4633668
# Numero do processo: 10880.022863/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL IR - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de
lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do Finsocial-IR, pela ausência de base de cálculo da contribuição.
FINSOCIAL IR - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA
Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a contribuição ao Finsocial incidente sobre o imposto de renda devido, lançada por via reflexa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04296
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634682
# Numero do processo: 11040.001364/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00711
Decisão: PUV, EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EXERCÍCIO DE 1989, PERÍODO-BASE DE 1988, E, PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL, JONAS E EDUARDO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. MAXIMINO.
Nome do relator: Natanael Martins
4634673
# Numero do processo: 11040.000859/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16783
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% E ECCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991,VENCIDA A CONS. MARIA ILCA(RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE
Nome do relator: Não Informado
4635804
# Numero do processo: 13657.000138/91-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05133
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634697
# Numero do processo: 11041.000440/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 -
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,
pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de importância individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os exercícios de 1999, 2000 e 2002, bem como excluir da base de cálculo do exercício de 2001 o valor de R$ 35.409,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4637777
# Numero do processo: 18471.002045/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE — Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.
CSLL — DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e dos declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC
Súmula 1°CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96.990
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1998 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633183
# Numero do processo: 10850.000388/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Quanto comprovada omissão de receita mediante a remessa de cheques pelos clientes para pagamento de parte das aquisições subfaturadas, procede a exigência de crédito tributado como expressa nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Incabível a imputação de subfaturamento, por presunção, para outras notas fiscais identificados por certo código, quando não comprovados os pagamentos por fora. Outras irregularidades, tais como pagamentos, transferências ou depósitos bancários postergados servem como veementes indícios de irregularidade ou falsidade e justificativa para confirmar o subfaturamento demonstrado e aplicação da multa agravada.
IRPJ - TRIBUTAÇÃO DEFINTIVA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na vigência da Lei n° 8.541/92 (arts. 43 e 44) a receita omitida era tributada, em caráter definitivo, sem influência na determinação do lucro real e nem na compensação de prejuízos fiscais apurados ou acumulados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento
correspondente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
aplica-se aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa
e efeito que vincula um ao outro.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A receita omitida é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada na forma do artigo 44 da Lei n° 8.541/92.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n° 1212/95 (convertida em lei n° 9.715/98), a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De acordo com o § 1°,do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, as contribuições inci4éfrn sobre a receita omitida, independentemente do lucro liq 'dó apurado e sem direito a
compensação da base negativa.
Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário, em parte.
Numero da decisão: 101-92742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4634704
# Numero do processo: 11042.000092/88-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04374
Decisão: P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, QUANTO AO MÉRITO, DAR PROV. PARC. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4633859
# Numero do processo: 10907.000531/96-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração das contas bancárias não dá causa ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica posto não tratar-se de inexistência ou imprestabilidade da escrituração. Esta falta de escrituração é considerada falta sanável, que não impede o fisco de buscar o verdadeiro resultado da pessoa jurídica e tributá-la pelo lucro real.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -PROCEDIMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao lançamento principal — relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica — estende-se aos litígios decorrentes, relacionados com o Imposto de Renda na Fonte e á Contribuição Social sobre o Lucro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04514
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636074
# Numero do processo: 13738.000270/94-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04375
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho