4836534
# Numero do processo: 13849.000075/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - APLICABILIDADE - Uma vez comprovado o pagamento de débitos de exercício anteriores, retifica-se o lançamento para conceder o benefício da redução do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03838
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835026
# Numero do processo: 13710.001170/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento, referentes às bases de cálculo dos meses de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido é formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Antonio Bezerra Neto, que acolhiam a decadência.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835024
# Numero do processo: 13710.001167/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO.
PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96.
MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento, referentes às bases de cálculo dos meses de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido é formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Antonio Bezerra Neto, que acolhiam a decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836734
# Numero do processo: 13854.000659/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03022
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4837279
# Numero do processo: 13882.000134/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA - RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE DARF. O fato de o Poder Público exigir a correção monetária na cobrança de seus créditos enseja, em face ao princípio constitucional de isonomia, inserto no art. 5 da C.F./88, procedimento idêntico relativamente a seus débitos. Na espécie dos autos, cabe a restituição do depósito, com a devida correção monetária. Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-02597
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4837043
# Numero do processo: 13869.000059/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA
A PARTIR DA DATA DO PEDIDO.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores
objeto de ressarcimento a partir da data da
protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.816
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4835211
# Numero do processo: 13767.000262/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - As eventuais alterações na Declaração de Propriedade - DP deverão ser feitas enquanto em curso e exercício não objetivado pelas modificações e não lançado o imposto e consectários respectivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01000
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838319
# Numero do processo: 13955.000085/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02027
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4835646
# Numero do processo: 13808.002889/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: janeiro a março de 2000.
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigência do crédito tributário encontra-se suspensa, de modo a prevenir a decadência.
JUROS DE MORA. Matéria não abordada em defesa ao auto de infração. Em caso de não enfrentamento de questão de direto, há de se reconhecer à preclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12220
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4835109
# Numero do processo: 13738.000263/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência que decorre de omissão de receita apurada pela fiscalização, sem que provas fossem apresentadas nos autos do IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00749
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES