4649847
# Numero do processo: 10283.004304/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA. BASE LEGAL. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária.
Numero da decisão: 303-34.582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4651123
# Numero do processo: 10320.000860/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
A apresentação extemporânea da fatura enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, "a" alínea do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.l.
Numero da decisão: 301-29184
Decisão: Por maioria dos votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Leda Ruiz Damasceno e Carlos Henrique Klaser Filho, relator designado o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4652558
# Numero do processo: 10380.100478/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: DCTF –
Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38991
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4649970
# Numero do processo: 10283.006025/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4649834
# Numero do processo: 10283.004213/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - Não caracterizada a coligação ou
interdependência entre a recorrente e a empresa Paragon fornecedora
de insumos, conforme disposto no Art. 243, inciso XV da Lei nº
6.404/96. Na transferência do resultado de fiscalização de uma empresa
para outra, deve ser observado o direito de ampla defesa, de ambas. O
art. 3º do Decreto-lei nº 288/67, considera nacionais as mercadorias
industrializadas na Zona Franca de Manaus. Não foi comprovado, de
forma inequívoca, o descumprimento do PPB pela empresa Paragon. A
recorrente se utilizou do permissivo legal previsto na Portaria
Interministerial nº 184/94.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28985
Decisão: Por maioria de votos, redjeitou-se a preliminar levantada pelo Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes fará declaração de voto.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4652069
# Numero do processo: 10380.009952/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS À OPÇÃO.
Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32523
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4652948
# Numero do processo: 10410.000534/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é erservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b". da Constituição Federal).
ÁREA DE RESERVA LEGAL
A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente a localização de reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo orgão ambiental municipal outra instituição devidamente habilitada.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
As área de preservação permanente, a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65, devem ser declarantes como tal, por ato do Poder Público.
MULTA DE OFÍCIO
As multas a serem cobradas no lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural, são aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35214
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegalidade, argüída pela recorrente, e por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencidos também, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cota Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará a declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4649608
# Numero do processo: 10283.002016/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 04/10/2000 a 28/09/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.
É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.055
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4652850
# Numero do processo: 10410.000064/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94 - CONTRIBUIÇÃO CNA.
Claro o enquadramento de "empresário ou empregador rural", consoante o Art. 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto-lei nº 1.166/71.
Devida a contribuição em epígrafe, conforme determina o § 1º, do Art. 4º, do mesmo Decreto-lei.
A divisão proporcional entre os imóveis rurais, do capital social declarado pela recorrente, lastreia-se, também, no mencionado § 1º, do Art. 4º.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30588
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4651355
# Numero do processo: 10325.000746/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. ÁREA TOTAL DE IMÓVEL. DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO POR ATIVIDADE PECUÁRIA.
A comprovação das alegações de fato pelo contribuinte através de documento hábil, emitido por autoridade competente para tal ato, autoriza a revisão do lançamento efetuado, para adequá-lo à situação fática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30086
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS