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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632687 #
Numero do processo: 10580.720845/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.188,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 130          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  185.873,47,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 75 a 81, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 131          5 e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 15/04/2011, fls. 84, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 19/04/2011, fls. 85 a 122, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  De acordo com o despacho, datado de 18 de novembro de 2011, o presidente  da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  62A,  §1º,  Regimento  Interno  do  CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo  Único), na medida em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve sua repercussão  geral  reconhecida  em  20/10/2010,  e  que  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 12/05/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 132          7 hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 133          9 fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 11, sobre o imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­ se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada, logo  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 134          11 Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada  do  recorrente  qual  seja:  confunde­se  o  imposto  retido  na  fonte  –  que  é  mera  antecipação  do  imposto anual – com o imposto anual. Não é porque um rendimento isoladamente está abaixo  da faixa de isenção (e portanto não haverá retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante,  doutrina,  pareceres  de  juristas,  interpretações  de  Outros  Órgãos  públicos  não  constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5642053 #
Numero do processo: 10510.000005/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.093
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62-A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000005/2007­11  Resolução n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 113          2 Em  2.1.2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  pedindo  o  cancelamento  do Auto de  Infração,  tendo em vista que a declaração de ajuste correspondente  já havia sido  analisada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  extrato  para  simples  conferência, recebido em fevereiro de 2006.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 15­21.930, de 17 de dezembro de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004 (sic)  ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS NOTIFICAÇÃO.  O lançamento pode ser alterado quando constatado erro ou fato novo  que deva ser apreciado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 9.2.2010, no qual  alega que, por ocasião da apresentação da declaração de ajuste, entendia que as verbas às quais  se reporta o Auto de Infração eram indenizatórias, isentas da incidência do imposto de renda.  Todavia, devido a fatos supervenientes, não se trata mais de saber se as verbas recebidas são ou  não tributáveis. Importa agora que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, devendo  o imposto ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos  A fim de fundamentar seu posicionamento, cita a transcreve trechos do Parecer  PGFN/CRV/N°  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  através do Despacho s/n, de 11.5.2009, publicado no DOU de 13.5.2009:  Esclarece que os rendimentos recebidos correspondem ao período de dezembro  de 1983 a dezembro de 1990, razão pela qual a apuração do imposto sobre a renda deveria ter  levado em conta as  tabelas e alíquotas daquela ocasião, o que não foi feito. Por esse motivo,  pede o cancelamento do Auto de Infração.  É o Relatório    Despacho  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  No presente caso, tem­se que o Auto de Infração objeto deste processo inclui a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  em  sede  de  ação  trabalhista.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000005/2007­11  Resolução n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 114          3 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, em 2006, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988.   Em  2009,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto  do  Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º 1, de 2009.  Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  utilizada  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Devido” (fls. 5 ­ verso), anexo ao Auto de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000005/2007­11  Resolução n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 115          4 Infração, não podem ser apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até  que ocorra o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora          Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5603551 #
Numero do processo: 10825.002164/00-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Irene Souza de Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos de Declaração rejeitados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls.  238/240),  em  face  do  Acórdão  nº  3202­00.046,  de  18/09/2009,  proferido  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  (fls.  228/233).   Alega a embargante que teria havido omissão no voto­condutor do Acórdão,  o qual decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que fosse  reconhecido a Recorrente o direito creditório dos valores pagos a maior a título de Finsocial e  para que sejam feitas as compensações até onde houver disponibilidade de saldo favorável, nos  termos das conclusões de diligência de fls. 221/222.  No  entender  da  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  o  Relator  do  Acórdão  acolheu,  corretamente,  a  necessidade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo 17 da IN 21/97 e artigo 158 do CPC, entretanto, partindo deste pressuposto, ao aplicá­lo  omitiu­se nos seguintes pontos:   ­  haveria  a  necessidade  de  comprovação  não  apenas  da  homologação  do  pedido de desistência de execução judicial, mas também de comprovação de assunção de todas  as custas do processo. Aduz que o Recorrente em nenhum momento comprovou a satisfação  deste segundo requisito (IN 21/97);   ­ quando à fundamentação para admissão da homologação da desistência de  execução judicial em período em muito posterior ao protocolo do pedido de restituição, já que  pedido foi apresentado em 14/12/2000 e a homologação judicial da desistência apenas ocorreu  em 01/09/2005.  Isto porque a  IN 21/97 (redação dada pela  IN SRF 73/1997),  já determinava  que  o  pleito  de  direito  creditório  lastreado  em  título  judicial  em  fase  de  execução  somente  poderia  ser  apreciado  se  o  interessado  fizesse  prova,  perante  a  autoridade  administrativa,  da  desistência da  ação de  execução,  assim  como da  assunção das  custas do processo pedido de  desistência  da  execução  judicial,  ou  seja,  tais  requisitos  deveriam  ter  sido  demonstrados  quando do protocolo do pedido submetido à apreciação da Administração.  Destaca, ainda, a embargante que as decisões administrativas necessitam de  fundamentação nos termos do que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.  Por  fim,  requer  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  julgados  procedentes com a finalidade de sanar a omissão apontada.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10825.002164/00­50  Acórdão n.º 3202­000.550  S3­C2T2  Fl. 243          3 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer omissão  a  ser  suprida. O voto  condutor do Acórdão enfrentou  os  principais pontos  trazidos  pelas  partes,  bem  como  se  pronunciou  acerca  dos  pontos  que  foram  suscitados  nos  embargos ora analisados.   A meu  entender,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas e submetidas à análise do Colegiado, muito embora, no entender da embargante o  acórdão  recorrido  não  fez  a  aplicação  da  norma  (IN  SRF  21/97  e  artigo  158/CPC)  ao  caso  concreto, como pretendido por ela (embargante). Contudo, a não adoção de tese defendida pela  parte não é motivo suficiente para o acatamento de embargos.  Não houve qualquer omissão quanto à homologação do pedido de desistência  de execução judicial e da comprovação de assunção das custas do processo. O digno Relator,  neste  aspecto,  formou  sua  convicção  e  fundamentou  o  acórdão  com  base  nas  informações  trazidas no bojo da diligência fiscal efetuada, conforme pode concluir­se da leitura de trechos  do voto­condutor abaixo transcritos:  Verifica­se que, depois da interposição do recurso, a recorrente  juntou  cópias  de  documentos  judiciais  que  atestam  a  homologação  da  desistência  da  execução  judicial,  de  forma  a  satisfazer  o  requisito  que  motivou  a  denegação  em  primeira  instância,  como  se  verifica  dos  documentos  de  fls.  121/122.  A  propósito,  a  sentença  judicial  entendeu  correta  essa  homologação,  para  que  pudesse  ter  prosseguimento  o  pedido  administrativo de restituição dos valores recolhidos.  (...)  Os elementos trazidos pela diligência dão conta de um crédito a  favor  da  recorrente  no  valor  de  R$  8.688,86,  atualizado  em  agosto/2008, referente a pagamentos efetuados a maior a titulo  de Finsocial, conforme planilhas de calculo de fls. 212/213.  Assim,  as  informações  trazidas  pelo  diligenciante  e  os  documentos  constantes  do  processo  são  suficientes  para  concluir pela efetiva existência de valores recolhidos a maior a  titulo de Finsocial no período alegado pela requerente.  No que respeita à  compensação pretendida,  referente a débitos  do Simples, a diligência concluiu pela existência de uma dívida  no  montante  de  R$  12.814,32,  referente  a  parcelas  de  dezembro/2000  a  agosto/2001,  também  atualizado  em  agosto/2008 (fl. 220).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Aduziu  a  diligência  que  essa  dívida  poderia  ser  compensada  após  as  compensações  dos  débitos  fiscais  não  recolhidos  pela  contribuinte,  que,  como  se  verifica  da  informação  de  fls.  182/183,  referem­se  a  parcelas  de  Finsocial  dos  períodos  de  agosto  a  outubro/1991  e  dezembro/1991  a  março/1992,  e  de  Cofins dos períodos de agosto a dezembro/1994.  Destarte, em se tratando de pedido efetuado com a observância  das  formalidades  estabelecidas na  legislação em vigor  e  tendo  sido preenchidos pela requerente os requisitos necessários para  que  venha  a  ser  favorecida  em  seu  pleito,  que  foi  inclusive  alicerçado com a diligência fiscal determinada pela 1ª. Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes e promovida pelo diligenciante  da SRF que fez a devida verificação entre os valores pagos e os  efetivamente devidos, bem como das compensações cabíveis, há  que se concluir que o pedido tem pleno amparo no art. 165, I, do  CTN  e  no  art.  120  do  Regulamento  do  Finsocial  baixado  pelo  Decreto  no  92.698/86,  bem  como  nas  normas  especificas  pertinentes à restituição e compensação previstas na IN SRF no  900/2008.  (grifamos)  Em  reforço  a  este  entendimento,  importante  destacar  trecho  constante  do  relatório  do Acórdão  recorrido,  onde  consta  a  informação  de  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  não  se  tratar  de  ação  de  repetição  de  indébito,  mas  pedido  meramente declaratório, não havendo mais nada a executar, verbis:   A recorrente retornou ao processo As fls. 118/122 com ajuntada  dos  seguintes  documentos:  a) manifestação  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  afirmando  que  houve  o  levantamento  de  parte  dos  valores  depositados  em  juízo,  bem  com  a  conversão  em  renda  da  Unido  Federal  do  saldo  remanescente, e que, como não se trata de ação de repetição de  indébito, mas pedido meramente declaratório, resta prejudicado  o  pedido  de  desistência  da  execução,  pois  nada  mais  há  a  executar;  e  b)  despacho  da  Juíza  Federal  da  16ª  Vara  Cível  Federal, declarando sem razão a União Federal quanto às suas  alegações,  pois  pertinente  o  pedido  de  desistência  formulado  pelos  autores,  e  concluindo  com  a  homologação  judicial  da  desistência  referente  à  execução  das  verbas  de  sucumbência  para  que  possa  ter  prosseguimento  o  pedido  administrativo  de  restituição dos valores recolhidos indevidamente, que não foram  abarcados pela sentença judicial.  Deste modo,  entendo  não  ter  havido  a  omissão  apontada  pelo  embargante.  Isto  porque  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico, permite que a decisão proferida seja  fundamentada com base nos argumentos que o  julgador  entender  cabíveis,  o  que  foi  feito  no  caso  concreto.  Não  houve,  por  tais  razões,  omissão  no  Acórdão  embargado,  o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  se  reformar  esta  decisão em sede de embargos de declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10825.002164/00­50  Acórdão n.º 3202­000.550  S3­C2T2  Fl. 244          5 Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no AREsp 179411 / SP  Data da decisão: 19/06/2012  DJe 27/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      (grifamos)    Com  essas  considerações,  REJEITO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  (assinado digitalmente)                            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10935.902382/2012-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.688, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  29769.78078.161107.1.2.04­4006, rastreamento nº 029224605, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.161,72, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  31/08/2003, efetuado em 15/09/2003, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/09/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597133 #
Numero do processo: 16004.000918/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. No caso de conta bancária em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA. CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para corrigir o referido erro material existente.
Numero da decisão: 2201-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-1.475, de 18/03/2014, corrigir o erro na identificação da conta, mantendo-se a decisão original, no sentido de, "por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os depósitos das contas da Caixa e Bradesco, nos termos do voto do Relator, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%". Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  A Fazenda Nacional  interpôs Embargos de Declaração,  fls. 2256/2266, com  fundamento no art. 64, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  n°  2201­002.345,  de  18  de  março  de  2014, contém vícios, nos termos que se seguem:  A r. decisão ora embargada, em sede de julgamento de Recurso  Voluntário,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  contas  de  depósito  da  Caixa  e  do  Bradesco,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  devida  intimação  dos  co­titulares  Isis  Calegare  e  Igor  Augusto  Calegare,  respectivamente.  O  colegiado  determinou,  ainda,  a  desqualificação da multa de ofício imputada ao auto de infração.  (...)  Ocorre que, da  leitura das Fichas de Cadastro de Clientes das  respectivas  contas  (Caixa  –  documento  à  fl.  559  e  Bradesco  –  documento às fls. 486/487, ambos constantes do Anexo I, Volume  3), os co­titulares são dependentes de seus genitores, na medida  em que declaram não possuir qualquer renda e tenham o mesmo  endereço destes.  Destaque­se,  ainda,  que  Isis  Calegare  tem  como  data  de  nascimento 08/03/1989 e o período autuado cinge­se aos anos­ calendário  2003  a  2006.  Deste  modo,  cumpre  observar  que  a  mencionada  co­titular  da  conta  da  Caixa  era  menor  de  idade  durante todo o período objeto do presente lançamento.  Considerando  que  a  Sra.  Ana  Maria  Calegare,  genitora,  foi  devidamente  intimada  a  se  manifestar  sobre  os  depósitos  existentes, o que envolve a movimentação de seus dependentes, e  não  houve  comprovação  neste  sentido,  deve  ser  mantida  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  (...)  Outro  aspecto  relevante  de  destaque  cinge­se  ao  alcance  do  acórdão ora embargado.  Ocorre que o dispositivo não mencionou expressamente quais as  contas de depósito da Caixa e do Bradesco teriam sido excluídas  do lançamento, tal qual o ilustre Conselheiro Relator indicou no  último parágrafo do voto condutor.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.482  S2­C2T1  Fl. 3          3 Não obstante esteja evidente no voto o entendimento do julgador,  considerando a existência de diversas contas movimentadas pelo  contribuinte  em  cada  uma  destas  instituições,  e  considerando  que  o dispositivo  é  parte  relevante  para  determinar a  extensão  do julgado, requer a União que tal menção seja também feitano  dispositivo,  a  fim  de  evitar  qualquer  interpretação  errônea  no  momento da execução do acórdão.  Pois  bem,  no  que  tange  à  intimação  aos  cotitulares:  Isis  Calegare  e  Igor  Augusto Calegare, verifica­se que o Conselheiro Relator não  identificou nos autos as citadas  intimações para comprovar a origem dos depósitos bancários, razão pela qual aplicou ao caso a  Súmula CARF nº 29.  Entretanto,  a  Embargante  chama  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  haveria  necessidade de intimação, pois os cotitulares são dependentes de seus genitores, não possuem  qualquer renda e  residem no mesmo endereço do recorrente. Além disso, assevera a Fazenda  Nacional que a Sra. Ana Maria Calegare, genitora dos cotitulares,  foi devidamente  intimada,  em  outro  processo,  a  se  manifestar  sobre  os  depósitos  existentes,  o  que  envolve  a  movimentação de seus dependentes.  Quanto à alegação de que o dispositivo não mencionou expressamente quais  contas de depósito da Caixa e do Bradesco teriam sido excluídas do lançamento, compulsando­ se  os  autos,  mais  precisamente  à  fl.  559  –  Anexo  3,  verifica­se  que  houve  um  pequeno  equívoco  na  identificação  da  conta,  ou  seja,  onde  se  lê  CAIXA  –  Ag.  299  –  op.  32  –  c/c  15.5660, leia­se CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.3660.  Em  razão  do  exposto,  a  presidência  da  Câmara  acolheu  os  Embargos  e  determinou  a  inclusão  do  processo  em  pauta  de  julgamento,  com  vistas  a  sanar  os  vícios  apontados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  De  início,  cumpre  reproduzir  trecho  do  voto,  relativamente  à  matéria  embargada (fl. 3494):  Entretanto, conforme bem observou o recorrente em resposta ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  1961/1969­pdf,  a  co­titular  Isis  Calegare da conta da CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.5660 –  (fl. 559 – Anexo 3) e o co­titular Igor Augusto Calegare da conta  do BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6 – (fl. 486/487 – volume  III),  não  foram  intimados  a  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários,  consoante se  infere do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 1957/1958­pdf.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Pelo que se vê, Isis Calegare, cotitular da conta da CAIXA – Ag. 299 – op.  32  –  c/c  15.5660  –  (fl.  559  –  Anexo  3)  e  Igor  Augusto  Calegare,  cotitular  da  conta  do  BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6 –  (fl. 486/487 – volume  III), não  foram  intimados a  comprovar a origem dos depósitos bancários. Assim, penso que não há qualquer reparo a fazer  no  entendimento  do  Colegiado,  já  que  em  razão  do  princípio  da  legalidade,  é  forçoso  reconhecer que não se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  de  tais  contas.  Embora  alegue  a  embargante  que  não  haveria  a  necessidade  de  intimação  aos  cotitulares,  pois  ambos  são  menores, não possuem renda, moram no mesmo endereço dos genitores, além de constar como  dependentes na Declaração de Ajuste de Ana Maria Calegare, que  foi devidamente  intimada  em  outro  processo  a  se  manifestar  sobre  os  depósitos  existentes,  cumpre  esclarecer  que  a  Súmula  CARF  nº  29  é  clara  quanto  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  cotitulares,  mormente  porque  o  contribuinte  não  incluiu  os  cotitulares:  Isis  Calegare  e  Igor  Augusto  Calegare como dependentes em sua declaração.  Quanto à alegação de que o dispositivo não mencionou expressamente quais  contas de depósito da Caixa e do Bradesco teriam sido excluídas do lançamento, reproduzo, de  antemão, trecho do voto condutor do acórdão embargado (fl. 3494):  Entretanto, conforme bem observou o recorrente em resposta ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  1961/1969­pdf,  a  co­titular  Isis  Calegare da conta da CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.5660 –  (fl. 559 – Anexo 3) e o co­titular Igor Augusto Calegare da conta  do BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6 – (fl. 486/487 – volume  III),  não  foram  intimados  a  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários,  consoante se  infere do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 1957/1958­pdf.  (...)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  não  está  lastreado  nas  condições  impostas  pela  legislação  pertinente.  Assim, os valores constantes da conta da CAIXA – Ag. 299 – op.  32  –  c/c  15.5660  e  do  BRADESCO  –  Ag.  3.635/8  –  c/c  574/6,  devem ser excluídos da exigência.  Por sua vez, o dispositivo do acórdão consignou (fl. 3487):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  depósitos  das  contas  da  Caixa e Bradesco, nos termos do voto do Relator, e desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Fez  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Rogério de Lellis Pinto,  OAB/DF 25.248. O julgamento do recurso foi antecipado para a  sessão de 18 de março às 09:00 horas, a pedido do Contribuinte.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  próprio  dispositivo  do  acórdão  embargado  remete ao voto do Relator, onde estão especificadas as contas excluídas da exigência.   Ocorre, entretanto, que analisando à fl. 559 – Anexo 3, verifica­se que houve  um pequeno equívoco na identificação da conta, ou seja, onde se lê CAIXA – Ag. 299 – op. 32  – c/c 15.5660, leia­se CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.3660.  Ante a todo o exposto, voto por acolher em parte os Embargos de Declaração  para,  sanando o  equivoco na  identificação da  conta, manter  a decisão original no  sentido de  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.482  S2­C2T1  Fl. 4          5 “por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência os depósitos das contas da Caixa e Bradesco, nos termos do  voto do Relator, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.907585/2011-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907585/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.933  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS/PASEP.  ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 85 /2 01 1- 32 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907585/2011­32  Acórdão n.º 3802­002.933  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5606845 #
Numero do processo: 10314.012536/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCORREÇÃO. MULTA. CABIMENTO. DÚVIDA FUNDADA. INOCORRÊNCIA. Não se revela fundada a dúvida acerca de classificação fiscal quando, após alteração de texto das Normas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, resta claro em qual posição da TEC/NCM deve ser enquadrado o produto, de maneira que, nestes casos, ainda que inexistente a intenção de lesar a Fazenda Nacional, aplica-se a multa a prevista no art. 84 da MP 2.158-35/2001. Recurso voluntário negado. Não se qualifica como cerceamento do direito de defesa o indeferimento, devidamente fundamentado, de pedido de perícia ou diligência que, pela sua natureza, mostra-se desnecessário ou desinfluente para solução do conflito, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012536/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  MULTA ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009  NORMAS  LEGAIS.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  AVALIAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais  válidas  e  vigentes, ou mesmo manifestar­se sobre aspectos atinentes à razoabilidade e  proporcionalidade do seu conteúdo, por expressa vedação legal constante do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação modificada  pela Lei  nº  11.941/09.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  qualifica  como  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, de pedido de perícia ou diligência que, pela sua  natureza, mostra­se  desnecessário  ou desinfluente para  solução do conflito,  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INCORREÇÃO.  MULTA.  CABIMENTO.  DÚVIDA FUNDADA. INOCORRÊNCIA.  Não se  revela  fundada a dúvida acerca de classificação fiscal quando, após  alteração  de  texto  das  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  resta  claro  em  qual  posição  da  TEC/NCM  deve  ser  enquadrado  o  produto,  de maneira  que,  nestes  casos,  ainda  que  inexistente  a  intenção  de  lesar a Fazenda Nacional, aplica­se a multa a prevista no art. 84 da MP 2.158­ 35/2001.  Recurso voluntário negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 25 36 /2 00 9- 34Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira  verificou­se  errônea  classificação  fiscal,  na  TEC/NCM,  na  importação  do  produto  descrito  como  “COMPONENT  B227”  (“COMPONENT B227”  ou  “B­COMPONENT 227”),  através  de  declarações  de  importação  registradas no período de janeiro/2005 a junho/2009.  O  relatório  de  autuação  informou  que  o  produto,  segundo  laudo  confeccionado  pelo  L. A.  FALCÃO BAUER  – Laboratório  de Análises,  juntado  aos  autos,  corresponde a um Poli (Isocianato de Fenil Metileno) (MDI polimérico), sem carga inorgânica,  na  forma  líquida,  e/ou  outra  resina  amínica,  em  forma  primária,  utilizada  na  fabricação  de  poliuretanos, estando descrita na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) como  uma resina amínica modificada quimicamente.  A classificação adotada pelo contribuinte se deu nas posições 3824.90.89 e  3909.50.19,  enquanto  a  fiscalização  apontou,  como  adequada,  a  posição  3909.30.20  (outras  resinas amínicas em forma primária, sem carga), razão porque aplicou a multa equivalente a  1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (art. 84 da MP 2.158­35/2001).  Em impugnação o contribuinte alegou tratar­se o produto de uma mistura de  isômeros  de  diisocianatos  de  difenilmetano,  de  fórmula  geral  C15H10N2O2,  mistura  de  isocianatos cíclicos, que, por não possuir classificação específica, deveria ser enquadrado nas  posições por ele empregadas até o advento da IN SRF 807/08, que aprovou o texto da NESH,  quando passou então a ser cabível a posição 3909.30.20; que a mercadoria foi classificada de  acordo com as normas vigentes em cada época de ocorrência das  importações, normas estas  mutáveis no transcurso do tempo; que a espécie “medida provisória” não seria o instrumento  legal adequado para veicular a penalidade aplicada; que estaria amparado pelo ADN COSIT  10/97, que afasta a aplicação da multa quando a mercadoria estiver descrita corretamente com  os  elementos necessários  ao seu correto  enquadramento fiscal; que o produto, no período de  1998 a 2004, foi classificado pelo próprio Fisco em variadas classificações, o que revelaria a  incerteza do enquadramento tarifário correto; que, pela aplicação dos arts. 105 e 112 do CTN, a  classificação adotada pela fiscalização somente poderia ser exigida a partir da vigência da IN  SRF  807/08;  que  as  importações  realizadas  consubstanciariam  “ato  jurídico  perfeito”,  não  sendo  passível  de  revisão,  a  teor  do  art.  5º,  XXXVI  da  CF/88  e  art.  6º  da  LICC;  que  a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 11          3 imposição  da  multa  em  epígrafe  padeceria  de  falta  de  razoabilidade,  proporcionalidade  e  representaria violação ao princípio da isonomia; e, ao final, dentre outros pedidos, requereu a  realização de perícia técnica.  A  DRJ  Fortaleza/CE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  exonerando  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  IN  SRF  509/2005,  acolhendo  os  argumentos  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  de  interpretação  benigna  e  de  mudança de critério jurídico, em decisão que restou assim ementada:  “PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  faze­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  SISTEMA  HARMONIZADO.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO. NOTAS EXPLICATIVAS.  O  produto  declarado  como  “COMPONENT  B  227”  e  suas  variações  “COMPONENT  B227”  e  “BCOMPONENT  227”,  identificado  em  laudo  técnico como sendo “Poli (Isocianato de Fenil Metileno) (MDI polimérico),  sem  carga  inorgânica,  na  forma  liquida, Outra Resina Amínica,  em  forma  primária”,  classifica­se,  à  luz  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  em  conformidade  com  a  descrição  constante  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na redação vigente na  época  dos  fatos,  na  posição  3909.30.20  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IRRETROATIVIDADE.  Demonstrado  que,  depois  de  oscilar,  por  diversas  vezes,  quanto  à  classificação fiscal adequada para o produto importado pelo sujeito passivo,  a autoridade administrativa passou a adotar para esse produto, e em relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  uma  nova  classificação  fiscal,  decorrente  da  alteração no texto das NESH que introduziu subsídios fundamentais para a  exata  determinação  da  classificação  fiscal  do  produto,  tem­se  como  configurada a mudança de critério jurídico, que, nos termos do art. 146 do  Código Tributário Nacional, somente é válida, em relação ao mesmo sujeito  passivo, para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS  DO  SISTEMA  HARMONIZADO. CARÁTER FUNDAMENTAL.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH constituem elemento  subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa,  porquanto a autoridade administrativa carece de competência para apreciar  matéria reservada ao Poder Judiciário.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. APLICABILIDADE.  Sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  ou  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação, a legislação relativa a aplicação  de penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE.  Por  não  preencher  qualquer  das  condições  estabelecidas  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Instrução  Normativa  que  aprovou  as  alterações  nas  NESH  que  subsidiaram  de  forma  fundamental  a  correta  classificação fiscal da mercadoria importada pelo sujeito passivo na posição  NCM  3909.30.20,  somente  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  à  sua  publicação,  descabendo  falar­se  em  aplicação  de  penalidade,  por  erro  na  classificação  fiscal,  quanto  aos  fatos  anteriores  à  sua vigência.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante faze­lo em outro momento processual, salvo quando  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior; quando se refira a fato ou a direito superveniente; ou quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas.  LAUDO PERICIAL TÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE.  A  ausência  de  laudo  técnico  não  configura  motivo  para  a  nulidade  do  lançamento  quando  não  pairem  dúvidas  acerca  da  identificação  das  mercadorias.  Impugnação procedente em parte.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  apontou  cerceamento  no  direito  de  defesa,  pelo  indeferimento da perícia  requerida;  destacou a  ausência de proporcionalidade e  razoabilidade  na  fixação da multa,  pois não haveria vinculação  alguma entre  a  classificação  fiscal e o valor aduaneiro; insistiu na aplicação do ADN COSIT 10/1997; aduziu que, em face  da dúvida havida na classificação  fiscal,  deveria  ser observado o art. 112 do CTN; no mais,  reprisou as alegações já deduzidas em impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 12          5 Antes  de  examinar  a  preliminar  argüida,  registro  que  o  próprio  recorrente  acata a classificação fiscal indicada pela autoridade administrativa, posição 3909.30.20, porém,  restringe  o  seu  emprego  ao  início  da  IN  SRF  807/08,  que  aprovou  o  texto  das  Notas  Explicativas do sistema Harmonizado ­ NESH, como se extrai da seguinte passagem do recurso  interposto:  “Vale  frisar  que  somente  a  partir  da  Instrução  Normativa  nº  807/08  foi  aprovado  o  texto  da  NESH  que  estabelece  a  classificação  exata  do  B227  como  sendo  uma  ‘resina  amínica  modificada  quimicamente’,  sendo  certo  que,  a  partir  daquele  texto, sua classificação passou a ser, sem qualquer dúvida, a de  número 3909.30.20.” (grifos no original)  Neste  diapasão,  mostra­se  completamente  desnecessária  a  realização  da  perícia  pleiteada,  porquanto  não  há  dúvida  alguma  acerca  do  produto  e  sua  qualificação,  designado pelo laudo técnico que instrui o processo como sendo um Poli (Isocianato de Fenil  Metileno) (MDI polimérico), sem carga  inorgânica, na forma líquida, e outra resina amínica,  em  forma  primária,  utilizada  na  fabricação  de  poliuretanos,  descrita  na  NESH  (Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado) como uma resina amínica modificada quimicamente.  Portanto,  plenamente  aplicável  as  disposições  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72, mesmo porque a classificação fiscal, a teor do art. 30, § 1º, não é aspecto técnico  sujeito a laudo pericial, como asseverado pela decisão recorrida, que não incorreu em qualquer  nulidade e tampouco vilipendiou o direito ao contraditório ao indeferir a vindicada perícia.  No que diz respeito à alegada ausência de razoabilidade e proporcionalidade  da  regra  insculpida  no  art.  84  da  MP  2.158­35/2001,  tenho  repetido  que  não  compete  às  instâncias administrativas de julgamento aquilatar as razões que norteiam o legislador pátrio no  exercício do poder legiferante constitucionalmente conferido, muito menos avaliar as pretensas  vicissitudes de normas válidas e vigentes, ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, art. 62 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  256/09,  bem  assim,  o  enunciado  da  súmula  CARF  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  de maneira  que, neste ponto, o recurso não deve sequer ser conhecido.  Tocante  à  aplicação  do ADN Cosit  10/97,  o  tema  foi  bem  enfrentado  pela  decisão de piso, que destacou a revogação expressa de aludido ato opinativo pelo ADI SRF nº  13/2002:  “Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, quando  incabíveis, bem assim a  indicação  indevida de destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários à sua  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de  janeiro de 1997.”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 Como  não  bastasse,  a  inteligência  do  ato  administrativo  em  tela  limita­se  textualmente à aplicação da multa de ofício proporcional prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96,  não se estendendo à penalidade do art. 84 da MP 2.158­35/2001.  De  outra  banda,  ainda  que  possível  admitir  a  pretensa  aplicação  do  ato  declaratório  em  destaque,  em minha  opinião,  considerando  que  a  descrição  do  produto  nas  declarações  de  importação  se  limitou  à  expressão  “COMPONENT  B227”,  não  há  como  reconhecer  que  esteja  adequadamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  como  exigido,  pois,  apenas  com  estes  dados, isoladamente, é impossível efetuar a sua classificação fiscal, principalmente por se tratar  de produto químico.  Quanto  à  aplicação  do  benefício  do  art.  112  do  CTN,  consistente  na  interpretação mais favorável ao contribuinte perante lei tributária que define infrações, sustenta  o recorrente que a certeza da classificação fiscal do produto “COMPONENT B227” somente  ocorreu com a publicação da IN SRF 807/08, que aprovou novo texto das Notas explicativas do  Sistema Harmonizado – NESH; todavia, como acentuado pela decisão a quo, a redação trazida  por este ato normativo, na parte que interessa ao presente julgado, é idêntica àquela introduzida  pela IN SRF 509/05, senão veja­se:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e pelo art. 1º da  Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, resolve:   Artigo  1º  Aprovar  as  alterações  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­ NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de  janeiro de 1992, decorrentes das Atualizações nº 5 (fevereiro de  2004) e 6 (agosto de 2004, efetuadas pela Organização Mundial  das  Alfândegas  (OMA)),  devidamente  traduzidas  para  a  língua  portuguesa, conforme o anexo a esta Instrução Normativa.   Artigo  2º Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.   JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID  Anexo Único  (...)  CAPÍTULO 39.   Página  731. Posição  39.09.  Primeiro  parágrafo.  Item 1). Novo  terceiro parágrafo.   Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte :   ‘O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado  "  MDI  em  bruto"  ou  "  MDI  polimérico"  )  apresenta­se na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor  que vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetiza­se por  reação  de  anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o  poli(metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero  modificado  quimicamente  de  anilina  e  de  formaldeído  (uma  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 13          7 resina  amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí  resultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­ polímero utilizado na fabricação de poliuretanos.’  (...)”  (IN  SRF  509/2005,  DOU  15/02/2005)  (sublinhado  e  destacado)    “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30  de abril de 2007 , e tendo em conta a competência que lhe  foi  outorgada  pelo  art.  1º  da  Portaria  nº  91,  de  24  de  fevereiro  de  1994,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  resolve:   Art. 1 º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução  Normativa,  o  texto  atualizado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de  Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992,  incorporando  todas  as  alterações  efetuadas  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA)  decorrentes  da  Recomendação  do  Conselho  de  Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004, em vigor a  partir de 1º de janeiro de 2007 (Quarta Emenda ao Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas  para  a  língua  portuguesa.   Art. 2  º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data  de sua publicação.   JORGE ANTONIO DEHER RACHID  ANEXO ÚNICO  (...)  39.09  Resinas  amínicas,  resinas  fenólicas  e  poliuretanos,  em formas primárias.  3909.10  ­  Resinas ureicas; resinas de tioureia  3909.20  ­  Resinas melamínicas  3909.30  ­  Outras resinas amínicas  3909.40  ­  Resinas fenólicas  3909.50  ­  Poliuretanos  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 Esta posição abrange:  1)  As resinas amínicas  Resultam  da  condensação  de  aminas  ou  amidas  com  aldeídos  (formaldeído,  furfurol  ou  outros).  Os  mais  importantes  são  os  produtos  de  condensação  do  formaldeído  com  uréia  ou  com  tiouréia (resinas uréicas e resinas de tiouréia), com a melamina  (resinas melamínicas) ou com anilina (resinas de anilina).  Estas  resinas utilizam­se na  fabricação de artefatos de plástico  transparente,  translúcido ou colorido e com brilho notável; são  muito empregadas para moldação, utensílios de mesa, artigos de  fantasia  ou  objetos  para  usos  eletrotécnicos.  Em  soluções  e  dispersões  (emulsões  e  suspensões)  (modificadas  ou  não  por  óleos  vegetais,  ácidos  graxos  (gordos*),  álcoois  ou  outros  polímeros  sintéticos),  utilizam­se  como  colas,  aprestos  para  têxteis,  etc.  (ver  as  Considerações  Gerais  deste  Capítulo,  exclusão b), para a classificação das colas).  O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado  “MDI  em  bruto”  ou  “MDI  polimérico”)  apresenta­se na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor  que vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetiza­se por  reação  de  anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o  poli(metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero  modificado  quimicamente  de  anilina  e  de  formaldeído  (uma  resina  amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí  resultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­ polímero  utilizado  na  fabricação  de  poliuretanos.”  (IN  SRF  807/2008, DOU 07/02/2008) (destacado)  Confrontando­se os dois textos acima transcritos, que reproduzem o conteúdo  da NESH, constata­se sem grande dificuldade que, como dito, a redação é idêntica, de maneira  que, diversamente do que alega o recorrente, a suposta pacificação quanto à classificação fiscal  em debate ocorreu então em 2005, através da IN SRF 509/2005, e não com o advento da IN  SRF 807/2008, o que acarreta a inaplicabilidade do citado art. 112 do CTN.  Outrossim, quanto à dificuldade histórica em se classificar o produto, entendo  que não gera reflexo algum sobre o período autuado remanescente, que engloba fevereiro/2005  a  junho/2009, haja vista que se verificou no período de 1998 a 2004, portanto, em momento  anterior e não abrangido pela autuação. Demais disso, como consignado, o recorrente admite  que  após  a  novel  redação  da  NESH  a  obscuridade  existente  teria  se  solucionado,  o  que  se  concretizou  com a publicação  da  IN SRF 509/2005,  como esclarecido, de modo que não  se  verifica a influência do problema relatado ao caso vertente.  Também não  se mostra  procedente  o  argumento  de  aplicação  retroativa  da  norma, haja vista que isto não ocorreu no caso sub examine, como já demonstrado.  Concernente  à  configuração  do  ato  jurídico  perfeito  e  conseqüente  impossibilidade de revisão das declarações de importação, equivoca­se o contribuinte quanto  ao seu alcance, ao passo que tanto o art. 5º, XXXVI da CF/88, quanto o art. 6º, I da Lei de Lei  de  Introdução  ao Código Civil  (Decreto­Lei  nº  4.657/42),  garantem  a  irretroatividade  da  lei  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.012536/2009­34  Acórdão n.º 3401­002.693  S3­C4T1  Fl. 14          9 para prejudicar o “ato jurídico perfeito”, assim entendido aquele já consumado segundo a lei  vigente ao tempo em que se efetuou.  Na  legislação  tributária,  aludido  corolário  foi  agasalhado  pelos  arts.  106  e  144 do Código Tributário Nacional.  Contudo, a impossibilidade de retroatividade da norma para interferir no ato  jurídico perfeito não se confunde com a revisão do lançamento por homologação para aferição,  justamente, de sua prática segundo a legislação então vigente.  Tratando­se,  na  espécie,  de  vícios  em  obrigações  acessórias  atreladas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  na  modalidade  por  homologação  a  própria  lei  confere  à  Administração  Tributária  a  prerrogativa  de  proceder  à  sua  revisão,  desde  que  observado  o  prazo qüinqüenal assinalado no art. 150, § 4º do CTN.  A legislação específica dispõe que a revisão aduaneira ­ conceituada como o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal  e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação ­, deve ser realizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos  contados,  no  caso  de  importação,  da  data  do  registro  da  respectiva  declaração,  tudo  devidamente respaldado do art. 54 do Decreto­Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472/88), não havendo nessa atividade qualquer violação ao ato jurídico consumado, mas  apenas exercício de um direito legalmente assegurado.  Em  síntese,  a  decisão  sob  vergasta  não merece  reparo  algum,  devendo  ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  Por derradeiro, ressalto que não houve questionamento direto à classificação  fiscal definida pela autuação, mas tão somente aspectos relativos à aplicação da penalidade.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10580.911708/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2003 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911708/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.438  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 08 /2 00 9- 12 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911708/2009­12  Acórdão n.º 3802­003.438  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5642166 #
Numero do processo: 10805.721983/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. SUBVENÇÃO. Comprovado que a isenção ou redução do imposto tem característica de subvenção para investimento, o valor respectivo não deverá ser computado na determinação do lucro real, nos termos do art. 443, do RIR/99.
Numero da decisão: 1302-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado Marcio Rodrigo Frizzo. Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.792          1 2.791  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721983/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Subvenção para Investimento  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. SUBVENÇÃO.  Comprovado  que  a  isenção  ou  redução  do  imposto  tem  característica  de  subvenção para investimento, o valor respectivo não deverá ser computado na  determinação do lucro real, nos termos do art. 443, do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado Marcio Rodrigo Frizzo. Vencido  os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 83 /2 01 2- 51 Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.793          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.794          3 Relatório  PIRELLI PNEUS LTDA.,  já qualificada nestes  autos,  inconformada com o  Acórdão  n°  05­40.012,  de  21/02/2013,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL  e  à Multa  Regulamentar  Isolada,  lavrados  em  20/06/2012,  que  formalizaram  o  crédito  tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor  total de R$ 24.521.710,01, aí  considerados  o  principal,  a  multa  de  ofício  vinculada  (75%),  os  juros  de  mora  calculados até 06/2012 e a multa regulamentar isolada (50%), em razão de omissão  de receita, decorrente de compensação/exclusão não autorizada na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  2008;  bem  como  de  compensação  considerada  não  declarada  pelo  sujeito  passivo  na  DCOMP  nº  13899.88619.240409.1.7.02­0401.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  exigidos  conforme  o  Lucro Real Trimestral.  As  infrações  foram  discriminadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha os autos de infração, no qual a fiscalização relata a utilização indevida  pela  contribuinte  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  (MS  nº  002703641.1994.403.6100)  na  compensação  de  que  trata  a  DCOMP  nº  13899.88619.240409.1.7.02­0401,  pois  a  interessada  entendia  não  se  aplicar  a  vedação contida no art. 170­A do CTN, em virtude de a ação ter sido proposta antes  da vigência da LC nº 104/2001, o que não foi aceito pelo Fisco, com fundamento de  se ter incorrido na hipótese de aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei  nº  10.833/2003,  por  se  tratar  de  legislação  vigente  à  data  da  entrega  da DCOMP,  conforme abaixo:  15.  A  Multa  exigida  isoladamente  constituído  referente  à  DCOMP  Retificadora  n°  13899.88619.240409.1.7.02­401  entregue  em  2009  considerada  não  declarada  no  valor  débito  indevidamente  compensado  de  R$  8.246.008,62  conforme  disposto no artigo 74, § 12, II, d da Lei n° 9.430/1996:  COMPENSAÇÃO RETIFICADORA CONSIDERADA NÃO DECLARADA   VALOR RESTITUIÇÃO – IRRF – AC 1995     R$ 4.472.505,12  CODIGO RECEITA: 5856      COFINS NÃO CUMULATIVO  PERIODO DE APURAÇÃO: 03/2009     ENTREGUE: 24/04/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO       R$ 8.246.008,62  Multa exigida isoladamente (50%)       R$ 4.123.004,31    Em  outro  tópico  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  diz  que  a  interessada  usufruiu  de  benefício  fiscal  do  FUNDOPEM  –  Nosso  Emprego/RS,  relativo  à  unidade  de  Gravataí/RS,  utilizando  o  Crédito  Presumido  ICMS  do  incentivo  fiscal  para  transferência  para  outra  empresa  do  Estado,  inclusive  apropriando os descontos concedidos nessa operação como despesa operacional.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.795          4 Aponta que a interessada excluiu o crédito presumido ICMS na determinação  do lucro real, face entendimento de se tratar de subvenção para investimento, o que  não foi aceito, por desatender as exigências definidas no Parecer Normativo CST nº  112/1978,  enquadrando­se  como  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  disciplinadas  na  Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso  IV  e  no  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  artigo  392,  inciso  I,  devendo  ser  computadas  na  apuração  do  lucro  operacional, conforme abaixo demonstrado:  38.  Tendo  em  vista  que  a  interessada  excluiu  do  Lucro  Real  Trimestral  o  Crédito  Presumido  de  ICMS  do  benefício  fiscal  FUNDOPEM – Nosso Emprego/RS,  foi adicionado de oficio ao  Lucro  Líquido  do  Exercício  o  IRPJ  e  CSSL  conforme  DEMONSTRATIVO  DE  CREDITO  PRESUMIDO  ICMS  ­  GRAVATAI  ­  INCENTIVO  FISCAL  FUNDOPEM/RS  ­  LANÇAMENTO DE IRPJ/CSLL anexo e resumido abaixo:  TRIMESTRE   LUCRO REAL   ADICIONADO DE OFÍCIO   LUCRO REAL APÓS AJUSTE   1°   24.430.674,44     ­        24.430.674,44   2°   29.316.985,16    15.950.278,93        36.861.598,29   3°   31.016.742,68    8.111.951,15        39.128.693,83   4°    91.503,94    3.852.779,38        3.944.283,32   TOTAL   84.855.906,22    27.915.009,46       112.770.915,68    Ainda no mesmo Termo, a fiscalização apontou a dedução a maior de CSLL  relativamente  aos  tributos  pagos  no  exterior.  Diz  que,  no  procedimento  fiscal  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana,  mediante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0510200/00431­1  e  documentos  juntados  ao  processo  n°  10805.720288/2010­19,  foram  verificados  os  seguintes fatos:  a)  O  montante  de  lucro  disponibilizado  no  exterior,  no  valor  de  R$  35.707.136,68,  foi  adicionado  ao  lucro  real,  tendo  sido  computado  no  cálculo  do  imposto devido no Brasil, esse montante consta no LALUR;   b)  Os  valores  do  imposto  pago  do  exterior,  pelas  controladas,  passíveis  de  compensação,  demonstrado  na  tabela  anexa  enviada  pela  empresa  e  conferida  por  esta  fiscalização,  provocaram ajustes  nos montantes de  compensação permitida  de  IRPJ e CSLL, visto que, o tributo pago no exterior é um dos limites para o cálculo  das compensações permitidas;   c) O contribuinte não  respeitou os critérios de cálculos estabelecidos no art.  15 da IN 213/02, o qual estabelece que o valor a ser compensado de CSLL deve ser  apurado  com  o  que  exceder  ao  limite  compensável  de  IRPJ,  portanto  primeiro  calcula o IRPJ passível de compensação, só depois estabelece o montante de CSLL  passível  de  compensação  (dedução)  com  o  valor  que  exceder  ao  tributo  pago  no  exterior;   d) o saldo de IRPJ disponível para compensação que não foi utilizado dentro  do  exercício  poderá  ser  utilizado  em  exercícios  subseqüentes,  tendo  em  vista  o  estabelecido  no  §  15°,  art.14  da  IN  n°  213/02,  e  deve  ser  ajustado  de  R$  8.244.546,35 (valor apurado pelo contribuinte) para R$ 8.758.747,00;  e) Foi efetuada nesta fiscalização a glosa compensações (deduções) relativas a  CSLL, no valor de R$ 767.396,00, como demonstrado nos cálculos realizados pela  autoridade  fiscal  de  Feira  de  Santana mediante  a  tabela  anexa  e  resumido  abaixo  conforme cálculos estabelecidos no art. 15 da IN 213/02.  TRIMESTRE   DEDUÇÃO DIPJ ­CSLL   LIMITE CSLL   GLOSA DE OFÍCIO CSLL  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.796          5  4°/2008    1.476.961,01     709.564,48     767.396,53    Em razão das duas últimas infrações, conclui a fiscalização pela existência de  omissão de receitas, ensejando a exigência da diferença devida com a multa de 75%.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração,  em  27/06/2012.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  25/07/2012,  por  intermédio  de  seus  representantes legais, impugnação acompanhada de documentos.  Acerca  da  multa  regulamentar  isolada,  devida  em  razão  da  compensação  considerada  não  declarada,  argumenta  que  a  aplicação  da  penalidade  está  diretamente  atrelada  à  decisão  a  ser  proferida  pelo  CARF  na  análise  do  recurso  apresentado  nos  autos  do  processo  nº  10530.002424/2008­30,  relativo  à  citada  compensação (DCOMP nº 13899.88619.240409.1.7.02­0401), vinculada a pedido de  restituição de saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 1995, feito em 10 de julho 98,  configurando  hipótese  de  prejudicialidade,  por  força  da  suspensão  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.   Acrescenta  que,  como  demonstrado  no  processo  acima  citado,  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  em  questão  não  está  tratado  no  MS  nº  94.0027036­4, sendo inaplicáveis as disposições do art. 74, § 12, alínea “d”, da Lei  nº 9.430/96, e do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03. E esclarece:  “28. O Mandado de Segurança  foi  impetrado em 1994 visando  ao  reconhecimento  do  seu  direito  de  aplicar  o  indexador  econômico  IPC  89  para  correção  de  suas  demonstrações  financeiras  no  ano­calendário  de  1994,  convalidando,  nos  períodos posteriores, em especial, nos anos­calendário de 1995 e  1996,  os  efeitos  fiscais  decorrentes.  Embora  o  objeto  da  discussão judicial seja o valor do IRPJ devido no ano­calendário  de  1995,  o  valor  de  IRRF  sobre  receitas  financeiras  apurado  neste período não está afetado por esta discussão judicial.  29. Isso porque, o MM. Juízo da 8ª Vara da Justiça Federal em  São  Paulo,  ao  analisar  o  pedido  de  depósito  dos  valores  controversos  feitos  pela  Impugnante  (com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário),  expressamente  consignou  que  a  discussão  judicial  estava  restrita  às  quantias  depositadas judicialmente, que não incluíam o valor do IRRF.  30. Realizados os depósitos nos autos do processo judicial, o D.  Juiz determinou a suspensão dos créditos tributários “nos limites  das importâncias depositadas”, nos termos do artigo 151, IV do  Código Tributário Nacional.  31. Ao assim decidir, o MM Juízo restringiu o resultado final da  lide  às  importâncias  depositadas  –  é  dizer,  eventual  ganho  ou  perda  do  contribuinte  repercutiriam  apenas  nos  valores  depositados  judicialmente.  Em  caso  de  decisão  final  desfavorável, os valores depositados serão convertidos em renda  da União,  sendo certo que, em caso de decisão pela concessão  de  segurança,  os  valores  poderão  ser  levantados  pela  Impugnante.  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.797          6 32. Em qualquer  situação que se visualize, a decisão  judicial a  ser proferida não trará qualquer efeito com relação ao IRRF que  compõe o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  1995,  objeto  do  presente  processo,  comprovando­se,  desta  forma, o direito alegado pela parte.”  Diz que, em verdade, o direito creditório utilizado está vinculado ao processo  nº 10805.000636/2001­39, “lavrado pela fiscalização para exigir valores de imposto  devidos  em  razão  da  aplicação  do  IPC­89  nas  demonstrações  financeiras”.  Esclarece:  “39. Na ocasião da lavratura da autuação, o Fiscal consignou a  utilização  dos  valores  de  IRRF  sobre  receitas  financeiras  para  dedução do valor exigido, em caso de decisão final desfavorável  à  Impugnante. Em outras palavras, o Fiscal  ‘vinculou/prendeu’  o  valor  do  IRRF  como  garantia  do  processo  administrativo,  sendo  que  eventual  utilização  deste  crédito  dependeria  da  solução final na esfera administrativa.  40.  Justamente  pelo  fato  de  o  Fiscal  ter  vinculado  o  valor  do  IRRF  ao  Processo  Administrativo  nº  10805.000636/2001­39,  a  Impugnante  estava  impedida  de  apresentar  eventual  pedido  de  compensação  com  relação  ao  crédito  antes  de  seu  término.  Desta  feita,  não  há  dúvidas  de  que  o  valor  do  IRRF  está  vinculado/preso mencionado processo administrativo, haja vista  que  o  próprio Fiscal  consignou  a  utilização  de  tal  valor  como  garantia do referido processo.  41. Contudo, após o regular trâmite do processo administrativo,  com  a  apresentação  de  defesa  pela  Impugnante,  o  CARF  entendeu pelo cancelamento do auto de infração em relação ao  ano­calendário de 1995, nos seguintes termos:  (...).  42. Como se vê, a decisão reconheceu a homologação da escrita  fiscal  da  Impugnante  do  ano­calendário  de  1995  em  razão  da  inércia da Fiscalização em investigar o procedimento realizado  pelo contribuinte no período de 5 anos a contar do fato gerador.  43.  Desta  feita,  restou  homologado  o  procedimento  da  Impugnante com relação aos efeitos da aplicação do indexador  IPC 89 para as demonstrações financeiras do ano­calendário de  1995  e,  conseqüentemente,  estava  homologada  a  existência  de  saldo  negativo  do  período,  passível  de  recuperação  via  compensação.  44.  Importante  considerar  que  essa  decisão  do  CARF  não  apenas se limitou a reconhecer a decadência do direito do Fisco  de constituir o crédito de IRPJ de 1995, mas sim homologou todo  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  no  anocalendário  de  1995.  Assim,  a  decisão  proferida  pelo  CARF  teve  duas  conseqüências jurídicas para o ano­calendário de 1995:  (i)  o  reconhecimento  expresso  da  extinção  do  crédito  tributário de  IRPJ. Sendo assim,  independentemente da  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.798          7 análise de mérito a ser proferida nos autos do Mandado  de Segurança nº 94.00270364, é  legítima (sic) qualquer  cobrança  de  IRPJ  deste  período.  Concluir  de  outra  forma seria esvaziar por completo o conteúdo da decisão  proferida  na  esfera  administrativa  e  tornar  irrelevante  toda a discussão administrativa travada;  (ii)  a  homologação da  escrita  fiscal  da  Impugnante para  o  ano­calendário  de  1995.  Isto  é,  a  decisão  proferida  confirmou  a  escrita  fiscal  para  o  ano­calendário  de  1995,  reconhecendo  a  inexistência  de  um  débito  tributário  e  aceitando  o  crédito  de  saldo  negativo  apurado  e  declarado,  com  a  conseqüente  liberação  do  crédito  de  IRRF  que  estava  vinculado  ao  processo  administrativo.”  Ainda que se entenda pelo vínculo entre crédito compensado e o Mandado de  Segurança nº 94.0027036­4, diz, conforme entendimento pacificado do C. Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  por meio  do  regime  de  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial nº 1.164.452), que a vedação do art. 170­A do Código Tributário Nacional  (“CTN”) não deve  ser  aplicada no  caso presente,  tendo em vista  a norma  ter  sido  introduzida apenas pela Lei Complementar nº 104/01, devendo ser aplicada apenas  às  ações  judiciais  propostas  após  a  sua  entrada  em  vigor  e  jamais  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  nº  94.0027036­4,  impetrado  pela  Impugnante  no  ano  de  1994.  Sobre a utilização do benefício do crédito presumido do ICMS decorrente do  programa  FUNDOPEM/RS,  contrariamente  à  acusação  fiscal,  alega  que  atende  estritamente  aos  requisitos  previstos  no  Parecer Normativo  CST  nº  112/78  para  a  configuração  de  subvenção  para  investimento,  pois  “a  transferência  dos  recursos  concedidos pelo Estado Gaúcho está condicionada à efetiva e específica aplicação  desses  recursos  na  aquisição  de  bens  relativos  ao  projeto  de  expansão da  planta  industrial da Impugnante naquele Estado”.  Em suas palavras:  “10.  Assim,  os  requisitos  do  Parecer  Normativo  foram  devidamente cumpridos no caso concreto e podem ser facilmente  comprovados,  tendo  em  vista  que  o  incentivo  concedido  dependia da comprovação, pela Impugnante, da aplicação dos  recursos na planta  industrial  de Gravataí  (RS),  nos  termos do  art. 32, XXVIII, nota 2 do Decreto nº 37.699/97 (“RICMS/RS”).  É  dizer,  há  clara  correspondência  entre  o  valor  dos  recursos  concedidos  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e  o  montante  investido  pela  Impugnante  para  o  fim  de  adquirir  os  ativos  necessários  para  o  desenvolvimento  da  região,  até  mesmo  porque o benefício concedido à Impugnante estava limitado ao  investimento realizado na expansão da planta de Gravataí (RS).  11. Diante disso, a considerar que os valores contabilizados em  relação  a  esse  benefício,  assim  como  o  atendimento  ao  artigo  443  do  RIR/991  e  ao  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/09  no  caso  presente é fato incontroverso, é decorrência lógica que o crédito  de  ICMS  decorrente  do  Programa  FUNDOPEM  –  Nosso  Emprego/RS deve ser caracterizado como verdadeira subvenção  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.799          8 para  investimento  que  não  pode  ser  objeto  de  tributação  pelo  IRPJ e pela CSLL.”  Diz que a acusação fiscal é desordenada e obscura, “o que poderia até mesmo  obstar  o  direito  da  Impugnante  de  apresentar  sua  defesa”.  Convencida  do  seu  direito,  afirma  que  tal  benefício  jamais  poderia  ser  considerado  subvenção  para  investimento “haja vista que foi concedido justamente para auxiliar a  Impugnante  na aquisição de ativos  fixos  relacionados à  expansão de  sua planta  industrial em  Gravataí  (RS),  estando  os  créditos  presumidos  de  ICMS  intimamente  ligados  aos  investimentos realizados pela Impugnante.” Cita doutrina.  Discorre acerca do benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do  Sul,  dizendo que objetiva  subsidiar  investimentos em empreendimentos  industriais  que levem ao desenvolvimento econômico do Estado, concluindo, em síntese:  “a) A Lei nº 11.028/97, o Decreto nº 42.360/03 e os documentos  firmados entre o Estado do Rio Grande do Sul e a  Impugnante  estabelecem  claramente  que  o  objetivo  do  programa  FUNDOPEM/RS  sempre  foi  subvencionar  investimentos  em  empreendimentos  industriais,  sendo  importante  destacar  que  toda  a  legislação  aplicável  limita  o  valor  do  benefício  ao  montante efetivamente investido pelo contribuinte;   b) O pleito à concessão do benefício fiscal estava condicionado à  apresentação  de  projeto  por  parte  do  contribuinte,  com  a  indicação  detalhada  e  específica  dos  investimentos  em  ativos  fixos  que  se  pretendiam  ver  subvencionados  pelo  programa  FUNDOPEM;   c) Depois de minucioso exame por parte das autoridades fiscais,  o projeto poderia ser então aprovado;   d) A mera aprovação do projeto não era  suficiente para que o  contribuinte  se  valesse  do  benefício  fiscal,  cabendo­lhe  fazer  prova  de  que  os  investimentos  constantes  do  projeto  foram  efetivamente realizados, inclusive com a apresentação das notas  fiscais relativas a cada um dos bens adquiridos;   e)  Apenas  depois  de  auditadas  as  comprovações  dos  investimentos  realizados,  inclusive  por  meio  de  verificação  in  loco  por  parte  dos  agentes  fiscais  estaduais,  o  Governo  do  Estado homologava o montante máximo do crédito presumido a  que o contribuinte  teria direito, que seria apurado a partir das  saídas realizadas pelo estabelecimento industrial beneficiado.”  Cita  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  de  que  para  a  classificação  de  determinado  incentivo como  subvenção para  investimento,  basta que  existam  (i)  a  intenção do Estado em transferir capital para a iniciativa privada e (ii) o aumento do  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos em seu patrimônio; bem como jurisprudência da CSRF, no sentido de que  para  a  classificação  de  determinado  incentivo  como  subvenção  para  investimento,  basta  a  beneficiária  assumir  obrigações  perante  o  Estado  que  reflitam  a  intenção  deste  ente  público  de  desenvolver  a  econômica  em  seu  território,  mediante  incremento dos investimento realizados pelos particulares.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.800          9 Conclui  restar  demonstrado  que  os  investimentos  fixos  realizados  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  promover  a  expansão  industrial  em Gravataí  (RS)  estão  diretamente  relacionados  com  o  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  Gaúcho,  não  restando  dúvida  quanto  a  ser  classificado  como  subvenção  para  investimento.  Quanto ao Parecer Normativo CST nº 112/78, esclarece:  “98. Conforme disposto nesse Parecer Normativo, as subvenções  para custeio consistem na transferência de recursos para pessoa  jurídica com o objetivo de auxilia­las em suas despesas gerais.  Ou seja, a subvenção para custeio seria aquela concedida para a  consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica beneficiada.  99. Por outro lado, o Parecer Normativo afirma que a subvenção  para investimento deve necessariamente envolver a transferência  de  recursos  para  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  aplicação  específica desses recursos na aquisição de bens e direitos para a  implantação ou a expansão de um empreendimento econômico.  100. Diferentemente do que vem entendendo a CSRF e o CARF,  afirma  também  o  Parecer  Normativo  que  a  subvenção  para  investimento  possui  características  bem  marcantes,  “exigindo  até mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com a ação do subvencionado. Não basta apenas o ‘animus’ de  subvencionar para investimento. Impõe­se,  também a efetiva e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado”.  101. De acordo com a legislação estadual relativa ao Programa  FUNDOPEM/RS,  com  a  legislação  federal  vigente  e  também  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  fica  evidente  que  o  benefício do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ao  estabelecimento  da  Impugnante  em  Gravataí  claramente  se  enquadra  como  subvenção  para  investimento mesmo sob o ponto de vista restritivo adotado pelas  autoridades  fiscais  no  mencionado  Parecer  Normativo,  não  devendo ser oferecido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  102.  Isso porque no caso concreto ora analisado as obrigações  assumidas  pela  Impugnante  com  o  Estado  Gaúcho  –  representadas  pelo  projeto  de  expansão  industrial  de  estabelecimento em Gravataí – possuem relação  intrínseca com  o benefício fiscal concedido, em estrito cumprimento ao disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  para  a  classificação  do  incentivo como subvenção para investimento.  103. Ou seja, embora o entendimento da CSRF seja no sentido  de que o  incentivo  fiscal deve  ser  classificado como subvenção  para  investimento  simplesmente  pelo  fato  de  a  empresa  beneficiária assumir obrigações perante o Estado que reflitam a  intenção  deste  ente  de  desenvolver  o  seu  território  (independentemente  da  inequívoca  correspondência  entre  aplicação dos recursos e benefício concedido), os investimentos  fixos  realizados  pela  Impugnante  no  caso  ora  discutido  para  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.801          10 promover a expansão industrial estão diretamente relacionados  com o  crédito  presumido  concedido  pelo Estado Gaúcho, não  restando  dúvidas  de  que  devem  ser  classificados  como  subvenção  para  investimento,  nos  exatos  termos  do  Parecer  Normativo elaborado pelas autoridades fiscais.  104.  De  fato,  são  dois  os  principais  requisitos  previstos  pelo  Parecer  Normativo  para  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  sejam  classificados  como  subvenção  para  investimento:  (i)  o  Estado  concedente  deve  transferir  recursos  à  empresa  com  o  objetivo de que haja aplicação específica na aquisição de bens e  direitos para a  expansão  industrial;  e  (ii)  deve existir  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  a  expansão  industrial  e  a  geração  de  novos  postos  de  trabalho  –  os  quais  foram  efetivamente  cumpridos  pela  Impugnante. Vejamos.  105. No que tange ao primeiro requisito, houve no presente caso  transferência  de  recursos pelo Estado  do Rio Grande  do  Sul  à  Impugnante  por meio  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  com a  finalidade  de  que  fossem  aplicados  especificamente  para  a  aquisição  de  ativos  fixos  relacionados  à  expansão  do  estabelecimento  industrial  da  Impugnante  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Assim,  por  meio  da  concessão  de  crédito  de  ICMS,  o Estado  do Rio Grande do  Sul não  teve  por  finalidade  ajudar a Impugnante no pagamento de suas despesas correntes,  mas  buscou  exatamente  auxiliar  a  Impugnante  na  expansão  de  sua planta industrial.  (...)  108. De fato, o aproveitamento do incentivo concedido, que teve  o  seu encerramento em novembro de 2005, pode ser observado  por meio das planilhas reproduzidas abaixo, que demonstram a  evolução (i) da fruição do incentivo; (ii) dos postos de trabalhos  criados;  e  (iii)  da  ampliação  da  produção  dos  produtos  da  Impugnante.  109.  Não  bastasse  isso,  as  normas  estaduais  que  instituíram  o  FUNDOPEM/RS comprovam tudo o que afirma a Impugnante.  110. De acordo com as condições estabelecidas pelo art. 3º da  Lei nº 11.028/97 e pelo artigo 2º do Decreto nº 42.360/03, para a  concessão  dos  incentivos  fiscais,  as  empresas  beneficiárias  devem  promover  os  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais,  bem  como  os  centros  de  pesquisa  e  de  desenvolvimento  tecnológico  que  visem  ao  desenvolvimento  socioeconômico  integrado  e  sustentável  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  111. Já nos termos do art. 4º da Lei nº 11.028/97 e do art. 6º do  Decreto  nº  42.360/03,  a  concessão  dos  incentivos  fiscais  às  empresas  é  condicionada:  (i)  à  geração  de  empregos;  (ii)  à  realização  de  investimentos;  e  (iii)  à  comprovação  de  regularidade  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  perante  o  Poder  Público.  Isto  é,  para  a  concessão  dos  benefícios  pelo  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.802          11 Estado do Rio Grande do Sul,  há contrapartidas por parte das  empresas beneficiárias, especialmente em relação à aquisição de  bens  e de direitos para promover a geração e o  incremento de  empregos,  além  da  realização  de  investimentos,  tudo  a  fim  de  desenvolver a região.  112. Em outras palavras, as normas do Estado do Rio Grande do  Sul  confirmam  que  o  fim  específico  da  criação  do  programa  FUNDOPEM  é  promover  o  desenvolvimento  da  região,  especialmente mediante a criação de novos postos de trabalho e  a  expansão  industrial.  Desse  modo,  fica  fácil  perceber  que  o  benefício  concedido  pelo  Estado  Gaúcho  está  intrinsecamente  atrelado  ao  investimento  realizado  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  promover  a  atividade  industrial  e  agroindustrial  daquela região.  113.  No  mais,  a  necessidade  de  aprovação  de  projeto  apresentado  pelas  empresas  para  a  homologação  do  incentivo  confirma o objetivo econômico traçado pela Lei Estadual para a  concessão do benefício e demonstra a preocupação do programa  FUNDOPEM/RS  para  que  o  objetivo  de  desenvolvimento  da  região seja efetivamente atingido –  reforçando o vínculo direto  existente  entre  a  concessão  do  benefício  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e  as  contrapartidas  a  serem  cumpridas  pela  empresa beneficiada.  114. Desse modo, a considerar que o investimento realizado pela  Impugnante,  mediante  a  aquisição  de  ativos  para  a  expansão  industrial  do  estabelecimento  no  Rio  Grande  do  Sul,  tem  inequívoca  relação  com  o  crédito  fiscal  concedido,  em  atendimento aos requisitos previstos no Parecer Normativo CST  nº 112/78,  fica claro que o programa FUNDOPEM/RS  tem por  objetivo destinar o benefício fiscal na forma de subvenção para  investimento e não para custeio.  115. No  que  tange  ao  segundo  requisito,  percebe­se  que  existe  uma  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos previstos para a  expansão  industrial  e a geração  de novos postos de trabalho, exatamente como acordado entre a  Impugnante e o Estado do Rio Grande do Sul.  116.  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  concessão  de  crédito de ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul dependia da  comprovação  da  efetiva  e  especifica  realização  dos  investimentos,  estando  o  valor  do  benefício  concedido  limitado  ao valor investido pela Impugnante, com  fundamento no art. 9º  do Decreto nº 42.360/03 e no art. 32, nota 02 do RICMS/RS, e  mediante  expressa  aprovação  do  Conselho  Diretor  do  Fundo  Operação Empresa FUNDOPEM/RS,  nos  termos  da Resolução  nº 52/2004, in verbis:  “(...) o Conselho Diretor,  tendo em vista a conclusão da  expansão  industrial,  homologa  o  valor  final  das  comprovações  financeiras  dos  investimentos  realizados,  comprovados,  aceitos  e  demonstrado  pelo  SEADAP,  no  montante de 18.471.908,35 UIF/RS (...).”  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.803          12 117.  Assim,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  pelo  qual  deve  existir  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  aos  objetivos  do  FUNDOPEM/RS, o valor que foi investido pela Impugnante para  a expansão industrial possui inequívoca correspondência com o  montante concedido pelo Estado Gaúcho por meio de incentivos  fiscais.  118. No  caso  da  Impugnante,  este  vínculo  se  torna  ainda mais  nítido e fácil de ser verificado, pois o próprio Conselho Diretor  do  programa  auditou  e  homologou  os  investimentos  em  ativos  fixos  realizados  e  ressaltou  que  o  limite  do  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  se  limitaria  ao  valor  do  investimento  comprovado,  aceito  e  demonstrado  por  órgão de fiscalização do governo gaúcho.  119.  Em  termos  práticos,  o  valor  total  investido  na  expansão  industrial pela Impugnante, no total de 18.471.908,35 UIF/RS, é  exatamente o limite do montante de crédito presumido de ICMS  que  foi  concedido  pelo Estado  do Rio Grande  do  Sul,  havendo  portanto uma nítida correspondência entre o valor investido pela  Impugnante e o montante dos recursos concedidos pelo Governo  Gaúcho.  120. Ou seja, todos os requisitos previstos no Parecer Normativo  foram  cumpridos  no  caso  concreto,  não  havendo  qualquer  argumento para que os incentivos concedidos pelo Estado do Rio  Grande do Sul por meio do Programa FUNDOPEM não sejam  classificados como subvenção para investimento.  121. Do exposto, restando demonstrado que o valor do incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  tem  intrínseca  correspondência  com  o  valor  do  investimento  realizado  pela  Impugnante,  percebese  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  está  em  linha  apenas  com  a  jurisprudência  dominante  da  CSRF,  mas  atende  também  aos  restritivos  requisitos  estabelecidos  pelo  Fisco  no  Parecer  Normativo CST nº 112/78, motivo pelo qual o benefício discutido  deve  ser  classificado como  subvenção para  investimento  e,  por  consequência, não ser submetido à  tributação pelo  IRPJ e pela  CSLL, em atenção ao disposto no art. 38, § 2º do DecretoLei nº  1.598/77 e no art. 18,  inciso II da Lei nº 11.941/09.”(destaques  do original)  Passando  à  dedução  de  CSLL  relativamente  à  tributação  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  a  qual  não  teria  observado  os  critérios  de  cálculo  estabelecidos pelo art. 15 da IN nº 213/2002, ressalta que “nenhum questionamento  foi  feito  em  relação  aos  critérios  utilizados,  mas  unicamente  em  relação  ao  procedimento realizado”.  Esclarece que realizou o recolhimento do montante assim exigido no auto de  infração  (doc.  4),  requerendo  a  extinção  do  crédito  tributário  correspondente,  nos  termos do art. 156, I, do CTN. E acrescenta:  “124.  Não  obstante,  considerando  que  a  autoridade  lançadora  expressamente reconheceu a validade dos créditos relativos aos  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.804          13 tributos  pagos  no  exterior,  divergindo  apenas  quanto  ao  procedimento  utilizado,  a  Impugnante  reserva  seu  direito  de  proceder novamente à compensação de  tais  valores nos  termos  da legislação em vigor.”  Ainda,  contrapõe­se  à  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  descumprir  as  determinações  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  somente  são  admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e  contribuições e não sobre as penalidades pecuniárias.  Discorre  acerca  da  natureza  da multa  e  dos  juros,  concluindo  que  “o  único  pressuposto da cobrança dos juros decorre da não transferência voluntária e dentro  do prazo  legal do capital do contribuinte aos cofres públicos. Excetuando­se essa  situação, qualquer incidência de juros revela­se abusiva e arbitrária, por ausência  de seu pressuposto de fato, qual seja, a reposição de capital”.  E continua:  “131. Nesse sentido, é evidente que os  juros não existem por si  só  e  não  podem  ser  aplicados  aleatoriamente  sobre  qualquer  evento. Decorrem, antes de tudo, de uma obrigação principal. O  mesmo ocorre em relação à multa, que só será devida se existir  uma obrigação anterior não quitada no prazo legal.  132.  Os  juros  não  podem  incidir  sobre  a  multa,  já  que  essa  penalidade  não  retrata  obrigação  principal,  mas  sim  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida,  como  forma  de  punir  o  contribuinte.”  Acusa  que  a  exigência  afronta  ao  princípio  do  não­confisco  e  do  direito  de  propriedade. Cita jurisprudência.  Encerra  solicitando  pela  procedência  da  impugnação,  pelo  cancelamento  da  exigência e arquivamento do processo. Declara a autenticidade das cópias anexadas  à defesa, nos termos do art. 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, protestando  “pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas  e  pela  oportuna  sustentação  oral  de  suas  razões  de  defesa”.  Ainda,  requer  o  encaminhamento  de  todas as intimações no endereço do escritório de seu representante legal (advogado),  com envio de cópia à Impugnante.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­40.012,  de  21/02/2013  (fls.  2321/2399),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa (grifos no original):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   Provas.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não existe previsão  de  sustentação  oral  no  julgamento  da  impugnação,  feito  em  1ª  Instância Administrativa.  A  prova  documental,  por  sua  vez,  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.805          14 justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  não se logrou atender neste caso.  Endereçamento das Intimações.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou  de  fax,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria da Receita Federal.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  Matéria  Não  Impugnada. Dedução  a Maior  de CSLL  sobre  os  Tributos Pagos no Exterior.  Consolida­se administrativamente a matéria que não tenha sido  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual,  mormente  à  vista  da  anuência  da  infração  pela  contribuinte,  mediante  a  apresentação  do  recolhimento  do  respectivo  crédito  tributário,  cumprindo  à  autoridade  preparadora  a  verificação  da  suficiência  e  regularidade  do  pagamento efetuado.  Limite da Lide.  O  julgado  limita­se  à  lide,  ou  seja,  aos  fatos  perfeitamente  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais  que  suportam  a  presente  exação,  tempestivamente impugnados.  A  impugnação  de  lançamento  não  constitui  espaço  para  protestar por eventual reconhecimento de direito creditório e/ou  para requerer o reexame de decisão proferida em 1ª Instância de  Julgamento  frente  razões  de  manifestação  de  inconformidade  ofertadas  em  processo  distinto,  pois  é  previsto  rito  específico  para o procedimento de restituição e/ou compensação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   Ajustes  da  Base  de  Cálculo.  Exclusão  Indevida.  Crédito  Presumido de ICMS.  Não se caracteriza como subvenção para investimento o crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  do  incentivo  do  FUNDOPEM/RS,  devendo  a  correspondente  despesa,  computada no lucro líquido, ser adicionada na determinação do  lucro real.  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.806          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   Ajustes  da  Base  de  Cálculo.  Exclusão  Indevida.  Crédito  Presumido de ICMS.  Não se caracteriza como subvenção para investimento o crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  do  incentivo  do  FUNDOPEM/RS,  devendo  a  correspondente  despesa,  computada no lucro líquido, ser adicionada na determinação da  base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008   PER/DCOMP. Crédito Oriundo de Ação Judicial não Transitada  em Julgado. Compensação Considerada Não Declarada. Multa  de Ofício Isolada. Cabimento.  A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  com  as  alterações  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  é  aplicável  aos  casos  de  compensação  considerada  não­declarada  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008   Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  A  par  de  manter  o  crédito  tributário,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância alertou a Unidade Preparadora para a necessidade, por sua ótica, de:  [...]  b)  Efetuar  lançamento  complementar,  [...]  visando  exigir  o  diferencial  da  multa  regulamentar  isolada  devida  pela  compensação  considerada  não  declarada  na  DCOMP  nº  13899.88619.240409.1.7.02­0401,  porque  devida  a  penalidade  no percentual de 75% e exigida no percentual de 50%.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.807          16 A DRF Santo André, então, houve por bem cancelar o lançamento inicial da  multa  regulamentar  isolada  e  proceder  à  lavratura  de  nova  multa,  no  percentual  tido  por  correto,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10805.721547/2013­63.  Os  débitos  correspondentes,  no  presente  processo,  foram  cancelados,  para  evitar  a  duplicidade  de  cobrança, sendo certo que toda a discussão atinente a esta matéria (multa regulamentar isolada)  passou a ser travada nos autos do mencionado processo administrativo nº 10805.721547/2013­ 63. Vide documentos às fls. 2408 e 2416/2417.   Ciente da decisão de primeira instância em 15/08/2013, conforme Termo à fl.  2698,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/08/2013  conforme  carimbo  de  recepção à folha 2700.  No recurso interposto (fls. 2702/2737), a interessada historia o ocorrido, sob  sua  ótica,  e  conclui  que  remanesce  no  presente  processo  somente  a  discussão  acerca  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  após  a  inclusão,  ao  lucro  do  exercício,  do  valor  do  benefício  do  crédito  presumido  do  ICMS  registrado  por  sua  unidade  de  Gravataí/RS,  decorrente  do  programa FUNDOPEM – Nosso Emprego/RS.  A recorrente reclama, inicialmente, que, apesar da extensa decisão proferida,  a DRJ teria efetuado uma análise superficial e genérica, sem qualquer exame dos documentos  relacionados ao caso concreto. Relaciona os documentos que teriam sido por ela acostados aos  autos e sobre os quais o julgador não se teria manifestado, nem mesmo para esclarecer quais os  motivos de sua não aceitação como prova das alegações de defesa.  Em  defesa  de  seu  alegado  direito,  a  interessada  reitera  e  reforça  os  argumentos trazidos em sede de impugnação, contrapondo­se ao quanto decidido em primeira  instância. Seus argumentos são sintetizados por ela mesma (fl. 2723):  89.  Em síntese, tem­se que:  a)  A  Lei  nº  11.028/97,  o  Decreto  nº  42.360/03  e  os  documentos  firmados  entre  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e  a  Recorrente  estabelecem  claramente  que  o  objetivo  do  programa  FUNDOPEM/RS  sempre  foi  subvencionar  investimentos  em  empreendimentos  industriais,  sendo  importante  destacar  que  toda  a  legislação  aplicável  limita  o  valor  do  benefício  ao  montante  efetivamente investido pelo contribuinte;  b)  O  pleito  à  concessão  do  benefício  fiscal  estava  condicionado  à  apresentação  de  projeto  por  parte do  contribuinte,  com a  indicação  detalhada  e  específica  dos  investimentos  em  ativos  fixos  que  se  pretendiam ver subvencionados pelo programa FUNDOPEM;  c)  Depois  de  minucioso  exame  por  parte  das  autoridades  fiscais,  o  projeto poderia ser então aprovado;  d)  A  mera  aprovação  do  projeto  não  era  suficiente  para  que  o  contribuinte  se valesse do benefício  fiscal,  cabendo­lhe  fazer prova  de  que  os  investimentos  constantes  do  projeto  foram  efetivamente  realizados, inclusive com a apresentação das notas fiscais relativas a  cada um dos bens adquiridos;  e)  Apenas  depois  de  auditadas  as  comprovações  dos  investimentos  realizados,  inclusive  por meio  de  verificação  in  loco  por  parte  dos  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.808          17 agentes  fiscais  estaduais,  o  Governo  do  Estado  homologava  o  montante máximo  do  crédito  presumido  a  que  o  contribuinte  teria  direito,  que  seria  apurado  a  partir  das  saídas  realizadas  pelo  estabelecimento industrial beneficiado.  90.  Portanto,  por  tudo  quanto  foi  exposto  acima,  é  evidente  que  o  crédito  presumido de ICMS foi concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do  Sul  para  viabilizar  a  ampliação  da  planta  industrial  da  Recorrente  em  Gravataí/RS.  A  recorrente  prossegue  em  sua  argumentação  e  sustenta  que  a  decisão  recorrida  teria buscado  fundamento no Parecer Normativo CST nº 112/78, embora  sem a ele  fazer  menção  específica.  Faz  consignar  seu  entendimento  de  que  referido  PN  traria  interpretação  ilegal  da  legislação  de  regência  da  matéria,  e  que  os  requisitos  do  parecer  estariam  sendo  rechaçados  na  jurisprudência  administrativa  do  CARF  e  da  CSRF,  que  colaciona. Não obstante, afirma que todos os requisitos teriam sido por ela atendidos. Aos seus  argumentos, acrescenta gráficos e fotografias.  Na sequência,  a  interessada  combate  a  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Conclui com o pedido de reforma do acórdão combatido, cancelamento dos  lançamentos e arquivamento do processo administrativo.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cumpre, inicialmente, delimitar o litígio.  A multa  exigida  isoladamente,  com base  no  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003,  passou  a  ser  tratada  no  processo  administrativo  nº  10805.721547/2013­63.  Os  débitos  correspondentes,  no  presente  processo,  foram  cancelados,  para  evitar  a  duplicidade  de  cobrança.  Em  assim  sendo,  descabe  qualquer  discussão  sobre  essa  matéria,  no  presente  processo.  A infração intitulada Dedução a Maior de CSLL sobre os Tributos Pagos no  Exterior não foi objeto de impugnação, consolidando­se a exigência no âmbito administrativo.  O  fato  foi  expressamente  consignado  pelo  julgador  de  primeira  instância  em  seu  voto,  à  fl.  2334,  inclusive  com  menção  ao  documento  representativo  do  recolhimento  do  crédito  tributário. Essa matéria, pois, não integra o litígio.  As exigências correspondentes à exclusão do crédito presumido do ICMS na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  feitas  pela  interessada  com  fundamento  no  benefício  fiscal  do  FUNDOPEM/RS  e  tidas  por  indevidas  pelo  Fisco,  foram  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.809          18 mantidas  em  primeira  instância,  e  são  a  única  matéria  em  discussão,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Afirma  a  fiscalização  que  tais  exclusões  seriam  indevidas,  por  se  tratar  de  subvenções  para  custeio.  Em  sentido  contrário,  a  interessada  sustenta  que  se  trata  de  subvenções para investimento oriundas de ente público, não sujeitas à tributação.   Considero importante, para a solução do litígio, a transcrição dos artigos 392  e 443 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  III ­ as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29).  [...]  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou   II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Como  se  vê,  as  subvenções  para  custeio  devem  integrar  o  resultado  tributável,  enquanto  que  as  subvenções  para  investimento,  desde  que  atendam aos  requisitos  legais,  não  integram  o  lucro  real. Releva,  então,  distinguir  com  clareza  as  características  de  uma e outra espécies de subvenções.   Tal distinção já foi feita, de maneira magistral, pelo Parecer Normativo CST  nº 112, de 1978, pelo que transcrevo alguns excertos, a seguir:  [...]  2. CONTEÚDO DAS SUBVENÇÕES   Lei nº 4.506/64 ­ art. 44   Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.810          19 2.1 ­ A matéria surgiu com o art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964,  que  entre  as  rubricas  integrantes  da  receita  bruta  operacional  de  empresa,  incluiu:  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  recebidas  de  pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.  [...]  2.3 ­ A amplitude e generalidade atribuída ao termo SUBVENÇÃO pela Lei  nº  4.506/64  é  confirmada  pelo  §  2º  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  ao  distinguir  a  isenção  ou  redução  de  impostos  como  formas  de  subvenção.  Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais  poderiam ser intituladas de subvenção.  2.4  ­ Outra dificuldade na  interpretação da  expressão  "subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação"  decorreu  exatamente  do  fato  de  a  matéria  ter  sido  abordada "pela metade". Se o dispositivo legal tivesse tratado das subvenções, sem  acrescentar­lhes qualquer complemento restritivo, mesmo que nos detivéssemos na  pesquisa  da  Lei  nº  4.320/64,  logo  perceberíamos  a  amplitude  do  conceito  face  às  suas  fontes  e  partiríamos,  então,  para  a  pesquisa  em  outros  campos.  A  Ciência  Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar  toda  a  extensão  atribuída  às  SUBVENÇÕES  pelo  texto  legal,  sob  o  ângulo  da  modificação produzida no patrimônio da empresa beneficiária. É o que fez o Parecer  Normativo  CST  Nº  142/73,  ao  incluir  as  SUBVENÇÕES  como  integrantes  de  recursos públicos ou privados não exigíveis. É esta uma caracterização, sem dúvida  nenhuma,  de  natureza  técnico­contábil.  O  patrimônio  da  empresa  beneficiária  é  enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma  dívida ou obrigação. É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios  donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados,  pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de  TERCEIROS,  que  é  sempre  exigível  e  cobrável.  Se  preferimos,  contudo,  em  conceito  jurídico,  eis  o  que  diz  DE  PLÁCIDO  E  SILVA,  em  seu  Vocabulário  Jurídico:  ­  Juridicamente,  a  subvenção  não  tem  o  caráter  nem  de  paga,  nem  de  compensação.  É mera  contribuição  pecuniária  destinada  a  auxílio  ou  em  favor  de  uma pessoa, ou de uma  instituição, para que se mantenha, ou para que execute os  serviços ou obras pertinentes a seu objeto. " (Os grifos são do original). Em resumo,  SUBVENÇÃO, sob o ângulo tributário para fins de imposição do imposto de renda  às pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o  seu recebedor.  2.5  ­ Delineada a espinha dorsal do mandamento  legal,  fácil  fica a  tarefa de  analisar os complementos qualificativos acrescentados às SUBVENÇÕES pela Lei  nº  4.506/64.  Esses  complementos,  para  fins  de  interpretação,  podem  ser  assim  esquematizados:  1º  quanto  à  sua  natureza,  as  subvenções  serão CORRENTES;  2º  quanto  à  sua  finalidade,  as  subvenções  serão  para  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO.  Abandonando, por enquanto, o complemento que qualifica a subvenção quanto à sua  natureza, vamos tentar estabelecer os contornos da SUBVENÇÃO que se destina ao  CUSTEIO OU OPERAÇÃO.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la a fazer face ao seu  conjunto  de  despesas.  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la nas suas operações,  ou seja, na consecução de seus objetivos  sociais. As operações da pessoa jurídica,  realizadas  para  que  alcance  as  suas  finalidades  sociais,  provocam  custos  ou  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.811          20 despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o  auxílio  de  fora,  representado  pelas  SUBVENÇÕES.  O  CUSTEIO  representa,  portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa.  Daí porque julgamos as expressões como sinônimas.  2.6  ­  Retomando  o  qualificativo  da  subvenção  quanto  à  sua  natureza,  o  tributarista  JOSÉ  LUIZ  BULHÕES  PEDREIRA,  em  sua  obra  IMPOSTO  DE  RENDA,  já  distinguia  as  SUBVENÇÕES  PARA CUSTEIO  ou OPERAÇÃO  das  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  Esta  dicotomia,  salvo  melhor  juízo,  abriga  sob  enfoque  teleológico,  todos  os  tipos  de  SUBVENÇÃO  e  veio  a  ser  consagrada  pelo  DL  nº  1.598/77.  A  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO é uma SUBVENÇÃO corrente ou comum. Já a SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO  é  uma  SUBVENÇÃO  especial.  Neste  caso,  a  utilização  do  adjetivo  "corrente"  no  art.  44  da  Lei  nº  4.506/64  teve,  apenas,  a  finalidade  de  destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação.  2.7  ­  Ficou,  portanto,  evidente  que  o  DL  nº  1.598/77  ao  complementar  o  disciplinamento das SUBVENÇÕES como que mostrou a "face oculta" da matéria,  tornando fácil o entendimento da "face visível", até então, apresentada pela Lei Nº  4.506/64.  DL nº 1.598/77 ­ art. 38   2.8  –  O  DL  nº  1.598/77,  na  seção  dedicada  ao  disciplinamento  dos  "Resultados Não­Operacionais" fez incluir no § 2º de seu art. 38 as seguintes normas  sobre as SUBVENÇÕES,   "As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  a  isenção ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação  do lucro real, desde que:  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos 3º  e 4º do art. 19; ou   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniência  passivas  ou  insuficiências  ativas".  2.9  ­  A  primeira  conseqüência  que  se  extrai  do  citado  artigo  38  é  que  as  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO também são tributáveis, na qualidade de  integrantes dos "Resultados Não­Operacionais". Para não serem tributáveis, devem  ser  submetidas  a  um  tratamento  especial,  consistente  no  registro  como  reserva  de  capital, a qual não poderá ser distribuída.  [...]  2.11  ­  Uma  dos  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo  CST  nº  2/78  (DOU de 16.01.78). No item­ 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO,  tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas.  Já o Parecer Normativo CST Nº 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.812          21 investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir que SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO é a  transferência de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mais  sim, na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar ou  expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo  com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO apresenta  características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar para investimento. Impõe­se, também, a efetiva e específica aplicação  da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  [...]  Lei nº 4.506/64­DL nº 1.598/77   2.14 ­ Com o objetivo de promover a  interação dos dois diplomas legais ora  dissecados  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos: As SUBVENÇÕES, em princípio, serão,  todas elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­ operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas  em  investimentos,  podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas  na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização  dessa reserva.  [...]  3. ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS   3.1  ­ Delimitado  o  leito  das  duas  correntes  em  que  se  dividem  os  recursos  provenientes  das  SUBVENÇÕES,  é  de  se  concluir  que  nem  todas  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  podem  ser  classificadas  de  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. [...]  [...]  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal, que preenche  todos os  requisitos para  ser considerada como SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em  conta  vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns  casos  que  tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para o  investimento;  o  retorno das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento  é  o  beneficiário  da  subvenção.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.813          22 3.7  ­ É oportuna  a  advertência para o  risco de generalizar  as  conclusões do  item  anterior  para  todos  os  casos  de  retorno  do  ICM.  O  contribuinte  deverá  ter  cuidado de examinar caso por caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos  exigidos. Um retorno de ICM, por exemplo, como prêmio ao incremento das vendas,  em relação às de período anterior, acima de determinado percentual, não será uma  subvenção para investimento.  [...]  7. CONCLUSÃO   7.1  ­ Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1978,  face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado; e   c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento  econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções para investimento, se presentes todas as características mencionadas no  item anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do  lucro  real, desde que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  [...]  Examinemos,  então,  o  caso  concreto,  à  luz  dos  fundamentos  acima  e  dos  elementos dos autos.  Às  fls.  2381  e  seguintes,  o  acórdão  recorrido  fez  minucioso  histórico  da  legislação estadual do Rio Grande do Sul pertinente ao assunto em debate, desde a lei estadual  nº 6.427/1972, que instituiu o FUNDOPEM­RS, leis posteriores que modificaram esse fundo,  passando também pelos decretos regulamentadores. Considero desnecessário reproduzir todo o  histórico, bastando, para clareza, a parte final, a partir da lei estadual nº 11.916/2003 (fls. 2386  e segs). Confira­se (grifos no original):   Na sequência, veio a Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que revogou a  Lei nº 11.028, de 1997, trazendo as seguintes diretrizes e condições para a concessão  do benefício:  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.814          23 “Art. 1º ­ Fica instituído o Fundo Operação Empresa do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  –  FUNDOPEM/RS  ,  que  tem  como  objetivo  incentivar  investimentos  em  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais  e  de  centros  de  pesquisa  e  de  desenvolvimento  tecnológico  que  visem  ao  desenvolvimento  socioeconômico integrado e sustentável do Estado.  Parágrafo  único  ­  São  diretrizes  fundamentais  do  FUNDOPEM/RS  estimular  e  apoiar  empreendimentos  que  promovam no Estado do Rio Grande do Sul:  I  ­  a  descentralização  estratégica  da  produção  industrial  e  a  redução de desigualdades regionais;   II  ­  o  desenvolvimento  do  parque  industrial  e  agroindustrial,  considerando­se os arranjos produtivos locais;   III  ­  a  competitividade  e  a  ampliação  da  atividade  industrial  e  agroindustrial;   IV ­ a geração significativa de empregos;   V  ­  o  desenvolvimento  ou  a  incorporação  de  avanços  tecnológicos e de inovações de processos e produtos;   VI ­ o respeito ao meio ambiente;   VII  ­  a  complementação  das  cadeias  produtivas  da  economia  estadual.  (...)  Art. 3º ­ Os recursos do FUNDOPEM/RS serão utilizados para:  I  ­  financiar  a  instalação,  ampliação,  modernização  ou  reativação de plantas  industriais e agroindustriais e de centros  de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico;  II  ­  subsidiar  juros  incidentes  nas  operações  de  crédito  vinculadas  a  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais  e  dos centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico;   III  ­ dar cobertura de  risco nos  financiamentos de  longo prazo  concedidos  pelo  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A,  pela Caixa Estadual S/A Agência de Fomento/RS ou pelo Banco  Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE;   IV  ­  constituir  fundo  a  ser  gerido  pela  Caixa  Estadual  S/A  Agência  de  Fomento/RS,  destinado  a  financiar  a  capitalização  de empresas emergentes, com sede no Estado, nas áreas de alta  tecnologia,  pesquisa,  desenvolvimento,  inovação  e  fito­ farmacêutica,  incluídas  aquelas  constituídas  sob  forma  de  cooperativas  industriais  e  agroindustriais,  inclusive  as  autogeridas.  § 1º Em caráter excepcional, a critério do Conselho Diretor, os  recursos do FUNDOPEM/RS poderão ainda ser utilizados para  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.815          24 financiar  capital  de  giro  de  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento  que, mesmo não atendendo a condição estabelecida no inciso II  do  artigo  4º,  desenvolvam  ações  que  resultem  em  efetivo  incremento do número de empregos.  § 2º V E T A D O.  Art.  4º  A  concessão  de  incentivos  com  base  nesta  Lei  será  condicionada:  I ­ à geração de empregos;   II ­ à realização de investimentos;   III ­ à comprovação de regularidade quanto ao cumprimento de:  a)  obrigações  contratuais  junto  ao  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A,  à  Caixa  Estadual  S/A  Agência  de  Fomento/RS  e  ao  Banco  Regional  de  Desenvolvimento  do  Extremo Sul – BRDE;   b)  obrigações  fiscais  e  ambientais  decorrentes  da  legislação  vigente;   IV  ­  à  obtenção  de  pontuação  mínima,  a  ser  estabelecida  em  regulamento, na avaliação a que se refere o inciso III do artigo  13.  (...)  Art. 13 Compete ao Conselho Diretor:  I ­ propor a regulamentação do FUNDOPEM/RS;   II  ­  fixar  normas  específicas  visando  ao  cumprimento  das  diretrizes previstas nesta Lei;   III  ­  analisar  projetos  com  pedidos  protocolados  na  SEDAI  e  aprovar  o  seu  enquadramento  no  FUNDOPEM/RS,  para  o  gozo  dos  incentivos  previstos  no  artigo  3º,  atribuindo­lhes  pontuação segundo a avaliação do grau de seu ajustamento aos  seguintes parâmetros:  a) geração de empregos;  b) prioridade da região ou do município, segundo a política de  desenvolvimento regional;   c) integração em cadeias produtivas estratégicas prioritárias;   d)  graus  de  desenvolvimento  tecnológico  e  de  inovação  dos  processos e produtos;   e)  execução  das  obras  civis  e  fornecimento  de  máquinas,  equipamentos ou  serviços,  necessários ao  empreendimento,  por  empresas sediadas no Estado;   Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.816          25 f)  aquisição  de  insumos  e  serviços  de  empresas  localizadas  no  Estado;   g)  impactos  ambientais  positivos,  tais  como  reciclagem  de  resíduos  e  uso  de  fontes  energéticas  ou  de  tecnologias  limpas,  entre outros.  IV ­ eleger o índice de atualização monetária aplicável, que será  o mesmo adotado para atualizar o valor da UIF/RS – Unidade  de Incentivo do FUNDOPEM/RS;   V ­ determinar a taxa de juros;   VI  ­ definir, quando  for o caso, a parcela  subsidiada dos  juros  bancários;   VII ­ definir o prazo de fruição dos incentivos, considerando a  Taxa Interna de Retorno (TIR) compatível com o investimento;  VIII  ­  estabelecer  os  prazos  de  carência  e  de  amortização  do  financiamento;   IX ­ fixar o percentual da parcela mensal financiável, segundo o  enquadramento referido no inciso III;   X ­ aprovar as garantias oferecidas pela empresa incentivada;   XI ­ estabelecer os abatimentos concedidos para os pagamentos  pontuais  das  parcelas  de  amortização  do  financiamento  de  projeto  aprovado  pelo  INTEGRAR/RS,  conforme  o  artigo  6º,  inciso II;   XII  ­  normatizar  os  procedimentos  a  adotar  nos  casos  de  vencimento antecipado do  financiamento,  conforme disposto no  artigo 9º;   XIII  ­  criar,  dentro  dos  limites  da  presente  Lei,  programas  especiais,  regionais ou setoriais,  com características peculiares  quanto a requisitos e incentivos;   XIV  ­  estabelecer  as  condições  para  a  concessão  do  incentivo  previsto no parágrafo primeiro do artigo 3º;   XV  ­  aprovar  o  indicador  de  desenvolvimento  sócioeconômico  regional previstos no artigo 6, inciso I.  § 1º Nas hipóteses elencadas nos incisos II a XV deste artigo, o  Conselho Diretor deliberará por meio de resoluções normativas,  que serão publicadas na imprensa oficial.  §  2º  As  concessões  e  as  revogações  de  incentivos  serão  implementadas mediante decreto do Poder Executivo.  §  3º  Para  a  operacionalização  do  FUNDOPEM/RS,  será  utilizada  a  estrutura  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  e  dos  Assuntos  Internacionais,  com  a  assessoria  técnica  da  Caixa  Estadual  S/A  Agência  de  Fomento/RS  e  dos  demais  órgãos  da  Administração Direta e Indireta.  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.817          26 (...)  Art. 17 Ficam mantidos todos os efeitos e condições decorrentes  da Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações, para  os empreendimentos com decreto de concessão, bem como para  aqueles  com  incentivos  requeridos  por  carta  consulta  protocolada  no  SEADAP/SEDAI,  na  vigência  da  referida  Lei,  que venham a ser concedidos por decreto.  (...).”  Como  visto  do  dispositivo  transcrito,  o  objetivo  primordial  do  FUNDOPEM/RS  permaneceu  sendo  a  geração  de  empregos,  dada  a  possibilidade  legal  de  conferir  o  benefício  à  empresa  para,  inclusive,  financiar  capital  de  giro,  mesmo  na  hipótese  da  falta  de  realização  de  investimentos,  desde  que  observado o efetivo incremento de empregos.  Observe­se que a nova  lei dispôs, expressamente, a manutenção de  todos os  efeitos e condições decorrentes da lei anterior para os empreendimentos com decreto  de concessão já emitido, como é o caso da autuada.  Em regulamentação à referida Lei nº 11.916, de 2003, foi publicado o Decreto  nº 42.360, de 25 de julho de 2003, nos seguintes termos:  “DO  FUNDO  OPERAÇÃO  EMPRESA  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL FUNDOPEM/RS   Art. 2° ­ O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande  do  Sul  ­ FUNDOPEM/RS,  objetiva  incentivar  investimentos  em  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais  e  em  centros  de  pesquisa  e  de  desenvolvimento  tecnológico  que  visem  ao  desenvolvimento  socioeconômico  integrado  e  sustentável  do  Estado.  DAS DIRETRIZES   Art.  3°  ­  São  diretrizes  fundamentais  do  FUNDOPEM/RS  estimular  e  apoiar  empreendimentos  que  promovam no  Estado  do Rio Grande do Sul:  I  ­  a  descentralização  estratégica  da  produção  industrial  e  a  redução de desigualdades regionais;   II  ­  o  desenvolvimento  do  parque  industrial  e  agroindustrial,  considerando­se os arranjos produtivos locais;   III  ­  a  competitividade  e  a  ampliação  da  atividade  industrial  e  agroindustrial;   IV ­ a geração significativa de empregos;   V  ­  o  desenvolvimento  ou  a  incorporação  de  avanços  tecnológicos e de inovações de processos e produtos;   VI ­ o respeito ao meio ambiente;   VII  ­  a  complementação  das  cadeias  produtivas  da  economia  estadual.  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.818          27 (...)  DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS  Art. 6° ­ A concessão dos incentivos previstos no artigo anterior  será condicionada:  I ­ à geração de empregos;   II ­ à realização de investimentos;   III ­ à comprovação de regularidade quanto ao cumprimento de:  a)  obrigações  contratuais  junto  ao  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A,  à  Caixa  Estadual  S/A  ­  Agência  de  Fomento/RS  e  ao  Banco  Regional  de  Desenvolvimento  do  Extremo Sul ­ BRDE;   b)  obrigações  fiscais  e  ambientais  decorrentes  da  legislação  vigente;   IV  ­  à  obtenção  de  um  mínimo  de  1/3  (um  terço)  dos  pontos  possíveis na avaliação procedida segundo a tabela específica, a  ser elaborada de acordo com os parâmetros previstos no inciso  III, do art. 17, que será instituída por Resolução Normativa do  Conselho Diretor.  §  1°  No  ato  do  protocolo  da  cartaconsulta  as  exigências  referidas  no  inciso  III,  poderão  ser  atendidas  mediante  a  apresentação, pela requerente:  a)  de  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  atende  as  condições previstas no referido inciso; e   b) de  cópia  do  protocolo de  solicitação  de  licenciamento  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  quando  a  empresa  ainda  não  detiver licença ambiental em vigor.  § 2° Caso se comprove, no decorrer do processo de análise da  concessão  do  benefício,  o  não  atendimento  a  quaisquer  das  condições  previstas  no  inciso  III  deste  artigo,  o  processo  será  arquivado  no  âmbito  da  Coordenadoria­Adjunta  do  Sistema  Estadual  de  Atração  e  Desenvolvimento  de  Atividades  Produtivas  ­  SEADAP,  na  Secretaria  de  Desenvolvimento  e  Assuntos Internacionais ­ SEDAI.  § 3° Constatada, após a homologação do  incentivo, a perda da  condição de regularidade prevista no inciso III deste artigo, em  decorrência de decisão  judicial  transitada em  julgado, ou  caso  se verifique ter a beneficiária prestado declaração falsa quando  do  protocolo  da  carta­consulta,  a  empresa  terá  cancelada  a  fruição do benefício, devendo devolver, nas condições previstas  no § 1° do art. 13 deste Decreto, os valores que já tiver recebido,  sem prejuízo das demais cominações legais.  (...).  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.819          28 Art.  9°  Os  parâmetros  do  financiamento  concedido  à  empresa  pelo  FUNDOPEM/RS,  respeitados  os  limites  previstos  nos  incisos  II  a  V  do  art.  7°,  serão  os  constantes  nas  tabelas  aprovadas  em  Resolução  Normativa  do  Conselho  Diretor,  observado ainda o que segue:  I ­ a parcela mensal do financiamento não poderá exceder 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  ICMS  incremental  gerado,  no  mesmo  mês,  pelo  respectivo  empreendimento  incentivado;  II  ­  o montante  do  financiamento  não  poderá  exceder  ao  valor  total  do  ICMS  incremental  pertencente  ao Estado,  gerado  pelo  respectivo  empreendimento  incentivado, montante  e  valor  esses  atualizados  monetariamente  pela  Unidade  de  Incentivo  do  FUNDOPEM/RSUIF/RS, definida no parágrafo único do art. 33,  deste Decreto;   III  ­  o  cálculo  do  incentivo  mensal  incluirá  uma  parcela  referente ao parâmetro “geração de empregos”, previsto no art.  17,  III,  “a”,  ajustável  em  função  do  número  de  empregos  incrementais efetivamente gerados no mês, em comparação com  o  número  considerado  na  avaliação  técnica  do  projeto  para  a  respectiva  pontuação,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Resolução Normativa do Conselho Diretor que instituir a tabela  específica referida no inciso IV do art. 6°;   IV ­ com exceção do financiamento para capital de giro previsto  no § 1º, do art. 5º, o total do financiamento concedido à empresa  incentivada  terá  como  limite  o  montante  do  custo  do  investimento  fixo,  realizado  a  partir  da  data  do  protocolo  da  carta­consulta  e  registrado  contabilmente  como  ativo  imobilizado, excluídos os veículos automotores não relacionados  diretamente ao processo produtivo e terrenos.  § 1° ­ As bases para a determinação do faturamento bruto e do  ICMS incrementais, serão as médias aritméticas dos respectivos  valores,  apurados  nos  12  (doze)  meses  antecedentes  ao  mês  anterior  ao  do  protocolo  da  carta­consulta  de  solicitação  de  enquadramento do projeto no FUNDOPEM/RS.  § 2° ­ Caberá ao Departamento da Receita Pública Estadual, da  Secretaria  da  Fazenda  SEFAZ,  propor  os  critérios  para  apuração  das  bases  e  do  faturamento  bruto  e  ICMS  incrementais, mensais, referidos no parágrafo anterior, para fins  de regulamentação pelo Conselho Diretor.  §  3°  ­  O  valor  dos  equipamentos  usados,  incluído  na  determinação do limite do financiamento do projeto, não poderá  exceder  a  30%  (trinta  por  cento)  do  montante  do  custo  do  investimento fixo, referido no inciso IV, salvo casos considerados  de  excepcional  interesse  do  Estado  e  por  deliberação  do  Conselho Diretor.  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.820          29 § 4° ­ Os valores orçados e efetivos dos investimentos fixos, bem  como  os  valores  das  bases  médias  do  ICMS  e  do  faturamento  bruto, referidos neste artigo, serão expressos em UIF/RS.  § 5° ­ Os juros apropriados durante o período de carência serão  capitalizados  e  exigíveis  juntamente  com  as  parcelas  de  amortização do financiamento.  § 6° ­ As parcelas de financiamento serão liberadas às empresas  incentivadas na forma definida em Lei.  §  7°  ­  A  amortização  do  financiamento  dar­se­á  em  parcelas  mensais e sucessivas.  §  8°  ­  Resolução  Normativa  do  Conselho  Diretor  definirá  as  condições para a liquidação antecipada do financiamento.  (...)  Art. 17 ­ Compete ao Conselho Diretor:  I ­ propor a regulamentação do FUNDOPEM/RS;  II  ­  fixar  normas  específicas  visando  ao  cumprimento  das  diretrizes previstas na Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003;   III  ­  analisar  projetos  com  pedidos  protocolados  na  SEDAI  e  aprovar o seu enquadramento no FUNDOPEM/RS, para o gozo  dos incentivos previstos no art. 5° deste Decreto, atribuindo­lhes  pontuação segundo a avaliação do grau de seu ajustamento aos  seguintes parâmetros:  a) geração de empregos;   b) prioridade da região ou do município, segundo a política de  desenvolvimento regional;   c) integração em cadeias produtivas estratégicas prioritárias;   d)  graus  de  desenvolvimento  tecnológico  e  de  inovação  dos  processos e produtos;   e)  execução  das  obras  civis  e  fornecimento  de  máquinas,  equipamentos ou  serviços,  necessários ao  empreendimento,  por  empresas sediadas no Estado;   f)  aquisição  de  insumos  e  serviços  de  empresas  localizadas  no  Estado;   g)  impactos  ambientais  positivos,  tais  como  reciclagem  de  resíduos  e  uso  de  fontes  energéticas  ou  de  tecnologias  limpas,  entre outros.  IV  ­  eleger  o  índice  de  atualização  monetária  aplicável  aos  financiamentos,  que  será  o  mesmo  adotado  para  atualizar  o  valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS UIF/ RS;   V ­ determinar a taxa de juros;   Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.821          30 VI  ­ definir, quando  for o caso, a parcela  subsidiada dos  juros  bancários;   VII  ­ definir o  prazo  de  fruição  dos  incentivos,  considerando a  Taxa Interna de Retorno (TIR) compatível com o investimento;   VIII  ­  estabelecer  os  prazos  de  carência  e  de  amortização  do  financiamento;   IX ­ fixar o percentual da parcela mensal financiável, segundo o  enquadramento referido no inciso III;   X ­ aprovar as garantias oferecidas pela empresa incentivada;   XI ­ estabelecer os abatimentos concedidos para os pagamentos  pontuais  das  parcelas  de  amortização  do  financiamento  de  projeto aprovado no INTEGRAR/RS;   XII  ­  normatizar  os  procedimentos  a  adotar  nos  casos  de  vencimento antecipado do financiamento;   XIII ­ criar, dentro dos limites da Lei n° 11.916, de 02 de junho  de  2003,  programas  especiais,  regionais  ou  setoriais,  com  características peculiares quanto a requisitos e incentivos;   XIV  ­  estabelecer  condições  para  a  concessão  do  incentivo  prevista no § 1º do art. 5° deste Decreto;   XV  ­  aprovar  o  indicador  de  desenvolvimento  sócio­econômico  previsto no art. 11 deste Decreto  § 1° ­ Nas hipóteses elencadas nos incisos II a XV deste artigo, o  Conselho  Diretor  deliberará  por  meio  de  Resoluções  Normativas, que serão publicadas na imprensa oficial.  §  2°  ­  Para  os  fins  da  letra  “f”  do  inciso  III  deste  artigo,  consideram­se  como  insumos  as  matérias­primas,  os  materiais  de  embalagens  e  os  materiais  secundários,  e,  como  serviços,  aqueles terceirizados no processo produtivo.  (...).  Art. 35 Ficam mantidos todos os efeitos e condições decorrentes  da  LEI N°  11.028,  de  10  de  novembro  de  1997,  e  alterações,  para os empreendimentos com Decreto de concessão, bem como  para  aqueles  com  incentivos  requeridos  por  carta  consulta  protocolada na SEDAI, na vigência da referida Lei, que venham  a ser concedidos por Decreto.  ................  (...)”.  Como  já  enfatizado,  com  a  Lei  nº  11.916,  de  2003,  manteve­se  o  mesmo  alinhamento  anterior,  de  que,  por  meio  do  programa,  podem  ser  concedidos  benefícios em função da manutenção da atividade  industrial, visando à geração de  empregos,  fator  o  qual  influencia,  inclusive,  o  cálculo  do  incentivo  mensal,  conforme expressamente preconizado no art. 9º, III, do Decreto nº 42.360, de 2003.  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.822          31 Conforme resumido no relatório fiscal, o Governo do Estado do Rio Grande  do  Sul  firmou  com  a  empresa  Pirelli,  através  dos  Protocolos  de  Intenção  (de  14/11/97 e 20/08/2000), Carta Consulta, Resoluções (n°s 29/98, 48/2000, 52/2004,  05/2006) e Decreto Estadual do RS (nº 38.222/98), a concessão do incentivo fiscal  de que trata o FUNDOPEM –Nosso Emprego/RS.  O  contrato  homologado  estabelece  os  critérios  específicos  de  cálculo  do  incentivo  (incremento  de  empregos,  arrecadação  de  ICMS,  prazo  de  fruição),  não  tendo  sido  fixada  qualquer  destinação  da  verba  incentivada  para  investimento  específico, condicionando apenas a  realização do  investimento de no mínimo 80%  do valor do projeto aprovado.  O Decreto Estadual nº 38.222 (RS), de 18 de fevereiro de 1998, que concedeu  o  benefício  à  autuada,  portanto,  na  vigência  da Lei  nº  11.028,  de  1997,  e  dos  Decretos nºs 36.264, de 1995, e 37.373, de 1997, tem a seguinte redação:  “Art. 1º Fica concedido à empresa PIRELLI PNEUS S/A, (...), o  incentivo  financeiro  previsto  no  artigo  2º,  da  Resolução  Normativa n° 40/97 FUNDOPEM/ RS, e alterações.  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”  Consoante se observa da concessão do benefício,  importante verificar o  teor  da  Resolução  Normativa  nº  40/97.  O  art.  2º  da  Resolução  Normativa  citada  condiciona  o  incentivo  à  comprovação  da  ampliação  efetiva  de  empregos  e  ao  incremento real de ICMS. O art. 3º da norma fixa critérios de cálculo do incentivo  financeiro, levando em conta, o incremento de empregos, o aumento de arrecadação  do  ICMS  e  o  tamanho  e  a  localização  do  município  sede  do  empreendimento  industrial.  Do exposto, de  se concluir que o negócio entabulado entre o Estado do Rio  Grande do Sul e o impugnante, no âmbito do FUNDOPEM – Nosso Emprego/RS,  contempla  subvenção  corrente,  consubstanciada  em  auxílio  financeiro  concedido  pelo  Estado  tendo  em  vista  o  interesse  público  de  manutenção  e  geração  de  empregos.  De  fato,  a  Resolução  nº  52/2004,  trazida  pela  impugnante,  demonstra,  para  fins  de  homologação  de  investimento  repactuado,  a  verificação,  pelo  Conselho  Diretor do FUNDOPEM, do cumprimento da meta estipulada acerca da geração de  novos postos de trabalho. Confira­se:    Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.823          32 Admitir  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ao  conceder  isenção  ou  redução de  impostos  em  favor de uma empresa para que ela  realize operações em  seu  território,  sempre  tem a  intenção de  atrair  investimentos,  dispensaria  a  análise  dos atos concessivos do benefício, e exigiria,  tão só, a prova de que a beneficiária  tinha a intenção de realizar ou realizou algum investimento. Contudo, desvincular o  investimento  realizado  da  exigência  do  subvencionador  simplesmente  anula  a  possibilidade de  se cogitar de outro  tipo de  subvenção que não para  investimento,  pois basta qualquer ação ou intenção do subvencionado, independentemente de sua  motivação,  evidenciando  que  investimento  houve,  para  afirmar  que  o  benefício  fiscal  teria  a  natureza  de  subvenção  para  investimento,  e  assim  afastar  sua  tributação.    Não  faço  reparos  ao  decidido  em  primeira  instância.  Com  efeito,  a  lei  estadual  que  regula  o  FUNDOPEM/RS  estabelece  diretrizes  e  objetivos  variados,  entre  os  quais se incluem, é verdade, investimentos, mas não diretamente vinculados aos incentivos. Os  investimentos aparecem como uma das ferramentas (mas não a única) que poderão auxiliar na  geração de empregos, mas podem até mesmo  ser dispensados,  a  teor do  art.  3º,  § 1º,  da Lei  estadual nº 11.916/2003. O Decreto nº 42.360/2003, que regulamentou a lei mencionada, não  foge a essa linha, estando sempre o benefício atrelado à ampliação efetiva de empregos e ao  incremento real do ICMS.   A  recorrente menciona documentos específicos  relacionados ao benefício, e  reclama que não teriam sido apreciados corretamente em primeira instância. São eles:  · Protocolo de Intenções (fls. 2208/2211, 2212/2215)  · Carta­Consulta (fls. 2216/2223)  · Relatório de Análise FUNDOPEM/RS (fls. 2224/2258)  · Resolução  nº  52/2004  (a  decisão  recorrida  teria  analisado  somente  algumas partes, ver fl. 2708) (fls. 2259/2260)  · Fotos  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  no  entanto,  tais  documentos  foram  sim  apreciados  pelo  acórdão  recorrido,  como  visto  no  excerto  acima  transcrito,  embora  não  conduzindo a conclusões que lhe pudessem ser favoráveis.   O  Protocolo  de  Intenções,  já  a  partir  de  seu  título,  estabelece  intenções  e  compromissos  das  partes  (Pirelli  e  Governo  do  RS).  Embora  se  mencione,  entre  os  compromissos  assumidos  pela  empresa,  a  ampliação  de  unidade  produtiva,  os  investimentos  fixos  não  aparecem  diretamente  vinculados  ao  benefício, mas  como mero  fator  limitante. O  incentivo se baseia no incremento do ICMS.  A Carta­Consulta  deixa  claro  que  o  investimento  de  ampliação  da  unidade  produtiva  é  a  ferramenta,  o  meio  que  será  empregado  para  o  incremento  de  pessoal  e  do  recolhimento do ICMS, este sim o objetivo principal a ser alcançado.  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.824          33 O  Relatório  de  Análise  FUNDOPEM/RS  mantém  essa  linha,  sendo  os  investimentos  sempre  analisados  em  função  de  sua  capacidade  de  geração  de  empregos  e  aumento  da  arrecadação. Mais  uma vez  os  investimentos  não  se  relacionam diretamente  aos  benefícios a ser concedidos e são tidos como ferramentas e fator limitante.  Finalmente,  a  Resolução  nº  52/2004,  ato  do  Conselho  Diretor  do  FUNDOPEM/RS que homologou o benefício  fiscal concedido à  interessada, não discrepa de  todo o visto até aqui. Não obstante homologue o valor do investimento fixo comprovado (71%  do montante orçado, art. 4º), deixa claro que tal homologação é para fins do limite do benefício  então concedido. O crédito do ICMS é calculado com base no incremento do faturamento e da  arrecadação do ICMS.  Relevante observar,  ao  final, que não se discute aqui  se a  recorrente  fez ou  não  investimentos.  A  questão  é  que,  diante  da  legislação  analisada,  resta  clara  a  falta  de  vinculação  específica  entre  o  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  estadual  e  os  investimentos realizados. A intenção demonstrada pelo ente público era todo o tempo de criar  postos de  trabalho e  incrementar a  arrecadação do  tributo estadual. Os  investimentos  sempre  estiveram  como  aspecto  acessório  e  instrumental  para  a  intenção  do  órgão  público,  não  se  vinculando diretamente aos benefícios fiscais.  Desta forma, e retomando as conclusões do Parecer CST nº 112/1978, de se  constatar que não se encontra presente a intenção específica do subvencionador de destinação  para investimentos, pelo que as subvenções recebidas pela interessada não podem se classificar  como  subvenções  para  investimentos.  Correta,  assim,  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve o lançamento, quanto a este aspecto.  Na sequência, a recorrente questiona a aplicação de juros moratórios sobre a  multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.825          34 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.826          35 Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.827          36 incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento,  também  quanto  a  esta matéria,  ao  recurso voluntário interposto.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Voto Vencedor    Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  Inobstante  o  bem  fundamentado  entendimento  do  Relator,  a  turma  por  maioria  divergiu  do  entendimento  adotado  para  posicionar­se  no  sentido  que  passo  a  esclarecer.  Há de se considerar a conclusão do Relator de que a regulamentação estadual  do FUNDOPEM/RS tenha estabelecido diversos objetivos, dentre eles o investimento.   Contudo, incabível a conclusão que o investimento realizado pela recorrente  era desvinculado aos incentivos previstos na legislação estadual, merecendo melhor análise da  situação fática para reconhecimento de sua natureza como subvenção para investimento.  Como bem constatou a decisão da DRJ, enfatizada no voto do nobre relator, a  recorrente  foi  beneficiada  pelo  Decreto  Estadual  n.º  38.222/1998  (RS)  na  vigência  da  Lei  Estadual n.º 11.028/1997 (RS), a qual, mesmo revogada posteriormente pela Lei Estadual n.º  11.916/03  (RS),  teve  seus  efeitos  e benefícios mantidos  aos  empreendimentos que  já  tinham  concessão em seu favor, como neste caso.  Logo, é inaplicável no presente caso a Lei Estadual n.º 11.916/03 (RS), pois o  art. 17, desta mesma lei, prescreveu o seguinte:  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.828          37 Art. 17. Ficam mantidos todos os efeitos e condições decorrentes  da Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações, para  os empreendimentos com decreto de concessão, bem como para  aqueles  com  incentivos  requeridos  por  carta  consulta  protocolada  no  SEADAP/SEDAI,  na  vigência  da  referida  Lei,  que venham a ser concedidos por decreto.  Neste  sentido,  importa  analisar  alguns  artigos  da  Lei  Estadual  n.º  11.028/1997 (RS) relevantes para a maior clareza do presente caso.  O art. 1º da Lei Estadual n.º 11.028/1997 (RS) expressamente consigna que o  objetivo  primordial  do  FUNDOPEM/RS  é  subsidiar  investimentos  nos  empreendimentos  industriais visando o desenvolvimento econômico do Estado, in verbis:  Art. 1º  ­ Fica instituído o Fundo Operação Empresa do Estado  do Rio Grande do Sul ­ FUNDOPEM/RS, que tem como objetivo  financiar  e  subsidiar  investimentos  em  empreendimentos  industriais  que  visem  ao  desenvolvimento  sócio­econômico  integrado do Estado.  Para tanto, o parágrafo único, ainda do art. 1º, fixa as diretrizes fundamentais  do programa de benefícios, assentando o seguinte:  Parágrafo  único  ­  São  diretrizes  fundamentais  do  FUNDOPEM/RS  estimular  e  apoiar  empreendimentos  que  promovam:  I ­ a descentralização da produção industrial;  II ­ a manutenção e ampliação da atividade industrial;  III ­ a geração significativa de empregos diretos e indiretos;  IV ­ a incorporação de avanços tecnológicos do processo ou do  produto;  V  ­  a  parceria  com  o  Estado  na  área  social  e  da  educação  pública;  VI ­ a melhoria na qualidade do meio ambiente; e  VII  ­  atividades  empresariais  que  visem  à  produção  de  bens  e  serviços destinados à satisfação das necessidades de consumo da  população de baixa renda.  Posteriormente,  o  art.  3º  da  legislação  estadual  em  análise  determina  para  qual finalidade deverão ser utilizados os recursos advindos do FUNDOPEM/RS, nos seguintes  termos:  Art. 3º ­ Os recursos do FUNDOPEM/RS serão utilizados:  I  ­  para  financiar  a  instalação,  ampliação,  modernização,  relocalização ou reativação de plantas industriais;  II  ­  para  subsidiar  juros  incidentes  nas  operações  de  crédito  vinculadas a empreendimentos industriais e agropecuários; e   Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.829          38 III  ­  para  a  cobertura  do  risco  nos  financiamentos  de  longo  prazo  concedidos  pelas  entidades  do  Sistema  Financeiro  Estadual,  hoje  integrado  pelo  BANRISUL,  BRDE­RS  e  Caixa  Estadual S.A. ­ Agência de Desenvolvimento;  IV  ­  para  financiar a  capitalização de  empresas  emergentes na  área de alta tecnologia por investidores deste Estado.  §  1º  ­  As  parcelas  de  financiamento  ou  de  subsídio  serão  liberadas  às  empresas  beneficiárias  na  forma  de  crédito  em  conta  corrente  bancária  ou  apropriação  de  crédito  fiscal  presumido.   § 2º ­ O subsídio previsto no inciso II, para operações de crédito  vinculadas  a  empreendimentos  agropecuários,  fica  restrito  aos  produtores  rurais  possuidores,  a  qualquer  título,  de  área  de  terra não superior a 4 (quatro) módulos rurais.  Desta maneira, nota­se que a legislação estadual é genérica e bem abrangente,  prevendo  várias  hipóteses  tanto  de  subvenção  de  custeio  como  de  investimento,  buscando  incentivar o crescimento e a ampliação industrial do estado.   Por  isto, dadas  as diversas hipóteses de  subvenção pela  legislação estadual,  de naturezas distintas, há de fazer a análise mais demorada da situação fática destes autos para  verificar  qual  a  natureza  da  subvenção  aproveitada  pela  recorrente,  se  de  custeio  ou  de  investimento.  Nos termos do Parecer Normativo CST n.º 112/1978, transcrito parcialmente  pelo distinto relator em seu voto, restou consolidado que a subvenção para investimento pode  se dar mediante a  isenção ou  redução de  impostos e  tem por  fim  fomentar a  implantação ou  expansão de empreendimentos econômicos, merecendo o seguinte destaque mais uma vez:  2.11 –  (...) Desses  subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos  para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo  com  o  próprio  §  2º  do  art. 38 do DL 1.598/77.  Ressalta­se, ainda, a conclusão do distinto Parecer nos seguintes  termos:  7.1 – (...) II ­ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.830          39 Portanto, uma vez demonstrada a intenção do subvencionador em destinar o  benefício  para  o  investimento  e  comprovado  sua  efetiva  aplicação  na  expansão  do  empreendimento  econômico,  o  qual  tenha  por  titular  o  próprio  beneficiário,  caracterizada  estará a subvenção para investimento.   Analisando os documentos específicos quanto ao benefício em questão  (fls.  2.208/2.260),  levando  em  consideração  os  requisitos  acima  expostos  para  verificar  sua  natureza, tenho que restou comprovado tratar­se de subvenção para investimento para expansão  dos empreendimentos da recorrente.   Isto  pois,  primeiramente,  verifica­se  que  o  Protocolo  de  Intenções    (fls.  2.208/2.211)  celebrado  entre  a  recorrente  e  o  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  expressamente  consigna  a  intenção  deste,  como  subvencionador,  em  beneficiar  a  recorrente  para  que  esta  amplie seu empreendimento industrial conforme projeto específico de investimento, nos termos  que seguem:  (...) considerando a intenção e o interesse da Pirelli Pneus S.A.,  em  ampliar  suas  atividades  locais,  mediante  projeto  específico  de investimentos, destinado à produção de pneus (...)  RESOLVEM firmar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES,  fixando os pressupostos básicos e necessários a nortear as ações  relativas  ao  desenvolvimento  e  implementação  do  projeto,  na  forma seguinte: (...)   Do excerto acima se extrai claramente a intenção do estado do Rio Grande do  Sul  de  subvencionar  a  empresa  recorrente  exclusivamente  para  realização  de  investimento  e  ampliação das atividades industriais desta, o que fica ainda mais claro em sua cláusula II, item  1, pelo qual a empresa se compromete em ampliar sua unidade industrial de Gravataí/RS, como  se destaca:  II ­ A Empresa Pirelli Pneus S.A. compromete­se:   1 – a ampliar as atividades produtivas da unidade industrial de  Gravatai/RS,  com  a  capacidade  de  processamento  de  aproximadamente  trinta  e  cinco mil  toneladas/ano  (35.000  t/a)  para  comercialização  no mercado  interno  e  externo  e  com  um  investimento  aproximado  de  US$  170.000.000  (cento  e  setenta  milhões de dólares norte­americanos) (...)  A intenção do estado do Rio Grande do Sul e da recorrente para investimento  na  ampliação  de  seu  empreendimento  industrial  evidencia­se,  também,  através  do  segundo  Protocolo de Intenções assinado entre as partes  (fls. 516/519), o qual regula em seu item 2 o  seguinte:  (...) 2. A EMPRESA compromete­se a ampliar as atividades produtivas  da  sua  unidade  industrial  de  Gravataí,  com  capacidade  de  processamento  de  aproximadamente  trinta  e  cinco mil  toneladas/ano  (35.000 t/a) para comercialização no mercado interno e externo e com  um  investimento  aproximado  de  31.151.000  UIFs  (Unidades  de  Incentivo  de  FUNDOPEM),  sendo  incentivado  pelo  Estado  os  investimentos fixos (...).  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.831          40 Ademais,  importa  observar  que  o  primeiro  Protocolo  de  Intenções              (fls. 2.208/2.211) supramencionado está vinculado ao “projeto específico de investimentos”, o  qual  se  encontra  às  fls.  505/515  destes  autos  e  demonstra  de  maneira  incontroversa  os  investimentos  fixos  que  foram  comprovadamente  realizados  pela  recorrente  para  aproveitamento da subvenção, destacando­se as informações abaixo (fls. 505):  Projeto Gravataí – Investimentos (R$ x 1000)  Descrição  Origem  1998  1999  2000  2001  2002  2003  2004  Total  Investimentos Fixos                    Obras Civis  N  0  3570  13200  10240  12000  0  0  39010  Equipamentos  Nacionais  N  962  6715  9020  8444  7368  15445  4541  52495  Equipamentos  Importados  I  302  9457  9437  11462  12056  9470  2040  54224  Instalações e  Melhoramentos  Técnicos  N  4475  2593  2903  3881  5830  6019  3080  28781  Total Investimentos  Fixos    5739  22335  34360  34027  37254  30934  9661  174510  A  comprovação  da  realização  destes  investimentos  na  ampliação  do  empreendimento da recorrente encontra­se indiscutivelmente demonstrada através do Relatório  de Análise FUNDOPEM/RS (fls. 555/589), em especial através dos seus itens 2 (fls. 561) e 3  (fls. 565 e seguintes).  Sobre  tal  documento,  ressalto  que  se  trata  de  relatório  oficial  emitido  pelo  próprio estado do Rio Grande do Sul, ou seja, as informações representam a realidade de como  ocorreram os fatos.  Refazendo a análise do Relatório de Análise FUNDOPEM/RS (fls. 555/589),  no  tópico  Fruição  do  incentivo  pela  PIRELLI  (fls.  563),  nota­se  que  o  aproveitamento  do  benefício está vinculado à comprovação dos investimentos quando declara que “(...) O referido  crédito fiscal tem sua fruição limitada a 10 anos e ao valor do investimento (...)”.    A vinculação do benefício à comprovação do investimento resta cabalmente  confirmada  através  do  tópico  do  Relatório  denominado  Comprovação  Financeira,  onde  se  observa  a  necessidade  de  comprovação  dos  investimentos  e  aprovação  desta  pelo  órgão  responsável (SEADAP), como se destaca (fls. 563/564):  COMPROVAÇÃO FINANCEIRA  ­  Comprovações  de  investimentos  já  processadas  e  aditivadas  pelo SEADAP  Valor Limite Global do  Incentivo: 13.023.000 UIF/RS  (50% do  investimento fixo total do projeto)  Valor  Total  da  1ª  Comprovação  Processada  e  Aceita  pelo  SEADAP: R$ 13.729.047,70 UIF/RS (A)  Valor Liberado 1º Aditivo em 27/12/2002: 6.864.523,85 UIF/RS  (até  novembro  de  2002 –  50% do montantes  fixos  aceitos  pelo  SEADAP)  ­ Comprovações em processamento no SEADAP  Comprovação em 30/04/2003 – ref. Dezembro/2002  1) Obras Civis: 7.415,60 UIF/RS  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.832          41 2) Equipamentos: 189.268,26 UIF/RS  3) Instalações: 49.644,12 UIF/RS  ­ Comprovação em 21/08/2003 – ref. Janeiro a Junho/2003  1) Obras Civis: 15.992,54 UIF/RS  2) Equipamentos: 626.535,84 UIF/RS  3) Instalações: 102.004,20 UIF/RS   (...)  Resumo das comprovações em processamento no SEADAP  Dezembro/2002 – 246.327,98 UIF/RS  Janeiro/Junho/2003 – 744.532,58 UIF/RS  Julho/Dezembro/2003 – 1.532.121,77 UIF/RS  Janeiro/Junho/2004 – 1.115.529,22 UIF/RS  Julho e Agosto/2004 – 473.809,95 UIF/RS  Total – 4.112.321,6 UIF/RS (B)  ­ Calandra em ‘z’ transferida de São Paulo: 536.657,16 UIF/RS  (C) – valor orçado pela empresa.  ­  Total  geral  das  comprovações  apresentadas  (A+B+C):  18.378.026,46.  Portanto,  ficaram  comprovadas  através  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente as peculiaridades que caracterizam como subvenção para investimento os benefícios  aproveitados  por  esta,  uma vez  que,  em  consonância  com  o  Parecer CST  n.º  112/78,  restou  evidente i) a intenção do estado do Rio Grande do Sul de destinar os recursos para ampliação  do empreendimento  industrial da recorrente, bem como  ii) a comprovação pela recorrente da  aplicação  do  recurso  a  esta  finalidade,  condição  esta  vinculada  a  possibilidade  de  aproveitamento do benefício.  Muito  embora  possa  parecer  em  alguns  momentos  que  a  finalidade  da  subvenção  dada  a  recorrente  era  o  aumento  de  empregos,  tal  circunstância  por  si  só  não  é  suficiente para que se classifique o benefício como subvenção para custeio, pois demonstrado  que os recursos deveriam ser necessariamente investidos em infraestrutura, ou seja, expansão  do empreendimento econômico da recorrente.  Em outras palavras, os recursos advindos da subvenção estatal não foram de  forma  alguma  utilizados  para  cobrir  os  custos  da  folha  de  empregados  da  recorrente,  ou  quaisquer outros custos, mas foram aplicados para o cumprimento do projeto de ampliação da  planta industrial da recorrente, o que consequentemente, de forma indireta, refletiria na criação  de novos postos de trabalhos, como qualquer investimento de ampliação.  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10805.721983/2012­51  Acórdão n.º 1302­001.497  S1­C3T2  Fl. 2.833          42 Acaso não houvesse a comprovação das despesas no cumprimento do projeto  para ampliação do empreendimento industrial da recorrente, não poderia a empresa usufruir do  benefício estatal.   Desta maneira, não há dúvida que a subvenção estatal, no presente caso, tem  natureza de subvenção para investimento e, então, não deve sofrer a tributação efetuada através  do auto de infração combatido.  Assim,  por  estas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para exonerar o crédito  tributário correspondente à exclusão do crédito presumido  do ICMS na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Redator Designado                    Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 19515.001708/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/07/2004 PIS/PASEP. RUBRICAS CONTÁBEIS PASSIVAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Os registros contábeis credores lançados nas contas que abrigam direitos de crédito e obrigações do contribuinte sujeitos às variações monetárias em função da taxa de câmbio aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas receitas financeiras, para efeitos da legislação atinente à contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, como receitas financeiras, ainda que tais lançamentos se verifiquem em rubricas contábeis de natureza passiva, ex vi do art. 9º da Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001708/2006­18  Recurso nº  919.789   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CINEMARK BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/07/2004  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  padece  de  vício  de  falta  de  motivação  o  lançamento  que  descreve  claramente as razões de sua lavratura, a infração cometida, o enquadramento  legal  e  as  parcelas  que  o  compõem,  tudo  devidamente  acompanhado  de  planilhas demonstrativas da apuração do crédito tributário exigido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/07/2004  PIS/PASEP.  RUBRICAS  CONTÁBEIS  PASSIVAS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS. CONFIGURAÇÃO.  Os registros contábeis credores lançados nas contas que abrigam direitos de  crédito  e  obrigações  do  contribuinte  sujeitos  às  variações  monetárias  em  função da taxa de câmbio aplicáveis por disposição legal ou contratual serão  consideradas  receitas  financeiras,  para  efeitos  da  legislação  atinente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  como  receitas  financeiras,  ainda que tais lançamentos se verifiquem em rubricas contábeis de natureza  passiva, ex vi do art. 9º da Lei nº 9.718/98.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 08 /2 00 6- 18Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Alberga  este  processo  lançamento  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  fevereiro/1999 a julho/2004, referente a diferenças apuradas, segundo a fiscalização, nas contas  do subgrupo 342 (receitas financeiras) e 343 (variações monetárias e cambiais), esclarecendo  que o contribuinte adotou o regime de competência para o reconhecimento das receitas e que,  no  período  não  cumulativo,  os  créditos  apropriados  pelo  contribuinte  foram  admitidos  na  apuração, aludindo, ainda, que a diferença de variação cambial do 1º trimestre/99 foi diferida  em 48 parcelas no valor de R$ 194.622,00, conforme Deliberação CVM nº 294/99.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  decadência  do  lançamento  para  o  período  fevereiro/1999  a  agosto/2001,  nos  termos  do  art.  150, § 4º do CTN; que  a variação  cambial passiva é despesa e não receita, motivo pelo qual o acréscimo no valor mensal, em 48  parcelas, de R$ 194.622,00 mostra­se indevido, pois reflete o diferimento da variação passiva e  não ativa; que houve deficiência na motivação do auto de infração quanto às receitas abrigadas  na rubrica “outras  receitas operacionais”, vez que não demonstrado seu  levantamento, o que  ocasionou  cerceamento  no  direito  de  defesa;  que  os  valores  por  ele apresentados  e  tomados  pelas autoridades fiscais como base do trabalho já incluíam as receitas financeiras e de variação  monetária e cambial, pelo que, ao adicioná­las novamente no cálculo a fiscalização promoveu  cobrança dobrada sobre tais valores; que há um erro de cálculo no mês de dezembro/2002; e,  que,  para  o  período  2003  e  2004,  adotou  o  regime  de  caixa,  como  comprova  as  DIPJs  anexadas.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  onde  rechaçou a preliminar de nulidade por vício de motivação e acatou a alegação de decadência  para  o  período  fevereiro/1999  a  julho/2001.  No  mérito,  para  o  período  agosto/2001  a  novembro/2002, afastou a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, com  base no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, mantendo, como faturamento, apenas a receita de  venda e prestação de serviços. Para o período de dezembro/2002 a julho/2004, sob o regime da  não cumulatividade, excluiu as parcelas de R$ 194.622,00 correspondentes ao diferimento da  variação  cambial  do  1º  trimestre/99;  afirmou  a  correção  do  cálculo  do  tributo  no  mês  de  dezembro/2002;  esclareceu  que  não  havia  duplicidade  na  apuração  da  contribuição,  pois  a  fiscalização tomou os valores dos subgrupos 342 e 343 e promoveu o abatimento das quantias  já  acrescentadas  pelo  contribuinte  na  planilha­base  de  apuração;  fixou  que  o  regime  de  competência,  adotado  pela  fiscalização,  estava  correta,  haja  vista  que, mesmo  constando da  DIPJ  a  apuração  pelo  regime de  caixa,  a  simples  apresentação  de  planilhas  não  seria prova  suficiente  da  aplicação  deste  regime;  ao  final,  refez  os  cálculos  dos  valores  mantidos  e  exonerados.  Em recurso voluntário o contribuinte insistiu na existência de duplicidade de  inclusão de valores no cálculo do tributo; que há inconsistência na autuação quando, adotando  o regime de competência, tomou por base os valores constantes dos balancetes que ensejaram  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.001708/2006­18  Acórdão n.º 3401­002.709  S3­C4T1  Fl. 11          3 as DIPJs,  porém,  desconsiderou o  fato que  estas mesmas  declarações  retratam a  opção pelo  regime  de  caixa;  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  PIS/Pasep  sobre  as  variações  monetárias  passivas,  consubstanciadas  na  conta  34301002;  que  está  incorreta  a  apuração  do  mês  de  dezembro/2002; e, que há vício na motivação do auto, o que refletiria sua nulidade.  Em  20/03/2012,  através  da  Resolução  nº  3403­00.313,  a  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara converteu o julgamento em diligência para a aferição do regime  de  escrituração  adotado  pelo  contribuinte,  erros  de  cálculo  e  a  verificação  de  cômputo  em  duplicidade de receitas submetidas à incidência da contribuição.  Atendendo à diligência,  o  autuante  afirmou que não houve prova da opção  pelo regime de caixa, como afirmava o contribuinte; em relação à duplicidade, que as quantias  acrescentadas  pelo  contribuinte  foram devidamente  consideradas  e  ajustadas  na  apuração;  e,  que não se verificou erro algum na apuração do mês de dezembro/2002.  Em manifestação à diligência, o contribuinte insistiu novamente que adotou o  regime de caixa, o que se  confirmaria pelo preenchimento de suas DIPJs; que a  fiscalização  computou em dobro as receitas financeiras e de variações monetárias ativas; que a apuração de  dezembro/2002 não deduziu os créditos a que fazia jus; e, ao final, solicitou dilação probatória  para apresentação dos balancetes mensais do período 2002 a 2004.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  atendimento  aos  requisitos de  admissibilidade da peça  já  foi aferido  por  ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Preliminarmente,  no  tocante  à  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação,  mostra­se  completamente  descabida  a  assertiva,  pois,  como  será  demonstrado  adiante, não se verifica qualquer inconsistência no lançamento sob vergasta, tendo a autoridade  fiscal consignado claramente no Termo de Verificação Fiscal que se está exigindo diferença de  PIS/Pasep decorrente da não inclusão, no cálculo efetuado pelo contribuinte, da integralidade  dos  valores  registrados  nas  contas dos grupos 342 e 343, o que  é  facilmente verificado pelo  confronto  com  os  balancetes  mensais  juntados  ao  processo,  não  havendo  que  se  falar,  em  hipótese alguma, em cerceamento do direito de defesa.  Diversamente do que afirma o recorrente, é clara a motivação do lançamento  e  todos  os  elementos  necessários  à  sua  compreensão  estão  presentes  no  lançamento,  nada  havendo que macule  sua validade, ostentando a irresignação, nesta parte, claro viés  retórico,  sem qualquer respaldo nos elementos do processo.  Na  seqüência,  respeitante  à  suposta  duplicidade  de  cômputo  das  contas  do  grupo  342  (Receitas  Financeiras)  e  343  (Variações  Monetárias),  integrantes  do  Grupo  3  –  Contas de Resultado, esquadrinhei as planilhas  referenciadas pelo contribuinte  (fls. 608/612,  693/694, 882 e 912) e concluí, na linha da decisão recorrida, que a autoridade administrativa,  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 nas  tabelas  de  fls.  882  e  912,  já  havia  procedido ao  reajuste  reivindicado  pelo  contribuinte,  como passo a exemplificar nos meses a seguir discriminados:  VALORES INDICADOS PELO CONTRIBUINTE (FL. 882) (SEM CENTAVOS)  CONTA  03/2003  ABRIL/03  JUNHO/03  OUTUBRO/03  34201­Receitas  Financeiras   R$ 404.903,00  R$ 176.034,00  R$ 77.901,00  R$ 308.450,00  34302­Variações  Monet. Ativas  R$ 70.314,00  R$ 58.844,00  0,00  R$ 8.457,00  34301­Variações  Cambiais  Ativas  Realizadas  R$ 85.192,00  R$ 58.540,00  R$ 475.085,00  R$ 94.373,00  TOTAL  R$ 560.409,00  R$ 293.418,00  R$ 552.986,00  R$ 411.280,00  VALORES LÍQUIDOS RETIRADOS DOS BALANCETES  342 – Receitas   Financeiras  R$ 404.827,00  R$ 176.035,00  R$ 77.901,00  R$ 308.450,00  343  Variações  Monetárias  R$ 6.881.769,00  R$ 14.764.879,00  R$ 2.584.872,00  R$ 1.683.317,00  TOTAL  R$ 7.286.596,00  R$14.940.914,00  R$ 2.662.773,00  R$ 1.991.767,00  DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DO BALANCETE E AQUELES REGISTRADOS  PELO CONTRIBUINTE NA TABELA DE FL. 882  Diferença  R$ 6.726.187,00  R$14.647.496,00  R$ 2.109.787,00  R$ 1.580.487,00  VALORES INCLUÍDOS NA AUTUAÇÃO PELO FISCO – TABELA DE FL. 693  Outras  Receitas  Operacionais  (Contas  342  e  343)  R$ 6.726.186,00  R$14.647.494,00  R$ 2.109.785,00  R$ 1.580.475,00  Como se observa, fácil constatar que não houve inclusão dobrada dos valores  contabilizados nos grupos de contas 342 (Receitas Financeiras) e 343 (Variações Monetárias),  como repetidamente proclama o recorrente, mostrando­se infundada a reclamação.  No  que  concerne  à  adoção  do  regime  de  caixa,  o  recorrente  a  todo  tempo  afirmou  que  tal  opção  teria  se  cristalizado  nas  DIPJs,  no  entanto,  não  apontou  onde  exatamente,  nesta  declaração,  está  textualmente  informada  tal  situação,  ao  passo  que  a  fiscalização  asseverou  que  as  variações  cambiais  registradas  nos  balancetes  observavam  o  regime de competência que deram suporte a tais declarações.  Em  diligência,  a  autoridade  fiscal  ratificou  que,  a  partir  dos  balancetes  apresentados no procedimento de fiscalização, a escrituração das variações cambiais obedeceu  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.001708/2006­18  Acórdão n.º 3401­002.709  S3­C4T1  Fl. 12          5 o regime de competência, não  tendo o contribuinte  logrado demonstrar a suposta opção pelo  regime  de  caixa,  não  carreando  prova  alguma  durante  a  diligência  que  corroborasse  o  seu  argumento.  O  contribuinte,  na  manifestação  à  diligência,  afirmou  que  sua  opção  pelo  regime de caixa se perfez pela referência na DIPJ à MP 1.858­10/99, no entanto, tenho que a  simples remissão à legislação não seja suficiente a levar à conclusão pretendida, demandando  mais elementos para sua demonstração, como bem esclareceu a decisão recorrida, verbis:  “A empresa trata as variações cambiais ajustando mensalmente  as  contas de  resultado da escrituração.  Logo, na  contabilidade  utiliza o regime de competência, pois reconhece mensalmente as  variações cambiais por conta das oscilações da moeda nacional  em face da estrangeira.  A planilha apresentada deve ter sido elaborada a partir de uma  base documental que  lhe desse suporte. Cada  fato que enseja o  registro  de  operação  da  qual  resulte  variação  cambial  tem  suporte  em  documento:  do  qual  são  extraídos  os  dados  dos  registros  iniciais  da  operação  (contrato),  da  execução  da  operação  e/ou  suas  alterações  (e.g.  aditamentos,  remessas  intermediárias,  extratos  bancários,  transporte  internacional  de  máquinas  e/ou  mercadorias,  tributos  de  desembaraço  aduaneiro);  da  conclusão  da  operação  (e.g.  distrato,  remessa  final, quitação, devolução de parte dos bens).  Conciliando  a  documentação  com a  planilha  que  a  sumariza  é  possível  formar a convicção sobre a consistência dos dados em  relação à base da realidade a que se referem. Ou seja, além da  planilha deveriam ter sido  trazidos os documentos relativos aos  valores  das  operações  nelas  registradas.  Em  suma  a  empresa  deveria  anexar  os  mesmos  documentos  que  enviaria  a  um  contador se tivesse que registrar os fatos pelo alegado regime de  caixa,  ou  ao  consultor  que  tivesse  que  apurá­los,  ou  seja,  os  documentos necessários à produção da planilha anexa.”  À  míngua  dos  aludidos  elementos,  entendo  não  ser  possível  acolher  a  alegação de opção pelo regime de caixa.  Tocante  à  ilegitimidade  da  incidência  do  PIS/Pasep  sobre  variações  monetárias passivas, registradas na subconta 34301002 – Variação Cambial Passiva, também  entendo não assistir razão ao contribuinte.  Com efeito, segundo disposições do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações  monetárias em função da taxa de câmbio serão consideradas receitas, para fins de apuração do  PIS/Pasep e Cofins, nestes termos:   “Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis  por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme  o  caso.”  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 Note­se que a expressão “conforme o caso” aposta no  final do preceito em  epígrafe,  a  meu  ver,  vincula­se  à  qualidade  de  receita  ou  despesa  financeira  da  variação  monetária,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  relativamente  ao  imposto de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  eis  que  são  tributos  incidentes  sobre  o  resultado  da  pessoa  jurídica, isto é, o lucro; de modo que não se estende ao PIS/Pasep e à Cofins, cuja hipótese de  incidência  é  distinta  e  recai  sobre  a  receita,  enquadrando­se  no  conceito  de  faturamento  veiculado pelo art. 1º, caput da Lei 10.637/02, então vigente (“total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”).  No caso vertente, a  fiscalização  incluiu na base de cálculo do PIS/Pasep os  lançamentos  a  crédito  efetuados  na  sobredita  rubrica  34301002 – Variação Cambial Passiva  (Grupo 3 – Contas de Resultado; Subgrupo 343 – Variações Monetárias)  Considerando  as  normas  contábeis  pertinentes  às  contas  de  resultado,  que  registram as mutações patrimoniais (receitas e despesas), tem­se que toda receita é creditada e  toda  despesa  é debitada,  de maneira  tal  que  os  registros  credores  realizados  na  conta  em  destaque, ainda que destinada ao controle das variações passivas, ou representam estornos ou  receitas pela taxa de volatilidade da moeda estrangeira, o que se verifica, por exemplo, quando  a  queda  da  cotação  da  moeda  estrangeira  frente  à  moeda  nacional  implica  na  redução  de  obrigações assumidas no exterior.  Uma  vez  que  não  há  qualquer  alegação  que  tais  registros  de  créditos  corresponderiam  a  estornos,  o  que,  inclusive,  demandaria  prova  específica,  forçoso  concluir  que tais valores se qualificam como receitas de variação cambial auferidas, independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  conforme  estabelecido  pelo  art.  1º  da Lei  nº  10.637/02.  Por  derradeiro,  quanto  à  apuração  do  mês  de  dezembro/2002,  mais  detalhadamente  tratada  na  impugnação,  sustenta  o  recorrente  ser  possuidor  de  créditos  da  ordem  de  R$  7.724.643,65,  que,  se  computados,  resultariam  em  um  valor  devido  de  R$  178.698,91.   Pois  bem,  a  fiscalização,  pelos  seus  cálculos,  parece  não  ter  considerado  aludidos  créditos,  que,  diga­se,  não  foram  adequadamente  comprovados  nos  autos,  o  que  acarretou a apuração de um valor devido de R$ 361.069,38  (fl. 693), que deduzido do valor  declarado (R$ 178.702,39), redundou no lançamento da quantia de R$ 182.366,99.  Tendo em conta que o contribuinte não ofereceu à tributação o montante de  R$ 3.689.915,52, contabilizado nos grupos 342 e 343, infere­se que esta parcela não sofreu a  incidência  da  contribuição  à  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  percentuais), o que corresponderia a um valor recolhido a menor da ordem de R$ 60.883,60.  Ocorre que a decisão de primeira instância exonerou parcela do valor lançado  no mês de dezembro/2002, sendo mantido, como tributo, apenas o valor de R$ 51.699,83 (fl.  987), de tal sorte que o auto de infração, com os ajustes determinados pela DRJ, acabou por  eliminar  completamente  os  efeitos  da  não  consideração  dos  créditos  na  apuração  não  cumulativa  do  período  em  tela,  não  havendo  qualquer  ajuste  a  ser  determinado  por  esta  instância.  Desta  forma,  tenho  que  a  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo,  devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.001708/2006­18  Acórdão n.º 3401­002.709  S3­C4T1  Fl. 13          7 Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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