4683650
# Numero do processo: 10880.031491/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - Somente serão considerados mútuos os empréstimos efetuados entre as empresas coligadas e controladas quando transacionados estritamente dentro do entendimento que dispõe o artigo 1.256 do Código Civil, segundo o qual "mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade". Não se considera mútuo as transações comerciais de compra e venda efetuadas entre as empresas coligadas.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04981
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4688263
# Numero do processo: 10935.001407/95-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não demonstrado com documentação hábil e idônea a efetiva entrega do numerário, há presunção legal que os valores tem origem em receitas omitidas da própria empresa.
LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - Devem acompanhar o decidido no lançamento principal salvo com relação ao PIS que deve ser declarado insubsistente por não adotar a sistemática da Lei Complementar n.º 7/70.
Numero da decisão: 107-06.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decorrência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4687482
# Numero do processo: 10930.002296/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O lançamento do imposto quando é efetuado dentro das formalidades legais que regem a matéria deve ser reconhecida e como tal correta sua exigência. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73111
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4684218
# Numero do processo: 10880.045438/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, correta a exigência do Imposto de Renda na Fonte. Recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21245
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4686148
# Numero do processo: 10920.002330/2004-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica “Auxílio Combustível”, com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4687154
# Numero do processo: 10930.001207/2001-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – INDENIZAÇÃO – PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4684463
# Numero do processo: 10882.000107/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - Admitindo a decisão recorrida que houve erro no cálculo do lucro inflacionário tributado, fazendo excluir as parcelas já abrangidas pela decadência, essa adequação não caracteriza novo lançamento ou modificação da essência do lançamento para decretar sua nulidade.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A falta de anexação de documentos apresentados, no atendimento a intimação para prestar esclarecimentos, não constitui motivos para nulidade do lançamento, quando a descrição dos fatos foram suficientes motivar o lançamento e ensejar a impugnação com perfeito entendimento do exigido.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO - Distintas são as modalidades de extinção do crédito tributário, pelo pagamento ou por compensação, como posto no Código Tributário Nacional (CTN), sendo incabível o alargamento da interpretação do termo compensação para equipará-lo a pagamento.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, para cobrança de diferenças de lucro inflacionário não realizado, tem início na data em que o mesmo poderia ser exigido, não prevalecendo à contagem a partir da data em que o mesmo foi diferido.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA – Tendo o sujeito passivo realizado o lucro inflacionário com os incentivos da Lei nº 9.249/95, o fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data dessa realização, para examinar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte.
Rejeitada preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e acolhida preliminar de decadência de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 103-21.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Mauricio Prado de Almeida acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4686988
# Numero do processo: 10930.000561/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI nº 9.363/96 - 1 - A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do benefício o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96 não faz qualquer distinção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4687425
# Numero do processo: 10930.002149/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4684169
# Numero do processo: 10880.043249/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92492
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral