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REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto das alegações relativas ao MAED, e, na parte conhecida, em dar \n\nprovimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo \n\n“regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de \n\nocorrência dos respectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nFl. 88DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10855.721778/2012-09 \n\n 2 \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\n \n\nContra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento \n\nde fls. 33/36, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-\n\ncalendário 2007, em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, conforme descrição dos \n\nfatos e enquadramento legal à fl. 34, da qual consta a seguinte complementação:  \n\nEm decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN n° 01/2009, o IRPF \n\nincidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser apurado \n\naplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.713/88.  \n\nConforme informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil e documentos \n\napresentados, recebeu R$ 41.573,76 decorrente de decisão judicial. Apresentou \n\ncomprovante de honorários advocatícios no valor de R$ 8.065,31. Portanto, o \n\nrendimento tributável é de R$ 33.508,45 (R$ 41,573,76 - R$ 8.065,31). O valor não \n\nfoi declarado.  \n\nDiante do exposto, o rendimento omitido foi acrescentado à declaração  \n\nCientificado do lançamento por via postal em 12/04/2012 (fl. 38), o interessado \n\napresentou a impugnação de fl. 2 em 24/04/2012, em que solicita a isenção dos \n\nimpostos cobrados na notificação de lançamento tendo em vista o Parecer \n\nPGFN/CRJ 287/2009, anexando à sua impugnação os documentos de fls. 3/22.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 16-69.210, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 44-51), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2007  \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  \n\nFl. 89DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10855.721778/2012-09 \n\n 3 \n\nOs rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou \n\npensões, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos \n\nà incidência do imposto de renda quando do seu recebimento.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 10/07/2015 (fl. 54), a Recorrente \n\ninterpôs, em 23/07/2015, Recurso Voluntário (fl. 56), alegando a improcedência da decisão \n\nrecorrida, sustentando, em apertada síntese, que é desobrigado a declarar e apurar imposto de \n\nrenda, nos termos da legislação aplicável e que deveria ser determinado o cancelamento da MED. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, mas não conheço dele integralmente.  \n\nIsso, pois a Recorrente alega que deveria o processo ser encaminhado para \n\nimplementação do sistema de cancelamento da MED, matéria que não guarda qualquer \n\ncorrelação com o contencioso administrativo em questão, razão pela qual dela não conheço. \n\nO litígio recai sobre a forma de tributação de rendimentos acumulados que, no \n\nentender da DRJ, seria pelo regime de caixa, embora a Recorrente alegue que seriam tributáveis \n\nno regime de competência e, com isso, seria reconhecido que esta está desobrigada a declarar o \n\nimposto de renda. \n\nNo tocante à forma de tributação dos rendimentos acumulados, entendo que \n\nassiste razão à Recorrente que os rendimentos acumulados devem ser tributados pela alíquota \n\nreferente ao valor recebido no regime de competência. Isso, pois em data posterior ao julgamento \n\nda DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento do Tema de Repercussão \n\nGeral nº 368, a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nFl. 90DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10855.721778/2012-09 \n\n 4 \n\nA isso, soma-se o reconhecimento que a Recorrente já havia obtido no tocante à \n\nausência de obrigatoriedade de declarar imposto, pois no ano calendário de 2007 apenas teria \n\nauferido R$ 14.901,92 a título de rendimento tributável, com a exclusão da parcela imputada \n\ncomo omitida relativa ao RRA (Despacho Decisório DRF/SOR/SECAT nº 0310, de 2010 – fl. 69). \n\nAssim, deve-se reconhecer a procedência recursal para que os rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente sejam tributados pelo regime de competência. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com \n\nexceção da matéria à multa por atraso na entrega de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial \n\nprovimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito \n\ntributário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 91DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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