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MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. \n\nEXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO.  \n\nDe acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos \n\nprocessuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá \n\nabranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os \n\npontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se \n\nnão impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada \n\npelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a \n\nlegislação de regência permite a apresentação superveniente de \n\ndocumentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões \n\nposteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo \n\ndocumental destinado a contrapor-se à fundamentação específica \n\ninaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos \n\nautos. \n\nFl. 2376DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.066 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721722/2023-88 \n\n 2 \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, para não analisar os documentos apresentados somente em \n\nsede de Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. \n\nSala de Sessões, em 10 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, \n\nCleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo \n\nChiavegatto de Lima. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado em face do Sr. Amadeu Baiocco, exigindo o \n\nImposto de Renda Pessoa Física suplementar no valor de R$ 9.762,10 (receitas de aluguéis), \n\nsujeito à multa de ofício, o Imposto de Renda Pessoa Física (código 0211) no valor de R$ \n\n151.782,16, sujeito à multa de mora, acrescidos ainda dos juros de mora (calculados até \n\n28/04/2023), perfazendo um crédito tributário total de R$ 233.582,71. \n\nO montante de R$ 151.782,16 se refere a dedução indevida de previdência oficial \n\nrelativa a rendimentos recebidos acumuladamente e compensação indevida de IRRF sobre \n\nrendimentos recebidos acumuladamente. Tal valor se refere aos valores recebidos em decorrência \n\nde decisão judicial favorável ao contribuinte no Processo nº 1999.001.020565-7 (Cumprimento de \n\nSentença nº 0109975-66.2011.8.19.0001), em face da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade \n\nSocial. \n\nNa Notificação de Lançamento (fls. 67 e 68), a Fiscalização narrou que intimou o \n\ncontribuinte para apresentar a documentação referente ao pagamento e comprovar a retenção da \n\nFl. 2377DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.066 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721722/2023-88 \n\n 3 \n\ncontribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte, porém não foi apresentada “a \n\ndocumentação relacionada aos rendimentos recebidos acumuladamente declarados”: \n\n“AUSÊNCIA DE DIRF. CONTRIBUINTE, INTIMADO, NA FORMA DO TERMO DE \nINTIMAÇÃO FISCAL - TIF 2020/378928060371298 E RE-INTIMADO, ATRAVÉS DO \n2020/874540049994217, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA \nAOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECLARADOS, EM FACE DA \n\"VALIA\". PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL DECLARADA (NÃO \nFORAM APRESENTADAS AS PLANILHAS DAS VERBAS CONTENDO OS CÁLCULOS DE \nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM A DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DE \nPREVIDÊNCIA PATRONAL E DO EMPREGADO), A PREVIDÊNCIA OFICIAL ESTÁ \nSENDO ZERADA. (...) \n\nAUSÊNCIA DE DIRF. CONTRIBUINTE, INTIMADO, NA FORMA DO TERMO DE \nINTIMAÇÃO FISCAL - TIF 2020/378928060371298 E RE-INTIMADO, ATRAVÉS DO \n2020/874540049994217, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA \nAOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECLARADOS, EM FACE DA \n\"VALIA\". IRRF ESTÁ SENDO ZERADO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO COMPROVAÇÃO \nDO IRRF DECLARADO (NÃO FORAM APRESENTADOS, DENTRE OUTROS, AS \nPLANILHAS DAS VERBAS CONTENDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA \nCOM A COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE MESES E O DARF DE RECOLHIMENTO DO \nIR).” \n\nRessalta-se que a Fiscalização solicitou os seguintes documentos ao contribuinte (fl. \n\n59): \n\n- Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de Recebimentos com \nTaxa de Administração discriminada.  \n\n- Contrato(s) de Locação e Comprovação de propriedade do bem locado em \nconjunto ou em condomínio.  \n\n- Comprovante de recolhimento da Contribuição à Previdência Oficial.  \n\n- Sentença ou acordo judicial acompanhado do ato homologatório; planilha das \nverbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do \nnúmero de meses e discriminação das parcelas de previdência patronal e do \nempregado, quando for o caso; comprovante de levantamento judicial; Darf do \nrecolhimento do IRRF (ou comprovante de resgate em que o imposto retido na \nfonte esteja discriminado); recibos de honorários advocatícios; TRCT - Termo de \nRescisão do Contrato de Trabalho, se houver.  \n\n- Caso tenha recebido Rendimentos Acumulados em virtude de decisão \nadministrativa, apresentar planilha de cálculo dos recebimentos, emitido pela \nFonte Pagadora, com a comprovação do número de meses declarado a que se \nrefere o Rendimento Acumulado Recebido. \n\nEm sede de impugnação (fls. 26/27), o Sr. Amadeu Baiocco concordou \n\nexpressamente com a exigência relativa à omissão de rendimento recebidos (receitas de aluguéis), \n\ntornando a matéria incontroversa. Quanto as infrações de dedução indevida de previdência oficial \n\ne compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o Sr. Amadeu Baiocco discordou da \n\ninfração, alegando que os valores foram efetivamente retidos na fonte e decorrem do pagamento \n\nFl. 2378DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.066 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721722/2023-88 \n\n 4 \n\nreferente ao Processo nº 1999.001.020565-7 (Cumprimento de Sentença nº 0109975-\n\n66.2011.8.19.0001), em face da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social. \n\nNa oportunidade, o contribuinte apresentou os documentos de identificação, \n\nprocuração, demonstrativos extraídos do processo judicial, contendo os cálculos da contribuição e \n\nos cálculos da liquidação da sentença. Entretanto, o contribuinte não anexou aos autos \n\ncomprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, comprovante de recolhimento da \n\ncontribuição previdenciária, sentença judicial ou acordo, alvará e guia de levantamento, \n\ncomprovante de recebimento e, alvará e/ou guia de retenção do IRRF. \n\nA 3ª Turma da DRJ/04, julgou a impugnação improcedente pelas seguintes razões:  \n\n8. Em sede de impugnação, o contribuinte argumenta que estaria apresentando o \nDemonstrativo de Pagamento, o qual detalharia as verbas recebidas, além da \ncontribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte.  \n\n9. Primeiramente, há de se deixar claro que a fonte pagadora não informou o \ncontribuinte em DIRF como beneficiário de rendimentos acumulados.  \n\n10. Da análise da documentação apresentada, percebe-se que não foi \napresentada a sentença judicial que deu origem ao pagamento dos rendimentos \nacumulados e tampouco a comprovação da homologação dos cálculos de \nliquidação.  \n\n11. A planilha anexada às fls. 10 a 18 faz referência a “MARIA C ARAÚJO E \nOUTROS”, de modo que não se torna comprobatória dos rendimentos do \ncontribuinte.  \n\n12. Com relação ao documento de fl. 23, entendo que o mesmo tampouco é hábil \na comprovar as alegações do interessado, tendo em vista que inexiste \ncomprovação de sua autoria e da sua homologação judicial. Consta no citado \ndocumento apenas o nome do contribuinte e duas rubricas de origem não \nidentificada, não sendo possível, portanto, atestar a sua validade.  \n\n13. Assim, diante da ausência de DIRF e da fragilidade da documentação \napresentada, entendo que o presente lançamento deve ser mantenho \nintegralmente. \n\nIrresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário esclarecendo ser um dos \n\nautores do Processo nº 1999.001.020565-7 (Cumprimento de Sentença nº 0109975-\n\n66.2011.8.19.0001), sendo que, em 22/11/2016, foi publicada sentença homologando o acordo \n\npactuado entre as partes. No ano de 2019, o Sr. Amadeu Baiocco recebeu o valor líquido de R$ \n\n476.856,58, ou seja, descontado o valor do IRRF (R$ 176.890,17) e da contribuição previdenciária \n\n(R$ 31.458,05). O recorrente anexou, em sede de recurso voluntário, cópias do processo judicial e \n\ndemonstrativos de cálculo do valor bruto e líquido recebidos. \n\nOs autos foram remetidos ao CARF para julgamento. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 2379DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.066 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721722/2023-88 \n\n 5 \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72.  \n\nConforme narrado acima, o recorrente foi intimado duas vezes para apresentar a \ndocumentação pertinente ao pagamento recebido em decorrência do Processo nº \n1990.001.020565-7 (Cumprimento de Sentença nº 0109975-66.2011.8.19.0001). Nas ocasiões, o \nrecorrente anexou apenas demonstrativos extraídos do processo judicial, contendo cálculos da \ncontribuição e da liquidação da sentença, mas não apresentou documentos comprobatórios \nessenciais, como a cópia do processo judicial, os alvarás ou comprovantes de retenção e \nrecolhimento dos tributos. \n\nA documentação apresentada até a prolação do acórdão recorrido não era \nsuficiente para comprovar que os valores recebidos e as respectivas retenções na fonte \ndecorreram efetivamente do processo judicial. Destaca-se, por oportuno, o trecho do acórdão \nrecorrido: \n\n10. Da análise da documentação apresentada, percebe-se que não foi \napresentada a sentença judicial que deu origem ao pagamento dos rendimentos \nacumulados e tampouco a comprovação da homologação dos cálculos de \nliquidação.  \n\n11. A planilha anexada às fls. 10 a 18 faz referência a “MARIA C ARAÚJO E \nOUTROS”, de modo que não se torna comprobatória dos rendimentos do \ncontribuinte.  \n\n12. Com relação ao documento de fl. 23, entendo que o mesmo tampouco é hábil \na comprovar as alegações do interessado, tendo em vista que inexiste \ncomprovação de sua autoria e da sua homologação judicial. Consta no citado \ndocumento apenas o nome do contribuinte e duas rubricas de origem não \nidentificada, não sendo possível, portanto, atestar a sua validade  \n\n13. Assim, diante da ausência de DIRF e da fragilidade da documentação \napresentada, entendo que o presente lançamento deve ser mantenho \nintegralmente. \n\nEm sede de recurso voluntário, o recorrente apresentou cópia do Processo nº \n\n1990.001.020565-7 (Cumprimento de Sentença nº 0109975-66.2011.8.19.0001), o que \n\ncomprovaria que os valores recebidos têm origem no referido processo judicial. \n\nContudo, o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar que a \n\n\"prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo \n\nem outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua \n\napresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos\". \n\nFl. 2380DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.066 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721722/2023-88 \n\n 6 \n\nNo caso em tela, o recorrente não demonstrou a impossibilidade de apresentação \n\noportuna dos documentos, não alegou fato ou direito superveniente, e os documentos não se \n\ndestinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme determina o \n\n§5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. \n\nRessalta-se que o recorrente foi devidamente intimado pela fiscalização, em duas \n\noportunidades distintas, a apresentar a documentação comprobatória necessária, sendo que, \n\nmesmo ciente da exigência, não o fez tempestivamente, sem qualquer justificativa para a omissão. \n\nDiante disso, não é possível acolher a documentação apresentada apenas em sede \n\nde recurso voluntário, uma vez que se operou a preclusão do direito de produzir tais provas, nos \n\ntermos da legislação processual aplicável. \n\n2. Mérito \n\nConsiderando que o recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa \n\ncapaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos \n\nutilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei \n\nnº 9.784/994 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais (RICARF), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: \n\n6. O contribuinte pleiteia uma dedução com a previdência oficial incidente sobre \nos rendimentos acumulados no valor total de R$ 31.458,05 e também uma \ncompensação de IRRF no valor de R$ 176.890,17.  \n\n7. A autoridade lançadora considerou o pleito do interessado não comprovado em \nfunção da ausência de DIRF e da falta de apresentação de documentação \ncomprobatória (planilha das verbas contento os cálculos de liquidação da \nsentença).  \n\n8. Em sede de impugnação, o contribuinte argumenta que estaria apresentando o \nDemonstrativo de Pagamento, o qual detalharia as verbas recebidas, além da \ncontribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte.  \n\n9. Primeiramente, há de se deixar claro que a fonte pagadora não informou o \ncontribuinte em DIRF como beneficiário de rendimentos acumulados.  \n\n10. Da análise da documentação apresentada, percebe-se que não foi \napresentada a sentença judicial que deu origem ao pagamento dos rendimentos \nacumulados e tampouco a comprovação da homologação dos cálculos de \nliquidação.  \n\n11. A planilha anexada às fls. 10 a 18 faz referência a “MARIA C ARAÚJO E \nOUTROS”, de modo que não se torna comprobatória dos rendimentos do \ncontribuinte.  \n\n12. Com relação ao documento de fl. 23, entendo que o mesmo tampouco é hábil \na comprovar as alegações do interessado, tendo em vista que inexiste \ncomprovação de sua autoria e da sua homologação judicial. Consta no citado \ndocumento apenas o nome do contribuinte e duas rubricas de origem não \nidentificada, não sendo possível, portanto, atestar a sua validade.  \n\nFl. 2381DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.066 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721722/2023-88 \n\n 7 \n\n13. Assim, diante da ausência de DIRF e da fragilidade da documentação \napresentada, entendo que o presente lançamento deve ser mantenho \nintegralmente. \n\n3. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não \n\nanalisar os documentos apresentados somente em sede de Recurso Voluntário e, no mérito, \n\nnegar-lhe provimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n \n\n \n\n \n\nFl. 2382DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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