4758438
# Numero do processo: 13971.000342/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO — CENTRALIZAÇÃO - O requerimento do incentivo fiscal previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de forma centralizada, podendo ser incluídos
os valores de matérias-primas adquiridas por uma filial e posteriormente transferidos para o estabelecimento matriz. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Os valores de prestação de serviços referentes a industrialização feita por encomenda não compõem a base de cálculo do referido incentivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4758231
# Numero do processo: 13854.000059/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COF1NS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11248553
# Numero do processo: 16707.002254/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do 'recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11124230
# Numero do processo: 10805.003433/87-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Produto químico liberado mediante termo de responsabilidade, conforme previsto na IN-SRF nº 14/85. Constatado, através de exame laboratorial, tratar-se de mercadoria para a qual a emissão da guia estava suspensa, se a mesma houver sido consumida ou entregue a consumo, é de se aplicar a multa do art. 365, I, do RIPI/82.
Negado provimento.
Numero da decisão: 303-27.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
11290925
# Numero do processo: 10945.000637/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11296385
# Numero do processo: 10840.002568/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.771
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4692685
# Numero do processo: 10980.014934/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. (Art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Preliminar rejeitada. COFINS - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição.
Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-07.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de pedido de juntada de documentos; e II) no mérito, por maioria de votos, em anular o processo ab initio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento o Advogado da Recorrente Altair Santana da Silva.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11151707
# Numero do processo: 10580.005700/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4632520
# Numero do processo: 10820.000798/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS TEMPESTIVIDADE.
Em razão da comprovação do envio por via postal da
impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento - AR
na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da
peça impugnatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.500
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, para o processo retomar à Turma Julgadora de Primeira Instância Administrativa para que, ato contínuo prossiga no julgamento de mérito. O Conselheiro
Odassi Guerzoni Filho declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4755357
# Numero do processo: 10580.005698/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Pedido de perícia negado por
desnecessário - VALOR DA TERRA NUA - VTN - É imprescindível como
prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado
de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente
registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatorios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI