Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676312 #
Numero do processo: 10835.002879/96-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10956
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.002879/96-90

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4461517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10956

nome_arquivo_s : 20210956_107727_108350028799690_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108350028799690_4461517.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4676312

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668238405632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:36Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:36Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:36Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:36Z; created: 2010-01-28T11:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:36Z | Conteúdo => • .11B PUBLI ADO NO D. O. U. 2'2 ...Dl, 19..92 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ***** — Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10835.002879/96-90 Acórdão : 202-10.956 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.727 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO RASTRELLO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Marc/i-S micius Neder de Lima Presidente • .n . 1 ' Ri ardo Leite R. dri:. es elat~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Mas-Fclb 1 G i•Vk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44._ - - Processo : 10835.002879/96-90 Acórdão : 202-10.956 Recurso : 107.727 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 10/12: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em junqueirópolis — SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 107,69, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0723650.6, com área de 29,3 ha, denominado Sítio Boa Vista I, localizado no município de Junqueirópolis-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafo. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01, solicitando a exclusão desta contribuição, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, ninguém poderá ser obrigado ou compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ou associação conforme, Art. 5 0, inciso XX, e, Art. 8°, inciso V, ambos da C.F.188. Assim sendo, entende que esta contribuição nada mais significa que um confisco para manutenção de sindicatos que não cumprem seus objetivos, informando que as demais contribuições e ITR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: 11)A- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4; ' • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002879/96-90 - - — Acórdão : 202-10.956 "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. A Contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 a36) 7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.002_8.79/96- - Acórdão • 202-10.95 -- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a CNA foi instituída, por lei, com base no art. 149 — C. F., e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas, instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art 8 . também da C. F. As contribuições sindicais, e dentre elas está a CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Por outro lado, como o recorrente argumentou que não possui empregados e que explora o imóvel em regime de economia familiar, transcrevo parte da decisão a quo onde este assunto já foi abordado pelo juiz singular: "A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais." ( grifei ) Como o recorrente exerce a atividade agrícola, na sua propriedade, não pode prosperar o argumento de que por não ser empregador rural não está sujeito ao pagamento desta contribuição, pois como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança da CNA. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ' , o, • RI *ARDO LEI ROD G S 4

score : 1.0
4678430 #
Numero do processo: 10850.002283/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXS.: 1990 a 1992. As informações prestadas pelo próprio contribuinte e acompanhadas de documentação só podem ser impugnadas pelo fisco com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10524
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXS.: 1990 a 1992. As informações prestadas pelo próprio contribuinte e acompanhadas de documentação só podem ser impugnadas pelo fisco com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10850.002283/95-66

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4199589

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10524

nome_arquivo_s : 10610524_014977_108500022839566_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 108500022839566_4199589.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4678430

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668242599936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:22:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:22:26Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:22:26Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:22:25Z; created: 2009-08-28T14:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:22:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Recurso n°. : 14.977 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : RUBENS CHEREGATI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.524 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1990 a 1992. As informações prestadas pelo próprio contribuinte e acompanhadas de documentação só podem ser impugnadas pelo fisco com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS CHEREGATI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi° Dl s : S DE OLIVEIRA 01.ENTE 14 . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Mf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-10.524 Recurso n°. : 14.977 Recorrente : RUBENS CHEREGATI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração às fls. 176 a 189 para exigência de imposto de renda na pessoa física nos exercícios de 1990 a 1992 e no ano calendário de 1992. O procedimento fiscal teve início com a intimação de fls. 01 para o contribuinte apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993. Com base nas informações constantes das declarações de rendimentos apresentadas às fls. 05 a 16, em atendimento à intimação, foi apurado imposto de renda sobre variação patrimonial a descoberto nos mencionados exercícios. Foi também lançado multa pela falta de entrega das declarações de rendimentos dos referidos exercícios. Em sua impugnação às fls. 195 a 200 contesta o lançamento afirmando que o fisco não considerou em julho de 89 e julho de 91, os recursos provenientes da venda de dois veículos, ambos da marca chevrolet modelo kadet, um vendido em 07/07/89 para Paulo Rogério Paschoal e o outro para Carlos Renato de Souza em 06/07/91. 2 _ _ re~,- , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283195-66 Acórdão n°. : 106-00.000 Afirma que sentiu-se prejudicado com a inclusão como aplicação de valores nos meses de abril e agosto de 91 relativos a pagamentos de dívidas alegando que esses valores não foram utilizados como recursos nos meses anteriores, onde figuram como saldos devedores em bancos. Insurge-se contra as multas de 80% e 100% fundamentadas nos artigos 40 e 38 da Lei 8.218/91 relativas aos meses de junho e julho de 1991 alegando que a referida lei somente entrou em vigor em 29/08/91 e a MP 297/91 perdeu sua eficácia em 28/07/91. Finaliza argumentando que os juros não podem exceder o limite fixado pela Constituição. IA decisão recorrida, fls. 209 a 217, manteve parcialmente o lançamento retificando o demonstrativo de evolução patrimonial de modo a I considerar em cada mês o saldo de recursos do más anterior e aplicando o disposto na IN 46 /97, além de excluir a TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Cientificado da decisão em 24/10/97, o contribuinte apresentou recurso em 21/11/97, contestando a não consideração como recurso do produto da venda dos veículos em 07/89 e 07/91 e dos juros de mora com base na TRD. i Quanto a venda dos veículos, afirma que a Delegada se limitou a 1 dizer que os documentos juntados pelo contribuinte são insuficientes para o fim a que se destinam. Alega que não levou outros elementos de convicção para o fisco, porque não conseguiu localizar no prontuário desses 2 veículos, cópia dos/ 3 2\1 1i 1 alen...-- 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-10.524 documentos de venda pois cabe a autoridade policial tal incumbência e não ao vendedor, mas que não resta dúvidas quanto a transferência dos veículos para as pessoas mencionadas. Entende que a autoridade julgadora deveria ter determinado a realização de diligência ou perícias para esclarecer tal fato, nos termos do artigo 18 da Lei 70.235/72, pois o contribuinte ofereceu todos os elementos necessários para tais verificações, ou seja, nome e CPF dos compradores, data e valores das transações o que possibilitaria solicitar informações mais precisas a esses compradores. Sente-se injustamente tributado por não ter sido adotado tal procedimento e não ter sido acolhido como prova da transação de venda os elementos apresentados pelo contribuinte. Quanto aos juros de mora pleiteia a limitação dos mesmos a 12% ao ano com base na Constituição Federal, e que o julgador de primeira instância ao não observar o prazo de 30 dias para julgamento do processo, gerou prejuízos financeiros para o contribuinte. O presente processo não foi enviado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em face do disposto na Portaria n.° 0189/97 que dispõe que a PFN oferecerá contra razões nos processos onde o crédito tributário exigido no lançamento principal, na data da interposição do recurso, for superior a R$ 500.000,00. i[ 11 É o Relatório. • g 1 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-00.000 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto e sobre rendimentos constantes das declarações entregues após o início do procedimento fiscal, mediante intimação. A autoridade de primeiro grau manteve parcialmente a autuação, retificando o demonstrativo de evolução patrimonial, considerando em cada mês o saldo de recursos do mês anterior e aplicando o disposto na IN 46/97. Em seu recurso, o contribuinte limita-se a contestar a não consideração como recurso do produto da venda de dois veículos, um em julho de 1989 e outro em julho de 1991, e os juros de mora. O recorrente foi intimado em 14/10/93, para apresentar suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993, tendo atendido a intimação. Com base nas informações prestadas, foi novamente intimado, às fls.17 / e 70, para preencher planilhas de movimentação financeira, recursos e 5 &Y i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283195-66 Acórdão n°. : 106-10.524 aplicações, mensais nos anos base de 1989, a 92, assim como apresentar cópias em poder do DETRAN devidamente autenticadas por aquele órgão dos veículos alienados conforme informado nas declarações apresentadas. Às fls. 21 a 44 e 83 a154, constam as planilhas de movimentação financeiras dos anos base solicitados sendo uma folha para recursos e outra para aplicações em cada mês, todas devidamente rubricadas pelo recorrente. Analisando-se esses documentos, nos anos base de 1989 e 1991, verifica-se às fls. 32 e 34 que constam como aplicações de recursos em junho de e julho de 1989, as respectivas aquisições dos citados veículos, tendo sido inclusive apurado acréscimo patrimonial a descoberto nesses meses. Em vista disto, na hipótese de alienação apenas o ganho de capital estaria sujeito à tributação. A autoridade de primeiro grau, manteve o lançamento neste ponto, concordando com a autuação de que não houve as referidas alienações, ou seja, que os citados veículos ainda constam do património do recorrente. Quanto ao primeiro veículo, o recorrente anexa às fls. 202 e 203, cópia do documento de transferência do veículo assinado pelo recorrente e datado de 07/07/89, e documento do DETRAN 29 CIRETRAN onde consta que em relação ao citado veiculo foi expedida em 18/07/89, Certidão de prontuário de veículos e negativa de multas para a cidade de Campinas. Tais fatos são indícios de que o veículo foi alienado. A entrega do documento de transferência sem a assinatura do adquirente é prática comum neste tipo de transação. Caberia ao fisco aprofundar a investigação para certificar-se da realização da citada operação, através de diligências junto ao DETRAN, e/ou ao / adquirente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-00.000 Quanto ao segundo veículo, o recorrente informou em sua declaração de rendimentos que alienou o referido veículo para o Sr. Carlos Renato de Souza Coelho, e às fls. 201, consta cópia de extrato do cadastro de certificados emitidos do DETRAN em São Paulo, com carimbo do Ciretran de Votuporanga, informando como proprietário do citado veículo em 30/11/93, o Sr. Carlos Renato de Souza Coelho. Apesar da fragilidade das provas, há indícios da transferência do veículo para o Sr. Carlos Renato de Souza Coelho. Neste aspecto, o artigo 894 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041194, ao tratar das bases para o lançamento de ofício, dispõe o seguinte: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício inclusive I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se Édispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 7 se)-( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283/95-66 Acórdão n°. : 106-10.524 Desse modo, entendo que não ficaram descaracterizadas as alegadas operações de venda, e, uma vez que os veículos foram adquiridos com recursos já tributados, assiste razão à recorrente para que seja considerado como recurso no meses de julho de 1989 e julho de 1991, os valores correspondentes às alienações dos citados veículos. Poderia o fisco neste caso ter cogitado de eventual ganho de capital, o que entretanto não foi objeto de autuação. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 '1h. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 8 Ofe< _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002283195-66 Acórdão n°. : 106-00.000 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 1i Brasília - DF, em 16 DEZ1998 ei S E OLIVEIRA T DIM:agie I a IG D iPR grs ENTE A CÂMARA 9f. Ciente em 51)21)":1? • dIPP 4.PROCURADOR DA IP 10 • NACIONAL 9 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4676209 #
Numero do processo: 10835.002142/98-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez do BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei nº 7.799/89.
Numero da decisão: 107-06082
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez do BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei nº 7.799/89.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10835.002142/98-20

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4180908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06082

nome_arquivo_s : 10706082_123090_108350021429820_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 108350021429820_4180908.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4676209

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668245745664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:56:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:56:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:56:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:56:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:56:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:56:49Z; created: 2009-08-21T15:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:56:49Z | Conteúdo => e • • • • •I• t • •-4 ..• 0..+9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA deo5 Processo n° : 10835.002142/98-20 •Recurso n° : 123.090 Matéria : I.R.P.J. EX. de 1.991 Recorrente : MECÂNICA RICCI LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.082 DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez do BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei n° 7.799/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA RICCI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES FJbt4gS VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO a E Ser Í S DOS SANTOS • FORMALIZADO EM: O 5 DEZ 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. /11-v , e , • . Processo n° : 10835.002142/98-20 Acórdão n° : 107- 06.082 Recurso n° : 123.090 Recorrente : MECÂNICA RICCI LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 57 (protocolada em 14-06-2.000), da decisão prolatada às fls. 44/50, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO (cientificada em 17-05-2.000), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 02/07 relativo ao I.R.P.J. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "Compensação indevida de prejuízos fiscais no ano base de 1.990" Enquadramento legal Art. 157 e § 1°, 382; 386 e § 2°; e 388, inciso III, do RIR/80. A Decisão Singular é assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA. A utilização de índice de correção monetária do balanço maior que o devido, aumentando o valor dos saldos de prejuízos a compensar, enseja tributação do montante compensado a maior. PRELIMINARES. PRODUÇÃO DE DEFESA ORAL. O requerimento de produção de defesa oral perante a Segunda Instância é Impertinente na atual fase do procedimento, sendo a autoridade julgadora de primeiro grau incompetente para deferi-lo. PERICIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da Impugnação. RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO. Indefere-se o pedido de retirada dos autos da repartição, po inexistáncia de previsão legal. O Estatuto da OAB condiciona a retirada aos prazos previstos na legislação especifica. INTIMAÇA0 ENDEREÇADA AO ADVOGADO. „, 47 A-- 2 -•* . * Processo n° : 10835.002142/98-20 Acórdão n° : 107- 06.082 Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das Intimações ao escritório do procurador. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Conforme termo de verificação e encerramento de ação fiscal, em 10/06/98, a Terceira Câmara do Egrégio Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos declarou a nulidade do lançamento - processo 10835.000499194-88, Acórdão n° 103-19.382 (doc. de fls. 11/12) Intimou-se a autuada a apresentar os comprovantes de recolhimento da compensação indevida (doc. de fls. 14), Em síntese, resumo do apelo da recorrente: • que em impugnação sustentou que o BTNF não representava a inflação plena do período, mas sim o IPC é o correto; • contesta a fundamentação do julgador singular para não dar provimento a impugnação sob o fundamento que é necessário distinguir-se entre legislação Comercial e Fiscal - faz referência ao art. 146, III, "a" da CF/88, art. 43 do CTN; • que a decisão anterior do Conselheiro Relator do 1° Conselho de Contribuintes, entendeu em seu voto ao declarar a nulidade da notificação de lançamento e, consequentemente, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto; • que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e forma de direito privado - cita 110 do CTN, arts. 2° e 27 da Lei n° 7.799/89; Lei n° 7.730/89; • que o fisco não cumpriu o artigo 185 da Lei n° 6.404/76 e o art. 43 do CTN; • transcreve Decisão em Mandado de Segurança n°94.03047561-7 - do Egrégio TRF da 38 Região - inconstitucionalidade do inciso I do Art. 3° da Lei n° 8200/91;ck 3 . .". '. Processo n° : 10835.002142/98-20 Acórdão n° : 107- 06.082 • identicamente transcreve decisões do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; • faz comentários sobre os índices da OTN/BTWTR e UFIR; • REQUER, i) lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos; ii) deferida produção pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se a Fazenda Publica também a nomeação; iii) que decisão deste colegiado devidamente fundamentada enfrente todas as questões postas no recurso; iv) que a intimações sejam feitas ao seu procurador constituído, bem como a retirada dos autos para análise e apreciação. As fls. 124 dos autos confirmação do deferimento de Liminar abstendo a exigência do depósito recursal de 30%. É o relatório.dt 9/ Ci? 4 .... .. Processo n° : 10835.002142/98-20 Acórdão n° : 107- 06.082 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre glosa da utilização de índice de correção monetária do balanço maior que o devido, fato que automaticamente aumentou o valor dos saldos de prejuízos a compensar, consequentemente tributado o montante compensado a maior. Nas questões de mérito, tem-se que a Exposição de Motivos do Decreto Lei n° 2.341/87, cita que: A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do património passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais". Coerente com esse entendimento, o Legislador consagrou no art. 3° da Lei n° 7.799/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeira tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período". Por outro lado os artigos 43 e 44 do C114 dizem, verbis:: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou tda combinação de ambosi:6, sk 5 • ' PrOcesso n° : 10835.002142198-20 Acórdão n° : 107- 06.082 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Sem o reconhecimento da correção monetária mediante índice que traduza a perda do poder liberatório da moeda, os resultados apurados pelas pessoas jurídicas seria fictício vez que não configura renda ou provento no sentido que lhes empresta a Lei Nacional, muito menos serve de base de cálculo do imposto de renda, porque não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Permite a legislação que na base de cálculo do lucro Real seja deduzido os prejuízos de exercícios anteriores, bem como manda acrescentar os resultados diferidos, parcelas estas que devem ser também corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção monetária das demonstrações financeiras. Pacifico é entendimento deste Conselho de Contribuintes no sentido de que o índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas a sistemática de correção, inclusive depreciações, prejuízos fiscais a compensar e resultados diferidos. É de ressaltar que a própria lei veio a reconhecer a distorção provocada pela mudança de metodologia no cálculo do índice (Lei n° 8.200/91), o que ficou bem explicitado no Acórdão n° 101-87.420/94, ao dizer que "improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado em 1.990 com aplicação de índices diferentes do !PC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no Art. 106 do CTN, pelo caráter interpretativo da mesma relação ao indexador aplicável à espécie."1 6 . • - • • • Processo n° : 10835.002142/98-20 Acórdão n° : 107- 06.082 Nesta ordem de juízos, correto o procedimento adotado pela recorrente, razão pela qual DOU provimento ao recurso voluntário, no sentido de cancelar a exigência fiscal. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. - s/, 4, EDW • pir • E DOS SANTOS 57- • 7 _ Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4675170 #
Numero do processo: 10830.008550/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - Comprovado nos autos que o crédito da fiscalizada não fora atingido pela decadência e era suficiente para compensar a estimativa do IRPJ, feita pelo contribuinte, insubsiste a glosa da compensação e a conseqüente aplicação da multa por falta de recolhimento da estimativa.
Numero da decisão: 107-09.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : MULTA ISOLADA - Comprovado nos autos que o crédito da fiscalizada não fora atingido pela decadência e era suficiente para compensar a estimativa do IRPJ, feita pelo contribuinte, insubsiste a glosa da compensação e a conseqüente aplicação da multa por falta de recolhimento da estimativa.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.008550/2003-17

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4176297

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.159

nome_arquivo_s : 10709159_143640_10830008550200317_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10830008550200317_4176297.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4675170

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668263571456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:45:30Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:45:30Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:45:30Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:45:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:45:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:45:30Z; created: 2009-07-13T19:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:45:30Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:45:30Z | Conteúdo => ...4ft .À44 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,1":;. SÉTIMA CÂMARA ./414.-:11 Processo n° :10830.008550/2003-17 Recurso n° :143.640 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 2000 Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A Recorrida : 3TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.159 MULTA ISOLADA - Comprovado nos autos que o crédito da fiscalizada não fora atingido pela decadência e era suficiente para compensar a estimativa do IRPJ, feita pelo contribuinte, insubsiste a glosa da compensação e a conseqüente aplicação da multa por falta de recolhimento da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr • presente julgado. 41:or / MA" OS; NICIUS NEDER DE LIMA PR' Sia' TE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ^ 001- 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ".• • 'ir; "te st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.008550/2003-17 Acórdão n° 107-09.159 Recurso n° :143.640 Recorrente : BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A RELATÓRIO BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, já qualificada nos autos, foi lançada da multa isolada por falta de antecipação do imposto de renda, no mês de março de 1999, com fundamento nos arts. 2°, 43, 44, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, consoante auto de infração de fls. 1/5, do qual o contribuinte tomou ciência em 30/10/03. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 6/7), integrado ao auto de infração, a empresa compensara o imposto estimado do mencionado mês com créditos do PIS, procedimento que não foi homologado pela repartição fiscal por entender que, quando do pedido de homologação, já havia expirado o prazo decadencial. Em sua impugnação e recurso, a empresa, repetindo argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade nos autos do Proc. 13841.000046/99-55, em que se lhe negara a homologação da compensação, sustentou que o seu crédito era oriundo de PIS Faturamento pago em razão dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que vieram a ser declarados inconstitucionais pela Suprema Corte e afastados da ordem jurídica pela Resolução do Senado Federal de n° 49 de 09.10.1995, D.O.U. de 10.10.1995, que suspendeu a execução dos mencionados decretos-leis. Desta forma, o prazo decadencial deveria ser computado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Como o seu pedido de compensação foi protocolizado na repartição fiscal em 26/04/99, não ocorrera a decadência. A sua impugnação não logrou sucesso, tendo em vista que a 3° Turma da DRJ em Campinas, SP., através do Ac.7.163, de 12/08/04 (fls. 70/76), entendeu cabível a multa isolada ao argumento de que, em havendo compensação indevida com 2 ;:fat MINISTÉRIO DA FAZENDA $1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a; r), SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.008550/2003-17 Acórdão n° :107-09.159 créditos inexistentes, fato confirmado no Proc. 13841.000046/99-55 em que aquela Turma, pelo Ac. N° 3.975, de 15/05/03, manteve o indeferimento da decisão monocrática ao julgar a manifestação de inconformidade da Recorrente, é devida a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal do Imposto de Renda referente ao mês de março de 1999. Segue-se recurso do contribuinte em que sustenta que o seu pedido foi feito no curso do prazo da caducidade e que a multa estava com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, pendendo a sua exigência de decisão terminativa. A empresa, não se conformando com a decisão da referida Turma, no Proc. N° 13841.000046/99-55, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes que pelo Ac. 202-15.314, de 02/12/2003, por unanimidade de votos, afastou a decadência e deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. No final do voto, o ilustre relator consigna: "Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Afastada que fora a caducidade, restaria tão-somente saber o desfecho do processo em relação à compensação do PIS com o I RPJ de que trata o pedido (fls. 7), razão pela qual esta Câmara, através da Resolução n° 107-0.535, de 07/07/2005, converteu o julgamento . do recurso em diligência para que a repartição de origem, concluídas as providências recomendadas pelo Ac. 202-15.314, de 02/12/2003, informe se os valores compensáveis da referida contribuição são suficientes para extinguir o sit 3 4. •et L • "N . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 7,4,52V> Processo n° : 10830.008550/2003-17 Acórdão n° :107-09.159 crédito de R$ 28.858,37, consignado às fls. 6/7, prestando, em caso contrário esclarecimentos pormenorizados a respeito. A diligência foi cumprida com a juntada do despacho de fls 114, em que, em face dos Acórdãos n°202-15.314 e 202-15.340, nos Procs. 13841.000046/99- 55 e 13841.000473/99-14, respectivamente, foi reconhecido pela DRF em Campinas- SP., o direito creditório do contribuinte, e de informação prestada pela mencionada Delegacia de que, revistos os cálculos, fls. 116/145, o crédito do PIS apurado é suficiente para a quitação da estimativa de IRPJ , no valor de R$ 28.131,48 (de que tratam estes autos), juntamente com a estimativa da CSLL, de que trata o Processo n° 10830.008549/2003-84, que também se encontra no Conselho. A Câmara, através da Resolução n° 107.591, de 27/04/2006 (fls. 148/152), converteu mais uma vez o julgamento em diligência, desta vez para que o contribuinte apresentasse arrolamento de bens, na forma estabelecida na IN SRF n° 264, de 20112/2002. A repartição fiscal juntou aos autos o documento de fls. 156, em cumprimento à diligência determinada pelo colegiado. É o Relatório. 4 • ;.41tÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA J se : 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,ctz0, SÉTIMA CÂMARA <4;cDxf+ Processo n° :10830.008550/2003-17 Acórdão n° :107-09.159 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O crédito do contribuinte decorre de PIS-Faturamento pago com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. As execuções desses mandamentos legais foram suspensas pela Resolução n°49, de 09/10/95, publicada no D:O:U: de 10/10/95. Em tal situação, a contagem do prazo decadencial conta-se a partir da publicação do ato do Senado Federal que afastou os atos declarados inconstitucionais. Como o pedido de compensação foi protocolizado na repartição fiscal em 26/04/99 (fls. 13), no curso do prazo decadencial, não ocorreu a caducidade do seu pedido. O Segundo Conselho de Contribuintes afastou a decadência do PIS e, a seguir, a repartição fiscal reconheceu o direito creditório da recorrente em montante superior às estimativas não recolhidas do IRPJ, de que tratam estes autos, e da CSLL exigida em outro processo, segundo foi apurado na diligência determinada pela Resolução n° 107-0.535, de 07/07/2005. Deste modo, é insubsistente o auto de infração de fls. 1/5 que, com fundamento nos arts. 2°, 43, 44, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, aplicou a multa isolada por falta de antecipação do imposto de renda, no mês de março de 1999. Em resumo: de? s • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉrimA CÂMARA Processo n° :10830.008550/2003-17 Acórdão n° :107-09.159 Comprovado nos autos que o crédito do contribuinte não fora atingido pela decadência e era suficiente para compensar a estimativa do IRPJ, feita pelo contribuinte, insubsiste a glosa da compensação e a conseqüente aplicação da multa por falta de recolhimento da estimativa. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007. 1#40111177tild CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

score : 1.0
4674335 #
Numero do processo: 10830.005658/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Deixa-se de apreciar matéria cuja competência passou para a esfera do Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto nr. 2.562/98 - DOU de 28/04/98). AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Embora legítima esta forma de apuração da produção, a saída de produtos tributdos sem nota fiscal necessita de elementos de convicção quanto à sua objetividade. SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Legítima a exigência do IPI não lançado na devolução dos produtos acabados, quando o industrializador por encomenda creditou-se do imposto no recebimento dos insumos. ESTORNO DE CRÉDITOS - O levantamento dos créditos a serem glosados, por pertinentes a produtos saídos com isenção, deve ser proporcional, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Improcede a exigência calcada em métodos não amparados pela legislação. (IN SRF nr. 114/88). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade, a título de juros de mora, no período anterior a 01/08/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Pelo advento da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10253
Decisão: I - Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, pela matéria relativa a classificação fiscal (item II do auto de infração) e II - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator quanto aos outros itensda auruação. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Roberto Nunes Pereira.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Deixa-se de apreciar matéria cuja competência passou para a esfera do Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto nr. 2.562/98 - DOU de 28/04/98). AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Embora legítima esta forma de apuração da produção, a saída de produtos tributdos sem nota fiscal necessita de elementos de convicção quanto à sua objetividade. SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Legítima a exigência do IPI não lançado na devolução dos produtos acabados, quando o industrializador por encomenda creditou-se do imposto no recebimento dos insumos. ESTORNO DE CRÉDITOS - O levantamento dos créditos a serem glosados, por pertinentes a produtos saídos com isenção, deve ser proporcional, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Improcede a exigência calcada em métodos não amparados pela legislação. (IN SRF nr. 114/88). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade, a título de juros de mora, no período anterior a 01/08/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Pelo advento da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.005658/94-24

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4461347

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10253

nome_arquivo_s : 20210253_100835_108300056589424_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108300056589424_4461347.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I - Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, pela matéria relativa a classificação fiscal (item II do auto de infração) e II - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator quanto aos outros itensda auruação. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Roberto Nunes Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4674335

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668265668608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:48:14Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:48:14Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:48:14Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:48:14Z; created: 2010-01-28T11:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-28T11:48:14Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:48:14Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI ADO NO D. 0." 0,40 / C .2.444 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ' In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 100.835 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Deixa-se de apreciar matéria cuja competência passou para a esfera do Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto n° 2.562/98 - DOU de 28/04/98). AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁMOS - Embora legítima esta forma de apuração da produção, a saída de produtos tributados sem nota fiscal necessita de elementos de convicção quanto à sua objetividade. SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Legítima a exigência do IPI não lançado na devolução dos produtos acabados, quando o industrializador por encomenda creditou-se do imposto no recebimento dos insumos. ESTORNO DE CRÉDITOS - O levantamento dos créditos a serem glosados, por pertinentes a produtos saídos com isenção, deve ser proporcional, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Itnprocede a exigência calcada em métodos não amparados pela legislação. (IN SRF n° 114/88). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade, a título de juros de mora, no período anterior a 01/08/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Pelo advento da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no art. 364, II, do RIPI182, deve ser reduzida para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, quanto à matéria constante do item 2 do Auto de Infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das be .ões, em 03 de junho de 1998 , rc s cius Neder de Lima IPres'd . fite e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ 1 , . , ,,,Y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 Recurso : 100.835 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 43, por falta de recolhimento do IPI. Diz o Termo de Verificação (fls. 37 a 42), que fundamenta a autuação, que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: 1) venda sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de auditoria de produção realizada a partir de demonstrativos e informações fornecidas pela empresa; 2) venda de produto (Fogão Speed Fire Couraçado) com erro de classificação fiscal. O Fisco entende que a classificação correta é 7321.11.0200 (fogareiro - 10%) e o contribuinte defende a classificação 7321.11.0100 (4%); 3) falta de destaque e recolhimento de IPI nas saídas de produtos industrializados por encomenda, por ocasião do retorno ao estabelecimento que remeteu os insumos, mesmo tendo sido registrado o crédito de imposto relativo a tais insumos; e 4) falta de estorno de crédito dos insumos aplicados em produtos remetidos à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Irresignada com tal ato administrativo, a apelante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. A impugnação ao auto de infração baseia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o levantamento da produção efetuado pelos agentes fiscais levou em consideração apenas o consumo de embalagem (caixa de papelão), sendo, portanto, inservível para suportar a presunção de vendas de fogões desacompanhados de documento fiscal; b) alega, também, que não é possível presumir-se a ocorrência do fato gerador do ]PI mediante arbitramento da produção sem que tal conclusão esteja alicerçada em convicção que possa tornar robusta tal presunção. Além do mais, a fiscalização não apontou a existência de efetivas vendas sem nota fiscal nem a aquisição de matérias-primas e materiais intermediários sem documentação fiscal, bem como não encontrou irregularidades em sua movimentação de caixa nem a existência de passivo fictício; c) declara que as informações por ela prestadas à fiscalização continham enganos, conforme declaração subscrita que fez juntar à impugnação (fls. 124), e que, por desconhecer a finalidade dos levantamentos solicitados, seus funcionários não se preocuparam em apontar as perdas e outras formas de utilização havidas com as embalagens, informando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .‘':,..W/U SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 agora que, por ser de papelão, as mesmas são suscetíveis à ação da umidade, deteriorando-se com facilidade, sendo também comum a ruptura durante o processo de utilização. Além disso, é comum o seu uso para arquivo de documentos, transporte de peças soltas etc; d) aduz que, ao utilizar somente o consumo de embalagem para realizar o seu levantamento, a fiscalização deixou de observar o que determina o artigo 343 do Regulamento do IPI, ferindo os ditames daquele dispositivo, que determina expressamente que a análise dos elementos subsidiários seja feita de forma conjugada e integrada; e) diz, ainda, a recorrente, que a fiscalização considerou globalmente os vários modelos de fogões de duas bocas produzidos pela recorrente para o cálculo do imposto exigido no auto de infração, sendo que ela fabricava, no período objeto da auditoria (1990), pelo menos quatro modelos diferentes de fogões de duas bocas, para os quais utilizava-se, de embalagens diferentes, sendo que a venda de cada um desses modelos era realizada por preços também diferentes. Neste pormenor, informa que seus controles permitiam a apuração individualizada da produção de fogões, e que, se o Fisco os tivesse utilizado, certamente teria encontrado um resultado diferente daquele tributado; f) no tocante ao produto industrializado pela recorrente, cuja classificação está sendo discutida nos autos, alega que o mesmo tem especificação técnica totalmente distinta da pretendida pela fiscalização. Requer perícia técnica para que seja elucidada a diferença entre tais produtos e indica perito; g) com respeito aos produtos remetidos à sua filial, informa que não configuram retorno de industrialização por encomenda, tratando-se de simples transferências entre empresas da mesma firma, amparadas pela suspensão prevista no inciso XVII do artigo 36 do RIPI182. Além disso, os cálculos do Fisco estão equivocados, eis que se baseavam em valores consolidados sem que houvesse a devida discriminação por produto; e h) sobre a glosa de créditos argumenta que a recorrente efetuou os estornos dos valores pertinentes aos insumos aplicados em produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. As diferenças apuradas pelo Fisco devem-se exclusivamente à utilização de critérios inadequados. Por fim, pede a exclusão da TRD utilizada no cálculo dos juros. A autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento em seu valor originário, fundamentando sua decisão, em resumo, nos seguintes aspectos: 1) a auditoria de produção baseou-se em dados fornecidos e não contestados pela contribuinte, estando amparada no art. 343 e § 1° do RIPI/82; 2) o entendimento administrativo (Despacho Homologatório CST n° 212/89) é no sentido de classificar o produto fogareiro no código 7321.11.0200, mesmo que tenha mais 3 --,...), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , sr , ,i.,•0" Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 de uma boca e seja utilizado em cozinhas de bares, lanchonetes e similares. A própria empresa, em documento que trata da estrutura do produto, conceitua-o como fogareiro (fls. 36). Por estes argumentos, negou o pedido de perícia e manteve a tributação; 3) na situação sob análise não ocorreu "transferência" e sim "remessa" para industrialização, com posterior retorno ao encomendante dos produtos industrializados. Cita o Parecer Normativo COSIT n° 234/72, que prevê a impossibilidade de utilização do favor da suspensão do imposto, se o encomendante houver optado pelo lançamento do imposto; 4) todos os elementos utilizados no cálculo do estorno relativo aos insumos de produtos remetidos à ZFM e Amazônia Ocidental foram obtidos por meio de informações fornecidas pelo próprio contribuinte. A recorrente não trouxe aos autos elementos seguros de prova ou inexatidão, que possam alterar a exigência fiscal neste tópico; 5) é legal a incidência da TRD sobre os débitos vencidos e não pagos, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pela Lei n° 8.218/91. Não satisfeita com a decisão singular, tempestivamente a autuada interpõe recurso voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 1 4 0, 4_Nift2t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 e, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA PRELIMINAR DA EXIGÊNCIA DEVIDO A ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Com a edição do Decreto n° 2.562, publicado no DOU de 28 de abril de 1998, a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação fiscal de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, foi transferida deste para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Em decorrência, não pode este Colegiado analisar o recurso da contribuinte, no tocante à matéria exigida no item 2 do Auto de Infração (fls. 45), bem como a preliminar, na qual a recorrente pede perícia para o seu produto Fogão Speed Fire Couraçado, para dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal. Entretanto, para o bom andamento processual, entendo que deve a autoridade preparadora constituir processo apartado desta matéria, encaminhando-o para o Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso voluntário, no tocante a este tópico. DO MÉRITO AUDITORIA DE PRODUÇÃO O extenso arrazoado apresentado pela reclamante, para discordar deste item da tributação, fundamenta-se na imprestabilidade do parâmetro escolhido pelo Fisco (consumo de embalagens), por entender que a utilização de um único parâmetro leva a conclusões equivocadas, apontando, também, descumprimento dos ditames constantes do art. 343 e § 10 do RIF'I/82. Por se tratar de matéria amplamente apreciada por este Conselho, adoto, como razão de decidir, o voto do eminente Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, proferido no Acórdão n° 201-66.590, de 20/09/90, do qual transcrevo o seguinte trecho: "O cálculo da produção e do respectivo tributo sobre ela devido, por meio de elementos subsidiários, é legítimo (Lei n° 4.502/64, art. 108, transcrito no art. 343 do RIPI182), conforme reiteradamente tem decidido este Conselho. No entanto, atento ao princípio decorrente do art. 142 do Código Tributário Nacional, de que o lançamento é uma atividade vinculada à lei, 'e 5 . ., •-• , 1'. 'à• " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 obrigatório, sob pena de responsabilidade', ou seja, o fisco não pode exigir senão o que determinar a lei; vale dizer, o fisco não pode exigir mais, e nem deixar de exigir o devido, o Colegiado tem decidido que a aferição da produção através de elementos subsidiários sofre dificuldades e limitações. Por esta razão o Conselho tem decidido que o reconhecimento da regularidade do lançamento de oficio deve atender: a) a que o elemento de referência adotado na quantificação da produção seja significativo no processo industrial; b) que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de verificação e não resulte de mera presunção desassistida de elementos de convicção quanto à sua veracidade. Este entendimento está apoiado na orientação contida no Parecer Normativo CST n° 45, de 1977, cujo item 6° diz o seguinte: 'Já no levantamento da produção, autorizado pelo art. 188, do R1P1/72, o Fisco reconstitui a produção do estabelecimento a partir dos insumos aplicados ao processo industrial, num dado período: se para fabricar tal produto, consome-se tais quantidades de um dado insumo, inversamente, i da quantidade que se tenha consumido do mesmo insumo, num dado período de tempo, pode-se inferir o volume da produção do estabelecimento. Tal técnica, à qual se refere o art. 108 da Lei n° 4.502/64, tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção. Para que isso ocorra é necessário que todas as partes do raciocínio acima sejam também verdadeiras. Assim, se no processamento dos insumos ocorrem quebras e estas não são consideradas no levantamento, fica distorcida a apuração da produção real. Ora, é sabido que podem ocorrer quebras no processo fabril. O próprio Regulamento refere-se aos desperdícios resultantes do emprego industrial dos insumos: aparas, resíduos, fragmentos etc. (art. 37, § 2°). Desta forma é de concluir que a apuração de tais quebras, seja através de controles fidedignos do contribuinte, seja através de verificação direta, está implícita na própria sistemática de levantamento fisico da produção." No presente caso, informa a recorrente que o elemento subsidiário em que se baseou a autuação é suscetível à ação da umidade, deteriorando-se com facilidade no depósito, tanto antes do uso, quanto no armazenamento do produto pronto. Além disso, rompe-se durante o processo de utilização, sendo, também, comum o seu uso para arquivamento de documentos, transporte de peças soltas etc. Apesar da força deste argumento, a autoridade fiscal não levou em consideração qualquer coeficiente de perdas na auditoria efetuada, fundamentando-se apenas na informação da empresa, prestada durante a realização dos trabalhos, de que não ocorreram perdas de embalagens no ano fiscalizado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA (j4A. Itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 Em que pese a resposta da empresa, utilizada no procedimento fiscal, sensibiliza-me a argumentação trazida aos autos com a impugnação e reiterada no recurso voluntário, de que, em momento algum, durante o largo período de quase um ano que durou a investigação, a recorrente foi informada da utilização que seria dada aos elementos solicitados. Desta forma, dada a fragilidade do elemento escolhido pelo Fisco, sujeito a vários tipos de quebras, a falta de utilização de qualquer percentual de perdas poderia ter sido suprida por intimação, no decorrer da ação fiscal, para que a empresa pudesse avaliar o valor da diferença apurada. Esta intimação, entretanto, não foi realizada. Ora, a atividade do lançamento subordina-se aos princípios da estrita legalidade, devendo se lastrear na certeza de que o fato ocorrido guarda perfeita identidade com o fato gerador da obrigação tributária. A lei, é verdade, estabelece algumas presunções de ocorrência do fato gerador, que devem ser consideradas situações de exceção e como tal devem ser tratadas. Daí, deve-se considerar atentamente os limites em que tais presunções podem ser utilizadas no direito tributário, somente cabendo o lançamento quando devidamente comprovada a ocorrência do fato tipo, especialmente quando nele se irá sustentar toda a acusação. Nestas condições, tenho que o modo como foi desenvolvida a auditoria de produção não permitiu auferir, com a necessária confiabilidade, a produção real do estabelecimento (PN n° 45/77), não podendo o Fisco, em conseqüência, exigir mais do que o determinado na lei (CTN, art. 142). Sendo assim, faltando, à hipótese dos autos, os princípios que devem nortear a apuração da produção, mediante o critério de utilização de elementos subsidiários, não vejo como pode prosperar a exigência tributária. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO DO lPI A autuada recebeu, com destaque do IPI, partes e peças para fogão de sua filial, para industrializar por encomenda, creditando-se do imposto em sua escrita fiscal. Ao devolver os mesmos produtos, já beneficiados, não destacou o imposto, aplicando o instituto da suspensão. A reclamante, em seu recurso, alega que as remessas da filial para a matriz e aquelas da matriz para a filial envolveram produtos distintos, não configurando remessa para industrialização e tampouco devolução de produtos industrializados por encomenda, afirmando que o lançamento tributário baseou-se em meras presunções. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 Não é o que ressalta dos autos. Em resposta à Intimação de fls. 03, a empresa declarou (fls. 04), in verbis: "No estabelecimento C.V. encontra-se a área de esmaltação; A filial envia pecas de fabricação própria decapadas para serem esmaltadas Que retornam ao estabelecimento de origem; ... As operações efetuadas sem destaque do imposto a partir de setembro de 1991, acobertadas pelo código 5.22, são as transferências de mercadorias recebidas de terceiros, para integrarem o processo de industrialização de fogões e posterior comercialização (Base Legal Art. 36 Inciso XVII do RIPI182), e retorno de pecas à filial Croda de mercadorias esmaltadas." OBSERVAÇÃO: O estabelecimento C.V. é a matriz situada a R. Camilo Vanzolini e a filial Croda está localizada na Rua Croda, 399. Constata-se, pela informação acima, prestada pela própria empresa, que eram realizadas transferências, entre matriz e filial, que atendiam ao disposto no inciso XVII do art. 36 do RIPI182, mas também ocorriam as remessas para industrialização por encomenda e o respectivo retorno. A autoridade fiscal só se preocupou com as últimas, e nesse sentido conduziu o processo de apuração. Desta forma, o autuante solicitou, através da Intimação de fls. 06, DEMONSTRATIVOS das operações de retorno à filial da Rua Croda, 399, das partes e peças para fornos e fogões esmaltadas pelo estabelecimento matriz, que deram saída através do código 5.22, sem destaque de imposto. Foi pedido também que se fizessem demonstrativos distintos, um para partes e peças para fogões e outro para as demais partes e peças, de fornos, bifeiras etc. Os Demonstrativos de fls. 07/08 - Partes e Peças para Fogões - e os de fls. 09/10 - Partes e Peças para Fornos — foram, então, apresentados pela empresa, referindo-se às saídas ocorridas no período de 09/91 a 12/93. O Demonstrativo de fls. 34, decorrente da Intimação de fls. 32, informa as saídas do mesmo tipo que ocorreram entre 01/01/94 a 30/06/94. Além dos dados acima, solicitou o Fisco que a filial (encomendante) informasse os valores das remessas para industrialização, que fez para a sua matriz, o que resultou no fornecimento dos Demonstrativos de fls. 17/20. Os dados dos demonstrativos fornecidos pela empresa como sendo relativos a devoluções de produtos beneficiados na matriz, sem destaque do imposto, foram 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 confrontados com os dados constantes nos demonstrativos fornecidos pela filial, que indicavam as remessas efetuadas Desse confronto nasceu a exigência fiscal de que trata este item, que acabou por atingir somente as saídas do período de 01/01/93 a 30/06/94, no qual o encomendante destacou IPI nas notas fiscais de remessa para industrialização. Com referência a outra alegação da recorrente, de que os cálculos do Fisco estão equivocados, posto que se baseou em valores consolidados sem que houvesse a devida discriminação por produto, devo concordar que, de fato, o Fisco agiu desta forma, como bem esclarece no Termo de Verificação de fls. 38. Em que pese a força do argumento, baseado na descrição dos fatos feita pelo autuante no Termo de Verificação, tenho comigo que a razão não está com a reclamante. Isto porque a alíquota de 8% foi aplicada pela remetente tanto às partes e peças para fogões quanto às partes e peças para fornos, como se confirma nos Documentos de fls. 17/18 e 19/20, sendo, também, a mesma utilizada pelo Fisco no lançamento, como se vê às fls. 52/56. Desta forma, se nas remessas para industrialização a encomendante aplicou a mesma alíquota indistintamente para todas as partes e peças, quer fossem de fogões, quer fossem de fornos, e a autoridade fiscal, ao exigir o imposto que deixou de ser destacado no retorno da operação de industrialização, utilizou-se desta mesma aliquota, improcede o argumento de que a apuração consolidada prejudicou o lançamento. Conseqüentemente, não vislumbro as falhas apontadas no trabalho fiscal, até porque não seria diferente o resultado obtido, caso a apuração fiscal fosse discriminada por produto, uma vez que, como já foi dito, foi a própria empresa quem se utilizou da alíquota única de 8% para as partes e peças para fornos, fossem eles industriais ou não, como consta no Documento de fls. 19/20, por ela fornecido. Sobre a possibilidade da suspensão do imposto nas remessas que envolvam industrialização por encomenda, entendo que esta faculdade existe, como previsto no inciso I do art. 36 do R1PI182, quando da remessa, pelo encomendante, dos insumos para industrialização, e no inciso II do mesmo artigo, quando do retorno, pelo executor da encomenda, dos produtos industrializados, sendo esse, aliás, o procedimento atualmente adotado pela empresa, como informa o autuante, no Termo de Verificação de fls. 38. Como o procedimento adotado pela filial encomendante não se enquadrou na opção prevista nos dispositivos legais acima citados, foi aplicado ao caso o entendimento consubstanciado no Parecer Normativo CST n° 234, de 22 de setembro de 1972, publicado no DOU de 13.03.73, cujas conclusões prevalecem válidas, mesmo após as edições do RIPI/79 e do RIPI182. Dito ato administrativo foi assim ementado: 9 . ......dj td‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 "Na devolução de produtos industrializados por encomenda, com remessa de matéria-prima, desaparece o favor da suspensão do imposto, se o encomendante houver optado pelo lançamento do tributo na nota fiscal." Vale destacar, por oportuno, que as formas de proceder acima descritas devem ser vinculadas, isto é, a escolha feita pelo encomendante norteará o procedimento a ser adotado pelo industrializador, não importando, à boa execução da norma, se o encomendante e o industrializador são estabelecimentos de uma mesma empresa, como é o caso dos autos. Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida nesta parte. FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO A saída de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental exigia o conseqüente estorno do crédito do IPI relativo aos insumos correspondentes, ex-vi do disposto no art. 30 da Lei n° 8.034/90. Da mesma forma que no item precedente, os valores que serviram de base para o presente lançamento foram fornecidos pela recorrente, conforme Documentos de fls. 23 (saídas para a Amazônia Ocidental) e 33 (saídas para a ZFM). Entretanto, a empresa alega que o Fisco a induziu a erro, ao orientar sobre a forma de elaboração dos cálculos do IPI decorrente dos insumos correspondentes às saídas para a Amazônia Ocidental (Demonstrativo de fls. 23) e para a Zona Franca de Manaus, (Demonstrativo de fls. 33). Segundo a recorrente, o estorno apontado no demonstrativo referente à Amazônia Ocidental foi determinado pela multiplicação do valor do IPI médio em dólares americanos contido em cada fogão, constante na estrutura de custo de cada modelo de fogão, elaborada com base no custo de reposição, pelo número de fogões vendidos para a Amazônia Ocidental, sendo o produto convertido em moeda nacional pela cotação média do dólar americano em cada período de apuração considerado. Já no caso de vendas à Zona Franca de Manaus, utilizou-se o percentual representativo das saídas isentas em relação às saídas tributadas, em cada período de apuração, multiplicado pelo FPI creditado no referido período. Este método, segundo a recorrente, contém as seguintes impropriedades: a) o valor das saídas tributadas tomado como parâmetro não inclui as saídas isentas: e b) o valor das saídas isentas utilizado não se refere apenas a vendas para a Zona Franca de Manaus, incluindo também aquelas realizadas para a Amazônia Ocidental. Diferentemente do que decidiu a autoridade monocrática, entendo que o simples fato de os demonstrativos terem sido elaborados pela contribuinte, induzida ou não 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 pela autoridade fiscal, não pode convalidá-los, se nos mesmos foi utilizado metodologia distinta daquela prevista na legislação. Na inexistência de controles, pela empresa, que permitam determinar o exato valor dos créditos relativos aos insumos aplicados na industrialização dos produtos saídos com isenção, e para os quais a lei não garante o aproveitamento dos créditos, o levantamento do valor a ser estornado pode ser proporcional, mas não na forma como foi calculado no Demonstrativo de fls. 33 (ZFM), e sim conforme o disposto no item 4 da Instrução Normativa SRF n° 114/88, que transcrevo: "4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito; 4.1 - Deverão ser estornados os créditos originários de insumos (MP, PI, ME) destinados ao emprego na fabricação dos produtos referidos na letra "c", do "caput", deste item." Neste sentido foi proferido o Acórdão n° 201-69.299, de 05/07/94, pela ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak. Além da irregularidade cometida na escolha dos métodos utilizados para a determinação dos créditos a serem estornados, houve dedução a menor dos valores excluídos espontaneamente pela contribuinte em seu Livro Registro de Apuração do PI (cópia a fls. 133/161), quando da elaboração do Demonstrativo de fls. 40, que consolidou os créditos referentes às saídas para a Amazônia Ocidental e para a Zona Franca de Manaus. Resta claro, a meu ver, que o Fisco errou na determinação da matéria tributável, tanto no caso das saídas para a Amazônia Ocidental, onde o IPI embutido em cada fogão foi valorizado com base no preço de reposição, ao invés do preço efetivo dos insumos utilizados no processo de fabricação, quanto no tocante às vendas para a Zona Franca de Manaus, onde o percentual representativo das respectivas saídas, utilizado na determinação dos créditos a estornar, foi apurado a maior, em decorrência da utilização das saídas para a ZFM e para a Amazônia Ocidental em conjunto como numerador, e unicamente das saídas tributadas como denominador, quando deveria levar em conta o total das saídas, como disposto na IN SRF n° 114/88). Desta forma, o coeficiente que decorre de uma divisão na qual 11 II ,40"S'çr MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'-'44'.'We SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005658/94-24 Acórdão : 202-10.253 o numerador é aumentado e o denominador é reduzido é duplamente aumentado, não se prestando para determinação dos créditos a estornar. Pelo exposto, não há como manter a exigência tributária relativa à falta de estorno de créditos, posto que o seu cálculo foi notadamente irregular, devido a utilização de métodos impróprios. JUROS DE MORA - TRD Tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01/08/91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91, convertida na já citada Lei n° 8.218/91. Desta forma, os juros cobrados com base na TRD no período anterior a 01/08/91 devem ser excluídos da exigência. DA MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA A redução procedida pelo artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96, no percentual relativo à multa de lançamento de oficio prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182, deve beneficiar a contribuinte, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, inciso II, letra 'c', do CTN. Assim, reduz-se o percentual da multa aplicada de 100% para 75%. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o crédito tributário exigido, nos estritos termos manifestados neste Acórdão. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Á I/ • • ' VINÍCIUS NEDER DE LIMA 12

score : 1.0
4676538 #
Numero do processo: 10840.000436/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - O termo decadencial inicia-se em 09.10.95, data da edição da Resolução do Senado Federal. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, a exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês do recolhimento, sem atualização monetária, quando, somente após a edição da MP, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - O termo decadencial inicia-se em 09.10.95, data da edição da Resolução do Senado Federal. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, a exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês do recolhimento, sem atualização monetária, quando, somente após a edição da MP, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10840.000436/00-34

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4443841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08455

nome_arquivo_s : 20308455_117120_108400004360034_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108400004360034_4443841.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4676538

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668284542976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:10:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:10:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:10:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:10:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:10:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:10:32Z; created: 2009-10-24T21:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T21:10:32Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:10:32Z | Conteúdo => . .t‘i : Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uriao de I .2,003 Rabri 1 2P CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S. , Segundo Conselho de Contribuintes k. Processo n° : 10840.000436100-34 Recurso n° : 117.120 Acórdão n° : 203-08.455 Recorrente : A. R. ZARATIN LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. O termo decadencial inicia-se em 09.10.95, data da edição da Resolução do Senado Federal. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar n° 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, a exceção dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando, somente após a edição da MP, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. R. ZARATIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 Otacilio P :t as 1 artaxo Presidente Francis : . • e Alb sue e Silva. Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Iao/ovrs 1 • . 2' CC-MF - . Ministério da Fazenda Fl. ts1 .7, ••,;ln Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° 10840.000436/00-34 Recurso n° : 117.120 Acórdão n° : 203-08.455 Recorrente : A. R. ZARATIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, de crédito da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS com débito da mesma exação e de outros tributos arrecadados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal pertencentes à Recorrente, em virtude de recolhimento indevido no período de 03/90 a 11/91, no valor de R$1.567,82, com base em julgamento do STF que considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Verifica-se ainda nos autos (fls. 78/79), que a Recorrente requereu a transferência do crédito objeto do presente processo para uma terceira empresa, para compensação com débito relativo à COFINS. Às fls. 92/95, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão n° 580/2000, indeferiu o pedido de restituição, sob o argumento de que o direito da Recorrente se extinguira com o decurso do prazo de 05 anos, contados do pagamento a maior ou indevido. Alega ainda que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, não sobrevivendo, portanto, a partir desse momento, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e pagamento da contribuição, como originalmente estava previsto. Às fls. 97/114, a Recorrente, inconformada com decisão acima aludida, apresentou sua impugnação pugnando pelo reconhecimento do direito à compensação, consubstanciando-se nos mesmos argumentos expostos quando do pedido de restituição. Aduz ainda que o direito de compensação não teria se extinguido, vez que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional dos pedidos de compensação seria de 10 (dez) anos. Às fls. 116/120, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP proferiu a decisão DRJ/RPO n° 127, que indeferiu a solicitação, alegando, em síntese, que a instância administrativa seria incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, que o direito de pleitear a restituição extin ir-se-ia com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assiJjnntendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Afirma ainda que a base de cálculo do PIS é o faturamento o rórido mês de ocorrência do fato gerador e não de seis meses atrás, como pretendido pe a Rec rrente. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° : 10840.000436/00-34 Recurso n° : 117.120 Acórdão : 203-08.455 Irresignada co • a referida decisão, a Recorrente apresentou às Es 124 a 151 Recurso Voluntário ao Egrégi n Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça impugnatória É o relatório. 3 s: r CC-MF :14: V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.000436/00-34 Recurso n° : 117.120 Acórdão n° : 203-08.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche os requisitos necessários ao seu exame, o que me faz dele conhecer. Inicialmente, cumpre reconhecer o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, bem como o efeito ex tune que dele se opera. De mais, verifica-se que quando os decretos foram retirados do mundo jurídico, passou-se a aplicar para os casos pertinentes os estritos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo a ser adotada era a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Não obstante os fundamentos contidos na Resolução do Senado Federal, várias foram as tentativas de afirmar que a base de cálculo seria o mês anterior, com pressuposto de que as Leis Ws 7.691/89, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado o critério da semestralidade. Porém, conforme se pode constatar do texto legal das referidas normas, elas não tratam de base de cálculo e sim "prazo de recolhimento", sendo impossível a revogação do que não se está regulando. Destarte, permaneceu incólume o critério adotado pela Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 60, parágrafo único, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Além das normas acima citadas, vieram, as Leis n's 7.689/88, 7.894/89, 8.019/90 e a Medida Provisória n°99/89, que se referem ao prazo de recolhimento, normatizando também a mudança de indexador e alíquota, porém jamais fazem contato com a base de cálculo da Contribuição para o PIS, fato abrangido exclusivamente pela Lei Complementar n° 7/70 e pelos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88. Como os últimos não mais existem no mundo jurídico, voltou a vigir a Lei Complementar n° 7/70 com os requisitos constitucionais existentes no art. I 239 da CF/88. Com efeito, entendo que, afora os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a MP n° 1.212/95, não fazem qualquer alteração à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Indiscutivelmente o PIS tem sua hipótese de incidênci\:aterializada a cada mês, momento em que surge o tributo ocorrendo o fato gerador — fatur ento — e como o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 condiciona que o PI e julho, portanto materializado em julho, da mesma forma o de agosto em agosto, e assim su sivam - • e será 4 r CC-MF 'ff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;:i05 Processo n° : 10840.000436/00-34 Recurso n° : 117.120 Acórdão »O: 203-08.455 calculado com base no faturamento ocorrido seis meses atrás, nenhum outro entendimento poderá ser aceito. Por sinal, esse Egrégio Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, já pacificou a matéria nesse sentido, bem como o Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Tenho finalmente sobre o tema, o entendimento de que, pelo simples fato de a Lei Complementar n° 7/70 não se referir por nenhum meio à atualização monetária entre o mês da base de seis meses atrás e o mês de recolhimento da Contribuição para o PIS, ilegal seria cobrar da Recorrente sobre a base do mês anterior ou, cobrar-lhe sobre a base de seis meses antes com atualização monetária. Por outro lado, não assiste razão ao Delegado da DRJ que entendeu haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito auferido. Nesse sentido, entendeu que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista ter decorrido o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Julgo que laborou em equivoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49 que foi 09.10.95, tendo sido protocolizado o pedido em 22.02.2.00, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para que os fatos geradores objeto do Pedido de Compensação, sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção monetária e acrescidos a partir dos respectivos vencimentos com as penalidades legais aplicáveis, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, admitindo-se haver valores a serem restituídos/compensados ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos na conformidade Norma de Execução n. 8/97 — COSAR - COSIT. 1 Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002/ FRANCISCO L si • bE UERQUE SILVA. 5

score : 1.0
4674327 #
Numero do processo: 10830.005602/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. CRÉDITO INCENTIVADO. INSUMOS UTILIZADOS EM EMBARCAÇÕES RECREATIVAS E ESPORTIVAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação anterior à Lei nº 9.779/99 expressamente vedava creditamento de créditos básicos do IPI, quando oriundos de insumos empregados na industrialização de produtos cujas saídas fossem isentas (arts. 100, inciso I, do RIPI/92; e 174, inciso I, alínea “a”, do RIPI/98), exceto as hipóteses de crédito incentivado, nas quais a lei expressamente autorizava manutenção dos créditos (arts. lº, inciso XV, da Lei nº 8.402/92; e 45, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92) e o seu ressarcimento, em face da impossibilidade de compensação com débitos em razão das saídas isentas (art. 104 do RIPI/92). Comprovado que as saídas de produtos industrializados (embarcações recreativas e esportivas posições 8903.99.9900 da TIPI/88 e 8903.9900 da TIPI/96) eram tributadas e não se inseriam na isenção prevista no art. 45, inciso XIII, do RIPI/92, o contribuinte não tem direito, quer à manutenção dos créditos incentivados (arts. lº, inciso XV, da Lei nº 8.402/92; e 45, inciso XIII, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92), quer ao seu ressarcimento (art. 104 do RIPI/92). Entretanto, impõe-se o reconhecimento do direito à compensação em conta gráfica dos créditos básicos de MP, PI e ME (art. 82, inciso I, do RIPI/82), que devem ser considerados em eventuais autuações por falta de recolhimento nas saídas em razão de erro na classificação dos referidos produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80250
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência do julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. CRÉDITO INCENTIVADO. INSUMOS UTILIZADOS EM EMBARCAÇÕES RECREATIVAS E ESPORTIVAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação anterior à Lei nº 9.779/99 expressamente vedava creditamento de créditos básicos do IPI, quando oriundos de insumos empregados na industrialização de produtos cujas saídas fossem isentas (arts. 100, inciso I, do RIPI/92; e 174, inciso I, alínea “a”, do RIPI/98), exceto as hipóteses de crédito incentivado, nas quais a lei expressamente autorizava manutenção dos créditos (arts. lº, inciso XV, da Lei nº 8.402/92; e 45, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92) e o seu ressarcimento, em face da impossibilidade de compensação com débitos em razão das saídas isentas (art. 104 do RIPI/92). Comprovado que as saídas de produtos industrializados (embarcações recreativas e esportivas posições 8903.99.9900 da TIPI/88 e 8903.9900 da TIPI/96) eram tributadas e não se inseriam na isenção prevista no art. 45, inciso XIII, do RIPI/92, o contribuinte não tem direito, quer à manutenção dos créditos incentivados (arts. lº, inciso XV, da Lei nº 8.402/92; e 45, inciso XIII, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92), quer ao seu ressarcimento (art. 104 do RIPI/92). Entretanto, impõe-se o reconhecimento do direito à compensação em conta gráfica dos créditos básicos de MP, PI e ME (art. 82, inciso I, do RIPI/82), que devem ser considerados em eventuais autuações por falta de recolhimento nas saídas em razão de erro na classificação dos referidos produtos. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.005602/97-12

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4110294

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80250

nome_arquivo_s : 20180250_111583_108300056029712_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 108300056029712_4110294.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência do julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4674327

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668300271616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:07Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:07Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:07Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:07Z; created: 2009-08-03T20:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:07Z | Conteúdo => LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Brunia. a-Z,. 42 2)20,-- Fls. 130 94vb 5$4Wrbosal Mat : Siaria 91745 • .Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005602/97-12 Recurso n• 111.583 Voluntário ,Gantoonte. eonsitojal da 1.59,7 Matéria IPI - Ressarcimento tp.seau .,„ no O:At... 1 • 4, pubttctir Acórdão n° 201-80.250 adwa Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30106/1997 Ementa: 'PI. CRÉDITO INCENTIVADO. INSUMOS UTILIZADOS EM EMBARCAÇÕES RECREATIVAS E ESPORTIVAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação anterior à Lei n2 9.779/99 expressamente vedava creditamento de créditos básicos do IPI, quando oriundos de insumos empregados na industrialização de produtos cujas saídas fossem isentas (arts. 100, inciso I, do RIPI/92; e 174, inciso I, alínea "a", do RIPI198), exceto as hipóteses de crédito incentivado, nas quais a lei expressamente autorizava manutenção dos créditos (arts. 1 2, inciso XV, da Lei n2 8.402/92; e 45, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92) e o seu ressarcimento, em face da impossibilidade de compensação com débitos em razão das saídas isentas (art. 104 do RIM/92). Comprovado que as saídas de produtos industrializados - (embarcações recreativas e esportivas - posições 8903.99.9900 da TIPI/88 e 8903.9900 da TIPI/96) eram tributadas e não se inseriam na isenção prevista no art. 45, inciso XIII, do RIPI192, o contribuinte não tem direito, quer à manutenção dos créditos incentivados (arts. 1 2, inciso XV, da Lei n 2 8.402/92; e 45, inciso XIII, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92), quer ao seu ressarcimento (art. 104 do RIPI/92). Entretanto, impõe-se o reconhecimento do direito à compensação em conta gráfica dos créditos básicos de MP, PI e ME (art. 82, inciso I, do RIPI/82), que devem ser considerados em eventuais autuações 1419td • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORG:NAL Proas° n.° 10830.005602/97-12 CCO7JC01 • Acórdão n.°201-80.25O Braslió Is. 131 - sovo sWireasa Mat: &aço 91743 por falta de recolhimento nas saldas em razão de erro na classificação dos referidos produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • A MARIA COELHO MARQUE Presidente tílmovv\dadr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • "is • Erocèsso n.° 10830.005602/97-12 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórclao n.° 201-80.250 CONFERI, Mi O OR:G:NAL Fls. 132 Srasilia o9-7 eja_i SiMo 52ajbosa • Mat :Sepa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 82/88 - redistribuído cf. decisão desta Câmara no Acórdão n2 201-77.423, de fls. 107/110; cf. Informação Técnica de fls. 112/115, Acórdão n2 301-32.580, de fls. 119/126, da 1 2 Câmara do 3 2 CC; despacho de fls. 128) contra a r. Decisão n2 11175/GD/03/0095/99, de fls. 75/79, exarada pela DRJ em Campinas - SP, que houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade de fls. 50/52, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório Sesar/DRF/Campinas n2 058/98 de E. 48 e respectiva informação fiscal de fls. 46/47, que, por sua vez, indeferiu os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI de fls. 01/19 formulados em 06/08/97 (insumos utilizados na fabricação de embarcação - Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso XV), no valor de R$ 38.660,84, bem como os pedidos de compensação de fls. 20/21, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos constituídos nos Processos n2s 10830.004315/94-42, 10830.004644/93- 01 e 10830.004573/97-81. Por seu turno, a r. Decisão n 2 111751GD/03/00925/99, de fls. 75/79, exarada pela DRJ em Campinas - SP, houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade de fls. 50/52, declarando a definitividade do Despacho Decisório Sesar/DRF/Campinas n2 058/98, de E. 48, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É incabível o ressarcimento de créditos decorrentes de eslimulos fiscais na área do IPI, de que trata a Lei 8.402/92, por não estar a espécie contemplada pela isenção prevista em seu artigo 1°, inciso XV, nos termos do art. 17, .¢ 2°, do Decreto-Lei n°2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto- Lei n°2.451/88. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Nas razões de recurso voluntário (fls. 82/88) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista que: a) o seu direito é líquido e certo e os valores sequer foram contestados ou impugnados pela Fiscalização; b) o pedido de ressarcimento foi feito antes de ser aplicada contra a empresa qualquer medida punitiva; c) ao apresentar defesa no processo da medida punitiva, a pendência encontra-se sub judice, ainda que na esfera administrativa. Em sentido contrário, estaria sendo desrespeitado o princípio democrático da ampla defesa, estatuído no art. 5 2, LV, da Constituição Federal; e d) além disso, se entendesse o Fisco que teria direito a um crédito tributário decorrente da media punitiva, não estaria justificando o não ressarcimento, pois estaria suspensa a exigibilidade do pretenso crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Através do Acórdão n2 201-77.423, de 28/01/2004 (fls. 107/110), esta Colenda Câmara, acolhendo o voto do ínclito Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, não conheceu do , recurso e, com fundamento no art. 1 2 do Decreto n2 2.562, de 27/04/98, declinou a competência para o 32 Conselho de Contribuintes para decidir sobre a classificação adequada ao produto guerreado, determinando que, após o trânsito em julgado da decisão, fossem os. autos devolvidos a esta Colenda Câmara para decidir sobre a questão do ressarcimento requerido. é. leak' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.005602/97-12 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.250 Brasa), 200-5— Fls. 133 øif. SMo s; roxo Às fls. 112/115 prestou-se a Infuliiicurau leniram& da ínclita Conselheira- Relatora Susy Gomes Hoffmann, sendo certo que, através do v. Acórdão n 2 301 32.580, de fls. 119/126, a Colenda 1 2 Câmara do 32 CC, no exercício da competência prevista no art. 1 2 do Decreto n2 2.562, de 27/04/98, conclui que: "Cuida-se de pedido de ressarcimentos sob forma de compensação com débitos do Imposto Sobre Propriedade Industrial - In no valor de R$ 38.660,84, de créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de embarcações, consoante incentivo fiscal previsto no inciso XV do artigo 1° da Lei 8402/92. A solicitação se formalizou por meio de pedidos de ressarcimentos de fis. 1/18. Preliminarmente, importante destacar, que no decorrer do pedido de ressarcimento, foi constatado pela DRFICampinas, conforme informação fiscal de fls. 46/47, em diligência fiscal ao estabelecimento da empresa, que as embarcações fiscais que deram origem ao crédito de IPI, estão excluídas da isenção, vez que são utilizadas para prática esportiva e de lazer. Razão pela qual a empresa não teria direito ao ressarcimento, nos termos do Auto de Infração formalizado pela Delegacia da Receita Federal de Campinas. Certamente, com a lavratura do Auto de Infração, que não reconheceu como isentas do IP1 as citadas embarcações, o direito de ressarcimento toma-se duvidoso, motivo pelo qual se deve classificar primeiro a tributação do produto para, posteriormente, reconhecer ou não o ressarcimento de crédito decorrentes de insumos utilizados em sua fabricação. Desta feita, é certeiro o posicionamento adotado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que o presente processo deveria ser enviado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para decidir sobre a classificação fiscal adequada sobre o produto, sendo que, após o transito em julgado desta decisão, fossem devolvidos os autos para aquele Conselho, que é competente para decidir sobre a questão de ressarcimento. Sendo assim, passa-se a decidir sobre a classificação fiscal das embarcações objeto deste litígio administrativo, nos termos seguintes. Notadamente, as classificações adotadas pela empresa foram às posições 8901.90.0200 e 8901.90.9900 da T1P/88 (D-97.410/88), e as posições 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIP1196 (D-2.092/96). A posição 8901.90.00 da TIP/88 se refere a 'outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias'. A posição 8901.90.00 da TIP/96 se refere a 'outras embarcações para transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias'. A posição 8902.00.90 se refere a barcos de pesca; navios- fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos de pesca Desta forma, verificou-se que a empresa classificou suas embarcações ora como 'para transporte de mercadorias' ou 'transporte de pessoas e de mercadorias', 'ora como barco de pesca', no caso, pesca ' (I profissional, e considerou-os isentos de IPI, nos termos do artigo 45, tisk e • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIONAL ProeeSso n.° 10830.005602/97-12 CCO2/C01 • Acérd8o n.° 201-80.250 Bruma, • caço__3- Fls. 134 S*vlolti C rbosa Mat. : c. 91745 • inciso XIII, do Regulamento do IP1182 (nas NFs emitidas até agosto de 1996), ou do artigo 17, f 21', do DL 2433/88 e DL 2451/88, do artigo 1°, inciso XV, da Lei 8402/92 (nas NFs emitidas de setembro em diante). Entretanto, da análise dos catálogos apresentados pela empresa, pode- se considerar que tais embarcações são impróprias para o 'transporte de mercadorias' ou 'transporte de pessoas e de mercadorias', tendo em vista sua pequena capacidade de carga (223 a 680 Kg) e de passageiros (3 a 5 pessoas). Assim, tem-se que tais embarcações são impróprias para pesca profissional, tendo em vista seu pequeno porte (comprimento igual ou menor que 5 metros) e pequena capacidade de carga e de pessoas, bem como a falta de equipamentos e espaço necessário para pesca profissional, como redes, coletes, refrigerador, entre outros. Tal matéria já objeto de apreciação por esta Câmara, nos termos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto Klaser Filho, no acórdão de n° 301-29900, em processo da mesma semelhante, e referente, a auto de infração onde foi glosada a isenção. A seguir, excertos do voto condutor, sobre a matéria, desta Câmara, que adoto como razões de decidir: 'A questão cinge-se em estabelecer se as embarcações miúdas fabricadas pelo contribuinte podem ser consideradas como 'embarcações para transporte de passageiro e/ou mercadoria' ou 'barco de pesca', classificados, respectivamente, nos códigos 8901.90.9900 e 890 1.90.0200, da TIPI/88, e 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIPI/96, e sujeitas às normas de isenção, corno pretende o contribuinte, ou se em virtude de suas características devem ser classificadas nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96, como pretende o Fisco. Sustenta a fiscalização que as embarcações em questão são impróprias para o transporte de mercadorias ou transporte de pessoas e de mercadorias, tendo em vista sua pequena capacidade de carga e de passageiros, sendo, portanto, consideradas próprias para a prática recreativa ou esportiva. Conforme determina a Portaria n° 0011/95 da Diretoria de Portos e Costas, as embarcações miúdas são quaisquer tipos de embarcações e equipamentos com comprimento menor ou igual a cinco metros, que disponham de propulsão própria. Analisando os documentos anexados aos autos que apresentam os esboços e as características principais das embarcações miúdas objeto de autuação, e o que determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes às posições 8901 e 8902, pode-se constatar que não possuem características próprias para o transporte de passageiros ou de mercadorias, e nem de barcos de pesca profissional. De fato, tais embarcações possuem características de barcos recreativos e esportivos, próprios para a pesca esportista e outros esportes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ONFERE COMso n.• 10830.005602/97-12 ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.250 &Una n+í 12. , "2,00-r- Fls. 135 uvio Sjaibosa Mat. SOB 91745 aquáticos, ainda que sejam utilizados para outras finalidades, como por exemplo nos transporte de passageiros ou mercadorias. Em se tratando de matéria tributária, mister se faz ressaltar, nas palavrai de Roosevelt Baldomir Sosa (in 'Comentários à Lei Aduaneira', v. I, p. 161), que 'a isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I CTN), constituindo-se, portanto, em exceção à regra geral da contributividade, é de se aplicar à espécie um critério de interpretação restritivo, o que vale dizer, não se pode ampliar, por via analógica ou extensiva, o alcance do dispositivo isencional'. Assim, para que determinado produto ou mercadoria faça jus ao beneficio da isenção da aliquota do IPI, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria fabricada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva.' Ademais, não se pode considerar que as plaquetas apresentadas pela empresa, em que se anota 'vedado o uso para esporte e recreio', é suficiente para descaracterizar a incidência do IPI e provar a verdadeira destinação do produto fabricado. Consta, também, dos autos, a informação de que a própria empresa Veicula propagandas em revistas especializadas, onde se informa serem os barcos destinados ao lazer e esporte. Ante ao exposto, em virtude da decisão já admitida por essa Câmara, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, manter a classificação fiscal indicada pela Fiscalização anotada no referido Auto de Infração, isto é, nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96. Após o trânsito em julgado dessa decisão, em parte, remetam-se os presentes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciar o pedido de ressarcimento, conforme fls. 107/110. É COMO MO. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 SUSY GOMES HOFFMAIVN - Relatora". A r. decisão assim redigida foi sintetizada sob a seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pequenas embarcações próprias para a pesca esportiva e às atividades de recreação, justamente pelo seu pequeno porte, e pequena capacidade de carga classificam-se nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96. Classificação fiscal adotada pela fiscalização está correta. A competência para a decisão sobre ressarcimento de IP! é do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO". • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce-fto n°10830.005602/97-12 CONFERE COMO CNIGINAL CCO2/C0 1 • Ac6rdâo n.°201-80.250 Bra3illa,_01?_____. 2_ 9/00 Fls. 136 sovio argosa Mal. Sina- 91745 • Finalmente, tendo em vista que o onse etro • ogerio Gustavo Dreyer, originalmente designado, não integra mais esta Câmara, através do r. despacho de fl. 128 exarado pela d. Presidente desta Colenda Câmara, o recurso foi a mim distribuído para relatório, que dou por encerrado. É o Relatório. Aw1/4.k. • Proc.à.to n.° 10830.005602/97-12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUNTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.250 CONFERE COM O MC :NAL Fls. 137 Sivio ‘5Aroosa • mal • Ska pe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A legislação anterior à Lei n2 9179, de 1999, expressamente vedava o creditamento de créditos básicos do IPI, quando oriundos de insumos empregados na industrialização de produtos cujas saídas fossem isentas (arts. 100, inciso I, do AIPI/92; e 174, inciso I, alínea "a", do RIPI/98), exceto nas hipóteses de crédito incentivado, como é o caso dos insumos utilizados na fabricação de embarcações cuja saída era isenta, hipótese em que a lei expressamente autorizava manutenção dos créditos (arts. 1 2, inciso XV, da Lei n2 8.402/92; e 45, inciso XIII, c/c o art. 92, inciso I, do RIM/92), que, em face da impossibilidade de compensação com débitos em razão das saídas isentas, eram ressarcíveis em espécie (art. 104 do RIPI192). Com o advento da Lei n2 9.779, de 1999, perdeu totalmente sentido a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, vez que os estabelecimentos industriais foram expressamente autorizados a utilizar o saldo credor do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero (art. 11 da Lei n 2 9.779/99). No caso concreto, que tem por objeto pedidos de ressarcimento anteriores à Lei n2 9.779, de 1999, verifica-se que o ressarcimento do crédito incentivado em tela foi indeferido com base na premissa de que as saídas de produtos industrializados pela recorrente - • . embarcações para a prática recreativa e esportiva sujeitas à alíquota de 24% (cf. art. 55, incisos: I, "b", e II, "c", e 107, inciso II, c/c os arts. 15, 16, 17, 62, 112, inciso IV, e 59, todos do AIPI182) - não estariam inseridas na isenção prevista no art. 45, inciso XIII, do AIPI192, e, portanto, não faziam jus, quer à manutenção dos créditos (arts. 12, inciso XV, da Lei n2 8.402/92; e 45, inciso XIII, c/c o art. 92, inciso I, do RIPI/92), quer ao seu ressarcimento (art. 104 do AIPI/92). No exercício da competência prevista no art. 1 2 do Decreto n2 2.562, de 27/04/98, para dirimir controvérsias sobre a classificação adequada de produto, a Colenda Câmara do 32 Conselho de Contribuintes confirmou a premissa do indeferimento do ressarcimento dos créditos incentivados, concluindo que: "... as classificações adotadas pela empresa foram às posições 8901.90.0200 e 8901.90.9900 da T1P/88 (13-97.410/88), e as posições 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIPI/96 (13-2.092/96). A posição 8901.90.00 da T1P/88 se refere a 'outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias'. A posição 8901.90.00 da T1P/96 se refere a 'outras embarcações para transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias'. A posição 8902.00.90 se refere a barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos de pesca 'ZOÁ- • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procksso n.° 10830.005602/97-12 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.250Fls. 138 Brasdia. in .7--1 co2.009— sivio 4.. bárbosa ,Mat.:.§ka 91745 Desta forma, verificou-se que u cmpt eàu cluaatftwu amas embureusaS ora como 'para transporte de mercadorias' ou 'transporte de pessoas e de mercadorias', 'ora como barco de pesca', no caso, pesca profissional, e considerou-os isentos de IPI, nos termos do artigo 45, inciso XIII, do Regulamento do IPI/82 (nas NFs emitidas até agosto de 1996), ou do artigo 17, ,sç 2, do DL 2433/88 e DL 2451/88, do artigo I°, inciso XV, da Lei 8402/92 (nas NFs emitidas de setembro em diante). Entretanto, da análise dos catálogos apresentados pela empresa, pode- se considerar que tais embarcações são impróprias para o 'transporte de mercadorias' ou 'transporte de pessoas e de mercadorias', tendo em vista sua pequena capacidade de carga (223 a 680 Kg) e de passageiros (3 a .5 pessoas). Assim, tem-se que tais embarcações são impróprias para pesca profissional, tendo em vista seu pequeno porte (comprimento igual ou menor que 5 metros) e pequena capacidade de carga e de pessoas, bem como a falta de equipamentos e espaço necessário para pesca profissional, como redes, coletes, refrigerador, entre outros. Tal matéria já objeto de apreciação por esta Câmara, nos termos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto Klaser Filho, no acórdão de n° 301-29900, em processo da mesma semelhante, e referente, a auto de infração onde foi glosada a isenção. A seguir, excertos do voto condutor, sobre a matéria, desta Câmara, que adoto como razões de decidir: 'A questão cinge-se em estabelecer se as embarcações miúdas fabricadas pelo contribuinte podem ser consideradas como 'embarcações para transporte de passageiro e/ou mercadoria' ou 'barco de pesca', classificados, respectivamente, nos códigos 8901.90.9900 e 890 1.90.0200, da TIPI188, e 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIPI/96, e sujeitas às normas de isenção, como pretende o contribuinte, ou se em virtude de suas características devem ser classificadas nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96, como pretende o Fisco. Sustenta a fiscalização que as embarcações em questão são impróprias para o transporte de mercadorias ou transporte de pessoas e de mercadorias, tendo em vista sua pequena capacidade de carga e de passageiros, sendo, portanto, consideradas próprias para a prática recreativa ou esportiva. Conforme determina a Portaria n° 0011/95 da Diretoria de Portos e Costas, as embarcações miúdas são quaisquer tipos de embarcações e equipamentos com comprimento menor ou igual a cinco metros, que disponham de propulsão própria. Analisando os documentos anexados aos autos que apresentam os esboços e as características principais das embarcações miúdas objeto de autuação, e o que determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes às posições 8901 e 8902, pode-se constatar que não possuem características próprias para o transporte de passageiros •ou de mercadorias, e nem de barcos de pesca profissional. 4ew . ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONrrEDBUINTES -. Proas%) n.° 10830.005602197-12 coNFEn.s COM O Cf2:31NAL CCOVCO I - Acórdão n.° 201-80.250 Brasilia. (2 7-1 - 4 2.. , , I • Fls. 139 -2&Mo S , Bittvasa Mal: S , 91745 De fato, tais embarcações possuem características de barcos recreativos e esportivos, próprios para a pesca esportista e outros esportes . aquáticos, ainda que sejam utilizados para outras finalidades, como por exemplo nos transporte de passageiros ou mercadorias. Em se tratando de matéria tributária, mister se faz ressaltar, nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in 'Comentários à Lei Aduaneira', v. I, p. 161), que 'a isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I CIN), constituindo-se, portanto, em exceção à regra geral da contributividade, é de se aplicar à espécie um critério de interpretação restritivo, o que vale dizer, não se pode ampliar, por via analógica ou - extensiva, o alcance do dispositivo isencional'. Assim, para que determinado produto ou mercadoria faça jus ao beneficio da isenção da aliquota do IPI, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria fabricada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva.' Ademais, não se pode considerar que as plaquetas apresentadas pela empresa, em que se anota 'vedado o uso para esporte e recreio', é suficiente para descaracterizar a incidência do IPI e provar a verdadeira destinação do produto fabricado. Consta, também, dos autos, a informação de que a própria empresa Veicula propagandas em. revistas especializadas, onde se informa serem os barcos destinados ao lazer e esporte. Ante ao exposto, em virtude da decisão já admitida por essa Câmara, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, manter a classcação fiscal indicada pela Fiscalização anotada no referido Auto de Infração, isto é, nos códigos 8903.99.9900, da 7'IPI/88, e 8903.99.00, da TIP1196." Uma vez confirmada a premissa básica de que as saídas de produtos industrializados pela recorrente (embarcações para a prática recreativa e esportiva) eram tributadas (cf. arts. 55, incisos. 1, "b", e II, "c", e 107, inciso II, c/c os arts. 15, 16, 17, 62, 112, inciso IV, e 59, todos do RIPI/82), não estando inseridas na isenção prevista no art. 45, inciso XIII, do RIPI/92, e, portanto não faziam jus, quer à manutenção dos créditos (arts. 1 2, inciso XV, da Lei n2 8.402/92; e 45, inciso XIII, c/c o art. 92, inciso 1, do RIPI192), quer ao seu ressarcimento (art. 104 do RIPI192), nada mais seria necessário acrescentar para demonstrar o acerto da r. decisão recorrida na parte em que mantém o indeferimento dos pedidos de ressarcimento do crédito incentivado em tela. Releva, finalmente, notar que, embora não fizesse jus aos créditos incentivados objeto do presente processo, confirmada a premissa em que se assenta a d. Fiscalização - no sentido de que as saídas de produtos industrializados pela recorrente (embarcações para a prática recreativa e esportiva) eram tributadas à aliquota de 24% (cf. arts. 55, incisos. 1, "b", e ' II, "c", e 107, inciso II, c/c os arts. 15, 16, 17, 62, 112, inciso IV, e 59, todos do RIP1/82) -, necessariamente impõe-se o reconhecimento de que a recorrente tinha direito à compensação em conta gráfica dos créditos básicos de MP, PI e ME, nos expressos termos do art. 82, inciso I, do REPI182, créditos estes que devem ser considerados em eventuais autuações por falta d recolhimento nas saídas em razão de erro na classificação dos referidos produtos. kV. ',. ME • sEGuNDo CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Proso n.° 10830.005602/97-12 CONFERE COM O ORIG*NAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.250 Brasília. _fp_, px)9_ Fls. 140 $ Ai 41.,a/tosa • . Isto posto, voto no sentido - - " • : - rso voluntário (fls. 82/88) para manter a r. Decisão n g- 11175/GD/03/00925/99 de fls. 75/79 exarada pela DRJ em Campinas - SP. É como voto Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ieMilaMektfaidr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ttp " • Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

score : 1.0
4676901 #
Numero do processo: 10840.002379/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução nr. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 203-03715
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o lançamento "ab initio".
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : PASEP - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução nr. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula "ab initio".

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.002379/95-34

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4438948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03715

nome_arquivo_s : 20303715_101013_108400023799534_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108400023799534_4438948.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o lançamento "ab initio".

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4676901

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668318097408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:58Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:58Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:58Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:58Z; created: 2010-01-12T12:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:58Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:58Z | Conteúdo => 2:r, ou ADOZ'r:".""""*" D,. 9_/, . 19 .. . CL ................................ Ru]. de a MINISTÉRIO DA FAZENDA .â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002379/95-34 Acórdão : 203-03.715 Sessão 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.013 Recorrente : CETERP – CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PASEP - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CETERP – CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, ab initio. Sala das 'ntir s em 08 de dezembro de 1997 VIN Otacilio Dant. artaxo Presidente g - - 0/GOrkOZW./ ' cardo Leite Rodrigi/es elator' — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 tn.„.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.00237905-34 Acórdão : 203-03.715 Recurso: 101.013 Recorrente: CETERP — CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento do PASEP, com base na Lei Complementar n° 08/70 e legislação citada às fls. 15. Em impugnação, a empresa argúi, em resumo, o que segue: a) a Contribuição para o PASEP, incidente sobre a receita operacional da empresa, oriunda dos serviços de telecomunicações, não tem que ser exigida, à vista da imunidade constitucional (Ementa Constitucional n° 03/93) que assiste a impugnante; b) declaração, por parte do Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. Embora o julgado seja relacionado ao PIS, sabe-se que a motivação declinada no mesmo atinge o PASEP. Embora não citado pela fiscalização, o auto de infração foi lavrado com base na indigitada legislação acima citada e, por conseguinte, não pode prosperar; e c) finalmente, não procede a aplicação da multa de 100%. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "PASEP IMUNIDADE — Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. INCONSTITUCIONALIDADE — Não se aplica ao PASEP a Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, pois o julgamento de inconstitucionalidade daqueles textos legais, pelo Supremo Tribunal Federal, se restringiu ao PIS." 2 Re MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'.1 lã? Processo : 10840.002379/95-34 Acórdão : 203-03.715 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos da peça de defesa inicial e, posteriormente, solicitando que fossem apensados ao processo os Documentos e Razões de fls. 75/143, as quais leio em Sessão. Às fls. 69, encontram-se as Contra-Razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Wr Processo : 10840.002379/95-34 Acórdão : 203-03.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo ser desnecessário abordar os argumentos expendidos pela recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, já que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, foram usados quando da lavratura do auto de infração, o que se configura pela aplicação da aliquota de "0.65" na apuração do Crédito Tributário de fls. 02/04, embora não citados pelos autuantes no Enquadramento Legal de f1s.15. Esta legislação, tendo sido declarada inconstitucional, não pode servir de fundamentação para lavratura de auto de infração. Com relação à decisão recorrida, tenho entendimento diferente daquele esposado pela autoridade singular, pois não há como se aproveitar um lançamento calcado em legislação considerada inconstitucional. Tal assunto já foi apreciado, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, declarou os decretos-leis acima citados inconstitucionais, como se vê na ementa do julgado a seguir transcrita (RE 161.474-9 BA): "PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: Inconstitucionalidade formal dos decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - Resek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro titulo, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Carta de 69: donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." Embora a ementa acima transcrita faça referência ao PIS, o fato relevante para o presente processo é a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que alteravam, também, a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 4 9 J „ ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n :t':_ ' ' -. (;' .... t- Processo : 10840.002379/95-34 Acórdão : 203-03.715 Em razão das decisões do STF, o Senado Federal, no uso da sua competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução daqueles decretos-leis, através da Resolução n° 49, de 09/10/95. Com as considerações acima expostas, voto no sentido de anular este processo ab initio, entretanto, nada impede que a autoridade lançadora promova um novo lançamento desta contribuição, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 08/70. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 p - / ,GWeik,11!) 41 • ARDO LEITE RO bRIGUES ----__ - - 5

score : 1.0
4673594 #
Numero do processo: 10830.002658/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Desnecessário lançamento de ofício relativo a valores declarados em DCTF. Frente ao instituto da retroatividade benigna, deve a multa ser reduzida para o novo patamar, uma vez diminuído seu percentual. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74153
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : COFINS - Desnecessário lançamento de ofício relativo a valores declarados em DCTF. Frente ao instituto da retroatividade benigna, deve a multa ser reduzida para o novo patamar, uma vez diminuído seu percentual. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.002658/96-80

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4107627

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74153

nome_arquivo_s : 20174153_113199_108300026589680_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108300026589680_4107627.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4673594

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668320194560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:39Z; created: 2009-10-21T16:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:39Z | Conteúdo => : Publicado no Diário Oficial da União N-- - de ?o / rud i7,002 Rubrica -ltr MINISTÉRIO DA FAZENDA 14"'- • , :.- - - . `4 .‘ . -3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002658196-80 Acórdão : 201-74.153 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 113.199 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada: Companhia Litográfica Araguaia COFINS — Desnecessário lançamento de oficio relativo a valores declarados em DCTF. Frente ao instituto da retroatividade benigna, deve a multa ser reduzida para o novo patamar, uma vez diminuído seu percentual. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõesjm 06 de dezembro de 2000 ill /I/mitLui : . - - tf, é = ante de Moraes Presidenta Wel Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda Serafim Femandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 9"'••••<-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0)07- • • ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;, f„.;, ' Processo : 10830.002658/96-80 Acórdão : 201-74.153 Recurso : 113.199 Recorrente: DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre remessa oficial, tendo em vista a autoridade recorrente ter cancelado a autuação, em montante total superior ao valor de alçada estabelecido pela Portaria ME 333/97, referente aos valores lançados em DCTF, valores pagos anteriormente ao inicio da ação fiscal e diminuição do percentual valor da multa de oficio para 75%, de acordo com Lei 9.430/96. É o relatório. Ay 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C - Processo : 10830.002658/96-80 Acórdão : 201-74.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Como afirmei nos Recursos 106.811 e 113.772, os quais relatei, os débitos lançados em DCTF prescindem de lançamento de oficio para sua exigibilidade, sendo, portanto, desnecessário tal ato administrativo. De igual sorte, quando houver pagamento espontâneo em relação a período abrangido pela ação fiscal, mas anterior ao início da ação fiscal, é indevido o lançamento, posto que extinto estará o crédito tributário lançado. E, por fim, desde o advento da Lei 9.430/96, combinado com o artigo 106, II, deve a multa ser aplicada em seu novo percentual, posto que menor que a aplicada. Assim, forte nessas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4675524 #
Numero do processo: 10831.002624/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/08/1999 a 07/12/1999 Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECADÊNCIA. 1. Divergência entre os produtos nacionalizados no período de 06/08/99 a 07/12/99 e os destinados ao mercado interno, gerando diferenças tributárias. 2. Nos termos das normas reguladoras do Regime Aduaneiro Especial de Recof, os produtos importados, admitidos no regime e posteriormente destinados ao mercado interno, devem ser nacionalizados mediante o registro de declaração de importação até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de apuração. 3. A contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data de registro da declaração de importação. Lançamento, aperfeiçoado pela intimação do interessado, efetuado em 18/03/05. 4. Decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento de ofício. Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º. Decreto-Lei nº 37/66, art. 54. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/08/1999 a 07/12/1999 Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECADÊNCIA. 1. Divergência entre os produtos nacionalizados no período de 06/08/99 a 07/12/99 e os destinados ao mercado interno, gerando diferenças tributárias. 2. Nos termos das normas reguladoras do Regime Aduaneiro Especial de Recof, os produtos importados, admitidos no regime e posteriormente destinados ao mercado interno, devem ser nacionalizados mediante o registro de declaração de importação até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de apuração. 3. A contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data de registro da declaração de importação. Lançamento, aperfeiçoado pela intimação do interessado, efetuado em 18/03/05. 4. Decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento de ofício. Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º. Decreto-Lei nº 37/66, art. 54. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10831.002624/2005-55

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4268828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38645

nome_arquivo_s : 30238645_136261_10831002624200555_019.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10831002624200555_4268828.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4675524

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668322291712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:56:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:56:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:59Z; created: 2009-08-10T13:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:59Z | Conteúdo => Ir o CCO3/CO2 Fls. 527 e,. là MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1,ra SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10831.002624/2005-55 Recurso n° 136.261 De Oficio Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-38.645 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. • Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/08/1999 a 07/12/1999 Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECADÊNCIA. 1. Divergência entre os produtos nacionalizados no período de 06/08/99 a 07/12/99 e os destinados ao mercado interno, gerando diferenças tributárias. 2. Nos termos das normas reguladoras do Regime Aduaneiro Especial de Recof, os produtos importados, admitidos no regime e posteriormente destinados ao mercado interno, devem ser nacionalizados mediante o registro de declaração de importação até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de apuração. 3. A contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data de registro da declaração de importação. Lançamento, aperfeiçoado pela intimação do interessado, efetuado em 18/03/05. 4. Decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento de oficio. Código Tributário Nacional, art. 150, § Decreto-Lei n2 37/66, art. 54. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Es. 528 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, de oficio, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO L/IA-MARCONDES ARMANDO - residente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acenda° n.° 302-38.645 Fls. 529 Relatório Trata o presente processo de Recurso de Oficio. DA AUTUACÃO. DA IMPUGNACÂO E DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. Adoto, inicialmente, o relato de fls. 465 a 472, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual, passando a sua transcrição. "Em procedimento de fiscalização do interessado, a fiscalização apurou a ocorrência de infrações, descritas no termo de constatação fiscal de fls. 9-34 e documentos anexos. O procedimento fiscal foi iniciado em 04/11/04, mediante ciência do interessado do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 36, abrangendo o período de julho/99 a agosto/00. Foi objeto do procedimento fiscal denúncia espontânea apresentada pelo interessado (processo administrativo 10831.005347/00-01), relativa a dados reprocessados pelo interessado, referentes a identificação e quantificação de mercadorias nacionalizadas no período de julho/99 a agosto/00. Segundo a fiscalização: 1. "Partiu-se do princípio da presunção da verdade ao aceitar como corretos os dados reprocessados pelo contribuinte, no tocante à identificação e quantificação das mercadorias nacionalizadas, para efeito de revisão e retificação dos valores recolhidos, apresentados na 'Denúncia espontânea'". 2. Não foi aceita a denúncia espontânea porque: (i) o interessado estava sob fiscalização, revisão aduaneira das declarações de importação indicadas em fls. 14 — admissão de produtos estrangeiros no regime de entreposto industrial sob controle informatizado (Reco]) — sendo que mercadorias admitidas no Recof mediante essas declarações de importação são objeto da denúncia espontânea; e (ii) não houve recolhimento dos tributos devidos quando da protocolização da denúncia, mas recolhimento parcial via DARF em 28/08/00 e compensação, ou seja, não houve o efetivo recolhimento exigido no art. 138 do Código Tributário Nacional. 3. Mesmo que o interessado tivesse efetuado uma denúncia espontânea, deveria ter recolhido a multa de mora incidente sobre os pagamentos em atraso, conforme Lei n2 9.430/96, art. 61, o que ensejou o lançamento da multa de oficio, a teor do art. 44, 1, da mesma lei. 4. O interessado apresentou em sua denúncia duas listagens distintas relativas ao reprocessamento do Recof uma em que o crédito em atraso se pressupôs extinto via pagamento por DARF e outra, cujo crédito em atraso se pressupôs extinto por compensação. • Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 530 5. A DRF/Campinas comunicou decisão sobre a impossibilidade de compensação (segunda listagem acima) de créditos de quaisquer tributos com débitos devidos na importação (decisão proferida no processo 10830.005686/00-80). 6. A Disit/SRRFO8 proferiu solução desfavorável ao interessado em processo de consulta (10830.005233/2001-79) relativo à legalidade da compensação supra 7. Inconformado, o interessado impetrou o Mandado de Segurança n2 2002.61.05.002718-7, tendo o juiz determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado nos autos. 8. Considerando o litígio judicial, a fiscalização optou por lavrar dois autos de infração distintos; ambos se complementam em termos de lançamento de oficio e se referem ao processo 10831.005347/00-01 (denúncia espontánea), porém com situações jurídicas distintas. O lançamento referente à listagem cujas diferenças foram pagas por DAR? (fls. 90) é objeto do presente processo. Entretanto, quatro declarações de importação, listadas em fls. 19, cujas diferenças apuradas pelo interessado foram "pagas" parte em DARF e parte por compensação, foram incluídas em auto de infração objeto de processo distinto. 9. Da análise dos termos da denúncia espontânea (cópia às fls. 78-119), a fiscalização conclui ser impossível verificar a exatidão dos valores apresentados. Intimado, o interessado apresentou esclarecimentos e quadros indicativos dos valores apurados em cada uma das declarações de importação preliminares (lls. 44-70). Foram identificadas as seguintes situações nesses quadros: • Tipo 1 - quantidades não nacionalizadas quando do processamento original, ou seja, quantidades que resultaram em impostos devidos e não recolhidos na data devida. O . Tipo 2 - quantidades indevidamente nacionalizadas no processamento original, ou seja, quantidades que tiveram impostos indevidamente recolhidos. O imposto de importação foi descontado na apuração das diferenças, não ocorrendo o mesmo para o imposto sobre produtos industrializados, uma vez que o crédito já havia sido solicitado. Os valores descontados estão refletidos nos DARF das declarações de importação registradas para os casos do tipo 1. • Tipo 3 - quantidades corretamente nacionalizadas no processamento original, porém com valores errados. O recolhimento das diferenças foi feito através de DARF vinculado a uma ou mais declarações de importação registradas para os casos do tipo 1. 10.O interessado informou que (i) para o cálculo dos tributos foi utilizada a taxa de câmbio vigente no quinto dia útil do mês subseqüente à destinação das peças; (h) os juros de mora foram calculados do quinto dia útil até o dia 22/08/00; e MO as alíquotas aplicadas foram as vigentes também no quinto dia útil subseqüente. 11.A "auto compensação" de tributos efetuada pelo interessado ocorreu à margem da legalidade, posto que, embora instruções normativas da frard Processo n." 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 531 SRF vedem a compensação de impostos na importação, foram descontados os tributos recolhidos em outras declarações de importação de nacionalização de Recof (tipo 2) dos tributos incidentes nas declarações de importação preliminares de nacionalização dos produtos do tipo 1 listadas na denúncia espontânea. Para o tipo 3 vale a mesma conclusão. 12. A fiscalização conclui que os valores auto restituídos, denominados tipo 2 e tipo 3, devem ser excluídos do cálculo dos créditos tributários e que, posteriormente, a fiscalização deverá retificar as declarações de importação envolvidas, cabendo ao interessado pleitear restituição dos tributos pagos a maior. 13. O interessado registrou ilegalmente declarações de importação preliminares, previstas apenas para casos de impossibilidade de acesso ao Siscomex e mediante autorização do chefe da unidade da SRF (Instrução Normativa SRF n284/96). 14.Foi lançado imposto de importação, acrescido dos respectivos juros de mora e multa de ofício, conforme planilhas constantes do termo de constatação fiscal 15. Foi também lançada multa de oficio isolada, aplicada sobre os pagamentos de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados do interessado (mediante DARF, em 23/08/00), por terem sido efetuados sem a multa de mora. Como resultado da ação fiscal, foram lavrados os autos de infração de fls. 1-8. Intimado em 18/03/05, o interessado apresentou impugnação em 15/04/05, juntada às fls. 168-180, e documentos anexos. O interessado alega, em síntese, que: 1. A fiscalização impugnou o procedimento de regularização adotado 111 pelo interessado, mediante a lavratura de três autos de infração — 10831.002624/2005-55, 10831.002626/2005-44 e 10831.002625/2005- 08 (com exigibilidade suspensa). O impugnante insurge-se contra os dois primeiros citados. 2. A fiscalização não reconheceu valores já recolhidos pelo interessado no passado, referentes às mesmas importações e aos mesmos bens (auto compensação). De acordo com o entendimento da fiscalização os valores recolhidos anteriormente deveriam ser objeto de pedido de restituição posterior. 3. Em julho/00, ao checar os procedimentos adotados e seus controles informatizados, o impugn ante deparou-se com inconsistências que haviam gerado pagamentos a menor. Imediatamente comunicou o fato ao fisco. 4. Após efetuar reprocessamento do Recof efetuou a quitação das diferenças de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados (agosto/00). • . Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 532 5. Por ocasião de sua auto-denúncia, detalhou ao fisco todo o procedimento adotado, indicando a conveniência e até a necessidade de registro das declarações de importação como Declaração Preliminar. 6. Justifica o cabimento do registro das declarações preliminares com os seguintes argumentos: (i) manutenção dos valores aduaneiros e de câmbio das datas em que as importações foram efetivamente realizadas; (ii) correta apuração dos impostos pendentes e respectivos encargos moratórios desde as datas em que essas diferenças eram devidas (datas originais das nacionalizações); e ai° evitar o débito automático de valores equivocados, já que o sistema não reconheceria os valores já anteriormente recolhidos (nas épocas próprias). 7. O fisco não teria condições de aferir, por meio do processo de fiscalização então em curso sobre dez declarações de importação de admissão de mercadorias no Recof as inconsistências que geraram o reprocessamento do mesmo. Alega que após vários anos decorridos entre a data de reprocessamento do Recof e a lavratura do auto de infração (havendo várias importações cujos fatos geradores estão alcançados pela decadência), a fiscalização aceitou absolutamente todos os números decorrentes do reprocessamento, lavrando os autos sob o princípio da presunção da verdade dos dados e elementos reprocessados, o que entende por prova da espontaneidade do impugnante. 8. Somente após o protocolo do pedido de denúncia espontânea (praticamente um ano depois) é que a fiscalização tentou, sem sucesso, ampliar o escopo da fiscalização das declarações de importação de admissão no Recof "de forma a tentar sustentar que aquela fiscalização, de alguma forma, estaria relacionada à checagem dos controles informatizados do Recof'. Todas as intimações anteriores ao pedido de denúncia espontânea conduziam aquela fiscalização à checagem da natureza dos produtos importados ao amparo daquelas dez declarações de importação (se placas para celulares ou celulares O— classificação fiscal), tendo resultado no auto de infração objeto do processo 10831.006721/2004-36, julgado insubsistente na primeira instância administrativa. 9. Quanto à regularidade da "auto compensação", aduz que se o impugn ante não houvesse realizado espontaneamente o reprocessamento e a fiscalização tivesse encontrado erros ou inconsistências no registro das declarações de importação, esta teria lavrado auto de infração para a cobrança das diferenças entre o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados pagos (com erro, mas pagos) e aqueles efetivamente devidos (valores corretos), do que adviriam multas de oficio sobre as diferenças, situação menos onerosa que o lançamento em pauta Conclui, desse raciocínio, que os auto de infração impugnados não podem subsistir. 10.Interpretando-se, por outro lado, a tal "auto compensação" como efetivamente uma compensação, neste caso os autos de infração incorrem em inequívoco descumprimento de lei (Lei n 2 8.383/91, art. 66) e de ordem judicial expressa (doc. 7, fls. 348-359 — compensação alee"e" Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 533 de tributos aduaneiros com créditos do imposto sobre produtos industrializados). 11. Quanto às multas de oficio, é clara a improcedência do lançamento sobre o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados pagos pelo impugnante (DARF eletrônicos decorrentes dos processos de nacionalização originários — antes do reprocessamento — e aqueles saldados por meio dos DARF recolhidos em agosto/00). 12.Alega que é incabível a multa de mora nos casos de denúncia espontânea e, outrossim, de multa de oficio por não recolhimento da multa de mora (pagamento de agosto/00), em face do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. 13.Requer o reconhecimento da insubsistência dos autos ora impugnados. O14. Requer que o inteiro teor dos autos do processo 10831.05347/00-01 seja juntado ao presente, embora afirme que "o amplo conjunto probatório já existente (..) permitem o perfeito exame dos processos e das autuações impugnadas" (fls. 180). O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da resolução e relatório de fls. 367-370, formulados os quesitos 1 a 7 de fls. 369-370. Foram juntados os documentos dep. 374-460. A fiscalização defende a procedência da autuação, em suas respostas aos quesitos formulados (fls. 449-454). Em síntese, a fiscalização informa: I. O interessado não foi autuado por ter registrado as declarações de importação preliminares, mas pela falta de pagamento dos tributos, por ser a auto compensação ilegal (Instrução Normativa SRF n'2 38/98, art. 29. 2. Não foi efetuada retificação das declarações de importação com erros de quantidade e/ou valor (quesito 2), nem canceladas as declarações de importação preliminares (quesito 3). 3. Pressupõe que as mercadorias objeto das declarações de importação preliminares (tipo 1) foram fisicamente destinadas ao mercado interno nos meses anteriores às datas de registro das declarações de importação listadas em fls. 26 (quesito 4). 4. A contabilidade do contribuinte considerou "os saldos em dólares" das declarações de importação com erros do tipo 2 e 3 nas mesmas datas em que deveriam ter sido nacionalizadas as mercadorias constantes das declarações de importação preliminares — produtos tipo 1 — (quesito 5). 5. Ainda quanto ao quesito 5, a fiscalização ressalta que tributos "auto compensados" pelo interessado, referentes a determinadas mercadorias constantes da declaração de importação preliminar ns 00/0795477-2, citada para exemplo no quesito, não se referem a tributos oriundos das mesmas mercadorias integrantes das declarações Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.645 Fls. 534 de importação 99/0652384-0 e 99/0653346-3 (fls. 423) objeto do reprocessamento. Conclui que os tributos devidos para determinados produtos foram compensados com sobras relativas a outros produtos. 6. Foi presumido correto o reprocessamento realizado pelo interessado (quesito 6). Porém, a fiscalização aduz que os valores "a compensar" (produtos tipos 2 e 3) se referem a declarações de importação que não estão no escopo do auto de infração. 7. O contribuinte utilizou-se de valores que "sobraram" das declarações de importação do período de julho/99 a novembro/99, para descontar dos tributos devidos nas declarações de importação registradas em agosto/00. Não há nenhum cálculo a acrescentar (quesito 7). Intimado, o impugnante manifestou-se às fls. 456-459, alegando, em síntese, que: 41 I. As respostas dadas pela fiscalização confirmam a improcedência da autuação. 2. Os tributos pagos relativamente as declarações de importação originais foram deduzidos dos saldos apurados como devidos, quitando-se as diferenças apuradas (quesito 1). 3. A fiscalização insiste na ilegalidade da "auto compensação" efetivada pelo impugnante, ignorando os claros termos de liminar outorgada pelo Judiciário (quesito 2). 4. Ao tentar ordenar créditos e débitos por part number a fiscalização reconheceu que, sob o critério de volume e montantes recolhidos e a recolher o reprocessamento feito pelo impugnante demonstrou-se intocável (quesito 5). 5. A fiscalização reconheceu a correção das apurações e cálculos efetuados pelo impugncmte (quesitos 6 e 7)." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11 de novembro de 2005, os I. Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade, decidiram pela nulidade do lançamento, nos termos da ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 13.758 (fls. 463 a 472), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 06/08/1999 a 07/12/1999 Ementa: ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS. DECADÊNCIA. 1. A contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data de registro da declaração de importação. Lançamento, aperfeiçoado pela intimação do interessado, efetuado em 18/03/05. farr1 • Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Ac6rclao n.° 302-38.645 Fls. 535 2. Nos termos das normas reguladoras do Regime Aduaneiro Especial de Recoj os produtos importados, admitidos no regime e posteriormente destinados ao mercado interno, devem ser nacionalizados mediante o registro de declaração de importação até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de apuração. 3. Divergência entre os produtos nacionalizados no período de 06/08/99 a 07/12/99 e os destinados ao mercado interno, gerando diferenças tributárias. 4. Decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento de oficio. Código Tributário Nacional, art. 150, ,f 42. Decreto-Lei n2 37/66, art. 54. Lançamento Nulo." Para o mais completo conhecimento de meus D. Pares, leio em sessão os 4111 fundamentos do Acórdão prolatado. DO RECURSO DE OFÍCIO Desta decisão, o Presidente da Turma recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 2° da Portaria MF n°375/01. Em 11/11/2005, o contribuinte tomou ciência da decisão proferida, nos próprios autos. (fl. 483). O processo foi encaminhado à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/ Campinas, para conhecimento. Em 14/02/2006, considerando o Acórdão exarado pela DRJ e entendendo ser cabível a reforma do mesmo, o Autuante encaminhou requerimento ao Senhor Chefe do SEFIA (fls. 494 a 497), apresentando ressalva que julgou importante, no que se refere a questão temporal do lançamento. Em sua manifestação, expôs, em síntese, que: I) fez constar, no auto de infração (SAFIRA), em colunas denominadas "datas de registro das DI's", fls. 02 a 07, as datas relativas ao período de 07/12/99 a 07/06/00, meramente para efeito de cálculo, porém esclarece a informação fazendo constar que todas as DI's objeto do auto de infração foram efetivamente registradas pelo contribuinte na data de 23/08/2000, conforme sua informação de fls. 15 e listagem do contribuinte de fls. 90 a 92. (todos os grifos são do original, inclusive os que se seguem) 2) É de vital importância destacar que o procedimento fiscal, iniciado em 04/11/04, e encerrado em 15/03/05 (ciência em 18/03/05), tratou da revisão aduaneira das Declarações de Importação registradas em 23/08/2000, que perfazem um total de 24 DI's, as quais foram relacionadas pelo contribuinte em sua denúncia espontânea (fls. 90 a 92). 3) Foi em decorrência da revisão destas 24 DI's que foi constituído o crédito tributário através do auto de infração objeto deste processo, o qual se refere, exclusivamente, às Declarações de Importação registradas em 23/08/2000. 3 Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.645 Fls. 536 4) A fiscalização não calculou e/ou lançou qualquer crédito tributário em relação a um determinado período de apuração mas, tão-somente, em relação aos valores lançados e não pagos nas DI's registradas em 23/08/2000, que são as DI's que estavam sob revisão aduaneira. 5) Sendo o prazo para revisão dessas DI's de 5 anos, contados de seu registro, não há como se alegar a decadência de qualquer uma delas, uma vez que foram registradas em 23/08/2000 e o AI lavrado e cientificado ao contribuinte em 18/03/2005. 6) Na sistemática do RECOF, regime em que o prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação é de um ano, prorrogável, no máximo, por • mais um, a fiscalização pode e deve aguardar até que o contribuinte defina o destino a ser dado às mercadorias admitidas no regime especial (despacho para consumo, exportação, reexportação, devolução, ou destruição) para que, a partir daí, possa ser verificado o fiel cumprimento da legislação e, quando for o caso, do regular recolhimento dos tributos. 7) Na hipótese dos autos, sendo as mercadorias admitidas no RECOF (mediante declarações de admissão — DA's) destinadas ao mercado interno nacional, a legislação prevê que o recolhimento dos tributos suspensos deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação. 8) A legislação não impede que o importador registre diversas DI's para cumprimento de sua obrigação tributária relativa a um determinado mês de apuração (com quantidades parciais no próprio mês de destinação). Todas essas DI's estariam corretas, não permitindo à fiscalização presumir erros por apresentarem quantidades parciais, Assim, não há o que retificar. 9) Exatamente como no caso em tela, não há o que se retificar em relação às DI's originais, registradas no período de 07/12/99 a 07/06/00, pois estão corretas. Os impostos foram pagos, conforme dispõe a IN SRF n° 98/97, ou seja, mediante débito automático em conta-corrente bancária. Aquelas mercadorias ali descritas foram regularmente introduzidas no mercado nacional, tendo o contribuinte cumprido com suas obrigações inerentes ao RECOF. Mesmo tendo o contribuinte verificado, meses depois, que algumas mercadorias foram destinadas ao mercado interno sem o devido recolhimento dos tributos e sem o devido registro das DI's, tal fato não implica em qualquer retificação daquelas DI's regularmente registradas. 10) Já em relação às DI's tipo 2 e 3, com erros de quantidade e valor, a fiscalização não efetuou qualquer procedimento, visto que não estava no escopo do MPF. Nestas DI's os impostos foram pagos na forma da IN SRF n° 98/97 (débito automático em conta-corrente bancária). E, neste caso, conforme dispõe a IN SRF n° 34/98, os valores pagos, se indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação, sendo vedada, na hipótese, a compensação com impostos devidos na importação. 11) Nenhuma declaração de importação foi retificada, sendo que em nenhum momento o contribuinte solicitou esta retificação, assim como não houve qualquer pedido de restituição ou compensação, na forma da lei. 12) O art. 156 do CTN apresenta as possibilidades de extinção do crédito tributário. Aqui, o contribuinte optou por extinguir o crédito por meio de duas modalidades: parte via pagamento (DARF) e parte via compensação (sobras das DI's tipo 2 e 3), sendo que twedVé Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acértlào n.° 302-38.645 Fls. 537 a última opção não é permitida no caso específico dos impostos incidentes na importação (IN SRF n° 34/98, art. 2°, § 2°). Destarte, o crédito tributário não foi integral e regularmente extinto. 13) Também não se pode olvidar que a Declaração de Importação está no rol dos lançamentos por homologação. 14) Pelo exposto, propõe a remessa do processo à DRJ para que a mesma se digne a proceder a análise da decisão proferida, à luz dos argumentos expostos. Acolhida a proposta pela Inspetora da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, retornaram os autos à DRJ. Analisando o pleito, o mesmo foi rejeitado, com base nos seguintes argumentos: 1) O julgamento prolatado está fundamentado no voto de fls. 472-482, parte 10 integrante do Acórdão. 2) No tocante à questão da decadência, observa aquele julgado que o lançamento de oficio em apreço reportou-se a lançamentos por homologação realizados pelo contribuinte no período de 06/08/99 a 07/12/99, quintos dias úteis dos meses subseqüentes aos meses de apuração nos quais foram introduzidas no mercado interno as mercadorias então submetidas ao regime RECOF, tanto que o demonstrativo de apuração (fls. 2-4 e 7) se refere a tais datas. 3) O lançamento fiscal se aperfeiçoou em 18/03/05, sendo nulo por ter se concretizado a decadência. 4) Deseja o recorrente (fisco), de fato, a reforma do acórdão, com base em fundamentos jurídicos diversos daqueles em que se assenta o acórdão recorrido. 5) O requerimento, entretanto, não comporta o pedido efetuado. O contribuinte foi cientificado do despacho proferido (AR à fl. 504). Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, numerados até a fl. 526 (última). Esta Conselheira os recebeu, na forma regimentar, em 17/10/2006. É o Relatório. ~,d2 Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdilo n.° 302-38.645 Fls. 538 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de Recurso de Oficio. De plano, como relatei, após ter sido proferida a decisão de Primeira Instância, a fiscalização intentou sua reforma, aportando aos autos novos argumentos e explicações. Não há qualquer dúvida de que os fundamentos jurídicos apresentados foram diversos daqueles em que se fundamentou o Acórdão recorrido. Ademais, embora a própria fiscalização afirme que "fez constar, no auto de infração (SAFIRA), em colunas denominadas 'datas de registro das DI's', fls. 02 a 07, as S datas relativas ao período de 07/12/99 a 07/06/00, meramente para efeito de cálculo", o que severifica nos autos é que o período considerado foi de 06/08/99 a 07/12/99 (fls. 02 a 04 e 26 a 30). Destarte, a rejeição do requerimento de revisão do Acórdão, pela DRJ, mostra- se, por tudo, pertinente. Também não se deve olvidar que o processo que abriga a denúncia espontânea não é o ora submetido à análise deste Colegiado, sendo o de número 10831.005347/00-01. Entendo que não há qualquer reforma a ser feita nos fundamentos do Acórdão recorrido, que enfrentou com objetividade e clareza todos os fatos e documentos constantes dos autos. E como o mesmo expressa meu próprio entendimento sobre o litígio, peço vênia para adotá-lo integralmente, passando a sua transcrição: "Observa-se dos autos de infração e termo de constatação fiscal anexo que a lide objeto do presente processo alcança questões relativas ao lançamento de imposto sobre a importação, bem como juros de mora, multa de oficio e multa de oficio isolada. Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 9-34 e documentos anexos, a fiscalização efetuou o lançamento do imposto sobre a importação em face da rejeição da "auto compensação" efetuada pelo interessado entre o imposto devido, calculado em função do reprocessamento da base de dados do Recof e o imposto anteriormente recolhido. Esta constitui a primeira questão sob julgamento. A segunda questão versa a respeito da procedência do lançamento de multa de oficio isolada em face do recolhimento de imposto sobre a importação e de imposto sobre produtos industrializados pelo interessado (via DARF —fls. 90 e 93-118), referentes às parcelas não "auto compensadas", porém sem o recolhimento da multa de mora. Para o enfrentamento das questões apresentadas, é necessário destacar que não é objeto do presente processo o fato de o interessado ter registrado declarações de importação preliminares afim de corrigir as ~te Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 539 informações anteriormente prestadas ao Siscomex, mediante as declarações de importação registradas anteriormente, relativas aos produtos admitidos no regime de Recof e destinados ao mercado interno no período de julho a novembro de 1999. Segundo a legislação do Recof — Decreto n2 2.412/97 e Instrução Normativa SRF n2 35/98 — as mercadorias admitidas no regime devem ser controladas mediante sistema informatizado e parte das mercadorias pode ser despachada para consumo, hipótese em que deve ser efetuado o recolhimento dos tributos suspensos, in verbis: "Art. 220 RECOF permite importar, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação. § 12 Parte da mercadoria admitida no RECOF, no estado ou incorporada ao produto resultante do processo de industrializacão, 11111 poderá ser despachada para consumo. § 22 As mercadorias admitidas no regime poderão ter, ainda, uma das seguintes destinações: a) exportação; b) reexportação; c) devolução; • d) destruição. Art. 92 O sistema de controle informatizado deverá incluir demonstrativo de apuração mensal das mercadorias importadas e respectivas destinações, observado o disposto nos arts. 22 e 52, que deverá especificar: 11111 1 - o valor dos tributos incidentes sobre as mercadorias destinadas ao mercado interno, no estado ou incorporadas ao produto final; - o valor dos tributos cuja suspensão foi resolvida pelo implemento das condições previstas no §22 do art. 22; III - o valor correspondente aos tributos suspensos, relativo às mercadorias que remanescem no regime. Art. 10. O recolhimento dos tributos suspensos. correspondentes às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da apuracão." (grifei) Assim, destaca-se que a legislação do regime aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado contempla normas de duas naturezas, quais sejam, normas aduaneiras e tributárias. Regina Helena Costa (Notas sobre a existência de um direito aduaneiro. In: FREITAS, Vladimir Passos de. Importação e ~est' 4 Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 540 Exportação no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 19) propõe a seguinte definição para o conceito de Direito Aduaneiro: "conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade estatal destinada ao controle do tráfego de pessoas e bens pelo território aduaneiro, bem como à fiscalização do cumprimento das disposições pertinentes ao comércio exterior". Também segundo Regina Helena Costa, o Direito Aduaneiro é informado pelos princípios do Direito Administrativo, com o qual possui íntima relação, sendo considerado uma especialização deste (op. cit. p. 29), e por princípios específicos: (i) da universalidade do controle aduaneiro — "quaisquer pessoas, bens e mercadorias devem sujeitar-se à fiscalização correspondente, sem privilégios", (h) da competência federal para a disciplina aduaneira e (HO da excepcionalidade dos impostos incidentes sobre o comércio exterior em relação à anterioridade da lei tributária — extrafiscalidade dos tributos incidentes sobre o comércio exterior (op. cit. pp. 23-24). eA autora conclui que não se deve confundir o Direito Aduaneiro com o Tributário, na sua porção regulatória dos tributos sobre o comércio exterior, visto que as relações jurídicas compreendidas no primeiro são de natureza administrativa, e, no que tange aos impostos, marcadas pela extrafiscal idade. Portanto, feitas as considerações acima, conclui-se que as normas veiculadas pela legislação do Recof impõem ao beneficiário do regime obrigações aduaneiras e tributárias. Quanto às primeiras, tratam da manutenção de sistema de controle informatizado das mercadorias admitidas no regime, bem como da prestação de informações à autoridade aduaneira, com destaque para a submissão dos produtos destinados ao mercado interno a despacho aduaneiro, mediante o registro de declaração de importação no Siscomex. Quanto às obrigações tributárias, tratam da suspensão dos tributos incidentes sobre as mercadorias importadas e admitidas no regime e de sua exigibilidade, destacando-se, também, a hipótese de destinação de mercadorias ao mercado interno. Nesse diapasão, verifica-se, do relatório que antecede o presente voto e documentos que instruem os autos, que a empresa autuada submeteu a despacho de importação mercadorias admitidas no Recof e destinadas ao mercado interno nos meses de julho/99 a maio/00— declarações de importação informadas no documento de fls. 386-397, apresentado pelo impugnante em diligência determinada por esta Turma. Entretanto, como visto no relatório, o interessado apurou falhas em seu controle informatizado, de sorte que, após o reprocessamento dos dados relativos ao Recof concluiu: (i) mercadorias destinadas ao mercado interno não foram contempladas pelas declarações de importação registradas no Siscomex (produtos tipo 1 - tributos não recolhidos); (h) mercadorias foram indevidamente nacionalizadas, embora não destinadas fisicamente ao mercado interno (tipo 2 – tributos recolhidos indevidamente); e (00 outras mercadorias foram corretamente nacionalizadas, porém com valores errados (tipo 3 – tributos recolhidos a maior em alguns casos e a menor em outros). ~ai • Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.645 Fls. 541 O interessado viu-se, conseqüentemente, em descumprimento tanto de suas obrigações aduaneiras quanto das tributárias. Quanto às primeiras, providenciou o registro de declarações de importação preliminares para regularizar as informações prestadas ao Siscomex e, no que tange às segundas, efetuou a apuração dos tributos devidos (imposto sobre a importação e imposto sobre produtos industrializados). Apurados os totais de tributos devidos e não recolhidos (relativamente aos produtos tipos 1 e 3), destes foram deduzidos os montantes recolhidos a maior (tipos 2 e 3). Os saldos remanescentes, mês a mês, foram quitados em parte via DARF (Jis. 90 e 93-118) e em parte via compensação com créditos do imposto sobre produtos industrializados (lis. 91, 92 e 119). Como dito acima, não pertence ao objeto do presente processo o fato da autuada ter efetuado o registro das declarações de importação preliminares. Noutras palavras, o descumprimento por parte da empresa de suas obrigações aduaneiras, dado que o registro das 110 declarações de importação preliminares não encontra respaldo legal, como observa a fiscalização, por falta de enquadramento nas hipóteses da Instrução Normativa SRF n2 84/96, não é tratado neste processo. Sendo indevido o instrumento empregado pelo interessado para regularizar suas obrigações aduaneiras, é cabível, portanto, o cancelamento das declarações de importação preliminares e a retificação das declarações originalmente registradas, relativas ao período objeto do reprocessamento. Porém, corno dito pela própria fiscalização, a prioridade foi o lançamento tributário (lis. 450): "(...) Considerei como prioridade a constituição do crédito tributário devido, dado que se encontrava às margens da decadência. As retificações das D1 com erro de quantidade e/ou com erro de valor deverão ser feitas oportunamente, assim como poderão ser canceladas as DI preliminares. (..)" 1111 (negrito no original) Destarte, as questões sob julgamento versam tão somente quanto ao aspecto tributário. O interessado não cumpriu, tempestivamente, com suas obrigações tributárias relativamente ao imposto sobre a importação e ao imposto sobre produtos industrializados incidentes sobre os produtos admitidos no Recof e destinados ao mercado interno nos meses de julho/99 a maio/00. Com efeito, a teor do art. 10 do Decreto n2 2.412/97, o recolhimento dos tributos deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da apuração, consistindo, portanto, na modalidade de lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional — o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa eddree'd 4 Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/C-02 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 542 Devem ser consideradas as informações carreados aos autos em razão da diligência determinada por esta Turma, especialmente as respostas da fiscalização (fls. 449-454), que (i) pressupõe que as mercadorias objeto das declarações de importação preliminares (tipo 1) foram fisicamente destinadas ao mercado interno nos meses anteriores às datas de registro das declarações de importação listadas em fis. 26 — na verdade as declarações de importação relacionadas em fls. 26 não foram registradas nessas datas, mas a elas se reportam, pois se tratam das declarações de importação preliminares (ver jls. 90-92), de sorte que tais datas são as de registro das declarações de importação anteriores ao reprocessamento (fls. 386-397), constando às fls. 4/2- 421 tabela de correspondência entre os dois grupos de declarações de importação —; (it) aduz que o contribuinte considerou "os saldos em dólares" das declarações de importação com erros dos tipos 2 e 3 nas mesmas datas em que deveriam ter sido nacionalizadas as mercadorias do tipo I; (iii) informa que foi presumido correto o reprocessamento realizado pelo interessado; (iv) informa que os valores "a compensar"• (produtos tipos 2 e 3) se referem a declarações de importação que não estão no escopo do auto de infração; e (v) entende que não há nenhum cálculo a acrescentar. Conclui-se, portanto, que o lançamento em pauta decorre tão somente do fato de a fiscalização ter considerado indevida a "auto compensação" efetuada pelo interessado, ausentes questionamentos quanto à exatidão do reprocessamento ou dos cálculos apresentados. Outrossim, o presente processo trata apenas da "auto compensação" relativa aos meses de julho a novembro de 1999, cujos créditos tributários remanescentes foram "quitados" via DARF (fls. 90 e 93- 118). A questão da "auto compensação" relativa aos meses de novembro/99 a maio/00, cujos remanescentes foram "quitados" via compensação com créditos do imposto sobre produtos industrializados (11s. 91, 92 e 119) são objeto do processo 10831.002626/2005-44. Finalmente, a questão do cabimento da compensação com créditos do imposto sobre produtos industrializados (fls. 91, 92 e 119) encontra-se Ona alçada do Poder Judiciário (lls. 348-359) e o crédito lançado (com exigibilidade suspensa) é objeto do processo 10831.002625/2005-08. Não há, destarte, que se cogitar de concomitância entre o mandado de segurança impetrado pelo interessado e o presente. Da mesma forma, não deve ser confundida a compensação com créditos de imposto sobre produtos industrializados, objeto do referido mandado de segurança, e a auto compensação rejeitada pela fiscalização. Antes, porém, do exame do mérito do lançamento, devem ser analisados o pedido de juntada do inteiro teor dos autos do processo administrativo n2 10831.005347/00-01 e a preliminar de decadência argüida pelo impugmante. Do pedido de juntada de documentos Quanto ao pedido formulado pelo impugnante (fls. 180), de juntada do inteiro teor dos autos do processo administrativo n 2 10831.005347/00- 01, o próprio afirma, entretanto, que "o amplo conjunto probatório já existente, aliado aos documentos que instruem esta impugnação, .1) Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 543 permitem o perfeito exame dos processos e das autuações impugnadas". Os autos foram baixados em diligência, a fim de serem juntadas informações e documentos considerados necessários, bem como solicitada manifestação do impugnante quanto à "necessidade de juntada de cópia de peças do processo 10831.005347/00-01, devendo indicar as fls. e os motivos" (fls. 370). Porém, intimado da diligência, o interessado não se manifestou quanto a este ponto (f7s. 456-459). Portanto, constando dos autos cópia dos documentos relevantes do processo 10831.005347/00-01, silente o interessado a respeito do questionamento supra e devidamente instruido o processo com fartos e suficientes elementos para a demonstração dos fatos sobre os quais repousa a lide, indefiro a diligência para juntada de processo, por desnecessidade (Decreto ti! 70.235/72, art. 28, e Lei n 2 9.784/99, art. 38, § Da preliminar de decadência Como visto acima, o imposto sobre a importação em pauta, bem como as multas isoladas do imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos industrializados, se reporta a períodos de apuração mensais compreendidos entre julho e novembro de 1999. Ou seja, trata-se de lançamento por homologação efetuado pelo interessado no quinto dia útil do mês seguinte ao de apuração do imposto (art. 10 do Decreto n2 2.412/97), decorrente da destinação de produtos ao mercado interno. A legislação exige, assim, o lançamento dos impostos pelo próprio contribuinte, mediante declaração dos nrontantes devidos, acompanhado do recolhimento, no registro da declaração de importação. No que tange ao presente processo, as declarações de importação e respectivos recolhimentos a titulo de imposto sobre a importação e de imposto sobre produtos industrializados constam de fls. 386-388 — desde a declaração de importação n 2 99/0652384-0, de O 6/8/99, relativa a julho/99, até a declaração de importação n2 99/1058490-5, de 7/12/99, relativa a novembro/99, conforme planilha de correlação entre as declarações de importação de reprocessamento e as originais (fls. 412-421). Portanto, no ato de registro das declarações de importação, a Fazenda Nacional tem ciência da ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos industrializados, da identificação da matéria tributável, do cálculo do montante devido e da identificação do sujeito passivo. Outrossim, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos para rever o lançamento, até que ocorra sua homologação tácita, a teor do Código Tributário Nacional, art. 150, § 42, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. it erd Processo n.° 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 544 • §. 12 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. §42 Se a lei não fixar prazo à homologacão. será ele de 5 (cinco) anosa a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) 11, A partir do momento do registro da declaração de importação e do lançamento do tributo, pode a Fazenda Nacional empreender os procedimentos fiscais cabíveis afim de certificar-se da regularidade da declaração prestada pelo importador e da suficiência do recolhimento tributário, com vistas ao eventual lançamento de oficio, nos termos do art. 149, V, do Código Tributário NacionaL Com efeito, no que tange ao imposto sobre a importação e ao imposto sobre produtos industrializados vinculado, a fiscalização se inicia com o registro da declaração de importação, momento em que as informações relativas ao despacho aduaneiro são disponibilizadas à aduana, nos termos exigidos pela leL Portanto, o prazo para homologação do lançamento constitui prazo decadencial para o Fisco proceder ao lançamento de oficio, se detectada insuficiência no lançamento efetuado pelo importador. Nesse sentido, dispõe o art. 54 do Decreto-Lei n2 37/66, alterado pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.472/88, que a revisão aduaneira da Odeclaração de importação deve ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário: "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-leL" (grifei) No presente caso o lançamento, aperfeiçoado pela intimação do sujeito passivo em 18/03/2005, foi efetuado após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 do Decreto-Lei n2 37/66 c./c art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional, para todas as declarações de importação de que trata o processo, registradas entre 06/08/99 e 07/12/99 (fls. 386-388). Acolho, portanto, a preliminar de decadência, tanto em relação ao lançamento do imposto sobre a importação, acompanhado de juros de mora e multa de oficio, quanto em relação ao lançamento das multas Processo n, 10831.002624/2005-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.645 Fls. 545 de oficio isoladas, relativas ao imposto sobre a importação e ao imposto sobre produtos industrializados, tributos já alcançados pela decadência. Prejudicado, portanto, ojulgamento de mérito." Pelo exposto e considerando tudo o que do processo consta, ratifico o entendimento que fundamentou o Acórdão recorrido e VOTO EM NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio interposto, mantendo a decretação de nulidade do lançamento, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 fae ear ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora lb Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0