4827407
# Numero do processo: 10909.000187/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO ESTRANGEIRO.
1. O "cargo walver emitido pela SUNAMAM alcança ambas as adições submetidas a despacho aduaneiro, eis que estas referem-se a mercadorias transportadas num mesmo navio, numa mesma viagem.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o
presente Julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827648
# Numero do processo: 10920.001888/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IMPORTAÇÃO FEITA AO DESAMPARO DE GUIA DE
IMPORTAÇÃO. Não apresentação da mesma no prazo previsto pela
Portaria DECEX 15/91 - Incidência do art. 526, II, do Regulamento
Aduaneiro. Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32484
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826532
# Numero do processo: 10880.067764/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
Estando a classificação apontada como correta pela decisão recorrida,
divergente daquela apontada no auto de infração, deve ser a mesma
anulada para, corrigido o erro, seja proferida nova decisão com a
respectiva intimação o sujeito passivo.
Numero da decisão: 302-33161
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826207
# Numero do processo: 10880.018388/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: A entrada de mercadoria estrangeira no
estabelecimento sem a respectiva Nota Fiscal não implica em exigência
do Imposto de Importação se não comprovada a irregular internação.
Recurso provido. Recurso de ofício prejudicado.
Numero da decisão: 302-33442
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824803
# Numero do processo: 10845.006283/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Não excluída a
responsabilidade do depositário quando descumprido o estabelecido no
artigo 469 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32356
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4826272
# Numero do processo: 10880.022307/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REGIME ESPECIAL- "DRAWBACK" - O descumprimento total do "drawback"
sujeita o infrator ao pagamento dos tributos incidentes - Imposto de
Importação e I.P.I. Incabíveis, entretanto, as exigências de juros e
multa de mora lançados no Auto de Infração, bem como das penalidades
capituladas nos arts. 526, inciso IX, do R.A. e 364, inciso II, do
RIPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32981
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824710
# Numero do processo: 10845.003740/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação. NITRETO DE FERRO SÍLICO - Identificação pelo LABANA
como Nitreto de Silicio contendo silicieto de Ferro, continua cabendo
na posição 28.50, consoante NESH. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28041
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4829076
# Numero do processo: 10980.003495/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A isenção, do IPI, com base na Lei nr. 8.191/91 e Decreto nr. 151/91
não é condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira
brasileira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28266
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825335
# Numero do processo: 10860.001748/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e I.P.I. VINCULADO À IMPORTAÇÃO. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27930
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824633
# Numero do processo: 10845.001698/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, calcada no
fato de que este fundamentou-se em prova emprestada, eis que a
autuação não insurgiu-se contra descrição do produto, oferecida pelo
importador.
2. Produtos de um mesmo fabricante, identificados pela mesma
denominação comercial não podem apresentar características
físico-quimícas diversas.
3. Prejudicada a apreciação do mérito da autuação - classificação
tarifária, uma vez que a recorrente limitou-se à razões preliminares.
4. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33424
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO