4832125
# Numero do processo: 12466.000585/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Veículo utilitário - Tipo JEEP - Modelo Parejo - Marca MITSUBSHI - Código V36WNHL - classifica-se na posição 8703.33.0400 da TAB
Numero da decisão: 303-28877
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4832140
# Numero do processo: 12466.000675/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28865
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830586
# Numero do processo: 11065.001972/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidraúlica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 8153.20.0000, conforme
Portarias n. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33140
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830538
# Numero do processo: 11065.001623/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma dos arts. 455 do R.A.
e arts. 149 e 173 do CTN e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP n. 426/91 e 468/92,tendo
sido preenchidos todas as condições para o referido enquadramento,
além da autuada está beneficiada pela Lei 8.191, art. 1o. e Decreto
151/91, art. 1o., que concede isenção para as mercadorias importadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28111
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4831585
# Numero do processo: 11128.003119/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. ALADI. Mercadoria de Origem colombiana. Inexistência de consulta ao país emitente. O descumprimento do previsto do artigo segundo do Acordo 91 (Decreto 98.836/90) não implica na nulidade do Certificado de Origem, ensejando a desconsideração da redução do imposto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28930
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4831572
# Numero do processo: 11128.001392/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Quando a mercadoria transportada a granel tiver perda prevista na IN
12/76, e, cujos tributos tenham o benefício da isenção, não cabe
exigir-se do transportador o previsto na IN 95/84, Não há indenização
daquilo que não seria pago". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28415
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831597
# Numero do processo: 11131.000165/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição de impostos pagos, indevidamente, na importação.
Comprovado ter incorrido o excesso de mercadoria na descarga, conforme
declaração da concessionária dos serviços portuários, comprovado que a
pesagem se fizera numa balança defeituosa.
Recurso provido para reconhecer o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 303-28380
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831557
# Numero do processo: 11128.000305/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria será do
transportador se esse não observou as condições de temperatura de
conservação da carga determinadas pelas normas técnicas.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28178
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4830215
# Numero do processo: 11050.000873/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa - Fraude inequívoca na exportação.
Aplicável a penalidade prevista no art. 532, I, do RA, face às
conclusões do laudo laboratorial providenciado pela repartição fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Antônio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832114
# Numero do processo: 12466.000369/94-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO