4710270
# Numero do processo: 13702.000356/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1988, 1989, 1999, 1991, 1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO.
EFETIVADO EM 09/04/2002.
Matéria compreendida na competência deste conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995.
Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância.
Recurso Voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-34.430
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4710713
# Numero do processo: 13706.001913/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS REVELIA - A impugnação deve ser interposta no prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Não obsservado o preceito, não se instaura o litígio e opera-se a definitividade do crédito tributário, não se tomando conhecimento do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07005
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4708907
# Numero do processo: 13639.000089/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.(Publicado D.O.U. de 13/04/99)
Numero da decisão: 103-19898
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4712776
# Numero do processo: 13766.000994/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - Comprovado nos autos a inexistência de dívidas no período-base de apuração do incentivo fiscal, defere-se o Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à emissão de certificado de incentivo fiscal (PERC), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4708762
# Numero do processo: 13637.000002/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo, em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45494
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4712056
# Numero do processo: 13710.001449/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1985 A 1998 - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O benefício da isenção do Imposto de Renda para rendimentos percebidos por contribuinte portador de moléstia grave somente pode ser usufruído quando comprovada a incidência do mal mediante laudo pericial que contenha os requisitos da lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44966
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4712482
# Numero do processo: 13738.000146/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a matéria para ser analisada junto com a do processo 13738.000688/99-41, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4709859
# Numero do processo: 13680.000087/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTAG - DECLARAÇÃO ERRÔNEA - RECONHECIMENTO FEITO POR TERCEIRA EMPRESA.
Compete à contribuinte fazer prova de que os empregados que trabalham na área tributada pertencem a terceira empresa, já teria recolhido a respectiva contribuição. A ausência de provas torna a alegação insubsistente e inviável de ser aceita.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-30146
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4709929
# Numero do processo: 13686.000126/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - É correta a aplicação da multa de ofício no percentual fixado por lei, quando a exigência é formalizada de ofício. REDUÇÃO DA MULTA - Pelo princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106 do CTN, reduz-se a multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07749
Decisão: Por unanimidade de votoa: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4711013
# Numero do processo: 13707.000084/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade tributária não ampara os estabelecimentos de ensino privado cujas receitas proporcionam, ainda que parcialmente, enriquecimento patrimonial de seus proprietários, fundadores, organizadores, associados, etc. A imunidade pressupõe a exclusividade ou a preponderância do fim, público. Impossibilidade de haver finalidade lucrativa, vale dizer, atividade econômica voltada à apropriação individual de resultados, em que o espírito de solidariedade social é inexistente ou secundário.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Insubsistente a exigência relativa ao exercício de 1989 por força da Resolução nº 11, de 1995, do Senado Federal.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período anterior a 30/07/91, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18664
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 1) - IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$... 2) ajustar a exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; 3) - excluir as exigências da Contribuição Social e da Contribuição ao PIS; e 4) - excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Álvaro César Rodrigues Pereira, inscrição OAB/RJ nº 58.486.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes