9348337
# Numero do processo: 10283.002947/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, ao I.P.T, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
6976229
# Numero do processo: 10845.003559/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. ISENÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Isenção outorgada pelo Decreto-lei 2044/83, vinculada a contrato de
execução de obra, celebrado entre a importadora e o Governo Federal
através do órgão publico competente, sob condições e em obediência ao cronograma ( prazo) previsto no Contrato.
Isenção não atingida pela revogação produzida pelo Decreto-lei
1324/88, em vista do contido no art. 178 do CTN.
Recurso de Divergência provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sustentou a Recorrente a Dra. Genilde Marques de Souza — OAB/SP n° 111.091
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9341035
# Numero do processo: 10711.002355/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.893
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, para complementar a Resolução-301-0.565, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9341025
# Numero do processo: 11075.002857/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.882
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à CTIC DECEX, através da Repartição de Origem, vencido o Cons.Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9346670
# Numero do processo: 10845.006906/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.935
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, através da Repartição de Origem, ao Labana/Santos para esclarecer o nome científico dos vegetais orégano e manjerona, e após a COSIT para esclarecer junto ao Ministério da Agricultura da República do Chile, qual o nome científico do produto do certificado de origem que consta do processo, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9339869
# Numero do processo: 10845.005621/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.968
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, para complementação das informações anteriormente solicitadas na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9348334
# Numero do processo: 10845.000570/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.994
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4824015
# Numero do processo: 10831.000676/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A apresentação da GI fora do prazo estabelecido pela Portaria 15/91, caracterizada importação ao desamparo de Guia de Importação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9346641
# Numero do processo: 10611.000698/91-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.903
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencido o Conselheiro Miguel Calmon Villas-Boas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4756475
# Numero do processo: 10909.000080/92-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira, e não um
beneficio fiscal. A ele se aplicam, portanto, todas as regras de
classificação tarifária. A mercadoria importada, segundo estas regras, se enquadra no "ex" 009 da posição TAB 8452.29.0200.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 301-28.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Mário Rodrigues Moreno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS