4646665
# Numero do processo: 10166.021785/99-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – OMISSÃO DE RECEITAS - Contratos de prestação de serviços de advocacia com cláusula de remuneração ad exitum. Implementada a condição de êxito, pelo trânsito em julgado das ações judiciais objeto dos contratos e pelo aproveitamento do benefício nelas pleiteado pelos clientes, os pagamentos destes recebidos são honorários contratuais, jurídica e economicamente disponíveis. A falta de escrituração das quantias recebidas configura omissão de receita.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06533
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-06.533. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Domingos Novelli Vaz, OAB/DF n.º 770/A.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4644882
# Numero do processo: 10140.002014/98-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRAZO RECURSAL – NÃO CUMPRIMENTO – Conhece-se do recurso somente se cumprido o prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4644257
# Numero do processo: 10120.008230/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA MP 351/2007 – Aplica-se a penalidade reduzida pela legislação posterior ao fato gerador, observando a retroatividade benigna da Lei no caso de penalidades.
TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ E CSLL – MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA -Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo da contribuição apurada pelo contribuinte no final de cada exercício e (ii) reduzir a multa para 50% nos termos da MP 351/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que rejeitavam a preliminar de decadência e negavam provimento e Karem Jureidini Dias que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4644297
# Numero do processo: 10120.008361/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CSLL - DECADÊNCIA
Exercício: 2002
A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.275
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência para DAR provimento ao recurso.Vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), que não a acolheram em face do disposto no art. 173, Ido CTN, e o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que a rejeitou em relação à CSLL, em face do art. 45 da Lei nº 8212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4664240
# Numero do processo: 10680.004330/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ERRO DE FATO - Tendo o sujeito passivo ajustado a base de cálculo negativa de períodos anteriores, transcrita erroneamente para a declaração de Rendimentos, após a decisão singular e anteriormente à protocolização do recurso voluntário, este deixou de ter objeto.
Recurso não conhecido.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20636
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4664305
# Numero do processo: 10680.004589/95-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS BANCÁRIAS – DEDUTIBILIDADE – Se as operações subjacentes demonstram a contratação de verdadeiro financiamento, devem ser tratadas como dedutíveis as despesas com os encargos correspondentes
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06438
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4661252
# Numero do processo: 10660.001833/99-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – ATIVIDADE RURAL - O limite de redução do lucro líquido pela compensação de prejuízos, instituído pelo artigo 42 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06514
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4658623
# Numero do processo: 10580.020818/99-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – Improcede a glosa de dispêndios, quando o sujeito passivo logra comprovar a efetividade dos gastos com apresentação de documentação hábil e idônea de suporte.
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Insubsiste a exigência quando resulta comprovada a participação social em empresa sujeita à equivalência patrimonial nos termos da lei tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06298
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4661660
# Numero do processo: 10665.000761/96-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – É possível a compensação de créditos de IRPJ, ainda que apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, durante o período em que vigeu a IN–SRF n.º: 67/92, em razão do referido ato normativo ter exorbitado de sua competência ao criar regra liminativa não prevista no artigo 66 da Lei n.º 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06711
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4663460
# Numero do processo: 10680.000623/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves