4830985
# Numero do processo: 11075.002328/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo
521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o
Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese
diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do
trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26642
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4830138
# Numero do processo: 11050.000404/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32241
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830171
# Numero do processo: 11050.000459/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da fonseca.
Numero da decisão: 302-32167
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4830524
# Numero do processo: 11065.001547/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma dos arts. 455 do RA e
arts. 149 e 173 do CTN e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP nr. 468/92, tendo sido
preenchidos todas as condições para o referido enquadramento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28091
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832173
# Numero do processo: 12689.000210/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os créditos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33058
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832195
# Numero do processo: 12689.000455/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA.
Empresa gráfica que executa serviços eventuais de impressão de
periódicos tabloides.
Não se tratando de empresa jornalística ou editor, não incide o
estabelecido no artigo 95, inciso II do Decreto 96.760 de 22 de
setembro de 1988. Isenção do imposto sobre produtos industrializados
que não se reconhece. Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32660
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830178
# Numero do processo: 11050.000464/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32173
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831318
# Numero do processo: 11080.007419/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK
1. O não emprego nos bens exportados dos insumos importados sob o regime de DRAWBACK-SUSPENSÃO, caracteriza o desvio de finalidade de tais insumos, conforme o apontado nos autos.
2. Os demonstrativos contábeis da empresa, inclusive os mapas de produção e estoque, constituem prova irrefutável das conclusões fiscais obtidas a partir desses elementos.
3. Exigíveis os tributos, torna-se igualmente exigíveis as demais taxas e gravames incidentes sobre a operação.]
4. Incabível a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991.
5. Recurso provido...
OBS: PUBLICADO NO DOU 151, I SEÇÃO, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
Numero da decisão: 302-33718
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831039
# Numero do processo: 11075.003703/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Importação sob o regime "drawback" suspensão -
comprovação das exportações com GI. cujo prazo de validade
extinguira-se (Portaria Decex nº 15/91) - a multa capitulada no artigo
nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol
imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema
jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos
imponíveis para imputação da multa.
Numero da decisão: 301-27802
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4832221
# Numero do processo: 12797.000194/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. "A Conferência
Final de Manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de
volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante
confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n.
37/66 l.)". "Para efeitos fiscais, é responsável o transportador
quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel,
manifestados (R.A.,artigo 478, l. VI). Caracterizada a
responsabilidade do transportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32138
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO