4828966
# Numero do processo: 10980.001425/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO DEVIDO E MULTA REGULAMENTAR - Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias tais como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais (PN/CST nr. 367/71). Aplica-se a multa de 30% do valor comercial a todo aquele que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir produto sem registros nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios, quando entrar no estabelecimento ou dele sair; ou que emitir nota fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou regulamentares (art. 366, I e II, do RIPI/82). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08056
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827118
# Numero do processo: 10880.089854/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06607
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824616
# Numero do processo: 10845.001460/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL.
Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja,
o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo.
Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33265
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825643
# Numero do processo: 10875.001833/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (DECRETO Nr. 70.235/72) - INSUBSISTÊNCIA PROCEDIMENTAL - Inexistindo matéria a ser apreciada por este Colegiado, não há que se tomar conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 202-07952
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828606
# Numero do processo: 10945.013487/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18687
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829451
# Numero do processo: 10980.012897/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) FALTA DE LANÇAMENTO: Em situações, que independentemente do título jurídico da operação (devolução de mercadorias defeituosas, bonificações em mercadorias, remessas para demonstração, etc.), com a saída dos produtos ocorre o fato gerador; II) LANÇAMENTO COM INSUFICIÊNCIA; III) NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO. IV) OMISSÃO DE RECEITA: Apurada com base em levantamento de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825505
# Numero do processo: 10865.001668/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - PROCESSO FISCAL - Não passível de discussão na esfera administrativa a invocação de inconstitucionalidade da exigência. Interposição de medida judicial sobre a matéria implica renúncia à esfera administrativa (Lei nº 6.830/80, art. nº 38). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05929
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826226
# Numero do processo: 10880.018431/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06419
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826318
# Numero do processo: 10880.028761/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A decisão proferida nos lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal.
CRÉDITO BÁSICO DE IPI.
Não se aplicam aos créditos básicos do IPI as normas específicas que regulam os créditos incentivados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4824853
# Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial,
matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia
da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do
recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO