4830986
# Numero do processo: 11075.002337/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Regime especial de admissão temporária.
Solicitado o prazo de permanência por 360 dias e por este prazo
firmado o termo de Responsabilidade.
Decisão da autoridade administrativa concessiva de prazo menor (90
dias), mas não levada à ciência do contribuinte.
Inexistência de fundamento para a multa do art. 521 inciso II, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
6985959
# Numero do processo: 10283.000333/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4607412
# Numero do processo: 10845.008735/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CUMPRIDA A DILIGENCIA.
Partida de navio sem apresentação de documento hábil autorizado pela alfandegaria da Receita Federal constitui ilícito punível com multa do 522, II, do R.A.
Recurso negado
Numero da decisão: 303-27.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9540312
# Numero do processo: 10831.000415/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo em diligência ao Labana-Santos através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4821474
# Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Não se confunde Acetato de Propionato de Celulose com Propionato de Celulose, pois possuem classificação tarifária distinta conforme constatado em Laudo Técnico.
Numero da decisão: 303-28.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
4835424
# Numero do processo: 13805.004834/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90.
A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO
BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI).
DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66.
INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654063
# Numero do processo: 10480.000285/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Relevação de penalidade fiscal com base no art. 539 do Regulamento Aduaneiro, cujo fundamento legal é o art. 4º do Decreto-lei n° 1.042/69, dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal em vigor, no que concerne à aplicação de penalidades de natureza pecuniária.
Ausência de base legal para a relevação solicitada.
RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608514
# Numero do processo: 11065.001060/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FRAUDE NA EXPORTACAO. IMPOSTO DE EXPORTACAO.
Venda por preço abaixo do custo de produção não caracteriza
necessariamente fraude. Pronunciamento do DTCI/COAPE do MICT para o caso.
Descabimento da multa do art. 532, lI, do R.A. e da diferença do Imposto de Exportação .
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4835425
# Numero do processo: 13805.004837/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90.
A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO
BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI).
DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66.
INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Banoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9538108
# Numero do processo: 11050.000186/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.531
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO