9540309
# Numero do processo: 10845.003332/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I~N.T.,através da Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4618955
# Numero do processo: 11050.000277/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4824830
# Numero do processo: 10845.007006/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ESPIRULINA.
Alíquota ESTABELECIDA EM "EX" POR PORTARIA MINISTERIAL:
1. Produto "Espirulina", identificado como alga monocelular morta, em pó (microorganismo monocelular morto, em pó) classifica-se no código TAB SH 2102 20 9900.
2. Reconhecida para a importação a alíquota de 20% criada pela
Portaria MEFP 564/90. Vigente na data do registro da Declaração de
Importação relativa ao produto "Espirulina".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819651
# Numero do processo: 10611.000675/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O éter metílico do etilenoglicol acondicionado em
latas de 567 gramas, com adição de gás propelente, não atende às
notas, no capítulo 29 da TAB. Classifica-se na posição 38.11.90.0000 como outros aditivos preparados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9536939
# Numero do processo: 10611.000346/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9540347
# Numero do processo: 12689.000323/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig@ncia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
9548260
# Numero do processo: 10768.010110/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9552815
# Numero do processo: 11080.006225/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.654
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
9562518
# Numero do processo: 10245.000685/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.713
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4823775
# Numero do processo: 10830.005990/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
IPI VINCULADO.
1. Partes de máquina que não apresentam as características
essenciais da máquina mesmo incompleta, importadas isoladamente,
não se classificam como a máquina, mas pelos códigos tarifários
específicos delas.
2. Caracterizada a declaração inexata de mercadoria, incide a multa do art. 4º - inciso I - da Lei n°. 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44 da Lei 9.430/95
3. A isenção do IPI prevista para a máquina não se estende às suas partes e peças recebidas isoladamente.
4. Guia de Importação expedida para máquina completa não dá
cobertura à importação de suas peças isoladas que não apresentem as características essenciais da máquina mesmo incompleta.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.938
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir o valor da multa do art. 40, inciso I da Lei 8.218/91 como previsto no art. 44 da Lei 9.430/95, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira
Gomes e Nikon Luiz Bartoli, que excluíam integralmente a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA