true 0 7 camara_s:"Quinta Câmara" 1 xml IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV) 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA. Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e, a duas, que seja comprovadamente portador de uma das doenças previstas como tal no texto legal. Recurso voluntário provido. Sexta Turma Especial 2008-12-02T00:00:00Z 13983.000270/2002-16 200812 6964746 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.060 19600060_13983000270200216_200812_008.PDF 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 13983000270200216_6964746.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-02T00:00:00Z 4620731 2008 2023-11-11T09:03:12.784Z N 1782257701251710976 Metadados => date: 2011-10-07T14:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T14:07:40Z; Last-Modified: 2011-10-07T14:07:40Z; dcterms:modified: 2011-10-07T14:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0a55bb88-ec26-490b-9567-d05e87651722; Last-Save-Date: 2011-10-07T14:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T14:07:40Z; meta:save-date: 2011-10-07T14:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T14:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T14:07:40Z; created: 2011-10-07T14:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-10-07T14:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T14:07:40Z | Conteúdo => CCOI/T96 Fls. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo nO Recurso n°- Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13983.000270/2002-16 155.057 Voluntário IRPF Ex(s): 1998 a 2002 196-00060 2 de dezembro de 2008 PEDRO HARTO HERMES - ESPÓLIO 3' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO . PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA. Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, refoima ou pensão e, a duas, que seja comprovadamente portador de uma das doenças previstas como tal no texto legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HARTO HERMES — ESPOLIO. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento =10 recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdão n.° 196-00060 CC01/T96 Fls. 98 DOS BEIa.0 REIS AN4d61°RA V- Presidente Are,,x71 VALERIA PESTA3NA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na administrativa de julgamento, fls. 80/81: 0 presente processo originou-se com o Pedido de Restituição, as folhas I a 6, de 13 de setembro de 2002, no montante de R$ 39.000,48, referente ao IRRF sobre proventos de aposentadoria do contribuinte percebidos do Poder Judiciário de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e ao IRPF apurados na Declaração de Ajuste Anual, relativos aos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. A Sra. Nelly Sehn Hermes, viúva inventariante do espólio do contribuinte (v. folha 36), explica, a folha I, que o falecido, que teve óbito em 6 de janeiro de 2002, foi contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, mediante (a) retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aposentadoria do Poder Judiciário de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; (b) pagamento do imposto apurado nas Declarações de Ajuste Anual, conforme documentos que anexa. Ocorre que, segundo a inventariante, o contribuinte era portador de moléstia grave, conforme documentos que anexa. Desta forma, como entende que o contribuinte era isento do IRPF, a inventariante solicita a restituição do respectivo imposto, relativo aos anos-calendário 1997 a 2001. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, por meio do Despacho Decisório n" 1.056/2002, de folhas 60 a 63, indeferiu o pleito, por não restar comprovado o direito a isengão pleiteada. E explica: 'No presente caso, o contribuinte não logrou comprovar, por meio de documento hábil, isto é, ia instância Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdão n.° 196-00060 CCOlfr96 Fls. 99 laudo pericial expedido por serviço médico oficial, que era portador de moléstia grave especificada em lei isentiva do Imposto de Renda durante os anos- calendário referenciados. Coin efeito, as comprovações apresentadas se tratam de meras declarações (lis. 12, 13 e 24) e atestados (lls. 14/15), firmados, ao que tudo indica, por medico particular, e resultados de exames dos anos de 1990 a 1993 (fls. 07/09, 11, 16/17, 19), que comprovam, sem dúvidas que o contribuinte foi acometido de doença grave — adenocarcino prostático — CID C61. Todavia, resta comprovado, também que o mesmo se recuperou da malsinada doença, após ter sido submetido, no ano de 1992, de cirurgia radical de próstata (fls. 14). Ademais, inobstante regularmente intimada a apresentar comprovação mediante "Laudo médico pericial" emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados ou dos Municípios (fls. 41/43), apresentou, apenas, o atestado de fls. 46 que faz referência a ser o interessado portador de adenocarcinoma prostático, contraído em 1992, o que contraria os documentos de fls. 18 e 22, citados no parágrafo anterior. A isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei 7.713/88 é destinada aos portadores das doenças ali especificadas. Tendo sido a doença debelada, não mais persiste o motivo da isenção. Para beneficiar- se da isenção é necessário comprovar que a doença existia no período referente ao pedido de restituição, ou seja, entre 1997 e 2001, e que os rendimentos decorreram de aposentadoria, não bastando demonstrar que a moléstia poderia ter existido em período pretérito.' Ciente da decisão, a inventariante, mediante procuradora (v. folha 75), apresenta a manifestação de inconformidade de folha 66, solicitando reconsideração da conclusão da DRF, alegando: 'Ter [o contribuinte] adquirido no ano de 1992 ADENOCARCINOMA DE PROSTATA, submetido a tratamento cirúrgico, e posteriormente tendo o mal (CA Maligno) retornado, paciente submetido e hormonioterópia acrescido a doença cardíaca com pontes safenas e outros inales (doenças graves) que o levou ao extremo — óbito — documentação, atestados médicos oficiais que existem em nossa cidade, bem 2 corno exames laboratoriais e outros, em anexo ao Processo u0 13983.000270/2002-16 • Acórdão n.° 196-00060 CCO I/T96 Fls. 100 processo primitivo, motivam o nosso pedido de revisão e do possível deferimento. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 81/85, foi, por unanimidade de votos, indeferida a solicitação de restituição formalizada as fls. 01/06, consoante excerto do voto a seguir reproduzido: Destarte, de acordo com a legislação de regência, a isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave. Ocorre que não há nos autos laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo que o contribuinte fosse portador de qualquer das moléstias especificadas em lei, condição "sine qua non", para que os proventos de aposentadoria fossem considerados isentos. Somente exames laboratoriais, radiológicos e atestados médicos não são suficientes, de acordo com a legislação supra, para que o contribuinte faça jus a isenção. 0 atestado de médico perito do CREMESC — Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, trazido aos autos a folha 46, em atendimento a intimação de folha 42, que menciona literalmente uma das doenças abrangidas pela isenção, datado de 7 de outubro de 2002, por si só não constitui documento hábil para concessão da isenção, unia vez que, como se viu, a legislação tributária estabelece que deve ser comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ademais o próprio atestado faz referência a "laudo em anexo" que não foi juntado aos autos, como se 16: 'Certifico a pedido do Sr. Pedro Harto Hermes, CPF 007728.959-53, e para fins de direito que, nos termos da legislação vigente [.1, os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave (Adenocarcinoma Prostdtico), conforme laudo em anexo, são isentos do imposto de renda. Considerando que a comprova cão da moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, tendo sido tal instrumento comprobatório a mim apresentado, certifico, também, que o requerente preenche as condições legais para o gozo da isenção. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do in"és da emissão do laudo pericial referido acima, ou seja, (1992), pois o laudo não identifica a data em que a doença foi contraída, ou seja, a data do inicio da incapacidade. Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdão n.° 196-00060 CO) 1/196 Rs. 101 Obs.,. 0 presente atestado é solicitado pela viúva do epigrafado, Sra. Nelly Sehm Hermes, para os efeitos legais. Obs.2: 0 requerente, além da doença principal apresentava DPOC conforme laudo radiológico em anexo e insuficiência renal, hipertensão arterial, tendo sido submetido ã cirurgia de revascularização miocardica. [grifei]' Ressalte-se que no documento de folha 46, a que alude a interessada em sua manifestação de inconformidade e transcrito acima, o Médico — Perito do Cremesc - não é competente para conceder isenção. A isenção, como já visto, é sempre decorrente de lei, e a legislação tributária concedeu isenção aos proventos de aposentadoria de portadores de uma das moléstias nela especificadas. Além disso, a autoridade fiscal (fiscal e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determina çães da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, por força do parágrafo único do artigo 142 CT1V. Cumpre que se mantenha, desta forma, o indeferimento do pedido de restituição formalizado pelo contribuinte, nos termos do efetivado pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC. A ciência de tal julgado, em 06/10/2006, se deu de fornia pessoal à inventariante do espolio, consoante fl. 85. Posteriormente, as 14:47 horas, do dia 8/11/2006, foi protocolizado recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 88/90, no qual o polo passivo, representado pelo bastante procurador de sua responsável legal, conforme instrumento de mandato de fl. 91, questiona o acórdão proferido em la instancia. A protocolização de tal peça em 8/11/2006 é no aludido recurso tida como tempestiva, sob a alegação de que as atividades da RE em Florianópolis em 07/11/2006 teriam se encerrado mais cedo "do que o normal, ou seja, as 17 hs (doc. anexo)". A seguir são expostas as razes de mérito relativas a defesa do requerente, as quais, em apertada síntese, centram-se na assertiva de que se tem ora comprovada a condição do profissional que forneceu o atestado de fl. 46 como médico perito do Governo do Estado de Santa Catarina. Foram trazidos à colação, com o fito de corroborar as teses do apelante os documentos de fis. 92/94. Registre-se ainda, por oportuno, auco processo n.° 10925.002301/2006-01, protocolizado a partir do acórdão de 1a instancia proferido nos presentes autos, foi juntado a que ora se examina. Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdao n.° 196-00060 CC01/T96 Fls. 102 Voto Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora 1) PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Dc plano cabe verificar se o recurso de fls. 88/90 preenche os requisitos formais para sua admissibilidade, a teor das disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, balizador do processo administrativo tributário, tendo em vista a preliminar de tempestividade suscitada pelo interessado. Para tanto, é de se examinar o art. 33 do diploma legal em tela, no que tange ao questionamento dos julgados de 1a instancia: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei). Observe-se ainda o teor do art. 42 do Decreto supra mencionado, a saber: Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Registre-se que pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no já citado Decreto n°70.235/1972, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são continuos, excluindo- se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento (art. 5°) e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5°, § único). O que se pode concluir dos mencionados arts. 5°, 33 e 42 é que o prazo para a apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte contra decisão administrativa de la instancia é fatal e peremptório. No caso concreto, é alegado no recurso de fls. 88/90 que as atividades da DRF/Florianópolis teriam se encerrado mais cedo "do que o normal" no dia 07/11/2006. E isso ern face de informações obtidas pelo litigante no siti6 desta instituição na Internet, fl. 94, de que o atendimento pessoal ao público naquela Unidade se da até as 17 horas de 2' as 6' feiras. Não foi, todavia, acostado aos presentes autos qualquer documento capaz de corroborar tal fato. Entretanto, tem-se à fls. 08/10 do processo n.° 10925.002301/2006-01, juntado ao que ora se analisa, petição apresentada em 07/11/2006 pelo bastante procurador da responsável legal do interessado, intitulada requisição de "CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL CONSTANTE NA DECIS 'AO". Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórao n.° 196-00060 CCO I /T96 Fls. 103 Tal petição, dirigida ao presidente da turma de julgamento que proferiu o acórdão de 1° gran, traz as mesmas razões de mérito e documentos constantes da peça recursal sob análise. Repise-se que a ciência do acórdão apelado se deu pessoalmente à inventariante em 6/10/2006 - 6 feira. Ou seja, em face de todo o exposto, tomo o recurso voluntário de fls. 88/90 como apresentado em 7/11/2006, ou seja dentro do interstício legal de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235/1972. Acolho, pois, a preliminar de tempestividade argiiida pelo contribuinte. 2) MÉRITO Passo, pois, a apreciar as razões de mérito e as provas trazidas em sede de recurso. De plano, considero prescindível transcrever a legislação atinente A. matéria em foco — isenção dos proventos de aposentadoria por contribuintes acometidos por doenças listadas em lei como graves — por já reproduzida por diversas vezes ao longo do presente processo. Ressalte-se, todavia, que resta límpido e cristalino da leitura de tais dispositivos que para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. A condição de aposentado do falecido contribuinte não foi objeto de questionamento por parte da autoridade tributária em qualquer das fases processuais anteriores. Dessa forma, não irá esta relatora se imiscuir nesta seara. Em assim sendo, é de se verificar a validade, ou não, do denominado "atestado" de fl. 46, no sentido de comprovar a condição de Pedro Harto Hermes, alegadamente falecido ern 6/1/2002, como portador nos anos-calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 de enfermidade elencada no texto legal como gave. Consoante o acórdão de 1° grau tal documento não foi acatado, inicialmente, por emitido pelo Doutor Jairo Vargas do Prado, médico perito registrado no CREMESC — Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina — sob o n.° 1266.1, sem que tivesse restado identificado tratar-se de prova fornecida por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Considero tal controvérsia superada à vista do documento de fl. 93 que, expedido pelo gerente de recursos humanos da diretoria geral da Secretaria de Administração do Governo do Estado de Santa Catarina, declara ser o médico em comento perito lotado na Gerência de Saúde do Servidor de Concórdia, vinculado a Diretoria de Perícia Médica e Saúde Operacional do Servidor da referida unidade federada. 7 Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdilo n.° 196-00060 CC01/196 Fls. 104 Há que se proceder, então, ao exame da forma adotada para a elaboração do aludido documento. Abstraída, em face dos princípios do informalismo e da busca da verdade material que vigem no processo administrativo tributário, a necessidade de urna análise mais estreita no que tange a diferença entre laudos e atestados médicos e na capacidade destes em "concederem" isenção — outorgada somente pela lei — considero que as informações relatadas a fl. 46 possuem o detalhamento, a especificidade e a conclusividade capazes de firmarem minha convicção de que o contribuinte foi acometido desde 1992 de doença listada no texto legal como grave. Sanada, pois, a irregularidade apontada em 10 gr-au, considero o de cujus abarcado pelo favor fiscal da isenção nos anos-calendários de 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997. Hi, pois, de ser reconhecido o direito creditOrio do contribuinte nos termos e valores pleiteados As fls. 02/06, que hão de ser restituidos a seu representante legal com acréscimos legais pertinentes. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasilia/DF, Sala de Sessões, 2 de dezembro de 2008. Valéria Pestana Marques " 1.0 2023-11-11T09:00:02Z 200809 Quinta Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2000 ACÓRDÃO DE 1º GRAU. NULIDADE. É nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau extrapola suas atribuições e inova a exigência procedida. Decisão de primeira instância anulada Sexta Turma Especial 2008-09-09T00:00:00Z 13603.001636/2001-11 200809 6963176 2023-11-07T00:00:00Z 196-00.009 19600009_152650_13603001636200111_003.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 13603001636200111_6963176.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-09T00:00:00Z 4619729 2008 2023-11-11T09:03:12.383Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T17:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T17:54:15Z; created: 2012-11-22T17:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-11-22T17:54:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T17:54:15Z | Conteúdo => 1782257701334548480 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2023-11-11T09:00:02Z 200809 Quinta Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal. Recurso voluntário negado Sexta Turma Especial 2008-09-08T00:00:00Z 10726.000151/2001-25 200809 5676101 2023-11-07T00:00:00Z 196-00.004 19600004_155925_10726000151200125_003.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 10726000151200125_5676101.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-08T00:00:00Z 4617417 2008 2023-11-11T09:03:11.982Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T17:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T17:51:33Z; created: 2012-11-22T17:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-11-22T17:51:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T17:51:33Z | Conteúdo => 1782257701371248640 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB. Somente as pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos-Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6o, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso voluntário negado. Sexta Turma Especial 2008-12-03T00:00:00Z 13710.000970/2002-11 200812 6965922 2023-11-10T00:00:00Z 196-00.090 19600090_13710000970200211_200812_004.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 13710000970200211_6965922.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-03T00:00:00Z 4619989 2008 2023-11-11T09:03:12.520Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:30:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:30:15Z; created: 2013-05-08T14:30:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T14:30:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:30:15Z | Conteúdo => 1782257701400608768 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2023-11-11T09:00:02Z 200809 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO DENEGADA. INEXISTÊNICA DE OBSCURIDADE NO DECISÓRIO DE Io GRAU. Não há que se falar em obscuridade da decisão de primeira instância que não se posicionou acerca da parcela do carnê-leão que teve sua compensação denegada, haja vista que tal direito caberia exclusivamente ao esposo da autuada, o qual, para fins tributários, constitui sujeito passivo distinto da fiscalizada, ainda que tenham eles constituído, para todos os fins de direito, sociedade de natureza conjugal. Recurso voluntário negado Sexta Turma Especial 2008-09-09T00:00:00Z 13707.002037/2001-56 200809 6963148 2023-11-07T00:00:00Z 196-00.008 19600008_152638_13707002037200156003.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 13707002037200156_6963148.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-09T00:00:00Z 4619957 2008 2023-11-11T09:03:12.466Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T17:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T17:53:38Z; created: 2012-11-22T17:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-11-22T17:53:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T17:53:38Z | Conteúdo => 1782257701414240256 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte. Recurso voluntário provido. Sexta Turma Especial 2008-12-03T00:00:00Z 11080.014484/2002-18 200812 6965669 2023-11-10T00:00:00Z 196-00.080 19600080_11080014484200218_200812_003.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 11080014484200218_6965669.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-03T00:00:00Z 4619168 2008 2023-11-11T09:03:12.283Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:25:50Z; created: 2013-05-08T14:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-05-08T14:25:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:25:50Z | Conteúdo => 1782257701492883456 1.0 2023-11-11T09:00:02Z 200810 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997,1998,1999,2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR EXTEMPORÂNEA. Insuficientes documentos particulares produzidos após a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis, em vista de sua extemporaneidade e informalidade. Recurso voluntário negado. Sexta Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 16542.000165/00-31 200810 5450840 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.053 19600053_165420001650031_200810_006.pdf 2008 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 165420001650031_5450840.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (relator) e Ana Paula Locoselli Erichsen que deram provimento parcial para excluir a exigência referente ao ano-calendário 1997 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 44.127,74, em razão do aproveitamento da sobra de recurso de dezembro como origem em janeiro do ano subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques, quanto ao aproveitamento, na apuração do acréscimo patrimonial, da sobra de dezembro como origem em janeiro do ano-calendário subseqüente 2008-10-21T00:00:00Z 4620908 2008 2023-11-11T09:03:12.867Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T18:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T18:24:05Z; created: 2013-05-08T18:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-05-08T18:24:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T18:24:05Z | Conteúdo => 1782257701523292160 1.0 DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF) 2025-05-24T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício. 1997 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fato gerador, cancela-se o auto de infração. Recurso provido. Recurso voluntário provido. Sexta Turma Especial 2008-12-02T00:00:00Z 13002.000540/2002-95 200812 6965417 2025-05-16T00:00:00Z 196-00.074 19600074_13002000540200295_200812.pdf 2008 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 13002000540200295_6965417.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-02T00:00:00Z 4611685 2008 2025-05-24T09:37:16.887Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-31T08:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-31T08:15:17Z; created: 2021-08-31T08:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-31T08:15:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T08:15:17Z | Conteúdo => 1832994149341593600 1.0 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior 2025-05-24T09:00:02Z 200902 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula 1ºCC n.° 12) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE DEPUTADO E AUXILIO-HOSPEDAGEM. Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a titulo de "auxilio gabinete" e "auxilio hospedagem" para o fim a que se propõem, devem ser tomadas como rendimento tributável. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 4). Recurso voluntário provido parcialmente. Sexta Turma Especial 2009-02-03T00:00:00Z 19515.000283/2002-98 200902 6966260 2025-05-16T00:00:00Z 196-00.113 19600113_158415_19515000283200298_014.PDF 2009 VALERIA PESTANA MARQUES 19515000283200298_6966260.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-02-03T00:00:00Z 4637808 2009 2025-05-24T09:37:17.100Z N 1832994149441208320 Metadados => date: 2009-09-10T17:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:23Z; created: 2009-09-10T17:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:23Z | Conteúdo => CCOPT96 Fls. 119 4‘17,?;‘44 •n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n• 19515.000283/2002-98 Recurso e 158.415 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 • Acórdão e 196-00.113 Sessio de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente GILBERTO ICASSAB Recorrida 4* TURMA/DM em SÃO PAULO-SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula ItC n.° 12) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE DEPUTADO E AUXILIO- HOSPEDAGEM. Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a titulo de "auxilio gabinete" e "auxilio hospedagem" para o fim a que se propõem, devem ser tomadas como rendimento tributável. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2). f4"; Processo e 19515.000283/2002-98 CC0I/T96 Acórdão n.°196-00.113 Eis. 120 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 4). Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO KASSAB. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN4ikáll3E1ff6DOS REIS Presidente VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1 instância administrativa de julgamento, fls. 67/69: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado auto de infração de fls. 27 a 30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, por meio do qual lhe é erigido crédito tributário no montante de RE 65.720,72, dos quais R$ 28.771,88 correspondem a imposto. R$ 21.578,91 são referentes à multa proporcional, e RS 15.369,93 são cobrados a título de juros de mora calculados até 28/06/2002. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 23/24 e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 29/30, a autuação decorreu da omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais 2 Processo re• 19515.000283/2002-98 CCOI /T96 Acórdão n.• 196-00.113 Fls. 121 de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela autoridade fiscal autuante. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 69/78, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, as ementas a seguir transcritas: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 2/4/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 81. À vista disso, foi protocolizado recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 82/106, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 107, questiona a exação procedida. Antes de apresentar qualquer argumento de defesa, o contribuinte ressalta que, por força de decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADIn n.° 1.976, a qual afastou a exigência constante no art. 33, § 2° do Decreto n.° 70.235/72, descabe apresentar bens para arrolamento como garantia, instrução e acompanhamento do recurso voluntário ora interposto. Depois de reportar-se ao Auto de Infração litigado, à peça contestatória apresentada e ao julgado recorrido, alega que as decisões deste colegiado citadas em ia instância foram superadas em julgamentos mais recentes, como a seguir irá demonstrar..<. 3 Processo n° 19515.000283/2002-98 CCOUT96 Acórdão re.• 196-00.113 Fls. 122 Destaca também que o acórdão guerreado não tratou, nem analisou a multa de oficio imposta-lhe. Contudo, prossegue, menciona tal fato apenas ad argumentadum, haja vista que acredita não lhe caber qualquer responsabilidade no que tange à natureza e a forma dos pagamentos efetuados-lhe pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quanto ao mérito, aduz sob a rubrica "DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS PAGAMENTOS" (negritos do original) que as verbas recebidas com fulcro no artigo 11 da Resolução 783/97 da referida Casa Legislativa a título de "Auxílios" tinham como finalidade precípua a cobertura dos gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos senhores Deputados Estaduais. Dessa forma, ao reproduzir ementas de acórdãos proferidos em processos atinentes a autuações procedidas em face do pagamento de "auxílio combustível" a contribuintes diversos, protesta pelo caráter manifestadamente indenizatório das verbas por ele auferidas. Considera, também, que a simples "acusação" contida na autuação, sem a necessária e respectiva prova do que está apontando, desrespeita o princípio básico norteador da apuração de condutas passíveis de serem tomadas como ilícitos tributários, qual seja, o ônus da prova. A seguir, sob o título "INSUBSITÊNCIA DO LANÇAMENTO - DA FALTA DE PROVA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL" (grifos do original), conclui, em apertadíssima síntese com base em ementas diversas emanadas deste Conselho, que como os valores por ele recebidos não resultaram em nenhum momento no acréscimo de seu patrimônio, nem se configuraram como renda consumida, não há como prosperar o lançamento procedido. Logo após, no item "DA SUJEIÇÃO PASSIVA" (grifos do original), entende estar sendo firmada jurisprudência no âmbito deste Primeiro Conselho, em situações congêneres, relativamente à improcedência da exigência da multa de oficio dos autuados, por descaber aos parlamentares responsabilidade no que tange ao tratamento dado pela Assembléia Legislativa de São Paulo aos estipêndios em tela. Todavia, citando dado decisório, aventa a ocorrência de contradição quando de sua elaboração, haja vista que este ao mesmo tempo em que este reconhece a ausência de responsabilidade do recorrente e exclui a exigência da multa ex officio, exige do autuado o pagamento do imposto devido. Prossegue, atribuindo, em sendo o caso, a sua fonte pagadora a responsabilidade pela falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, consoante precedentes que transcreve. E finaliza, argáindo o caráter confiscatório da multa e questionando a aplicabilidade da taxa SELIC. Foram trazidas à colação pelo interessado, respectivamente, às fls. 109 e 110/117 telas relativas às pesquisas efetuadas no sítio do Supremo Tribunal Federal na Rede Mundial de Computadores, atinentes ao resumo da decisão e dos andamentos naquela Corte da ADIn n.° 1.976. A- cif 4 Processo n° 19515.000283/2002-98 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 123 É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 82/106 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 81 e carimbo de recepção aposto à fl. 82. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer assertiva relativa ao direito do contribuinte de interpor recurso voluntário a este colegiado independente do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide por constituir, como noticiado pelo próprio interessado, tema totalmente superado em face do decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1976, de 2007, acolhida inclusive pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Tratam os autos de lide envolvendo discussão acerca de verbas supostamente indenizatórias percebidas pelo recorrente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP — sob as rubricas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxilio-Hospedagem". Na espécie, não houve retenção do imposto pela fonte pagadora, nem foram tais rendimentos oferecidos à tributação pelo contribuinte, quando da apresentação da competente declaração de rendas. Passo, pois, a enfrentar de plano a preliminar suscitada pelo interessado. 1) Preliminar O primeiro argumento exposto diz respeito à ausência de responsabilidade tributária do requerente, que analiso, por questões didáticas, em conjunto com alguns dos argumentos contidos no item "DA SUJEIÇÃO PASSIVA". Como autoridade julgadora, não vejo contradição ou paradoxo quando da eleição do pólo passivo pela autoridade lançadora, por tomar o assunto como tema totalmente pacificado em face da edição do Parecer Normativo COSIT n°01/2002, o qual abaixo em parte transcrevo e é integralmente acolhido por mim: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidéncia na fonte tiver a natureza de antecipação do• imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. . . Processo e 19515.000283/2002-98 0:01/T96 Acórdão n,° 196-00.113 Fls. 124 IW. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO COIVTR1BUEVTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária em geral 2.Dispõe o art. 121 do CM: . "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; • II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN 4. A fonte pagadora, por apressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTIV, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5.Nos termos do art. 128 do C77V, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador . 4da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do dir6i . . Processo n°19515.000283/2002-98 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 125 contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7.No caso do imposto de renda, há que serfeita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). • 1 . . Processo n° 19515.000283/2002-98 CCO I/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 126 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do R1R/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importáncia paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°.4.154, de 1962, art. 5°e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, i 2°)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do R1R11999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Ou seja, não assiste, portanto, neste particular, razão ao contribuinte. A. • et/ s . , Processo n°19515.000283/2002-98 CCO 1/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 127 2) Mérito Já quanto ao mérito é se examinar um segundo ponto abordado em sede de recurso: a natureza das verbas tributadas. Nesse diapasão, considero que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caminha no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição da ementa do seguinte acórdão: VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. (CRSF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-04.676, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 13/10/2003). Coerente este posicionamento, na medida em que os valores recebidos por parlamentares a título de "verbas de gabinete", compreendidos neste conceito o "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxílio-Hospedagem" pagos pela ALESP a seus deputados, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. E a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio de veículos normativos quaisquer que sejam, reputar como indenizatória as verbas em referência, não tem o condão de influenciar o presente julgamento na medida em que a Constituição Federal reservou à Lei Complementar a atribuição definir os "(...) tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos imposto discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (artigo 146, III, "a"). Ou seja, o foco da questão não está adstrito à demonstração inequívoca da existência de acréscimo do patrimônio autuado ou da caracterização das verbas em comento como renda consumida, com o fito de poder-se vê-las tributadas. Destarte, a questão apontada em tomo do ônus da prova ser atribuído ao Fisco não há de prosperar vez que a questão aqui posta se cinge à comprovação de despesas referentes a gastos de gabinete e verba de hospedagem, ônus este atribuído ao recorrente, para caracterizar a vinculação da despesa com o valor recebido. E simples alegações, não tem o condão de provar o que não está provado. Melhor ainda, sob pena de ter-se configurado fato gerador do imposto de renda, há que restar corroborado documentalmente o caráter puramente indenizatório das co co quantias tidas pelo Fisco não oferecidas à tributação. - doÍ A 9 • Processo n° 19515.000283/2002-98 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 128 Nessa esteira de tal raciocínio adoto, na análise do caso concreto, o voto vencedor elaborado pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti nos autos do processo n.° 19515.000470/2002-71, julgado por esta 6 a Câmara em sessão realizada em 25 de maio de 2006,0 qual resultou no acórdão n.° 106-15.564, a saber: A matéria aqui versada, como dito, diz respeito à análise da incidência, ou não, do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto, se forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, o lançamento estaria incorreto. O pagamento das verbas chamadas de "auxílio-gabinete" e "auxílio hospedagem" está previsto na Resolução n° 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo art. 11 estabelece: • 'Ficam instituídos os Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso 1, alínea "1" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares." Depreende-se daí que tais valores são pagos com o objetivo de cobrir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes e com hospedagem (este, inclusive, só se aplicando aos deputados que residirem fora do Município de São Paulo, capital). Segundo o Recorrente, tal norma foi editada a partir do momento em que a Assembléia deixou de arcar com tais despesas, transferindo o seu ónus aos próprios parlamentares — daí seu (alegado) caráter indenizatório. Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida (pelo indenizado). Para que tais verbas pudessem ter verdadeiro caráter indenizatório, seria necessário que estivessem proporcionando aos parlamentares uma compensação por alguma perda sofrida. No caso em exame, tal "perda" seriam os valores gastos com despesas lidas como essenciais ao desempenho da função. É o que a própria Resolução determina: "destinados a cobrir gastos (.) e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares". Por isso que, para se considerar as verbas em exame como indenizatórias, entendo que deveria ter sido comprovada a efetividade desta perda, ou seja, que deveriam ter sido comprovadas as despesas custeadas pelo parlamentar - desde que tais despesas fossen1 inerentes ao exercício desta função pública. Mas isto não ocorreu. Processo e 19515.000283/2002-98 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 129 A já referida norma (interna, da Assembléia Legislativa) não prevê qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores a este título. A referida "indenização" é, em realidade, um valor fixo, recebido mensalmente pelos parlamentares. E é justamente em razão da falta de controle quanto à destinação destas verbas, que o beneficiário (parlamentar) poderá dispor do valor recebido para o fim que desejar: seja para custear as despesas com o gabinete e/ou com o exercício da função, seja para custear suas despesas pessoas. Diversa seria a situação se os parlamentares fossem obrigados a comprovar a efetivação das referidas despesas, pois - ai sim - seria licito afirmar que se trataria de verdadeira compensação/indenização. Diante de tais considerações, refuto, desde logo, as alegações de que os valores constantes do lançamento como rendimentos omitidos tenham a natureza indenizatária, com o fim de ressarcir ou reembolsar despesas suportadas pelos parlamentares. Tais rendimentos são, de fato, tributáveis. Outrossim, no tocante à alegação do Recorrente de que a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou os valores em questão como verba indenizatária - razão pela qual não poderia ele ser penalizado, entendo que lhe assiste (parcialmente) razão. É que, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, e de afastar a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do mesmo, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de oficio de 75% aplicada ao lançamento em exame, efetuado em face do Recorrente — beneficiário dos rendimentos. Isto porque o Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Aliás, tais valores não eram sequer tratados como rendimentos pela fonte pagadora, a qual requereu parecer do tributarista Roque Antonio Carraza, que opinou pela não incidência do IR sobre as referidas verbas. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ela auferidos, este erro não foi do Recorrente. Releva notar, ainda, que o comprovante de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa sequer contemplava tais valores, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste, o Recorrente simplesmente copiou os dados dele constantes (do comprovante), acreditando estar agindo de forma correta. Neste aspecto, o Recorrente foi realmente induzida ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação — tanto è que não efetuou a devida retenção na fonte. Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de oficio ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos d,Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: • / 11 . . Processo n°19515.000283/2002-98 CC0I/T96 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 130 112PF — MULTA DE OFICIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.045, ReL Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005)". Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de oficio aplicada ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento ora em exame." Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, curvo-me à jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes no sentido de que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle de constitucionalidade. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: PRINCiPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO -. Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais 4,- 12 Processo n° 19515.000283/2002-98 CCO 1/"P?6 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 131 adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição FederaL (ACORDA° 106-14.35) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário." (ACÓRDÃO 102-46.688) NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, . 5ç 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (g.n) (Acórdão 203-08660) Tanto assim, que o tema foi sumulado por este colegiado (Súmula 1° CC n.° 2). De outra feita, é de se registrar que a incidência da taxa SELIC também foi objeto de elaboração da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho, segundo a qual: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". Por isso, em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, não irei me imiscuir acerca do alegado caráter confiscatório da multa imposta ao contribuinte e deixo de acolher o pedido de afastamento da SELIC. Por fim, o pólo passivo transcreve, em sua peça impugnatória, ementas de manifestações judiciais acerca do tema em lide. Sobre o assunto cabe esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujos L. processos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculant Processo n°19515.000283/2002-98 CC01/796 Acórdão n.° 196-00.113 Fls. 132 — nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n°2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: "Art. 102 – (.) § 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declarató rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." (grilos não originais) Decreto n°2.346, de 1997: "Art. 2° - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia- Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." (gr(os não originais) Cumpre ressaltar, também, no que concerne à citação ou à reprodução de ementas de Acórdãos exarados pelo Colendo Conselho de Contribuintes, tanto pelo autuado, quanto por esta relatora, que tais elementos, apesar de sua inestimável validade como fonte de consulta no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Destarte, voto no sentido de não acatar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo recorrente e dar provimento parcial à peça recursal interposta para excluir tão-só o apenamento de oficio aplicado ao interessado. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 200.4 " Valéria Pestana Marques 14 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. NEOPLASIA MALIGNA. São isentos os proventos de aposentadoria auferidos por portador de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada, a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso voluntário provido. Sexta Turma Especial 2008-12-02T00:00:00Z 10070.003316/2002-53 200812 6964884 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.062 19600062_10070003316200253_200812_003.pdf 2008 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 10070003316200253_6964884.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-02T00:00:00Z 4610552 2008 2023-11-11T09:03:11.030Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:16:17Z; created: 2013-05-08T14:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-05-08T14:16:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:16:17Z | Conteúdo => 1782257701184602112 1.0 133 133 133 52 13 13 8 6 5 5 3 2 1 1 1 62 36 24 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 94 30 3 2 1 1 1 1 94 30 3 2 2 1 1 133 133 133 133 132 132 132 131 130 128 127 127 126 125 125