4706233
# Numero do processo: 13530.000057/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
Em face do disposto no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, deixa-se
de considerar a preliminar de nulidade
IMPRESTABILIDADE DA ÁREA RURAL.
Os laudos elaborados por engenheiro agrônomo credenciado e pela (
Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA - vinculada
à Secretaria de Agricultura da Bahia, concluem pela
imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária,
aqüícola, granjeira e florestal. Os laudos técnicos apresentados, com suporte em dados da região e fotografias específicas do imóvel são idôneos para atestar a impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel, bem como para confirmar a utilização da Fazenda Pilar como suporte de infra-estrutura à atividade de mineração, servindo de residência para os administradores e empregados na atividade de mineração desenvolvida pelo mesmo proprietário na Fazenda vizinha, cujo registro e autorização de lavra para o período examinado foram confirmados pelo DNPM vinculado ao Ministério das Minas e Energia. A notificação de lançamento que aponta 0% de
utilização é improcedente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4625999
# Numero do processo: 10935.002291/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.860
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4687709
# Numero do processo: 10930.003207/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. Para o lançamento do ITR195 devem ser acatadas somente
as áreas ocupadas com produção vegetal em 1994.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar 17 ha de área ocupada com produção vegetal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4658857
# Numero do processo: 10620.000616/2004-79
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2003
Simples. A simples manutenção e reparo de equipamentos mecânicos (motobombas e motoserras) não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia.
De igual forma, a limpeza, conserto e reparação de dispositivos
de filtragem de fumaça em fornos de carvão não se assemelham à
prestação de serviços de engenharia.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.010
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4667678
# Numero do processo: 10735.001012/2004-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
EXERCÍCIO: 1999
IMÓVEL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ATÉ EXERCÍCIO DE 2000.
DISPENSÁVEL.
A apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), como
condição para o gozo da redução do ITR atinente à área de
preservação permanente, somente se tornou requisito formal
obrigatório a partir do exercício de 2001, quando passou ter
eficácia o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4627914
# Numero do processo: 13739.001054/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4724176
# Numero do processo: 13894.001947/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000.
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS. Não pode optar pelo regime simplificado de tributação, a pessoa jurídica que preste serviço de informática relacionada com o desenvolvimento de programas e sistemas, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 303-34.203
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4626922
# Numero do processo: 11128.007407/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.826
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627255
# Numero do processo: 13121.000129/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.901
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante declarou-se impedido.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4627009
# Numero do processo: 11610.000668/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES