4648996
# Numero do processo: 10280.002799/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - POSTERGAÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE MORA EM POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Descabe, por inexistência de previsão legal, a aplicação de multa de mora aos casos de postergação do pagamento do imposto.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18568
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex ofcicio e ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651875
# Numero do processo: 10380.006089/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO CONTABILIZADAS Não logrando o sujeito passivo afastar as provas de omissão de receita apresentadas pelo fisco, mantém-se a exigência formulada com base em “pedidos de mercadorias”, onde se detalham as transações efetuadas.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - Tratando-se de presunção legal de omissão de receita e não sendo afastada pelo sujeito passivo, mediante prova documental, consistente torna-se a tributação levada a efeito.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - O erro de transcrição do valor do estoque final dos livros contábeis e fiscais para a declaração de rendimentos, reduzindo o valor do mesmo, enseja a tributação da diferença verificada ao majorar indevidamente o custo dos produtos vendidos.
DEDUÇÃO DE VENDAS INCOMPROVADAS - Mantida a tributação, na falta de comprovação de valores lançados como dedução de vendas na declaração de rendimentos, visto que reduzem no mesmo montante o lucro líquido do exercício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Indevida sua aplicação quando exigida a multa de lançamento de ofício.
Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20192
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653449
# Numero do processo: 10425.000986/2001-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso voluntário, por falta de objeto, quando não há litígio a dirimir.
Numero da decisão: 105-15.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4652735
# Numero do processo: 10384.002272/97-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA - INCLUSÃO DO VALOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - REVOGAÇÃO DA LEI 8.541/92 QUE DETERMINAVA A TRIBUTAÇÃO DO VALOR OMITIDO SEPARADAMENTE - PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, DO CTN – A Lei 9.249/95, que revogou a Lei 8.541/92, deve ter aplicação retroativa, a rigor do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, vez que referido dispositivo impunha penalidade ao contribuinte que tivesse omitido receita, no sentido de não levar tal valor para apuração do lucro tributável. Considerando que, com a omissão, a empresa apenas diminuiu o prejuízo fiscal, o auto há de ser cancelado nessa parte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS REPIQUE - VINCULAÇÃO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL AOS DECORRENTES – O cancelamento do lançamento do IRPJ relativo à omissão de receita, por compensação com prejuízos fiscais, e havendo base de cálculo negativa, também deve cancelar os lançamentos decorrentes de CSSL e PIS-REPIQUE.
IRFONTE – ANO-CALENDÁRIO 1994 – ART. 44 DA LEI 8.541 – PENALIDADE – REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA – PREVALÊNCIA DO ART. 2O DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRRFonte sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, tanto que abaixo do capítulo IV – Das Penalidades, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2o da Lei 8.849/92, de 15%.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05902
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, retificando o Acórdão n.º 108-05.688, de 14/04/99, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e da contribuição para o PIS; 2) reduzir a exigência do IR-FONTE pela aplicação da alíquota de 15%.
Nome do relator: José Henrique Longo
4651919
# Numero do processo: 10380.007100/2004-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS - Constatado que o acórdão guerreado, na mesma linha da decisão de primeiro grau, deixou de apreciar argumento de defesa essencial à solução da lide, há que se acolher os embargos declaratórios para, retificando a decisão proferida, declarar a nulidade decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 105-16.858
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, DAR-LHES provimento ao recurso, retificando a decisão contida do Acórdão n° 105-15.997 de 21.09.2006, para
anular a decisão deprimeira instância por cerceamento do direito de defesa em virtude de falta de apreciação de argumentos contidos na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4649287
# Numero do processo: 10280.006101/2002-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) – MULTA ISOLADA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE INEXISTENTE. Não há vício no Mandado de Procedimento Fiscal que possa tornar inválido o Lançamento de Ofício, pois isto implicaria em ofensa ao art. 142 do CTN, através de um instrumento infra-legal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) – MULTA ISOLADA. No presente caso, a incidência da multa isolada decorre de uma situação na qual a contribuinte deixou de recolher o tributo por estimativa, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-07678
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4649240
# Numero do processo: 10280.005454/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E USUALIDADE - O pagamento de despesas condominiais de empresa âncora de Shopping Center, pelo administrador do estabelecimento, se reveste dos requisitos da necessidade e normalidade, configurando, pois, despesa dedutível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Nadja Rodrigues Romero que negavam provimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4652143
# Numero do processo: 10380.011006/2004-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Tendo sido comprovada a origem do depósito bancário, não existindo pressupostos que levem à presunção a que se refere o art. 42 da Lei nº 9.430/96, nega-se provimento ao recurso de ofício.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4648551
# Numero do processo: 10245.000422/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - Opção exercida na declaração - receita excedendo limites da isenção. - lançamento procedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10612
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4649727
# Numero do processo: 10283.003030/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômica - CIDE, declina-se da competência a favor do 3º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-22.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho e
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira