4827439
# Numero do processo: 10909.001076/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR TRIBUTÁVEL.
"O valor tributável é correspondente ao valor efetivo da transação,
conforme art. 1º do Acordo de valoração Aduaneira. O Contrato de
Câmbio é prova cabal"
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
"Não tem cabimento a aplicação do inciso IX do artigo 526 do R.A.,
este dispositivo fere o Princípio de Reserva Legal por não tipificar a
infração"
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28258
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824878
# Numero do processo: 10845.008602/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Recurso. Não tendo a Recorrente em seu recurso voluntário apreciado a matéria de muito decidida pela decisão recorrida torna-se esta definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27946
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827302
# Numero do processo: 10882.002622/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-79913
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827483
# Numero do processo: 10916.000037/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. "Considera-se ocorrido o fato gerador do
Imposto de Exportação-DDE, no Siscomex. Essa é a inteligência do
artigo 222 do RA." Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28070
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4829038
# Numero do processo: 10980.003017/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70094
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825275
# Numero do processo: 10855.004194/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA.
O pagamento no curso da ação fiscal não extingüe o crédito tributário, à vista da perda da espontaneidade do sujeito passivo, do cabimento de multa de ofício e de ser a impugnação de lançamento incompatível com a pretendida extinção de crédito.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS.
Não produz efeitos a Declaração de Compensação apresentada no curso da ação fiscal, relativamente a tributos objetos da fiscalização.
COFINS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.
Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827312
# Numero do processo: 10882.003035/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-79915
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829312
# Numero do processo: 10980.009199/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. ERRO NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE LANÇAMENTO.
O erro na indicação do número do processo da ação judicial, na vinculação dos débitos declarados em DCTF, não é razão suficiente para justificar lançamento com imposição de multa de ofício, especialmente quando, na referida ação, tenham sido efetuados depósitos integrais dos valores devidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79117
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827279
# Numero do processo: 10882.001920/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Base de cálculo - OMISSÃO de receitas, constatadas à vista da movimentação à margem dos registros contábeis, de contas bancárias em nome de terceiros, porém comprovadamente atinentes ao giro dos negócios da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67478
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825350
# Numero do processo: 10860.002087/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente verificada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69571
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK