4831551
# Numero do processo: 11128.000021/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias. Alíquota zero ("Ex").
Máquinas enroladoras (bobinadeiras) para bobinar matérias têxteis de
fibra de vidro, caracterizadas como para a preparação de matérias
têxteis. Código TAB 8445-40-0000.
Partes e acessórios para as sobreditas máquinas: código 8448.32.99.
Descabimento da alíquota zero ("EX") prevista para o código
8444-00-0299.
Indevida a multa do art. 4º I - Lei 8.218/91.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28426
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831578
# Numero do processo: 11128.001849/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há qualquer prova ou indício de que o Certificado de Origem tenha sido emitido posteriormente à data do embarque da mercadoria, tendo em vista que a documentação em anexo, apenas faz menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o benefício fiscal postulado. Além disso, a Recorrente apresentou novo Certificado de Origem com as datas coincidentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28823
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824858
# Numero do processo: 10845.007837/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Descumprimento do prazo para
apresentação da impugnação. Preclusão. Não instauração do litígio
fiscal (art. 14 e 15 do Decreto 70.235/72).
Recurso improvido na preliminar e não conhecido na questão de mérito.
Numero da decisão: 303-28296
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4824662
# Numero do processo: 10845.002411/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não caracterizada a responsabilidade do transportador pela avaria.
Impossibilidade de aplicação do art. 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32913
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827420
# Numero do processo: 10909.000401/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Via Judicial.
1 - A preferência pela via judicial, afasta a via administrativa;
2 - A sustação do processo, por esse motivo, impede que o processo
administrativo tenha curso, mesmo para apreciação de matéria não
vinculada à discussão judicial.
Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 301-28150
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4827380
# Numero do processo: 10907.000609/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Direitos Antidumping" caracterizados como impostos de importação
adicional, submetem-se as penalidades aplicáveis aos tributos
federais, nos procedimentos de ofício aplica-se a lei nova, que comina
pena menos severa, nos efeitos não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 303-28620
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4827362
# Numero do processo: 10907.000258/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A autoridade de Primeira Instância
pode indeferir diligências que julgar desnecessarias. Laudos do INT
são considerados nos seus aspectos técnicos. A quebra natural existe e
é inevitável, no transporte de granéis e se situa no limite de 1% (um
por cento) para os granéis sólidos. Quem alega força maior ou caso
fortuito deve provar.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32300
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824637
# Numero do processo: 10845.001777/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO.
1. Face ao tempo transcorrido desde o sinistro que alvejou o navio que transportava as mercadorias cuja falta foi acusada nos autos, e sem que a autoridade policial pudesse apurar responsabilidade sobre a ocorrência, é de se acolher as razões recursais
oferecidas.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827432
# Numero do processo: 10909.000928/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A opção pela via judicial implica
renúncia à discussão da lide na via administrativa.
Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 301-28.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827480
# Numero do processo: 10916.000001/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. RECURSO DE OFÍCIO.
Na importação de fosfato monoamônico incide o imposto de importação
adicional ("antidumping") se originario da RUSSIA (Port. MF nr.
86/93). Não incide esse adicional sobre o produto originário da
BIELORUSSIA.
Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-28384
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA