4633049
# Numero do processo: 10840.003948/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08730
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634642
# Numero do processo: 11030.000989/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
DEDUÇÃO DE INCENTIVO.
Do valor do imposto apurado somente podem ser deduzidas as
doações para o Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo à
Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual.
LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS.
Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda
mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas,
necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte
produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e
idônea.
LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE.
As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de
representante comercial autônomo.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO.
CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A
aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0 ., do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44 da Lei 9.430, 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 102-49.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54. Por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Nábia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4636268
# Numero do processo: 13807.000304/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92046
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4635992
# Numero do processo: 13708.001746/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91225
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao período de dezembro de 1986 a outubro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores apurados como receita financeira constante de fls. 263 do processo.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4637124
# Numero do processo: 13924.000070/92-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01223
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 669.600,00 no exercício de 1992. Vencidos os conselheiros Renata Gonçalves Pantoja ( relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam também a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4634636
# Numero do processo: 11030.000637/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08712
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento total e o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. Acórdão nº 106-08.712.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4635075
# Numero do processo: 11080.009040/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad farão declaração de voto.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634609
# Numero do processo: 11020.002029/96-66
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º- - SESI -
A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão,
conforme art 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57 375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.110
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
4633777
# Numero do processo: 10880.042265/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira - Falta - a falta detectada em mercadoria avariada deve ser apenada, independentemente de ,ter ocorrido ou não a fraude.
Numero da decisão: 302-32102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a , integrar
o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4634539
# Numero do processo: 10983.002254/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41811
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva