4666406
# Numero do processo: 10680.100295/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – LIMITE DE FATURAMENTO - SÓCIO PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DE OUTRA PESSOA JURÍDICA – Se o sócio, indicado como participante das pessoas jurídicas cujo faturamento global ultrapassou o limite estabelecido para o SIMPLES, retira-se do quandro social de uma das empresas, em data anterior àquela em que foi apurada o excesso ao limite, não se verifica a circunstância excludente.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32314
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4667597
# Numero do processo: 10735.000187/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS DE 1989 E 1990 - O lançamento tributário resultante do exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, entendido esta em seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato a ensejarem a incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir base imponível da exação. A tributação tendo por base valores depositados em contas correntes bancárias só pode ocorrer quando a fiscalização lograr estabelecer vínculos entre eles e as transações comerciais da pessoa jurídica, ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-95.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4664135
# Numero do processo: 10680.003859/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DECADÊNCIA - Uma vez restaurada a validade da Lei nr. 8.200/91 pela Lei nr. 8.682/83 aplica-se, integralmente, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF.
O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento.
Recurso que nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4665412
# Numero do processo: 10680.011960/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.
Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34856
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4664319
# Numero do processo: 10680.004715/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. LANÇAMENTO.
O ITR, face o princípio da progressividade, recai sobre o valor da área contínua, independentemente do desmembramento em glebas procedido pelo contribuinte.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rooselvet Baldomir Sosa
4664450
# Numero do processo: 10680.005613/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - APURAÇÃO DE VALORES. Ficou comprovado que todo o período de apuração contestado foi incluído no cálculo de apuração dos créditos da Recorrente, conforme a determinação judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76428
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4665930
# Numero do processo: 10680.016460/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 31/12/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS COMO CAPITAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA.
A transferência, como capital para constituição de empresa, com
a manutenção do beneficio de redução de tributos, de bens
importados com os favores fiscais previstos no art. 1º, I, da Lei
9.449/97 submete-se, em face de disposição expressa nessa Lei,Nº
aos requisitos previstos nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei Nº
37/66. Em se tratando de isenção de caráter misto, para a
manutenção do beneficio os bens devem ser transferidos com a
preservação da mesma finalidade e para pessoa que goze de igual
tratamento tributário.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-34.530
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4663662
# Numero do processo: 10680.001849/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SUJEITO PASSIVO. Não sendo a empresa autuada contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, não há como persistir o lançamento do referido tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74099
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4666742
# Numero do processo: 10715.001766/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO A DESTEMPO.
Tendo em vista que o trânsito autorizado foi de fato concluído, ainda que a informação só tenha sido obtida a destempo, não deve prosperar a cobrança dos tributos nem da multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea “d”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30776
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão de 1ª instância e cancelando-se conseqüentemente o crédito tributário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666779
# Numero do processo: 10715.001868/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.
São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do diretito de defesa.
Constitui-se flagrante ilegalidade a ausência dos requisitos considerados obrigatórios para a Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal.
É dever da Administração anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31607
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes