4825343
# Numero do processo: 10860.001784/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela
Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade. "Placas de
circuito impresso montadas para flash" de posição 9006 classificam-se
na Posição TAB - 90.06.91.99.00. "Bolas para RBT, para medição de
viscosidade, calibrada (peso, diâmetro), brilhante, lisa..." de
Posição 8482, classificam-se na Posição TAB - 84.82.91.01.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28099
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4826667
# Numero do processo: 10880.088395/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01106
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828638
# Numero do processo: 10950.000312/85-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISTR - NÃO-INCIDÕNCIA - Não provada, com documentos hábeis, a hipótese prevista no inciso V do artigo 6º do Decreto nº 77.789/76, com a redação dada pelo Decreto nº 80.760/77 - serviço de transporte rodoviário de mercadorias e bens destinados ao exterior - há de se tributar a operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00838
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828677
# Numero do processo: 10950.000700/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO LAUDO - RESERVA LEGAL - Existência não contestada. Desnecessidade do registro para produção de efeitos no ITR pelo fato de tratar-se de exigência decorrente de lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02969
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828383
# Numero do processo: 10935.002358/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 quilos e o seu reacondicionamento em pacotes de 5 quilos, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV, do artigo 3, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02459
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825547
# Numero do processo: 10875.000392/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. FORMA DE APROVEITAMENTO.
É incabível o ressarcimento ou a compensação de crédito prêmio do IPI com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11572
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825232
# Numero do processo: 10855.002153/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS.
SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR º 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira çamara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 02/07/89, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel CarIps Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaidos os recolhimentos anteriores a 02/07/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton i Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Nome do relator: César Piantavigna
4826537
# Numero do processo: 10880.082002/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância fundamentada em outra, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72, por se caracterizar cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-02636
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829129
# Numero do processo: 10980.004824/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PENALIDADES - A falta de comunicação de irregularidade constante nas notas fiscais, prevista no art. 173 do RIPI/82, sujeita o adquirente à mesma penalidade cominada ao industrial ou remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01686
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826671
# Numero do processo: 10880.088399/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01102
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA