4697219
# Numero do processo: 11075.000485/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA NO ÂMBITO DA ALADI. A alíquota do I.I na ALADI é aplicável, também, para efeito de cálculo de indenização à Fazenda Nacional, no caso de extravio ou avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34023
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator, reformando-se o acórdão nº 302-32058.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4693915
# Numero do processo: 11020.001670/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4695756
# Numero do processo: 11060.000339/95-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA -RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão nº 107-04.000 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no processo matriz, procedem os "embargos de declaração" propostos.
IRPF -DECORRÊNCIA - Em face da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz.
Anular acórdão. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04942
Decisão: P.U.V, ANULAR O ACÓRDÃO Nº 107-04.000, E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4695603
# Numero do processo: 11050.001791/92-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Julgada procedente a imposição no processo matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo, devido ao princípio da decorrência em matéria tributária.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08830
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4697157
# Numero do processo: 11074.000064/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ANO-CALENDÁRIO 1994 - Provado o nexo de causalidade entre os elementos/indícios trazidos para os autos e o fato gerador presumido, tipificado no Regulamento do Imposto de Renda, deve-se manter a tributação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PIS - Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda, a decisão proferida no processo matriz deve ser, também, aplicada aos autos dele decorrentes, ditos reflexos.
IRPJ - IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1995 - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1995, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.
LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1995 - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático do IRPJ, deverá lograr idêntica decisão principalmente, neste caso, onde há, erro na conformação da base de cálculo, já que foi aplicada alíquota de 10% ao invés de 1%, como seria o correto, para apuração da Contribuição.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ.
Numero da decisão: 103-21.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ , IRF e CSLL referentes ao ano-calendário de 1995, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4698319
# Numero do processo: 11080.007883/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – Os tributos que têm seus lançamentos classificados como sob homologação, devem ser aferidos no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador, sob pena de se apresentar a decadência como causa extintiva do direito.
IPC/BTNF – Legítima se apresenta a imposição do parcelamento estabelecido na Lei 8200/91, conforme recente definição do Poder Judiciário, por seu órgão maior - STF.
DESPESAS – A dedução de despesa durante os anos de 1993 e 1994, ficam condicionadas ao regime de caixa.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO – Possível se apresenta a compensação entre as parcelas reserva de reavaliação e prejuízos, de fatos ocorridos em 1997, uma vez revogada a Lei 7799/89 (art. 40) pela Lei 9430/96 ( art. 88, inciso XVII ).
SELIC – Prevista nas Leis 9.065/95 e 9.430/96, enquanto não reconhecida a sua inconstitucionalidade, tem aplicação.
Numero da decisão: 101-93882
Decisão: Por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de decadência para considerar decadente os meses de agosto e setembro/95, e no mérito dar provimento parcial para excluir da tributação o item reavaliação (compensação).
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4697469
# Numero do processo: 11080.000421/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sendo procedente a dúvida da autoridade encarregada de executar o julgado, acolhem-se os embargos para saná-la.
Numero da decisão: 101-95.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-93.692, de 05.12.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4696204
# Numero do processo: 11065.001078/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - A multa aplicada deve ter como fundamento lei em seu sentido estrito, em atendimento ao previsto no artigo 97, V, do CTN. Contudo, não exige-se que a lei embasadora da multa seja a mesma que institui a exigência do tributo sobre o qual faz-se incidir a respectiva multa. 2 - Porém, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72676
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4694075
# Numero do processo: 11020.002061/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71939
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4697718
# Numero do processo: 11080.002477/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da exação permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando a partir desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-16045
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado