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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE \n\nDE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. \n\nOs argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação \n\naos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, \n\nimpedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Voluntário face a preclusão. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 121DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.257 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720415/2022-07 \n\n 2 \n\nTrata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente de apuração \n\nde omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, especificamente da fonte pagadora \n\nPRECE – PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, inscrita no CNPJ sob o nº 30.030.696/0001-60. \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo proferiu a \n\nseguinte decisão: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nExercício: 2019  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PREVIDÊNCIA \n\nPRIVADA. RESGATE. \n\nTributam-se os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de \n\nPrevidência Privada/FAPI recebidos de pessoa jurídica e apontados em nome do \n\ncontribuinte ou de seus dependentes legais por meio de Declaração de Imposto \n\nde Renda Retido na Fonte (Dirf) entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. \n\nImpugnação Improcedente. \n\nCrédito Tributário Mantido. \n\nEsclarece a DRJ que: \n\nA tributação que incide sobre o benefício e resgate depende da forma de \n\ntributação escolhida pelo participante falecido na inscrição no plano de \n\nprevidência. Exigia o §5º do art 1º da Lei supracitada que houvesse manifestação \n\nexpressa do interessado dirigida à entidade previdenciária ou seguradora. A DIRF \n\ne os Comprovantes de Rendimentos de fls. 6/7 confirmam que o participante não \n\nefetuou a referida opção. \n\nNão havendo a opção pela tributação exclusiva/definitiva com base na tabela \n\nregressiva, o valor recebido sujeita-se a tributação na fonte como antecipação do \n\ndevido na declaração, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 11.053, de 29 de \n\ndezembro de 2004. \n\nO contribuinte não comprovou que o valor recebido ou parte dele se refere a \n\nresgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência \n\ncomplementar, correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo \n\nbeneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 nos \n\ntermos do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21/12/2005. Assim, não \n\nhá o que se alterar no lançamento. \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário sustentando que: \n\nO resgate ocorreu no ano de 2018, conforme alvará de autorização expedido para \n\nlevantamento integral do saldo existente. De acordo com dicção do dispositivo \n\nretro informado, a fonte pagadora deveria, no momento da realização do \n\npagamento, fazer a retenção na fonte aplicando a alíquota de 15% sob os valores \n\nresgatados, conforme diz a legislação, fato que não aconteceu. Na inércia do \n\nFl. 122DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.257 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720415/2022-07 \n\n 3 \n\nparticipante no que toca a opção pelo regime de tributação, incumbe a fonte \n\npagadora o ônus de fazer a retenção do imposto. O legislador não obriga o \n\ncontribuinte a fazer essa opção, mas o faculta. Não havendo opção expressa, \n\naplica-se o comando do Art. 3º Caput da Lei em comento. Como consequência da \n\nnão retenção do imposto de renda e o referido lançamento na DIRF, o órgão \n\nfazendário realizou o lançamento de ofício aplicando a tabela progressiva do \n\nimposto que culminou com um valor astronômico acrescido de multas e juros \n\nonerando excessivamente a beneficiária. \n\nE ao final requereu a reforma da decisão da DRJ no sentido de realizar o recálculo \n\ndo imposto, aplicando-se a alíquota de 15%. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. \n\nQuanto à matéria de fundo alegada em sede de impugnação, qual seja, de que os \n\nrendimentos seriam isentos por terem decorrido de herança, não há no recurso voluntário \n\ninterposto qualquer alegação. Em sede de recurso o contribuinte não apresenta qualquer \n\ninsurgência quanto ao que foi decidido pela DRJ. \n\nNa verdade, ao apresentar o recurso voluntário o contribuinte apresenta o seguinte \n\npedido: \n\nÀ vista de todo o exposto, demonstrado o erro da fonte pagadora em não reter o \n\nimposto de renda no momento do pagamento, aplicando o percentual de 15% \n\nsobre o total dos valores acumulados a partir de 01/01/2005, como antecipação \n\ndo devido na declaração de ajuste anual, espera e requer a recorrente seja \n\nacolhido o presente recurso para o fim de reformar a decisão da DRJ06, contidas \n\nnas folhas 101, 102,103,104 e 105, visando refazer os cálculos do lançamento, \n\naplicando a alíquota que a lei determina para chegar ao valor correto que o \n\nbeneficiário tem que pagar. Além da oportunidade de demonstrar no curso desse \n\nprocesso a existência dos recolhimentos das contribuições efetuadas no período \n\nde 01/01/1989 a 31/12/1995 a fim de exercer o seu direito ao contraditório e \n\nampla defesa. \n\nFl. 123DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.257 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720415/2022-07 \n\n 4 \n\nÉ dizer, somente agora o sujeito passivo inova na lide apresentando o pleito de \n\ncorreção do lançamento para aplicar o percentual de 15 % com fundamento no art. 3º da Lei nº \n\n11.053/2004, acarretando a não apreciação da matéria pela DRJ. \n\nQuando da impugnação houve o argumento de que o rendimento auferido seria \n\nisento. Em nenhum momento houve alegação quanto à incidência da norma acima referida. \n\nDesta feita, considerando o teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, houve a \n\npreclusão consumativa, dado que a matéria alegada em recurso voluntário não foi anteriormente \n\naventada na impugnação, momento oportuno. \n\nAssim, deixo de conhecer do recurso voluntário face a preclusão. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 124DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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