4699471
# Numero do processo: 11128.003434/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA. EXPORTAÇÃO. QUALIDADE DO PRODUTO. SUCO DE LARANJA. LAUDO RETIFICADO.
Retificado o laudo por informação técnica que certifica a correta descrição do suco de laranja concentrado exportado, não subsiste a exigência de multa por diferença de características do produto e não se caracteriza fraude.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-29607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. A conselheira Iris Sansoni do Nascimento declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702169
# Numero do processo: 12466.003165/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 07/08/2000 a 10/05/2001
Ementa: IMPORTAÇÃO. FRAUDE.
A utilização de documentos inidôneos no desembaraço aduaneiro caracteriza fraude e motiva a cobrança de tributos não recolhidos acrescidos das penalidades correspondentes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38438
Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4699712
# Numero do processo: 11128.005709/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada a granel. No caso de quebra dentro do limite de 5%, as mesmas razões que justificam o não pagamento de multa aplicam-se para o não pagamento do tributo.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda
Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4702140
# Numero do processo: 12466.002170/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/06/2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PROJETOR DE IMAGENS EMITIDA POR UM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO – O equipamento projetor multimídia que dispõe de tecnologia LCD, marca PROXIMA, modelos “Ultralight LS2” e “SV1+”, cuja origem da reprodução é feita a partir de uma fonte de vídeo e/ou de uma máquina automática de processamento de dados (computador). Tendo funções distintas não merece prosperar as classificações indicadas pelas partes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.359
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. A Conselheira Mércia Helena Trajam D'Amorim fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4699483
# Numero do processo: 11128.003573/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE.
Retificado o laudo pelo LABANA, fica comprovada a correção das informações prestadas pela interessada nos documentos que instruíram o despacho de exportação. Não havendo diferença na qualidade do produto exportado, não há materialização da hipótese de fraude na exportação.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699893
# Numero do processo: 11128.007425/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI.
As Notas Explicativas da posição 2309 autorizam a inclusão de produtos com as características de Preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal. Tais preparações, designadas comercialmente de pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699628
# Numero do processo: 11128.004634/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DECLARAÇÃO INEXATA. PROVA.
Restando dúvida quanto à real especificação da mercadoria face à metodologia utilizada no exame laboratorial, na impossibilidade de realização de nova perícia técnica aplica-se o disposto no art. 112 do
CTN.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35377
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699896
# Numero do processo: 11128.007744/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada a granel. No caso de quebra dentro do limite de 5%, as mesmas razões que justificam o não pagamento de multa aplicam-se para o não pagamento do tributo.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda
Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699997
# Numero do processo: 11131.000978/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – RESOLUÇÃO ALADI 232.
Produto exportado pela Venezuela e Colômbia e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º, do Regime geral de Origem da ALADI (Res. 780
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702088
# Numero do processo: 12466.001386/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 22/01/2001
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33593
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres