4611541
# Numero do processo: 11060.002681/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: TRPJ — COMPENSAÇÃO PARA PAGAMENTO CSLL — ESTIMATIVA NOVEMBRO 2001 — Verificado em diligência determinada por
este colegiado a existência de créditos para liquidação do débito objeto do pedido de compensação e, tendo o contribuinte concordado com os cálculos feitos pela fiscalização, encerra-se a lide estabelecida em tomo do pedido de restituição/compensação formalizado.
Numero da decisão: 1301-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4612331
# Numero do processo: 18471.002609/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DARF - REDARF
Comprovado em diligência que o valor objeto de lançamento foi devidamente pago pelo contribuinte, comprovado por meio de REDARF decorrente de preenchimento errôneo do código da receita, informação essa compatível com a DCTF apresentada, deve ser cancelado o respectivo lançamento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1301-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a CSLL de dezembro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4616218
# Numero do processo: 10120.005012/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de
Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4579351
# Numero do processo: 10930.000186/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2006 INCLUSÃO NO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO DE APARELHOS DECODIFICADORES DE SINAL DE TV A CABO. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 57, a atividade de prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Lei 9.317/96).
Numero da decisão: 1803-001.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4576688
# Numero do processo: 13851.001180/99-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Provada a suficiência do direito creditório alegado, e não havendo impedimento de outra natureza, há que se deferir a compensação pleiteada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em DAR provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4578303
# Numero do processo: 19515.002861/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2005
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS COFINS – CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento
matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4576626
# Numero do processo: 19515.004275/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2003
DECADÊNCIA.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em relação ao qual não tenha ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Aplicação do recurso especial repetitivo nº 973.733, nos termos do art. 62A da Portaria MF 256, de 2009 e alterações.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
Exercício: 2003
DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE.
A dedutibilidade da despesa é condicionada à comprovação da efetiva realização do gasto e que estes tenham relação direta com pessoas ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da mesma. As despesas que se revelarem desnecessárias ou não usuais à consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.
DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO E PRÊMIOS
SORTEADOS A FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE.
Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2003
PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. OMISSÃO DE RECEITAS RECONHECIDA. LANÇAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Inexistindo lançamento condicional, eventual recolhimento dos valores dos autos de infração de IRPJ e CSLL apurados sobre receitas omitidas não tem o condão de elidir a correta lavratura de auto de infração do IRRF em razão da falta de identificação do beneficiário ou da causa da operação, verificada no momento da fiscalização.
Numero da decisão: 1202-000.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões, quanto à matéria relativa à glosa de despesas de confraternização e premiações de viagem a funcionários, os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4577721
# Numero do processo: 11610.014523/2008-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. A constatação pelos órgãos de fiscalização da existência de débitos em aberto para com as Fazendas Públicas e/ou Previdência Social enseja a exclusão da empresa do regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DECISÃO ANULATÓRIA DOS DÉBITOS. A obtenção de decisão favorável à anulação dos débitos que ensejaram a emissão do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, ainda que em fase recursal, mas não transitada em julgado, não consiste em modalidade de pagamento e/ou suspensão de exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. Somente o depósito integral dos indébitos tributários, ou a prova de atender a uma das hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 1801-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4578219
# Numero do processo: 10980.017731/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4578396
# Numero do processo: 10070.000013/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DE DECLARADOS EM DCTF E ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. O pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação feito em atraso, desde que não confessados em instrumento próprio e desde que ocorrido antes de iniciado procedimento fiscal tendente a consolidar o lançamento, estão albergados pelo instituto da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Não existe distinção nesta aplicação entre multa moratória e multa punitiva. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA