4714532
# Numero do processo: 13805.010589/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – AGRAVAMENTO EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, motivada pelo agravamento em decisão de primeira instância, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Turma de Julgamento de primeira instância que exonerou integralmente o crédito tributário indevidamente constituído.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Aplicam-se aos procedimentos decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4714322
# Numero do processo: 13805.007077/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR - PRAZO DECADENCIAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FISCO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - APLICAÇÃO DE JUROS - A base de cálculo da Contribuição ao PIS foi eleita pela LC Nº 07/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"). O "faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS após a edição da MP nº 1.212/95. Quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador até fevereiro de 1996, inclusive. A Resolução do Senado Federal nº 49/95 baniu da ordem jurídica o Decreto-Lei nº 2.445/88, que alterou a alíquota, devendo, desta forma permanecer a exigibilidade da alíquota de 0,75% até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Os juros a serem utilizados devem ser regidos segundo consta da Norma de Execução Conjunta. SRF/COSIT/COSAR Nº 08/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à decadência. Ausentes, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4717736
# Numero do processo: 13821.000270/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação (31/08/1995) da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75914
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4716450
# Numero do processo: 13808.005016/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERÍODICOS. Não provado pelo sujeito passivo do IPI que as condições para ocorrência da imunidade efetivamente ocorreram, deve ser cobrado o tributo, cuja operação as autoridades administrativas, com lastro em extenuante investigação, consideraram que não atendia aos quesitos imunizantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Renata Dutra Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4713654
# Numero do processo: 13805.001626/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM TRIBUTOS – ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77 – Nos termos do art. 18 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, vigente até 31 de dezembro de 1992, a dedutibilidade das despesas com tributos regula-se pelo regime de competência, independentemente de estar suspensa sua exigibilidade por força de medida judicial.
IRRF – ILL (ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88) – SOCIEDADES POR AÇÕES – Improcede o lançamento de IRRF com fulcro no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, em relação às sociedades por ações.
IRRF – ILL (ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88) – SOCIEDADES LIMITADAS – Improcede o lançamento de IRRF com fulcro no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, se o contrato social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na data do encerramento do período-base, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93411
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sustentação oral feita por Antonio Carlos de Brito - OAB/DF nº 7.592.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4716171
# Numero do processo: 13808.002312/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1997
PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO NÃO COMPROVADO - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente da existência de passivo não comprovado em virtude de presunção legalmente estabelecida. O lançamento contábil no passivo deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, em vernáculo pátrio.
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4713938
# Numero do processo: 13805.003767/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA – INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO EM DECISÃO DE DELEGADO DE JULGAMENTO – LANÇAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE –NULIDADE. Nulo é o agravamento da exigência, promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos fundamentos da autuação, porque falece competência ao Delegado de Julgamento para a lavratura do ato.
MÚTUO ENTRE COLIGADAS. Insubsistente o lançamento que por sua descrição dos fatos e norma legal infringida dá tratamento de variação monetária passiva às despesas glosadas, em dissonância com as disposições do art. 4º do Decreto nº 332/91 e da contabilidade do sujeito passivo, que recomendam tratamento de despesa de correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92978
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do agravamento da exigência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4718258
# Numero do processo: 13828.000010/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO DE FATO. Constatando a administração, por meio de prova idônea, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, que nome do princípio da estrita legalidade, senão corrigi-la, retificando-a, nos termos do art. 147, § 2, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71988
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4716149
# Numero do processo: 13808.002206/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
É nula, por vício formal, a notificação da lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4713616
# Numero do processo: 13805.001320/92-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72381
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa