4755190
# Numero do processo: 10410.004599/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002
COFINS E PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/89 PELO STF. ALARGAMENTO
INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO.
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
art. 32 da Lei n2 9.718/89, por considerar indevido o alargamento
da base de cálculo do PIS e da Cofins para alcançar todas as
receitas obtidas pela pessoa jurídica (receita bruta) ao invés da
receita obtida pela venda de mercadorias e serviços
(faturamento), previstas no art. 195, I, da Constituição Federal,
antes de sua alteração pela Emenda Constitucional n 2 20/98. O
afastamento do dispositivo legal por este Conselho de
Contribuintes é permitida pelo parágrafo único, inciso I, do art.
49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os
valores correspondentes às receitas financeiras e de exportação
não são consideradas parte do faturamento, devendo ser afastadas
da autuação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.548
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas da Lei n2 9.718/98
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755889
# Numero do processo: 10820.000606/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Geber Moreira
4758373
# Numero do processo: 13907.000225/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79278
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4755937
# Numero do processo: 10820.001793/92-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial
implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao
processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído
definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto,
ficará com sua exigibilidade suspensa. Transitado em julgado o processo
judicial, convertidos em renda da União os depósitos realizados e existindo
débitos remanescentes será o contribuinte intimado a manifestar-se a respeito
dos mesmos. Havendo silêncio, ocorre o reconhecimento tácito do contribuinte,
devendo a repartição de origem prosseguir na cobrança. CONVERSÃO EM
RENDA DA UNIÃO — Chegando ao final o processo judicial, com a conversão
dos depósitos judiciais em renda da União, extingue-se o crédito tributário
correspondente nos termos do art. 1 56, VI , do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755887
# Numero do processo: 10820.000591/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757429
# Numero do processo: 12466.000958/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28409
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4754825
# Numero do processo: 10140.002595/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Meras alegações de equívocos perpetrados pela Fiscalização no
estabelecimento da base de cálculo do tributo, sem a adequada
demonstração dos acusados erros, não servem como supedâneo
para afastar o lançamento perpetrado via auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756949
# Numero do processo: 11050.001560/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28449
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756229
# Numero do processo: 10850.002323/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITRI95 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da
prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas
alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é
inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita
Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71715
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso
Nome do relator: Jorge Freire
4755073
# Numero do processo: 10314.005251/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
O produto importado, fitas impressoras, em bobinas, destinado à
"impressão" de etiquetas, mediante processo térmico, classifica-se no código TAB n° 9612.10.9900. Incabível a cobrança de juros de mora antes do prazo para cobrança do crédito tributário constituído por decisão definitiva.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-28779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio com base no ADN 10/97, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO