­6,  08/1515212­9,  08/1972769­0,  09/0427938­8,  09/0472414­4,  09/0969094­9,  09/0998138­2,  09/1438387­0,  09/1448102­3, 09/1466463­2, 09/1632832­0, 09/1734576­7, 09/1767388­8 e 10/0870052­7.  A  defesa,  a  seu  turno,  alega  a  falta  de  provas  da  materialidade  e  o  apoio  exclusivo  em  meras  presunções,  decorrentes  das  dificuldades  com  que  se  defrontou  a  Fiscalização para obter provas do ilícito imputado.  Endosso integralmente as considerações tecidas pela decisão recorrida acerca  das provas em direito tributário penal. No processo administrativo fiscal, não há falar em prova  tarifada. Não há hierarquia absoluta entre os meios de prova e o julgador pode se apoiar sobre  qualquer uma delas para o seu convencimento, desde que o faça motivadamente. O sistema da  persuasão racional do juiz está consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil  de 1988 – CRFB/88, art. 93, inc. IX, combinado com os arts. 131 e 436 da Código de Processo  Civil – CPC ­ Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Em  suma,  na  busca  pela  verdade  material,  a  comprovação  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra,  por  uma  de  duas  vias:  ou  por  uma  prova  direta,  concludente por si  só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se  isoladamente pouco  podem atestar, compilados, têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato.   Se  a  prova  direta,  no  presente  caso,  efetivamente  não  existe,  a  prova  indiciária, por outro lado, é robusta.  A  Fiscalização  trouxe  aos  autos  elementos  que  demonstram,  que  EMUNÁ  Brasil,  desde  sua  formação,  não  dispunha  de  capital  próprio  para  realizar  operações  de  comércio exterior, e que a mesma recebeu depósitos em conta corrente, para pagar impostos e  para  realizar  o  fechamento  de  câmbio  das  importações.  Esses  recebimentos  estão  documentados  por  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das  mercadorias  importadas,  TED’s,  extratos bancários e mesmo pela contabilidade da autuada, e apontam, consistentemente, para  Oscar  Reny  Teixeira  Ramos  (DI’s  nºs  07/1337217­0,  07/1698664­1,  08/0381293­5,  08/1080147­1),  LSN  Comercial,  Imp.  e  Exp.  de  Prod.  Elet.  Ltda.  (DI  nº  08/1243092­6),  Importadora Sonistar Ltda. (DI’s nºs 08/1515212­9, 09/0472414­4, 09/0969094­9, 09/0998138­ 2, 09/1438387­0, 09/1734576­7, 09/0427938­8 e 09/1448102­3), Importadora PDR Ltda. (DI’s  nºs  09/1438387­0,  09/1448102­3,  09/1466463­2  e  10/0870052­7),  JH  Cassanei  EPP  (DI  nº  08/1972769­0), Verginio Cassanei ME (DI nº 08/1972769­0) e Chandra Sol Comercial Ltda.  (DI nº 09/1767388­8),   As  análises  específicas  de  cada  declaração  de  importação  lograram  demonstrar  os  fluxos  financeiros  dos  pagamentos  e  recebimentos  de  cada  operação,  ficando  evidente que a modalidade de importação consignada pela EMUNÁ BRASIL nos extratos das  Dl's em questão ("por conta própria") não condisse com a realidade dos fatos (operações "por  conta e ordem de terceiros").  A recorrente, a seu turno, limitou­se a tergiversações genéricas e alegações de  falta  de  materialidade  –  a  materialidade  está  plasmada  nos  documentos  e  depoimentos  colacionados – e de uso de presunções, que, a  toda prova, não  foram empregadas. Omitiu­se  contudo em contestar as provas apresentadas. Não tenho dúvida, tivesse algo concreto a opor  contra elas, a recorrente, certamente, não deixaria de fazê­lo para lançar mão da acusação vazia  de falta de materialidade.  A Fiscalização colacionou indícios (falta de declaração de receitas de vendas  e parco recolhimento de tributos internos  incompatibilidade entre a movimentação bancária da  sociedade e a ausência de patrimônio liquido declarado pelas sócias, incompatibilidade entre a  capacidade  logístico­operacional  e  o  objeto  social  pretendido   a  ilegal  atuação  do  senhor  Sandro Luiz Kedzieski) e provas obtidas em auditoria das dezoito declarações de importação,  que  permitem  concluir,  categoricamente,  que,  nas  DI’s  de  que  se  trata,  a  modalidade  de  importação praticada não foi por conta própria, conforme consignado, mas por conta e ordem  de  OSCAR  RENY  TEIXEIRA  RAMOS;  LSN  COMERCIAL,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA,  IMPORTADORA SONISTAR  LTDA; JH CASSANEI EPP; VERGINIO CASSANEI ME; IMPORTADORA PDR LTDA; e  CHANDRA  SOL  COMERCIAL  LTDA.,  que  permaneceram  ocultos  para  a  Autoridade  Aduaneira.  Tampouco  prosperará  a  reclamação  contra  aprova  colhida  na  residência  da  sócia Iracema Kedzieski. O depoimento pessoal colhido, em 23/09/2010, foi testemunhado por  sua filha, Giovana Kedzieski Rodrigues (fls. 153 e 154) e não há nos autos qualquer prova de  que, nesse mister, o AFRFB tenha exorbitado em seu poder de polícia.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12457.002328/2011­42  Acórdão n.º 3403­003.022  S3­C4T3  Fl. 567          7 Deixo  de  conhecer  a  irresignação  contra  a  responsabilização  solidária  de  terceiros, pois ninguém mais consta do polo passivo da presente autuação.  Finalmente, tranqüilize­se o recorrente: a penalidade aplicada não sobejará os  10%  (dez por  cento) do valor de cada operação acobertada,  conforme previsto no  artigo 33,  caput, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, exatamente como pugnado em sua defesa.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014                                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18470.720070/2010-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. Devem ser declaradas nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa assim caracterizadas aquelas que indeferem o pleito por falta de prova, quando se verifica, nos autos, que a defesa apresentou os elementos que julgou necessários à comprovação do direito creditório invocado, cabendo à autoridade julgadora, em caso de dúvida, aprofundar suas investigações e solicitar os elementos que julgue necessários.
Numero da decisão: 1801-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. Instância para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.720070/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.003  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ATE­II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Devem  ser  declaradas  nulas  as  decisões  proferidas  com  cerceamento  do  direito de defesa assim caracterizadas aquelas que indeferem o pleito por falta  de prova, quando se verifica, nos autos, que a defesa apresentou os elementos  que  julgou  necessários  à  comprovação  do  direito  creditório  invocado,  cabendo  à  autoridade  julgadora,  em  caso  de  dúvida,  aprofundar  suas  investigações e solicitar os elementos que julgue necessários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de 1a. Instância para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 00 70 /2 01 0- 97 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu  o direito creditório invocado e não homologou as compensações declaradas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:    Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  através  dos  PER/DCOMP  04018.61417.100406.1.3.029781,  09186.24958.110906.1.7.020478,  27703.06121.110906.1.7.029005,  04974.37752.110906.1.7.023317,  05357.87198.110906.1.7.029083  e  19249.37769.150906.1.3.023481  (cópia  às  fl.  04/28)  por  meio  dos  quais  a  interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2006  no  valor  de  R$  554.799,70 com débitos neles declarados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  DRF/RJOII/DIORT  de  fl.  51,  proferido com base no Parecer Conclusivo nº 196/2010 (fl. 46/50), não foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  anteriormente  relacionados,  tendo  em  vista  não  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado.  No Parecer Conclusivo nº 196/2010 (fl. 46/50) consta, em síntese, que:  •  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ/2007,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  com  apuração  trimestral  do  IRPJ  sob  o  regime  do  Lucro  Real,  conforme telas do Sistema IRPJ/CONS (fl. 31/33);  • Examinando­se o extrato da ficha 12A da DIPJ/2007 – Cálculo do IR  sobre  o  Lucro  Real  (fl.  40),  constata­se  que  o  contribuinte  informou  zero  como  imposto  sobre  o  lucro  real,  deduzindo  o montante  de R$ 554.799,70  como imposto retido na fonte, para em seguida na linha 18 apurar um saldo  negativo de IRPJ no mesmo valor;  • Consta à fl. 44 extrato do sistema informatizado SIEF/DIRF, onde se  verifica que o valor de R$ 554.799,70 relativo ao IRRF deduzido no cálculo  do  imposto  se  refere a  rendimento de aplicações  financeiras  (código 3426)  que monta a R$ 2.465.776,48;  • Portanto,  o  crédito  utilizado  nas DCOMP  objeto  deste  processo  se  refere  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  neste  caso  é  decorrente  do  aproveitamento de imposto de renda retido na fonte – IRRF incidente sobre  aplicações financeiras, código de receita 3426;  • Preliminarmente, deve ser ressaltado que o IRRF incidente sobre os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou  pago  sobre  ganhos  líquidos  mensais,  por  ser  considerado  antecipação  do  devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado  diretamente com outros tributos e contribuições. O que a legislação faculta  ao contribuinte é que deduza do imposto devido no encerramento do período,  ainda que  este  seja  igual a  zero,  o  valor do  IRRF pago ou  retido na  fonte  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18470.720070/2010­97  Acórdão n.º 1801­002.003  S1­TE01  Fl. 3          3 durante  o  ano­calendário,  desde  que,  frise­se,  os  rendimentos  correspondentes  tenham  sido  oferecidos  à  tributação  quando  da  apuração  do imposto, conforme disposto no artigo 231 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.430/1996;  • Após  as  respectivas  deduções,  restando  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  saldo  negativo  é  que  se  configurará  no  crédito  passível  de  restituição ou compensação com outros tributos, conforme disposto no inciso  II do §1º do art. 6º da mesma Lei nº 9.430/1996;  • Examinando­se,  porém, a  ficha 06A da DIPJ/2007 – Demonstração  do Resultado (fl. 34/36), sob a luz da legislação retromencionada, verifica­se  que o contribuinte em epígrafe, em relação ao 1º trimestre de 2006, não faz  jus  a  qualquer  crédito  a  compensar  porque  não  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  que  alude  e,  conseqüentemente,  está  impedido  de  levar  à  dedução  o  imposto  de  renda  retido no período correspondente. Ora, se quando da apuração do  imposto  devido não  foram oferecidos à  tributação aqueles  rendimentos, obviamente  não  poderá  ser  efetuada  a  dedução  do  imposto  sobre  eles  retidos  e,  conseqüentemente,  não  haverá  de  se  falar  em  crédito  passível  de  restituição/compensação dele decorrente.  Cientificada  do  Despacho Decisório  em  09/11/2010  (cópia  do  A.R.  fl.  52),  apresentou a interessada, em 09/12/2010 (fl. 60), a manifestação de inconformidade  de fl. 60/74, juntamente com os documentos de fl. 75/125, na qual alega em síntese  que:  •  Os  saldos  credores  de  IRRF  objeto  da  presente  manifestação  de  inconformidade  foram  gerados  ao  longo  dos  períodos  pré­operacionais  e  resultam  de  receitas  financeiras  registradas,  para  fins  de  contabilização,  conforme os procedimentos previstos na IN SRF nº 54/88, i.e. (i) apurando­se  o  saldo  líquido  de  despesas  e  receitas  financeiras,  (ii)  deduzindo­se  de  tal  saldo  o  total  das  despesas  pré­operacionais  do  próprio  período  e  (iii)  incluindo­se no lucro líquido do exercício somente eventual saldo positivo;  • A posição  tomada pela RFB na análise do pleito, portanto,  foi a de  que  os  saldos  credores  de  IRRF  gerados  ao  longo  de  períodos  pré­ operacionais somente poderiam ser utilizados para compensação de tributos  vincendos  se  e  somente  se  as  receitas  financeiras  auferidas  ao  longo  dos  mesmos períodos tivessem sido integralmente oferecidas à tributação;  • Ainda que o Despacho Decisório proferido pela RFB na análise dos  referidos PERDCOMP não tenha feito menção expressa aos fundamentos da  conclusão,  fica  claro  que  a  orientação  adotada  foi  aquela  proferida  na  Solução de Consulta nº 86, de 23 de março de 2001;  • A publicação de tal Solução de Consulta deixa claro que, para RFB,  o  saldo  líquido  de  receitas  e  despesas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­ operacional  deve  “compor  o  resultado  tributável  do  período  em  que  incorridas”  sem que  haja “confrontação  com as  despesas  pré­operacionais  do mesmo período”  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 • Fica claro, assim, que por ter a manifestante confrontado o saldo de  receitas financeiras com as despesas operacionais antes do oferecimentos das  mesmas  à  tributação,  o  total  de  receita  financeira  não  chegou  a  compor  o  lucro líquido do respectivo ano base e, por isso, os saldos credores de IRRF  relativos  a  tais  receitas  não  foram  considerados  passíveis  de  serem  compensados com tributos vincendos do mesmo sujeito passivo;  • Cita doutrina;  •  As  lições  da  doutrina  fizeram  com  que  conclusões  em  sentido  contrário  à  proferida  no  processo  de  consulta  nº  86/01  fossem  prolatadas  pela própria RFB. A divergência de entendimento sobre a matéria  fez com  que  a  Coordenação Geral  de  Tributação  –  COSIT  proferisse  as  seguintes  decisões,  todas  em  processos  de  Solução  de  Divergência:  Solução  de  Divergência  nº  32,  de  21/07/2008  e  Solução  de  Divergência  nº  45,  de  21/11/2008;  • A publicação das Soluções de Divergência nº 32/08 e nº 45/08 deixa  clara  a  mudança  de  posição  da  RFB  sobre  o  tema,  pois  a  partir  da  publicação  das  referidas  Soluções  de  Consulta,  o  mesmo  saldo  líquido  de  receitas  e  despesas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­operacional,  se  positivo, “diminuirá o total das despesas pré­operacionais registradas” e, só  então,  o  eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício”;  • Essa mais  recente  conclusão  consagrada  pela COSIT,  por  sua  vez,  torna  claro  o  equívoco  das  razões  utilizadas  pela  RFB  para  indeferir  as  PERCOMP;  •  Como  se  demonstrou,  diferentemente  do  que  entendeu  a  RFB  ao  analisar os pedidos de compensação, as receitas financeiras não devem pura  e simplesmente serem oferecidas à tributação. Devem elas, isso sim, diminuir  o  “total  das  despesas  pré­operacionais  registradas”,  sendo  que  somente  o  “eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício”;  • Portanto, considerando que a leitura do documento nº 03 demonstra  que  efetivamente  o  total  de  despesas  pré­operacionais  superou  o  saldo  líquido de receitas e despesas financeiras naqueles próprios períodos base,  não há qualquer receita financeira a ser oferecida à tributação;  •  Assim,  pode­se  afirmar  que  sendo  o  total  das  despesas  pré­ operacionais superior ao saldo líquido de receitas e despesas financeiras no  próprio  período  base,  os  saldos  credores  de  IRRF  podem  perfeitamente  serem  utilizados  para  compensação  de  tributos  vincendos  devidos  pela  própria  manifestante,  independentemente  de  as  respectivas  receitas  financeiras não terem sido oferecidas à tributação;  • Considerando que os rendimentos auferidos ao longo do ano­base de  2006 não deveriam ter sido “oferecidos à tributação”, já que se referiam a  período em que o contribuinte ainda se encontrava em fase pré­operacional,  e  que,  portanto,  o  saldo  credor  resultante  da  retenção  de  IRRF  naquele  mesmo  ano­base  gerou  créditos  compensáveis  para  o  contribuinte,  estão  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18470.720070/2010­97  Acórdão n.º 1801­002.003  S1­TE01  Fl. 4          5 definitivamente  extintos  os  débitos  objeto  dos  pedidos  eletrônicos  de  compensação objeto da presente manifestação de inconformidade;  •  Discorre  sobre  os  efeitos  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade;  •  Em  face  do  exposto  deve  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  /  Parecer  Conclusivo  nº  196/2010,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  por  meio  das  DCOMP  objeto  dos  autos  vinculadas  ao  crédito  resultante  do  recolhimento  de  R$  2.6465.776,48  obtidos  pela  manifestante,  no  ano­base  de  2006,  por  meio  de  aplicações  financeiras.  Em  14/03/2011,  os  autos  foram  encaminhados  para  esta  DRJ/RJ1  para  julgamento (fl. 126).  Por  meio  do  Despacho  de  fl.  127,  os  autos  foram  restituídos  à  DRF/RJOII/DIORT tendo em vista ausência do ato constitutivo da empresa.  De acordo com o Despacho DIORT/DRF/RJOII de fl. 131, apesar de intimada  (ciência  em  11/04/2011  –  fl.  130),  a  interessada  não  apresentou  o  documento  solicitado.  Em  atendimento  ao Despacho  da  1ª  Turma  da DRJ/RJ1,  de  21/10/2011  (fl.  133/134), os autos foram restituídos à DIORT/DRF/RJII para que a interessada fosse  intimada  a  apresentar  cópia  autenticada  do  estatuto  por  imprescindível  à  admissibilidade da manifestação de inconformidade apresentada.  À  fl.  138,  a  DIORT/DRF/RJOII  informa  que,  apesar  de  intimada  em  24/11/2011 (fl. 136), a interessada não se manifestou até àquela data (07/02/2012).  Os autos foram analisados por esta 1ª Turma de Julgamento da Delegacia de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro, DRJ/RJ1,  que,  conforme Acórdão  nº  1243.965  (fl.  139/145), de 16/02/2012, decidiu,  por unanimidade de votos,  por não  conhecer da  manifestação de inconformidade.  Cientificada  do  Acórdão  em  06/03/2012  (cópia  do  A.R.  –  fl.  153/154),  a  interessada apresentou recurso (fl. 156/171),  juntamente com os documentos de  fl.  172/303, ao CARF em 04/04/2012.  Em  02/07/2012  (data  da  assinatura  digital)  foi  proferido  pela  EQCOMP/DIORT/DRF/RJO II o Despacho de fl. 344/345 no qual consta que:  •  Em  24/11/2011,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  de  seu  estatuto  social  (fl.  135/137),  conforme  solicitado  no  despacho  de  fl.  133/134  da  DRJ/RJ1;  •  Em  08/02/2012,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJ1  com  a  informação  de  que  o  contribuinte  não  havia  se  manifestado  até  àquela  data.  Considerando  esta  informação,  o  acórdão  1243.965 da  1ª  Turma  da DRJ/RJ1  não  conheceu a manifestação apresentada;  •  Ciente  do  acórdão  em  06/03/2012,  o  contribuinte  apresentou  recurso  em  04/04/2012;  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 •  No  entanto,  em  29/06/2012  foi  entregue  à  referida  equipe  o  estatuto  conforme solicitado na Intimação de fl. 135;  •  O  documento  foi  recebido  pelo  Protocolo  Central  da  DRF/RJ2  em  13/12/2011, tempestivamente (fl. 305/343).  Assim,  por  meio  do  referido  Despacho,  os  autos  foram  restituídos  a  esta  DRJ/RJ1 para que fossem adotadas as providências que se entendessem cabíveis.  A 1a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, no acórdão proferido, colacionou  os fundamentos da Solução de Divergência n º 32/2008, da SRRF/9a. RF, para concluir que na  fase de pré­operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento,  deve  ser  registrado  no  ativo  diferido  e  que  esse  valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  incorridas  no  período  de  apuração  e  eventual  excesso  de  saldo  credor  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício.  Salientou  que  somente  nesta  situação,  eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  financeiras  e  pré­operacionais,  poderia  ser  objeto  de  restituição ou compensação.  Observou, no entanto, que simples apresentação de cópia do Balacete Mensal  Analítico  de  março/2006  não  seria  suficiente  a  provar  as  alegações  de  defesa  e  que  a  contribuinte  não  teria  apresentado  a  escrituração  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  necessários à comprovação:  “• de que a interessada se encontrava em fase pré­operacional no 1º trimestre  de 2006;  • de que as  receitas  financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos  para  emprego  no  suposto  empreendimento  em  andamento,  justificando  o  seu  possível registro no Ativo Diferido deduzindo despesas ativadas;  •  dos  valores  das  despesas  financeiras  e  das  despesas  pré­operacionais  e,  ainda,  de  que  os  referidos  montantes  seriam  superiores  às  receitas  financeiras  auferidas no período em questão. “  Nesses termos indeferiu o pleito.  Notificada  da  decisão,  em  26/09/2012  (AR  fl.  380  do  processo  digital),  apresentou a defesa, em 26/10/2012, recurso voluntário. Invoca, inicialmente, a tempestividade  da peça e, no mérito, salientou, com veemência, que nunca fora intimada pela auditoria fiscal a  apresentar a documentação requisitada pela autoridade julgadora para comprovação do direito  creditório  relativo  ao  saldo negativo de  IRPJ de 2006, o que violaria o princípio da verdade  material.   Em preliminares  suscitou  a  nulidade  da decisão  da Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  em  face  da  inexistência  de  intimação  para  apresentação  de  documentação,  caracterizando  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  violação  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n º 6 de 2007.  Em extenso arrazoado, afirmou que “o órgão julgador furtou­se de cumprir o  seu papel de busca de verdade material através da análise de todos os documentos necessários à  verificação da  regularidade do procedimento  adotado pela Recorrente,  apenas decidindo pela  ausência de provas”.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18470.720070/2010­97  Acórdão n.º 1801­002.003  S1­TE01  Fl. 5          7 Consignou  que  a  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n º 6 de 2007, determina que, no caso de verificação  de divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal  do Brasil deve intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito.   Aduz  ter demonstrado de forma clara a composição e origem do crédito do  saldo negativo de IRPJ de 2006 e reproduz os argumentos de defesa deduzidos na manifestação  de  inconformidade  relacionados  ao  tópico  e  conclui  que  no  presente  caso,  “o  saldo  líquido  obtido  do  confronto  entre  as  receitas  e  despesas  financeiras  já  foi  negativo,  ou  seja,  apresentava­se  devedor.  Logo,  não  havia  sequer  saldo  positivo  para  dedução  das  despesas  pré­operacionais e, por óbvio, nenhum saldo credor positivo para ser tributado no resultado  do período.”  Salienta  que  pelas  informações  extraídas  do  Balancete  Consolidado  confirma­se que o resultado financeiro do 1o. trimestre de 2006 foi negativo no montante de R$  72.954.437,76 e, portanto, não havia receita a ser levada ao resultado do período. Mas observa  que  o  fato  de  não  haver  eventual  excesso  de  receita  para  compor  o  resultado  líquido  do  período,  não  significaria  que  a  receita  deixou  de  ser  reconhecida,  porque  na  fase  pré­ operacional não havia produção de resultado e eventual receita financeira auferida nesse ciclo  era  reconhecida  na medida  em que  reduzia  o  saldo  da  conta de  despesas  financeiras  e/ou  as  despesas pré­operacionais contabilizadas em Ativo Diferido, que passaria a ser amortizado em  períodos futuros.  Ao final requer, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido e, no mérito,  sejam acolhidas as razões deduzidas.  É o relatório.             Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Tem razão a recorrente.   No  primeiro  acórdão  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  não  conheceu  das  razões  deduzidas  na manifestação  de  inconformidade  ao  fundamento  de  que  a  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 defesa não teria apresentado prova da representação processual, descumprindo intimação nesse  sentido.   Notado o equívoco cometido, o órgão de jurisdição da recorrente admitiu que  a recorrente atendeu tempestivamente a intimação para regularizar a representação processual e  encaminhou  novamente  os  autos  à  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  que  anulou  o  acórdão  anteriormente proferido.  Contudo, no novo julgado, aquela Turma afirmou que a recorrente não teria  apresentado  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  a  fim  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  A  recorrente  já  havia  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade,  inicialmente  não  conhecida,  que  estaria  em  fase  pré­operacional  no  1o.  trimestre  do  ano  de  2006 e que, por tal razão, as receitas financeiras deveriam ser reduzidas do total das despesas  pré­operacionais  registradas.  E  para  comprovar  suas  alegações,  de  que  estaria  em  fase  pré­ operacional, apresentou cópias de seus balanços, promovendo, dessa forma, a sua prova.  Dúvidas  remanescentes  a  respeito  da  atividade  pré­operacional  da  contribuinte demandariam esclarecimentos que poderiam ser obtidos em trabalhos de diligência  fiscal, elucidando­se à defesa quais elementos ainda seriam necessários para apreciação do seu  pleito. A alegação de que a recorrente não fez prova de seu direito porque não apresentou toda  a sua escrituração contábil e fiscal e documentação de suporte não é razoável e tolhe o legítimo  direito de defesa da parte.  O Decreto n º 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal é  claro ao dispor:  Art. 59.São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso  não  seria  possível,  à  defesa,  saber  exatamente  quais  elementos  deveria  produzir  para  provar  seu  direito  sem  que  fosse  instada  a  isso.  A  prova  reclamada  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  foi  por  demais  genérica.  Toda  a  documentação contábil e fiscal e documentos de suporte a fim de provar:  “• que a interessada se encontrava em fase pré­operacional no 1º trimestre de  2006;  • que as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos para  emprego  no  suposto  empreendimento  em  andamento,  justificando  o  seu  possível  registro no Ativo Diferido deduzindo despesas ativadas;  • os valores das despesas financeiras e das despesas pré­operacionais e, ainda,  de que os referidos montantes seriam superiores às receitas financeiras auferidas no  período em questão. “  Volto a salientar que o princípio de prova foi  feito pela  recorrente. Cabia a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  aprofundar  sua  análise  para  sanar  suas  dúvidas  e  não  indeferir, por falta de provas, o pedido.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18470.720070/2010­97  Acórdão n.º 1801­002.003  S1­TE01  Fl. 6          9 Por tais razão voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto  e declarar a nulidade do Acórdão proferido pela 1a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, por  cerceamento do direito de defesa, devendo ser proferida nova decisão que analise o mérito do  litígio.   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                      Fl. 646DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15504.722731/2012-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. PREVISÃO LEGISLATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA COMO SEGURADO EMPREGADO. CORREÇÃO. O lançamento em discussão ocorreu em virtude da desconsideração do vinculo pactuado entre o sujeito passivo com as empresas Barga Treinamento e Consultoria Ltda, Valdelino Batista pereira ME, Vale Grande Empreendimentos de Engenharia Ltda, Ropan Ltda e Streamline Consultoria Ltda, conforme estabelece o § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Realizada a fundamentação legal de forma correta, o enquadramento dos prestadores de serviços se amoldou perfeitamente às disposições do art. 12, I, a, da Lei nº 8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido às fls. 389, ou seja, a fiscalização procedeu à caracterização dos sócios das pessoas jurídicas acima mencionadas como segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. PREVISÃO LEGISLATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA COMO SEGURADO EMPREGADO. CORREÇÃO. O lançamento em discussão ocorreu em virtude da desconsideração do vinculo pactuado entre o sujeito passivo com as empresas Barga Treinamento e Consultoria Ltda, Valdelino Batista pereira ME, Vale Grande Empreendimentos de Engenharia Ltda, Ropan Ltda e Streamline Consultoria Ltda, conforme estabelece o § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Realizada a fundamentação legal de forma correta, o enquadramento dos prestadores de serviços se amoldou perfeitamente às disposições do art. 12, I, a, da Lei nº 8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido às fls. 389, ou seja, a fiscalização procedeu à caracterização dos sócios das pessoas jurídicas acima mencionadas como segurados empregados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722731/2012­58  Recurso nº  15.504.722731201258   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.362  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO.  PREVISÃO  LEGISLATIVA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SÓCIO  DE  PESSOA JURÍDICA COMO SEGURADO EMPREGADO. CORREÇÃO.  1.  O  lançamento  em discussão  ocorreu  em virtude  da  desconsideração  do  vinculo pactuado entre o sujeito passivo com as empresas Barga Treinamento  e  Consultoria  Ltda,  Valdelino  Batista  pereira  ME,  Vale  Grande  Empreendimentos de Engenharia Ltda, Ropan Ltda e Streamline Consultoria  Ltda, conforme estabelece o § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99.  2.  Realizada a fundamentação legal de forma correta, o enquadramento dos  prestadores de serviços se amoldou perfeitamente às disposições do art. 12, I,  a, da Lei nº 8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido às  fls.  389,  ou  seja,  a  fiscalização  procedeu  à  caracterização  dos  sócios  das  pessoas jurídicas acima mencionadas como segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr César  Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 27 31 /2 01 2- 58 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722731/2012­58  Acórdão n.º 2803­003.362  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722731/2012­58  Acórdão n.º 2803­003.362  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas a outras  entidades (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas  ou creditadas aos empregados, no período de 01/2007 a 12/2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  13  de  dezembro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  SEGURADO EMPREGADO.  Constatada a presença dos pressupostos fático­jurídicos da  vinculação ao RGPS na condição de segurado empregado,  o AFRFB deve apurar e lançar as respectivas contribuições  devidas.  ALUGUEL DE VEÍCULO  Na ausência de provas da realização das despesas, a verba  paga a  título de “aluguel de veículo”  integra o  salário de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal  os processos vinculados por conexão.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata  o  presente  PAD  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa  Fresar  Tecnologia  de  Pavimento  Ltda.,  objetivando  a  cobrança  de  supostas  contribuições  patronais destinadas à Seguridade Social – conforme relatório fiscal outrora anexado e abaixo  pormenorizado ­, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados  e  às  contribuições  da  empresa  supostamente  incidentes  sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes individuais (diretores).    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722731/2012­58  Acórdão n.º 2803­003.362  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A Recorrente  é  sociedade  limitada  que  atua  no  ramo de  construção  civil,  tendo  como  norma  de  conduta  a  transparência  e  a  honestidade  nas  diversas  relações  estabelecidas  no  exercício  normal  de  suas  atividades,  dentre  as  quais  se  insere,  indubitavelmente,  as  relações  jurídico­tributárias  mantidas  com  o  fisco  federal,  Estadual  e  Municipal.      ­  Discordando  veementemente  dos  parâmetros  assinalados  no  auto  de  Infração,  a  recorrente  demonstrou  os motivos  pelos  quais  o  presente  foi  lavrado  de maneira  equivocada, sem observar a realidade factual envolvida, bem como a legalidade na constituição  e  operacionalização  das  Sociedades  Individuais  prestadoras  de  serviços  específicos  a  esta  Empresa Recorrente.      ­  Os  pressupostos  da  vinculação  empregatícia  não  foram  demonstrados  em  sua  inteireza  pelo  auditor  fiscal,  particularmente  a  subordinação  jurídica,  outorga  que  o  empregado concede ao empregador para este comandar ou direcionar a atividade, fundamental  para distinguir o trabalho sem vínculo empregatício.      ­  Todos  os  sócios  se  reportavam  somente  aos  termos  do  contrato  firmado,  desenvolvendo  suas  atividades,  desde  que  não  transbordando  os  limites  fixados,  como  bem  entenderem, e assim, assumindo o risco pessoal pelos serviços prestados conforme disciplina a  legislação pertinente às sociedades individuais.      ­ No mesmo sentido  temos que não há que se  falar em exclusividade, pois,  como  já  tratado,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  dos  serviços  possuíam  a  autonomia  de  produzirem negócios jurídicos com qualquer outro sujeito de demandasse os seus serviços.      ­ Não existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma legal que vede a  possibilidade  de  uma  sociedade  prestar,  em  um  período  de  tempo,  serviços  somente  a  uma  única  pessoa  jurídica,  não  podendo,  ainda,  as  notas  fiscais  emitidas  serem  sequencias  e  genéricas. Nada razoável a interpretação fática tomada pela julgadora.      ­ O auditor  fiscal  informa haver constatado a  existência de pagamentos  aos  segurados empregados Ronan Álvares Diniz Júnior, Vitor Ephigênio da Silva e Nilton Roberto  de Assis, a título de locação de veículos de propriedade dos mesmos.      ­ Por fim, relata que o contrato de locação permite o uso próprio e a serviços  da  FRESAR  ou  de  outras  empresas  do  grupo  econômico  de  modo  que  entendeu  o  auditor  subsumir  o  rendimento  do  aluguel  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  “s”,  da  Lei  8.212/91,  integrando­o ao salário contribuição.      ­  O Auditor  fiscal  informa  haver  constatado  a  existência  de  pagamentos  a  administradores da empresa, mediante custeio de aluguel residencial para o segurado Eduardo  Vilela de Sanatanna e através de Notas Fiscais de Serviços – NFS, ao segurado Saulo Vilela de  Santana.    ­  O  i.  auditor  fiscal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  ABS  Engenharia  e  Consultoria,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  pagos  pelas  Notas  Fiscais  emitidas pela referida PJ, tratar­se­iam de remuneração do pró­labore de forma indireta.      ­ A fiscalização tributária posicionou­se no sentido de conferir às operações  havidas em relação à criação da empresa ABS consultoria,  caráter de simulação, entendendo  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722731/2012­58  Acórdão n.º 2803­003.362  S2­TE03  Fl. 6          5 que a intenção real seria proceder ao pagamento de “pró­labore ao sócio administrador”, sem  que, com isso, fosse contabilizado a contribuição previdenciária correspondente.      ­  Tornam­se  ainda  insubsistentes,  pela  via  reflexa,  as  multas,  juros  e  as  obrigações acessórias alinhadas nos autos de Infração 37.349.295­2, 51.007.024­8, 51.007.025­ 6 e 37.349.294­4, por não haver qualquer descumprimento legal.      ­ Diante de todo o exposto, entende a recorrente que merece ser reformada a  decisão de primeira instância para, reconhecendo os argumentos ora aduzidos: cancelar o auto  de infração ora objurgado, diante da ilegalidade da autuação fiscal lavrada.      ­ Requer­se, por corolário, a exclusão das multas  impostas, por insubsistir a  obrigação principal.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722731/2012­58  Acórdão n.º 2803­003.362  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  ocorreu  em  virtude  da  desconsideração  do  vinculo  pactuado  entre  o  sujeito  passivo  com as  empresas Barga Treinamento  e Consultoria  Ltda,  Valdelino  Batista  pereira  ME,  Vale  Grande  Empreendimentos  de  Engenharia  Ltda,  Ropan Ltda e Streamline Consultoria Ltda, conforme estabelece o § 2º do art. 229 do Decreto  nº 3.048/99, in verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      Realizada  a  fundamentação  legal  de  forma  correta,  o  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  se  amoldou  perfeitamente  às  disposições  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91,  como  acertadamente  demonstra  o  acórdão  recorrido  às  fls.  389,  ou  seja,  a  fiscalização  procedeu  à  caracterização  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  acima  mencionadas  como segurados empregados.      Os  elementos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam do acórdão recorrido, obviamente se atendo às referências contidas no Relatório Fiscal  in verbis:    A  empresa  remunerava  os  empregados  sob  a  forma  de  “prestação  de  serviços”,  mediante  emissão,  por  esses  profissionais,  de  notas  fiscais  de  serviços  de  pessoas  jurídicas, relacionadas no anexo de fls. 49 a 51.    As notas fiscais emitidas foram contra o mesmo “tomador”  (na  verdade  empregador)  e  têm  numeração  sequencial,  denotando  uma  exclusividade  estranha  à  prestação  de  serviço autônoma.    O  impugnante  defende,  dentre  outras,  a  tese  de  que  não  estaria  demonstrada  a  ocorrência  dos  requisitos  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722731/2012­58  Acórdão n.º 2803­003.362  S2­TE03  Fl. 8          7 caracterizadores  do  vínculo  empregatício,  em  especial  a  subordinação.      No  que  diz  respeito  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo  de  que  não  foi  demonstrada a ocorrência dos requisitos caracterizadores do vinculo empregatício, destaque­se  que  a  fiscalização  não  considerou  os  segurados  como  empregados  com  fulcro  na  legislação  trabalhista, mas com suporte na legislação previdenciária.      Não se pode perder de vista que é inerente à função de fiscalização constatar  a existência ou não da  relação empregatícia entre a empresa  fiscalizada e as pessoas que  lhe  prestam  serviços  (físicas  e  jurídicas)  independentemente  da  forma  como  foram  contratadas.  Insta  destacar  também que  a  competência  da  Justiça do Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias  entre  empregados  e empregadores  decorrentes da  relação de emprego,  situação  que não pode ser confundida com atos de fiscalização á cargo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vê­se, portanto, que o procedimento fiscalizatório que ensejou o lançamento  ora contestado ocorreu estritamente dentro da legislação em vigor, não restando margem para  qualquer  argumento  a  respeito  da  competência  da  autoridade  administrativa  para  o  cumprimento de seu mister.      Em  relação  ao  pagamento  de  remuneração  indireta  aos  segurados  empregados, melhor sorte não assiste ao sujeito passivo.       O ressarcimento de despesas decorrentes de utilização de veículo individual a  serviço da empresa não  terá  incidência de contribuições previdenciárias quando devidamente  comprovadas, de acordo com a alínea “s” do § 9º do art. 28 da lei nº 8.212/91.      Segundo informa o acórdão recorrido, baseado no Relatório Fiscal e demais  informações  do  processo,  restou  demonstrado  que  os  pagamentos  foram  efetuados  independentemente da apresentação de documento que comprovasse a realização das despesas  pelo uso de veículos ou que representassem uma prestação de contas ou controle da quantidade  de quilômetros rodados. Os pagamentos ocorreram em valores fixos mensais.      No que se refere ao pagamento de aluguel residencial, constatou­se depois de  acurada análise de  contrato de  locação  (fls.  54/59),  bem como nas  informações prestadas no  Relatório Fiscal de fls. 24/25, que a utilidade disponibilizada a Administrador deveria integrar  o salário­de­contribuição. No ponto, concordo plenamente com aqueles que me antecederam.      Tendo em vista a correção do lançamento, porquanto em perfeita consonância  com o art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, conheço do recurso aviado pelo  contribuinte e nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722731/2012­58  Acórdão n.º 2803­003.362  S2­TE03  Fl. 9          8   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5481501 #
Numero do processo: 11128.007070/2010-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007070/2010­59  Acórdão n.º 3801­003.286  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5492191 #
Numero do processo: 10380.010122/2006-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.010122/2006­34  Resolução n.º 2201­000.071  S2­C2T1  Fl. 2          2 A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica. Trata­se de rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos  Funcionários  do  Banco  do  Nordeste.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  de  decisão  judicial, e que se referem a diferenças pensão e pede a dispensa da multa e a redução dos juros.  A  DRJ­FORTALEZA/CE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração de que não houve impugnação quanto à omissão de rendimentos e de que , quanto  à multa e juros, se trata de exigências baseadas em lei.  O Contribuinte tomou ciência da decvisão de primeira instância em 28/01/2008  (fls. 58) e, em 25/02/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 59/60, que ora se examina e no  qual afirma, em apertada síntese, que os rendimentos objeto da autuação são isentos.  Voto  Compulsando os autos verifica­se que os rendimentos objeto da autuação foram  recebidos de forma acumulada em decorrência de decisão judicial.   Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo  102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]  E,  como  se  sabe,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria  nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, determinou o sobrestamento do julgamento dos processos enquanto o STF não decidir  as matérias acolhidas como de repercussão geral, conforme art. 62, a seguir reproduzido:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.010122/2006­34  Resolução n.º 2201­000.071  S2­C2T1  Fl. 3          3 B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Resta  configurada,  pois,  a  situação  definida  na  Portaria CARF  nº  1,  de  03  de  janeiro de 2012, que expediu orientações sobre o sobrestamento dos julgamentos com amparo  no art. 62­A do Regimento Interno.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  o  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente processo até decisão do STF.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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