4669282
# Numero do processo: 10768.023947/98-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – ERRO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO – FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – É de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela turma de julgamento de primeira instância em decorrência da existência de erros insanáveis na elaboração do auto de infração, de tal ordem que se torna impossível a sua correção.
IRPJ - GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – DESCONTO CONCEDIDO – É dedutível o desconto concedido pelo contribuinte com o objetivo de recebimento de créditos cuja liquidação se torna de difícil realização.
GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – MULTA DE MORA – A multa de mora paga pelo contribuinte em virtude de atraso no recolhimento de tributos é de natureza compensatória e, por isso, constitui despesa dedutível (RIR/94, art. 283, parágrafo 5º).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-08.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4672538
# Numero do processo: 10825.001527/97-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - As alterações introduzidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.541/92, no tocante à necessidade de demonstração, pela empresa optante pelo lucro presumido, de sua movimentação financeira, têm como objetivo permitir a identificação de erros que possam indicar a ocorrência de saldo credor de caixa, i.é., excesso de dispêndios frente aos recursos disponíveis. Não se presta todavia a determinar com segurança a ocorrência de omissão de receita, procedimento que identifica discrepâncias de registros e valores declarados e registrados, porém não os consolida na própria movimentação financeira em busca do excesso de dispêndios.
LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - IRPJ - CSLL - A teor do artigo 17 da Lei nº 8.541/92, e artigo 32 da Lei nº 8.981/95, são tributáveis à alíquota de 25% outras receitas e ganhos de capital não inclusos na base de cálculo do lucro presumido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter tão somente as exigências do IRPJ e CSL, relativas ao subitem 2.2.3 do Termo de Verificação de fls.268/169.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4668667
# Numero do processo: 10768.009908/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ERRO DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Não cabe exigência de imposto fundado em erro de escrituração do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real que induziu a autoridade lançadora a encontrar um lucro inflacionário realizado maior do que o declarado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-92715
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4670877
# Numero do processo: 10805.004248/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa:
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
Recurso negado.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
Recurso provido.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%.
Recurso provido parcialmente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03818
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec. relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição Social sobre o lucro; Em relação à contribuição para o PIS, DAR prov. ao rec. para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº2445 e 2449, ambos de 1988 e, no que respeita ao FINSOCIAL, DAR prov. parc. , para excluir da exig. a import. que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL nº1940/82.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670118
# Numero do processo: 10783.009269/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07212
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4671471
# Numero do processo: 10820.001020/98-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05785
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4669852
# Numero do processo: 10783.002321/90-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-03715
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4670432
# Numero do processo: 10805.001153/2004-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL. Apurada a omissão de receita com base nas notas fiscais emitidas pela contribuinte e fornecidas pelos tomadores de serviço, em cotejo com os valores declarados na DIPJ, correto o lançamento da exigência de acordo com o regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica no período base correspondente à omissão.
LUCRO REAL – IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL – DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário expira no prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deve-se reconhecer a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.
CSLL - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, § 4º - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária nº 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento, em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.
Numero da decisão: 107-08.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência de IRPJ no segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência de CSLL no segundo, terceiro e quarto trimestre do ano de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Luiz Martins Valera e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento também em relação ao primeiro trimestre de 1999. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4670175
# Numero do processo: 10805.000023/96-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia à instância administrativa, sendo definitivo o lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44134
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4668995
# Numero do processo: 10768.016959/93-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DIRF - Como documento fiscal, a DIRF/IRPJ, tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 11, e em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do DL 1968/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-07395
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá