4670489
# Numero do processo: 10805.001464/94-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43420
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4673433
# Numero do processo: 10830.002135/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE – PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada para ser inquestionavelmente válida, deve tipificar integralmente a infração e descrevê-la de forma minudente – exaustivamente, bastando-se, destarte, a si mesma. Insubsiste a exação combatida quando resta demonstrado, ulteriormente, por decisão de outro juízo e de outra esfera de governo, a configuração completa do ilícito e não presente na inicial A colação de elementos aos autos e que visem complementar, aclarar e sustentar a exigência fiscal não prescinde da necessária ciência ao contribuinte, com reabertura de prazo adicional, se for o caso, para que possa a autuada se manifestar, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao contraditório. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668777
# Numero do processo: 10768.012339/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A constatação de passivo não comprovado equivale à de passivo fictício, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. Deste modo, a falta de comprovação da geração e da liquidação de obrigações justificam plenamente o lançamento efetuado.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - VIAGENS E ESTADIAS - As despesas efetuadas pelo contribuinte devem manter relação direta com a manutenção da fonte produtora das receitas auferidas pelo mesmo. Assim sendo, é de se excluir da tributação o montante das despesas que estejam inequivocamente vinculadas às receitas da empresa, mantendo-se a glosa quanto aos demais valores registrados a este título.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - A entrega de recursos a funcionários da empresa, para fazer frente a pequenos gastos deve ser objeto de posterior prestação de contas embasada em documentação hábil e idônea.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS - PROVA DA ENTRADA NO PAÍS - Na falta de comprovação da recepção, no país, dos equipamentos locados de empresa estrangeira prevalece a glosa das despesas correspondentes.
DESPESA DE ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Na ausência da comprovação da efetiva operação deve prevalecer a glosa das despesas efetuada pelo Fisco. A apresentação de cópias de cheques - documentos internos da contabilidade - e de notas promissórias emitidas pelo contribuinte são insuficientes para comprovar a operação.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSL - FINSOCIAL - A relação direta de causa e efeito faz com que os lançamentos ditos reflexos acompanhem o decidido no processo principal. Restabelecida a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias para o IRPJ o mesmo deve ocorrer no âmbito da CSL, ao contrário do FINSOCIAL, que não é afetado pela matéria.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias no valor de Cr$ 12.182.932,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4668840
# Numero do processo: 10768.013926/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Numero da decisão: 106-11.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento
ao Recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4669617
# Numero do processo: 10768.034221/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-02635
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
4670627
# Numero do processo: 10805.002211/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL – Questionamento a respeito da origem dos valores utilizados para a liquidação de obrigações registradas no passivo não se enquadra nas condições relacionadas à aplicação da presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela constatação de passivo fictício. Inexistindo subsunção dos fatos apurados ao fundamento jurídico da autuação, é de se manter a decisão que declarou improcedente o lançamento.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA – Tendo a interessada apresentado provas suficientes para comprovar a efetividade das despesas financeiras escrituradas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra decisão que excluiu da exigência parcelas relativas a glosa de despesas financeiras por falta de comprovação.
Numero da decisão: 101-94.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4672814
# Numero do processo: 10830.000411/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12457
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4669603
# Numero do processo: 10768.032877/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão.
Embargos de declaração rejeitados
Numero da decisão: 101-96.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de
declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4668947
# Numero do processo: 10768.015833/2001-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA – As multas de ofício de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicam-se, nos casos em que retenção de imposto de renda não foi realizada pela fonte pagadora, a partir da vigência da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, por expressa determinação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4671403
# Numero do processo: 10820.000898/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas que cominam penalidades (Súmula nº 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
TAXA SELIC - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.517
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,que acolhia a decadência relativamente ao ano-calendário de 1999.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis