4671960
# Numero do processo: 10820.002765/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.
NULIDADE DE LANÇAMENTO.
Descabida a declaração de ofício, da nulidade de lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
CONSTITUCIONALIDE.
Á autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ordinária sob a aleação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da mesma.
VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Apresentado laudo não convincente, incabível para a revisão do VTNm constante da Instrução Normativa nº 42/96, utilizado no lançamento efetuado pela SRF em consonância com o previsto na Lei nº 8.847/94.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30220
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, por unanimidade de votos não se conheceu da argüição de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4670204
# Numero do processo: 10805.000214/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).
Numero da decisão: 105-13674
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.537, de 20/06/01.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4673376
# Numero do processo: 10830.001955/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Havendo opção pela via judicial para discutir a própria operacionalização da compensação e não apenas o direito abstrato à compensação, caracterizada está a renúncia à via administrativa.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12285
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4669536
# Numero do processo: 10768.031160/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS - DIVERGÊNCIAS DECISÓRIAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Em sendo a decisão singular ex officio cópia da sentença prolatada em face de recurso voluntário interposto, e constatando-se divergências nas decisões do Colegiado - máxime por apreciação das matérias em épocas distintas -, deve-se adequar aquela preexistente aos desígnios supervenientes desta, impondo-se a decorrente nulidade decisória. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20212
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-20.055, de 17/08/99, por perda de objeto do recurso ex officio, face à nulidade da decisão a quo, decretada pela Câmara quando do julgamento do recurso voluntário. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF nº 1.947.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4671566
# Numero do processo: 10820.001237/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido a maior em razão dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4669781
# Numero do processo: 10783.000487/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n º 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da deeisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4673374
# Numero do processo: 10830.001943/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Apurada qualquer falta no confronto da produção levantada através de elementos subsidiários com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente com os acréscimos legais pertinentes (art. 343, § 1, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4669296
# Numero do processo: 10768.024908/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, em face da comprovação da efetividade dos custos glosados é de se negar provimento ao recurso interposto. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19970
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4671592
# Numero do processo: 10820.001273/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Laudo não convincente. Traz somente uma genérica fonte de informação para o valor de mercado do imóvel, do qual exclui, para chegar ao VTN, o valor de benfeitorias e culturas vegetais existentes cinco anos depois da data da ocorrência do fato gerador do tributo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30286
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Hélio Gil.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4673277
# Numero do processo: 10830.001665/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri