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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017245 #
Numero do processo: 13003.000175/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991, 1992, 1993 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Bispo, Relator, e Waldir Navarro. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
7023943 #
Numero do processo: 10660.906077/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/10/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
6992574 #
Numero do processo: 16327.720784/2012-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada para os impedimentos de conselheiros), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
7026810 #
Numero do processo: 16327.001593/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. Não havendo a legitimidade do oponente dos Embargos, não há como considerar a omissão, contradição ou obscuridade. Tanto os embargos de declaração quanto os embargos inominados, não podem ser conhecidos, com fundamento nos Art. 65, §1, e 66 do Ricarf, assim como item 5.1.1.2 do manual do conselheiro.
Numero da decisão: 3201-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7047604 #
Numero do processo: 19679.017835/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. MOMENTO DE APRECIAÇÃO. Por força do que dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório somente apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, devem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras, sob pena de prejuízo ao amplo direito de defesa do contribuinte. Nos pedidos de restiuição/ressarcimento o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, mas a apresentação das provas não está limitada ao âmbito da fiscalização pelas unidades de origem da RFB e podem ser complementadas com a apresentação da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 9303-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que ela conheça dos documentos apresentados na manifestação de incoformidade pelo contribuinte, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
7050266 #
Numero do processo: 10825.904267/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7000221 #
Numero do processo: 11128.000903/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/05/2001 CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, dá-se o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. No caso em apreço, tem-se que o pedido posto no mandado de segurança e concedido em sede de medida liminar é a imediata liberação da mercadoria apreendida, sem a exigência da multa lançada no auto de infração e independentemente da realização de depósito judicial. Depreende-se da leitura da decisão liminar do processo judicial que a matéria a ser analisada em ambos os processos guarda, ainda que não absoluta, identidade: em ambas as demandas o resultado final perpassa pela análise da legalidade da exigência da multa lançada.
Numero da decisão: 9303-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
7024024 #
Numero do processo: 11516.722401/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Não existe permissivo legal a autorizar o arbitramento dos lucros por opção do contribuinte. Arbitramento dos lucros, quer pela fiscalização, quer pelo contribuinte, deve ser precedido da ocorrência de qualquer das hipótese do art. 47, da Lei nº 8.981/95. Mantém-se as autuações de IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Real quando não caracterizada a existência das hipóteses legais. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS. Constatado o atendimento à intimação por parte do contribuinte, justificando a não apresentação da documentação solicitada, mesmo que desacompanhada da documentação, demonstra o atendimento e impede a aplicação do agravamento da multa.
Numero da decisão: 1401-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício para restabelecer os lançamentos em relação ao auto arbitramento. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin; II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício em relação ao agravamento da multa, reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Relator
7085805 #
Numero do processo: 10845.001966/2003-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para negar a inclusão de pessoa jurídica no regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se as provas coligidas não demonstram que fiscalizada prestou os serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social.
Numero da decisão: 9101-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento Rodrigo Costa Pôssas- Presidente em exercício. Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
7014844 #
Numero do processo: 10865.000364/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão DRF Limeira, que, ao examinar as compensações realizadas por Transportadora Simarelli Ltda., verificou a insuficiência dos créditos frente à totalidade dos débitos que a contribuinte tinha por compensados na DCTF. Diante dessa constatação, determinou a autoridade administrativa que fosse formalizado procedimento destinado à cobrança dos débitos remanescentes, especificados nos quadros de fls. 231 a 233. Não resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 256 a 270), alegando que a Fazenda já havia decaído do direito de constituir os débitos que estavam sendo exigidos. Aduziu que, na hipótese de ser afastada a decadência, a pretensão do Fisco estaria extinta por prescrição. Afirmou, por outro lado, ofensa ao direito de defesa, tendo em vista a exigibilidade imediata dos débitos, sem observar a suspensão a que se refere o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Quanto à compensação, em si, sustentou que a autoridade administrativa desobedeceu à determinação judicial relativa às regras de atualização do crédito. Disse ainda que houve erro na sua apuração. Por último, assinalou que o direito creditório engloba pagamentos desde janeiro de 1990, rechaçando a aplicação da norma introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005. No despacho decisório de fls. 409 a 433, o Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da DRF Limeira contestou os argumentos da impugnante e ressaltou a validade e o acerto do despacho decisório. Tendo sido intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 448 a 475), reiterando, no geral, os mesmos argumentos já expostos na manifestação anterior. Arguiu a invalidade do segundo despacho decisório. Contra a exigência dos débitos insistiu na tese da decadência e da prescrição. Afirmou ter havido erro no cálculo da correção monetária, além de erro na apuração do crédito, em cujo montante alguns pagamentos não teriam sido considerados. Por fim, questionou a utilização do critério introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 em detrimento da chamada “tese dos cinco mais cinco”, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações e a extinção dos débitos compensados. Ato contínuo, a DRJ-CAMPO GRANDE (MS) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Procedimento de Compensação. Exame pela DRJ. Existência e Valor do Crédito. Nos procedimentos de compensação, o exame pela DRJ cinge-se à verificação da existência e do valor da crédito, não cabendo a análise do débito que é confessado pelo próprio contribuinte. Compensação. Exame de Prescrição e Decadência. Não Cabimento. Nos procedimentos de compensação não se examinam prescrição, nem decadência dos débitos declarados pelo contribuinte. Compensação. Homologação Tácita. Lei nº 9.430/1996. A figura da homologação tácita é inerente às compensações realizadas na forma da Lei nº 9.430/1996, não se aplicando a compensações feitas diretamente em DCTF por força de liminar concedida em ação judicial. Correção Monetária. Alegação de Erro. Demonstração. Ao contribuinte que alega a existência de erro na aplicação de índices de correção monetária cabe demonstrar a existência do fato. Prescrição do Direito Creditório. Critério Definido em Decisão Judicial. Quando o direito à compensação é reconhecido por decisão judicial, prevalece, para fins de prescrição, o critério fixado na decisão, ainda que menos favorável ao contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Tributário Não Reconhecido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório e informou que, após o acórdão da DRJ, obteve provimento jurisdicional transitado em julgado para considerar o prazo de prescrição da repetição do indébito de PIS decendial (5+5). É o relatório.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO