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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. \n\nCabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na \n\nmanifestação de inconformidade apresentada. Sendo certo que não deve \n\nser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando \n\nnão comprovado, por documentos hábeis e idôneos, sua liquidez e certeza. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o \n\npedido de cancelamento de cobrança no processo administrativo de nº 16.327.900.362/2010-30 e \n\nnegar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente \n\nFl. 151DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.487 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900105/2010-06 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nConsoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 98/99, emitido eletronicamente \n\nem 22/01/2010, a autoridade tributária competente homologou parcialmente a \n\ncompensação efetuada pelo contribuinte acima identificado por meio do \n\nPER/DCOMP nº 37029.04374.150206.1.3.04-0970, sob o argumento de que a \n\npartir das características do DARF (Código de Receita 5869) discriminado no \n\nPER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas, parcialmente, \n\nutilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando crédito disponível \n\ninferior ao crédito pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos \n\ninformados no PER/DCOMP. Cientificado do despacho denegatório, por via postal \n\nem 02/02/2010 (fl. 20), o interessado apresentou em 05/03/2010 a manifestação \n\nde inconformidade acostada às fls. 03 a 09, alegando, em síntese. Ressalta que o \n\ndireito do Manifestante ao crédito de CPMF (cód. 5869) decorrente do \n\nrecolhimento a maior efetuado a esse título não pode ser contestado por \n\nargumentos de índole meramente secundária (ordem formal), tal como pretende \n\na digna Autoridade Fiscal. A homologação parcial da compensação pleiteada no \n\nPER/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter \n\nocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse \n\ncrédito, o qual pode ser evidenciado em documento posterior já retificado. Por \n\nesta razão, não existem motivos para a homologação parcial da presente \n\ncompensação, visto que está devidamente declarada e o crédito indicado \n\ncomporta a compensação pretendida. É evidente que o Despacho Decisório \n\natacado é manifesto fruto de erro de fato constante na DCTF do primeiro \n\ntrimestre de 2004, eis que foi o próprio Manifestante quem declarou de forma \n\nerrônea informações imperiosas para que os sistemas da Receita Federal do Brasil \n\npudessem cruzar a origem do indébito pretendido, de forma que, uma vez \n\ncorrigido tal lapso, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir, \n\nfrente ao que Original Processo 16327.900105/2010-06 Acórdão n.º 03-61.007 \n\nDRJ/BSB Fls. 102 3 determina os primados norteadores da atividade \n\nadministrativa, em especial, em especial, o da Verdade Material.  \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 152DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.487 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900105/2010-06 \n\n 3 \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nA Recorrente alega a existência de erros cometidos quanto da declaração da DCTF \n\nque uma vez retificada lhe daria amparo integral ao seu pleito compensatório. \n\nDe fato, a Recorrente errou com relação a DCTF, pois o correto seria tratar da DCTF   \n\nrelativa ao 3º trimestre de 2004 e não ao primeiro trimestre de 2004. \n\nNesse sentido o Despacho Decisório foi proferido a partir da DCTF vigente \n\n(retificada em 05/06/2009) que aponta para débitos, antes de efetuadas as compensações, da \n\nordem de R$ 24.041.818,23. \n\nInconformada com o Despacho Decisório a Recorrente alega que o órgão colegiado \n\ndesconsiderou a totalidade dos pagamentos realizados pelo contribuinte, conforme informações \n\nprestadas na respectiva DCTF retificadora do 3º trimestre/2004. \n\nO direito à compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu \n\nônus da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.  \n\nO art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis:  \n\nA lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em \n\ncada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de \n\ncréditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do \n\nsujeito passivo contra a Fazenda.  \n\nPugna pela verdade material e para que seu crédito seja reconhecido \n\nintegralmente. \n\nNas palavras do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como transcrito \n\nabaixo no Acórdão n.º 3402003.306, de 23/08/2016:  \n\n“ Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo \n\nadministrativo vige o princípio da verdade material, no valor normativo esse que \n\nnão é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma “varinha \n\nde condão” dotada de aptidão para “validar” preclusões e atecnias e transformar \n\ntais defeitos em processo administrativo regular”. Com a devida vênia, este tipo \n\nde interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a \n\napequenar e, até mesmo achincalhar esta importante norma. Assim, quando se \n\nfala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de \n\nreconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia \n\njurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, \n\npreponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato \n\nque se pretende provar juridicamente. Em outros termos, “ verdade material” é \n\nFl. 153DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.487 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900105/2010-06 \n\n 4 \n\nsinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos \n\nadministrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso \n\ndecidindo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional \n\natipicamente prestada em tais processos.” \n\nO princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em todo \n\nlitígio administrativo e tampouco remédio processual destinado a suprir injustificada omissão \n\nprobatória. \n\nDessa forma, a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do \n\ncontribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas \n\nnecessárias à comprovação do crédito alegado. \n\nEntendo que no presente caso a Recorrente não logrou êxito em comprovar por \n\ndocumentos hábeis e idôneos, liquidez e certeza do seu direito creditório. \n\nDiante do exposto, voto por não conhecer o pedido de cancelamento de cobrança \n\nno processo administrativo de nº 16.327.900.362/2010-30 e negar provimento ao recurso \n\nvoluntário.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 154DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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