4635633
# Numero do processo: 13603.000442/91-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, AO RECURSO PARA AJUSTAR À ALÍQUOTA DE 0,5% DO FINSOCIAL
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4637505
# Numero do processo: 15374.002066/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de
oficio isolada.
MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-96428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte
Filho, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636752
# Numero do processo: 13851.000283/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CAPITAL INICIAL - DECADÊNCIA - O capital registrado nos livros Diário e Razão no inicio das atividades, ano calendário de 1994, e devidamente informado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica de 1995, deve ser considerado correto, já que o Fisco não contestou o mesmo no prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
IRPJ - 'CUSTOS - ESTOQUES - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL -
Verificado pela fiscalização, com base nos documentos e registros contábeis do contribuinte, que a metodologia do cálculo dos custos das unidades vendidas está correta, deve ser cancelada a exigência fiscal, fundada na falta de apresentação de planilhas de cálculos, que foram apresentadas no prazo para impugnação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4634828
# Numero do processo: 11065.002413/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14277
Decisão: : Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637470
# Numero do processo: 15374.000030/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores referentes ao resgate de contribuições a plano de previdência privada, mantido pelo empregador, estão sujeitos à incidência do imposto, na fonte e na declaração, ainda que o resgate tenha ocorrido em decorrência de desligamento por adesão a programa de demissão voluntária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4634379
# Numero do processo: 10980.007152/93-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01790
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4636855
# Numero do processo: 13856.000209/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08862
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.862.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633575
# Numero do processo: 10880.011754/88-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Considera-se válida a intimação
encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal.
IRF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4634285
# Numero do processo: 10980.001119/94-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO:
A não comprovação da efetividade do recebimento de adiantamento
de clientes, que dão suporte a desembolsos mensais efetuados pela
empresa, autoriza concluir pela prática da omissão de receitas, pelo ingresso de receitas não registradas, mormente quando
comprovado que os valores recebidos em adiantamento, se efetivos,
não compunham o preço constante da nota fiscal.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO REAL:
Comprovado o subfaturamento na venda de veículos importados, é
legítima a extensão da prova para as demais operações onde há
diferenças extravagantes entre os preços praticados e os constantes das notas fiscais, tomando-se como preço de venda a média dos preços praticados, comparativamente inferiores aos de mercado.
IR-FONTE: RECEITAS OMITIDAS EM 1.993:
Confirmada a omissão de receitas, consideram-se automaticamente
distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%, na forma do art. 44 da Lei 8.541/92.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS:
A receita omitida pela pessoa jurídica constitui base de cálculo para incidência das contribuições para a seguridade social, criadas pela Lei 7.689/88 e Lei Complementar n° 70/91.
PIS-FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88:
Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração
Social, ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela
RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, em função da
inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,
por sentença definitiva.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03672
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE argüida e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n°.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633708
# Numero do processo: 10880.029497/91-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA
- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um
ao outro.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência
da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou
juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a
jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara