4756528
# Numero do processo: 10921.000147/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28662
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755875
# Numero do processo: 10814.005598/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26797
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4755864
# Numero do processo: 10814.001718/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32143
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755881
# Numero do processo: 10814.012703/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO.
1. O Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n° 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757104
# Numero do processo: 11075.002555/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-26866
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4757262
# Numero do processo: 11131.000586/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28631
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756913
# Numero do processo: 11042.000257/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28999
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756452
# Numero do processo: 10907.000583/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28659
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757913
# Numero do processo: 13705.000710/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUBFATURAMENTO - VALOR ADUANEIRO. Publicações técnicas do tipo "Black Book...", "Blue Book", Diamond Book", etc. são inadmissíveis para caracterizar a ocorrência de "subfaturamento", tornando insustentável o lançamento efetuado apenas com base em tais elementos.
2 - Incabível também a penalidade prevista no art. 524 do R.A ., face não ter havido diferença de imposto nem atribuição de valor ou
quantidade diferente do real.
RECURSO DE OFICIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 302-33.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4755714
# Numero do processo: 10711.009067/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "MULLITE ZIRCONIA
FUNDIDA", composto de mulite e óxido de zircônio - Preliminar de
cerceamento de defesa não pronunciada, "ex-vi" do parágrafo 3° do
art. 59 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93.
O produto em questão classifica-se no código TAB 2818.10.9900.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com base no art. 59, III do PAF. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno, relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, relator, e Maria Helena de Andrade, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO