4755337
# Numero do processo: 10580.000772/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK
A isenção será revogada de oficio sempre que se apure que o
beneficio não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor exigindo-se os tributos dispensados. Dispensada a cobrança da
TRD no período de fevereiro a julho/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a TRD, no período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, que negava provimento, Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía, também, as penalidades e os juros intercorrentes, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que mantinham apenas os tributos. Relatora designada a Conselheira Ellzabeth Maria Violatto
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4754980
# Numero do processo: 10283.001964/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MERCADORIA EXTRAVIADA - ZONA FRANCA DE MANAUS. -
O transportador é responsável pelo extravio da mercadoria
transportada com suspensão de tributos e destinada a Zona Franca de
Manaus, cuja isenção estava condicionada às operações no destino e
ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de
regência.
Numero da decisão: 303-28729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4757394
# Numero do processo: 12466.000506/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33805
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4755398
# Numero do processo: 10611.000522/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO
Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 301-28452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755724
# Numero do processo: 10715.001871/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -Vistoria Aduaneira. Avaria de Mercadoria - Isenção
Responsabilidade do Transportador.
-No caso da avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a
isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador.
Beneficios que não se estendem ao transportador, identificado pela
autoridade fiscal como responsável pela avaria apurada.
-Para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver
avaria visível por fora do volume (art. 478, parágrafo 1°, inciso III, do
Regulamento Aduaneiro).
-RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755048
# Numero do processo: 10314.000534/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência
indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no
Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não
configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de
tipificação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4754896
# Numero do processo: 10209.000279/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entrega da mercadoria no
destino" não se confunde com "prazo para comprovação da sua chegada
ao destino". Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira
de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável
a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei
no 37/66, c/c. o art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento
Aduaneiro.
ORecurso provido.
Numero da decisão: 302-33615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755746
# Numero do processo: 10730.002803/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28763
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756911
# Numero do processo: 11042.000253/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo nulo,
sem prova convincente de falso conteúdo ideológico, e antes que se
proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10 da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os
Decretos 1.024/93 e 1.568/95 que instrumentaram normas sobre a
matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica
entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757128
# Numero do processo: 11080.003916/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28451
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS