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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840957 #
Numero do processo: 12448.723146/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MULTA E JUROS DE MORA É cabível, por expressa disposição legal, a exigência da multa de mora e dos juros de mora sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723146/2015­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  TANIA APARECIDA RENNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MULTA E JUROS DE MORA   É cabível, por expressa disposição legal, a exigência da multa de mora e dos  juros de mora sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional  sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 46 /2 01 5- 41 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  a  contribuinte  qualificada  nos  autos  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  referente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  exercício  2012,  ano­calendário  2011.  O  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:  total  do  crédito  R$  6.379,20.  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal.   Compensação  Indevida  de  Imposto  de  renda  retido na Fonte.  Glosa do  IRRF a  título de 13º  salário no valor de R$ 9.815,24  cuja  tributação  é  definitiva,  não  passível  de  compensação  na  declaração de ajuste anual, informado em nome da Fundação de  Assistência e Previdência Social do BNDES ­ FAPES.   A base legal do lançamento encontra­se nos autos.   Na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte,  não  contesta  a  glosa do IRRF e, em síntese faz as seguintes alegações:   Que o valor contestado se refere ao imposto de renda retido na  fonte  informado no comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte  pagadora  e  que  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.   Acrescenta  que,  apresentou  declaração  retificadora,  voluntariamente,  após  desistência  de  ação  judicial  impetrada,  realocando os  valores discriminados  em exigibilidade  suspensa  na  declaração  original.  Informa  que  na  declaração  original  foram  utilizados  os  valores  referentes  as  suas  respectivas  rubricas. Conclui, que não cabe a imputação de multa e juros de  mora  já  que  não  houve  fato  gerador  que  ensejasse  tal  procedimento.   Solicita que  seja procedida a pertinente  revisão do  lançamento  para exclusão dos valores lançados a titulo de multa e mora.   É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.723146/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.710  S2­C2T1  Fl. 3          3 Exercício: 2012   Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera­se não impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança,  não  sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo.   MULTA E JUROS DE MORA   É cabível, por expressa disposição legal, a exigência da multa de  mora  e  dos  juros  de mora  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos no vencimento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e,  em síntese, dispôs que:  a) não é devida a multa aplicada;  b)  não  houve  descumprimento  da  obrigação  tributária,  pois  a  recorrente prestou todas as informações fidedignamente, não lhe  ser imputado dolo ou culpa;  c)  a  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  se  deu  pelo  fato  de  que  ter  existido  uma  ação  contra  a  Receita  Federal,  alocando­se  valores  de  imposto  na  rubrica  com  exigibilidade  suspensa  e,  cessada  a  ação,  os  valores  foram  dispostos  na  declaração retificadora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O lançamento, conforme narrado, tem como objeto a compensação indevida  de imposto de renda retido na fonte.   Cabe  destacar  que  a  recorrente  não  questiona  a  obrigação  principal,  tendo  inclusive efetuado o recolhimento posterior, em 31/05/2016, mas somente contesta a incidência  da multa e dos juros de mora no valor de R$ 2.012,27.  Acerca da matéria, a Delegacia de Origem assim se pronunciou:  Fl. 68DF CARF MF     4 A multa de mora no percentual equivalente à taxa de trinta e três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitado  a  vinte  por  cento está prevista no art 61, caput da Lei 9.430 e art. 18 da Lei  10.833/2003.  Já  os  juros  de  mora  lançados  obedeceram  fundamentalmente,  o  artigo  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Transcreve­se mencionado dispositivo legal: (...).  Na  situação  em  análise  a  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  e  de  sua  análise  a  fiscalização  apurou  infração  à  legislação  tributária  que  ocasionou  atraso  no  pagamento  do  imposto devido, situação que se amolda à exigência da multa e  juros de mora.   Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou  a  aplicação  da multa  de mora  e  dos  juros  à  taxa  SELIC,  cujo  lançamento  foi  formalizado  através  da  Notificação  de  Lançamento em causa.   A  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  submete­se  ao  princípio  da  legalidade,  e  o  lançamento  tributário,  segundo  o  art. 3º do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa  plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador,  deve  a  Autoridade  Fiscal  constituir  o  crédito  tributário  correspondente, com os acréscimos determinados por lei.  Filio­me  ao  entendimento  esposado  na  decisão  de  piso  e  mantenho  a  obrigatoriedade do pagamento da multa e dos juros.  Acrescenta­se  que,  na  ação  judicial  mencionada  pela  recorrente,  foi  concedida,  inicialmente,  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  "para  determinar  ao  retentor  da  obrigação na  fonte, que deposite  judicialmente,  dentro do prazo  legal que  teria para  recolher  aos  cofres  da Receita  Federal,  as  parcelas  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  incidentes  sobre as complementações da aposentadoria dos auditores. (...)".  Posteriormente as partes desistiram da ação e tal desistência foi homologada  judicialmente.  De toda forma, cabe esclarecer que foi efetuada a glosa da parcela referente  ao 13º salário (de tributação definitiva), não passível de compensação na declaração de ajuste  anual.  Assim, não  se  sustentam os  argumentos da  recorrente,  pois,  não obstante o  trâmite da ação judicial, a glosa, a multa e os juros decorreram de uma dedução sem amparo  legal, pois sujeita à tributação exclusiva na fonte.  Além  disso,  a  incidência  da  Selic  se  encontra  devidamente  pacificada  no  âmbito deste colegiado. Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.723146/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.710  S2­C2T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 70DF CARF MF

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6786769 #
Numero do processo: 19515.001308/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo havido omissão de questão suscitada pela contribuinte e não trata nas razões de voto, devem ser conhecidos os embargos de declaração para que a questão omissa seja debatida e julgada pelo colegiado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e afastados o dolo, fraude ou simulação, na desqualificação da multa, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO DE UM INSTITUTO EM DETRIMENTO DE OUTRO. Observados os limites estabelecidos em lei, a forma de tributação do IRPJ é faculdade da empresa, a qual, em regra, opta pela forma de apuração que melhor lhe aprouver. Assim, empresas optantes pelo lucro real devem ser tributadas como tal, a não ser que a fiscalização desqualifique tal forma de tributação por enxergar (e comprovar) presentes algumas das hipóteses elencadas no art. 530 do RIR/99, para servir-se da medida extrema do arbitramento do lucro, hipótese não constatada no caso concreto. CUSTOS COMPROVADOS DURANTE DILIGÊNCIA FISCAL. APROVEITAMENTO. Os custos trazidos pela empresa após a autuação fiscal com base lucro real, e que não haviam sido aproveitados para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em época própria, devem ser considerados nesta fase processual para que a base de tributação tenha estreita proximidade com o lucro real.
Numero da decisão: 1401-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em acolher em parte os embargos, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, para cancelar o PIS e a Cofins do período de janeiro a março em função do acolhimento parcial da decadência e; II) Por maioria de votos, DERAM provimento parcial para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com as exclusões de custos apurados no retorno de diligência. Em primeira rodada, contra a tese acima vencedora, ficou vencida a Conselheira Luciana Zanin que cancelava integralmente a autuação por falta de arbitramento. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada também logrou êxito em vencer a tese do relator que propunha dar provimento parcial para aplicar o arbitramento, ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e José Roberto Adelino. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em acolher em parte os embargos, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, para cancelar o PIS e a Cofins do período de janeiro a março em função do acolhimento parcial da decadência e; II) Por maioria de votos, DERAM provimento parcial para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com as exclusões de custos apurados no retorno de diligência. Em primeira rodada, contra a tese acima vencedora, ficou vencida a Conselheira Luciana Zanin que cancelava integralmente a autuação por falta de arbitramento. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada também logrou êxito em vencer a tese do relator que propunha dar provimento parcial para aplicar o arbitramento, ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e José Roberto Adelino. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.583          1 1.582  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001308/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  Embargos de Declaração do Contribuinte  Recorrente  TOM MAIOR ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Tendo havido omissão de questão suscitada pela contribuinte e não trata nas  razões de voto, devem ser conhecidos os embargos de declaração para que a  questão omissa seja debatida e julgada pelo colegiado.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  afastados  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  na  desqualificação  da multa,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  disposto no §4° do art. 150 do CTN.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  X  LUCRO  ARBITRADO.  APLICAÇÃO  DE  UM  INSTITUTO EM DETRIMENTO DE OUTRO.  Observados os limites estabelecidos em lei, a forma de tributação do IRPJ é  faculdade  da  empresa,  a  qual,  em  regra,  opta  pela  forma  de  apuração  que  melhor  lhe  aprouver.  Assim,  empresas  optantes  pelo  lucro  real  devem  ser  tributadas  como  tal,  a não  ser que a  fiscalização desqualifique  tal  forma de  tributação  por  enxergar  (e  comprovar)  presentes  algumas  das  hipóteses  elencadas  no  art.  530  do  RIR/99,  para  servir­se  da  medida  extrema  do  arbitramento do lucro, hipótese não constatada no caso concreto.  CUSTOS  COMPROVADOS  DURANTE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  APROVEITAMENTO.  Os custos trazidos pela empresa após a autuação fiscal com base lucro real, e  que não haviam sido aproveitados para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 08 /2 01 0- 81 Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.584          2 CSLL em época própria, devem ser considerados nesta fase processual para  que a base de tributação tenha estreita proximidade com o lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em acolher em parte os embargos, com  efeitos infringentes, nos seguintes termos:  I) Por unanimidade de votos, para cancelar o PIS e a Cofins do período de  janeiro a março em função do acolhimento parcial da decadência e;  II) Por maioria de votos, DERAM provimento parcial para reduzir a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL com as exclusões de custos apurados no retorno de diligência. Em  primeira rodada, contra a tese acima vencedora, ficou vencida a Conselheira Luciana Zanin que  cancelava integralmente a autuação por falta de arbitramento. Em segunda rodada, onde todos  participaram, a  tese ganhadora na primeira  rodada  também  logrou êxito em vencer a  tese do  relator que propunha dar provimento parcial para aplicar o arbitramento, ficando vencidos os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  José  Roberto  Adelino.  Designado  o  Conselheiro Luiz Rodrigo para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de  Oliveira  Neto,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Antonio  Bezerra  Neto.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.    Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.585          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  por  meio  do  qual  a  Embargante  (Contribuinte) alega a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, bem como  aponta questão a ser conhecida como sendo de ordem pública, requerendo, assim, sejam dados  efeitos infringentes ao recurso.   Alega, a Embargante, que são dois os pontos em discussão:  I) Depósitos bancários considerados como receita, por meio da presunção do  art. 42 da lei nº 9.430/96;  1I)  Omissão  de  receitas  decorrente  de  “numerários  auferidos,  mesmo  comprovados, mas não contabilizados, os quais foram tributados, na forma da lei”.  Apontam os embargos que a omissão se  referiria ao  segundo  item, que não  teria sido objeto de tratamento por parte do acórdão embargado. Alega, ainda, contradição no  acórdão embargado para o agravamento da multa, uma que “as intimações mencionadas não se  destinava a prestação de esclarecimentos, mas sim apresentação de documentação  tendente a  afastar a presunção de omissão de receitas”, o que estaria excluído da previsão do §2º do art. 44  da  lei nº 9.430/96. Ainda, aduz a Embargante a existência de questão de ordem pública, que  deve ser conhecida por este Órgão Julgador, referente ao erro no lançamento por ausência de  arbitramento  na  apuração  do  lucro  tributável.  Isso  porque,  tendo  havido  enorme  disparidade  entre os valores tidos por omitidos e a receita considerada para fins de tributação, o lançamento  deveria ter­se dado por arbitramento, afastando­se a tributação pelo lucro real. Por fim, aduz ter  havida decadência de parte do crédito tributário de PIS e COFINS, também matéria de ordem  pública a ser conhecida por esta Corte.   A decisão embargada encontra­se assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   INTIMAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. VALIDADE.   As  intimações  realizadas,  no  curso  da  fiscalização,  assinadas  por  pessoas  presentes no endereço da empresa são válidas, ainda que não comprovado o  vínculo empregatício com as mesmas. Na hipótese, a pessoa que assinou pela  empresa foi por ela reconhecida como sua preposta, não havendo razões para  se postular a nulidade das intimações.   PRESUNÇÃO  DE  RECEITA.  FICÇÃO  LEGAL.  ATIVIDADE  DE  INTERMEDIAÇÃO PROVA.   Segundo  o  art.  42  da  lei  nº  9.430/96  presume­se  receita  da  contribuinte  os  valores  entrantes  nas  contas  correntes  que  não  forem  devidamente  identificados como sendo de terceiros. Se a contribuinte alega que os valores  que transitaram por sua conta corrente pertence a  terceiros, deve comprovar  referida  situação  por  meio  de  uma  escrituração  contábil  escorreita,  demonstrando,  por  meio  de  contratos  e  transações  financeiras  coincidentes  em datas e valores, a regularidade das transações realizadas.   MULTA QUALIFICADA   Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.586          4 A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo  ou  fraude,  devendo  a  autuação  especificamente  apontar  quais  fatos  caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.  Se  a  aplicação  da multa  qualificada  vem  desacompanhada  da  descrição  de  fato típico, a mesma deve ser afastada.   MULTA AGRAVADA.   Aplica­se  a  multa  agravada,  mediante  o  aumento  de  metade  da  multa  de  ofício aplicada, ao contribuinte que deixa de atender sucessivas intimações da  Autoridade Fiscalizadora,  ignorando por  completo  a  fiscalização  a  que  está  sendo submetido. Recurso voluntário provido em parte."    Em  juízo  prelibatório,  o  presidente  à  época  (Sr.  Jorge  Celso)  considerou  presente  os  requisitos  de  admissibilidade  e  submeteu  os  referidos  embargos  à  apreciação  da  Turma.  Os  referidos  embargos  (Ac.  nº  1401­001.412)  foram  conhecidos  e  julgados  parcialmente, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  dos embargos em relação à decadência e ao critério da forma de tributação, e pelo  voto  de  qualidade,  ACOLHER  em  parte  os  embargos  para  lhes  dar  efeitos  infringentes  em  relação  ao  último  ponto,  para  então  converter  o  Julgamento  em  diligência  no  que  diz  respeito  a  verificação  de  custos/despesas  adicionais,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  que  davam  efeitos  infringentes  aos  embargos  em  maior  extensão, para cancelar os autos de infração. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.     A  primeira  omissão  apontada,  não  foi  conhecida,  em  apertada  síntese,  nos  seguintes termos:  Inicialmente, com relação à alegação de omissão do  item ‘b’ supra descrito,  “omissão  de  receitas  decorrente  de  “numerários  auferidos,  mesmo  comprovados,  mas  não  contabilizados,  os  quais  foram  tributados,  na  forma  da  lei”,  entendo  que  falta razão à Embargante.   (...)  Salvo melhor Juízo, a matéria considerada como sendo omissão de receita da  atividade  da  contribuinte  refere­se  justamente  à  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  da  movimentação  bancária  não  escriturada  e  demonstrada.  Trata­se,  pois,  de  questão  probatória  que,  segundo  a  decisão  deste  Colegiado,  não  restou  devidamente  demonstrado  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.   Não existe, assim, a omissão pretendida, pelo que os embargos não merecem  conhecimento neste particular.       Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.587          5 Em relação aos três outros vícios apontados, contradição no agravamento da  multa e omissões quanto ao critério de tributação e decadência, as respectivas matérias foram  enfrentadas, nos seguintes termos:  Com  relação  às  causas  de  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  da  fiscalização, não vejo nenhuma contradição a ensejar análise dos embargos.   [transcreve  excertos  do  Acórdão  embargado  para  concluir  que  não  houve  qualquer vício]  [critério de arbitramento]  Com  relação  ao  erro  no  lançamento,  por  ter  sido  feito  sob  o  pálio  do  lucro  real,  e  não  do  lucro  arbitrado,  houve,  de  fato,  insuficiência  do  julgado.  A  embargante, em recurso, alegou o seguinte (fls. 1054/1055e):   (...)  Olvidou­se,  no  entanto,  a  análise  da  alegação  entre  a  composição  de  custos  relativos  a  receitas  tidas  por  omitidas.  Se,  de  um  lado,  a  decisão  apontou­se  a  desnecessidade de maiores considerações com relação ao arbitramento da receita em  decorrência  da  presunção  legal,  deixou  de  se  pronunciar  sobre  a  alegação  de  que  “tudo  que  havia  de movimento  foi  tido  como  receita  tributável  e  os  custos  foram  desconstituídos da categoria de custos e passaram a ser lucro da empresa”.   Conheço, assim, dos embargos neste ponto, por ter havido omissão do julgado  com  relação  a  essa  matéria.  Por  fim,  no  que  toca  à  decadência,  tendo  havido  a  desqualificação da multa de ofício, de 150% para 75% (ainda que sobre esse índice  tenha incidido a multa agravada), entendo que se trata de matéria de ordem pública,  a ser conhecida em qualquer momento do julgamento.    O processo foi baixado em diligência em função de divergência na Turma. No  caso,  pelo  voto  de  qualidade,  o  relator  ficou  vencido  quanto  a  sua  proposta  de  cancelar  integralmente  o  lançamento  em  função,  segundo  a  sua  linha  de  entendimento, em apertada síntese abaixo transcrita:   (....)    Imputa­se,  à  Contribuinte,  omissão  de  receita  (art.  42  da  lei  nº  9.430)  de  R$11.474.293,02  e  R$5.932.9764,99  (receita  operacional  omitida),  contra  R$2.290.577,10 de receita de prestação de serviço declarada. Nessa situação,  a  contabilidade da  empresa mostra­se  imprestável para  a  apuração do  lucro  real,  pelo  eu  deveria,  necessariamente,  ter­se  procedido  o  arbitramento  do  lucro, sob pena de se tributar a receita como se lucro fosse, uma vez que os  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.588          6 custos  diretamente  relacionados  a  essa  receita  tida  por  omitida  não  foram  considerados na  apuração do  lucro, dada que os mesmos não  foram aceitos  pela  fiscalização.  De  fato,  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  as  deficiências da escrituração da Embargante: (...)  Se a escrituração reconhecidamente não reflete segurança para apuração das  receitas, os custos e despesas incorridos, não pode a mesma ser validada para  fins de lançamento do imposto de renda no lucro real. Nesse sentido, acolho  os embargos de declaração, em seus efeitos infringentes, para considerar nulo  o presente lançamento, por erro no critério de lançamento,  tendo em vista a  não  adoção  do  lucro  arbitrado.  Em  decorrência,  devem  ser  também  cancelados  os  autos  de  infração  de CSLL  e  de  PIS/COFINS,  estes  últimos  indevidamente lançados no regime não cumulativo.  Por fim, em relação à decadência e a parte dispositiva do voto vencido, assim  se pronunciou o relator dos embargos (que foram convertido em diligência):    DECADÊNCIA   Tendo  em  vista  a  desqualificação  da  multa  pelo  julgamento  da  decisão  embargada e dos pagamentos parciais, e em considerando que o lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  29/05/2010,  deve  ser  reconhecida  a  decadência dos lançamentos de PIS e COFINS de janeiro a abril de 2005.   DISPOSITIVO:   Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência dos lançamentos de  PIS e COFINS dos meses de janeiro a abril de 2005 e, no mérito, acolher os  embargos para suprir a omissão e, com efeitos  infringentes, dar provimento  ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração.  Entretanto,  no  voto  vencedor  dos  embargos,  a  Turma  decidiu  converter  os  embargos  em  diligência,  nos  seguintes  termos,  tornando  inócua  o  que  fora  proposto  pelo  relator:  Este colegiado, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro Relator, decidiu  por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios em relação à decadência e ao  critério da forma de tributação, conferindo efeitos infringentes em relação ao último  ponto (forma de tributação).   No entanto, na sequência do julgamento surgiram opiniões divergentes, sendo  que pelo voto de qualidade o  julgamento  foi convertido  em diligência,  no que diz  respeito  à  verificação  de  custos/despesas  adicionais,  conforme  alegado  pela  ora  embargante. Assim sendo, deve o presente processo retornar à unidade de origem,  para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  provas  hábeis  e  idôneas  referentes  aos  custos  e  despesas  adicionais  nas  quais  alega  ter  incorrido.  Devem  as  autoridades  autuantes  analisar  os  documentos  eventualmente  juntados pelo contribuinte, elaborando relatório fundamentado, acerca dos custos e  despesas que poderão ser aceitos. Por fim, o citado relatório deve ser cientificado ao  contribuinte, para simples manifestação (sem o direito de  juntar novas provas), no  prazo de 20 dias.     Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.589          7 O  relatório  fiscal  de  retorno  de  diligência  analisou  as  despesas  e  custo  em  dois grandes grupos, a fim de verificar se, em função da elevada omissão de receitas, haveria  ficado de fora custos escriturados e não contabilizados.   O primeiro grupo analisou os pagamentos mencioandos pelo contribuinte em  uma planilha. Porém verificou que já teriam sido contabilizados como despesas e considerado  no resultado para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL e, portanto, não se  tratava de valores  adicionais de custos. O montante total foi de R$ 457.391,11.  O segundo grupo analisado correspondeu aos pagamentos de despesas/custos  que não foram contabilizados pela Contribuinte e, por conseguinte, não foram considerados na  apuração  do  resultado.  O  valor  total  analisado  foi  de  R$  3.843.365,66.  No  entanto,  a  fiscalização  somente  aceitou  a  dedutibilidade  de  R$  1.037.921,08,  conforme  justificativas  expostas no relatório.  Na manifestação de inconformidade, a defesa assim se manifestou:  No  entanto,  antes  de  finalizar  o  julgamento,  a  turma,  por  maioria,  decidiu  converter em parte o  julgamento em diligência apenas para confirmar se os  custos/despesas  não  escriturados  estão  em  valor  superior  ao  montante  escriturado e declarado (fl. 1.224):  (...)  Ou seja, em que pese o reconhecimento do equívoco na forma de tributação,  a  decisão  recorrida  optou  por  confirmar,  por  meio  de  diligência,  a  discrepância existente entre os valores declarados como custos/despesas e os  efetivamente incorridos, fato que ratificaria a necessidade de arbitramento do  lançamento de ofício, como arguido pela defesa. 12. Note­se, porém, que  a  referida diligência possui apenas o caráter de confirmar uma informação com  relação  às  despesas, mas  não  possui  o  condão  de modificar  o  conteúdo  no  julgamento  realizado  no  Acórdão  nº  1401­001.412,  que  cancelou  integralmente o auto de infração.  Na sequência,  relata os  fatos  trazidos no relatório  fiscal para se contrapor à  conclusão do fiscal em não ter aceito todos os custos não escriturados, por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.590          8 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator    Este colegiado, em uma outra composição, acompanhando também em parte  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  decidiu  por  unanimidade  conhecer  em  parte  dos  embargos  declaratórios  em  relação  à  decadência  e  ao  critério  da  forma  de  tributação,  conferindo efeitos infringentes em relação ao último ponto (forma de tributação) para converter  julgamento em diligência.  No caso, à época dos fatos o Regimento do CARF não permitia julgamento  parcial.  Os membros  converteram  o  julgamento  em  diligência,  pelo  voto  de  qualidade,  para  possivelmente averiguar a existência de custos incorridos e não contabilizados para fazer frente  à  omissão  de  receitas.  Estive  presente  aos  debates  e  atesto  que  essa  seria  uma  hipótese  intermediária  a  ser  seguida  pelo  colegiado,  se  contrapondo  a  duas  outras  teses  também  existentes,  quais  sejam,  a  manutenção  integral  do  lançamento  mesmo  em  casos  de  elevada  omissão de receitas sem que o seja a tributação arbitrada. A outra tese, a proposta pelo relator,  Conselheiro Alkmim,  aqui  relatada de cancelamento dos  lançamentos por  ficar caracterizado  implicitamente  a  imprestabilidade  da  escrituração  quando  diante  de  elevadas  omissões  de  receitas se comparadas aos valores declarados.  Dessa  forma,  incorreta  a  leitura  da  embargante  em  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  asseverar  que  a  Turma  já  se  decidira  pelo  cancelamento  do  julgamento  acatando o voto do Conselheiro Alkmim em relação ao critério de tributação adotado no caso  concreto. Tanto é assim que o relator ficou vencido pelo voto de qualidade.  Não obstante, em situações como estas, em que todo o julgamento pode ser  refeito,  adoto para as matérias  conhecidas  anteriormente pelo  relator  (decadência  e  forma de  tributação),  os  mesmos  fundamentos,  abaixo  transcritos,  para  conhecê­las,  bem  assim  os  mesmos  fundamentos  para  não  conhecer  dos  vícios  apontados  nas  outras matérias,  como  se  aqui estivessem estas últimas transcritas.    Decadência­ Conhecimento   Por fim, no que toca à decadência, tendo havido a desqualificação da multa de  ofício,  de  150%  para  75%  (ainda  que  sobre  esse  índice  tenha  incidido  a  multa  agravada),  entendo  que  se  trata  de matéria  de  ordem  pública,  a  ser  conhecida  em  qualquer momento do julgamento    Com  relação  ao  erro  no  lançamento,  por  ter  sido  feito  sob  o  pálio  do  lucro  real,  e  não  do  lucro  arbitrado,  houve,  de  fato,  insuficiência  do  julgado.  A  embargante, em recurso, alegou o seguinte (fls. 1054/1055e):   (...)  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.591          9     A decisão embargada afastou referidos argumentos, nos seguintes termos:   "CÁLCULO DO ARBITRAMENTO   Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.592          10 A Recorrente invoca os arts. 284, 285 e 286 do RIR/99, para dizer sobre uma  formula  ininteligível  de  arbitramento  de  sua  receita.  No  entanto,  nada  daquilo  é  necessário. O art. 42 da  lei nº 9.430 permite a presunção da omissão de receita os  depósitos  de  origem  não  identificada,  de  forma  a  que,  com  base  em  referida  presunção, lavrou­se o auto de infração."   Olvidou­se,  no  entanto,  a  análise  da  alegação  entre  a  composição  de  custos  relativos  a  receitas  tidas  por  omitidas.  Se,  de  um  lado,  a  decisão  apontou­se  a  desnecessidade de maiores considerações com relação ao arbitramento da receita em  decorrência  da  presunção  legal,  deixou  de  se  pronunciar  sobre  a  alegação  de  que  “tudo  que  havia  de movimento  foi  tido  como  receita  tributável  e  os  custos  foram  desconstituídos da categoria de custos e passaram a ser lucro da empresa”.   Conheço, assim, dos embargos neste ponto, por ter havido omissão do julgado  com relação a essa matéria.  Conheço,  portanto,  dos  embargos  nestes  dois  pontos,  assim  como  o  fez  a  decisão anterior.    Passemos ao enfrentamento do mérito.  MÉRITO    DECADÊNCIA  Adoto também os mesmos fundamentos do Conselheiro Alkmim para acolher  parcialmente a decadência apenas do PIS e da Cofins, por se tratar de apuração mensal:  Tendo  em  vista  a  desqualificação  da  multa  pelo  julgamento  da  decisão  embargada  e  dos  pagamentos  parciais,  e  em  considerando  que  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  29/05/2010,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  dos  lançamentos de PIS e COFINS de  janeiro a abril de 2005. Tive a oportunidade de  enfrentar essa matéria pontualmente em duas ocasiões e na época também raciocinei  assim,  de  plano  adotei  o  pressuposto  de  que  a  natureza  dos  juros  sobre  capital  próprio seria de “despesas” e, por consequência, adotei o regime de competência a  esse fato ligado.  Os lançamentos do IRPJ e da CSLL mantém­se incólumes, pois sua apuração  é anual, levando a 31/12/2010 a ser o último dia que poderia ser lançado, como o a ciência se  deu antes (29/05/2010), afastado estaria a decadência para esses tributos.                      Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.593          11   CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO – LUCRO REAL X ARBITRADO         Como se vê da tabela acima, foi lançada uma omissão de receita (art. 42 da  lei  nº  9.430)  de  R$11.474.293,02  e  R$5.932.9764,99  (receita  operacional  omitida),  contra  R$2.290.577,10 de receita de prestação de serviço declarada.  Há  tempo  que  enfrento  situações  assemelhadas  ao  caso  concreto  em  que  a  receita  omitida  supera  em  muito  a  receita  declarada  elevando  em  muito  a  margem  de  lucratividade da empresa para situações que são impraticáveis em termos econômicos.   E  mantinha  os  referidos  lançamentos,  utilizando­me  dos  seguintes  fundamentos:  (...) Ainda em relação ao arbitramento e sua relação com a presunção legal do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  devo  dizer  que  tal  presunção  existe  dentro  de  um  determinado contexto jurídico que não pode ser desprezado em situações extremas  de custo próximo a zero, porém não vejo que seja o caso. Tenho pautado os meus  votos  rejeitando  sempre  a  tese  de  que  vultuosas  omissões  comparativamente  a  receitas  declaradas  necessariamente  obrigariam  o  autuante  a  proceder  com  o  arbitramento do lucro, no caso do regime de tributação do lucro real. Eis que nesse  caso, teríamos que proceder como legislador positivo para estabelecer um quantum  limite,  uma  proporção  entre  receitas  omitidas  e  receitas  declaradas.  Dado  essa  vaguidade, não caberia assim a tese do arbitramento, pois o argumento maior seria  que os custos correlacionados àquela vultuosa omissão de receitas necessariamente  estariam  também  omitidos.  Ora,  mas  se  de  alguma  forma  os  custos  lá  existem,  presume­se que são os custos corretos, podendo ainda a Recorrente apresentar sua  complementação  no  curso  do  contencioso  administrativo,  se  acaso  tomar  essa  iniciativa, o que não foi o caso. Admitir tese contrário do arbitramento nesses caso é  incentivar  situações em que o contribuinte omisso contumaz se  saia bem sucedido  apenas alegando a sua própria torpeza.  Mantenho,  portanto,  os  lançamentos  nos  exatos  termos  que  foram  lavrados  pela fiscalização,     Porém, confesso que essa linha entendimento que parte da seguinte premissa,  é também vaga: “(...) a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, devo dizer que tal  presunção  existe  dentro  de  um  determinado  contexto  jurídico  que  não  pode  ser  desprezado em situações extremas de custo próximo a zero (...).  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.594          12   Quero dizer, até que proximidade de zero? Por outro  lado a  linha contrária,  que  divisa  que  uma  grande  percentual  da  receita  omitida  em  confronto  com  as  receitas/custos declarados tornaria a escrita imprestável, seria a partir de que patamar  exatamente?  “Questão prenhe de questões”, como diria Machado de Assis, uma vez que  estamos  aqui  diante  da  chamada  “indeterminação  de  grau”  que  precisaria  da  construção de regras mais objetivas para o perfeito deslinde dos casos.    Ao  estudar  esta  matéria  com  mais  profundidade,  dúvidas  sobrevieram  e  a  partir do voto do Conselheiro Marcos, ex integrante desta Turma, abaixo transcrito, comecei a  cogitar de mudar o meu posicionamento nesta matéria para um solução intermediária. O voto  do  Conselheiro  Marcos  resolvia  e  bem  justificava  a  manutenção  do  lançamento  no  caso  concreto.  Entretanto,  apesar  de  náo  resolver  a  questão  de  forma mais  abrangente  já  lançava  luzes para uma outra solução, mais intermediária, que logo a seguir explicarei.  Eis abaixo trechos do referido voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos de  Aguiar Villas­Bôas, que, na ocasiáo, segui integralmente, para manter o lançamento:  A Recorrente alega que deveria ser utilizado o procedimento de arbitramento  para cálculo dos tributos devidos, em vez de acrescentar as receitas entendidas como  omitidas ao resultado e tributá­las.  Essa  discussão  é  muito  séria  e  merece  algumas  reflexões.  Tem  sido  extremamente comum no CARF, há vários anos, a utilização desse ponto de dúvida  entre a utilização do arbitramento e o regime de tributação escolhido pela empresa  para efeito de cancelar lançamentos por meio dos quais se cobra tributos claramente  devidos.  Quando  o  lançamento  utilizou  o  arbitramento,  alega­se  que  era  possível  cobrar  os  tributos  pelo  regime  escolhido  pela  contribuinte;  quando  o  lançamento  emprega  o  lucro  real,  opção  feita  pela  contribuinte,  essa  alega  que  era  preciso  realizar o arbitramento para que não se chegasse a um valor fora da realidade.  Assim,  aproveitando­se  de  uma  questão  em  torno  da  qual  gira  uma  certa  subjetividade, o CARF tem cancelado alguns Autos de Infração que cobram débitos  relevantes  por  uma  questão  que  poderia  ser  solucionada  nos  próprios  autos,  sem  necessidade  de  recorrer  a  uma medida  tão  drástica  e  grave  como  a  declaração  de  nulidade  de  todo  o  lançamento,  especialmente  nos  casos  em  que  os  próprios  julgadores reconhecem que houve omissão deliberada de receitas.  O  caso  aqui  é,  no  entanto,  bem  mais  simples.  Não  houve  uma  fraude  que  maculasse a contabilidade da contribuinte, não se questiona as suas entradas, nem,  por conseguinte, as despesas tomadas por ela.  O problema recai sobre algumas de suas vendas, que não foram registradas na  contabilidade e que, por conseguinte, não foram provavelmente tributadas. Como ela  não conseguiu provar o contrário, o lançamento, corretamente, adicionou os valores  à base de cálculo dos tributos e os fez incidir, gerando uma diferença a pagar.  Não há nos autos DCTFs, nem DIPJs, que permitam verificar o tamanho das  omissões de receitas em relação à contabilidade. Por outro lado, o Autuante tomou o  cuidado  de  elaborar  duas  planilhas:  a  primeira  com  340  páginas  em  notas  contabilizadas e a segunda com 28 páginas em notas não contabilizadas.  Em uma simples análise dessas duas planilhas, é possível concluir que o valor  das receitas contabilizadas é muito maior do que os valores não contabilizados, que  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.595          13 foram alvo de  tributação,  justificando, portanto, a  forma de  tributação utilizada no  lançamento.  Note­se que os casos concretos são infinitos. Todo tipo de circunstância pode  aparecer perante os julgadores, sendo umas mais fáceis, como no presente processo,  e outras mais complexas.  Em havendo maiores dúvidas sobre qual procedimento deve ser aplicado, uma  vez comprovada a infração, o CARF não pode se prender a formalidades que sejam  transponíveis  para  "liberar"  contribuintes  que  claramente  não  cumpriram  com  as  suas obrigações.  Repita­se:  a  decisão  pela  utilização  ou  não  do  arbitramento  está  sujeita  à  interpretação  de  cada  indivíduo,  de  forma  que  podem  haver  distintas  percepções  acerca do que seja uma contabilidade imprestável, por exemplo.  Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de  Infração  para  não  pagar  tributos  flagrantemente  devidos,  pedir  que,  em  vez  de  pelo  arbitramento,  a  apuração  do  lançamento  seja  feita  pelo  lucro  real,  e  vice­versa,  quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à  forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e,  havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que  o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que  eventualmente vislumbre no novo cálculo.  Essa  é  uma  saída  que  não  prejudica  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando, ele mesmo, pediu a aplicação daquele regime de apuração utilizado. Aberto  espaço  para  se  defender  acerca  de  algum  eventual  erro  nos  cálculos,  fica  completamente preenchido o seu contraditório.  O  que  não  se  pode  conceber  mais  é  o  cancelamento  de  lançamentos  de  tributos claramente devidos por conta de filigranas interpretativas, e isso mesmo que  tenha havido um mero lapso do Auditor Fiscal no momento de escolher a forma de  apuração dos tributos devidos.  Tanto  a Fiscalização  quanto  os  contribuintes  podem cometer  equívocos  que  não  geram  prejuízo  a  todo  o  seu  trabalho.  De  ambos  lados,  deve  haver  análise  cuidadosa caso a caso para aproveitar ao máximo o que mantém coerência com as  normas  mais  fundamentais  no  direito  tributário  e,  portanto,  isso  pode  levar  a,  ocasionalmente, abrandar as formalidades, contanto que sejam garantidos os direitos  de defesa e de contraditório.  É muito comum que o julgador seja muito mais duro com os outros do que ele  seria com ele mesmo, sobretudo se tem uma visão que já pende para um dos lados da  relação tributária, o que é completamente indesejável.  A atividade de julgar não é um jogo mecânico, por meio do qual se escolhe  determinadas  saídas  a  partir  de  causas  que  lhe  servem  supostamente  de  gatilho.  Assim, "se aplicou o regime do lucro real e eu entendo que é arbitramento, cancelo o  Auto de Infração".  Não pode ser assim, a menos que o objetivo seja continuar fazendo quem deve  não pagar e quem não deve pagar tributos.  Esse  tipo de visão acerca das decisões é, com o devido respeito aos que  lhe  defendem, atrasada e não condiz com a necessidade de perspectiva pragmática que o  direito requer, perspectiva de procurar solucionar problemas com o máximo de bom  senso e justiça, ainda que esses sejam conceitos um tanto indeterminados, como o é  o próprio direito e suas normas.  Julga­se  aqui  fatos  do  mundo  concreto  e  os  resultados  desses  julgamentos  impactam na realidade, afetando a vida de milhões de pessoas. Ao se obrigar a pagar  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.596          14 quem  não  deve,  pode­se  levar  uma  empresa  a  fechar,  terminando  com  vagas  de  trabalho e prejudicando inúmeras famílias.  Ao se  liberar do pagamento de  tributos o  contribuinte que  claramente deve,  apenas por conta de uma formalidade ou de um pequeno equívoco da Fiscalização,  significa reduzir a arrecadação e levar o Estado a crises fiscais, que põem o país em  crises  econômicas  e,  muitas  vezes,  políticas,  causando  prejuízos  a  milhões  de  pessoas.  Ao  se  cancelar  Autos  de  Infração  que  cobram  tributos  claramente  devidos,  incentiva­se  as  fraudes,  sonegações  e  afins,  gerando,  como dito, menos  receitas  e,  por óbvio, aumento de tributação para cobrir o rombo deixado. Prejudica­se, assim,  toda a sociedade, a nação.  O dever de pagar ou não  tributo não pode  ficar se equilibrando em cima de  um  fino  pilar,  que  é  a  escolha  da  forma  de  apuração  do  tributo  flagrantemente  devido pelo Autuante. Esse pode cometer equívocos e, de qualquer forma, entender  que os "equívocos" existiram é um ato que depende de alguma subjetividade.  Alguns  têm uma visão errada do processo administrativo fiscal brasileiro no  sentido  de  que  o Autuante  tem  que  ser  perfeito  ou  de  que  praticamente  qualquer  equívoco  dele  leva  à  nulidade  sob  o  argumento  de  um  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É engano acreditar que se protege a  sociedade ao fazer algo do  tipo, que se  está protegendo o direito  fundamental  e essencial  de defesa do  cidadão. Em casos  desse  tipo,  em  verdade,  uma  vez  comprovada  a  omissão  de  receitas  e  afins, mas  cancelada  a  autuação  por  conta  da  forma  de  apuração  escolhida  pelo  Autuante,  utiliza­se  uma  filigrana  técnica  para  liberar  fraudadores  e  sonegadores  das  suas  dívidas. Essa é a perspectiva mais aderente à realidade dos fatos.  Por outro lado, como dito, o caso aqui é mais simples, não parecendo haver  dúvidas de que as faltas ou divergências nos registros das notas fiscais requeiram um  arbitramento  da  base  de  cálculo,  de  modo  que,  no  entendimento  deste  Relator,  a  Fiscalização não cometeu nenhum equívoco.    Lançadas às luzes, a ocasião se consolidou através de intenso debate de caso  assemelhado,  Ac.  1401­001.773,  em  que  terminei  acompanhando  voto  vencedor  do  Conselheiro  Guilherme  que  também  se  inclinava  há  tempos  por  adotar  uma  solução  intermediária. No caso, ele também rendeu homenagens ao voto do Conselheiro Marcos, acima  transcrito, inclusive adotando seus fundamentos.  Eis abaixo os  termos do voto vencedor da lavra do ilustríssimo Conselheiro  Guilherme, que me faz mudar de posição:  Lucro real x lucro arbitrado  Já de longa data entendo que o arbitramento não pode ser interpretado como  um regime de lançamento ao talante da autoridade fiscal. Os critérios para arbitrar,  em razão de o lançamento ser atividade vinculada, não podem ser definidos segundo  um juízo de conveniência da fiscalização não apreciável pelo julgador.  A  análise  da  imprestabilidade  da  escrituração  como  condição  para  o  arbitramento está sob o crivo do controle administrativo e judicial tanto na direção  do  lançamento  arbitrado,  quando  o  correto  deveria  ser  o  regime  pelo  lucro  real,  quanto o contrário.  No presente feito, os valores lançados pelo regime do lucro real pelo cotejo de  receitas e despesas levam a margens impraticáveis.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.597          15 Em 2002, o valor declarado de receitas foi de pouco mais de R$ 4,5 milhões  (fl.  332)  com  lucro  de  cerca  de  R$  100  mil  (fls.  42  a  45).  Uma  vez  que  foram  incluídas omissões de receita de quase R$ 9 milhões, o  lucro apurado (os próprios  R$ 9 milhões)  corresponde  a mais  de  65% das  receitas  totais  (a  declarada mais  a  omitida), o que corresponde a uma margem impossível de ser alcançada.   É  evidente  assim  que  a  escrituração  não  reflete  a  realidade  dos  fatos  econômicos praticados pela empresa e, portanto, não é possível aferir o lucro real.  Assim,  já  decidi  outras  vezes,  como  no  acórdão  nº  1201­000.621,  de  24/11/2011. Abaixo, transcrevo a sua ementa:    ARBITRAMENTO ­ CONDIÇÕES ­ Uma vez demonstrado, como ficou no  feito,  que  o  valor  omitido  de  receita  é  muito  superior  àquele  registrado  na  sua  contabilidade  e,  desse  modo,  ao  ser  cotejado  com  os  elementos  negativos  do  resultado, como custos e despesas, resulta em margens impraticáveis para qualquer  negócio,  evidencia­se  a  imprestabilidade  da  escrituração,  o  que  legitima  o  arbitramento.     Era necessária, pois, a tributação pelo arbitramento.   Nesse  caso,  o  primeiro  impulso  seria  o  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Nada  obstante,  há  muito  tempo  tenho  refletido  sobre  o  tema  e  vinha  considerando a hipótese de dar provimento parcial apenas para o reajustamento da  base de cálculo. Afinal, para esses casos, é o próprio contribuinte que aponta em sua  defesa  o  regime  que  deveria  ser  aplicado,  o  que  não  macularia  a  sua  defesa.  Ademais,  a  aferição  do  valor  a  ser  ajustado  é  decorrência  de  um  simples  cálculo  matemático.  Pois  bem,  me  deparei  com  decisão  da  Segunda  Turma  desta  Câmara  neste  sentido no acórdão nº 1402­00.728, de 24/11/2011.   Ademais, esta Turma teve oportunidade de enfrentar o tema no acórdão 1401­ 001.737,  de  04/10/2016,  cujo  voto  vencedor  foi  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  que  segui  sem  ressalvas.  Abaixo,  transcrevo  seus  fundamentos:  (...)  Isso posto, adoto as mesmas razões de decidir para reajustar a exigência para  o patamar das regras do lucro arbitrado.  Conclusão  Por todo o exposto, adoto também as mesmas razões de decidir para reajustar  a exigência para o patamar das  regras do  lucro  arbitrado,  ficando prejudicado o  resultado de  dligência, uma vez que será adotado o critério do lucro arbitrado.    Voto para CONHECER DO RECURSO EM PARTE, para então, dando­lhes  efeitos infringentes, para acolher em parte a decadëncia do PIS e da Cofins para o período de  janeiro a março e reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente  ao percentual relacionado a sua atividade econömica sobre a receita total, subtraído da receita  declarada, aplicando­se a apuração pelo lucro arbitrado     Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.598          16   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.599          17 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Em  que  pese  o  voto  do  Ilustre  Relator  Antonio  Bezerra  Neto,  que  neste  momento termina o seu mandato como Conselheiro do CARF, merecendo todas as reverências  por seu caráter e retidão no desempenho de suas atribuições neste Conselho, peço venia para  divergir quanto à sua proposta de manutenção da autuação, porém com conversão do cálculo  do IRPJ e CSLL do lucro real para o lucro arbitrado, e, por consequência, com conversão do  cálculo do Pis e da Cofins do  regime não cumulativo para o cumulativo, pois entendo que a  forma de tributação efetuada pela fiscalização está desprovida de erro.  Há muito  se  discute  sobre  as  hipóteses  de  tributação  pelo  lucro  real  e  pelo  lucro arbitrado.  Na  verdade,  a  discussão  cinge­se  em  constatar  até  que  ponto  desta  linha  imperceptível,  que  separa  uma  tributação  da  outra,  pode­se  consentir  aos  argumentos  ventilados  pelas  empresas  autuadas  de  que  a  forma  de  tributação  praticada  pela  fiscalização  está equivocada.  Nem  mesmo  a  redação  proposta  pelo  art.  530  do  RIR/99,  abaixo,  está  aclarada  o  suficiente  a  ponto  de  permitir  a  todos  que militam  no  direito  tributário  o  devido  discernimento com o que se propôs:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º)::  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.600          18 utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Como exemplo, pode­se indagar: Qual seria a definição de "... escrituração a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável."?  É um conceito muito vago, não presente de forma aclarada na lei.  De plano, a explicação para o proposição legislativo seria precisa: o Direito é  assim!  Mas,  nem  mesmo  sendo  o  Direito  um  instituto  pertencente  às  ciências  humanas,  que  permite  interpretações  diversas  sobre  um  mesmo  signo,  deveria  permitir  obscuridades de tamanha monta, como é o caso da norma referente ao arbitramento do lucro.  Assim,  sem  querer  adentrar  nas  querelas  emergidas  com  a  nascimento  e  aplicação  da  norma  aqui  discutida,  entendo  que  tal  regramento merecia  ser melhor  avaliado  para que ao menos apresentasse um critério mais objetivo a ser alcançado por todos. Como, por  exemplo,  se  determinada  margem  de  lucratividade  fosse  ultrapassada,  a  autoridade  fiscal  deveria tributar a empresa com base no lucro arbitrado.  Todavia, não é assim que está consignado na norma.  Desta forma, devemos nós mesmos seguir nossas próprias convicções quanto  à  interpretação  do  texto,  sem,  no  entanto,  nos  esquecer  do  propósito  do  legislador  em  estabelecer tal norma de exceção.  E o que posso extrair da norma positivada é que o lucro arbitrado é medida  derradeira, que só deve ser utilizada quando não há como se apurar a base de cálculo do IRPJ  pela configuração escolhida pela empresa.  Da  exceção  "extrema",  portanto,  se  extrai  a  regra:  deve­se  quase  sempre  aplicar a forma de tributação escolhida pela empresa.  Pois  bem.  Esta  digressão  parece  óbvia,  o  que  nos  remete  a  cogitar  que  voltamos ao marco zero.  Mas, na medida em que conhecemos caso a caso, constatamos que nem todas  as situações são extremamente difíceis de serem solucionadas.  Como dito, tenho sempre em mente que, se a empresa escolheu determinada  forma  de  tributação,  por  qual  motivo  posteriormente  pugna  pela  alteração  do  critério  de  lançamento utilizado pela fiscalização?  O  que  percebo  é  que,  em  muitas  ocasiões,  este  argumento  somente  serve  como arrazoado de defesa. Por vezes, as empresas  fiscalizadas permanecem  inertes quanto à  apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, ou quanto à justificativa para ingressos  de numerários constantes em seus extratos bancários, para, posteriormente, impugnar a forma  de autuação quanto à apuração do  lucro;  tanto  lucro real quanto  lucro arbitrado. No presente  caso, se o lançamento fosse feito com base no lucro arbitrado, a empresa provavelmente estaria  a pugnar pela aplicação do lucro real.  Assim, não deve o arbitramento ser utilizado pelo contribuinte como genuíno  utensílio de proteção.  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.601          19 Este  argumento  torna­se  mais  patente  quando  se  está  diante  de  relevante  omissão  de  receitas,  geralmente  apuradas  a  partir  de movimentação  financeira  incompatível  com a receita declarada.  Mas,  nem  por  isso,  deve­se  afastar  todo  o  trabalho  fiscal  e  acatar  os  argumentos de defesa postos pela empresa autuada. Caso fosse assim, sonegadores contumazes  sempre  se  beneficiariam  com  autuações  robustas  ­  e,  diga­se,  iniciadas  a  partir  de  dados  concretos por vezes  fornecidos por  eles próprios  ­  impostas pelas  autoridades  fiscais,  com o  simples  argumento  de  que  o  lucro  apurado  não  representa  a  realidade  fática  da  operação  desempenhada pela empresa.  Contrariando o argumento ofertado pela outrora recorrente, friso que não há  nada  na  legislação  que  determine  a  apuração  pelo  lucro  arbitrado  quando  o  lucro  real  apresentar margem de lucratividade maior que a margem exercida no mercado, ou maior que a  base de presunção para o arbitramento. Caso fosse assim, estaria aqui a inovar legislativamente  sobre algo que somente existe no campo das alegações.  Em continuidade, entendo que o  sopesamento sempre  tratado nas alegações  das  empresas  autuadas  com  base  em  uma  ou  outra  forma  de  apuração  ­  como  por  exemplo  verificar  qual  o  valor  de  lançamento  é  mais  benéfico  à  autuada  ­,  não  deve  ser  levado  em  consideração, mas sim o que deve ser avaliado é se a conduta da empresa pode ser enquadrada  nas hipóteses de arbitramento ou não, elencadas no artigo 530 do RIR/99.  No  caso  em  tela,  é  fato  que  a  empresa  não  logrou  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  veracidade  das  informações  constante  em  seus  extratos  bancários, mas nem por  isso o  lançamento  fiscal deveria  ser deslocado para contemplar uma  forma de apuração que não foi escolhida pela embargante, tão somente para beneficiá­la.   E  minha  convicção  torna­se  mais  clara  quando  percebo  que  a  empresa  apresenta  outros  documentos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  que  podem  comprovar  custos  e  despesas  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização,  tampouco  pela  empresa na época da apuração do lucro real, não obstante alguns destes custos e despesas terem  sido afastados pela fiscalização durante diligência fiscal proposta por esta turma ordinária.  Ou seja, a empresa pugna pelo arbitramento, mas demonstra que tem todo o  controle de apuração do lucro real em boa guarda.   Ora, é nítido o contrassenso.   Assim,  é  de  questionar:  será  que  o  lucro  real  somente  serve  para  empresas  apurarem lucro e distribuírem dividendos robustos a seus sócios e acionistas, enquanto que o  lucro arbitrado serve como medida de mitigação de lançamentos fiscais efetuados com base em  elementos mais próximos da realidade factual?  E essa realidade, a meu ver, não está necessariamente associada à verificação  de margem lucrativa comparada entre empresas de um mesmo ramo econômico. Trato aqui das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  que  partem  do  lucro  societário,  mas  que  têm  ajustes  próprios que não obstam,  inclusive, a autoridade  fiscal de tributar a  receita auferida como se  lucro fosse, caso não haja comprovação de custos e despesas ou que, desde que comprovados,  tais custos e despesas não se subsumam ao conceito de dedutibilidade fiscal.  Desta forma, entendo correto o lançamento fiscal quanto à apuração do IRPJ  e  da  CSLL  pelo  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  assim  como  do  lançamento  da  contribuição para o Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 19515.001308/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.883  S1­C4T1  Fl. 1.602          20 Por outro lado, entendo que os custos e as despesas aceitos pela fiscalização  como dedutíveis devem ser excluídos da base de tributação do IRPJ e da CSLL, conforme teor  do resultado da diligência fiscal.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário no que se refere ao pedido de aplicação do lucro arbitrado, devendo ser mantido o  lançamento  fiscal,  para  o  IRPJ  e  CSLL,  com  base  no  lucro  real  ­  e,  consequentemente  as  contribuição para o Pis e a Cofins pelo regime não cumulativo ­, cabendo o aproveitamento dos  custos  e  despesas,  para  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  o  resultado  da  diligência fiscal, repisando que, em relação aos demais aspectos, a decisão se deu conforme o  voto do I. Relator.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 1602DF CARF MF

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6781384 #
Numero do processo: 13558.901126/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.655
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901126/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 26 /2 00 9- 95 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901126/2009­95  Acórdão n.º 3201­002.655  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.439. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901126/2009­95  Acórdão n.º 3201­002.655  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901126/2009­95  Acórdão n.º 3201­002.655  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6817844 #
Numero do processo: 10925.901326/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 26 /2 01 2- 20 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901326/2012­20  Acórdão n.º 3301­003.479  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.877.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901326/2012­20  Acórdão n.º 3301­003.479  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901326/2012­20  Acórdão n.º 3301­003.479  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000982/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/11/2007 a 30/09/2009 PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTOS. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, pois essa é regida pelo princípio inquisitório. São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade, além de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sendo que, somente após a ciência do feito é que se abre o prazo legal para a impugnação e instauração do litígio, fase em que, conhecedor da valoração jurídica dos elementos probatórios coligidos pela fiscalização, a autuada estará, então, aparelhada para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. PARCELAMENTO. LANÇAMENTO FISCAL. O pedido de parcelamento não impede o lançamento fiscal, cujo efeito, quando deferido, tem apenas o condão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.891  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MICRO JUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/09/2009  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEPOIMENTOS.  PRINCÍPIO  INQUISITÓRIO  Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa na  fase  de  fiscalização,  pois  essa  é  regida  pelo  princípio  inquisitório.  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração  Pública  expor  os  fatos  conforme a verdade, além de prestar as informações que lhe forem solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento  dos  fatos,  sendo  que,  somente  após  a  ciência do feito é que se abre o prazo legal para a impugnação e instauração  do  litígio,  fase  em  que,  conhecedor  da  valoração  jurídica  dos  elementos  probatórios  coligidos  pela  fiscalização,  a  autuada  estará,  então,  aparelhada  para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.  PARCELAMENTO. LANÇAMENTO FISCAL.  O  pedido  de  parcelamento  não  impede  o  lançamento  fiscal,  cujo  efeito,  quando  deferido, tem apenas o condão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 82 /2 01 0- 91 Fl. 109DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório  Por bem sintetizar os  fatos até a decisão de primeira  instância,  reproduzo o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC):  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD nº  37.248.3569,no  qual  se  exige  da  contribuinte  o  valor  de  R$  745.985,08,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  de  20%,  cujo  débito  consolidado  em  10/03/2010  corresponde  a  R$  945.336,90,  por  força de compensação  indevida de contribuição previdenciária,  nas  competências  12/2008  a  09/2009,  conforme  AI  de  fl.  2,  Discriminativo do Débito (DD) de fls. 5 a 7 e Relatório Fiscal de  fls. 11 a 27.  Pelo  que  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  anteriormente  protocolizou  pedidos  de  restituição  (processos  0920.005950/200787e 10920004466/200811),que incluía valores  objeto  do  lançamento,  mas  que  teria  a  autuada  desistido  dos  pedidos;  que  houve  outros  pedidos  de  restituição  (10920.008070/200843  e  10920.007955/200825),  que  foram  indeferidos.  Relata que o lançamento fiscal decorre da constatação de que a  empresa efetuou compensação indevida em GFIP, utilizando de  crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás.   Cita  que  algumas  GFIPs  foram  antecedidas  ou  precedidas  de  mais de uma alteração substitutiva, porém, considerou válidas as  anteriores  ao  inicio  da  ação  fiscal,  sobre  as  quais  constatou  o  não recolhimento das contribuições sociais em sua totalidade.  Elaborou  planilha  para  demonstrar  os  valores  anteriormente  objeto de IP/LDCG e os que foram objeto do lançamento fiscal.  Narra  que  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  nº  37.248.3550(para  as  competências  até  10/2008)  e  nº  37.248.3569 (competências a partir de 11/2008).  Esclarece que por força das alterações na legislação, nas glosas  de  compensação  indevidas,  tem  lugar  a  multa  de  mora  no  percentual  máximo  de  20%,  prevista  no  art.  35  da  Lei  no  8.212/91, em face do disposto no § 9º do art. 89 da mesma lei, na  redação dada pela Lei n° 11.941/09.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10920.000982/2010­91  Acórdão n.º 2202­003.891  S2­C2T2  Fl. 110          3 DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 46 e 47.  Aduz  que  o  cerne  de  sua  impugnação  não  diz  respeito  à  regularidade  das  compensações  feitas  no  passado, mas  indicar  que desistiu das compensações.  Que com o advento da Lei nº 11.941/2009 a  impugnante optou  pela  regularização  e  incluiu  na  sua  integralidade  os  débitos  federais no parcelamento.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  em  que  efetuava  compensações  com créditos  da União,  optou  pela  regularidade  fiscal,  desistindo  das  compensações  e  incluindo­as  no  parcelamento.  Cita que a normatização do parcelamento, por meio da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009, exigia a  desistência  das  impugnações,  que  alega  ter  feito  no  prazo  da  portaria,  incluindo  as  desistências  das  compensações  em  questionamento.  Considera  que,  tendo  desistido  de  todas  as  compensações  previdenciárias efetuadas, entende indevido o lançamento fiscal,  bem  como  as  competências  relacionados  na  autuação  estarem  sendo regularizadas.  Requereu a improcedência do lançamento fiscal.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO EM GFIP.  LANÇAMENTO FISCAL.  Constatada  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária informada em GFIP, cabível o lançamento fiscal  para se exigir o crédito tributário pago a menor.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/09/2009  PARCELAMENTO. LANÇAMENTO FISCAL.  O pedido de parcelamento não impede o lançamento fiscal, cujo  efeito,  quando deferido,  tem apenas  o  condão da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 111DF CARF MF     4 Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  70),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  81  à  87,  no  qual  limita­se  a  alegar  nulidade  do  lançamento por cerceamento de defesa.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Como já mencionado no relatório, o  recurso voluntário  limita­se à alegação  de cerceamento de defesa, uma vez que:  a)  não  foram  oferecidos  elementos  que  permitissem  a  realização  do  contraditório  e  ampla  defesa,  uma  vez  que  "nem  ao  menos  lhe  foi  oportunizado  (sic)  depoimento junto a Gerência Regional de Itajaí.   b) o lançamento não demonstra com clareza a situação que lhe deu origem  c)  "o  agente  fiscal  responsável  pela  apreensão  deveria  ter  oportunizado  e  esclarecido as questões sobre à sociedade empresária reclamante, já que sua origem lhe causa  estranheza.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  esclarecer  que  não  há  se  que  falar  em  contraditório no procedimento de fiscalização. Isso porque ele é, essencialmente, inquisitorial,  não  havendo,  portanto  que  se  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa.  Nesse  sentido  esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10920.000982/2010­91  Acórdão n.º 2202­003.891  S2­C2T2  Fl. 111          5 presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Sendo assim, não há que se falar em oitiva da empresa antes do lançamento.  Além  disso,  as  alegações  do  Recorrente  no  sentido  o  lançamento  não  demonstra com clareza a situação que lhe deu origem é, de todo improcedente. A prova disso é  que, em sua impugnação, alegou que os valores lançados tinham sido objeto de parcelamento  em  virtude  de  compensação  indevida.  Ora,  fica  claro  que  a  matéria  lançada  e  a  defesa  foi  devidamente oportunizada. O que ocorreu, foi um equívoco, pois a Recorrente pensou que, ao  aderir  ao  parcelamento,  deveriam  ser  extintos  os  valores  já  lançados.  Além  disso,  como  esclarece a decisão recorrida:   Pelo  que  mostra  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal (TEPF) de fl. 20, a ação fiscal resultou na lavratura dos  Autos  de  Infração  nº  37.238.3550  (débitos  das  competências  06/2008  a  09/2008)  que  integra  o  Processo  nº  Fl. 113DF CARF MF     6 10920.060983/201036,  e  nº  37.248.3569  (débitos  das  competências  12/2008  a  09/2009),  integrante  dos  autos  em  debate.  O  fato  por  si  só,  de  ter  a  empresa  desistido  dos  processos  de  restituição  nº  10920.005950/200787  e  10920004466/200811,  que, como informou a autoridade fiscal,abrangiam competências  objeto da autuação, não se traduz em direito a obstar a ação do  Fisco  e  ao  regular  processo  de  lançamento  fiscal,  como  o  ora  verificado,  em  que  a  empresa  apresentou  GFIP,  declarando  compensação indevida. É o que determina a legislação:  (...)  Vê­se,pois,  que  o  lançamento  fiscal  independe  de  ter  a  contribuinte optado pelo parcelamento, mas sim, da constatação  da compensação indevida verificada, que resultou em pagamento  a menor do tributo (contribuição previdenciária).  O  reflexo  em  matéria  de  parcelamento  seria  a  desistência  da  impugnação, e não a improcedência do lançamento fiscal, como  pretendido, porém, não trouxe a contribuinte qualquer prova da  desistência da defesa.  Diga­se, outrossim, que sequer apresentou prova documental de  que  efetuou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  indevidamente  compensada,  informada  em  GFIP,  tendo  a  autoridade  fiscal  respeitado,  quando  do  lançamento  fiscal,  os  valores  objeto  de  IP/LDCG,  conforme  historiou  no  Relatório  Fiscal.  No tocante à alegação de inaplicabilidade da multa isolada de 150% esta não  deverá ser conhecida, uma vez que não foi aplicada à hipótese dos autos.   Em  face  do  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720177/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.931  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 77 /2 01 2- 84 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720177/2012­84  Acórdão n.º 3302­003.931  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.578. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720177/2012­84  Acórdão n.º 3302­003.931  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11516.720177/2012­84  Acórdão n.º 3302­003.931  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11516.720177/2012­84  Acórdão n.º 3302­003.931  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11516.720177/2012­84  Acórdão n.º 3302­003.931  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933995/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. Com a comprovação em diligência do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem crédito passível de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento da certeza e liquidez do total ou de parte do crédito financeiro declarado na Dcomp, implica homologação da compensação dos débitos tributários declarados até o limite do valor apurado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO   Recorrente  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM DILIGÊNCIA.  Com  a  comprovação  em  diligência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  contribuinte tem crédito passível de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  do  total  ou  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  na Dcomp,  implica homologação  da  compensação  dos  débitos tributários declarados até o limite do valor apurado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 39 95 /2 00 9- 85 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.933995/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.101  S3­C3T1  Fl. 577          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10680.933995/200985, contra o acórdão n° 0241.489,  julgado na sessão de  18  de  novembro  de  2012,  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  A PER/DCOMP nº 39422.28318.280907.1.3.040910  (doc. De fls. 4146)  foi  transmitida  com o  objetivo  de  compensar o(s)  débito(s) nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Código  de  Receita  6912,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  69.392,68, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/04/2006.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, do CTN art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 211), arguindo  a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa, uma vez que não foram  ditos  os  motivos  da  desconsideração  do  crédito.  O  contribuinte  defende,  ainda,  que  o  cruzamento de declarações, como causa de decidir, não é meio hábil para negar seu direito à  compensação.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  cometeu  um  pequeno  equivoco  que  pode  ter  impossibilitado  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não  faz  decair  seu  direito  material  ao  crédito,  e  que,  posteriormente, verificando suas declarações contábeis e fiscais, identificou ajustes de créditos  que não haviam sido apropriados no momento oportuno, o que fez com que fosse reduzido o  tributo devido incidente sobre as operações próprias (código de receita 6912).  Por  fim,  afirma  que,  constatada  a  divergência,  procedeu  a  respectiva  retificação, com a liberação do crédito contido no DARF mencionado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10680.933995/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.101  S3­C3T1  Fl. 578          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, às fls. 71/158, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira  instância tendo em vista, preliminarmente:  Falta de fundamentação, prejudicando o contraditório e da ampla defesa;  No mérito:  Erro de preenchimento de DCTF, tendo em vista que o crédito é oriundo de  reclassificação de receitas tributáveis das quais colaciona no recurso voluntário, a planilha com  a  reapuração  do  crédito,  os  lançamentos  contábeis  reclassificados,  o  balancete  original,  o  balancete após a reclassificação, apuração e resumo do PIS e da COFINS e o DARF;  Requereu  que  o  recurso  fosse  analisado  à  luz  do  princípio  da  verdade  material.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF decidiu por meio da Resolução  Nº 3801000.847 converter o julgamento em diligência para:  (...)  a) a Delegacia de Origem examine os documentos  trazidos aos  autos:  a  planilha  com  a  reapuração do  crédito,os  lançamentos  contábeis reclassificados, o balancete original, o balancete após  a  reclassificação, apuração e  resumo do PIS e da COFINS e o  DARF,  para  verificar  se  demonstram  a  recolhimento  da  diferença  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  69.392,68,  a  maior  do  que  o  devido,  bem  como  se  a  utilização  deste  foi  efetivamente realizada.  b) requerer ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  c)  conceda  prazo  para  o  contribuinte  se  manifestar  finda  a  diligência,  sobre  o  relatório  dela  decorrente,  retornando  os  autos em seguida ao CARF para retomada do julgamento.  A diligência foi realizada e chegou a seguinte conclusão:  (...)  1) Do valor de R$ 1.033.484,06 (arrecadado em 13/04/2006), a  empresa  pleiteia  o  crédito  de  R$  69.392,68  (Dcomp  39422.28318.280907.1.3.04­0910) – fls. 43­44, isto é, o valor do  PIS a pagar é de R$ 964.091,38 (março de 2006);  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.933995/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.101  S3­C3T1  Fl. 579          4 2) A contribuinte alega que deixou de deduzir da base de cálculo  do PIS a receita isenta (receita de produtos exportados) no valor  de R$ 4.205.616,80 (fl.74);  3) Balancete sem a dedução da receita de vendas de produtos a  terceiros – MI – equiparado a exportação (fls. 111 a 115). Este  balancete  resultou  num  valor  de  PIS  a  pagar  de  R$  1.033.484,06;  4) Balancete com a dedução da receita isenta (receita de vendas  de outros produtos a terceiros – MI – equiparado a exportação)  no valor de R$ 4.205.616,80. Este balancete resultou num valor  de PIS a pagar de R$ 964.091,38 (fls. 119 a 123);  5) A diferença entre o item 3 e o item 4 resulta em um valor pago  a maior de R$ 69.392,68;  6) Demonstrativo das vendas para a SG Comércio Exterior S. A.,  em março de 2006 (receitas isentas de PIS), que resultaram em  exportação.  Este  demonstrativo  contém  o  nº  da  conta  (30200001), o nº da Nota Fiscal, o valor da venda  (somando o  valor  isento  de  R$  4.205.616,80),  o  material  exportado  (gusa  sólido), o nº do registro de exportação e a data de embarque (fl.  198);  7)  Notas  Fiscais  de  Exportação  (fls.  219  a  232)  que  somam  o  valor isento de R$ 4.205.616,80 (receita de exportação);  8) Livro Razão da conta 30200001, em que foram marcados os  valores  referentes  a  exportação  e  que  somam  o  valor  de  R$  4.205.616,80 (fls. 236 a 370);  9)  Livro  Registro  de  Saída  de  mercadorias,  cujos  montantes  relacionados  a  exportação  (UF  Dest  –  EX)  somam  R$  4.205.616,80 (fls. 371 a 552).  É o relatório.                    Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10680.933995/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.101  S3­C3T1  Fl. 580          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte,  no qual informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PIS.  Tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à retificação da  DCTF e do DACON e  que,  à  luz destes documentos  retificados,  a  compensação deveria  ser  deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho decisório  que não homologara a compensação e que a documentação apresentada com a manifestação de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial da DCTF, porque não  foi  apresentada  escrituração contábil  e  fiscal do  período.  Com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública  (art.  170  do CTN),  e  de  a  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal  estabelecer  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  (art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Já  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  afirma  que,  no momento  inicial,  por  motivo de falha administrativa, as DACON e a DCTF não foram devidamente retificadas, nem  transmitidas no programa da RFB, sendo este o motivo pelo indeferimento das homologações.  Em  consequência  do  erro  de  sistema  alegado,  a  recorrente  transmitiu  as  declarações retificadoras apenas em 15/05/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório  que ocorreu em 30/04/2009, sem qualquer comprovação complementar que produzisse prova  inequívoca da operação.  Entretanto,  importa  ressaltar que  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  em  sede  de  recurso voluntário, documentação contábil e fiscal em que aparentemente comprovava o valor  recolhido a maior e que fundava a retificadora.   Diante destes documentos, era possível supor que o contribuinte tinha direito  ao  crédito  pretendido,  se,  de  fato,  por  equívoco  de  preenchimento  da  DCTF  foi  recolhido  contribuição  a  maior,  transparecendo  a  necessidade  de  relativizar  a  forma  do  processo  administrativo para que a verdade material fosse alcançada.  Como  bem  dito  na  Resolução  que  solicitou  a  diligência,  considero,  em  consequência  da  busca  pela  verdade  material,  que  ainda  que  apresentados  apenas  em  sede  recursal,  tais  documentos  podem  ser  aceitos,  analisados,  estudados  e  finalmente  valorados,  permitindo assim a imprescindível conclusão sobre a questão.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10680.933995/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.101  S3­C3T1  Fl. 581          6 A diligência solicitada pediu que:  (...)  a) a Delegacia de Origem examine os documentos  trazidos aos  autos:  a  planilha  com  a  reapuração do  crédito,os  lançamentos  contábeis reclassificados, o balancete original, o balancete após  a  reclassificação, apuração e  resumo do PIS e da COFINS e o  DARF,  para  verificar  se  demonstram  a  recolhimento  da  diferença  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  69.392,68,  a  maior  do  que  o  devido,  bem  como  se  a  utilização  deste  foi  efetivamente realizada.  b) requerer ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  (...)  A delegacia de origem concluiu que:  1) Do valor de R$ 1.033.484,06 (arrecadado em 13/04/2006), a  empresa  pleiteia  o  crédito  de  R$  69.392,68  (Dcomp  39422.28318.280907.1.3.04­0910) – fls. 43­44, isto é, o valor do  PIS a pagar é de R$ 964.091,38 (março de 2006);  2) A contribuinte alega que deixou de deduzir da base de cálculo  do PIS a receita isenta (receita de produtos exportados) no valor  de R$ 4.205.616,80 (fl.74);  3) Balancete sem a dedução da receita de vendas de produtos a  terceiros – MI – equiparado a exportação (fls. 111 a 115). Este  balancete  resultou  num  valor  de  PIS  a  pagar  de  R$  1.033.484,06;  4) Balancete com a dedução da receita isenta (receita de vendas  de outros produtos a terceiros – MI – equiparado a exportação)  no valor de R$ 4.205.616,80. Este balancete resultou num valor  de PIS a pagar de R$ 964.091,38 (fls. 119 a 123);  5) A diferença entre o item 3 e o item 4 resulta em um valor pago  a maior de R$ 69.392,68;  6) Demonstrativo das vendas para a SG Comércio Exterior S. A.,  em março de 2006 (receitas isentas de PIS), que resultaram em  exportação.  Este  demonstrativo  contém  o  nº  da  conta  (30200001), o nº da Nota Fiscal, o valor da venda  (somando o  valor  isento  de  R$  4.205.616,80),  o  material  exportado  (gusa  sólido), o nº do registro de exportação e a data de embarque (fl.  198);  7)  Notas  Fiscais  de  Exportação  (fls.  219  a  232)  que  somam  o  valor isento de R$ 4.205.616,80 (receita de exportação);  8) Livro Razão da conta 30200001, em que foram marcados os  valores  referentes  a  exportação  e  que  somam  o  valor  de  R$  4.205.616,80 (fls. 236 a 370);  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10680.933995/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.101  S3­C3T1  Fl. 582          7 9)  Livro  Registro  de  Saída  de  mercadorias,  cujos  montantes  relacionados  a  exportação  (UF  Dest  –  EX)  somam  R$  4.205.616,80 (fls. 371 a 552).  Portanto, com base no relatório de diligência, ficou claro que a recorrente tem  direito  ao  crédito  pleiteado.  Realmente  há  um  valor  pago  a maior  de R$  69.392,68  que  foi  utilizado pela recorrente em sua DCOMP transmitida em 28.09.2007.  O relatório de diligência identifica a existência do valor pago a maior como  resultado da diferença  entre o primeiro balancete,  que  teve o  equívoco  de não  ter  incluído  a  dedução da  receita de  "vendas de produtos a  terceiros – MI – equiparado a exportação",  e o  segundo balancete que conteve a referida dedução.  Em adendo, o relatório de diligência também reconhece a existência do valor  isento  decorrente  de  receitas  de  exportação,  no  total  de  R$  4.205.616,80,  sendo  este  valor,  quando retirado da base de cálculo do tributo, a origem do recolhimento a maior.  Assim, comprovada a existência do crédito e sendo manifesto que o erro no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  prevalecer  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento indevidamente efetuado, e  tendo tais fatos sido atestados pela diligência realizada  pela  Delegacia  de  origem  e  pela  documentação  acostada  aos  autos,  resta  constatar  que  há  pagamento indevido.  A  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  [...].”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega  ou  a  transmissão  de Dcomp,  assim  como  a  sua  homologação,  depende  da  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10680.933995/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.101  S3­C3T1  Fl. 583          8 No presente caso, a recorrente faz jus a compensação do pagamento a maior  de PIS, realizado para o mês de março de 2006 e declarado na Dcomp em discussão.  Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator          assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000234/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.975  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 34 /2 01 1- 73 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12585.000234/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.975  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.234. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 12585.000234/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.975  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12585.000234/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.975  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 12585.000234/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.975  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 12585.000234/2011­73  Acórdão n.º 3302­003.975  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018348/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa SOEBRAS, dando-lhe parcial provimento para excluir sua responsabilidade subsidiária. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa SOEBRAS, dando-lhe parcial provimento para excluir sua responsabilidade subsidiária. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.

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2301­005.016  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS  S/C LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 48 /2 00 8- 15 Fl. 1202DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário apresentado pela empresa SOEBRAS, dando­lhe parcial provimento para  excluir sua responsabilidade subsidiária.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 15504.018348/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.016  S2­C3T1  Fl. 1.203          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente a autuação fiscal  lavrada em 05/11/2008 pela  falta de apresentação de  livros  diários  referentes  aos  exercícios  2003  e  2007,  necessários  para  o  procedimento  fiscal,  conforme detalha o relatório da decisão recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária,  deixar  o  contribuinte de exibir à fiscalização todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições sociais, quando solicitados.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  Seguridade  Social  constituir  seus créditos.  POLO PASSIVO. COOBRIGADOS.  No  polo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e  componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade.  MULTA.  ARGÜIÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, A qual  este julgador está vinculado.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Ê  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRAZOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 1204DF CARF MF   4 AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome  individual, responde pelos  tributos, relativos ao  fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até A data do ato.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  A  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  IMPUGNAÇÃO   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CALCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito.  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise  do  valor  das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  reiteraram  suas  alegações  na  impugnação;  assim sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  a)  preliminarmente,  a  exclusão  dos  representantes  legais  consignados como coobrigados do débito;   b)  as  pessoas  apontadas  nos  referidos  relatórios  foram  qualificadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  apurado  pela  fiscalização.  Assim,  é  ocioso  o  debate  da  tese  de  isenção  de  responsabilidade  tributária  dos  administradores,  como  arguido  pela defesa;   c)  os  juros  e  multa  são  confiscatórios,  além  do  que  a  multa  aplicada é exagerada e ofende o principio do não confisco;   d) a empresa SOEBRAS, na qualidade de subsidiária, impugnou  o  lançamento,  arguindo  a  inexistência  da  sujeição  passiva  que  lhe foi imposta pela fiscalização, argumentando que arrendou a  marca  "Promove",  e,  posteriormente,  firmou  contrato  de  “Trespasse”  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 15504.018348/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.016  S2­C3T1  Fl. 1.204          5 sendo  que  ambas  coexistem  e  atuam  cada  uma  com  seus  objetivos sociais;   e)  requer  que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como devedora  das  dívidas  contraídas pelo  grupo  “PROMOVE”,  pela  mera  utilização  da  marca  em  contrato  de  licença para uso de marca, que seja excluído do pólo passivo da  obrigação  os  sócios  da  ora  recorrente.  Por  fim,  o  reconhecimento da imunidade tributária.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  informasse  sobre  a  inclusão  do  presente  crédito  em  parcelamento  especial.  A  resposta  foi  que  no  parcelamento  existente somente foram incluídos outros créditos  tributários. O recorrente não se manifestou  sobre a resposta da fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 1206DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 15504.018348/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.016  S2­C3T1  Fl. 1.205          7 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação das demais questões.  Responsabilidade dos representantes legais  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Fl. 1208DF CARF MF   8 Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 15504.018348/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.016  S2­C3T1  Fl. 1.206          9 c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Responsabilidade subsidiária  Trata­se do recurso voluntário interposto pela empresa Associação Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27.  A  fiscalização  atribui  responsabilidade  sobre  o  crédito  tributário  com  fundamento  no  artigo  133  inciso  II  do  CTN  nos  seguintes  termos:  6.5  ­ Além deste mencionado contrato,  a SOEBRAS  fez  constar  em  seu Balanço Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando em seu Ativo Diferido o montante de R$  14.383.436,00, referente à incorporação dos estabelecimentos de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, semoventes e afins".  ...  7.1  Esta  responsabilidade  subsidiária  está  assim  expressa  no  Art. 133, Inciso II da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  industrial  ou  profissional  e  continuara  respectiva  exploração,  sob a mesma ou outra  razão  social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data do ato:  ...  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Entendo que assiste razão ao recorrente. O crédito tributário em questão fora  constituído  com  a  aplicação  da  multa  pela  infração  em  não  apresentar  livros  contábeis  à  fiscalização,  fato  esse  ocorrido  posteriormente  à  aquisição  de  estabelecimentos  de  ensino  da  autuada. De acordo com o MPF às fls. 51, somente a autuada EDUC. INFANTIL E ENSINO  FUNDAMENTAL  MANGABEIRAS  S/C  LTDA  esteve  sob  procedimento  fiscal,  sendo  os  documentos da SOEBRAS obtidos no estabelecimento da autuada.  Assim, a SOEBRAS não tem relação com a conduta ou omissão que constitui  a  infração  em  questão.  E  o  artigo  133  caput  do  CTN  atribui  responsabilidade  subsidiária  Fl. 1210DF CARF MF   10 somente  em  relação  aos  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  e  não  a  multas isoladas pelo descumprimento de obrigações acessórias.  Mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Para  a  realização  das  verificações  necessárias  ao  cumprimento  do  procedimento  fiscal,  devem  ser  escriturados  e  exibidos  os  livros  contábeis,  com os  registros  individualizados e organizados em contas próprias, de forma a permitir as conclusões sobre os  fatos contábeis e a repercussão tributária quanto a incidência ou não. Também é importante que  o Livro Diário não seja escriturado com somatórios, mas com registros específicos a cada fato  contábil.  Em razão do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário  da  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS  para  afastar  a  sua  responsabilidade  pela  infração.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                      Fl. 1211DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903512/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 12 /2 01 0- 67 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.903512/2010­67  Acórdão n.º 1301­002.338  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.903512/2010­67  Acórdão n.º 1301­002.338  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903512/2010­67  Acórdão n.º 1301­002.338  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903512/2010­67  Acórdão n.º 1301­002.338  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903512/2010­67  Acórdão n.º 1301­002.338  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903512/2010­67  Acórdão n.º 1301­002.338  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903512/2010­67  Acórdão n.º 1301­002.338  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 181DF CARF MF

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