4626791
# Numero do processo: 11128.000953/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4631037
# Numero do processo: 10480.007032/91-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas
médicas pagas pelo contribuinte cuja comprovação é feita através de indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mota com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991, pois até esta data a taxa de juros aplicável era de 1% ao mês ou fração.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 106-08550
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para restabelecer a glosa de despesas no valor de ........ (PME). Vencido o Cons. Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria extra petita e em relação ao restabelecimento de glosa.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4631941
# Numero do processo: 10680.009764/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL - DECORRâNCIA - A decisão
p roferida no processo principal estendese ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-00899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes., por unanimidade de votos devolver à repartição de
origem para ajustar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4627786
# Numero do processo: 13707.003259/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4631809
# Numero do processo: 10680.003132/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632244
# Numero do processo: 10768.000576/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
VOLUNTÁRIO - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário enviado via correio após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-96998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631231
# Numero do processo: 10580.004128/99-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas
indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a
Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do
imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual,
independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou
já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela
Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato
Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11 99).
PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de
ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no
curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da
declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por
ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide
com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da
decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631559
# Numero do processo: 10650.000269/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, a contagem do prazo decadencial se faz com base no
disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-01092
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada
de oficio pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4632758
# Numero do processo: 10830.004545/99-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4626812
# Numero do processo: 11128.001733/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO