4696580
# Numero do processo: 11065.002775/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - DRAWBACK SUSPENSÃO.
A comprovação da exportação do produto resultante do beneficiamentode insumos importados ao amparao do regime aduaneiro especial, modalidade "drawback"suspensão, é condição essencial para extinção do crédito tributário suspenso.
A simples alegação, desprovida de qualquer prova material de que não houve tempo suficiente para beneficiamento do produto exportado, não autoriza a exigência do imposto suspenso. Por outro lado, o fato do insumo integrante do produto exportado haver sido importado após a data do embarque deste, configura o inadimplemento da condição e o crédito tributário suspenso possa a ser exigível.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência relativamente aos insumos importados em data posterior à importação (DI 010220193), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Relator, Ndton Luiz Bartoli e trinas Bianchi que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4694602
# Numero do processo: 11030.000970/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se encontrando presentes nos autos elementos prejudiciais à defesa do contribuinte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08031
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4697208
# Numero do processo: 11075.000435/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A responsabilidade pela adimplência da obrigação principal é exclusiva do sujeito passivo, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídica tributária.
Os elementos que compões os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da recorrente, sendo assim incabível o agravamento da multa de ofício.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-29.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir a multa aplicada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4698011
# Numero do processo: 11080.004535/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando presentes todas as formalidades previstas na legislação em vigor. A legislação cuja ofensa deu origem ao lançamento, bem como aquela na qual foi baseado o cálculo dos encargos legais, estão perfeitamente especificadas no Auto de Infração. Preliminares rejeitada. PIS. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. Mantém-se lançamento de valores não declarados via DCTF, os quais, necessariamente, se fazem acompanhar dos juros de mora e da multa de ofício. RECEITA BRUTA. Fazem parte da base de cálculo da contribuição, a partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, a totalidade das receitas auferidas pela empresa. COMPENSAÇÃO. Em caso de eventuasi créditos para com a Administração Tributária, deve o contribuinte adotar o procedimento prevista nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, da IN SRF nº 21 de 10/03/1997, e da IN SRF nº 73, de 15/09/1997. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08098
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4695784
# Numero do processo: 11060.000458/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A imunidade tributária, instituída pelo Art. 150, alínea "c" da Constituição Federal para entidades de assistência social sem fins lucrativos, apenas beneficia o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades relacionados com suas finalidades essenciais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32791
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nanci Gama, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4697185
# Numero do processo: 11075.000188/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
A não realização de reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28720
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar procimento ao recurso.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4695636
# Numero do processo: 11050.002420/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 11/11/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado “PRIMER UV-03TF COMPOSTOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS” não pode ser classificado na posição 2942.00.90, conforme pretende o contribuinte, uma vez que não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. Assim, está correta a reclassificação do produto ora analisado para a posição NCM nº 3824.90.89. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA IMPORTADA. Deve ser mantida a penalidade prevista no artigo 636, I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a mercadoria importada pelo contribuinte foi classificada incorretamente. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Não é cabível a multa prevista no artigo 633, II, “a”, do Regulamento Aduaneiro, pois na licença de importação o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao devido enquadramento tarifário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.516
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a multa por falta de guia de importação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
4694717
# Numero do processo: 11030.001419/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Em obediência a sentença judicial há de ser reconhecido o direito à compensação de débitos para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o limite de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL , com alíquota superior a 0,5%, respeitados os índices determinados na decisão judicial. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4697072
# Numero do processo: 11070.001870/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
Delimitação das Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Competência Ratione Materiae.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.692
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4694697
# Numero do processo: 11030.001333/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTOS DE CAIXA - DESCONTOS E JUROS PASSIVOS - “Reputam-se ficticiamente integrados à conta fornecedores, assim justificando acusação de omissão de receitas, os valores declarados como não liquidados junto aos mesmos sem a pertinente comprovação de se acharem em aberto.
Os suprimentos de caixa não devidamente comprovados geram a presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80 e, quando não devidamente justificados pela efetividade e origem legitimam o pertinente crédito tributário.
A dedutibilidade de certos descontos concedidos e juros arcados haverão de serem suficientemente comprovados sob pena da pertinente glosa.
Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18494
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ... À TÍTULO DE PASSIVO FICTÍCIO, Cr$ ... A TÍTULO DE GLOSA DE DESCONTOS CONCEDIDOS, Cr$ ... À TÍTULO DE JUROS PASSIVOS E AINDA Cr$ ... TAMBÉM DE TÍTULO DE JUROS PASSIVOS; 2) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO; 3) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) E DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO)..
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire