4702940
# Numero do processo: 13026.000038/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício.
PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4699464
# Numero do processo: 11128.003379/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA — argumento de defesa não suscitado na
fase impugnatória. A contestação somente no recurso das multas
411 por declaração inexata e por falta de recolhimento do IPI, bem como dos juros de mora constituem matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — Constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, quando a mercadoria importada, identificada pelo LABANA, não corresponde à descrita na guia de importação. Caracterizada a inexistência de guia de importação.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-29.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699362
# Numero do processo: 11128.002420/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria comercialmente denominada "AFUGAN TÉCNICO", ingrediente ativo "PYRAZOPHOS 60% na forma como foi importada identificada pelo LABANA como "preparação fungicida (solução do produto ativo em solvente Xileno)" classifica-se no código NBM/SH 3808.20.9900 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. Incabível aplicação da multa prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros e os Conselheiros Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4701181
# Numero do processo: 11610.001193/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL RECEBIDA EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A jurisprudência do STJ adota uma interpretação restrita: tão-só a existência de um programa ou plano de desligamento voluntário confere caráter indenizatório a um pagamento que, em outras circunstâncias, assume a feição de liberalidade do empregador. E não cabe a este Conselho ampliar onde o STJ evitou fazê-lo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45515
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4701434
# Numero do processo: 11618.001563/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - De acordo com os artigos 791 e 792 do RIR/94 (art. 46 da Lei 8.541/92) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos em decorrência de decisão judicial é da fonte pagadora. No caso do autos, no entanto, tal responsabilidade foi afastada por acórdão transitado em julgado, pelo que é do contribuinte o dever de realizar o pagamento do tributo, nos termos do determinado pela autoridade judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11749
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4699612
# Numero do processo: 11128.004467/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MERCADORIA SUJEITA A COTA TARIFÁRIA -
IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE LI.
A importação sujeita a cota tarifária com LI registrada após a data de
início do despacho aduaneiro, caracteriza a infração prevista no
inciso II, do art, 526, do R.A.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se o provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4701164
# Numero do processo: 11610.000444/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7º.).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4702867
# Numero do processo: 13016.000544/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4703372
# Numero do processo: 13062.000246/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - Na distribuição de prêmios sob a forma de bens, a alíquota aplicável prevista no art. 63 da Lei nº 8.981/95 foi alterada de 35 para 20%, por força do art. 1º da Lei nº 9.065/95, com efeito retroativo a 01.01.95. Na distribuição de prêmios em dinheiro, a alíquota aplicável é de 30%, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.506/64.
Numero da decisão: 106-08505
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4699877
# Numero do processo: 11128.007173/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/05/1996
Classificação de mercadoria. Solução de etilenodiaminotetracetato de sódio.
Irreparável a classificação do composto orgânico etilenodiaminotetracetato de sódio, de nome comercial Hampene 100 S, no código NCM/SH 3824.90.90. Nota 1.a do Capítulo 29, RGI 1 e RGI 6.
Numero da decisão: 303-34.147
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges