4714690
# Numero do processo: 13807.000042/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-CORREÇÃO DE INSTÂNCIA – Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal.
Por unanimidade de votos, DECIDIR pela correção de instância
Numero da decisão: 107-05242
Decisão: PUV, DECIDIR PELA CORREÇÃO DE INSTÂNCIA
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4714319
# Numero do processo: 13805.007012/98-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento, efetuado em consonância com o art. 142 da Lei N° 5.172/66, CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72
DEVER DE INFORMAR - MULTA REGULAMENTAR - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções (Decretos-leis n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Leis n°s 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 197). O não atendimento às solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13468
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4715988
# Numero do processo: 13808.001702/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
4716815
# Numero do processo: 13816.000212/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CTN - O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4714108
# Numero do processo: 13805.004982/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04678
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4716926
# Numero do processo: 13819.000158/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os valores dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário e não declarados espontaneamente, portanto, omissos até o momento do lançamento de ofício, deverão ser submetidos à devida tributação.
DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL E DEPENDENTES - Na determinação da base de cálculo do imposto, as deduções pleiteadas poderão ser acatadas, posto que devidamente comprovadas nos autos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é de se cobrar a multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos quando, nos autos, já está sendo exigida a multa de ofício sobre idêntica base de cálculo, qual seja o imposto de renda apurado pela fiscalização
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4716199
# Numero do processo: 13808.002556/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES DECLARADOS A MENOR - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Apurada no procedimento fiscal, omissão de receita resultante da diferença entre o valor declarado e aquele informado pela fiscalizada, em atendimento à intimação, a exigência daí decorrente somente pode ser ilidida por elementos seguros de prova, em sentido contrário, não merecendo prosperar as alegações de defesa divorciadas da situação fática constante da peça acusatória.
RECURSO DE OFÍCIO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, somente é aplicável aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele definida. Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão de julgamento de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recursos negados.
Numero da decisão: 105-13867
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento tanto ao recurso voluntário quanto ao recurso de ofício. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4716442
# Numero do processo: 13808.004926/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF-D - MALHA FISCAL - DESNECESSIDADE - Incoerência do artigo 11, inciso IV, da Portaria SRF nº 1.265, de 1999, excepcionar a exigência de MPF para os procedimentos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997 (malha fiscal) e o parágrafo único da mesma norma dispor em contrário. Se necessária à emissão de MPF, este seria da espécie Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e não MPF-D, já que a intimação foi dirigida ao próprio contribuinte.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A verba rescisória, denominada - PROGRAMA ESPECIAL DE RECONHECIMENTO -, paga por critérios subjetivos do empregador em favor de determinados funcionários não se confunde com o "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV" e outros planos de demissão incentivada. Para a caracterização da natureza indenizatória do programa, essência a possibilidade de que outros funcionários, na mesma situação objetiva, possam dele se beneficiar.
Preliminar Rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4715630
# Numero do processo: 13808.000727/95-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPROVANTES - ADULTERAÇÃO - Não são considerados idôneos e hábeis para comprovação de despesas dedutíveis, os documentos que tiveram seus valores majorados (adulterados) e sem a identificação do destinatário da mercadoria.
GLOSA DE DESPESAS- Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
GASTOS COM VIAGENS - Somente são consideradas dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação com a atividade da empresa.
GASTOS COM VEÍCULOS - Não são dedutíveis os gastos com veículos que não estejam escriturados no ativo permanente da empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO- A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. No entanto, se o sujeito passivo não efetua o pagamento de uma obrigação e a registra em “Contas a Pagar” por um valor menor que o custo efetivamente incorrido, a diferença não pode ser tributada como omissão de receitas, por falta de amparo legal.
DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06231
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ, da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 466.475,30 no ano de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4714092
# Numero do processo: 13805.004929/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - DECORRÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713/88 para as sociedades anônimas, correto o cancelamento da exigência feita com base no Decreto nº 2.346/97 e nos artigos 1º e 3º da IN nº 63/97.
MULTA DE OFÍCIO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN, incensurável a decisão que exonerou o sujeito passivo da multa de lançamento de ofício, em consonância com o disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21660
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso ex-officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira