4823072
# Numero do processo: 10820.000763/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03573
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820175
# Numero do processo: 10650.000971/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio (75%). Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lôpez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) apresentarão declaração de voto em conjunto.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823155
# Numero do processo: 10820.001206/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMÓVEL EM ÁREA DE LITÍGIO ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO - É de ser mantido o lançamento, mormente se não há contestação sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel objeto da tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00464
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4824480
# Numero do processo: 10840.003047/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei nr. 9.430/97 e o Ato Declaratório de nr. 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF nr. 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03255
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822493
# Numero do processo: 10805.002310/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MUDANÇA DE AUDITOR FISCAL. Não existe impedimento legal em se manter o mesmo Auditor Fiscal nas várias prorrogações de prazo que se fizerem necessárias.
COMPENSAÇÃO. A extinção de créditos tributários via compensação somente poderá ser exercida com créditos líquidos e certos, e antes do início dos trabalhos de fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11157
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821624
# Numero do processo: 10725.000812/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1o. do art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1.988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após o transcurso de dois anos da data da promulgação da referida Constituição. CRÉDITO - O estabelecimento industrial tem direito ao creditamento do IPI relativo aos bens de produção adquiridos de comerciantes atacadistas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01857
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819865
# Numero do processo: 10630.000530/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03309
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820298
# Numero do processo: 10660.005381/2007-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL.
Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13719
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4823970
# Numero do processo: 10831.000446/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Quando constatado dano ou avaria à mercadoria durante seu transporte
para efeitos fiscais, o transportador é o responsável.
Numero da decisão: 303-28201
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821385
# Numero do processo: 10711.005226/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - 1) A cláusula "FIOS" - "free in out
stowed" - mesmo expressa no conhecimento de transportes, enquanto
convenção privada, carece de vitalidade para opor-se à Fazenda Pública
e modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária,
conforme dispõe o art. 123 do CTN - 2) A denúncia formulada após o
despacho aduaneiro com o desembaraço da mercadoria, desacompanhada do
ressarcimento do crédito tributário, mesmo após fixado pela autoridade
administrativa, é inepta para produzir os efeitos previstos no art.
138 do CTN - 3) O fato gerador do tributo devido em virtude de falta
de mercadoria constante do manifesto, ocorre no dia do lançamento,
marco temporal para a conversação da taxa cambial, consoante o
disposto nos artigos 87 - II - "c" e 107 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28532
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES