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Voluntário \n\nResolução nº  3201­002.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  24 de abril de 2019 \n\nAssunto  DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a \nsistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nLeonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro \nCharles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e \nPaulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o \nconselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\n­ Relatório \n\nTrata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não \ncumulativa, que não restou integralmente reconhecido. \n\nA  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das \ninformações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos \npleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n20\n\n.7\n23\n\n73\n4/\n\n20\n15\n\n-2\n7\n\nFl. 1835DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\nA fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores \nque  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos \nautos. \n\nA  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada \nimprocedente pelo colegiado a quo. \n\nO Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, \ncontendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: \n\nII – Dos Fatos \n\nA Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados \ncomo  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv) \ndespesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de \nvenda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da \nagroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação. \n\nIII – Preliminar \n\na) Da indispensável conversão do julgamento em diligência \n\nA  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos \ncréditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de \ncréditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do \nentendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo. \n\nAdemais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço \nao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.  \n\nAo  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão \ndo julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo \nprodutivo da Recorrente. \n\nIV – Do Direito \n\na) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito \nde Insumos \n\nA Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está \nsuperado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 \n(COFINS) não mais subsiste. \n\nNessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­\ncumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução \nda  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o \nargumento com jurisprudência da CSRF deste CARF. \n\nSustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da \nessencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015. \nColaciona doutrina. \n\nb) Das glosas efetuadas pela fiscalização \n\nFl. 1836DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nA Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:  \n\n(i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados \ncomo  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para \ntratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com \nserviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa \nfísica, aquisições de combustíveis; \n\n(ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não \nenquadrados como insumos; \n\n(iii) Crédito extemporâneo; \n\n(iv) Crédito Presumido Agroindústria. \n\nEm seguida aborda cada uma das glosas. \n\nb.1) Dos bens utilizados como insumos \n\nA  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1) \npneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre \nfiliais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel \n(combustível). \n\nEm sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF. \n\nc) Do Crédito Extemporâneo \n\nA Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega \nque a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no \nmês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz \nreferência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. \n\nCita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010. \n\nAlega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo \nestabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420. \nDefende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do \ncontribuinte. \n\nd) Serviços Utilizados como Insumos \n\nA Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a \nsupostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a: \n\nd.1) manutenção predial/veicular \n\nQuanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos \nnecessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e \ntransportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito \nno item “pneus” anteriormente exposto. \n\nNo mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções \npreventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura \npredial específica da produção.  \n\nFl. 1837DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\nd.2) Cursos \n\nMesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a \nqualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o \nconhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal \ncomo:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de \nEmpilhadeira, Operador de Caldeira, etc  \n\nd.3) Despesas de importação frete/despachante \n\nDito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo \nquanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às \ndespesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem \ncomo de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do \nPorto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.  \n\nd.4) Energia elétrica e térmica \n\nRelata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos \napurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de \nenergia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a \nenergia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à \nCosit, juros e multas. \n\nTal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores \nintegram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia \nelétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração \ndo  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na \noperação. \n\nA cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de \nenergia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão \npreviamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da \nmedida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser \ndissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia \nelétrica efetivamente consumida. \n\nd.5) demais glosas \n\nNo mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a \nAutoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões \nde compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros. \n\nPor consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se \noperou devido ao conceito aplicado a termo insumo. \n\ne) Crédito Presumido Agroindústria \n\nA Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições \nreferentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração. \n\nV – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal | \n\nPrincípio da Verdade Material \n\nFl. 1838DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\nA  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo \nAdministrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material. \n\nVI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC \n\nA  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos \nacréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente \nenriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. \n\nÉ o relatório. \n\n­ Voto \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade \nprevistos em lei, razão pela qual dele se conhece. \n\nEm apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a) \nglosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o \nprocesso  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de \ninsumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos \nextemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como \ninsumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da \nagroindústria. \n\nDe forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a \nrecorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em \ndecisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos \nrepetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para \ncreditamento do PIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções \nNormativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto \ncompromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da \ncontribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis \n10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de \nessencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a \nimprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou \nserviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica \ndesempenhada pelo Contribuinte. \n\nFl. 1839DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n   \n \n\n \n \n\n6\n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR \nquanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e \n404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria \ncentrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos \nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nEntretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na \nsessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha \n26 ­ crédito presumido agroindústria. \n\nNesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de \nforma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos \nem análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a \n2009. \n\nDe  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o \nproblema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter \ndireito ao crédito. \n\nNote­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de \nagroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto \ndas próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa \nna medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto \ndeste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das \nnotas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como \nalega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido \ndemonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal \ndemonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito \nremanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379) \n\n(...) \n\nE  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­ \nDacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio \natravés  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre \noutros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no \nmercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de \nexportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da \nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos \ncréditos que entende possuir. \n\nNo  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido \ndemonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada \nhipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem \nnecessariamente refletir a real composição da base de cálculo do \ncrédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas \nque  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de \napuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de \ncada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente \nneste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste \nperfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o \ncontribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna \ne  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade \nadministrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito \ndo contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nFl. 1840DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n   \n \n\n \n \n\n7\n\n–  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do \ncontribuinte/pleiteante. \n\nAssim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão \ndeclaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este \ndemonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido \ntem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os \nfatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o \ndireito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a \nconfirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem \ncomo o meio possível de utilização pelo contribuinte. \n\nEm situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita \nFederal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são \nextraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores \ndeclarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o \nônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente \nencaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve \nestar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer \neventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em \ntempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja \nrealizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. \n\nPor  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido \nformulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no \nDacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a \nRecorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente \nnegar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de \nforma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito \nà  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco \nrestaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do \ncrédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo \ncontribuinte. \n\nPortanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos \nremanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a \ncontribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento \npela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito \nexistente à época. (e­fl. 3380) \n\nDiante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa \njulgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos \nanteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento \nda  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência \noriginária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e \nprocedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. \n\nSaliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de \ncrédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas \nfiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam \nintegrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise. \n\nDiante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl. \n3381) \n\nFl. 1841DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n   \n \n\n \n \n\n8\n\nDe  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de \ncomprovação da existência dos créditos presumidos. \n\nOu  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos \nsuficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se \no  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela \nRecorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos \nem sua integralidade. (e­fl. 3462) \n\nÉ  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do \naproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são \ntratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente \nlançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja, \nutilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para \ndesconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além \ndaqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal, \nmas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl. \n3464) \n\nPortanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação \nde notas fiscais apresentadas na manifestação anterior. \n\nPor  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal, \napresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada \nperíodo,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito \nde 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação \ndas  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos \nperíodos de 2010 a 2013 ora questionados. \n\nTrata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de \nInconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl. \n3465) \n\nDiante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora \nconsiderou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para \nverificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado. \n\nA  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de \nentrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os \ncréditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A \nRecorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro \nde  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de \ninconformidade que não fora apreciada. \n\nO  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a \nconversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado \ncom artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção \nde relatório conclusivo sobre o assunto. \n\nAssim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável \nacerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência, \nnão  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem \nque a questão levantada seja dirimida. \n\nDiante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em \ndiligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de \n\nFl. 1842DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n   \n \n\n \n \n\n9\n\ncomprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso \nnecessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30 \n(trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros \ndocumentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os \nvalores pretendidos. \n\nAo final deve a autoridade da repartição de origem informar se \nhá ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento \ndos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do \nrelatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo \nprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para \nque  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este \ncolegiado para prosseguimento do julgamento.\" \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação \nde  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a \nintimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, \na  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores \npretendidos. \n\nAo  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o \ndireito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos \nprocedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela \nfiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por \nigual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado \npara prosseguimento do julgamento \n\n (assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira. \n\n. \n\nFl. 1843DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nPeríodo de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010\nPIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS\nFINANCEIRAS.\nAs receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e\nencargos comuns.\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).\nRECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO.\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas.\nA expressão \"efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas\" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial \"prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”.\nA exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.\nPIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.\nInsumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.\nINSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações.\nNo caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como \"serviços utilizados como insumo\", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os \"bens utilizados como insumo\" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.\nINSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.\nOs dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.\n\n",
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        "decisao_txt":["\nAcordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta \"Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria, rubrica \"serviços de transportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso.\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).\n\n\n"],
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rateio \nproporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a \nreceita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e \n\nencargos comuns. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime \nde  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e, \nportanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica \nbeneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não \ncumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa \njurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas \ndemais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de \napuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). \n\nRECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS. \nREGIME NÃO CUMULATIVO. \n\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao \ntransporte em linhas regulares domésticas. \n\nA  expressão  \"efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas\" \ncontida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de \nrestringir  o  termo  inicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”. \n\nA  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, \nde forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros \nnão foram excluídas do regime não cumulativo. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n58\n\n5.\n72\n\n02\n48\n\n/2\n01\n\n2-\n98\n\nFl. 364DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nPIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. \nCONCEITO. \n\nInsumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas \nsão  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo \nprodutivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de \nprodução  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs \n10.637/02 e 10.833/03. \n\nINSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM \nDESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao \nfrete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas \nnão  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das \ncontribuições relativo às importações. \n\nNo  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é \na norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou \ncom  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras \nnormas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  \"serviços  utilizados \ncomo  insumo\",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de \ntransporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente \ncom  os  \"bens  utilizados  como  insumo\"  em  face  de  os  bens  importados  não \nterem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. \n\nINSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE \nCRÉDITOS. POSSIBILIDADE. \n\nOs  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na \nLei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças \nde  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de \nobrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa \nestar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como \ndissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como \ncusto  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas \natividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não \ncumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. \n\n \n \n\n \n\nAcordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso \nVoluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado \nnovo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não \ncumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante \nrelativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às \naquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para \nequipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de \nraio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa \n\nFl. 365DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npara as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter \nas  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com \natendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria,  rubrica \"serviços de \ntransportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\"  (\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\").  Vencido  o \nconselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de \ncomunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) \nmanter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com \ndespachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo \nVinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento \nao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo a  rubrica \"gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo\";  (b) \nmanter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos \nterrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira \nLima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais \nmatérias, deram provimento ao Recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de \nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância \nadministrativa,  Acórdão  n.º  06­054.521,  que  julgou  procedente  em  parte  a Manifestação  de \nInconformidade apresentada, homologando parcialmente as compensações declaradas. \n\nInconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso \nVoluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em \nsíntese: \n\nI ­ Dos Fatos \n\nA  Recorrente  explica  que  com  base  em  estudos  da  legislação  vigente, \nreanalisou suas receitas declaradas desde janeiro de 2007 a março de 2011 e verificou que parte \ndessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS,  quando,  na \nverdade, deveriam ter sido declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo. \n\nFl. 366DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNesse  sentido,  retificou  seus Demonstrativos  de  Apuração  de Contribuição \nSocial  (DACON)  e,  respectivamente,  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários \nFederais (DCTF). \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3201­005.407,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n12585.720252/2012­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.407): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de \nadmissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se \nconhece. \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nEm apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa \nde  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A \nfiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar \ncréditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre \noutros tópicos. \n\nDe forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio \ndo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, \nproferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as \nseguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do \nPIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­\ncumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal \ncomo definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº \n1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da \nSRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste \nCARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos \n\nFl. 367DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nPara fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime \nnão­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna \nnecessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no \ncontato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma \nrelação direta com o mesmo. \n\nDa Conexão \n\nA  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o \nprocesso nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração \nlavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins \ndecorrente da glosa de créditos discutida neste caso. \n\nDe fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião \ndos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº \n10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a \nconexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme \nplanilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui \nreproduzida. \n\nProcesso  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação \n\n16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720038/2013­14  PIS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n16692.720037/2013­70  COFINS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\nFl. 368DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720022/201297  PIS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720009/2012­38  COFINS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720023/2012­31  PIS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720010/2012­62  COFINS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720024/2012­86  PIS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720011/2012­15  COFINS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720025/2012­21  PIS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720012/2012­51  COFINS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722355/2014­52  PIS/COFINS \n\n3º  TRIM \n2009  a  1º \nTRIM \n2011 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720026/2012­75  PIS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\nFl. 369DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n12585.720013/2012­04  COFINS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720027/2012­10  PIS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720014/2012­41  COFINS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720028/2012­64  PIS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720015/2012­95  COFINS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720029/2012­17  PIS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720016/2012­30  COFINS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720030/2012­33  PIS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720017/2012­84  COFINS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720031/2012­88  PIS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720018/2012­29  COFINS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720032/2012­22  PIS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\nFl. 370DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n12585.720019/2012­73  COFINS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938833/2013­63  PIS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938832/2013­19  COFINS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938835/2013­52  PIS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938834/2013­16  COFINS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938836/2013­05  PIS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938837/2013­41  COFINS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n16692.721933/2017­80  PIS/COFINS \n\n1º  TRIM  a \n4º  TRIM \n2012 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938839/2013­31  PIS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938838/2013­96  COFINS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938840/2013­65  PIS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938841/2013­18  COFINS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938843/2013­07  PIS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938842/2013­54  COFINS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938845/2013­98  PIS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938844/2013­43  COFINS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\nFonte: Planilha elaborada pela Recorrente \n\nNo particular, nota­se que o processo ora em julgamento \ncujo período de apuração é setembro/2010 está relacionado aos \nprocessos nº 12585.720030/2012­33 e nº 12585.720017/2012­84, \nambos do 3º. Trimestre de 2010. \n\nDo Voto para o Presente Processo \n\nTendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com \noutros  processos  da  Recorrente  que  já  forma  julgados,  bem \ncomo buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso \nVoluntário para evitar divergências no julgamento de processos \nconexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos \nprocessos nº 12585.720030/2012­33 e nº 12585.720017/2012­84, \ncomo votos condutores para o presente processo de restituição. \n\nFl. 371DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nNesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira \nMaria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor \nda  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do \nprocesso  nº  12585.720017/2012­84,  Acórdão  nº  3402­005.326 \ncomo se meu fosse como razão de decidir do presente processo. \n\nVoto Vencido \n\nConselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora \n\nNos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de \nintimação é considerada suprida pelo comparecimento do \nadministrado. \n\nAtendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se \nconhecimento do recurso voluntário. \n\nI ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras \n\nComo  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da \nCofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte \nem relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na \nhipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes \n(cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição \ndeverá ser apurado em conformidade com o disposto nos \narts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e \n10.637/2002 (PIS/Pasep): \n\nLei nº 10.833/2003: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\n§  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à \nincidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas \nà  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado, \nexclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e \nencargos vinculados a essas receitas. \n\n§  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela \nSecretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas \ne  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e \nàquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa \ndessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério \nda pessoa jurídica, pelo método de: \n\nI ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por \nmeio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e \ncoordenada com a escrituração; ou \n\nII ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas \ne  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a \nreceita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita \nbruta total, auferidas em cada mês. [negritei] \n\nFl. 372DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n§  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para \ndeterminação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado \nconsistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente, \nadotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição \npara o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a \nserem editadas pela Secretaria da Receita Federal. \n\n(...) \n\nNo  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio \nproporcional, sendo o crédito da contribuição determinado \npela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um \npercentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não \ncumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no \nmês. \n\nSustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não \nserem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são \napurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no \nestabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à \napropriação dos créditos. \n\nNo entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita \nbruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos \nperíodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº \n8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das \ncontribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as \nreceitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas \nsujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas \ncontribuições. \n\nNessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­ \nórgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta \nnº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nRECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas \nexcluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se \nao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária \nestiver submetida. \n\nAssim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa \nda Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras \nauferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente \nexcluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas \nsubmetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime \nde apuração cumulativa. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da \nSeguridade Social – Cofins \n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n(...) \n\nAdemais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs \n10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há \nqualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota \nzero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido \npagamento das contribuições para o cômputo nas receitas \nbrutas. \n\nTem­se como princípio fundamental da hermenêutica que \nonde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. \nA  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou \nque,\"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem \nlimitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a \ntodos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na \nhipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir \nentre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a \nnorma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem \ndispensar  nenhuma  das  expressas\"  (in  \"Hermenêutica  e \nAplicação  do  Direito\",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense, \n1998, p. 247). \n\nDessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a \nreceita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação \nao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem \nser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes \ndessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota \nzero nos períodos de apuração. \n\nNesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por \nunanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se \ntranscreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das \nreceitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das \nreceitas de exportação não cumulativas: \n\nProcesso nº 16366.000413/200689 \n\nRecurso nº Embargos \n\nAcórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 25 de julho de 2017 \n\nRelatora: Maria Aparecida Martins de Paula \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 \n\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. \nSANEAMENTO. \n\nCaracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o \nColegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos \nembargos  de  declaração  com  a  apreciação  da \ncorrespondente alegação. \n\nFl. 374DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nRATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS \nFINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. \n\nO método de rateio proporcional utilizado na apuração dos \ncréditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na \naplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e \nencargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não \ncumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da \nproporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da \nExportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no \nregime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a \nexclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras, \nda  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da \nReceita Bruta Total no Regime não cumulativo. \n\nEmbargos acolhidos \n\nTambém  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª \nTurma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria \ndo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim \ndecidido: \n\n(...) \n\nExclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio \nproporcional \n\nO  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado \nAdministrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das \nreceitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, \nprevisto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e \n10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos \nvinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo \ne não cumulativo do PIS/Cofins. \n\nEssa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a \nrespeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não \nfalando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da \nCofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência \nnão cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a \nlei não restringiu. Eis a ementa da decisão: \n\nCRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL. \nRECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO. \nINCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA \nTOTAL. \n\nO  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em \nreceita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não \ncabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. \nImpõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da \nreceita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos \ncréditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª \nCâmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago \nMoura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, \nde 28/11/2012). \n\nFl. 375DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nDe  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser \nconsideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, \ndespesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos \nregimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. \n\n(...) \n\nAssim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja \nefetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não \ncumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o \ncorrespondente  ressarcimento/compensação  no  montante \nadicional. \n\nII ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros \n\nA  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a \ninterpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, \nque assim dispõe: \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da \nCOFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes \naplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: \n\nI ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. \n3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de \njunho de 1983; \n\nII  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda \ncom base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida \nProvisória nº 497, de 2010) \n\nIII ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; \n\nIV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos; \n\nV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas \nfederais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja \ncriação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61 \ndo  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da \nConstituição; \n\nVI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção \nagropecuária (...) \n\nVII ­ as receitas decorrentes das operações: \n\n(...) \n\nXII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e \naquaviário de passageiros; \n\n(...) \n\nFl. 376DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da \nprestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por \nempresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de \n2004) [negritei] \n\n(...) \n\nSustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do \nDespacho Decisório que: \"O contribuinte, na qualidade de \n“empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto, \nobservar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art. \n15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime \ncumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros, \ntenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no \nmercado internacional\". \n\nO  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta \nInterna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a \nquestão da seguinte forma: \n\nNo  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de \nreceita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei \nnº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se \nque  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos: \npermanecem  na  cumulatividade  das  contribuições \ndeterminadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se \nauferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas”). \n\nO primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam \ndecorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo \nde  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em \nconsequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes \nde transporte doméstico quanto de transporte internacional \nde  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu \nexpressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de \ntratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo \ncitadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador \nalmejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma \nclara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº \n2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das \ncontribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do \n“transporte internacional de cargas ou passageiros”. \n\nPor  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na \nprimeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, \nde 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e \nda  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem \nauferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o \ntexto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por \n“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se \nconcluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas \naéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais \n\nFl. 377DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nempresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação \natual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte \naéreo público doméstico. \n\nQuanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como \ncondição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se \nressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de \nregular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do \ntransporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica \nprestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto \nse  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em \ncomento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas \naéreas regulares. \n\nAfinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade \n“regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha \nobjetivado restringir a permanência na cumulatividade das \ncontribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa \nque  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o \nlegislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo \nredacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, \nreferindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares \nde  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo \nregular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o \ntransporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA, \n“os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de \ntransporte público aéreo não regular”). \n\nDiante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do \ninciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina \nque  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração \ncumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \nas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional \n(doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que \nopera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a \npessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas \nregulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos \nprevistos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e \nencargos vinculados à prestação de serviços de transporte \naéreo internacional de passageiros. [negritei] \n\nComo se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ \nfoi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois \nrequisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e \nconectou as duas com o vocábulo \"auferidas\", no lugar do \nvocábulo  original  \"efetuado\"  do  dispositivo  legal.  Daí, \ninterpretou os dois requisitos de forma independente para \njuntá­los, ao final, com o vocábulo \"auferidas\". \n\nOcorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da \nDRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado \n\nFl. 378DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\npreviamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo, \npartiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam \nindependentes  para  concluir  que  eles  realmente  são \nindependentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do \nAcórdão recorrido: \"O primeiro requisito exige apenas que \ntais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer \ncondição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais \nreceitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte \ndoméstico  quanto  de  transporte  internacional  de \npassageiros. (...)\". \n\nOra,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em \ndois  requisitos  independentes  quando  eles  estão \ninterligados! Os \"dois requisitos\" estão justamente ligados \nno  pelo  vocábulo  \"efetuado\",  que  concorda  em  gênero  e \nnúmero  com  o  substantivo  \"serviço\",  certamente  com  a \nfunção  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia \nser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção \nlinguística da redação original na seguinte forma: \n\nArt. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003] \n\n(...) \n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for] \nefetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas, (...); \n\nAdemais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  \"a \nqualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à \nmodalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa \njurídica  prestadora\",  o  que  é  mais  um  elemento  que \ncorrobora  no  sentido  de  que  o  \"segundo  requisito\" \n(“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta \nna  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do \ntermo  \"serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros\" \nconstante no \"primeiro requisito\". \n\nSeria até um contrassenso entender, no fim das contas, que \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas” \n[negritei]  limitaria  somente  a  \"prestação  de  serviço  de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à \nmodalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao \npercurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no \ndispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora \no  quanto  os  dois  \"requisitos\"  separados  pela  DRJ  são \ninterdependentes. \n\nSegundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a \nrecorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do \nregime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte \ncoletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam \nelas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à \nideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nmodalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso \ndoméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas). \n\nTambém  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica \nsubstituir o vocábulo \"efetuado\",  ligado por concordância \ncom o substantivo \"serviço\", pela palavra \"auferidas\", que \nestaria  relacionada  ao  termo  \"as  receitas\",  como  feito  no \nacórdão recorrido. \n\nOportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de \nCarlos Maximiliano: \n\n114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes \nrequisitos: \n\n(...) \n\n4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto \ncomo em cada uma das partes (1). \n\n(...) \n\n116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos, \norientadores da exegese literal: \n\na) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece \ntambém o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o \nmesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente \nverbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu \nexprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com \nexaminar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em \nconjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu \nsignificado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou \nrepositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras \nempregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma, \nbem com idéia inserta no dispositivo\" (1). \n\n(...) \n\nf) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas; \ndevem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para \ninfluir no sentido da frase respectiva (6). \n\n(...) \n\ni)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou \nobscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso, \nna redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado \nclaramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas \ntambém  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente \nprovado o erro, ou o simples descuido (9). \n\n(...) \n\nCommodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur, \nmagis  valeat  quam  pereat:  \"Prefira­se  a  inteligência  dos \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n18\n\ntextos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os \nreduza à inutilidade\" (3). \n\n304­ (...) \n\n(...) \n\n343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de \nmelhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições \nexplícitas. (...) \n\nPelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003, \ncomo regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas \na  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep, \nexcepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas \nexpressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, \nas  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo. \nDe  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da \nincidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica \nesteja sujeita ao regime não cumulativo. \n\nEsse entendimento veio depois ser confirmado na referida \nSolução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de \n2017, nestes termos: \n\n(...) \n\n12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas \njurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de \naspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos \nou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro \npresumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas \nàs  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade \ndas  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica \ndo  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim, \nreceitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de \napuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se \nao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na \nprimeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não \ncumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime \nde  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das \ndenominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de \napuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única \nreceita por ela percebida. \n\n(...) \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nDessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se \nenquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do \nregime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa \njurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de \nalgumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa, \nserem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não \ncumulativa. \n\nNo  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do \ninciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem \nrespeito às \"receitas decorrentes de prestação de serviço de \ntransporte  coletivo de passageiros\", mas  somente quando \nesse  serviço  seja  \"efetuado  por  empresas  regulares  de \nlinhas aéreas domésticas\". Como já delineado acima, esta \núltima expressão tem o claro objetivo de restringir o termo \ninicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”, de forma que somente estariam excluídos do \nregime  não  cumulativo  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros\",  assim  considerado  aquele  operado  em \n\"linhas aéreas regulares domésticas\". \n\nHá que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº \n10.833/2003  foram  excluídas  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, \nmetroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros\" para \nas quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, \nse  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui, \ndiferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se \nexcluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de \ntransporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do \nterritório nacional. \n\nImportante consignar, por fim, que a exclusão de algumas \nreceitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta \ninterpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse \npossível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria \nprevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção, \nadotada neste Voto. \n\nA  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem \nexplicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também \nnos ensinamentos de Carlos Maximiliano: \n\nRECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS \n(2006/0138015­7) \n\nRELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA \n\nEMENTA \n\nRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. \nCONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM. \nCOMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO. \n\nFl. 382DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n20\n\nENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO \nRESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO. \nRECURSO DESPROVIDO. \n\n(...) \n\n9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual \nestabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos, \ncirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças \nArmadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de \nexceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese \nampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação \nextensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a \ndispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações \nexcepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em \nlei. \n\n10.  \"As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por \nmotivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras \nnormas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não \nse  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente  \"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp. \n225/227). \n\n(...) \n\nA  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA \n(Relatora): \n\n(...) \n\nNesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos \nMaximiliano  acerca  do  \"Direito  Excepcional  \"  (ob.  cit., \npp. 225/227), in verbis: \n\n\"Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que, \nembora não designados pela expressão literal do texto, se \nacham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se \nenquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste \npostulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário, \nisto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece \nadaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica \nestar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido \npreceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os \nmotivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da \nesfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo \nestrito. \n\nEstriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa \nparticular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na \nutilidade social,  local, ou particular. As duas proposições \ndevem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais \nabarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção. \n\n(...) \n\nFl. 383DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nO  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito \nclássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis \n('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º \nda  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre \nexceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange \nos casos que especifica'. \n\nO princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que \nproibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim \ndenominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou \nanômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão \nde  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal, \nembora mal necessário. \n\n(...) \n\nOs  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código \nde Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo \ncom  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito \ntranslúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum \njurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege \ncontinent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas \npositivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre \nexercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei, \nsubmetem­se a interpretação estrita'). ­ (...) \n\nA fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do \nrepositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título \nPreliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito \ndecorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: \n'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos \ndireitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras \nleis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que \nespecificam'. \n\nAs disposições excepcionais são estabelecidas por motivos \nou  considerações  particulares,  contra  outras  normas \njurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se \nestendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o \nfundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem \npreponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças \nsociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva, \ncomo  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos \ntudescos, e outras. \n\nO  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu \nconjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum; \nas que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou \na um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, \nem  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se \nconfunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos, \nporém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos \npor causa da sua condição particular. Refere­se o preceito \nàquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos, \n\nFl. 384DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n22\n\nao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta.\" \n(grifou­se) \n\nDessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no \nsentido  de  que  as  \"receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime \nnão cumulativo\", sendo cabível a apropriação de créditos \ndo PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se \nno  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº \n11.033/20044. \n\nIII ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS \ne a Cofins \n\nFilio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao \ncabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens \ne serviços utilizados como insumos que são pertinentes e \nessenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de \nserviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de \nprodução naquilo que não seja conflitante com o disposto \nnas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de \ninsumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos \nAtulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª \nTurma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo \ntranscrito: \n\nJá no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à \nCofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e \ndespesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser \naplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento \npara apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº \n10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à \napuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art. \n3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma \nampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao \ncrédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI. \n\nEssa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de \nIPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite \nvislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado \nde  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado, \nenquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está \nrelacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de \nprodução da riqueza. \n\nAssim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI \ne  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do \nrol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº \n10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da \npretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o \nmesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no \nâmbito do IPI. \n\nContudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”, \nimplícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e \n10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e \n\nFl. 385DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\ndespesas operacionais a que alude a legislação do Imposto \nde  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem \ngastos que não estão diretamente relacionados ao processo \nprodutivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse \natribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições \nnão cumulativas em relação a todas despesas operacionais, \nseriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº \n10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma \nexaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito. \n\nPortanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais \namplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito \ndo  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda, \nabrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo \nexpressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao \nprocesso  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o \nserviço desejado. \n\nNa  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo \ninsumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a \ntendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido \nde  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com \nconceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos \nitens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o \ncusto de produção, esse critério oferece segurança jurídica \ntanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar \nexpressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do \nImposto de Renda. \n\nNessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo \nque para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição \nnão  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº \n10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao \nprocesso  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não \nser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no \nart. 301 do RIR/995. \n\nSe  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá \nser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas \nsim com base na despesa de depreciação ou amortização, \nconforme normas específicas. \n\nNo caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ, \nque  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime \ncumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros \n(doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime \nnão  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre \nelas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, \nsujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do \nartigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e \n10.833/2003 (Cofins). \n\nComo  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte \ncoletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares \ninternacionais, a  incidência das contribuições deve se dar \n\nFl. 386DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n24\n\nde  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela \nrecorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime \nveiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003. \n\nAssim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da \nrecorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins \ndá­se na seguinte forma: \n\nregime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros \n\nregime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros;  transporte  aéreo  de  cargas \nnacional  e  internacional  e  demais \natividades. \n\n \n\nDentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas \nespecificamente contestadas no recurso voluntário. \n\n1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias \n\nQuanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a \nDRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os \nserviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que \nsão devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte \ndo processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem \na  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o \ntransporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo \ndeterminou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a \nreversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte \ninternacional de cargas. \n\nConsiderando o conceito de insumo adotado neste Voto, a \nessencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços \nna  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e \npassageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento \ncorrespondente. \n\nAssim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas \naeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte \ninternacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter \nneste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas \naeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo \ninternacional de passageiros. \n\n2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no \ntransporte \n\nA  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de \ncombustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional \nsob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ: \n\n9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do \nCOFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no \ntransporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de \n26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\n25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao \nartigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU \n14.11.2002: \n\nDispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 \n(DOU 14.11.2002): \n\nArt. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, \nrelativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de \nquerosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas \nrealizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de \n5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois \ndécimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela \nlei 10.865/2004) \n\nArt. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS \nnão  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou \nimportador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação \ndada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) \n\nDispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003 \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  – \nparticularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de \n25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve \na  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao \nconsumo de combustível em suas rotas internacionais. \n\n9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no \ntransporte internacional foram identificados – na memória \nde cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP \nE2.02: compra de insumos para utilização na prestação de \nserviço – combustível para voo internacional”. \n\nDe  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na \nConstituição Federal qualquer proibição que diga respeito \nà  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a \noperações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese \ndesonerativa. \n\nOcorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de \nPIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do \nque  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade \ntem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece \nNasrallah: \n\nFl. 388DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n26\n\nMuito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam \ntributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem \ndiferenças muito relevantes entre as duas espécies de não \ncumulatividade. \n\nA não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem \nsuas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição \nFederal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não \ncumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada \noperação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale \ndizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o \ncreditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto \npago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre \nnova incidência em etapa posterior da cadeia. \n\nPor outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS \nnão  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída \npor  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema \ncumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras \nde deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas \nlivremente pela lei comum. \n\nNo  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das \ncontribuições na \"venda de querosene de aviação à pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional\",  nos \ntermos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o \ncorrespondente  creditamento,  conforme  determinação \nexpressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs \n10.833/2003 e 10.637/2002. \n\n3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao \npassageiro \n\nOs  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com \natendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela \nfiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  \"9.3.1. Não  dão \ndireito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime \ncumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do \nartigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas \nexclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de \npassageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo, \natendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e \nalimentação  de  passageiros\".  Tal  entendimento  foi \nmantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os \nargumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica, \nabaixo discutidos. \n\na) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos \n\nSegundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para \ndisponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para \natender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a \nque se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que \nsão  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela \nrecorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, \n\nFl. 389DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\ngeram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no \nque  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo, como decidido neste Voto. \n\nb) Serviços auxiliares aeroportuários \n\nAlegou  a  então  manifestante  que  os  \"serviços  auxiliares \naeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art. \n1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes \nno Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela \nDRJ nestes termos: \n\nA  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque, \nanalisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela \nfiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao \npassageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados \nna  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem \nrespeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como, \npor  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao \npassageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”, \nos quais, como já se viu, não geram direito a crédito. \n\nA  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido \ncontrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão \nefetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de \npassageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam \naqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac, \ntambém relacionados ao transporte de cargas. \n\nDiante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das \ndespesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido \no entendimento de que elas estão associadas efetivamente \nao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que \ndeve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares \naeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nc) Serviços de handling \n\nOs serviços de handling são procedimentos em terra para \napoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio, \nos quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou \npor empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é \nrealizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se \n\"auto­handling”. \n\nEntendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar \nvinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de \ncargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao \ncrédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte \nrelacionada ao transporte de cargas. \n\nAssim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida \ntambém a parcela da glosa de serviços de handling relativa \nao transporte internacional de passageiros. \n\nFl. 390DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n28\n\nd) Serviços de Comissaria \n\nConforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço \nde  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo \napropriado e colocação no espaço designado na cabine da \naeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos \naeronautas, mecânicos e passageiros embarcados. \n\nA DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais \ndespesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao \ntransporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a \nrecorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os \ncritérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também \nsão pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da \nRecorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente \nde  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte \ninternacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo, \nhaverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de \ncomissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a \nlegislação do PIS e da Cofins. \n\nAssim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de \ncomissaria  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\ne) Gastos com equipamentos terrestres \n\nSobre tais gastos assim decidiu a DRJ: \n\nEm relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz \nque  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao \nembarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem \nna concretização do serviço de transporte aéreo, através da \nutilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável \npara que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que \ndispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações \nde  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas \nespecializadas  para  complementar  sua  capacidade \noperacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como \ninsumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV \ndos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003 \n(aluguel). \n\nA  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o \ndenominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha \nanexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao \nnome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de \ninconformidade. \n\nPor  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008, \nconforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização, \ntem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM \nCATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece \nhaver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM \ne esta empresa. \n\nFl. 391DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\nEnfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz \nrespeito ao transporte internacional de cargas e que possui \ndocomentação hábil a comprovar o crédito. \n\nNo  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou \nqualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à \nausência de provas do direito creditório pleiteado apurada \npelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento \nde  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao \ntransporte internacional de passageiros, razão pela qual há \nde  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com \nequipamentos terrestres. \n\nf) Serviços de transportes de pessoas e cargas \n\nAlegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas \nrelativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para \nembarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as \ndespesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de \nserviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não \nhaveria direito ao crédito. \n\nNo  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de \nvinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente \nnada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando \nseu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte \ninternacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de \n\"serviços de transporte de pessoas e cargas\" no montante \ndesses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\ng) Gastos com voos interrompidos \n\nEm relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou \ninterrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a \nANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a \nresponsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à \nassistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos \nforem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados, \nde forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos \nserviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem \nimposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que \ncomprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir \nsuas obrigações regulamentadas pela ANAC. \n\nTendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas \nvinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de \npassageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma \nque nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com \nvoos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nh) Demais glosas \n\nAlega a recorrente que o \"acórdão recorrido traz ainda um \nitem  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto, \n\nFl. 392DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n30\n\ndespesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e \nforça,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por \nserem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com \npassageiros\". Entende que pela \"simples análise das glosas \né possível verificar que se relacionam com ambos os tipos \nde  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo \npelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio \ndesenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de \nJulgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito \ncreditório da Recorrente\". \n\nNo  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam \ntais glosas. \n\nDessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa \nrelacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro \ndevem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as \nseguintes  parcelas:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas \nnos  aeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom voos interrompidos\". \n\n4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens \npatrimoniais \n\nSobre a matéria assim decidiu a DRJ: \n\nNo caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem \nrespeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”, \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de \nManutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios \nprofissionais”. \n\nRelativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas \ncom a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a \nprestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não \ngeram direito a crédito. \n\nPor  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica \n“Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz \nrespeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC \nT70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo \nprodutivo da empresa em epígrafe. \n\nQuanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente, \nos  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  – \nAquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se \ntratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de \nequipamentos. \n\nOcorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi \npublicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso \n\nFl. 393DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nIV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004, \ndeterminando o seguinte: \n\nArt.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da \ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes \nsobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado \ninterno, de: \n\n... \n\nIV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi, \nsuas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos, \nfluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes, \nequipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem \nempregados  na manutenção,  conservação, modernização, \nreparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das \naeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes, \nferramentais e equipamentos; \n\nPor  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados \nnas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da \nnão cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das \nLeis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o \ncreditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços \nnão sujeitos ao pagamento da contribuição”. \n\nRessalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em \n23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n° \n11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão \ncorretas. \n\nDe  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente \nmanifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos \ncom Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção \nem Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice \ncolocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e \nserviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado \nno  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de \nCustos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe \nreforma na decisão recorrida. \n\n5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos \n\nO legislador ordinário realmente previu a possibilidade de \no contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais \ncréditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos \n§§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n° \n10.833/2003: \n\nArt. 3º (...) \n\n(...) \n\n§  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês \npoderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora] \n\nFl. 394DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n32\n\n(...) \n\nDecorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o \naproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou \nserviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram \nincorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da \nrequerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo \ncontribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e \no  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por \nexemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a \nrequerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo \nano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março \na  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita \nFederal quanto à necessidade de retificação dos DACONs \ne  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal \ncomprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento de créditos. \n\nHá  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf, \nconforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos \nConselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no \nsentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos desde que demonstrada pela interessada a \nausência de utilização do crédito extemporâneo em outros \nperíodos: \n\nProcesso nº 12585.720420/2011­22 \n\nAcórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 28 de janeiro de 2015 \n\nRelator: Alexandre Kern (...) \n\nAproveitamento de Créditos Extemporâneos \n\n(...) \n\nA  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido \ncontrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n° \n3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons. \nRosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes. \nAdmite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de \nretificação  das  declarações  desde  que  demonstrada \nconclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do \ncrédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer, \nno  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é \nextremamente mais simples. \n\nFl. 395DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nAssim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do \nDacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não \naproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa. \n\n(...) \n\nProcesso nº 10380.733020/2011­58 \n\nAcórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 29 de janeiro de 2014 \n\nRelator: Rosaldo Trevisan \n\n(...) \n\nCabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de \nretificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos \nanteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento \nindevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como \ndestaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências \ntributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e \ntorná­lo inequívoco. \n\nQuanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em \ndemonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos \ncréditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos \nentregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação, \nnão logra instaurar apresentar elementos concretos que ao \nmenos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando \ndiligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do \nrecurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela \nausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no \n70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. \n\nNo  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda \nque  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das \ndeclarações, não restou no presente processo demonstrada \nconclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização \nanterior dos referidos créditos. \n\nSobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  \"funda  seu \nentendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta, \nformulada por outro contribuinte\", é de se reiterar de que \nforma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. \n35 do Termo de Verificação Fiscal): \n\n\"O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, \nem todos os períodos pertinentes, de todas as declarações \n(DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados \npelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de \nPIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica \n\nFl. 396DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n34\n\ntambém o recálculo de todos os tributos devidos em cada \nperíodo de apuração, especialmente o Imposto de Renda e \na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. \n\nÉ  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer \napropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta, \nnecessariamente  na  redução,  em  cada  período  de \napuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por \nconsequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e \nda CSLL. \n\nHá diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que \nexprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a \nSolução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de \n17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­ \nSRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de \nConsulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009.\" \n\nAssim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e \nsequer  constam  no  campo  correspondente)  a \nfundamentação da autuação. (...) \n\nEm adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a \npossibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver \ncomprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o \nque não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se \nreconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a \nretificação das declarações. \n\n(...) \n\nNesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em \noutra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de \n10/12/2015, sob minha relatoria: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O \nFINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ \nCOFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 \n\n(...) \n\nCREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. \nDECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. \n\nPara  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário \nque  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos \nanteriores,  mediante  retificação  das  declarações \ncorrespondentes  ou  apresentação  de  outra  prova \ninequívoca da sua não utilização.  \n\nAssim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração \ninequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos \nextemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e \n\nFl. 397DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\n2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há \ncomo reformar a decisão recorrida. \n\n6. Da glosa relacionada aos gastos com importação \n\nTrata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com \ndespachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o \ncorrespondente  transporte  até  o  estabelecimento  da \nrecorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens \nimportados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e \nferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais \nnão estariam disponíveis no mercado nacional. \n\nA  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante \naduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo \nRFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº \n7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é \npermitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os \nquais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas \ncontribuições incidentes na importação de mercadorias: \n\nAto  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de \njunho de 2012 DOU de 27.6.2012 \n\n“Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos \nda Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o \nFinanciamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação \naos gastos com desembaraço aduaneiro. \n\nO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO \nBRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III \ndo art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita \nFederal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de \n21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos \narts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na \nSolução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012, \ndeclara: \n\nArtigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na \nimportação de mercadorias não geram direito ao desconto \nde  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social \n(Cofins), por falta de amparo legal. \n\nSolução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012 \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE \nAPURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. \nIMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO \nADUANEIRO. \n\nA  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não \ncumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode \ndescontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por \n\nFl. 398DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n36\n\npessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de \nimportação de mercadorias, por falta de amparo legal. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. \n15 \n\n(...) \n\n19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com \ndesembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do \ncusto  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a \npossibilidade de creditamento em relação ao referido custo \ndeve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº \n10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições \nincidentes na importação. \n\n20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em \nrelação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer \ncreditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº \n10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras \ncontribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o \nPIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta \nauferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. \n\n21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo \ndispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma \ndo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis \nnº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é \npossível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas \nespécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato \neconômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de \nimportação” ou numa “operação doméstica”. \n\n22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, \nde  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003, \nlimitam o direito de creditamento da Contribuição para o \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita \nexclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa \njurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas \nincorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País”. \n\n23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de \nse  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na \nLei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição \npara o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação \nde bens e serviços. \n\n24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada \nrefere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na \nimportação e corresponde ao valor resultante da aplicação \ndas  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nCofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de \napuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) \nsobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das \n\nFl. 399DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\ncontribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do \nImposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando \nintegrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da \nleitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de \n2004: \n\n25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com \ndesembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão \nincluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes \nsobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se \nfalar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do \nvalor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a \npagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito \nsó existe em relação às contribuições efetivamente pagas. \nEm outras palavras, o crédito na importação não pode ser \nmaior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação \ne a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte. \n\n...... \n\n32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos \ncom  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base \nde cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação \ne  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de \nmercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição \nefetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, \npossível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos \ndispêndios. \n\n33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento \nprevistas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado \ncom o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há \nautorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o \ndireito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições \nefetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não \nocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não \ncompõem a base de cálculo das aludidas contribuições. \n\nConclusão \n\n34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência \nafirmando­se que: \n\na)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser \nconsiderados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de \nmercadoria importada; \n\nb)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de \nmercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à \nrevenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para \nfins de verificação do direito ao desconto de crédito para \nfins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e \nda Cofins; \n\nFl. 400DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n38\n\nc)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de \nimportação de mercadoria não integram a base de cálculo \nda  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da \nCofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do \nart. 7º da Lei nº 10.865, de 2004; \n\nd)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao \nregime de apuração não cumulativa da Contribuição para \no PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada, utilizada como insumo ou destinada à revenda, \npor  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do \nart. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. \n\nDe  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso \nvoluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados \ncomo custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já \njustificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos \ncréditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de \num direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste \npara  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer \nintegram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de \nPIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer \nque  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam \n\"imprescindíveis para a importação dos mencionados bens \npela  ora  Recorrente\",  vez  que  as  atividades  relacionadas \nao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser \nefetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com \nvínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º \ndo  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no \nart. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009. \n\nA  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios \nfundamentos. \n\nQuanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor \nsorte não assiste à recorrente. \n\nOs créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento \ndas  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços \nutilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da \ncontribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base \nde cálculo do crédito como \"o valor que serviu de base de \ncálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei, \nacrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando \nintegrante do custo de aquisição\". \n\nPor sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que \na base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. \nNos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou \n2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e \nos  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da \nmercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no \n\nFl. 401DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\nterritório  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da \nmercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há \npossibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas \ncom frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço \naduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na \nLei para o desconto dos créditos. \n\nDe  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº \n10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a \nrecorrente  relativamente  a  despesas  em  operações \nreferentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a \ndespesas de  frete e armazenagem relativas à operação de \nvenda com o ônus suportado pelo vendedor. \n\nAnalisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II \nda  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº \n10.637/2002), o qual dispõe: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\nII ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação \nde  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e \nlubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata \no art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido \npelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela \nintermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas \nposições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº \n10.865, de 2004) \n\n(...) \n\n§  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nI  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela \nLei nº 10.865, de 2004) \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em \nrelação: \n\nI  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País; \n\nFl. 402DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n40\n\nII ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a \npessoa jurídica domiciliada no País; \n\nIII ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas \nincorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do \ndisposto nesta Lei. \n\n(...) [negritei] \n\nComo se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 \nou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a \num bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo \nna  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços \nde transporte de passageiros ou cargas. \n\nVejamos  primeiro  a  hipótese  de  \"serviço  utilizado  como \ninsumo\". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas, \nequipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o \nuso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  \"serviço \nutilizado  como  insumo\"  na  prestação  dos  serviços  de \ntransporte pela ora recorrente? Entendo que não. \n\nEm que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva \ndas Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo \nque o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga \no creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores, \nque  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do \nserviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o \ntransporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços \n(frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já \nforam importados na condição de  insumos, de forma que \ntambém não se poderia considerar como algo relacionado \nà produção ou à fabricação anterior desses insumos. \n\nO dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete) \nseja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do \nserviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o \ncaso. \n\nTampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas \ndespesas  com  frete  em  relação  ao  \"bem  utilizado  como \ninsumo\",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no \nCARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no \nque  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação \naos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, \nrelativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas \njurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo \nadquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem \nutilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº \n10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda \n(inciso I). \n\nEm  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no \nexterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com \nbase  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou \n10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse \n\nFl. 403DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\ndispositivo  (\"§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se, \nexclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços \nadquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;\") e, em \nconsequência,  também não  seria  possível  o  creditamento \nde gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento \ndesses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem \nutilizado como insumo). \n\nMais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem \nimportado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº \n10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a \nqual não prevê a inclusão dos gastos com frete. \n\nAssim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em \ncreditamento das despesas relativas a frete realizadas após \no  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio \naplicável aos gastos com despachantes aduaneiros. \n\nEm situação semelhante ao presente caso, foi decidido no \nmesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de \nvotos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre \nConselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme \nementa abaixo: \n\nAcórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 16 de maio de 2016 \n\nMatéria PIS ­ RESTITUIÇÃO \n\nRelator: José Fernandes do Nascimento \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 \n\n(...) \n\nREGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE \nINTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO \nIMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE \nCRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nOs gastos com frete interno relativos ao transporte de bens \ndestinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na \nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens \nou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa \njurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito \nda Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre \ntais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não \nintegrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor \naduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se \nenquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito \n\nFl. 404DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n42\n\nprevistas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei \n10.833/2003. \n\n(...) \n\n6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de \ntripulantes \n\nCom relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a \nrecorrente  que:  \"Não  há  como  desconsiderar  a \nindispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes \npara  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas \natividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se \npressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias \npara efetivarem a prestação do serviço a que se propõem. \nE,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de \nrespeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta, \npara  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu \ntrabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à \ncontinuidade da prestação do serviço pela companhia\". \n\nNo  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de \ntripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação \nde  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo \nusufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos \ndecorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem. \nTratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade \noperacional da empresa, não se enquadrando no conceito \nde insumo para fins de creditamento das contribuições de \nPIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência \nnº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e \nhospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são \nconsiderados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não \npodendo ser considerados para fins de desconto de crédito \nna  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS \nnão­cumulativo\". \n\n7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de \nequipamentos utilizados na manutenção de máquinas e \nequipamentos \n\nNeste tópico assim decidiu a DRJ: \n\nNo  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados \n(“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos \nUtilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas: \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e \n“Serviços de Manutenção em Equipamentos”. \n\nTais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA \nGLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS \nPATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido \nindeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá \naduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas. \n\nFl. 405DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\nComo  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou \nconcordância  com  relação  às  contas  \"Gastos  com \nequipamentos  terrestres\"  e  \"Serviços  de  manutenção  em \nequipamentos\",  e  relativamente  à  conta  \"handling\"  deste \ntópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário, \nrazão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida. \n\n9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à \natividade de transporte aéreo \n\nTrata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i) \ncontratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii) \nserviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança \npatrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de \nlimpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de \ntelefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix) \nabastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­ \nequipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de \nenergia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de \ninstalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar \ncondicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de \naparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários, \nestantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz. \n\nEntendeu a autoridade administrativa que: \"Tais serviços, \npor  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela \ncontratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de \ntransporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da \nconceituação de insumo\". \n\nOs  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia \naérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já \nestão incluídos no tópico \"tarifas aeroportuárias\". \n\nQuanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para \ncontato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que \neles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos \nserviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, \nconcedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao \ntransporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi \nconsiderado que o transporte  internacional de passageiros \nestá  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui \nrevertida  a  parcela  da  glosa  sobre  \"serviços  de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa \npara controle do embarque e desembarque de passageiros \ne  cargas\" no que  concerne  ao  transporte  internacional de \npassageiros. \n\nCom relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como \ndito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de \ndepreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nargumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser \nmantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de \noperação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar \n\nFl. 406DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n44\n\nvinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de \ncarga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada \nno  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte \ninternacional de passageiros ser revertida. \n\nNo  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com \naquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada \nque ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e \ndas  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não \ndemonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de \nincêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter \nessa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à \nsegurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no \nconceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são \nessenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e \nde  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à \n\"segurança  patrimonial\"  ser  revertida  relativamente  ao \ntransporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nA  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de \nenergia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre \nutilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em \nterra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação \ndestes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi \nmantida pela DRJ nos seguintes termos: \"Ocorre, todavia, \nque  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos \nessenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão. \nPrimeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de \ntransporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento. \nPelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos \nsão  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que, \ncomo  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além \ndisso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5), \nfls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de \nvigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da \nassinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º \ntrimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar \no crédito pretendido\". \n\nAssim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nelemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência \ndo contrato no período analisado, não restou comprovado \no  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento \nGPU, não cabendo reforma na decisão recorrida. \n\nQuanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu \na DRJ no sentido de que \"não há previsão legal expressa \nque autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado, \ntais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, \npois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou \nconsumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços \naplicados ou consumidos na prestação do serviço”. \n\nFl. 407DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\nDe  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  \"as  despesas  com \ntreinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a \naludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão \ndiretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente, \nrazão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E. \nCARF\". \n\nNo entanto, as despesas com  treinamento de empregados \nembora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial, \nnão  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de \nserviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente, \ndevendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte. \n\nQuanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os \nargumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão \nrecorrida,  nos  seguintes  termos:  \"é  facilmente observável \nque  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito \ndiretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo \napenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente, \nserviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda \nlarga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas, \narmários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos \noutros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços \nprestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao \ncrédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não \ngeram o direito ao crédito\". \n\nNo que diz respeito a \"rede de dados e voz\", conforme já \ndecidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de \n27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de \ncargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a \nseguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nAno calendário:2009, 2010, 2011 \n\n(...) \n\nDESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E \nTELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A \n\nATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO \nENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas \ncom  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não \nse vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas \ne  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua \nutilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das \natividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria \nenquadrá­las como necessária nos termos da legislação do \nIRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que \nnão se confunde com o de despesa necessária do art. 299 \ndo  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os \nrequisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser \nmantida a glosa em relação a estas despesas. \n\nFl. 408DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n46\n\nAssim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico, \nrelativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as \nseguintes parcelas: \n\na) \"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários \nda empresa para controle do embarque e desembarque de \npassageiros  e  cargas\"  no  que  concerne  ao  transporte \ninternacional de passageiros; e \n\nb)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança  patrimonial\"  relativamente  ao  transporte \ninternacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\n11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados \ninsumos – Bens de uso e consumo \n\nNo tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ: \n\nObserva­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização \n(Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como \ninsumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos \nos  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a \nglosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita \ncrepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa, \nbobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que \ngera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens \nde  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não \ncumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela \nqual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais \nbens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal \npara  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a \nprópria interessada consignou em seu recurso, “os créditos \nda  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem \nalinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o \nRIR/99”. \n\nEspecificamente, a interessada se insurge contra as glosas \nde  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais, \nentendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos \nfuncionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc. \n\nQuanto a estas despesas em específico, vale observar que \na Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das \nLeis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo \ntal direito a crédito, in verbis: \n\nX  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação, \nfardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por \npessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de \nserviços de limpeza, conservação e manutenção. \n\nObserva­se, portanto, que as despesas constantes do inciso \nacima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito \nindiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais \n\nFl. 409DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\ndespesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas \nque  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza, \nconservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da \nmanifestante, não há que se  falar em direito a crédito em \nrelação a essas despesas. \n\nPor fim, a manifestante reclama especificamente sobre as \nglosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento \nutilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e \nferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a \nconservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que \nserão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação \nnas aeronaves. \n\nTais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente \ndebatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de \ninsumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto \nsocial. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação \nde seus serviços. \n\nAlega  a  recorrente  que  as  \"despesas  com  vestuários  e \nacessórios  profissionais\"  seriam  custeadas  pelo \nempregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo \ncomo  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não \nobstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito \ndeste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram \nno  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no \ntransporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas \noperacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e \nuniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o \ncreditamento  somente  às  atividades  de  \"prestação  de \nserviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção\",  nos \ntermos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e \n10.833/2003. \n\nCom  relação  aos  \"Materiais  de  Acondicionamento  e \nEmbalagens\", embora afirme a recorrente que se tratariam \nde  \"materiais  de  acondicionamento  utilizados  no \ntransporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas \naeronáuticos\", não se tem prova nos autos de que natureza \nseriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não \nativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida \ntambém nesta parte. \n\nAssim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento \nparcial ao recurso voluntário na seguinte forma: \n\na) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo \ncálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em \nconsideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem \ncomo  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros no regime não cumulativo; e \n\nb)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas \nabaixo: \n\nFl. 410DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n48\n\ni)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor \nrelativo ao transporte aéreo internacional de passageiros; \n\nii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao \npassageiro:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos \naeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom  voos  interrompidos\",  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros; \n\niii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte \naéreo: \n\niii.1)\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque de passageiros e cargas\" no que concerne ao \ntransporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços \nde  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança \npatrimonial\"  relativamente  ao  transporte  internacional  de \ncargas e ao transporte internacional de passageiros. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Aparecida Martins de Paula \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora \nDesignada \n\nCom a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no \nque  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos \naeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e \ninternacional de passageiros. \n\nA  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já \namplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF. \nTrata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação \nde  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na \nsistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das \nLeis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) \n\nEmbora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha \ndivergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­ \nmas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale \nrepisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a \nmatéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a \nsolução da lide. \n\nQuando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o \ntema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento \nesposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas \nInstruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou \nseja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para \n\nFl. 411DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\nsistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o \nCARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo \ndescontar  créditos  referentes  às  aquisições  de \nmatéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos \nintermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou \ndesgastados pelo contato físico com o produto final, para \nserem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS \ne COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469). \n\nNum segundo momento, já assumindo a impropriedade de \nse  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e \nCOFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que \nmaterialidades  destas  espécies  de  tributos  são \ncompletamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao \nâmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições, \né  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o \nCARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de \ndespesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a \nrenda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n. \n3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF \nacabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de \ninsumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e \nda COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que \nnecessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa \njurídica. \n\nFinalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então \na  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o \ndireito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da \nCOFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o \nconceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo \nquanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a \nmeu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema. \n\nCom isso, constata­se que este Tribunal passou a defender \numa  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo \ncom relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando \nem conta a materialidade das contribuições (receita), pelo \nque  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos \nindispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita \n(e.g. Acórdão n. 3302002.674). \n\nExatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado \ncomo  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos \ntermos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto \nsobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a \nsolução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco. \n\nAdemais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi \npublicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão \nrelativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos \nrecursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este \nConselho, in verbis: \n\n4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e \nseguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses: \n\nFl. 412DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n50\n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de \nnão­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, \ntal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nTal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF, \nem conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do \nRegimento Interno. \n\nPois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da \nlegitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição \nao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a \nessencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da \nreceita. \n\nA Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se \ndedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular \nde  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais, \nassim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e \nreparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de \nterceiros. \n\nTendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe \naos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e \nacessórios profissionais de seus funcionários. \n\nO  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação \nlegal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de \n1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a \nqual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de \naeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no \n7.183/1984), in verbis: \n\nArt. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, \nquando não forem de uso comum, as peças de uniforme e \nos  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua \natividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade \ncompetente”. \n\nOu  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos \naeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim \ndecorre de obrigação legal, caracterizando então requisito \nsine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas \nregulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como \ndissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que \nse  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços \nprestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o \nexercício de suas atividades empresariais. \n\nFl. 413DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n51\n\nAssim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos \nanálogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes \ndecorre de imposição de lei específica do setor econômico \nda empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes \nutilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado, \nconferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista \nque  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação \ntrabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do \nfornecimento de equipamentos de proteção individual bem \ncomo de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n. \n3301004.483). \n\nPor tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de \ncréditos pautados em \"despesas com vestuário e acessórios \nprofissionais\" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo \nde cargas e internacional de passageiros. \n\n(assinado digitalmente) \n\nThais De Laurentiis Galkowicz \n\nCONCLUSÃO \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO \nPARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o \nprocesso nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e \nem resumo: \n\n(a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional levando em consideração as receitas financeiras e \nde transporte internacional de passageiros como integrantes da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos \ncorrespondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por \nausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas, \ncorrespondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens \npatrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis \npara  equipamentos  de  rampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos \n\"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"; \n\n(b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não \ncumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro: \nserviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e \n\nFl. 414DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n52\n\ncargas\" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica \"gastos \nnão relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para \ncontrole do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"); \n\n(b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo  a  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à \natividade de transporte aéreo\"; \n\n(b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes \ndos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; \n\n(c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o \ndesembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes \naduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado, \neste deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito \ncom base na depreciação. \n\nVoto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam \nreunidos por conexão.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \ndar provimento parcial ao recurso voluntário, para: \n\n (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional \nlevando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros \ncomo integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com \nequipamentos terrestres por ausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de \nbens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de \nrampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos  \"serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança patrimonial\"; \n\n(b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de \npassageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de \npessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \n\nFl. 415DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n53\n\ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  gastos  com  voos \ninterrompidos;  (b.2.3)  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\" \n(\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do \nembarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de \nraio X\" e \"segurança patrimonial\"); \n\n(b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \n\"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; \n\n(b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na \nforma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de \npassageiros; \n\n(c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço \naduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser \nconsiderado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 416DF  CARF  MF\n\n\n",
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NÃO CARACTERIZAÇÃO. \n\nCARÊNCIA PROBATÓRIA. \n\nO tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera \n\nocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a \n\nocultação realizada \"mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição \n\nfraudulenta de terceiros\", de modo que, para a caracterização da infração, deve \n\nser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma \n\ninfração meramente formal. \n\nARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA \n\nFATURA COMERCIAL. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 88 DA MP \n\n2.158-35/2001. VEDAÇÃO AO MERO ARBITRAMENTO. \n\nA desconsideração do valor da transação depende de prévia desconstituição da \n\nfatura comercial mediante conjunto probatório que ofereça suporte fático \n\nsuficiente para dar sustentação à motivação e fundamentação jurídica utilizada \n\npara atestar o efetivo preço das mercadorias objeto da valoração. O \n\narbitramento com base no art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 depende \n\nde comprovação do dolo específico da fraude ou simulação e em matéria de \n\nvaloração aduaneira, o arbitramento, puro e simples, é procedimento vedado. A \n\nmera constatação de que o preço da mercadoria importada seja inferior ao \n\npreço praticado (ou apurado pela fiscalização) em outra importação paradigma \n\nnão é motivo suficiente para a sua rejeição. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n16\n\n5.\n72\n\n03\n43\n\n/2\n01\n\n6-\n54\n\nFl. 5894DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte \n\nMoreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de \n\nOliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de \n\nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro. \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 5832/5859, contra decisão de primeira \n\ninstância administrativa, Acórdão n.º 07-39.463 - 2ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 5870/5884, que \n\njulgou procedente em parte a Impugnação. \n\nO relatório da decisão da DRJ de primeira instância descreve os fatos dos autos. \n\nNesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: \n\nTrata-se de Auto de Infração (fls. 02/133) efetuado para exigência de crédito tributário \n\nconstituído no montante de R$ 477.680,85 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos \n\ne oitenta reais e oitenta e cinco centavos) a título de Imposto de Importação (R$ \n\n53.986,79), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 67.014,53), Programa de \n\nIntegração Social (R$ 4.948,83), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social \n\n(R$ 25.766,71), multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (R$ 215.936,81) \n\ne multa administrativa (R$ 110.027,19), tudo na forma e nos termos deste Processo. \n\nPelo que consta, as penalidades acima referidas foram aplicadas em desfavor da pessoa \n\njurídica LIFE MÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP (CNPJ 09.487.228/0001-22) com \n\nresponsabilização solidária da pessoa física VANESSA GUIMARÃES PEREIRA \n\nTAQUES (CPF 734.804.369-00) e responsabilização pessoal da pessoa física \n\nMAURÍCIO LUPION TAQUES (CPF 436.286.569-15) em relação à totalidade do \n\ncrédito tributário constituído em face das operações acobertadas pela Declaração de \n\nImportação (DI) 14/0496922-7, registrada em 14/03/2014, submetida a despacho na \n\nInspetoria da Receita Federal em Curitiba (PR), em que a citada empresa LIFE figura \n\ncomo adquirente das mercadorias na condição de importador por conta própria. \n\nAtravés da DI 14/0496922-7, o importador (Life) visava a nacionalizar mercadorias \n\n(objetos de decoração) provenientes da China, tendo sido instaurado procedimento \n\nespecial de controle aduaneiro por haver indícios de interposição fraudulenta de \n\nterceiros e suspeita quanto ao real adquirente/importador das mercadorias. Ao final da \n\nação fiscal, foi concluído pela ocorrência de subfaturamento nos preços e interposição \n\nfraudulenta de terceiros pela ocultação (comprovada) do real importador/adquirente das \n\nmercadorias importadas. Em razão disso, a fiscalização realizou o arbitramento do valor \n\naduaneiro, imputando ao contribuinte (e responsáveis) a exigência pela diferença dos \n\ntributos devidos e multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias posto que as \n\nmesmas foram liberadas por ordem judicial e revendidas no curso do procedimento \n\nfiscal. \n\nPelo que se verifica no Relatório Fiscal (fls. 24/133), a fiscalização, no exercício regular \n\nde suas atribuições, apurou que as infrações imputadas ao sujeito passivo ocorreram em \n\nface dos fatos e motivos a seguir brevemente apresentados. \n\n1) O contribuinte realizou importação por conta própria figurando na condição de \n\nimportador e adquirente das mercadorias registradas na operação de que trata a DI \n\n14/0496922-7. O despacho, inicialmente direcionado para análise fiscal, foi objeto de \n\nexame documental e verificação física, tendo sido constatado a identificação de marca \n\ndestacada como “Vanessa Taques” em todas as embalagens externas das mercadorias \n\nimportadas, o que suscitou indícios de fraude. \n\nFl. 5895DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n2) Verificou-se que a marca “Vanessa Taques” não pertencia à empresa importadora \n\n(LIFE) e que o registro de domínio de seu site www.vanessataques.com.br estava ligado \n\nà pessoa jurídica Conceppt Móveis e Objetos Eireli – EPP (CNPJ 05.315.143/0001-06), \n\nempresa que já teria sido submetida à fiscalização aduaneira por uso de documento falso \n\n(fatura) e cometido infração punida com a pena de perdimento (PAF \n\n15165.723984/2013-18). \n\n3) Em razão disso se iniciou o procedimento especial de fiscalização e procedeu-se à \n\nretenção das mercadorias. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança (5047109-\n\n34.2014.4.04.7000/PR) requerendo (e obtendo) a liberação das mercadorias mediante \n\ncaução. A fiscalização exigiu depósito judicial no valor arbitrado das mercadorias (R$ \n\n215.936,81), mas a empresa obteve em Juízo ordem para que fossem liberadas mediante \n\ndepósito efetuado no valor aduaneiro declarado na DI (R$ 105.917,71). As mercadorias \n\nforam disponibilizadas ao contribuinte em 12/08/2014. \n\n4) A fiscalização apresenta em seu Relatório um esboço geral sobre a evolução da \n\nlegislação aduaneira no combate à interposição fraudulenta de terceiros e, inclusive, \n\nsobre o crime de lavagem de dinheiro em operações de comércio exterior (fls. 36/55). \n\nEm seguida enumera alguns indícios de irregularidades apurados em procedimento \n\nfiscal de diligência efetuada em 18/08/2011 no endereço cadastral do sujeito passivo \n\nàquela época (fls. 56/75). \n\n5) Em relação a este procedimento fiscal, depois de realizados os trabalhos de praxe \n\n(Termo de Início, Intimações, Termo de Constatação, Análise Documental, Pesquisa na \n\nInternet, Circularização em Cartórios, Análise Contábil e Financeira, Verificação de \n\nEmpregados, dentre outros), a fiscalização chega às seguintes conclusões: “Não se julga \n\nsequer razoável supor que a estrutura operacional formal da entidade LIFE MÓVEIS E \n\nOBJETOS EIRELI – EPP seja suficiente e compatível, quer pela realização das \n\noperações de importação em seu nome cursadas, quer pelas vendas no mercado interno \n\nde tais mercadorias”; e acrescenta “quem efetivamente atua, tem interesse no resultado e \n\ndetém poder de mando sobre os negócios vislumbrados, em especial as operações de \n\nimportação, não é a entidade jurídica LIFE MÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP e sim \n\ngrupo empresarial familiar e informal, do qual aquela – LIFE MÓVEIS – é apenas uma \n\ndas peças formais, e que pode ser designado, de forma genérica, pelo nome/marca \n\nVANESSA TAQUES, alusivo evidente ao seu principal componente pessoa física” (fls. \n\n76/112). \n\n6) A fiscalização efetuou o arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias importadas \n\npela DI 14/0496922-7. Para tanto, desconsiderou os valores da Fatura Comercial \n\ninstrutiva do Despacho “por completa ausência de elementos concretos” e se socorre em \n\nprocedimento fiscal realizado anteriormente em face de outra empresa do “mesmo \n\ngrupo familiar” (Conceppt Móveis e Objetos Eireli – EPP) onde a fatura comercial foi \n\nconsiderada falsa e aplicado o perdimento das mercadorias naquele processo (PAF \n\n15165.723984/2013-18). O arbitramento dos valores foi realizado com base no art. 88 \n\nda Medida Provisória 2.158-35/01 (fls. 113/126). \n\n7) A autoridade fiscal conclui que as ações formais e aparentes da pessoa jurídica LIFE \n\nforam todas direcionadas para o fim de simular a existência de negócios que não \n\nexistiram conforme apresentados. Aos autos foram juntados 19 (dezenove) conjuntos de \n\ndocumentos intitulados “Documentos Comprobatórios” (fls. 134/5594). \n\n8) Foram formalizados, ainda, termos de Responsabilização Solidária de VANESSA \n\nGUIMARÃES PEREIRA TAQUES – CPF 734.804.369-00 (titular da marca e sócia da \n\nempresa Conceppt Móveis e Objetos Eireli), e de Responsabilização Pessoal de \n\nMAURÍCIO LUPION TAQUES – CPF 436.286.569-15 (administrador e sócio da \n\nempresa Life Móveis e Objetos Eireli) pela totalidade do crédito tributário constituído \n\nneste processo (fls. 5597/5602). Também foi formalizada Representação Fiscal para \n\nFins Penais (Processo 15165.720345/2016-43). \n\nO sujeito passivo (LIFE), devidamente cientificado do auto de infração e dos termos do \n\nlançamento, apresentou, na condição de contribuinte, IMPUGNAÇÃO (fls. 5651/5683) \n\nem sua defesa, alegando, em síntese, o que segue adiante. \n\nFl. 5896DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n9) A Impugnante apresentou todos os documentos solicitados (contrato de câmbio, \n\nnotas fiscais de entrada e saída, extratos bancários comprovando os pagamentos, \n\nidentificação de cada cliente), tendo sido tudo isso desconsiderado pelo agente fiscal \n\nque, mesmo após 673 dias de fiscalização, preferiu se apegar em documentos recolhidos \n\nem antiga fiscalização ocorrida no ano de 2011. \n\n10) O preconceito do agente fiscal o levou a desconsiderar outros fatos \n\nimportantíssimos, devidamente comprovados, como a existência de contrato de licença \n\nde uso do nome/marca Vanessa Taques pela Impugnante, que impõe a autorização \n\nprévia da titular acerca dos produtos que levarão a sua marca, inclusive, com \n\nfornecedores aptos a produzir objetos de acordo com o perfil da marca, o que justifica a \n\ninterferência de Vanessa Taques nas compras realizadas pela Impugnante. E também \n\nnão poderia deixar de fora o vínculo matrimonial que Vanessa Taques possui com o \n\nproprietário da empresa, sendo suficiente para justificar o interesse no êxito profissional \n\nda empresa sem que isso possa configurar interposição fraudulenta. \n\n11) A autoridade fiscal também não considerou o fato de que a Impugnante realiza \n\nvendas apenas para o atacado em feiras nacionais de lojistas do segmento de móveis e \n\nobjetos de decoração, o que dispensa a necessidade de haver uma loja para exposição de \n\nmercadorias já que a exposição ocorre nas feiras, bastando para o atacadista um \n\narmazém para guarda dos produtos até que sejam despachados aos clientes. \n\n12) A autoridade fiscal reconheceu não se tratar de interposição fraudulenta presumida, \n\nrestando incontroverso a devida comprovação da origem, disponibilidade e transferência \n\ndos recursos empregados pela Impugnante na operação de importação. \n\n13) Em face dos documentos apresentados inexiste ocultação de importador nem é \n\ncabível qualquer suspeita de subfaturamento tendo em vista que foi a impugnante quem \n\nrealizou o pagamento das mercadorias adquiridas no exterior arcando com todos os \n\ncustos da importação, que a impugnante apresentou a Declaração de Importação, emitiu \n\nnotas fiscais de entrada e as incluiu em seu livro de inventário de estoque, que todas as \n\nvendas das mercadorias importadas foram feitas pela impugnante no mercado nacional \n\ncomprovadas pelas respectivas notas fiscais de venda cujos valores de pagamento \n\ningressaram em sua conta bancária através de boletos ou depósitos bancários. E que \n\ntudo isso são fatos incontroversos. \n\n14) Em sede preliminar, alega (i) que o decurso de prazo por parte da Administração \n\npara conclusão do procedimento administrativo é causa de nulidade dos atos posteriores \n\ne a extinção do processo. Alega também (ii) a vedação ao bis in idem pela \n\nimpossibilidade de se fiscalizar novamente fatos já tratados em processo administrativo \n\nanterior, como teria ocorrido neste caso em que a fiscalização teria se baseado em \n\nprocedimento fiscal ocorrido no ano de 2011 (já concluído e, inclusive, com decisão \n\nfavorável à impugnante) e desconsiderado sumariamente todos os documentos \n\nfornecidos pela empresa neste processo de 2014. Também alega (iii) a existência de \n\ndecisão judicial com trânsito em julgado favorável à Impugnante (MS 5047109-\n\n34.2014.404.7000/PR) e que referida decisão é causa de nulidade do ato administrativo \n\nque presumiu o subfaturamento dos preços porque deve prevalecer a decisão judicial. \n\n15) No mérito, protesta (i) pela ausência de interposição fraudulenta ou ocultação do \n\nreal importador já que seu modelo de negócio envolve três empresas (LIFE, \n\nCONCEPPT e INDOCHINE) com estruturas independentes que se valem de uma \n\nmesma marca comercial (VANESSA TAQUES) para atingir um nicho específico de \n\nmercado, não sendo possível prosperar a conclusão da fiscalização de OCULTAÇÃO \n\nCOMPROVADA. Alega também (ii) que a Impugnante se vale da marca “VANESSA \n\nTAQUES” para realizar a venda de seus produtos no mercado atacadista de móveis e \n\nobjetos de decoração e que referida licença de uso da marca, largamente demonstrado \n\nnos autos, justifica a participação de Vanessa Guimarães Pereira Taques nas decisões da \n\nempresa LIFE MÓVEIS por força de obrigação contratual e para preservação de sua \n\nmarca (VANESSA TAQUES) sem configurar qualquer vínculo societário. Acrescenta \n\n(iii) que o vínculo matrimonial existente entre MAURÍCIO LUPION TAQUES (titular \n\nda empresa Life Móveis) e VANESSA TAQUES (titular da marca “Vanessa Taques”) \n\nFl. 5897DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\njustifica o interesse especialmente afetivo em que os negócios de ambos se \n\ndesenvolvam, justificando, por exemplo, a outorga de procuração para que a esposa \n\nrepresente o marido no caso de emergências e, inclusive, que um cônjuge trate com \n\nfuncionários da empresa de outro cônjuge sem que isso configure ocultação de \n\nimportador ou interposição fraudulenta. Acrescenta, ainda, (iii) que a Impugnante não \n\npossui mais sua sede no antigo endereço onde estava em 2011, estando situada no \n\nmunicípio de Campo Magro em amplo barracão suficiente para armazenar as \n\nmercadorias que comercializa cuja estrutura é comprovada com ata notarial. \n\n16) Em relação ao arbitramento dos preços, alega ausência de subfaturamento, \n\nreiterando, inclusive, a existência de ordem judicial (transitada em julgado) concedida \n\nno mesmo processo para afastar o arbitramento dos preços promovida pela fiscalização \n\npara fins de liberação das mercadorias mediante depósito. E que mesmo que não \n\nhouvesse a medida judicial, deveria ser respeitado o valor da transação em respeito ao \n\nacordo de valoração aduaneira (AVA/GATT) conforme determina a legislação. E que \n\nmesmo a aplicação do art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 deve respeitar a \n\nordem e os critérios ali estabelecidos, inclusive, para aplicação do método da \n\ncomparação, o que não houve no caso deste processo. \n\n17) Alega também a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento das \n\nmercadorias (ou multa substitutiva) cumulada com a multa de cem por cento sobre a \n\ndiferença dos tributos apurados pelo arbitramento do valor aduaneiro e que tal vedação \n\nestá prevista no § 1o -A do art. 703 do Decreto 6759/2009 que diz: “Verificando-se que \n\na conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da \n\npena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento”. \n\n18) Pede, ao final, que, preliminarmente, sejam reconhecidos os vícios de procedimento \n\ne declarada a nulidade e extinção do processo administrativo, e, no mérito, a total \n\nimprocedência do auto de infração. \n\nO sujeito passivo (Vanessa Taques), responsável solidária, devidamente cientificada do \n\nauto de infração e dos termos do lançamento, inconformada, também apresentou \n\nIMPUGNAÇÃO (fls. 5752/5784) em sua defesa. Além das alegações apresentadas pela \n\nempresa (LIFE), que reitera, acrescenta, ainda, o seguinte: \n\n19) Alega que existe Ação de Reparação de Danos (Processo 5043183-\n\n11.2015.4.04.7000) movida pela empresa Conceppt Móveis e Objetos (de titularidade \n\nda Impugnante – Vanessa) em face da União Federal pedindo a nulidade do Auto de \n\nInfração de que trata o PAF 15165.723984/2013-18 mencionado pelo Agente Fiscal. \n\nQue, por isso, aquele processo encontra-se sub judice, podendo ser anulado por decisão \n\njudicial, não podendo proceder a tentativa do agente fiscal de vincular esta fiscalização \n\nao que foi apurado naquele outro processo fiscal. \n\n20) Protesta sobre a inconsistência de documentação apresentada pelo agente fiscal \n\ncomo supostas provas de ocultação do importador por ter se valido de documentos \n\nrelativos ao ano de 2011 que já haviam sido analisados pela fiscalização em processo \n\nque reconheceu a idoneidade da empresa importadora, não podendo tais documentos \n\nservirem de prova para penalizar a empresa no ano de 2014. Relaciona vários \n\ndocumentos do ano de 2011. Alega, quanto aos demais documentos, que servem apenas \n\npara demonstrar que (i) a Life Móveis firmou contrato com a Impugnante sobre licença \n\ndo uso da marca “VANESSA TAQUES”, de sua titularidade, e, (ii) a Impugnante é \n\nesposa do sr. Maurício Taques, titular da empresa Life Móveis. \n\nO sujeito passivo (Maurício Lupion), responsável pessoal, devidamente cientificado do \n\nauto de infração e dos termos do lançamento, inconformado, também apresentou \n\nIMPUGNAÇÃO (fls. 5624/5644) em sua defesa. Além das alegações apresentadas pela \n\nempresa (LIFE), que reitera, acrescenta, ainda, o seguinte: \n\n21) Alega ausência de fundamento legal para responsabilização solidária do \n\nadministrador da empresa, especialmente porque encontra óbice na Súmula 430 do STJ \n\n(“o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a \n\nresponsabilidade solidária do sócio-gerente”) e por ausência de base legal. \n\nFl. 5898DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n22) Diz também que a responsabilização solidária utilizada pelo agente fiscal exige a \n\ncomprovação de culpa do administrador no desempenho de suas funções e que isso não \n\nocorreu no caso deste processo. Pontua, ainda, que outra razão para afastar a \n\nresponsabilidade solidária do Impugnante reside na observância do principio da boa-fé, \n\nque restaria plenamente presente ao se considerar que a liberação das mercadorias se \n\nderam por decisão judicial mediante o depósito do valor aduaneiro, não havendo \n\nqualquer intenção de lesar a fiscalização. \n\nÉ o relatório! \n\nA DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 07-\n\n39.463 - 2ª Turma da DRJ/FNS, está assim ementado: \n\nASSUNTO: Imposto sobre a Importação – II \n\nData do fato gerador: 14/03/2014 \n\nIMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE \n\nTERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA \n\nSUBSTITUTIVA. \n\nA ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela \n\noperação e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, \n\nsão consideradas dano ao Erário, punível com a pena de perdimento. Em sua \n\nimpossibilidade, aplica-se multa no valor aduaneiro da mercadoria importada. \n\nARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA \n\nCOMERCIAL. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 88 DA MP 2.158-35/2001. \n\nVEDAÇÃO AO MERO ARBITRAMENTO. \n\nA desconsideração do valor da transação depende de prévia desconstituição da fatura \n\ncomercial mediante conjunto probatório que ofereça suporte fático suficiente para dar \n\nsustentação à motivação e fundamentação jurídica utilizada para atestar o efetivo preço \n\ndas mercadorias objeto da valoração. O arbitramento com base no art. 88 da Medida \n\nProvisória 2.158-35/2001 depende de comprovação do dolo específico da fraude ou \n\nsimulação e em matéria de valoração aduaneira, o arbitramento, puro e simples, é \n\nprocedimento vedado. A mera constatação de que o preço da mercadoria importada seja \n\ninferior ao preço praticado (ou apurado pela fiscalização) em outra importação \n\nparadigma não é motivo suficiente para a sua rejeição. \n\nInconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, \n\npor meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: \n\nII – Do Direito \n\nII.1 – Da Interposição Fraudulenta de Terceiro na Importação \n\nA Recorrente discorre sobre o instituto da interposição fraudulenta afirmando que \n\nfora incorretamente utilizado no presente processo. \n\nA fiscalização é necessária e imprescindível para o país, mas existem limites ao seu \n\nexercício, eis que consagrado o princípio de que ninguém será condenado sem provas. \n\nNo presente ato fiscalizatório, apenas com base em meras especulações (sequer indícios \n\nconsistentes), reteve-se mercadorias importadas, quando sobre estas, foram recolhidos \n\ntodos os tributos incidentes, restando também justificada a capacidade econômica para o \n\nexercício do direito de importar. Pois bem, como bem apontado pelo voto vencido, \n\nmerece reforma a r. decisão, pois o auto de infração é insubsistente também no que \n\nconcerne à interposição fraudulenta. (e-fl. 5871) \n\nPartindo da construção semântica do texto do artigo 23, V tem-se que a ocultação \n\ndecorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de não-comprovação da \n\norigem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de \n\ncomércio exterior. Em contrapartida, a interposição fraudulenta em que há a \n\nFl. 5899DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\ncomprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos, não se \n\npresume, portanto, nesses casos, há que se demonstrar o dolo. (e-fl. 5873) \n\nNessa linha, defende que a presunção foi arbitrária, invertendo a lógica \n\nconstitucional da presunção de inocência. Sustenta que houve a comprovação da origem, \n\ndisponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação, tudo em atendimento ao \n\ndisposto no artigo 4' da Instrução Normativa SRF n' 228, de 21 de outubro de 2002. \n\nTendo sido demonstrada a efetiva existência dos recursos e do trânsito desses recursos \n\npela conta corrente da pessoa jurídica recorrente, juntamente com a comprovação da \n\ncontratação, assim como a posterior comercialização, emissão da nota fiscal de venda e, \n\npor fim, o recebimento dos valores dessas vendas em sua conta corrente bancaria2, não \n\nhá que se falar em interposição fraudulenta de terceiros. (e-fl. 5874) \n\nA seu favor junta jurisprudência deste CARF. \n\nII.2 – Da Não Ocorrência de Interposição de Terceiros \n\nA Recorrente esclarece que havia autorização escrita para utilização da marca \n\n“Vanessa Taques” por terceiro. Em outro giro, acusa a fiscalização de realizar suposições \n\ninconsistentes. \n\nA fiscalização, na realidade, valeu-se de indícios e suspeitas suscitadas em processos \n\nanteriores de fiscalização da empresa recorrida e também da Conceppt Móveis e \n\nObjetos EIRELI (PAF 15165.723984/2013-18), o que é um absurdo, pois essa via \n\ninterpretativa subverte o princípio da legalidade, pois perceba-se: se de um lado o \n\nEstado age conforme determina a lei, de outro, o particular pode livremente agir desde \n\nque não há lei que assim proíba. (e-fl. 5877) \n\nAfirma que a fiscalização utilizou de forma indevida documentos relativos a \n\nprocessos anteriores. Junta jurisprudência quanto a necessidade de fiscalização individualizada \n\npara caracterizar a interposição fraudulenta. \n\nArgumenta que a autoridade fiscal não identificou os sujeitos acobertados, pelo \n\nfato de não existirem de fato. E que os indícios apresentados no relatório fiscal são insuficientes \n\npara a configuração do tipo penal. \n\nIII – Do Pedido \n\nAo final requer: \n\na) a reforma da decisão recorrida para afastar a exigência da multa equivalente ao \nvalor aduaneiro das mercadorias, cancelando-se integralmente os autos de \n\ninfração; \n\nb) produção de provas; e \n\nc) intimação pessoal dos procuradores. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. \n\nO recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão \n\npela qual dele se conhece. \n\nFl. 5900DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nDa leitura dos autos verifico que o auto de infração trata de importação realizada \n\npor meio da DI nº 14/0496922-7, autuando a Recorrente por duas infrações: \n\na) interposição fraudulenta; e \n\nb) falsidade da fatura comercial. \n\nA seguir passo a análise do RV. \n\nDa Interposição Fraudulenta de Terceiro na Importação \n\nA Recorrente alega em síntese que haveria a necessidade de comprovação do dolo \n\npara caracterizar a interposição fraudulenta. \n\nAcredito que assiste razão a Recorrente. \n\nDe fato, para a caracterização da infração de interposição fraudulenta na \n\nmodalidade não presumida, existe a necessita da identificação do dolo. \n\nAssim, nesse ponto, discordo do voto vencedor do julgamento de primeira \n\ninstância que entendeu ser suficiente para comprovar a interposição, a caracterização da \n\nocultação da pessoa física Vanessa Guimarães Pereira Taques, CPF n° 734.804.369-00, \n\nadministrador(a)/responsável formal pela empresa jurídica CONCEPPT MÓVEIS E OBJETOS \n\nEIRELI – EPP, CNPJ 05.315.143/0001-06. \n\nEntendo que a interposição está claramente demonstrada ao longo do relatório fiscal, \n\nestando perfeitamente identificada a principal interessada no seguinte trecho extraído da \n\nfl. 129: \n\n\"- Pessoa física VANESSA GUIMARÃES PEREIRA TAQUES, CPF n° 734.804.369-00, \n\nadministrador(a)/responsável formal atual apenas da entidade jurídica CONCEPPT \n\nMÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP, CNPJ 05.315.143/0001-06, mas que, a teor dos \n\nfatos e situações apresentados no presente Relatório Fiscal, sem qualquer sombra de \n\ndúvidas é a principal integrante e beneficiária do resultado das ações desenvolvidas por \n\ngrupo empresarial de fato a ela - VANESSA GUIMARÃES PEREIRA TAQUES - \n\ninapelavelmente ligado, até mesmo pela sua designação genérica e ostensiva VANESSA \n\nTAQUES, e que por sua vez constitui-se no real interessado oculto nas operações de \n\ncomércio exterior desenvolvidas, de maneira meramente formal, em nome do Sujeito \n\nPassivo LIFE MÓVEIS E OBJETOS EIRELI -EPP; além disso, os mesmos elementos \n\ntambém permitem que se conclua pela sua efetiva participação e condução dos atos que \n\nredundaram nessas operações, dessa forma também tendo concorrido para a prática das \n\ncondutas apontadas\" (e-fl. 5852) \n\nOcorre, todavia, que a infração de interposição fraudulenta não é uma infração \n\nmeramente formal. Diante do exposto, caberia a fiscalização provar a substância dolosa da \n\nconduta de interposição. \n\nReforço tal necessidade, com exemplos de jurisprudência recente deste CARF: \n\nINFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, \n\nINCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 \n\nDO DECRETO LEI Nº 1455/76. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA \n\nPROBATÓRIA. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não \n\né a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a \n\nocultação realizada \"mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta \n\nde terceiros\", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o \n\ndolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. \n\n(CARF, Acórdão nº 3401-005.157 do Processo 10314.005794/2008-83, de 23/07/2018). \n\nFl. 5901DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\nINTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. \n\nELEMENTOS DE PROVA. Na interposição de terceiros se pune a ocultação que se \n\nperfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição \n\nfraudulenta. A ocultação decorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de \n\nnão-comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos \n\nempregados na operação de comércio exterior. Em contrapartida, a interposição \n\nfraudulenta em que há a comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência \n\ndos recursos, não se presume, portanto, nesses casos, há que se demonstrar a ocorrência \n\nde dolo. (CARF, Acórdão nº 3301-002.637 do Processo 10111.721655/2013-44, de \n\n18/03/2015). \n\nNo presente caso, faltou comprovar o dolo para caracterizar a infração de \n\ninterposição fraudulenta na modalidade não presumida. O fato da empresa CONCEPPT \n\nMÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP, CNPJ 05.315.143/0001-06 haver sido fiscalizada no \n\npassado não constitui elemento suficiente para a caracterização do dolo. \n\nTão pouco a utilização de documentos relativos a processos anteriores é suficiente \n\npara caracterizar o dolo. \n\nNo caso em análise, a fiscalização deixou de comprovar o dolo e os danos quanto \n\nao pagamento de tributos ou outras infrações na importação. \n\nA validade ou não do contrato de representação da marca Vanessa Taques é mero \n\nindício quanto ao dolo. Ocorre que a comprovação do dolo não pode repousar em indícios, sendo \n\npressuposto para sua ocorrência a comprovação de seus efeitos materiais. \n\nObservo que a origem dos recursos não foi questionada. Além disso, a \n\nidentificação das embalagens das mercadorias importadas faz prova a favor da Recorrente \n\nquanto a autorização do da marca VANESSA TAQUES. \n\nDiante do exposto voto por dar provimento ao Recurso. \n\nDa Fatura Comercial \n\nCom relação a suposta falsidade da fatura comercial, cabe registrar que a decisão \n\nrecorrida de primeira instância já havia dado provimento. \n\nPor outro lado, aqui, neste processo, não se fez praticamente nada para se comprovar a \n\nalegação de que fatura comercial deste processo fosse inidônea ou falsa. Apenas foi \n\ncopiado e colado uma enorme massa de documentos do outro processo (relativos a outra \n\nimportação, outra empresa, outra fatura, outro país exportador) como se isso pudesse se \n\nconverter automaticamente em prova da alegada falsidade documental da fatura \n\nutilizada neste processo. A autoridade fiscal poderia, inclusive, ter se inspirado naquele \n\noutra fiscalização para fazer, se não tudo, pelo menos uma parte do criterioso trabalho \n\nrealizado naquele processo. No entanto, nada fez exceto alegar a falsidade da fatura e \n\nrecalcular o valor dos tributos. Com a devida venia, isso também não pode. A mera \n\nconstatação de que o preço da mercadoria importada seja inferior ao preço praticado (ou \n\napurado pela fiscalização) em outra importação paradigma não é motivo suficiente para \n\na sua rejeição. E em matéria de valoração aduaneira, o arbitramento, puro e simples, é \n\nprocedimento vedado. (e-fl. 5851) \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por, preliminarmente, julgar improcedente as alegações \n\nde nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a exigência \n\nda multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. \n\nÉ como voto. \n\nFl. 5902DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLEONARDO CORREIA LIMA MACEDO \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 5903DF  CARF  MF\n\n\n",
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Voluntário \n\nResolução nº  3201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  23 de maio de 2019 \n\nAssunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  PIRELLI PNEUS LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro \nSouza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima \nMacedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada), \nLeonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. \n\n \n\nRelatório\n\nO interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida \npela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. \n\nTrata o presente de Auto de Infração de fls. 02/09, lavrado contra o contribuinte \npara  exigir,  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2013,  R$ \n12.984.184,57 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 6.348.853,44 de juros de \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n93\n11\n\n.7\n20\n\n35\n5/\n\n20\n17\n\n-9\n0\n\nFl. 1067DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 870 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\nmora calculados até novembro de 2017 e R$ 9.738.138,38 de multa proporcional ao valor do \nimposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 29.071.176,39. \n\nDe  acordo  com  o  que  consta  do  referido Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi \nefetuado  por  ter  sido  constatado  que  o  autuado  \"deu  saída  a  produto(s)  tributado(s),  sem \nlançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro na alíquota do imposto\". \n\nA PIRELLI  fabricou e/ou  importou pneus das  linhas CHRONO e SCORPION \npara utilização em vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs. \n\nOs  pneus  foram  classificados  pela  recorrente  na  posição  NCM  4011.20.90  –\nOutros (Dos tipos usados em ônibus ou caminhões) com a aplicação das Regras Interpretativas \n3a  e  4  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (“NESH”),  tributados  pelo  IPI  à \nalíquota  de  2%,  conforme  disposições  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (“TIPI”)  anexa  ao \nDecreto nº 7.212/10. Segundo seu entendimento tais Regras determinam a adoção de posição \nmais específica e, na ausência de descrição específica, adota­se o código que descreva produto \nmais semelhante. \n\nNo  curso  do  procedimento  de  auditoria,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a \nclassificação  adotada  pela  PIRELLI  foi  equivocadamente  efetuada  na  NCM  4011.20.90 \ninfringindo a 1ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), com desrespeito \nao princípio da seletividade característico do IPI. \n\nA  Fiscalização  entendeu  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente \nestaria equivocado e deveriam ser adotados  (1) o NCM “40.11.99.90 – Outros” para as vans \npara transporte de carga ou de passageiros, pick­ups e utilitários e (2) o NCM “40.11.10.00 – \nDos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station \nwagons) e os automóveis de corrida)” para as SUVs. \n\nOs fundamentos da reclassificação estão descritos no Relatório Fiscal. \n\nInicialmente a Fiscalização cuidou de apontar a correta aplicação das Regras de \ninterpretação do Sistema Harmonizado para afastar a classificação de todos os pneus no código \n4011.20.90, utilizados em ônibus e caminhões, pois não se destinam a veículos dessa natureza, \ncomo segue: \n\n6.2 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS  \n\nDe  antemão  deve­se  destacar  que  a  principal  regra  para  a  classificação  é  a \nRGI/SH nº1, ou seja, a classificação deve orientar­se pelos textos das posições, subposições e \ndas Notas de Seção e de Capítulo. \n\nAs  regras  seguintes  apenas  são  aplicáveis  desde  que  as  suas  aplicações  não \nrendam ensejo a classificação que contrarie o texto das posições, das subposições e das Notas \ndas Seções, dos Subcapítulos, das Posições e das Subposições. \n\n(...) \n\nOra, o texto da Posição 4011 se refere a “Pneumáticos novos, de borracha” e o \ntexto da Subposição 4011.20, consigna “Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. Logo, \nincabível a classificação de pneus outros que não dos tipos utilizados em ônibus e caminhões \n\nFl. 1068DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 871 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nem  quaisquer  dos  subitens  da  subposição  4011.20,  sequer mediante  esforço  interpretativo  a \npartir das Regras 3a e 4 (...) pois, repiso, a aplicação das demais regras não pode ofender o \ntexto da posição nem da subposição. \n\nO  argumento  que  o  contribuinte  empreendeu  –  de  que  não  apenas  os  pneus \nusados em ônibus e caminhões, mas também de características similares, diante da expressão \n“tipos” da subposição 4011.20 ­, não tem qualquer sentido, pois, na realidade, a expressão é \nsinônimo de “modelos”. \n\n(...) \n\nSaliento,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a \nlógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto, \ndelineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como \nescapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente \nempregados. \n\nDescartada  a  possibilidade  de  classificação  na  subposição  4011.20  (Dos  tipos \nutilizados em ônibus e caminhões) – e, sendo incontroversa a possibilidade de enquadramento \nnas  subposições  (...) – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as posições \n4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso \nmisto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros). \n\nA  seguir,  a  Fiscalização  abordou  a  classificação  dos  pneus  segundo  o  tipo  de \nveículo: vans, para transporte de passageiros (micro­ônibus) ou cargas (furgões);  \n\n6.2.1 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA VANS  \n\nAs  Vans  são  veículos  que  podem  ser  usados  para  transportar  passageiros  ou \ncargas – sendo, nesta hipótese, conhecida como furgões. \n\nAs  vans  para  passageiros  disponíveis  no mercado nacional  –  em  alguns  casos \nreferidas  como  microônibus,  mas  nunca  como  ônibus  –  possuem,  em  sua  quase  totalidade, \ncapacidade  de  09  a  19  passageiros,  podendo  assim,  totalizar,  com  o  motorista,  até  20 \nocupantes;  logo,  como  os  veículos  com  capacidade  para  10  ou  mais  pessoas  devem  ser \nclassificados  na  posição  8702,  da  TIPI,  conclui­se  que  os  pneus  destinados  as  vans  que \nrealizam  transporte  de  passageiros  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10, \nreferente,  segundo  seu  texto,  a  pneumáticos  utilizados  em  veículos  classificados  na  posição \n8703. (...) \n\n(...) \n\nDe  modo  semelhante,  como  as  vans  para  transporte  de  cargas  (furgões)  se \nclassificam no Ex­ 01 dos desdobramentos das subposições de nível 8704.21, seus pneus não \npodem ser classificados na subposição 4011.10. \n\n(...) \n\nDessa  forma,  por  exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  em  vans  –  tanto  de \npassageiros quanto de cargas – devem ser classificados no código 4011.99.90 ­ “Outros”. \n\nFl. 1069DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 872 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\n6.2.2  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  PARA  PICK­UP  E  PARA \nUTILITÁRIOS  \n\nDa mesma forma que as vans para transporte de cargas, as Pick­ups e Utilitários \nclassificam­se  no  Ex­01  dos  desdobramentos  da  subposição  8704.21.  Assim,  os  pneus \ndestinados  a  esses  veículos  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  reservada  a \npneus para automóveis de passageiros (posição 8703) e, assim, como não se tratam de ônibus \nnem  de  caminhões,  para  estes  veículos  apenas  restou,  por  exclusão,  o  enquadramento  no \ncódigo 4011.99.90 ­ “Outros” . \n\n6.2.3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA SUV  \n\nOs  veículos  conhecidos  por  SUV  (Sport Utility  Vehicle)  são  veículos mistos, \nque  se  destinam  ao  transporte  de  passageiros,  mas  apresentam  uma  capacidade  de  carga \nsuperior aos demais automóveis. \n\nA NESH da posição 8703 da TIPI (Automóveis de passageiros e outros veículos \nautomóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), \nincluídos os veículos de uso misto ­ \"station wagons\" ­ e os automóveis de corrida) define que: \n\n“Entendem­se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção \nda  presente  posição,  os  veículos  com  nove  lugares  sentados  no  máximo  (incluído  o  do \nmotorista),  cujo  interior  pode  ser  utilizado,  sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o \ntransporte de pessoas como para o de mercadorias.” \n\nComo  se  vê,  para  fins  de  Nomenclatura,  os  veículos  SUV  se  enquadram  no \nconceito de veículo misto e devem ser classificados na posição 8703 (vide quadro 5 abaixo). \nAssim,  os  pneumáticos  destinados  a  esses  veículos  devem  ser  classificados  no  código \n4011.10.00 (...) \n\n6.2.4 CLASSIFICAÇÃO DOS PNEUS UTILIZADOS SIMULTANEAMENTE \nEM PICK­UP E SUV  \n\nEm  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  empresa  PIRELLI \ninformou  que  alguns  tipos  de  pneus  eram  de  uso  simultâneo  em  Pick­ups  e  SUVs.  Dessa \nforma, tais pneus poderiam ser classificados na NCM 4011.10.00 ou na NCM 4011.99.90. Essa \npossibilidade de dupla classificação não  se  coaduna com a diretriz do Sistema Harmonizado \n(SH) a qual cada produto deve ter um único código inequívoco. \n\nA fim de obter maiores esclarecimentos, no dia 30/10/2017 foi emitido o Termo \nde Intimação Fiscal nº 4, solicitando que a empresa indicasse em qual veículo cada pneumático \nera predominantemente utilizado. No dia 06/11/2017 a PIRELLI continuou a informar o duplo \nuso em Pick­up e em SUV. Para alguns apenas informou “Changeover”. \n\n(...) \n\nComo  não  podíamos  utilizar  a  Regra  Geral  nº  01  para  resolver  tal  questão, \nutilizamos  as Regras Gerais  seguintes  de  forma  sucessiva,  que  se  adequassem ao  caso.  Para \nsanear  essa  aparente  duplicidade  de  classificação,  utilizamos  a  Regra  Geral  3a  do  SH,  que \ndetermina: \n\nFl. 1070DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 873 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\n(...)3. Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais \nposições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­\nse da forma seguinte: \n\na) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.(...) \n\nAssim, essa fiscalização, para pneumáticos indicados como utilizados em Pick­\nups e em SUVs  foram classificados na NCM 4011.10.00, classificação para pneus utilizados \nem SUV (Sport Utility Vehicle)  , veículos mistos  , por ser a mais específica. A classificação \ndos  pneus  utilizados  em  Pick­ups  (NCM  4011.99.90  –Outros)  é  a mais  genérica  de  todas  e \nutilizada por exclusão de todos os outros códigos da posição 4011, conforme explicado acima. \n\n6.2.5  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PNEUS  175/65R14C90T  CHRONO  e \n185/75R16C104R CHRONO  \n\nConforme  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  PIRELLI  fez \nremissão  aos  processos  11065.722023/2015­25  e  10830­721798/2017­64  para  consulta  dos \nargumentos  e  informações  já  debatidas  naqueles  procedimentos  fiscais,  também  relativos  a \nclassificação de pneus. \n\nApós análise detalhada das respostas dadas às outras fiscalizações, observou­se \nque  consta  na  página  471  do  processo  11065.722023/2015­25,  como  resposta  ao  Termo  de \nInício  de  Fiscalização,  no Anexo  I,  a  classificação  dos  pneus  175/65R14C90T CHRONO  e \n185/75R16C104R CHRONO, (...) \n\n(...) \n\nPara o pneu 175/65R14C90T CHRONO ora a empresa classifica apenas como \nutilizado em Pick­up, ora classifica como utilizado em Pick­up e em Van. \n\nPara  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO  obtivemos  3  respostas  diferentes. \nPara o processo 11065.722023/2015­ 25, a empresa indicou que tal pneu não era utilizado no \nBrasil. No  processo 10830­721798/2017­64,  já  indica  os  veículos  nos  quais  são  utilizados  e \nclassifica tal pneu como utilizado em VAN. Por fim, na atual fiscalização,  indica duplo uso \npara tais pneus (VAN/Pick­up) e não exemplifica em quais veículos seriam utilizados. \n\nOra, se uma empresa do porte da PIRELLI não sabe dizer em qual veículo um \npneu é utilizado ou se responde de forma tão divergente, é de suspeitar se a empresa não estaria \nagindo para dificultar o trabalho da Receita Federal do Brasil na busca da correta classificação \nde  tais  pneumáticos  e  para  ulterior  determinação  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  saída  do \nproduto do estabelecimento. \n\nComo  forma  de  harmonizar  tal  divergência,  essa  autoridade  fiscal  fará  a \nclassificação do pneu 175/65R14C90T CHRONO como utilizado em Pick­up, conforme vem \nsendo o entendimento das outras fiscalizações. \n\nE  para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO,  como  utilizado  em  VAN, \ntambém seguindo o uniforme entendimento da Receita Federal até aqui. \n\n6.2.6  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  E  PRINCÍPIO  DA \nSELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO  \n\nFl. 1071DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 874 \n\n   \n \n\n \n \n\n6\n\nRelembro que o  IPI  é  seletivo em função da essencialidade do produto. Nisto, \nnão seria razoável adotar uma linha de interpretação para a classificação fiscal de produtos da \nqual resulte a tributação de pneus para veículos como SUV, Vans, Pick­up e utilitários (que são \nveículos  tributados  às  alíquotas  de  8%  e  10%  ­  “Ex  01  dos NCMs  8704.21.10,  8704.21.20, \n8704.21.30 e 8704.21.90) a uma mesma  alíquota que os pneus para caminhões,  veículos  em \nregra  submetidos  à  alíquota de 5%  (Ex 01 dos NCMs 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e \n8704.31.90)  e  para  ônibus,  sobre  os  quais  pode  até  recair  alíquota  zero  (Ex  02  do  NCM \n8702.90.90). Seriam os pneus usados por SUV, vans, pick­up e utilitários mais essenciais que \nos  veículos  em  si?  Não  me  parece  razoável  entender  dessa  forma;  mas,  se  o  legislador, \neventualmente,  tivesse  este  pensamento,  deveria  fazer  constar  isto  expressamente  na  norma \naplicável. É totalmente inconcebível que esforços interpretativos possam ensejar o maltrato ao \nprincípio da seletividade. \n\n6.2.7  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  IMPORTADOS  E \nOCORRÊNCIAS ADUANEIRAS DA EMPRESA PIRELLI  \n\nPara  uma  visão  mais  ampla  da  divergência  de  classificação  utilizada  pela \nempresa  e  a  determinada  pela  Receita  Federal,  essa  autoridade  tributária  fez  pesquisas  nos \nsistemas da Receita Federal do Brasil e constatou que desde 2010 também a Aduana tem feito a \nreclassificação  dos  pneus  importados  com NCM 4011.20.90  para NCM  4011.10.00  ou  para \nNCM 4011.99.90, conforme os casos que serão a seguir narrados. \n\n(...) \n\nDessa  forma,  se  vê  que  também  na  área  aduaneira  o  entendimento  da  correta \nclassificação é uniforme com a classificação adotada pelos Auditores­fiscais que fiscalizam o \ntributo interno IPI, ou seja, pneus que não são utilizados em ônibus e não são utilizados em \ncaminhões NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS NA NCM 4011.20.90. \n\nCientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação na qual \nsuscitou, em síntese: \n\n­  nulidade do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  de \nfiscalização  (a  Fiscalização  considerou  as  marcas  e  os  modelos  dos  veículos  em  vez  de \nconsiderar  as  características  técnicas  dos  pneus;  a  Fiscalização  desconsiderou  as  regras  de \ninterpretação  do  Sistema  Harmonizado,  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de \nmercadorias  e  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  ao  longo  do \nprocedimento de investigação, sem ter apresentado sequer um fundamento para tanto); \n\n­ o código NCM adotado pela Recorrente para classificar os pneus está correto, \nem conformidade com as regras de interpretação 3a e 4 do Sistema Harmonizado (similaridade \ncom os pneus descritos no NCM 4011.20.90, pela maior durabilidade e resistência dos pneus) e \nde acordo com a classificação técnica validada pelo INMETRO; \n\n­  a  reclassificação  fiscal  proposta  pela  Fiscalização  é  ilegítima  e  deve  ser \nafastada, pois contraria a classificação exigida e validada pelo INMETRO e também as regras \ninternacionais de interpretação do Sistema Harmonizado; \n\n­ indevida alteração do critério jurídico de lançamento, na medida em que para \nos produtos importados, a classificação fiscal adotada pela Recorrente foi confirmada quando \ndo desembaraço e agora, nesse segundo momento, estão sendo contestadas; \n\nFl. 1072DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 875 \n\n   \n \n\n \n \n\n7\n\n­  a  própria  RFB  confirmou  a  legitimidade  do  procedimento  de  classificação \nadotado pela Recorrente, tendo em vista a expedição da Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª \nRegião) vinculada à própria Recorrente; \n\n­ a necessidade de cancelamento da autuação em relação aos produtos objeto de \nsaídas  para  a Área  de Livre Comércio  de Macapá  e Santana,  visto  que  sujeitas  às  regras  de \nisenção  e,  por  fim  ­  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  saber:  (i)  a  indevida \nexigência de IPI na revenda de produtos importados; (ii) a ilegítima exigência de multa e juros; \ne, (iii) a incorreta aplicação de juros sobre multa. \n\nComo  afirmado  linhas  acima,  a  Recorrente  fez  a  juntada  do  laudo  técnico \npericial,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  “INT”,  no  qual  os  engenheiros, \napós  análise  das  características  dos  pneus  para  utilitários,  vans,  SUVs  e  pick­up  objeto  da \nautuação concluiram que os pneus das linhas Chrono e Scorpion para vans, pick ups, utilitários, \ncarga leve e SUVs – são semelhantes aos pneus dos tipos usados em ônibus ou caminhões, pois \npossuem características técnicas que os distanciam dos pneus utilizados em veículos leves e os \naproxima  daqueles  pneus  utilizados  em  veículos  de  transporte  de  cargas  (do  “tipo” \ncaminhões/caminhonetas)  e  de  transporte  de  passageiros  (do  “tipo”  ônibus,  vans  e  micro­\nônibus). \n\nA  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  por \nintermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­59.648, sessão de 25/04/2018, julgou parcialmente \nprocedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: \n\nASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de \napuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE \nBORRACHA,  PARA VANS,  PARA  PICK­UP E  PARA UTILITÁRIOS. \nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nPneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­up  e  para \nutilitários  se  classificam  no  código  4011.99.90  da  Nomenclatura \nComum do Mercosul ­ NCM. \n\nPNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV. \nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nPneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que \ndetenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no \ncódigo 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM. \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS. \n\nOs  laudos periciais devem se ater aos aspectos  técnicos,  sendo que a \nclassificação  fiscal  não  é  assim  considerada.  A  competência \nadministrativa  para  considerar  correta,  em  caso  concreto,  a \nclassificação  fiscal  de  produto  específico  pertence  às  autoridades \nfiscais do quadro da RFB. \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­ \nIPI  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO \nIMPORTADO.  REVENDA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL. \nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO. \n\nFl. 1073DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 876 \n\n   \n \n\n \n \n\n8\n\nNa  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto \nimportado,  mesmo  quando  internamente  não  submetido  a  nova \nindustrialização. \n\nISENÇÃO. REQUISITOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. \n\nDescabe lançamento de ofício do imposto quando não demonstrado o \ndescumprimento dos requisitos materiais para gozo de isenção. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de \napuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO. \nRECLASSIFICAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO. \nPOSSIBILIDADE. \n\nÉ  possível  a  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  após  a \nconclusão do despacho aduaneiro e a correspondente formalização dos \ntributos devidos no mercado interno. \n\nASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de \napuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. \nCONSULTA  SOBRE  PRODUTO  ESPECÍFICO.  EFEITOS  SOBRE \nPRODUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. \n\nA consulta sobre classificação fiscal de determinado produto específico \nnão tem efeitos em relação a produtos distintos. \n\nImpugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em \nParte A decisão foi nos seguintes termos: \n\nA  Delegacia  de  Julgamento  adotou  no  voto  os  fundamentos  do  Acórdão \nproferido  no  processo  nº  11065.722023/2015­25,  que  versa  fatos  semelhantes  da  mesma \ncontribuinte, para não acatar as alegações da impugnante, dando razão às razões à Fiscalização \nquanto à classificação fiscal empreendida.  \n\nArgumentou  que,  de  fato,  van,  pickup,  utilitário  e  SUV  não  são  ônibus  nem \ncaminhões. Em relação à diferenciação entre vans para transporte de passageiros e ônibus, bem \nesclareceu a  autoridade  fiscal  que  “a TIPI não  apresenta  elementos que  permitam  identificar \ncom precisão o que é um ônibus, cabe utilizar­se do sentido da palavra na língua portuguesa e \nna sua utilização merceológica. Assim, vans não são sinônimo de ônibus (...)”. \n\nA classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex02), \nrefere­se a ‘Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista \nEx  02  Com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros  e  motorista,  igual  ou \nsuperior a 9 m³. \n\nPortanto o fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não significa que \nele  é  um  ônibus.  De  fato,  nessa  classificação  se  enquadram  tanto  as  vans  (quer  sejam \nmerceologicamente denominadas microônibus ou não) quanto os ônibus. No caso  em  tela,  o \npróprio ADE  identificou as vans  como  sendo microônibus  (de  teto  alto ou  teto baixo)  e não \ncomo ônibus”. \n\nQuanto às vans destinadas ao transporte de cargas (furgões), pickup e utilitários, \ntambém  comungo  do  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  a  requerente  não  consegue \ninfirmar,  de que  “a diferenciação entre  caminhões  e  furgões/pickup/ utilitários  é expressa na \n\nFl. 1074DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 877 \n\n   \n \n\n \n \n\n9\n\nNomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de \ncarga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX01 para “Camionetas, \nfurgões, pickups e semelhantes”. \n\nAs NESH da posição 8704 discriminam dois tipos de veículos ali classificáveis: \nos  caminhões  e  os  chamados “veículos  polivalentes”  e  dá,  como  exemplo  destes  veículos, \njustamente  os  furgões,  as  pickup  e  certos  veículos  utilitários  esportivos  –  o  que  evidencia  a \ndiferenciação, para fins do SH, entre estes veículos polivalentes e os caminhões. \n\nPara  fins  de  Nomenclatura  do  SH,  os  veículos  SUV,  que  têm  função  mista \n(transporte  de  passageiros  e maior  capacidade  de  carga),  devem  ser  considerados mistos.  A \nconclusão  acima não  resta prejudicada  nas  hipóteses  em que  a SUV  tenha  características  de \n“light truck” quando atendidas as condições da NESH da Posição 8703. Verifica­se na imagem \nabaixo, capturada no site da Pirelli, que o Pneu Scorpion ATR é usado em SUV. Resta claro \nque  o  Hummer  é  um  veículo  misto,  pois  tem  uma  maior  capacidade  de  carga  (daí  porque \nrequer a utilização de pneus mais resistentes), mas mantém relevante função de transporte de \npassageiros, o que resta evidenciado pelo claro conforto e sofisticação que o veículo apresenta. \nOs pneus objeto da fiscalização foram certificados na Categoria 3, o que vem apenas reforçar \nque não se tratam de pneumáticos usados por ônibus e caminhões, que devem ser certificados \nem Categoria distinta. \n\nQuanto à pretensão da aplicação ao caso do conteúdo da SC, a DRJ refutou pois \nque o objeto daquela consulta eram pneus utilizados  indistintamente em caminhões, ônibus e \ndemais veículos comerciais,  ao passo que no presente autos não são usados por caminhões \nnem por ônibus, razão pela qual é totalmente inaplicável o entendimento da enfocada Decisão. \n\nEm  relação  à  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  classificação  fiscal \napós  despacho  aduaneiro  assentou  que  revela  impertinente  o  entendimento  de  que  o \ndesembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria  importaria a homologação do pagamento \nrealizado em relação à mercadoria importada. \n\nCom  fundamento  na  decisão  do  STJ  julgada  no  rito  dos  recursos  repetitivos \nforma afastadas os  argumentos da  contribuinte  quanto  à  impossibilidade de  exigência de  IPI \nsobre  produtos  importados  que  não  foram  submetidos,  no  território  nacional,  a  processo  de \nindustrialização.  \n\nPor fim, manteve­se a incidência de juros e multa de mora e a cobrança de juros \nsobre  a  multa  e  apenas  exonerou  a  exigência  do  IPI  em  relação  aos  produtos  nacionais  ou \nnacionalizados  entrados  na ALCMS pois  cumpridos os  requisitos para  fruição da  isenção de \nque trata os arts. 116 e 117 do RIPI/2010. \n\nEm resumo, a decisão de 1ª instância: \n\n(i) não tomou conhecimento do questionamento de juros sobre multa de ofício;  \n\n(ii) indeferiu o pedido de realização de perícia; \n\n(iii) rejeitou a preliminar de nulidade da autuação; \n\n(iv) exonerou a parcela do crédito tributário correspondente ao lançamento das \nsaídas de produtos com alíquota zero para a ALCMS; e (v) manteve a reclassificação laborada \n\nFl. 1075DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 878 \n\n   \n \n\n \n \n\n10\n\npela fiscalização por considerar que nenhum dos pneus fabricados ou importados destinavam­\nse à utilização em caminhões ou ônibus. \n\nInconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os \nmesmos argumentos versados em impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida \nque manteve a reclassificação que constou da autuação fiscal. \n\nExpôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos: \n\n1. Preliminares: \n\n1.1 Nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação; \n\n1.2.  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  desconsideração  do  laudo \njuntado e o indeferimento imotivado da prova pericial; \n\n1.3. Nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, porque se basearam nas \npropriedades dos veículos e não dos pneus e ignoraram as regras do sistema harmonizado; \n\n1.4.  Nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  processo  de \ninvestigação fiscal, por violação ao artigo 142, CTN. \n\n2. Mérito: \n\n2.1.  Considerações  acerca  das  Regras  Gerais  para  a  classificação  fiscal,  do \nsistema Harmonizado. das Regras Gerais de Interpretação; \n\n2.2. As características técnicas dos pneus, a nomenclatura internacional utilizada \ne  a  classificação  fiscal  2.3.  A  natureza  e  categoria  dos  pneus  objeto  da  autuação  e  o \nentendimento  do  INMETRO  e  da  ALAPA  2.4.  A  classificação  defendida  pela  recorrente \nquanto aos pneus destinados a vans/micro­ônibus, pick­ups (caminhonetes), SUV e utilitários; \n\n2.5 A Solução de Consulta nº 348/1997 da 8ª Região Fiscal; \n\n2.6 Alteração do critério jurídico adotado em despachos aduaneiros; \n\n2.7. Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação; \n\n2.8. Ilegitimidade da cobrança de juros e de multa (artigo 100 CTN); \n\n2.9. Ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multa. \n\nFinaliza seu recurso com os Pedidos, nos seguintes termos: \n\nDiante  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  requer­se  que  o  presente \nRecurso  Voluntário  seja  provido  para  que  este  E.  Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais  se  digne  a  anular  a  r.  decisão \nrecorrida, considerando todos os fundamentos trazidos no ITEM IV. \n\n562. Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título \nde  argumentação,  requer­se  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida, \nconforme  argumentos  expostos  nos  ITENS  V.l  a  V.5  acima,  para \ndeterminar o cancelamento integral da autuação. \n\nFl. 1076DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 879 \n\n   \n \n\n \n \n\n11\n\n563.  Subsidiariamente,  requer­se  o  reconhecimento  do  excesso  da \nconstituição do crédito tributário, conforme argumentos apresentados \nnos ITENS V.6 e V.7 acima, determinando­se, ao menos, a redução do \nmontante exigido. \n\n564. A Recorrente protesta pela sustentação oral do presente recurso, \nnos  termos  do  Regimento  Interno  do  E.  CARF,  requerendo  seja \npreviamente  intimada  nas  pessoas  dos  seus  representantes  legais  a \nseguir  relacionados:  RAQUEL  CRISTINA  RIBEIRO  NOVAIS,  OAB/SP  n° \n76.649,  MARCO  ANTÔNIO  GOMES  BEHRNDT,  OAB/SP  n°  173.362,  e \nDANIELLA  ZAGARI GONÇALVES,  OAB/SP  n°  116.343,  respectivamente, \ncom  escritório  localizado  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3144,  11° \nandar. São Paulo. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\n \n\nConselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator \n\nA primeira  e principal matéria  a  ser  enfrentada  trata da  classificação  fiscal  de \npneus  fabricados  e/ou  importados  pela  recorrente  e  destinados  ao  uso  nos  veículos \nmencionados. \n\n­ Fundamentos da classificação da PIRELLI: \n\nNos autos constam que os pneus objeto da autuação são, conforme informação \nda  PIRELLI,  utilizados  em  veículos  que  se  prestam  a  transporte  de  cargas  e  passageiros \nidentificados como vans/micro­ônibus, pick­up, utilitários e SUVs. \n\nA  recorrente  classificou  seus  pneus  no  mesmo  código  tarifário  daqueles \nutilizados  em  ônibus  e  caminhões  ­ NCM/Tipi  4011.20.90  e  tomou  por  base  a  classificação \nindicada na Solução de Consulta nº 348/97, em que foi a própria consulente. \n\nEm verdade, a PIRELLI não afirma que os veículos em que serão utilizados seus \npneus  são  ônibus  e  caminhões,  apenas  advoga  a  mesma  classificação  dos  pneus  utilizados \nnesses veículos com fundamento nas características (construção e capacidade de carga) que os \naproxima de ônibus/caminhões e os afasta dos códigos destinados à veículos de passeio. \n\nPostula/Entende a recorrente que a inexistência de uma classificação específica \nque  descreva  expressamente  a  utilização  dos  pneus  em  vans/micro­ônibus,  pick­up, \nutilitários e SUVs a fez aplicar as Regras \"3a\" e \"4\" da RGI, segundo o critério de semelhança \ndos pneus desses veículos com os de ônibus/caminhões. \n\n­ Fundamentos da classificação do Fisco: \n\nA  fiscalização  entende  que  somente  os  pneus  exclusivamente  utilizados  em \nônibus ou caminhões podem ser classificados no código pretendido pela recorrente ­ 4011.20, \n\nFl. 1077DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 880 \n\n   \n \n\n \n \n\n12\n\nque  consigna  os  pneus  \"Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões\".  Assim,  assevera  que \nqualquer outro pneu sem tal destinação terá classificação fiscal diferente da 4011.20. \n\nA  aplicação  das RGI  \"3a\"  e  \"4\"  são  contrárias  à RGI  \"1\"  o  que  impossibilita \nsuas utilizações. Aduz que o argumento que o contribuinte empreendeu – de que não apenas os \npneus  usados  em  ônibus  e  caminhões,  mas  também  de  características  similares,  diante  da \nexpressão  “tipos” da  subposição  4011.20  ­,  não  tem  qualquer  sentido,  pois,  na  realidade,  a \nexpressão é sinônimo de “modelos”. \n\nSalienta,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a \nlógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto, \ndelineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como \nescapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente \nempregados. \n\nConclui que, descartada a possibilidade de classificação na subposição 4011.20 \n(Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões)  –  e,  sendo  incontroversa  a  possibilidade  de \nenquadramento nas subposições – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as \nposições 4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos \nde uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros). \n\nPois bem,  cumpre colacionar os  textos  e códigos da  classificação  tarifária dos \npneumáticos: \n\n40.11 Pneumáticos novos, de borracha  \n\n4011.10.00  Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os \nveículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) \n\n4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões \n\n 4011.30 Dos tipos utilizados em veículos aéreos  \n\n4011.40 Dos  tipos utilizados em motocicletas 4011.50 Dos  tipos utilizados em \nbicicletas  \n\n4011.6  Outros,  com  bandas  de  rodagem  em  forma  de  \"espinha  de  peixe\"  e \nsemelhantes  \n\n4011.9 Outros  \n\n4011.92 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais  \n\n4011.93.00  Dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  próprios  para \nconstruções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm  \n\n4011.94 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções \nou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61cm  \n\n4011.99 Outros  \n\nFl. 1078DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 881 \n\n   \n \n\n \n \n\n13\n\n4011.99.10 Com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros \nde diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) \n\n4011.99.90 Outros \n\nOs  textos  das  posições,  notas  de  Seção  ou  Capitulo  não  fazem  qualquer \nreferência  a  informações  ou  características  técnicas  de  construção,  formato  da  banda  de \nrodagem (exceto para a posição 4011.6) e capacidade de cargas, como as apontadas em Laudo \nou Manual para determinar a classificação de pneus. Sequer há notas explicativas do Sistema \nHarmonizado contemplem as classificações dos pneus. \n\nDepreende­se que os textos das posições 4011 remetem a aplicação do pneus a \ndeterminadas  categorias  de  veículos,  a  saber:  caminhões  e  ônibus,  automóveis,  aeronaves, \nmotocicletas,  bicicletas,  to  tipo  \"espinha  de  peixe\",  máquinas  agrícolas  e,  residualmente, \noutros. \n\nFirmado  na  premissa  de  que  o  Sistema Harmonizado  (SH)  não  traz  o  código \ntarifário  específico  para  pneus  de  vans/furgões,  micro­ônibus,  pick­up  (caminhonetes), \nutilitários (camionetas) e SUVs impende verificar se conforme as disposições do próprio SH, \nalém das normas técnicas que dispõem acerca de veículos e da legislação da Receita Federal, \ntais veículos podem ou não ser considerados caminhões/ônibus. A dificuldade se impõe quando \nse  constata  que  o  SH  não  define  tais  veículos  de  forma  a  diferenciá­los  de  caminhões  ou \nônibus. \n\nEsta  Turma  analisou  a  classificação  dos  pneus  utilizados  em  alguns  desses \nveículos,  utilizados  no  transporte  de  carga,  em  duas  oportunidades1,  com  a manifestação  de \nseus Conselheiros, por unanimidade de votos, que furgões/vans e caminhonetes incluem­se na \nespécie  de  caminhões,  conforme  a  adoção  dos  fundamentos  do  voto  condutor  no  acórdão \nDRJ/Florianópolis/SC nº  730.385/2013,  da  lavra  do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri, \ncujos excertos reproduzo no que interessa à classificação dos veículos abordados neste tópico: \n\n\"Dos  trechos  reproduzidos  da  posição  8704  podemos  deduzir  que  a \nexceção  tarifária  “Ex  01  De  camionetas,  furgões,  “pickups”  e \nsemelhantes”  está  inserida  apenas  na  subposição  composta  8704.21, \nque  comporta  os  veículos  automotores  destinados  ao  transporte  de \nmercadorias,  concebidos  com  motor  de  pistão,  de  ignição  por \ncompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima inferior a \n5  toneladas,  evidenciando  também  que  os  veículos  denominados \nmerceologicamente  como  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  similares \nsão  uma  espécie  de  caminhão  cuja  carga máxima  em peso  não  pode \nsuperar 5 toneladas. \n\nAdemais,  as  Nesh  dessa  posição  igualmente  determinam  que  a \nclassificação  desses  tipos  de  veículos  é  determinada  em  função  de \nalgumas características que indicam ser concebidos para o transporte \nde  mercadorias  e  não  de  pessoas,  especialmente  quando  se  trata  de \ninformar a classificação daqueles veículos cuja carga em peso bruto é \ninferior a 5 toneladas, o que nos permite concluir que nessa categoria \nde  veículos  automotores  estão  compreendidos  os  conhecidos  também \ncomo polivalentes, ou seja, os  furgões, picapes e até certos utilitários \nesportivos. \n\n                                                           \n1 Acórdãos nºs 3201­002.874, de 26/06/2017 e 3201­004.254, de 26/09/2018. \n\nFl. 1079DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 882 \n\n   \n \n\n \n \n\n14\n\nDemais  disso,  corroborando  com  as  Nesh,  o  material  técnico  que \nespecifica os veículos que utilizam os pneus em apreço cabe destacar \nas seguintes características básicas: possuem componentes mecânicos, \ncarroçaria  com  capacidade  de  carga  superior  a  1.500  kg  e  são \ncompatíveis  com  o  transporte  de  mercadorias  em  curtas,  médias  e \nlongas distâncias.\" \n\n [...] \n\nNão  bastasse  o  acima  colacionado,  a  norma  TB  152/1978  da \nAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), alterada para NBR \n6067  após  registro  no  IMETRO,  Somente  para  pontuar,  [...]  convém \nobservar também que a transcrita norma técnica não exige carroçaria \ndo  tipo  plataforma  nem  separação  dessa  carroçaria  da  cabina  do \ncondutor  para  que  se  considere  um  determinado  veículo  como  sendo \num  “caminhão”,  destacando,  em  especial,  sua  capacidade  de \ntransporte de carga. \n\nA  Administração  Tributária  também  já  se  manifestou  quando  dispôs  sobre  o \nconceito  de  caminhão  chassi  e  de  caminhão  monobloco.  É  o  que  evidencia  a  Instrução \nNormativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos: \n\nO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que \nlhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria \nda  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de \nagosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º \nda Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve: \n\nArt.  1º Para  fins  do  disposto  no  §  2º,  inciso  I,  do  art.  1º  da  Lei  nº \n10.485, de 3 de julho de 2002, entende­se: \n\nI  ­  caminhões  chassi,  como  os  veículos  de  capacidade  de  carga  útil \nigual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela \nde  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI, \naprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos \nde  chassi  com  motor  e  de  cabina  justaposta  ao  compartimento  de \ncarga;  \n\nII  ­  caminhões monobloco,  como os  veículos de  capacidade de  carga \nútil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição  87.04  da \nTIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo \num corpo único, tal como projetado e concebido;  \n\nIII ­ carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, \nconsiderado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório  de \ncombustível cheio. (...). \n\nDiante  do  entendimento  exarado  acima,  entendo  necessário  identificar  os \nveículos para transporte de cargas a que se destinam os pneumáticos submetidos à análise de \nclassificação  tarifária,  com  os  parâmetros  que  se  extraem  dos  incisos  do  art.  1º  da  IN  SRF \n237/2002. \n\nDessa  forma, a  solução é a conversão do  julgamento em diligência para que a \nUnidade de Origem intime o contribuinte a apresentar, em relação aos veículos de transporte de \ncarga (ainda que não prioritariamente), quadro/planilha de correlação entre o pneumático e o(s) \n\nFl. 1080DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 883 \n\n   \n \n\n \n \n\n15\n\nveículo(s) a(aos) que(quais) se destina com as características técnicas (do veículo) que permita \naferir  o  atendimento  às  especificações  do  inciso  I  ou  II  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº237/2002, \ncomprovando­se com documento (catálogo ou equivalente) do fabricante do veículo. \n\nRessalta­se  dispensável,  para  efeitos  da  proposta  de  diligência,  a  análise  em \nrelação  aos  veículos microônibus  uma  vez  que  não  contemplados  nas  definições  da  referida \nInstrução Normativa. \n\n \n\nConclusão \n\nDiante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  do  presente  processo  seja \nconvertido  em  diligência  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  as  seguintes \nprovidências, em relação aos pneumáticos utilizados em veículos de carga: \n\n1.  Intime o contribuinte para que no prazo de 30  (trinta) dias, prorrogável por \nigual  período,  podendo  a  autoridade  fiscal  acrescentar  solicitações  de  informações  ou \nelementos que julgar pertinentes ou relevantes à solução da lide, a: \n\n1.1  Elaborar  quadro/planilha  que  correlacione  os  pneumáticos  submetidos  à \nreclassificação fiscal com os veículos a que se destinam, e estes (veículos) sejam identificados \ncom as especificações técnicas do fabricante, observando as definições de que tratam os incisos \nI e II do art. 1º da IN SRF nº 237/2002; \n\n1.2  Apresentar  documentação  técnica  demonstrando  objetivamente  as \ninformações consignadas no quadro/planilha a ser elaborado; \n\n2. Elabore relatório conclusivo quanto ao atendimento da intimação; \n\n3.  Dê  ciência  ao  contribuinte  e  a  oportunidade  para  se  manifestar  no  prazo \nimprorrogável de 30 (trinta) dias. \n\nEncerrada  a  instrução  processual,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este \nColegiado para continuidade do julgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira \n\nFl. 1081DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 301 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n300 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13855.001469/2008­12 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  24 de abril de 2019 \n\nMatéria  PIS/COFINS \n\nRecorrente  MAGAZINE LUIZA S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2003 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO \nDE DEFESA. \n\nNão se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos \nprocessuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se \nencontraram plenamente assegurados. \n\nDILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO \n\nDeve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  ou  de  perícia,  quando  for \nprescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo \ncontiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do \njulgador. \n\nÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS \n\nNão  são  acolhidas  as  alegações  de defesa  desacompanhadas  de  elementos  de \nprova que as corroborem. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2003 \n\nDIREITO CREDITÓRIO COMPROVAÇÃO. \n\nO  reconhecimento de direito  creditório  relacionado a  tributos  e  contribuições \nadministrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação \nde  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos  suplementares,  sob  pena  de \nnegativa do pleito. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n85\n\n5.\n00\n\n14\n69\n\n/2\n00\n\n8-\n12\n\nFl. 301DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). \n\n(assinado digitalmente) \n\nLeonardo Correia Lima Macedo ­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani \nVieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi \nde  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao \nconselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz \nUliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente, \njustificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  267/285,  contra  decisão  de  primeira \ninstância administrativa, Acórdão n.º 14­55.891 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO, e­fls. 258/261, que \njulgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo  o \ndireito creditório. \n\nO  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. \nNesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório: \n\nTrata o presente de Declarações de Compensação (fls. 3/73) de \npagamentos  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  dos \nmeses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  com  débito  da  mesma \ncontribuição do período de fevereiro de 2007. \n\nPelo despacho decisório de fls. 119/123, a DRF em Franca não \nadmitiu  as  Dcomps  retificadoras  e  não  homologou  as \ncompensações declaradas. \n\nA não admissão de duas Dcomps retificadoras se deu em função \nda vedação, pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 59, \nde  sua  apresentação  para  aumento  do  valor  do  débito \ncompensado, o que teria ocorrido no caso. \n\nQuanto  às  demais,  a  não  homologação  baseou­se  na  falta  de \napresentação  de  esclarecimentos  para  análise  do  direito \ncreditório,  mesmo  tendo  sido  requeridos  pela  fiscalização  por \nmeio de intimação. \n\nCientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de \ninconformidade  de  fls.  141/156,  na  qual  alegou  que  ainda  se \nencontrava  sob  a  égide  dos  procedimentos  de  um Mandado  de \nProcedimento  Fiscal,  inclusive  aguardando  o  deferimento  do \npedido de prorrogação de prazo que solicitou ao órgão fiscal, e \neste, por sua vez, não respondeu o seu pedido, mas simplesmente \njulgou antecipadamente o pedido, usurpando­lhe,  sem qualquer \njustificativa, seu direito de comprovação do crédito. \n\nFl. 302DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13855.001469/2008­12 \nAcórdão n.º 3201­005.278 \n\nS3­C2T1 \nFl. 302 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nDiscorreu longamente sobre garantias fundamentais previstas na \nConstituição  Federal,  defendendo  ter  ocorrido  cerceamento  do \ndireito de defesa, privação do seu direito de se manifestar antes \nda  decisão,  inexistência  da  sentença  penal  (aqui  representada \npela  decisão  no  processo  administrativo  fiscal),  presunção  da \nReceita  Federal,  baseada  em  meros  indícios,  da  prática  de \nsubfaturamento,  ausência  de  motivação  do  auto  de  infração \nimpugnado. Transcreveu julgados. \n\nNo mérito, tratou da inconstitucionalidade da ampliação da base \nde cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que teria \ndado origem a seus recolhimentos a maior. \n\nAo final, requereu: \n\n[...]  que  os  autos  originais,  assim  como  a  Manifestação  de \nInconformidade, que deverá  tramitar na Delegacia Regional de \nJulgamento de Ribeirão Preto, retornem A Delegacia de origem, \nconvertendo­se  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a \nmesma  possa  aferir  a  documentação  comprobatória  de  seu \ncrédito, e consequentemente  julgue procedente e válido, para a \nutilização pelos fins previstos em lei. \n\nDadas  as  alegações  da  manifestante  sobre  a \ninconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo,  a DRF \nintimou­a  (fl.  162)  a  esclarecer  se  ela  possuía  ação  judicial \nrelativa à matéria. \n\nA  contribuinte  apresentou  a  resposta  de  fl.  199,  na  qual \nconfirmou que em relação à impugnação apresentada [...] existe \nação  judicial  referente à matéria  impugnada,  acompanhada da \ndocumentação de  fls.  200/228,  cópia da  inicial  de Mandado de \nSegurança no qual requereu (fls. 255/226): \n\n[...] \n\nc) conceder em definitivo a segurança pleiteada, assegurando o \ndireito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de  utilizar  as  regras \ndefinidas  na  Lei  n°  9.715/98  (Base  de Cálculo:  Faturamento  e \nAlíquota:  0,65%),  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  da \ncontribuição  para  o  PIS,  declarando­se  \"incidenter  tantum\"  a \nilegalidade  e a  inconstitucionalidade do artigo 3o. e parágrafo \nprimeiro da Lei n° 9.718/98; \n\nd)  uma  vez  concedida  a  segurança  pleiteada,  que  seja \nASSEGURADO  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de \nrecuperar via compensação, nos termos da legislação aplicável, \nos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de PIS  sob a  égide  do \nindigitado  artigo  3a,  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.718/98,  em \nrelação  aos  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1999  a  março  de \n2003,  acrescidos  da  taxa  SELIC,  declarando­se  \"incidenter \ntantum\" a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos artigos 68, II \nda Lei n° 10.637/02 e 3a e 4o da Lei Complementar n° 118/05; \n\nEm  seguida,  a  DRF  proferiu  a  decisão  de  fls.  246/252, \ndeclarando a definitividade do despacho decisório em relação às \n\nFl. 303DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nDeclarações  de  Compensação  de  pagamentos  relativos  aos \nmeses  de  janeiro  a  março  de  2003,  em  razão  da  opção  da \ncontribuinte  pela  via  judicial,  nos  termos  do  Ato  Declaratório \nNormativo Cosit nº 3/1996. \n\nÉ o relatório \n\nO Acórdão n.º 14­55.891 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2003 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO \nDE DEFESA. \n\nNão se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos \nprocessuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se \nencontraram plenamente assegurados. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2003 \n\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. \n\nOs  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de \nrestituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez \ne certeza. \n\n \nInconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, \n\npor meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: \n\nI. Caso em Análise \n\nA Recorrente discorre sobre o caso que advém de pedidos de compensação de \ndébitos de Contribuição ao PIS  devidos  na competência 02/2007 com créditos originados de \nindébitos da mesma Contribuição recolhidos indevidamente no período compreendido entre os \nmeses 01 a 12/2003. \n\nA  DRF  em  Franca/SP  proferiu  Despacho  Decisório  por  meio  do  qual  não \nhomologou as compensações transmitidas em PER/DCOMP. A DRJ/RPO julgou improcedente \na Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório. \n\nII.  Preliminarmente – Do Cerceamento de Defesa \n\nA Recorrente alega que houve cerceamento de defesa no curso do Mandado de \nProcedimento Fiscal instaurado pela DRF em Franca/SP. Pugna pela exiguidade do prazo para \napresentação  de  documentos  e  pela  ausência  de  resposta  a  pedido  de  dilação  de  prazo, \nsubstituída  esta  pelo  aludido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  PER/DCOMPs \ntransmitidas. \n\nAdemais alega que o fisco fez exigência inapropriada de retificação de DCTF e \nDIPJ. \n\nA  seu  favor  elenca  princípios  constitucionais,  a  exemplo  do  princípio  do \ncontraditório. Cita vasta  doutrina  e menciona  o  nítido  desrespeito  aos  direitos  e  às  garantias \nfundamentais. \n\nIII.  O Mérito da Origem do Crédito Compensado \n\nFl. 304DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13855.001469/2008­12 \nAcórdão n.º 3201­005.278 \n\nS3­C2T1 \nFl. 303 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNo  mérito  a  Recorrente  alega  a  praxe  adotada  e  aceita  pelos  Tribunais \nadministrativos e judiciais, qual seja, a de reconhecer como indébito tributário o recolhimento \ndas  referidas  contribuições  sobre  receitas  aquém  daquelas  advindas  da  atividade  fim  do \ncontribuinte. \n\nRepise­se  aqui,  como  já  pontuado  em  sede  de Manifestação  de \nInconformidade,  que  os  créditos  aproveitados  pela  Recorrente \ndecorrem  do  recolhimento  a  maior  de  Contribuições  ao  PIS \ndurante  o  período  compreendido  entre  os meses  01  a  12/2003, \nhaja vista terem sido inclusas na correspondente base de cálculo \ndesse tributo receitas outras de natureza distinta do faturamento \nda Recorrente, este sim base tributável. (e­fl. 278) \n\nNesse  sentido,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  Lei  nº  9.718/1998  e  combatido \nalargamento da base de cálculo para a cobrança do PIS/COFINS. \n\nNeste  diapasão,  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi \ndeclarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal \nquando  do  julgamento  do  RE  nº  150.755­93  por  afrontar  de \nforma clara as disposições constantes da Constituição Federal, \ndas quais destacamos: (i) a ofensa ao princípio da isonomia; (ii) \na  criação de nova hipótese de  incidência das Contribuições ao \nPIS e COFINS, violando o disposto no artigo 246 da CF/88; (iii) \na  incompatibilidade da Medida Provisória nº 1.724/98 e da Lei \nnº 9.718/98. (e­fl. 279) \n\nAlega que o crédito seria equivalente aos recolhimentos indevidos de PIS sobre \nas  receitas  financeiras  e  outras  receitas.  Discorre  a  seu  favor  sobre  o  princípio  da  verdade \nmaterial e cita doutrina. \n\nIV.  Do Pedido \n\nAo final pede: \n\n(a) Que seja declarada a nulidade do despacho decisório que não homologou as \ncompensações; \n\n(b) Que seja decretado a legitimidade do crédito; \n\n(c) Que  seja  realizada  diligência  para  comprovar  a  existência  do  indébito \ntributário discutido, em adoração ao princípio da verdade material, norteador \ndo processo administrativo tributário. \n\nO processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nLeonardo Correia Lima Macedo, Relator. \n\nO recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão \npela qual dele se conhece. \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nFl. 305DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nO  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos \nvalores recolhidos para fins de compensação. \n\nDa Preliminar de Cerceamento de Defesa \n\nA Recorrente alega que houve cerceamento de defesa no curso do Mandado de \nProcedimento Fiscal instaurado pela DRF em Franca/SP. \n\nSem razão a Recorrente. \n\nCarece  de  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na \nmedida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, \nquanto  na  fase  impugnatória  (processual),  ocasião  em  que  foi  inaugurada  a  fase  do \ncontraditório, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.  \n\nCERCEAMENTO.  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. \nNão há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação \nde  inconformidade, o momento oportuno para  apresentação  da \nprodução  probatória.  (CARF,  Acórdão  nº  1201­002.543,  de \n21/09/2018) \n\nTendo  em  vista  que  a  Recorrente  teve  garantido  seu  direito  ao  contraditório, \nnego provimento ao argumento de cerceamento de defesa. \n\nDo Mérito \n\nO tema da certeza e liquidez do crédito é recorrente no CARF  \n\nSobre o assunto entendo que não cabe razão a recorrente, pois a mesma deixa de \napresentar ao longo do processo documentos que possam respaldar sua escrituração de forma a \nprovar seu direito. \n\nMesmo  após  prorrogações  de  prazo,  a  Recorrente  deixa  de  comprovar  seu \ndireito. \n\nNa  apuração  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos/indébitos,  deve­se  apreciar  as \nprovas trazidas pelo contribuinte e solicitar outras sempre que necessário. \n\nRESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E LIQUIDEZ \nA  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições \nadministrados  pela  Receita  Federal  está  condicionada  à \ncomprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos;  a \nprova do  indébito compete ao sujeito passivo.  (CARF, Acórdão \nnº 107­09.618, de 05/02/2009) \n\n \n\nDIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento \nde  direito  creditório  relacionado  a  tributos  e  contribuições \nadministrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado \nà  comprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos \nsuplementares, sob pena de negativa do pleito. (CARF, Acórdão \nnº 1803­000.856, de 24/02/2011) \n\n \n\nA  Recorrente  não  junta  documentação  necessária  para  respaldar  os  indébitos \nalegados. Ocorre que no caso de compensação, faz­se necessário auditar os números declarados \ncom os respectivos documentos. \n\nFl. 306DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13855.001469/2008­12 \nAcórdão n.º 3201­005.278 \n\nS3­C2T1 \nFl. 304 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nAssim,  a  alegação  precisaria  estar  acompanhada  de  documentos  idôneos  a \nexemplo de notas fiscais, contratos, recibos para que fosse possível dar provimento ao Recurso \nVoluntário. \n\nNesse sentido cabe citar o preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código \nTributário Nacional ­ CTN). \n\nArt.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que \nestipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à \nautoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos \ntributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, \ndo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº \n7.212, de 2010) \n\nCabe recordar que o ônus da prova compete a quem alega o fato que pretende \namparar o direito postulado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; \n\nTendo  em  vista  que  a  Recorrente  teve  ampla  oportunidade  de  juntar \ndocumentação  aos  autos,  indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  a mesma  prescindível  e \ndesnecessária a solução da lide. \n\nNo  tocante  aos  argumentos  de  cunho  constitucional  relativos  a  ampliação  da \nbase de cálculo da contribuição pela Lei nº 9.718/1998 cabe aplicar a Súmula CARF nº 2. \n\nO  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a \ninconstitucionalidade de lei tributária \n\nA  teor  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF:  as  decisões  reiteradas  e \nuniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos \nmembros do CARF. \n\nFinalmente com relação ao períodos de abril a dezembro de 2003, concordo com \na decisão de primeira instância. \n\nE  quanto  aos  demais  períodos,  abril  a  dezembro  de  2003,  a \nlegislação  que  já  regia  a  contribuição  devida  pela  interessada \nera a Lei nº 10.637/2002, cuja base de cálculo estabelecida não \nfoi objeto de contestação na manifestação de inconformidade, e \npara  a  qual  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  não  se \naplicam. (e­fl. 261) \n\nCONCLUSÃO \n\nPor todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLeonardo Correia Lima Macedo ­ Relator. \n\n \n\n           \n\nFl. 307DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 308DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008\nPIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS\nFINANCEIRAS.\nAs receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e\nencargos comuns.\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).\nRECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO.\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas.\nA expressão \"efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas\" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial \"prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”.\nA exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.\nPIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.\nInsumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.\nINSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações.\nNo caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como \"serviços utilizados como insumo\", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os \"bens utilizados como insumo\" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.\nINSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.\nOs dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.\n\n",
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        "decisao_txt":["\nAcordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta \"Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria, rubrica \"serviços de transportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso.\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).\n\n\n"],
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rateio \nproporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a \nreceita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e \n\nencargos comuns. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime \nde  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e, \nportanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica \nbeneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não \ncumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa \njurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas \ndemais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de \napuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). \n\nRECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS. \nREGIME NÃO CUMULATIVO. \n\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao \ntransporte em linhas regulares domésticas. \n\nA  expressão  \"efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas\" \ncontida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de \nrestringir  o  termo  inicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”. \n\nA  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, \nde forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros \nnão foram excluídas do regime não cumulativo. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n58\n\n5.\n72\n\n02\n33\n\n/2\n01\n\n2-\n20\n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nPIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. \nCONCEITO. \n\nInsumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas \nsão  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo \nprodutivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de \nprodução  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs \n10.637/02 e 10.833/03. \n\nINSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM \nDESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao \nfrete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas \nnão  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das \ncontribuições relativo às importações. \n\nNo  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é \na norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou \ncom  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras \nnormas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  \"serviços  utilizados \ncomo  insumo\",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de \ntransporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente \ncom  os  \"bens  utilizados  como  insumo\"  em  face  de  os  bens  importados  não \nterem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. \n\nINSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE \nCRÉDITOS. POSSIBILIDADE. \n\nOs  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na \nLei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças \nde  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de \nobrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa \nestar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como \ndissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como \ncusto  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas \natividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não \ncumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. \n\n \n \n\n \n\nAcordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso \nVoluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado \nnovo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não \ncumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante \nrelativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às \naquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para \nequipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de \nraio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa \n\nFl. 374DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npara as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter \nas  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com \natendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria,  rubrica \"serviços de \ntransportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\"  (\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\").  Vencido  o \nconselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de \ncomunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) \nmanter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com \ndespachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo \nVinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento \nao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo a  rubrica \"gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo\";  (b) \nmanter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos \nterrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira \nLima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais \nmatérias, deram provimento ao Recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de \nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância \nadministrativa,  Acórdão  n.º  06­054.508,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de \nInconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. \n\nInconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso \nVoluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em \nsíntese: \n\nI ­ Dos Fatos \n\nA Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas \ndesde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido \ninseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido \ndeclaradas como pertencentes ao regime não cumulativo. \n\nFl. 375DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nEm  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não \ncumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de \nserviço de transporte internacional de pessoas. \n\nA fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal \nda  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não \ndariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e \n10.833/03. \n\nDiante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado, \nrealizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos \nanos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram. \n\nA Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens: \n\nII – Do Direito \n\nII.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras \nPertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas \n\nA Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que \nversa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”. \n\nNessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são \ninquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas \njurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório \nInterpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016. \n\nAo final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir \nas financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas. \n\nII.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte \nInternacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas \n\nA Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros \npertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10 \nda  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA, \ninstituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986. \n\nAo  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à \nprestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão, \nnecessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins. \n\nII.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS \n\nA  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº \n10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da \ndecisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de \n21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. \n\nEm seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização. \n\nFl. 376DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nII.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias \n\n No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d. \nfiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da \nCOFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  – \nequivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos \nserviços prestados pela Recorrente. \n\nA decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte \naéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja \nampliado a totalidade dos créditos pleiteados. \n\nII.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos \n\nA Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior \ndaquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo. \n\nII.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao \nPassageiro \n\nA Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os \nserviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional. \n\nAlega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros \nestariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao \nexercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular. \n\nII.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais \n\nA  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção \npredial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de \nredes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua \natividade. \n\nII.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação \n\nA  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes \naduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade. \n\nNesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo. \n\nII.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes \n\nA Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se \ndesloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o \ndireito creditório. \n\nDessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos. \n\nII.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de \nEquipamentos \n\nFl. 377DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nItem tratado no II.3.4 \n\nII.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade \nde Transporte Aéreo \n\nA Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos \ndecorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de \ndespachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais \nde  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii) \nserviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel \nterrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de \ninstalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de \nextintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e \nbancadas, (xvi) rede de dados e voz. \n\nQuanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade. \n\nII.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos – \nBens de Uso e Consumo \n\nA Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso \ne  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a \nprestação de serviço. \n\nII.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no \nTransporte \n\nA Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos \ncom os gastos de combustíveis utilizados no transporte. \n\nII.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com \nInscrição Baixada pela RFB \n\nA  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de \nrealizar o pagamento devido. \n\nIII ­ Do Pedido \n\nAo final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede: \n\n­ Provimento para reconhecer a existência do crédito; \n\n­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração \nlavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos \ndiscutida neste caso. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nFl. 378DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de \nadmissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se \nconhece. \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nEm apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa \nde  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A \nfiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar \ncréditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre \noutros tópicos. \n\nDe forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio \ndo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, \nproferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as \nseguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do \nPIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­\ncumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal \ncomo definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº \n1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da \nSRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste \nCARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos \nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nPara fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime \nnão­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna \nnecessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no \ncontato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma \nrelação direta com o mesmo. \n\nDa Conexão \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nA  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o \nprocesso nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração \nlavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins \ndecorrente da glosa de créditos discutida neste caso. \n\nDe fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião \ndos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº \n10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a \nconexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme \nplanilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui \nreproduzida. \n\nProcesso  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação \n\n16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720038/2013­14  PIS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n16692.720037/2013­70  COFINS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720022/201297  PIS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720009/2012­38  COFINS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720023/2012­31  PIS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720010/2012­62  COFINS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720024/2012­86  PIS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720011/2012­15  COFINS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720025/2012­21  PIS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720012/2012­51  COFINS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722355/2014­52  PIS/COFINS \n\n3º  TRIM \n2009  a  1º \nTRIM \n2011 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720026/2012­75  PIS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720013/2012­04  COFINS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720027/2012­10  PIS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720014/2012­41  COFINS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n12585.720028/2012­64  PIS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720015/2012­95  COFINS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720029/2012­17  PIS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720016/2012­30  COFINS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720030/2012­33  PIS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720017/2012­84  COFINS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720031/2012­88  PIS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720018/2012­29  COFINS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720032/2012­22  PIS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720019/2012­73  COFINS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938833/2013­63  PIS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\nFl. 382DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n10880.938832/2013­19  COFINS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938835/2013­52  PIS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938834/2013­16  COFINS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938836/2013­05  PIS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938837/2013­41  COFINS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n16692.721933/2017­80  PIS/COFINS \n\n1º  TRIM  a \n4º  TRIM \n2012 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938839/2013­31  PIS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938838/2013­96  COFINS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938840/2013­65  PIS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938841/2013­18  COFINS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938843/2013­07  PIS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938842/2013­54  COFINS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938845/2013­98  PIS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938844/2013­43  COFINS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\nFonte: Planilha elaborada pela Recorrente \n\nNo particular, nota­se que o processo ora em julgamento \ncujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos \nprocessos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62, \nambos do 4º. Trimestre de 2008. \n\nDo Voto para o Presente Processo \n\nTendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com \noutros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem \ncomo buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso \nVoluntário para evitar divergências no julgamento de processos \nconexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos \nprocessos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62, \ncomo votos condutores para o presente processo de restituição. \n\nNesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira \nMaria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor \nda  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do \nprocesso  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316 \ncomo se meu fosse como razão de decidir do presente processo. \n\nVoto Vencido \n\nConselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora \n\nNos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de \nintimação é considerada suprida pelo comparecimento do \nadministrado. \n\nFl. 383DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nAtendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se \nconhecimento do recurso voluntário. \n\nI ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras \n\nComo  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da \nCofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte \nem relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na \nhipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes \n(cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição \ndeverá ser apurado em conformidade com o disposto nos \narts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e \n10.637/2002 (PIS/Pasep): \n\nLei nº 10.833/2003: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\n§  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à \nincidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas \nà  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado, \nexclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e \nencargos vinculados a essas receitas. \n\n§  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela \nSecretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas \ne  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e \nàquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa \ndessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério \nda pessoa jurídica, pelo método de: \n\nI ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por \nmeio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e \ncoordenada com a escrituração; ou \n\nII ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas \ne  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a \nreceita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita \nbruta total, auferidas em cada mês. [negritei] \n\n§  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para \ndeterminação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado \nconsistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente, \nadotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição \npara o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a \nserem editadas pela Secretaria da Receita Federal. \n\n(...) \n\nNo  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio \nproporcional, sendo o crédito da contribuição determinado \npela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um \npercentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não \n\nFl. 384DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\ncumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no \nmês. \n\nSustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não \nserem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são \napurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no \nestabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à \napropriação dos créditos. \n\nNo entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita \nbruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos \nperíodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº \n8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das \ncontribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as \nreceitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas \nsujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas \ncontribuições. \n\nNessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­ \nórgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta \nnº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nRECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas \nexcluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se \nao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária \nestiver submetida. \n\nAssim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa \nda Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras \nauferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente \nexcluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas \nsubmetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime \nde apuração cumulativa. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da \nSeguridade Social – Cofins \n\n(...) \n\nAdemais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs \n10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há \nqualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota \nzero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido \npagamento das contribuições para o cômputo nas receitas \nbrutas. \n\nTem­se como princípio fundamental da hermenêutica que \nonde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. \nA  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou \nque,\"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem \n\nFl. 385DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nlimitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a \ntodos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na \nhipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir \nentre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a \nnorma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem \ndispensar  nenhuma  das  expressas\"  (in  \"Hermenêutica  e \nAplicação  do  Direito\",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense, \n1998, p. 247). \n\nDessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a \nreceita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação \nao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem \nser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes \ndessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota \nzero nos períodos de apuração. \n\nNesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por \nunanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se \ntranscreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das \nreceitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das \nreceitas de exportação não cumulativas: \n\nProcesso nº 16366.000413/200689 \n\nRecurso nº Embargos \n\nAcórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 25 de julho de 2017 \n\nRelatora: Maria Aparecida Martins de Paula \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 \n\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. \nSANEAMENTO. \n\nCaracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o \nColegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos \nembargos  de  declaração  com  a  apreciação  da \ncorrespondente alegação. \n\nRATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS \nFINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. \n\nO método de rateio proporcional utilizado na apuração dos \ncréditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na \naplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e \nencargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não \ncumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da \nproporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da \nExportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no \nregime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a \nexclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras, \n\nFl. 386DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nda  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da \nReceita Bruta Total no Regime não cumulativo. \n\nEmbargos acolhidos \n\nTambém  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª \nTurma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria \ndo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim \ndecidido: \n\n(...) \n\nExclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio \nproporcional \n\nO  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado \nAdministrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das \nreceitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, \nprevisto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e \n10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos \nvinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo \ne não cumulativo do PIS/Cofins. \n\nEssa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a \nrespeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não \nfalando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da \nCofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência \nnão cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a \nlei não restringiu. Eis a ementa da decisão: \n\nCRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL. \nRECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO. \nINCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA \nTOTAL. \n\nO  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em \nreceita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não \ncabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. \nImpõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da \nreceita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos \ncréditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª \nCâmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago \nMoura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, \nde 28/11/2012). \n\nDe  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser \nconsideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, \ndespesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos \nregimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. \n\n(...) \n\nAssim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja \nefetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não \ncumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\ncorrespondente  ressarcimento/compensação  no  montante \nadicional. \n\nII ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros \n\nA  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a \ninterpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, \nque assim dispõe: \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da \nCOFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes \naplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: \n\nI ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. \n3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de \njunho de 1983; \n\nII  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda \ncom base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida \nProvisória nº 497, de 2010) \n\nIII ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; \n\nIV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos; \n\nV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas \nfederais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja \ncriação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61 \ndo  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da \nConstituição; \n\nVI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção \nagropecuária (...) \n\nVII ­ as receitas decorrentes das operações: \n\n(...) \n\nXII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e \naquaviário de passageiros; \n\n(...) \n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da \nprestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por \nempresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de \n2004) [negritei] \n\n(...) \n\nSustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do \nDespacho Decisório que: \"O contribuinte, na qualidade de \n“empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto, \nobservar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art. \n\nFl. 388DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime \ncumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros, \ntenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no \nmercado internacional\". \n\nO  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta \nInterna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a \nquestão da seguinte forma: \n\nNo  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de \nreceita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei \nnº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se \nque  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos: \npermanecem  na  cumulatividade  das  contribuições \ndeterminadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se \nauferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas”). \n\nO primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam \ndecorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo \nde  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em \nconsequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes \nde transporte doméstico quanto de transporte internacional \nde  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu \nexpressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de \ntratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo \ncitadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador \nalmejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma \nclara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº \n2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das \ncontribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do \n“transporte internacional de cargas ou passageiros”. \n\nPor  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na \nprimeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, \nde 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e \nda  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem \nauferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o \ntexto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por \n“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se \nconcluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas \naéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais \nempresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação \natual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte \naéreo público doméstico. \n\nQuanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como \ncondição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se \nressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de \nregular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do \ntransporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica \nprestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto \nse  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em \n\nFl. 389DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n18\n\ncomento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas \naéreas regulares. \n\nAfinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade \n“regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha \nobjetivado restringir a permanência na cumulatividade das \ncontribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa \nque  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o \nlegislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo \nredacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, \nreferindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares \nde  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo \nregular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o \ntransporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA, \n“os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de \ntransporte público aéreo não regular”). \n\nDiante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do \ninciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina \nque  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração \ncumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \nas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional \n(doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que \nopera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a \npessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas \nregulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos \nprevistos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e \nencargos vinculados à prestação de serviços de transporte \naéreo internacional de passageiros. [negritei] \n\nComo se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ \nfoi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois \nrequisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e \nconectou as duas com o vocábulo \"auferidas\", no lugar do \nvocábulo  original  \"efetuado\"  do  dispositivo  legal.  Daí, \ninterpretou os dois requisitos de forma independente para \njuntá­los, ao final, com o vocábulo \"auferidas\". \n\nOcorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da \nDRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado \npreviamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo, \npartiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam \nindependentes  para  concluir  que  eles  realmente  são \nindependentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do \nAcórdão recorrido: \"O primeiro requisito exige apenas que \ntais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer \ncondição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais \nreceitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte \ndoméstico  quanto  de  transporte  internacional  de \npassageiros. (...)\". \n\nFl. 390DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nOra,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em \ndois  requisitos  independentes  quando  eles  estão \ninterligados! Os \"dois requisitos\" estão justamente ligados \nno  pelo  vocábulo  \"efetuado\",  que  concorda  em  gênero  e \nnúmero  com  o  substantivo  \"serviço\",  certamente  com  a \nfunção  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia \nser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção \nlinguística da redação original na seguinte forma: \n\nArt. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003] \n\n(...) \n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for] \nefetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas, (...); \n\nAdemais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  \"a \nqualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à \nmodalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa \njurídica  prestadora\",  o  que  é  mais  um  elemento  que \ncorrobora  no  sentido  de  que  o  \"segundo  requisito\" \n(“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta \nna  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do \ntermo  \"serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros\" \nconstante no \"primeiro requisito\". \n\nSeria até um contrassenso entender, no fim das contas, que \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas” \n[negritei]  limitaria  somente  a  \"prestação  de  serviço  de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à \nmodalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao \npercurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no \ndispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora \no  quanto  os  dois  \"requisitos\"  separados  pela  DRJ  são \ninterdependentes. \n\nSegundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a \nrecorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do \nregime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte \ncoletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam \nelas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à \nideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a \nmodalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso \ndoméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas). \n\nTambém  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica \nsubstituir o vocábulo \"efetuado\",  ligado por concordância \ncom o substantivo \"serviço\", pela palavra \"auferidas\", que \nestaria  relacionada  ao  termo  \"as  receitas\",  como  feito  no \nacórdão recorrido. \n\nOportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de \nCarlos Maximiliano: \n\nFl. 391DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n20\n\n114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes \nrequisitos: \n\n(...) \n\n4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto \ncomo em cada uma das partes (1). \n\n(...) \n\n116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos, \norientadores da exegese literal: \n\na) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece \ntambém o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o \nmesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente \nverbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu \nexprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com \nexaminar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em \nconjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu \nsignificado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou \nrepositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras \nempregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma, \nbem com idéia inserta no dispositivo\" (1). \n\n(...) \n\nf) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas; \ndevem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para \ninfluir no sentido da frase respectiva (6). \n\n(...) \n\ni)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou \nobscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso, \nna redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado \nclaramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas \ntambém  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente \nprovado o erro, ou o simples descuido (9). \n\n(...) \n\nCommodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur, \nmagis  valeat  quam  pereat:  \"Prefira­se  a  inteligência  dos \ntextos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os \nreduza à inutilidade\" (3). \n\n304­ (...) \n\n(...) \n\n343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de \nmelhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições \nexplícitas. (...) \n\nPelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003, \ncomo regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas \n\nFl. 392DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\na  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep, \nexcepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas \nexpressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, \nas  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo. \nDe  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da \nincidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica \nesteja sujeita ao regime não cumulativo. \n\nEsse entendimento veio depois ser confirmado na referida \nSolução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de \n2017, nestes termos: \n\n(...) \n\n12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas \njurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de \naspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos \nou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro \npresumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas \nàs  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade \ndas  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica \ndo  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim, \nreceitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de \napuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se \nao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na \nprimeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não \ncumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime \nde  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das \ndenominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de \napuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única \nreceita por ela percebida. \n\n(...) \n\nDessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se \nenquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do \nregime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa \njurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de \nalgumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa, \nserem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não \ncumulativa. \n\nNo  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do \ninciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem \nrespeito às \"receitas decorrentes de prestação de serviço de \ntransporte  coletivo de passageiros\", mas  somente quando \n\nFl. 393DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n22\n\nesse  serviço  seja  \"efetuado  por  empresas  regulares  de \nlinhas aéreas domésticas\". Como já delineado acima, esta \núltima expressão tem o claro objetivo de restringir o termo \ninicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”, de forma que somente estariam excluídos do \nregime  não  cumulativo  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros\",  assim  considerado  aquele  operado  em \n\"linhas aéreas regulares domésticas\". \n\nHá que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº \n10.833/2003  foram  excluídas  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, \nmetroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros\" para \nas quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, \nse  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui, \ndiferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se \nexcluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de \ntransporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do \nterritório nacional. \n\nImportante consignar, por fim, que a exclusão de algumas \nreceitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta \ninterpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse \npossível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria \nprevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção, \nadotada neste Voto. \n\nA  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem \nexplicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também \nnos ensinamentos de Carlos Maximiliano: \n\nRECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS \n(2006/0138015­7) \n\nRELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA \n\nEMENTA \n\nRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. \nCONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM. \nCOMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO. \nENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO \nRESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO. \nRECURSO DESPROVIDO. \n\n(...) \n\n9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual \nestabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos, \ncirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças \nArmadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de \nexceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese \nampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação \nextensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a \n\nFl. 394DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\ndispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações \nexcepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em \nlei. \n\n10.  \"As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por \nmotivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras \nnormas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não \nse  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente\"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp. \n225/227). \n\n(...) \n\nA  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA \n(Relatora): \n\n(...) \n\nNesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos \nMaximiliano  acerca  do  \"Direito  Excepcional  \"  (ob.  cit., \npp. 225/227), in verbis: \n\n\"Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que, \nembora não designados pela expressão literal do texto, se \nacham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se \nenquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste \npostulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário, \nisto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece \nadaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica \nestar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido \npreceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os \nmotivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da \nesfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo \nestrito. \n\nEstriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa \nparticular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na \nutilidade social,  local, ou particular. As duas proposições \ndevem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais \nabarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção. \n\n(...) \n\nO  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito \nclássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis \n('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º \nda  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre \nexceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange \nos casos que especifica'. \n\nO princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que \nproibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim \ndenominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou \nanômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão \nde  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal, \nembora mal necessário. \n\nFl. 395DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n24\n\n(...) \n\nOs  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código \nde Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo \ncom  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito \ntranslúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum \njurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege \ncontinent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas \npositivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre \nexercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei, \nsubmetem­se a interpretação estrita'). ­ (...) \n\nA fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do \nrepositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título \nPreliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito \ndecorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: \n'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos \ndireitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras \nleis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que \nespecificam'. \n\nAs disposições excepcionais são estabelecidas por motivos \nou  considerações  particulares,  contra  outras  normas \njurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se \nestendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o \nfundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem \npreponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças \nsociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva, \ncomo  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos \ntudescos, e outras. \n\nO  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu \nconjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum; \nas que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou \na um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, \nem  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se \nconfunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos, \nporém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos \npor causa da sua condição particular. Refere­se o preceito \nàquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos, \nao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta.\" \n(grifou­se) \n\nDessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no \nsentido  de  que  as  \"receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime \nnão cumulativo\", sendo cabível a apropriação de créditos \ndo PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se \nno  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº \n11.033/20044. \n\nIII ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS \ne a Cofins \n\nFl. 396DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\nFilio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao \ncabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens \ne serviços utilizados como insumos que são pertinentes e \nessenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de \nserviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de \nprodução naquilo que não seja conflitante com o disposto \nnas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de \ninsumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos \nAtulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª \nTurma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo \ntranscrito: \n\nJá no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à \nCofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e \ndespesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser \naplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento \npara apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº \n10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à \napuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art. \n3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma \nampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao \ncrédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI. \n\nEssa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de \nIPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite \nvislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado \nde  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado, \nenquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está \nrelacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de \nprodução da riqueza. \n\nAssim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI \ne  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do \nrol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº \n10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da \npretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o \nmesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no \nâmbito do IPI. \n\nContudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”, \nimplícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e \n10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e \ndespesas operacionais a que alude a legislação do Imposto \nde  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem \ngastos que não estão diretamente relacionados ao processo \nprodutivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse \natribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições \nnão cumulativas em relação a todas despesas operacionais, \nseriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº \n10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma \nexaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito. \n\nPortanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais \namplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito \n\nFl. 397DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n26\n\ndo  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda, \nabrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo \nexpressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao \nprocesso  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o \nserviço desejado. \n\nNa  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo \ninsumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a \ntendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido \nde  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com \nconceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos \nitens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o \ncusto de produção, esse critério oferece segurança jurídica \ntanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar \nexpressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do \nImposto de Renda. \n\nNessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo \nque para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição \nnão  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº \n10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao \nprocesso  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não \nser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no \nart. 301 do RIR/995. \n\nSe  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá \nser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas \nsim com base na despesa de depreciação ou amortização, \nconforme normas específicas. \n\nNo caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ, \nque  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime \ncumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros \n(doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime \nnão  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre \nelas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, \nsujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do \nartigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e \n10.833/2003 (Cofins). \n\nComo  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte \ncoletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares \ninternacionais, a  incidência das contribuições deve se dar \nde  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela \nrecorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime \nveiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003. \n\nAssim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da \nrecorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins \ndá­se na seguinte forma: \n\nregime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros \n\nregime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros;  transporte  aéreo  de  cargas \nnacional  e  internacional  e  demais \natividades. \n\nFl. 398DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\n \n\nDentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas \nespecificamente contestadas no recurso voluntário. \n\n1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias \n\nQuanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a \nDRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os \nserviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que \nsão devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte \ndo processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem \na  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o \ntransporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo \ndeterminou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a \nreversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte \ninternacional de cargas. \n\nConsiderando o conceito de insumo adotado neste Voto, a \nessencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços \nna  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e \npassageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento \ncorrespondente. \n\nAssim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas \naeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte \ninternacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter \nneste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas \naeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo \ninternacional de passageiros. \n\n2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no \ntransporte \n\nA  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de \ncombustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional \nsob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ: \n\n9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do \nCOFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no \ntransporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de \n26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de \n25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao \nartigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU \n14.11.2002: \n\nDispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 \n(DOU 14.11.2002): \n\nArt. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, \nrelativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de \nquerosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas \nrealizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de \n5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois \n\nFl. 399DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n28\n\ndécimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela \nlei 10.865/2004) \n\nArt. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS \nnão  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou \nimportador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação \ndada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) \n\nDispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003 \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  – \nparticularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de \n25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve \na  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao \nconsumo de combustível em suas rotas internacionais. \n\n9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no \ntransporte internacional foram identificados – na memória \nde cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP \nE2.02: compra de insumos para utilização na prestação de \nserviço – combustível para voo internacional”. \n\nDe  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na \nConstituição Federal qualquer proibição que diga respeito \nà  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a \noperações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese \ndesonerativa. \n\nOcorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de \nPIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do \nque  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade \ntem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece \nNasrallah: \n\nMuito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam \ntributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem \ndiferenças muito relevantes entre as duas espécies de não \ncumulatividade. \n\nA não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem \nsuas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição \nFederal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não \ncumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada \noperação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale \ndizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o \ncreditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto \n\nFl. 400DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\npago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre \nnova incidência em etapa posterior da cadeia. \n\nPor outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS \nnão  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída \npor  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema \ncumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras \nde deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas \nlivremente pela lei comum. \n\nNo  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das \ncontribuições na \"venda de querosene de aviação à pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional\",  nos \ntermos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o \ncorrespondente  creditamento,  conforme  determinação \nexpressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs \n10.833/2003 e 10.637/2002. \n\n3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao \npassageiro \n\nOs  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com \natendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela \nfiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  \"9.3.1. Não  dão \ndireito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime \ncumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do \nartigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas \nexclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de \npassageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo, \natendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e \nalimentação  de  passageiros\".  Tal  entendimento  foi \nmantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os \nargumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica, \nabaixo discutidos. \n\na) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos \n\nSegundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para \ndisponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para \natender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a \nque se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que \nsão  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela \nrecorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, \ngeram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no \nque  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo, como decidido neste Voto. \n\nb) Serviços auxiliares aeroportuários \n\nAlegou  a  então  manifestante  que  os  \"serviços  auxiliares \naeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art. \n1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes \nno Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela \nDRJ nestes termos: \n\nFl. 401DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n30\n\nA  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque, \nanalisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela \nfiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao \npassageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados \nna  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem \nrespeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como, \npor  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao \npassageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”, \nos quais, como já se viu, não geram direito a crédito. \n\nA  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido \ncontrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão \nefetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de \npassageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam \naqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac, \ntambém relacionados ao transporte de cargas. \n\nDiante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das \ndespesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido \no entendimento de que elas estão associadas efetivamente \nao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que \ndeve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares \naeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nc) Serviços de handling \n\nOs serviços de handling são procedimentos em terra para \napoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio, \nos quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou \npor empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é \nrealizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se \n\"auto­handling”. \n\nEntendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar \nvinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de \ncargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao \ncrédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte \nrelacionada ao transporte de cargas. \n\nAssim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida \ntambém a parcela da glosa de serviços de handling relativa \nao transporte internacional de passageiros. \n\nd) Serviços de Comissaria \n\nConforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço \nde  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo \napropriado e colocação no espaço designado na cabine da \naeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos \naeronautas, mecânicos e passageiros embarcados. \n\nA DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais \ndespesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao \ntransporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a \nrecorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os \n\nFl. 402DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\ncritérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também \nsão pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da \nRecorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente \nde  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte \ninternacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo, \nhaverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de \ncomissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a \nlegislação do PIS e da Cofins. \n\nAssim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de \ncomissaria  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\ne) Gastos com equipamentos terrestres \n\nSobre tais gastos assim decidiu a DRJ: \n\nEm relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz \nque  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao \nembarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem \nna concretização do serviço de transporte aéreo, através da \nutilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável \npara que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que \ndispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações \nde  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas \nespecializadas  para  complementar  sua  capacidade \noperacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como \ninsumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV \ndos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003 \n(aluguel). \n\nA  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o \ndenominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha \nanexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao \nnome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de \ninconformidade. \n\nPor  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008, \nconforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização, \ntem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM \nCATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece \nhaver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM \ne esta empresa. \n\nEnfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz \nrespeito ao transporte internacional de cargas e que possui \ndocomentação hábil a comprovar o crédito. \n\nNo  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou \nqualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à \nausência de provas do direito creditório pleiteado apurada \npelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento \nde  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao \ntransporte internacional de passageiros, razão pela qual há \nde  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com \nequipamentos terrestres. \n\nFl. 403DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n32\n\nf) Serviços de transportes de pessoas e cargas \n\nAlegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas \nrelativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para \nembarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as \ndespesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de \nserviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não \nhaveria direito ao crédito. \n\nNo  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de \nvinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente \nnada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando \nseu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte \ninternacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de \n\"serviços de transporte de pessoas e cargas\" no montante \ndesses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\ng) Gastos com voos interrompidos \n\nEm relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou \ninterrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a \nANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a \nresponsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à \nassistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos \nforem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados, \nde forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos \nserviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem \nimposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que \ncomprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir \nsuas obrigações regulamentadas pela ANAC. \n\nTendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas \nvinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de \npassageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma \nque nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com \nvoos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nh) Demais glosas \n\nAlega a recorrente que o \"acórdão recorrido traz ainda um \nitem  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto, \ndespesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e \nforça,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por \nserem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com \npassageiros\". Entende que pela \"simples análise das glosas \né possível verificar que se relacionam com ambos os tipos \nde  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo \npelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio \ndesenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de \nJulgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito \ncreditório da Recorrente\". \n\nNo  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam \ntais glosas. \n\nFl. 404DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nDessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa \nrelacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro \ndevem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as \nseguintes  parcelas:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas \nnos  aeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom voos interrompidos\". \n\n4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens \npatrimoniais \n\nSobre a matéria assim decidiu a DRJ: \n\nNo caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem \nrespeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”, \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de \nManutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios \nprofissionais”. \n\nRelativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas \ncom a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a \nprestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não \ngeram direito a crédito. \n\nPor  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica \n“Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz \nrespeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC \nT70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo \nprodutivo da empresa em epígrafe. \n\nQuanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente, \nos  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  – \nAquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se \ntratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de \nequipamentos. \n\nOcorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi \npublicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso \nIV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004, \ndeterminando o seguinte: \n\nArt.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da \ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes \nsobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado \ninterno, de: \n\n... \n\nIV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi, \nsuas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos, \nfluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes, \nequipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem \n\nFl. 405DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n34\n\nempregados  na manutenção,  conservação, modernização, \nreparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das \naeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes, \nferramentais e equipamentos; \n\nPor  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados \nnas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da \nnão cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das \nLeis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o \ncreditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços \nnão sujeitos ao pagamento da contribuição”. \n\nRessalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em \n23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n° \n11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão \ncorretas. \n\nDe  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente \nmanifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos \ncom Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção \nem Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice \ncolocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e \nserviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado \nno  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de \nCustos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe \nreforma na decisão recorrida. \n\n5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos \n\nO legislador ordinário realmente previu a possibilidade de \no contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais \ncréditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos \n§§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n° \n10.833/2003: \n\nArt. 3º (...) \n\n(...) \n\n§  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês \npoderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora] \n\n(...) \n\nDecorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o \naproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou \nserviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram \nincorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da \nrequerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo \ncontribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e \no  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por \nexemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a \nrequerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo \nano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março \na  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita \n\nFl. 406DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\nFederal quanto à necessidade de retificação dos DACONs \ne  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal \ncomprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento de créditos. \n\nHá  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf, \nconforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos \nConselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no \nsentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos desde que demonstrada pela interessada a \nausência de utilização do crédito extemporâneo em outros \nperíodos: \n\nProcesso nº 12585.720420/2011­22 \n\nAcórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 28 de janeiro de 2015 \n\nRelator: Alexandre Kern (...) \n\nAproveitamento de Créditos Extemporâneos \n\n(...) \n\nA  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido \ncontrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n° \n3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons. \nRosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes. \nAdmite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de \nretificação  das  declarações  desde  que  demonstrada \nconclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do \ncrédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer, \nno  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é \nextremamente mais simples. \n\nAssim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do \nDacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não \naproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa. \n\n(...) \n\nProcesso nº 10380.733020/2011­58 \n\nAcórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 29 de janeiro de 2014 \n\nRelator: Rosaldo Trevisan \n\nFl. 407DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n36\n\n(...) \n\nCabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de \nretificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos \nanteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento \nindevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como \ndestaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências \ntributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e \ntorná­lo inequívoco. \n\nQuanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em \ndemonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos \ncréditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos \nentregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação, \nnão logra instaurar apresentar elementos concretos que ao \nmenos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando \ndiligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do \nrecurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela \nausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no \n70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. \n\nNo  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda \nque  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das \ndeclarações, não restou no presente processo demonstrada \nconclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização \nanterior dos referidos créditos. \n\nSobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  \"funda  seu \nentendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta, \nformulada por outro contribuinte\", é de se reiterar de que \nforma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. \n35 do Termo de Verificação Fiscal): \n\n\"O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, \nem todos os períodos pertinentes, de todas as declarações \n(DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados \npelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de \nPIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica \ntambém o recálculo de todos os tributos devidos em cada \nperíodo de apuração, especialmente o Imposto de Renda e \na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. \n\nÉ  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer \napropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta, \nnecessariamente  na  redução,  em  cada  período  de \napuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por \nconsequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e \nda CSLL. \n\nHá diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que \nexprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a \nSolução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de \n\nFl. 408DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\n17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­ \nSRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de \nConsulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009.\" \n\nAssim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e \nsequer  constam  no  campo  correspondente)  a \nfundamentação da autuação. (...) \n\nEm adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a \npossibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver \ncomprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o \nque não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se \nreconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a \nretificação das declarações. \n\n(...) \n\nNesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em \noutra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de \n10/12/2015, sob minha relatoria: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O \nFINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ \nCOFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 \n\n(...) \n\nCREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. \nDECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. \n\nPara  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário \nque  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos \nanteriores,  mediante  retificação  das  declarações \ncorrespondentes  ou  apresentação  de  outra  prova \ninequívoca da sua não utilização.  \n\nAssim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração \ninequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos \nextemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e \n2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há \ncomo reformar a decisão recorrida. \n\n6. Da glosa relacionada aos gastos com importação \n\nTrata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com \ndespachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o \ncorrespondente  transporte  até  o  estabelecimento  da \nrecorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens \nimportados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e \nferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais \nnão estariam disponíveis no mercado nacional. \n\nFl. 409DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n38\n\nA  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante \naduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo \nRFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº \n7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é \npermitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os \nquais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas \ncontribuições incidentes na importação de mercadorias: \n\nAto  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de \njunho de 2012 DOU de 27.6.2012 \n\n“Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos \nda Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o \nFinanciamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação \naos gastos com desembaraço aduaneiro. \n\nO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO \nBRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III \ndo art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita \nFederal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de \n21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos \narts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na \nSolução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012, \ndeclara: \n\nArtigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na \nimportação de mercadorias não geram direito ao desconto \nde  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social \n(Cofins), por falta de amparo legal. \n\nSolução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012 \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE \nAPURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. \nIMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO \nADUANEIRO. \n\nA  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não \ncumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode \ndescontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por \npessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de \nimportação de mercadorias, por falta de amparo legal. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. \n15 \n\n(...) \n\n19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com \ndesembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do \ncusto  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a \npossibilidade de creditamento em relação ao referido custo \ndeve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº \n\nFl. 410DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\n10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições \nincidentes na importação. \n\n20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em \nrelação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer \ncreditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº \n10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras \ncontribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o \nPIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta \nauferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. \n\n21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo \ndispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma \ndo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis \nnº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é \npossível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas \nespécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato \neconômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de \nimportação” ou numa “operação doméstica”. \n\n22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, \nde  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003, \nlimitam o direito de creditamento da Contribuição para o \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita \nexclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa \njurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas \nincorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País”. \n\n23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de \nse  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na \nLei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição \npara o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação \nde bens e serviços. \n\n24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada \nrefere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na \nimportação e corresponde ao valor resultante da aplicação \ndas  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nCofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de \napuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) \nsobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das \ncontribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do \nImposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando \nintegrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da \nleitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de \n2004: \n\n25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com \ndesembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão \nincluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes \nsobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se \nfalar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do \nvalor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a \npagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito \n\nFl. 411DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n40\n\nsó existe em relação às contribuições efetivamente pagas. \nEm outras palavras, o crédito na importação não pode ser \nmaior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação \ne a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte. \n\n...... \n\n32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos \ncom  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base \nde cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação \ne  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de \nmercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição \nefetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, \npossível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos \ndispêndios. \n\n33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento \nprevistas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado \ncom o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há \nautorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o \ndireito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições \nefetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não \nocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não \ncompõem a base de cálculo das aludidas contribuições. \n\nConclusão \n\n34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência \nafirmando­se que: \n\na)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser \nconsiderados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de \nmercadoria importada; \n\nb)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de \nmercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à \nrevenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para \nfins de verificação do direito ao desconto de crédito para \nfins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e \nda Cofins; \n\nc)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de \nimportação de mercadoria não integram a base de cálculo \nda  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da \nCofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do \nart. 7º da Lei nº 10.865, de 2004; \n\nd)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao \nregime de apuração não cumulativa da Contribuição para \no PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada, utilizada como insumo ou destinada à revenda, \npor  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do \nart. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. \n\nFl. 412DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\nDe  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso \nvoluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados \ncomo custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já \njustificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos \ncréditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de \num direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste \npara  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer \nintegram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de \nPIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer \nque  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam \n\"imprescindíveis para a importação dos mencionados bens \npela  ora  Recorrente\",  vez  que  as  atividades  relacionadas \nao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser \nefetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com \nvínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º \ndo  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no \nart. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009. \n\nA  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios \nfundamentos. \n\nQuanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor \nsorte não assiste à recorrente. \n\nOs créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento \ndas  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços \nutilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da \ncontribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base \nde cálculo do crédito como \"o valor que serviu de base de \ncálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei, \nacrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando \nintegrante do custo de aquisição\". \n\nPor sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que \na base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. \nNos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou \n2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e \nos  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da \nmercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no \nterritório  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da \nmercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há \npossibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas \ncom frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço \naduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na \nLei para o desconto dos créditos. \n\nDe  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº \n10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a \nrecorrente  relativamente  a  despesas  em  operações \nreferentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a \n\nFl. 413DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n42\n\ndespesas de  frete e armazenagem relativas à operação de \nvenda com o ônus suportado pelo vendedor. \n\nAnalisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II \nda  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº \n10.637/2002), o qual dispõe: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\nII ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação \nde  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e \nlubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata \no art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido \npelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela \nintermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas \nposições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº \n10.865, de 2004) \n\n(...) \n\n§  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nI  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela \nLei nº 10.865, de 2004) \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em \nrelação: \n\nI  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País; \n\nII ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a \npessoa jurídica domiciliada no País; \n\nIII ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas \nincorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do \ndisposto nesta Lei. \n\n(...) [negritei] \n\nComo se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 \nou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a \num bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo \n\nFl. 414DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\nna  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços \nde transporte de passageiros ou cargas. \n\nVejamos  primeiro  a  hipótese  de  \"serviço  utilizado  como \ninsumo\". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas, \nequipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o \nuso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  \"serviço \nutilizado  como  insumo\"  na  prestação  dos  serviços  de \ntransporte pela ora recorrente? Entendo que não. \n\nEm que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva \ndas Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo \nque o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga \no creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores, \nque  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do \nserviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o \ntransporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços \n(frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já \nforam importados na condição de  insumos, de forma que \ntambém não se poderia considerar como algo relacionado \nà produção ou à fabricação anterior desses insumos. \n\nO dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete) \nseja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do \nserviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o \ncaso. \n\nTampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas \ndespesas  com  frete  em  relação  ao  \"bem  utilizado  como \ninsumo\",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no \nCARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no \nque  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação \naos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, \nrelativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas \njurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo \nadquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem \nutilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº \n10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda \n(inciso I). \n\nEm  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no \nexterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com \nbase  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou \n10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse \ndispositivo  (\"§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se, \nexclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços \nadquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;\") e, em \nconsequência,  também não  seria  possível  o  creditamento \nde gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento \ndesses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem \nutilizado como insumo). \n\nMais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem \nimportado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº \n\nFl. 415DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n44\n\n10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a \nqual não prevê a inclusão dos gastos com frete. \n\nAssim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em \ncreditamento das despesas relativas a frete realizadas após \no  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio \naplicável aos gastos com despachantes aduaneiros. \n\nEm situação semelhante ao presente caso, foi decidido no \nmesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de \nvotos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre \nConselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme \nementa abaixo: \n\nAcórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 16 de maio de 2016 \n\nMatéria PIS ­ RESTITUIÇÃO \n\nRelator: José Fernandes do Nascimento \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 \n\n(...) \n\nREGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE \nINTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO \nIMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE \nCRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nOs gastos com frete interno relativos ao transporte de bens \ndestinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na \nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens \nou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa \njurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito \nda Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre \ntais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não \nintegrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor \naduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se \nenquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito \nprevistas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei \n10.833/2003. \n\n(...) \n\n6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de \ntripulantes \n\nCom relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a \nrecorrente  que:  \"Não  há  como  desconsiderar  a \nindispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes \npara  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas \n\nFl. 416DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\natividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se \npressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias \npara efetivarem a prestação do serviço a que se propõem. \nE,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de \nrespeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta, \npara  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu \ntrabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à \ncontinuidade da prestação do serviço pela companhia\". \n\nNo  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de \ntripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação \nde  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo \nusufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos \ndecorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem. \nTratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade \noperacional da empresa, não se enquadrando no conceito \nde insumo para fins de creditamento das contribuições de \nPIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência \nnº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e \nhospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são \nconsiderados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não \npodendo ser considerados para fins de desconto de crédito \nna  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS \nnão­cumulativo\". \n\n7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de \nequipamentos utilizados na manutenção de máquinas e \nequipamentos \n\nNeste tópico assim decidiu a DRJ: \n\nNo  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados \n(“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos \nUtilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas: \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e \n“Serviços de Manutenção em Equipamentos”. \n\nTais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA \nGLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS \nPATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido \nindeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá \naduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas. \n\nComo  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou \nconcordância  com  relação  às  contas  \"Gastos  com \nequipamentos  terrestres\"  e  \"Serviços  de  manutenção  em \nequipamentos\",  e  relativamente  à  conta  \"handling\"  deste \ntópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário, \nrazão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida. \n\n9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à \natividade de transporte aéreo \n\nTrata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i) \ncontratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii) \nserviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança \n\nFl. 417DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n46\n\npatrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de \nlimpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de \ntelefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix) \nabastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­ \nequipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de \nenergia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de \ninstalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar \ncondicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de \naparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários, \nestantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz. \n\nEntendeu a autoridade administrativa que: \"Tais serviços, \npor  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela \ncontratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de \ntransporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da \nconceituação de insumo\". \n\nOs  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia \naérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já \nestão incluídos no tópico \"tarifas aeroportuárias\". \n\nQuanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para \ncontato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que \neles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos \nserviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, \nconcedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao \ntransporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi \nconsiderado que o transporte  internacional de passageiros \nestá  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui \nrevertida  a  parcela  da  glosa  sobre  \"serviços  de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa \npara controle do embarque e desembarque de passageiros \ne  cargas\" no que  concerne  ao  transporte  internacional de \npassageiros. \n\nCom relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como \ndito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de \ndepreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nargumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser \nmantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de \noperação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar \nvinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de \ncarga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada \nno  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte \ninternacional de passageiros ser revertida. \n\nNo  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com \naquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada \nque ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e \ndas  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não \ndemonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de \nincêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter \nessa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à \n\nFl. 418DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\nsegurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no \nconceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são \nessenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e \nde  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à \n\"segurança  patrimonial\"  ser  revertida  relativamente  ao \ntransporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nA  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de \nenergia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre \nutilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em \nterra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação \ndestes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi \nmantida pela DRJ nos seguintes termos: \"Ocorre, todavia, \nque  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos \nessenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão. \nPrimeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de \ntransporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento. \nPelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos \nsão  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que, \ncomo  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além \ndisso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5), \nfls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de \nvigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da \nassinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º \ntrimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar \no crédito pretendido\". \n\nAssim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nelemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência \ndo contrato no período analisado, não restou comprovado \no  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento \nGPU, não cabendo reforma na decisão recorrida. \n\nQuanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu \na DRJ no sentido de que \"não há previsão legal expressa \nque autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado, \ntais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, \npois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou \nconsumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços \naplicados ou consumidos na prestação do serviço”. \n\nDe  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  \"as  despesas  com \ntreinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a \naludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão \ndiretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente, \nrazão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E. \nCARF\". \n\nNo entanto, as despesas com  treinamento de empregados \nembora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial, \nnão  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de \nserviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente, \ndevendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte. \n\nFl. 419DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n48\n\nQuanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os \nargumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão \nrecorrida,  nos  seguintes  termos:  \"é  facilmente observável \nque  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito \ndiretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo \napenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente, \nserviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda \nlarga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas, \narmários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos \noutros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços \nprestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao \ncrédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não \ngeram o direito ao crédito\". \n\nNo que diz respeito a \"rede de dados e voz\", conforme já \ndecidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de \n27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de \ncargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a \nseguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nAno calendário:2009, 2010, 2011 \n\n(...) \n\nDESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E \nTELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A \n\nATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO \nENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas \ncom  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não \nse vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas \ne  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua \nutilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das \natividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria \nenquadrá­las como necessária nos termos da legislação do \nIRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que \nnão se confunde com o de despesa necessária do art. 299 \ndo  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os \nrequisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser \nmantida a glosa em relação a estas despesas. \n\nAssim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico, \nrelativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as \nseguintes parcelas: \n\na) \"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários \nda empresa para controle do embarque e desembarque de \npassageiros  e  cargas\"  no  que  concerne  ao  transporte \ninternacional de passageiros; e \n\nb)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança  patrimonial\"  relativamente  ao  transporte \n\nFl. 420DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\ninternacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\n11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados \ninsumos – Bens de uso e consumo \n\nNo tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ: \n\nObserva­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização \n(Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como \ninsumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos \nos  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a \nglosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita \ncrepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa, \nbobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que \ngera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens \nde  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não \ncumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela \nqual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais \nbens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal \npara  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a \nprópria interessada consignou em seu recurso, “os créditos \nda  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem \nalinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o \nRIR/99”. \n\nEspecificamente, a interessada se insurge contra as glosas \nde  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais, \nentendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos \nfuncionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc. \n\nQuanto a estas despesas em específico, vale observar que \na Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das \nLeis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo \ntal direito a crédito, in verbis: \n\nX  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação, \nfardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por \npessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de \nserviços de limpeza, conservação e manutenção. \n\nObserva­se, portanto, que as despesas constantes do inciso \nacima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito \nindiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais \ndespesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas \nque  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza, \nconservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da \nmanifestante, não há que se  falar em direito a crédito em \nrelação a essas despesas. \n\nPor fim, a manifestante reclama especificamente sobre as \nglosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento \nutilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e \nferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a \nconservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que \n\nFl. 421DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n50\n\nserão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação \nnas aeronaves. \n\nTais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente \ndebatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de \ninsumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto \nsocial. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação \nde seus serviços. \n\nAlega  a  recorrente  que  as  \"despesas  com  vestuários  e \nacessórios  profissionais\"  seriam  custeadas  pelo \nempregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo \ncomo  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não \nobstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito \ndeste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram \nno  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no \ntransporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas \noperacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e \nuniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o \ncreditamento  somente  às  atividades  de  \"prestação  de \nserviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção\",  nos \ntermos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e \n10.833/2003. \n\nCom  relação  aos  \"Materiais  de  Acondicionamento  e \nEmbalagens\", embora afirme a recorrente que se tratariam \nde  \"materiais  de  acondicionamento  utilizados  no \ntransporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas \naeronáuticos\", não se tem prova nos autos de que natureza \nseriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não \nativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida \ntambém nesta parte. \n\nAssim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento \nparcial ao recurso voluntário na seguinte forma: \n\na) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo \ncálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em \nconsideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem \ncomo  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros no regime não cumulativo; e \n\nb)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas \nabaixo: \n\ni)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor \nrelativo ao transporte aéreo internacional de passageiros; \n\nii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao \npassageiro:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos \naeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom  voos  interrompidos\",  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros; \n\nFl. 422DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n51\n\niii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte \naéreo: \n\niii.1)\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque de passageiros e cargas\" no que concerne ao \ntransporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços \nde  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança \npatrimonial\"  relativamente  ao  transporte  internacional  de \ncargas e ao transporte internacional de passageiros. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Aparecida Martins de Paula \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora \nDesignada \n\nCom a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no \nque  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos \naeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e \ninternacional de passageiros. \n\nA  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já \namplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF. \nTrata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação \nde  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na \nsistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das \nLeis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) \n\nEmbora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha \ndivergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­ \nmas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale \nrepisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a \nmatéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a \nsolução da lide. \n\nQuando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o \ntema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento \nesposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas \nInstruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou \nseja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para \nsistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o \nCARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo \ndescontar  créditos  referentes  às  aquisições  de \nmatéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos \nintermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou \ndesgastados pelo contato físico com o produto final, para \nserem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS \ne COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469). \n\nNum segundo momento, já assumindo a impropriedade de \nse  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e \n\nFl. 423DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n52\n\nCOFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que \nmaterialidades  destas  espécies  de  tributos  são \ncompletamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao \nâmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições, \né  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o \nCARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de \ndespesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a \nrenda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n. \n3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF \nacabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de \ninsumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e \nda COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que \nnecessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa \njurídica. \n\nFinalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então \na  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o \ndireito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da \nCOFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o \nconceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo \nquanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a \nmeu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema. \n\nCom isso, constata­se que este Tribunal passou a defender \numa  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo \ncom relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando \nem conta a materialidade das contribuições (receita), pelo \nque  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos \nindispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita \n(e.g. Acórdão n. 3302002.674). \n\nExatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado \ncomo  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos \ntermos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto \nsobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a \nsolução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco. \n\nAdemais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi \npublicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão \nrelativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos \nrecursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este \nConselho, in verbis: \n\n4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e \nseguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses: \n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de \nnão­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, \ntal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nFl. 424DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n53\n\nTal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF, \nem conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do \nRegimento Interno. \n\nPois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da \nlegitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição \nao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a \nessencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da \nreceita. \n\nA Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se \ndedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular \nde  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais, \nassim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e \nreparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de \nterceiros. \n\nTendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe \naos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e \nacessórios profissionais de seus funcionários. \n\nO  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação \nlegal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de \n1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a \nqual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de \naeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no \n7.183/1984), in verbis: \n\nArt. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, \nquando não forem de uso comum, as peças de uniforme e \nos  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua \natividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade \ncompetente”. \n\nOu  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos \naeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim \ndecorre de obrigação legal, caracterizando então requisito \nsine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas \nregulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como \ndissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que \nse  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços \nprestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o \nexercício de suas atividades empresariais. \n\nAssim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos \nanálogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes \ndecorre de imposição de lei específica do setor econômico \nda empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes \nutilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado, \nconferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista \nque  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação \ntrabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do \nfornecimento de equipamentos de proteção individual bem \ncomo de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n. \n3301004.483). \n\nFl. 425DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n54\n\nPor tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de \ncréditos pautados em \"despesas com vestuário e acessórios \nprofissionais\" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo \nde cargas e internacional de passageiros. \n\n(assinado digitalmente) \n\nThais De Laurentiis Galkowicz \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO \nPARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o \nprocesso nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e \nem resumo: \n\n(a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional levando em consideração as receitas financeiras e \nde transporte internacional de passageiros como integrantes da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos \ncorrespondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por \nausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas, \ncorrespondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens \npatrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis \npara  equipamentos  de  rampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos \n\"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"; \n\n(b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não \ncumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro: \nserviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e \ncargas\" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica \"gastos \nnão relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para \ncontrole do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"); \n\n(b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo  a  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à \natividade de transporte aéreo\"; \n\nFl. 426DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n55\n\n(b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes \ndos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; \n\n(c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o \ndesembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes \naduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado, \neste deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito \ncom base na depreciação. \n\nVoto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam \nreunidos por conexão.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \ndar provimento parcial ao recurso voluntário, para: \n\n(a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional \nlevando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros \ncomo integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com \nequipamentos terrestres por ausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de \nbens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de \nrampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos  \"serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança patrimonial\"; \n\n(b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de \npassageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de \npessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  gastos  com  voos \ninterrompidos;  (b.2.3)  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\" \n(\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do \nembarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de \nraio X\" e \"segurança patrimonial\"); \n\n(b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \n\"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; \n\nFl. 427DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n56\n\n(b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na \nforma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de \npassageiros; \n\n(c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço \naduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser \nconsiderado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 428DF  CARF  MF\n\n\n",
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         Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  18 de junho de 2019 \n\nMatéria  IPI. MULTA \n\nRecorrente  I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI ­ ME \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nAno­calendário: 2013, 2014 \n\nMULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS \nQUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, \nII.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL  DA \nMERCADORIA. \n\nNos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº \n7.212,  de  2010,  aos  que  emitem  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída \nefetiva, ou, em proveito próprio ou alheio, utilizam ou registram nota  fiscal \nque não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica­\nse a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2013, 2014 \n\nSUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. \nRESPONSABILIDADE PESSOAL. \n\nSão  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham \ninteresse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação \nprincipal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN, assim como os mandatários, \nprepostos, empregados e dirigentes da pessoa  jurídica que tenham praticado \nde  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou \nestatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66. \n\nNULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  EQUÍVOCO  NO  PERÍODO \nDA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. \n\nTrata­se  de  mera  irregularidade,  e  não  causa  de  nulidade,  a  referência \nequivocada, na ementa do acórdão recorrido, dos períodos de apuração a que \nse refere o lançamento.  \n\n \n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n09\n\n5.\n72\n\n02\n53\n\n/2\n01\n\n7-\n88\n\nFl. 15185DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento  aos  Recursos  Voluntários  apresentados  por  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto, \nMelissa  Mainardi  Peretto,  Seasters  Participações  e  Empreendimentos  ltda.  e  Meire  Yumi \nKimura Rangel, para afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, e \nem negar provimento aos demais Recursos. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de \nCastro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz \nBelisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius \nToledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  processo  de  lançamento  de  IPI,  no  valor  de  R$ \n579.301.862,67, com origem na aplicação de multa regulamentar. \n\nPor  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o \nRelatório da decisão de primeira instância administrativa: \n\nCrédito tributário contestado \n\n1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de \nInfração  (fls.  14338/14350)  através  do  qual  foi  constituído  o \ncrédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  pela  emissão \nde  notas  fiscais  sem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do \nestabelecimento  emitente  e  pelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais \nque  relatam  operações  fictícias  em  sua  contabilidade, \nrelativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário \n2013 e 2014 , conforme demonstrativo abaixo: \n\n(...) \n\nProcedimentos da Fiscalização \n\n2.  Ação  fiscal  determinada  através  do  Mandado  de \nProcedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  08.1.11.00­\n2016­00354­9  e  executada  no  período  de  19/10/2016  a \n24/10/2017.  O  objetivo  da  fiscalização  foi  a  verificação  do \ncumprimento das obrigações  tributárias  referentes  ao  IRPJ, no \nperíodo  de  janeiro  de  2013  a  dezembro  de  2014.  No  período \nfiscalizado a empresa optou pela tributação com base no Lucro \nReal em 2013 e Lucro Presumido em 2014. \n\nFl. 15186DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.186 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n3. O procedimento foi  iniciado por meio do Termo de Início do \nProcedimento  Fiscal  (fls.  157/161),  cientificado  por  via  postal \nem  17/10/2016,  onde  a  empresa  tomou  conhecimento  da  ação \nfiscal  e  ficou  intimada  a  apresentar  a  documentação  nele \nrelacionada. Lavrados outros Termos de  Intimação Fiscal  e de \nConstatação  (fls.  156/225).  As  solicitações  foram  atendidas, \nconforme Relatório Fiscal (fls. 007). \n\nInfração apurada \n\n4.  Em  conclusão  ao  procedimento  fiscal,  em  20/10/2017,  a \nAuditoria­Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  Outras  Multas \nAdministradas  pela  RFB,  relativamente  aos  anos­calendário \n2013 e 2014 (fls. 14338/14350). Este contém a infração \"Outras \nInfrações  ao  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos \nIndustrializados  (IPI)  ­  Emissão  ou  Utilização  de  Nota  Fiscal \nIrregular\": \n\n(...) \n\n5. As  justificativas da auditoria  estão no Termo de Verificação \nFiscal  –  TVF  (fls.  002/154),  conforme  síntese  e  trechos  (em \nitálico) abaixo: \n\n5.1.  Inicia  o  TVF  com  a  seguinte  síntese  das  irregularidades \napuradas: \n\n(Descreve  que  o  grupo  I.C.A  se  beneficiou  de  notas  fiscais \nemitidas por três organizações criminosas) \n\n \n\n5.2.  Descreve  os  procedimentos  fiscais  realizados,  listando  os \nTermos  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF \ncorrespondentes. Relata que: \n\n5.2.1. \"Os procedimentos fiscais transcorreram normalmente e o \ncontribuinte atendeu a todas as intimações do Fisco por meio de \nseus  procuradores  IRINEU  e  EVERALDO  (contador).  Houve \ncontatos frequentes com os Auditores­Fiscais da Receita Federal \npara  verificar  eventuais  pendências  de  intimações  ou \nprorrogações.\"; \n\n5.2.2. Foram tratados os seguintes temas: a) Escrituração fiscal: \nanálise dos aspectos obrigatórios exigidos pela lei, em especial, \na individualização dos lançamentos contábeis; b) Contabilidade: \nverificação  se  os  registros  contábeis  são  lançamentos  fiéis  das \noperações  das  empresas;  c)  Abuso  da  personalidade  jurídica: \nanálise  da  independência  dos  CNPJs,  em  especial  se  houve \nconfusão  patrimonial  ou  desvio  de  finalidade;  d)  Compras: \nverificações  de  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  e  de \ninsumos a partir de três organizações ilícitas identificadas pelos \nAuditores­  Fiscais  da  Receita  Federal:  Grupo  Vila  Alpina, \nGrupo  MRM  e  Grupo  RNA,  além  da  noteira  Bellametais;  e) \nOperações  atípicas:  verificações  das  operações  mercantis \nexpressivas realizadas com os grupos empresariais; I.F.C. Ind. e \n\nFl. 15187DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nComercio de Condutores Eletricos LTDA (02.544.042/0001­19); \nLATASA Reciclagem S. A. (04.266.100/0001­15); Ind. e Com. de \nLigas de Metais Minas Zinco LTDA (12.602.151/0001­07). \n\n5.2.3. Foram fornecidas as autorizações bancárias para acesso à \nmovimentação financeira da ICA COMÉRCIO e da ICA LIGAS. \n\"Em  relação  à  ICA  RIO,  não  foi  necessário  acesso  à  sua \nreduzida  movimentação  financeira,  por  dois  motivos.  O \ncontribuinte  apresentou  lançamentos  a  crédito  de  apenas  R$ \n4.059.685,08 em 2013 e de R$ 2.295.898,27 em 2014. O segundo \né  porque  os  recebimentos  financeiros  relativos  às  notas  fiscais \nemitidas  pela  ICA  RIO  ocorriam  na  conta  bancária  da  ICA \nLIGAS.  Tal  fato  demonstra  a  confusão  patrimonial  existentes \nentre  os  três  CNPJs  do GRUPO  ICA  que  se  comportam  como \numa única empresa.\" \n\n5.2.4.  Em  diligência  realizada  junto  à  ICA COMÉRCIO  e  ICA \nLIGAS,  foram  retidos  documentos,  que  foram  digitalizados  e \ndevolvidos  ao  contribuinte,  tendo  sido  lavrados  os  respectivos \nTermos de Retenção e de Devolução de Documentos. \n\nForam  lavrados diversos Termos de Declaração dos principais \nfuncionários  e  Termos  de  Constatação  para  registrar  os \nprincipais fatos, os dados obtidos e as fotos das empresas. \n\n5.3. Descreve os dados e funcionamento do GRUPO ICA. Relata \nque \"Os três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE \nprincipal:  24.52­1­00  ­  FUNDIÇÃO  DE  METAIS  NÃO­\nFERROSOS E SUAS LIGAS. O  processo  produtivo  abrange  a \ntransformação,  mediante  fundição,  da  sucata  de  alumínio  em \nLINGOTES  DE  ALUMÍNIO.  Há  outros  subprodutos \nfabricados  pelo  GRUPO  ICA,  mas  com  menor  participação\". \nDescreve o contido nos Termos de Constatação e os Termos de \nDeclaração, conforme abaixo: \n\n(...) \n\n \n\n5.4.  Foi  analisado  o  fluxo  interno  de  notas  fiscais,  onde  foi \nconstatada a existência de dois fluxos distintos: um que vinha do \nsetor  produtivo  (recebimento  de  mercadorias  –laboratório) \n(35%) e  outro  vindo  diretamente  do  sócio  controlador  IRINEU \n(55% a 60%). \n\n5.5.  Sobre  a  confusão  patrimonial  e  o  desvio  de  finalidade, \nreporta que \"São inúmeros os aspectos fáticos, contábeis, fiscais \ne  financeiros  que  demonstram  uma  confusão  patrimonial,  bem \ncomo desvio de finalidade, dos CNPJs do GRUPO ICA. Não há \ncomo tratar tais CNPJs como sendo independentes e autônomos \num  do  outro,  ou  mesmo  do  patrimônio  pessoal  da  família  de \nIRINEU. Um CNPJ paga  impostos  e notas  fiscais do outro. Os \nfuncionários  estão  registrados  em  um  CNPJ  mas  trabalham  de \nfato em outro. Além do  incipiente planejamento  tributário entre \nas  fábricas\".  Cita  operações  financeiras  que  demonstram  o \ndesvio  de  finalidade  das  empresas  mesclando  os  interesses \nparticulares  de  IRINEU  e  sua  família  com  os  interesses \nsocietários  (venda  de  embarcação,  aquisição  de  imóvel, \n\nFl. 15188DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.187 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\naquisição de veículo de passeio, pagamento de contas e despesas \nparticulares). \n\n5.5.1. Discorre sobre ICA COMÉRCIO e ICA LIGAS: \n\n5.5.1.1. O site da ICA LIGAS remete ao endereço e contatos da \nICA COMÉRCIO. \n\n5.5.1.2.  O  sócio  controlador,  IRINEU,  declarou  “Que  apesar \ndesta  divisão  podem  ocorrer  compras/vendas  em  nome  de  uma \nou outra”. \n\n5.5.1.3. Os principais fornecedores da ICA COMÉRCIO, Novelis \ne RR Metais, recebeu transferências bancárias a partir da conta \nda ICA LIGAS. \n\n5.5.1.4.  Há  pagamentos  de  tributos  estaduais  da  ICA  LIGAS \natravés da conta da ICA COMÉRCIO. \n\n5.5.1.5. Ocorreram transferências bancárias entre a ICA LIGAS \ne  ICA  COMÉRCIO  unicamente  com  o  objetivo  de  suprir \nnecessidades financeiras de uma ou de outra. \n\n5.5.1.6.  Todos  os  funcionários  estão  registrados  na  ICA \nCOMERCIO mas trabalham para as duas plantas industriais. A \nICA  LIGAS  informou  que  não  possui  folha  de  pagamento  de \nsalários, não utilizando de mão de obra própria para a execução \nde suas atividades. \n\n5.5.1.7.  A  ICA  LIGAS  apresentou  comprovantes  de  pagamento \nao  Grupo  Vila  Alpina  (noteira)  mediante  utilização  da  conta \nbancária da ICA COMÉRCIO. \n\n5.5.1.8. Mensalmente,  a  ICA COMÉRCIO emitia nota  fiscal  de \nprestação  de  serviços  no  valor  de  R$  150.000,00  para  a  ICA \nLIGAS,  \"como  se  a  ICA  LIGA  existisse  de  fato  e  tivesse  uma \npersonalidade  autônoma  e  independente,  com  funcionários \npróprios. Relembremos, 75% da produção é da ICA COMERCIO \ne  não  da  ICA  LIGAS  e  todos  os  funcionários  do  grupo  são \nregistrados  e  ficam  fisicamente  na  ICA  COMERCIO.  Entre  as \nduas empresas não há qualquer contrato de prestação de serviço \nrealmente realizado, pois ambas compõem uma única entidade. \nAdemais, o pagamento mensal de R$ 150.000,00 não se vincula \na produção ou mesmo a outra condição, já que mensalmente é o \nmesmo  valor,  em  que  pese  os  volumes  de  produção  serem \ndiferentes.\" \n\n5.5.2. Em relação à ICA RIO e ICA LIGAS, assim relata: \n\n5.5.2.1.A ICA RIO foi declarada inexistente de fato e baixada de \nofício no cadastro do CNPJ, em virtude de representação fiscal \nresultante de diligência fiscal. \n\n5.5.2.2.Foi constatado que a ICA RIO e ICA LIGAS não faziam \ndistinções nas suas transações comerciais e financeiras, havendo \nconfusão patrimonial entre elas. \n\nFl. 15189DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nHouve  \"diversas  cessões  de  crédito  da  ICA­RIO  para  a  ICA­\nLIGAS,  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA RIO pagas  para  a  ICA \nLIGAS e documentos da ICA RIO com e­mail e contatos da ICA \nLIGAS, entre outros\". Restou provado a  inexistência de  fato da \nICA RIO em 2013 e 2014. \n\n5.5.2.3.Os principais \"clientes\" da ICA RIO, MAXION WHEELS \ne CHANCELER,  efetuaram  a maioria  dos  seus  pagamentos  na \nconta da ICA LIGAS. \n\nComprova­se  a  absoluta  confusão  patrimonial  entre  as  duas \nempresas. \"Se considerarmos que a ICA RIO não existiu de fato \nnos anos de 2013 e 2014, e que não realizou atividade industrial \ne nem operações mercantis,  fica em definitivo demonstrado que \nambos CNPJs, de fato, são uma empresa.\" \n\n5.5.3.  Diante  da  confusão  patrimonial  diagnosticada  entre  as \nempresas ICA COMÉRCIO, ICA LIGAS e ICA RIO, a auditoria \nfiscal  consolidou  os  valores  encontrados  de  lançamentos \nrecebidos a crédito em suas contas bancárias, das notas fiscais \nrecebidas  (ENTRADAS)  e  das  notas  fiscais  emitidas  (SAÍDAS), \nem 2013 e 2014, conforme abaixo, concluindo o que se segue: \n\n(...) \n\n5.5.3.1.  A  ICA  RIO  não  poderia  ter  realizado  operação \nindustrial  nem  comercial  em  2013  e  2014,  pois  sua  planta \nindustrial estava desativada. Não obstante,  emitiu notas  fiscais, \nas quais foram pagas mediante crédito na conta bancária da ICA \nLIGAS. \n\n5.5.3.2.  A  ICA  LIGAS  detinha  apenas  25%  da  capacidade \nprodutiva  total  do GRUPO  ICA, pois possuía apenas um único \nforno.  Porém,  respondeu  por  quase  a  totalidade  da \nmovimentação  financeira  do GRUPO  ICA:  R$  515  milhões  de \num total de R$ 530 milhões. \n\n5.5.3.3.  A  ICA  COMÉRCIO  detinha  75%  da  capacidade \nprodutiva  total  do GRUPO  ICA,  pois  possuía uma planta mais \nrecente e automatizada, com 4 fornos. \n\nPorém registrou apenas R$ 1,5 milhão em notas fiscais de saída, \nenquanto  que  a  ICA  LIGAS  registrou  R$  340  milhões,  com \napenas 25% da capacidade produtiva. \n\n5.5.4.  Diante  dos  elementos  encontrados,  assim  conclui  a \nfiscalização: \n\n(...) \n\n \n\n5.6.  Diante  da  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do \nGRUPO  ICA,  conclui  a  fiscalização  por  considerar  a  ICA \nCOMÉRCIO  como  principal  e  proceder  à  representação  para \nfins  de  baixa  no  CNPJ  da  ICA  LIGAS  e  ICA  RIO.  Elenca  os \nmotivos  para  eleição  da  ICA  COMÉRCIO:  a)  CNPJ  no  qual \ntodos  os  funcionários  estão  registrados;  b)  é  fisicamente  onde \nestão os funcionários responsáveis pelos setores administrativos \n(recebimento  de  mercadorias,  financeiro,  Fiscal,  RH)  do \n\nFl. 15190DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.188 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nGRUPO ICA; c) é fisicamente onde está a sala da diretoria e a \nsala  do  gerente  (Maurício  Russo);  d)  possui  4  fornos \nautomatizados  e  parque  fabril  mais  relevante;  e)  apresentou \nprodução muito superior à ICA LIGAS (15.292.383 kg em 2013 e \n15.849.000  kg  em  2014,  contra  4.665.000  kg  em  2013  e \n5.484.000  kg  em  2014  da  ICA  LIGAS);  f)  é  uma  fábrica \nespecificamente  construída  para  a  produção  de  lingotes  de \nalumínio. \n\n5.6.1. Com base nas diligências  realizadas e nas manifestações \nharmônicas  obtidas,  em  relação  ao  processo  produtivo,  a \nfiscalização concluiu \"por uma produção anual do GRUPO ICA \nde 20.000.000 kg por ano e que entre 90 a 95% dos lingotes de \nalumínio  são  fornecidos  pela  empresa  CBA  ­  COMPANHIA \nBRASILEIRA DE ALUMINIO, CNPJ 61.409.892/0001­73.\" \n\n5.7.  Sobre  o  processo  produtivo  e  sua  tributação,  relata  e \nconclui: \n\n(...) \n\n5.7.1. Diante do conjunto probatório, conclui a fiscalização: \"O \ncontribuinte  introduz  dolosamente  notas  fiscais  inidôneas  que \nrelatam operações fictícias em sua contabilidade. Em tais notas \nfiscais, são registradas NCMs que geram créditos de IPI, PIS e \nCOFINS ao recebedor de tais notas fiscais, qual seja, o GRUPO \nICA.\" \n\n5.8. Sobre a ICA RIO, além da constatação de sua  inexistência \nde fato e consequente representação fiscal para fins de baixa no \nCNPJ, relata: a) a maioria dos recebimentos pelas notas fiscais \nemitidas é feito na conta da ICA LIGAS; b) com base no Termo \nde Declaração  de  EDUARDO:  b.1) a  ICA RIO  desativou  suas \noperações  de  fundição  em  2005  ou  2006,  realizando  apenas \ncompra  e  venda;  b.2)  apenas  tirava  fotos  dos  caminhões  de \nsucata  recebidos  para  enviar  para  IRINEU  e  seguirem  para \nItaquaquecetuba/SP; b.3) não reconheceu os nomes dos supostos \nprincipais  fornecedores  da  ICA  RIO:  NEWSIRON,  JETSIL, \nPAPERMETAL,  CAMOES  e  FINOMETAIS;  c)  as  principais \nempresas  fornecedoras  da  ICA  LIGAS  se  dedicavam \nexclusivamente à emissão de notas fiscais que relatam operações \nfictícias;  d)  o  advogado  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO  é \nresponsável  pelo  \"alaranjamento\"  do  quadro  societário  e  pela \ncriação  de  diversos CNPJs  fraudulentos  e  que  aparecem  como \nsupostos “fornecedores” na presente fraude. \n\n5.9.  Na  diligência  realizada  na  sede  da  empresa  ICA \nCOMERCIO,  foram  retidas  para  análise  as  papeletas  de \nrecebimento referentes ao recebimento de mercadorias relativas \nao  ano  de  2015.  Embora  de  ano  distinto  do  período  focado, \nserviu comprovar que as notas fiscais recebidas são discrepantes \nem  relação  às  mercadorias  efetivamente  recebidas  e  que  são \nregistradas  em  tais  papeletas  de  recebimento.  A  fiscalização \nregistrou  todas  as  informações  das  papeletas  retidas  para \nverificação  e  conciliação  com  as  notas  fiscais  recebidas  em \n2015, donde conclui: \n\nFl. 15191DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n(...) \n\n5.10. No  tópico 4. DO USO DE NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS \n(ENTRADAS),  a  auditoria  fiscal  relata  a  improcedência  das \nnotas  fiscais  recebidas  (entradas) pelo GRUPO  ICA. Parte dos \nfornecedores foi fiscalizada e há referência aos respectivos autos \nde infração (processos), onde são demonstrados \"a constituição \nfraudulenta do CNPJ, a  inexistência de  fato do CNPJ, o modus \noperandi,  o  quadro  societário  fraudulento,  os  reais \ncontroladores  do CNPJ  e o  fluxo  financeiro  na  conta  bancária \ndo CNPJ\". Continua seu relatório: \n\n(...) \n\nConclui:  \"Demonstraremos  que  a  improcedência  das  notas \nfiscais  é  generalizada,  e  não  se  resume  a  um  ou  outro  caso \npontual.  Os  elementos  demonstram  que  não  existe  a  chamada \n“boa­fé”  pelo  GRUPO  ICA.  Ao  contrário,  verificamos  que  as \nnotas  fiscais  relatam  operações  fictícias  com  o  objetivo  de \n“inflarem”  os  custos  do  GRUPO  ICA,  bem  como  de  gerarem \ncréditos  tributários  (IPI,  PIS  e COFINS)  indevidos.  Tal  fraude \napenas  conseguiu ser  implementada com a participação dolosa \ndos respectivos contadores EVERALDO, ROBERTO e CARLOS \nque  entregavam  à  Receita  Federal  as  declarações  dos  CNPJs \nzeradas  ou  com  informações  sem  as  respectivas  formalidades \nmínimas inerentes à função, por exemplo, a conciliação entre as \nnotas  fiscais  emitidas  e  a  movimentação  financeira.\"  (grifos \nnossos) \n\n5.10.1.  Foram  identificados  11  CNPJs  constituídos \nfraudulentamente para a prática de diversos ilícitos, constituindo \no denominado GRUPO VILA ALPINA. Estes CNPJ foram objeto \nde outras  fiscalizações. Dentre os  ilícitos apurados, o principal \nfoi  a  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas  para  terceiros, \nconstando  como  um  dos  principais  recebedores  de  tais  notas \nfiscais  inidôneas  o  GRUPO  ICA  e  o  GRUPO  RNA.  Os  CNPJ \nfraudulentos foram denominados de NOTEIRAS, ofereciam seus \nserviços  “vendendo”  notas  fiscais  inidôneas,  além  de  se \naproveitarem  das  contas  bancárias  de  tais  CNPJs  para \nrealizarem operações ilícitas. \n\n5.10.2.  \"Entre  estes  11  CNPJs,  estão  os  seguintes  supostos \nfornecedores  do  GRUPO  ICA,  e  que  emitem  notas  fiscais  em \nvalores  expressivos  com  ínfimo  recolhimento  de  tributos,  em \n2013  e  2014.  Também  indicamos  na  tabela  o  valor  total  das \nnotas  fiscais  recebidas  pelo  GRUPO  ICA  que  totalizam  o \nastronômico valor de R$ 114.024.632,06:\" \n\n(...) \n\n5.10.3.  \"O  GRUPO  VILA  ALPINA,  por  meios  dos  CNPJs \nfraudulentos  sob  seu  controle,  era  uma  fábrica  de  créditos \ntributários de IPI, PIS e COFINS para o GRUPO ICA, além do \nrelatado  aumento  doloso  dos  custos  do  GRUPO  ICA  para \nreduzir  o  IRPJ  e  a  CSLL.\"...\"  A  análise  das  NCMs  utilizadas \nrevela a absoluta  incompatibilidade  e  improcedência das notas \nfiscais  com  a  realidade  dos  fatos  constatada  pelos  Auditores­\nFiscais  da  Receita  Federal  na  diligência  realizada  na  ICA \nLIGAS e na ICA COMERCIO em 21/09/2016. No quadro abaixo, \n\nFl. 15192DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.189 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\ntranscrevemos as NCMs mais relevantes. Fica evidente o intuito \ndoloso e a má fé do GRUPO ICA.\" \n\n(...) \n\n5.10.4.  \"Vejamos,  dos  R$  114.024.632,06  supostamente \nrecebidos pelo GRUPO ICA, referentes às noteiras do GRUPO \nVILA ALPINA, temos que R$ 31.746.133,40 são LINGOTES DE \nALUMÍNIO  (NCM  7601.2000)  que  é  o  principal  produto \nfabricado  pelo  GRUPO  ICA  a  partir  da  sucata  de  alumínio \n(7602.0000).\" \n\n5.10.5.  Relata  que  nas  diligências  realizadas  o  GRUPO  ICA \nrecebe  majoritariamente  SUCATA  DE  ALUMÍNIO,  e  não \nLINGOTES  DE  ALUMÍNIO,  conforme  comprovado  pelas \npapeletas de recebimento e por provas testemunhais. A pequena \nquantidade  de  lingotes  de  alumínio  é  adquirida  quase  que \ntotalmente (90% a 95%) da CBA – COMPANHIA BRASILEIRA \nDE  ALUMINIO  (CNPJ  61.409.892/0003­35).  O  montante  no \nperíodo  foi  de  R$  3.513.342,46,  enquanto  que  o  total  faturado \npelas  NOTEIRAS  foi  de  R$  31.746.133,40,  o  que  demonstra  a \ninvalidade das notas emitidas. \n\n5.10.6. \"Ocorre que a SUCATA DE ALUMÍNIO não gera crédito \nde IPI, PIS e COFINS. Propositalmente, o contribuinte incluiu as \nnotas fiscais emitidas pelas noteiras do GRUPO VILA ALPINA, \ne ainda com NCMs geradoras de créditos, comprovando o dolo e \na  intenção  de  se  atingir  o  resultado  almejado,  qual  seja,  a \nredução  dolosa  de  tributos  mediante  fraude.  Aliás,  as  notas \nfiscais  emitidas  pelas  noteiras  do  GRUPO  VILA  ALPINA \nrelatam NCMs de produtos já industrializados e não de SUCATA \nDE  ALUMÍNIO.  O  contribuinte  é  uma  indústria  que  adquire \nSUCATA  DE  ALUMÍNIO  (não  tributados)  para  transformá­la \nem  LINGOTES  DE  ALUMÍNIO  (tributados),  entretanto, \ndiferentemente da realidade dos fatos, os documentos fiscais não \nrelatam operações com SUCATAS DE ALUMÍNIO. \" \n\n5.10.7.  Do  montante  supostamente  adquirido,  R$ \n114.024.632,06,  apenas R$  562.500,00  referem­se  a  sucata  de \nalumínio, o que é incompatível com uma indústria que se destina \ná transformação de sucata de alumínio em lingotes de alumínio. \nAlém  disso,  a  suposta  quantidade  de  adquirida,  21.000 \ntoneladas, é exorbitante diante da capacidade industrial (20.000 \ntoneladas  por  ano).o  que  seria  facilmente  percebido  pelos \nempregados, porém, ocorreu o contrário: foi relatado que quase \na totalidade de material recebido é de SUCATA DE ALUMÍNIO \ne não LINGOTE DE ALUMÍNIO, pequeno porcentual. \n\n5.10.8. \"O GRUPO VILA ALPINA era capitaneado pela empresa \nSAVA  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  –  EPP,  CNPJ \n04.600.868/0001­83, grande  fornecedora de sucata de alumínio \nno mercado. ALICE PANGOS PASSOS, CPF 030.465.828­ 62, \ne  IVONE  APARECIDA  MONTEIRO  DE  MORAES,  CPF \n011.812.198­76, eram as sócias e controladoras da empresa. Os \nprincipais  operadores,  e  diretamente  vinculados  aos  CNPJs \nfraudulentos,  eram  ROBSON  RABELO  DA  SILVA,  CPF \n\nFl. 15193DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\n296.574.498­39,  e  ZENILDA  ANTUNES,  CPF  156.378.908­\n62.\" \n\n5.10.9.  Na  diligência  realizada,  com  exceção  de  IRINEU, \nninguém  conhecia  as  noteiras  NEWSIRON,  KIMETAL, \nMALBEC, OURO VERDE, MORMET e HRMAX10, conforme os \nseguintes Termos de Declaração coletados. Sobre as noteiras, o \nIRINEU declarou que \"comprou desta empresa, mas que nunca \nvisitou  tal  empresa.  Questionado  sobre  com  quem  negociava \nnesta  empresa,  informou  que  seria  um  corretor  de  nome \nROBSON (não sabe informar o sobrenome)\". \n\n5.10.10.  \"Os Auditores­Fiscais da Receita Federal  constataram \nque  o  GRUPO  ICA  se  utilizou  dolosamente  das  notas  fiscais \ninidôneas  emitidas  pela  NEWSIRON,  KIMETAL,  MALBEC, \nOURO  VERDE,  MORMET  e  HRMAX10  em  sua  contabilidade \ncom o objetivo de obter créditos  fiscais  indevidos de IPI, PIS e \nCOFINS,  bem  como  de  “inflar”  seus  custos  para  reduzir  seu \nlucro,  e  por  via  de  consequência,  reduzir  também  o  IRPJ\". \nDiante disso foram apuradas as infrações: \n\na) Glosa  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  CNPJs  fraudulentos \nNEWSIRON, KIMETAL, MALBEC, OURO VERDE, MORMET e \nHRMAX10 à ICA –LIGAS e à ICA – RIO; \n\nb) Aplicação de IRRF (art. 61 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro \nde  1.995)  pelos  pagamentos  sem  causa  em  relação  aos \npagamentos  indicados  pelo  próprio  contribuinte  como  sendo \nsupostamente  realizados  às  noteiras  NEWSIRON,  KIMETAL, \nMALBEC, OURO VERDE, MORMET e HRMAX10. \n\nc) Aplicação de multa regulamentar (inciso II, art. 572, Decreto \nnº 7.212, de 15 de  junho de 2.010) pelo  recebimento e  registro \nem  contabilidade,  em  proveito  próprio,  de  notas  fiscais  que \nrelatem operações fictícias. \n\n5.10.11.  \"Houve  a  emissão  de  R$  114.024.632,06  em  notas \nfiscais  emitidas  pelas  noteiras  do GRUPO VILA ALPINA  e  o \nGRUPO ICA remeteu apenas R$ 981.562,23, ou seja, menos do \nque  1%  do  valor  supostamente  transacionado.  São  inúmeros  e \ndevastadores os elementos que demonstram a  improcedência de \ntais notas fiscais. O fato é extremamente grave. Obviamente que \naqui estamos perante uma situação dolosa de alguém que busca o \nresultado almejado.\" \n\n5.10.12.  \"(...)há  caracterização  de  má  fé  do  contribuinte  na \ndiferença  das  respostas  apresentadas  quando  do  TIF  04  ­  ICA \nLIGAS em relação à  resposta ao TIF 12 –  ICA LIGAS. Houve \ntentativa  de  burla  ao  Fisco  nas  respostas  apresentadas  pelo \ncontribuinte no curso do procedimento fiscal.\" \n\n5.10.13.  É  relatado  especificamente  o  modus  operandi  do \nesquema  fraudulento  referente  às  seguintes  empresas  do \nGRUPO VILA ALPINA: a) NEWSIRON Comércio Atacadista de \nMetais  Ltda  (CNPJ  13.458.106/0001­85);  b)  KIMETAL \nComercial de Metais Ltda ­ ME (CNPJ 07.438.717/0001­69); c) \nOURO VERDE Comercio de Residuos e Sucatas de Metais Ltda \n(CNPJ 12.625.750/0001­38); d) HRMAX10 Comercio de Metais \nLtda – ME (CNPJ 13.411.445/0001­06); e) \n\nFl. 15194DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.190 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nMORMET  Industria  e  Comercio  de Metais  Ltda  – EPP,  CNPJ \n10.979.594/0001­ 88; f) MALBEC Comercial Ltda ­ ME (CNPJ \n74.382.862/0001­62). \n\n5.10.14.  Em  linhas  gerais,  o  esquema  consistia  em:  a)  as \nempresas  fraudulentas  (NOTEIRAS)  emitiam  notas  fiscais  em \nfavor do GRUPO ICA, que obtinha créditos tributários indevidos \ne aumentava seus custos; b) o GRUPO ICA pagava, em média, \napenas 1% a 1,5% do valor de face das notas fiscais recebidas. \n\n5.10.15.  No  procedimento  fiscal  ficou  constatado:  a)  as \nempresas  não  existiam  de  fato,  possuindo  quadro  societário \nformado por interpostas pessoas, tendo sido criadas apenas com \no intuito fraudulento; b) o contribuinte informou que \"a entrega \ndas  mercadorias  foi  realizada  em  veículo  do  vendedor,  que  os \npedidos  foram  verbais,  que  não  havia  contrato,  que  não  havia \norçamento  prévio,  que  o  fornecedor  não  foi  visitado  e  que  o \nresponsável  pelas  compras  foi  IRINEU  PERETTO  JUNIOR, \ncontrolador do GRUPO ICA.\"; c) em relação ao pagamentos, o \ncontribuinte aglutinou e indicou aleatoriamente diversos cheques \ne  transferências  para  justificar  o  pagamento  das  notas  fiscais, \ncom  datas  inverossímeis  e  destinatários  divergentes,  fato \nconstatado  mediante  análise  das  informações  obtidas  junto  às \ninstituições bancárias; d) houve também a indicação de cheques \npara  pagamentos  de  mais  e  uma  nota  fiscal;  e)  a  má  fé  do \ncontribuinte  ao  tentar  enganar  a  fiscalização  apresentando \nrespostas às intimações divergentes entre si e entre as fornecidas \nao fisco estadual; f) na contabilidade, os pagamentos efetuados \naos  fornecedores  não  eram  individualizados,  sendo  efetuado \nlançamentos genéricos ao final dos meses. \n\n5.10.16.  Foram  baixados  de  ofício  no  CNPJ  as  empresas  e \ndeclaradas  inidôneas  notas  fiscais  emitidas:  a)  NEWSIRON \nComércio Atacadista de Metais Ltda (CNPJ 13.458.106/0001­85 \n– Processo nº 16095.720076/2016­59); b) KIMETAL Comercial \nde Metais Ltda  ­ ME (CNPJ 07.438.717/0001­69 – Processo nº \n16095.720073/2016­15);  c)  OURO  VERDE  Comercio  de \nResiduos e Sucatas de Metais Ltda (CNPJ 12.625.750/0001­38 – \nProcesso nº 16095.720077/2016­01); d) HRMAX10 Comercio de \nMetais  Ltda  –  ME  (CNPJ  13.411.445/0001­06  –Processo  nº \n16095.720072/2016­71); e) MORMET  Industria  e Comercio  de \nMetais  Ltda  –  EPP  (CNPJ  10.979.594/0001­88  –  Processo  nº \n16095.720075/2016­  12);  f)  MALBEC  Comercial  Ltda  ­  ME \n(CNPJ  74.382.862/0001­62  –  Processo  nº  16095.720074/2016­\n60). \n\n5.10.17.  Em  procedimento  de  fiscalização  procedido  pela \nSEFAZ­SP  na  ICALIGAS,  conclui­se  que  os  seguintes  CNPJ \nforam constituídos e utilizados exclusivamente para fraudes, uma \nvez  que  as  empresas  não  teriam  existido  de  fato,  simulando \noperações  a  fim  de  transferir,  indevidamente,  créditos  de \nimposto  a  contribuintes  paulistas:  a)  NEWSIRON  Comércio \nAtacadista de Metais Ltda (CNPJ 13.458.106/0001­85); b) \n\nFl. 15195DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n5.10.18. No cadastro da SEFAZ­SP, os CNPJ a seguir constam \ncom  a  situação  cadastral  NULA:  a)  KIMETAL  Comercial  de \nMetais  Ltda  ­  ME  (CNPJ  07.438.717/0001­69);  b)  OURO \nVERDE Comercio de Residuos e Sucatas de Metais Ltda (CNPJ \n12.625.750/0001­38);  c) HRMAX10 Comercio  de Metais  Ltda– \nME  (CNPJ  13.411.445/0001­06);  d)  MORMET  Industria  e \nComercio de Metais Ltda – EPP (CNPJ 10.979.594/0001­88). A \nMALBEC  Comercial  Ltda  ­  ME  (CNPJ  74.382.862/0001­62) \nconsta como a situação cadastral SUSPENSA. \n\n5.10.19.  Foram  apurados  os  seguintes  valores,  por  CNPJ, \nreferentes às infrações: \n\na)  operações  fictícias,  que  foram  introduzidas  dolosamente  na \ncontabilidade  do  GRUPO  ICA;  b)  IRRF  por  pagamento  sem \ncausa,  cheques/transferências  desamparados  de  lastro \ndocumental: \n\n(...) \n\n5.10.20.  Foi  identificado  o  grupo  empresarial  (Grupo  MRM) \ncomandado  pelo  advogado  tributarista  MARCOS  ROBERTO \nMONTEIRO,  CPF  118.038.698­10,  que  além  de  seus  labores \njurídicos,  constituiu,  com  habitualidade,  CNPJs  fraudulentos  e \nresponsáveis  pela  emissão  de  notas  fiscais  que  relatam \noperações  fictícias,  entre  os  quais,  os  seguintes  supostos \n“fornecedores” do GRUPO ICA, com os respectivos valores em \nnotas fiscais emitidas: \n\n(...) \n\n5.10.21.  \"O  advogado  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO, \nIRINEU  (controlador  do  GRUPO  ICA),  HENRIQUE \n(controlador  do  GRUPO  RNA)  e  EVERALDO  (contador  do \nGRUPO RNA, GRUPO  ICA  e  da  noteira  IG COMERCIAL)  se \nconhecem  de  longa  data.\"  (...)  \"Enfim,  estes  quatro  senhores \nparticiparam  ativamente,  e  em  conluio  em  desfavor  dos \ninteresses  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  reunião  de  suas \nhabilidades na área empresarial, jurídica e contábil.\" \n\n5.10.22. \"No material retido na diligência realizada em 21/09 na \nsede  da  ICA  COMERCIO,  foram  encontradas  planilhas  que \ncomprovam em absoluto que MARCOS ROBERTO MONTEIRO \nrecebia um porcentual  sobre o  valor de notas  fiscais  inidôneas \nemitidas por  suas noteiras. As planilhas  são autoexplicativas, e \npossuem  até  o  número  das  notas  fiscais,  bem  como  os \ncomprovantes de pagamentos pela “venda” das notas fiscais que \nrelatam operações fictícias.\". \n\nHavia um tipo de conta de créditos e débitos entre MARCOS e o \nGRUPO ICA. O percentual recebido por MARCOS pela emissão \ndas notas  fiscais  variava entre 1% e 1,5% do valor de  face da \nnota. \n\n5.10.23. Assim como o GRUPO VILA ALPINA, o GRUPO MRM \nemitiu  notas  fiscais  inidôneas  para  terceiros,  constando  como \nuns dos principais recebedores de tais notas fiscais  inidôneas o \nGRUPO  ICA  e  o  GRUPO  RNA.  É  relatado  especificamente  o \nmodus  operandi  do  esquema  fraudulento  referente  às  seguintes \n\nFl. 15196DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.191 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nempresas  do  GRUPO MRM:  a)  IG  Comercial  e  Distribuidora \nLtda  –  ME  (CNPJ  07.573.570/0001­10);  b)  METALPAPER \nIndústria, Comércio, Importação, Exportação de Papel e Metais \nLtda – EPP  (CNPJ 67.973.222/0001­61); c) C.S.I Comércio de \nMetais  e  Equipamentos  Industriais  EIRELI  –  EPP  (CNPJ \n64.858.277/0001­32); d) AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda \n– EPP (CNPJ 10.434.365/0001­88). \n\n5.10.24.  No  procedimento  fiscal  ficou  constatado:  a)  o \ncontribuinte  informou  que  \"a  entrega  das  mercadorias  foi \nrealizada em veículo do vendedor, que os pedidos foram verbais, \nque não havia contrato, que não havia orçamento prévio, que o \nfornecedor  não  foi  visitado  e  que  o  responsável  pelas  compras \nfoi IRINEU PERETTO JUNIOR, controlador do GRUPO ICA.\"; \nb)  em  relação  aos  pagamentos,  o  contribuinte  seguiu  o mesmo \ncomportamento  apresentado  em  relação  ao  GRUPO  VILA \nALPINA, aglutinou e indicou aleatoriamente diversos cheques e \ntransferências para justificar o pagamento das notas fiscais, com \ndatas  inverossímeis  e destinatários divergentes,  fato constatado \nmediante  análise  das  informações  obtidas  junto  às  instituições \nbancárias. \n\n5.10.25. Foram apurados os seguintes valores, por CNPJ, sobre \no GRUPO MRM referentes às infrações: a) operações  fictícias, \nque  foram  introduzidas  dolosamente  na  contabilidade  do \nGRUPO  ICA;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa, \ncheques/transferências desamparados de lastro documental: \n\n(...) \n\n5.10.26.  \"O  GRUPO  RNA  é  constituído  pela  empresa  RNA  ­ \nRECUPERADORA NACIONAL DE ALUMINIO  INDUSTRIA E \nCOMERCIO LTDA  (CNPJ 68.311.182/0001­55),  que emitiu R$ \n66.631.771,40  em  valor  consolidado  de  notas  fiscais  à  ICA \nLIGAS,  e  a  empresa  RNA  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA, \nCNPJ  09.154.708/0001­71,  que  emitiu  R$  84.960,00  em  valor \nconsolidado de notas  fiscais à  ICA LIGAS, nos anos de 2013 e \n2014, totalizando um valor de R$ 66.716.731,40.\" (...) \"Um dos \ncontroladores do GRUPO RNA é HENRIQUE LUIS FONSECA \nDE  MENESES,  CPF  021.551.388­65,  que  possui  vínculo \nfamiliar  direto  com  o  controlador  do  GRUPO  ICA  que  é \nIRINEU.\" Foi constatado pela  fiscalização que o GRUPO RNA \nse dedicava, entre outras atividades, à compra e venda de notas \nfiscais. \n\n5.10.27.  Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  realizados  ao \nGRUPO RNA, \"o contribuinte mais uma vez tenta justificar seus \npagamentos indicando aleatoriamente e de forma desconexa com \nas notas fiscais emitidas, diversos meios de pagamento, inclusive \nduplicatas de venda.\" Após perícia realizada na conta bancária \npara  identificação  dos  pagamentos  destinados  às  contas \nbancárias  do  GRUPO  RNA,  a  fiscalização  concluiu:  \"Em \nresumo,  para  a  comprovação  do  pagamento  dos  R$ \n66.716.731,40,  o contribuinte apresentou operações  financeiras \nque  somam  apenas  R$  35.662.370,50,  das  quais,  R$ \n\nFl. 15197DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  14\n\n14.651.225,05  são  transferências  bancárias  realizadas  pelo \npróprio  contribuinte  a  diversos  terceiros.  Repisamos,  não  são \ncheques.  São  transferências  que  conscientemente  e \ndeliberadamente, por sua conta e risco, o contribuinte transferiu \nrecursos  a  terceiros.  Foram  desconsideradas  as  operações  que \nsomam R$ 3.264.126,67, conforme o quadro:\" \n\n(...) \n\n5.10.28. Foram apurados os  seguintes valores  sobre o GRUPO \nRNA  referentes  às  infrações:  a) operações  fictícias,  que  foram \nintroduzidas dolosamente na contabilidade do GRUPO ICA – R$ \n66.716.731,40;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa, \ncheques/transferências desamparados de lastro documental ­ R$ \n14.651.224,92. \n\n5.10.29.  A  BELLAMETAIS  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ \n96.393.087/0001­83)  emitiu  R$  4.867.700,00  em  valores \nconsolidados de notas fiscais em nome da ICA LIGAS no ano de \n2013. Em procedimento  fiscal da SEFAZ­SP, a BELLAMETAIS \nteve  sua  inscrição  declarada  nula.  A  empresa  foi  intimada  a \napresentar  os  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias,  bem \ncomo os comprovantes de pagamentos, de todas as notas fiscais \nemitidas  pela  noteira  BELLAMETAIS.  Em  resposta,  mais  uma \nvez,  tentou justificar seus pagamentos indicando aleatoriamente \ne de forma desconexa com as notas fiscais emitidas. \n\n5.10.30.  Foram  apurados  os  seguintes  valores  sobre  a \nBELLAMETAIS  referentes  às  infrações:  a)  operações  fictícias, \nque  foram  introduzidas  dolosamente  na  contabilidade  do \nGRUPO  ICA  –  R$  4.867.700,00;  b)  IRRF  por  pagamento  sem \ncausa,  cheques/transferências  desamparados  de  lastro \ndocumental ­ R$ 2.669.196,56. \n\n5.11.  No  tópico  5.  DAS  OPERAÇÕES  FICTÍCIAS  COM \nSIMULAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  a  auditoria  fiscal  relata  a \nidentificação de operações fictícias milionárias entre o GRUPO \nICA e grandes indústrias do setor de alumínio e cobre: a) \n\nI.F.C. Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda (IFC) \n(CNPJ  BÁSICO  02.544.042);  b)  LATASA  Reciclagem  S/A \n(GRUPO LATASA) (CNPJ BÁSICO 04.749.817); c) Indústria e \nComércio  de  Ligas  de  Metais  Minas  Zinco  Ltda  (MINAS \nZINCO)  (CNPJ  BÁSICO  12.602.151);  d)  C.S.I  Comércio  de \nMetais e Equipamentos Industriais EIRELI – EPP (CSI) (CNPJ \n64.858.277/0001­32); e) AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda \n– EPP (AZA PAPEIS) (CNPJ 10.434.365/0001­88); \n\n5.11.1. \"No presente item, será exposto conjunto probatório que \ndemonstra  a  simulação  de  operações  mercantis  de  compra  e \nvenda de mercadorias, mas que na verdade revela um verdadeiro \nmercado de compra e venda de notas fiscais. \n\nPara fins tributários, é importantíssimo expurgar do faturamento \ndo  GRUPO  ICA  tais  notas  fiscais  emitidas,  pois  afetará \nabruptamente a RECEITA BRUTA CONHECIDA a ser utilizada \npara fins de ARBITRAMENTO.\" \n\nFl. 15198DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.192 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n5.11.2. \" A emissão e recebimento de notas fiscais pelo GRUPO \nICA, no que  tange às operações  tratadas no presente  item, não \nse  sustentam  sob  a  perspectiva  produtiva  das  fábricas.  Emitir \nnotas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias  e  simular \npagamentos  para  lastreá­las,  e  assim burlar  o Fisco,  virou  um \nnegócio lucrativo, encortinado pela produção de LINGOTES DE \nALUMÍNIO,  que  acaba  proporcionando  um  lastro  de \ncredibilidade  às  suas  notas  fiscais.  Como  veremos,  o  GRUPO \nICA possui dois core business, um lícito (produção de lingotes de \nalumínio) e outro ilícito (venda de notas fiscais).\" \n\n5.11.3.  Em  relação  do  GRUPO  LATASA,  houve  procedimento \nfiscal da SEFAZ­SP no qual se revelou fraude fiscal pelo grupo \ndenominado naquele órgão de GRUPO INBRA, e que neste TVF \nfoi denomindo de GRUPO LATASA. As autoridades fazendárias \nestaduais  tratam  da  empresa  CHANCELLER  que  seria \nconstituída e atuaria em nome de tal organização. \n\n5.11.4.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  o  volume  de mercadorias \nremetidas pelo GRUPO LATASA (21.492.152,97 kg) é maior que \na  própria  capacidade  anual  de  produção  do  GRUPO  ICA \n(20.000.000  Kg).  \"Em  apertada  síntese,  temos  que  o  GRUPO \nICA  recebe  R$  102.594.383,46  e  envia  R$  100.002.713,69  em \nvalores  de mercadorias,  uma diferença  de  2,52%,  em  que  pese \nreceber  majoritariamente  SUCATA  (não  tributada)  e  enviar \nmajoritariamente  ALUMINIO  GRANULADO  (tributado  para \nfins de IPI, PIS e COFINS), gerando débitos tributários para o \nGRUPO ICA.\" \n\n5.11.5. A auditoria constatou que: a) o GRUPO ICA obteve um \nganho  líquido  pela  “venda  das  notas  fiscais”  ao  GRUPO \nLATASA nestas operações de 3%; b) havia um fluxo de recursos \nfinanceiros  que  circulavam  da  LATASA  para  a  ICA  –LIGAS  e \nRNA – RECUPERADORA e  retornava  para  a LATASA;  c) nas \ndeclarações  de  vários  funcionários,  a  LATASA  pouco \nparticipava  do  processo  produtivo  e  fluxo  de  emissão  de  notas \nfiscais partia diretamente do Sr. IRINEU. \n\n5.11.6.  \"Portanto,  o  conjunto  comprobatório  constituído  é \nharmônico e consistente. \n\nSob  a  perspectiva  produtiva,  o  valor  de  21.492.152,97  kg  é \nabsolutamente  incompatível  com  a  capacidade  das  fábricas \ninstaladas,  sob  a perspectiva  econômica,  a  atividade  constante \ndas  notas  fiscais  se  integralmente  ocorrida  geraria  um  grande \nprejuízo  ao  GRUPO  ICA,  sob  a  perspectiva  financeira, \nconstatamos  que o GRUPO  ICA  tem um  ganho  líquido  com as \noperações  de  “venda  de  nota  fiscal”  com  o GRUPO LATASA, \nsob  a  perspectiva  fática,  os  funcionários  desconhecem  tal \nvirtuoso volume de operações mercantis com o GRUPO LATASA \ne  sob  a  perspectiva  da  rotina  de  emissão  de  notas  fiscais, \nMARILDA relata que as notas  fiscais  são emitidas a pedido de \nIRINEU e não do “chão de fábrica”.\" 5.11.7. Conclui: \"Não há \noutra  conclusão,  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  GRUPO  ICA \npara as empresas do GRUPO LATASA, em valor consolidado de \n\nFl. 15199DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  16\n\nR$  102.594.383,75),  que  corresponde  a  quase  25%  do \nfaturamento  do  GRUPO  ICA,  em  2013  e  2014,  relatam \noperações  fictícias  e  serão  expurgadas  na RECEITA BRUTA \nCONHECIDA.  Serão  consideradas  inidôneas  tanto  as  notas \nfiscais  emitidas,  quanto  as  notas  fiscais  do GRUPO RNA  e  do \nGRUPO LATASA recebidas pelo GRUPO ICA.\" \n\n5.11.8. Em relação à MINAS ZINCO, assim como à LATASA, a \nauditoria fiscal constatou que as notas fiscais relatam operações \nfictícias, num montante de R$ 41.164.383,13. O mesmo esquema \nde  simulação  de  pagamentos  existente  entre  a  LATASA,  ICA  – \nLIGAS  e  RNA  –  RECUPERADORA,  existia  entre  MINAS \nZINCO, ICA – LIGAS e RNA – RECUPERADORA. \n\n5.11.9. Conclui a auditoria fiscal: \"as notas fiscais emitidas pelo \nGRUPO  ICA  em  nome  da  MINAS  ZINCO,  com  valor \nconsolidado  de  R$  41.164.383,00,  em  2013  e  2014,  relatam \noperações  fictícias  e  serão  expurgadas  na RECEITA BRUTA \nCONHECIDA.  Serão  consideradas  inidôneas  tanto  as  notas \nfiscais  emitidas,  quanto  as  notas  fiscais  do  GRUPO  RNA \nrecebidas  pelo  GRUPO  ICA  para  a  perpetração  da  presente \nsimulação.\" \n\n5.11.10. A  empresa  I.F.C.  Indústria  e Comércio  de Condutores \nElétricos  Ltda  (CNPJ  02.544.042/0001­19),  fabricante  de  fios, \ncabos  e  condutores  elétricos  de  cobre,  é  o  segundo  maior \nfornecedor  do GRUPO  ICA,  com  valor  em notas  fiscais  de R$ \n75.026.536,01. De acordo com as notas  fiscais, o GRUPO ICA \nadquiriu  vergalhão  de  cobre  8mm  (R$  72.304.764,85)  e  fio  de \ncobre  mole  (R$  2.721.771,16).  Tais  aquisições  são \ncompletamente  atípicas,  uma  vez  que  os  produtos  já  são \nindustrializados. De acordo com os documentos e as declarações \ncolhidas  no  curso  da  ação  fiscal,  o GRUPO  ICA  \"adquire\"  os \nvergalhões da ICA, usa­os como sucata de cobre, processa­os e \nvende­os  como  vergalhões  e  fios  novamente,  num  processo \nprodutivo  totalmente  sem sentido  onde  há  regressão  industrial. \nDe acordo com as notas fiscais, o ICA comprou mercadorias da \nIFC e, em seguida, vendeu­as à IFC novamente. \n\n5.11.11.  Também  ocorreu  o  esquema  de  simulação  de \npagamentos,  onde  havia  um  fluxo  de  recursos  financeiros  que \ncirculavam  da  IFC  para  a  EXTRA  LIGAS,  desta  para  a  IGA \nLIGAS e retornava para a IFC. A EXTRA LIGAS, por sua vez, é \numa noteira responsável pela emissão de milhões em valores de \nnotas  fiscais  inidôneas.  No  cadastro  da  SEFAZ­SP  consta  na \nsituação NULO pela ocorrência de \"Simulação de existência do \nestabelecimento ou da empresa\". \n\n5.11.12. Em conclusão: \"As notas  fiscais  emitidas pela  IFC em \nnome  da  ICA  LIGAS,  com  valor  consolidado  de  R$ \n75.026.536,01,  em  2014,  relatam  operações  fictícias. \nConsiderando que  os  recebimentos  oriundos  da EXTRA LIGAS \nno valor de R$ 60.155.000,00 não representam RECEITA, mas \nmeros  repasses  financeiros  para  a  simulação  do  pagamento  à \nIFC,  os  mesmos  não  serão  considerados  como  RECEITA \nOMITIDA.\" \n\nFl. 15200DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.193 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n5.11.13. A AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda – EPP (CNPJ \n10.434.365/0001­88)  foi  destinatária  de  notas  fiscais  emitidas \npela  ICA  LIGAS  (R$  7.030.008,57)  e  ICA  COMERCIO  (R$ \n225.000,00). A AZA PAPEIS e CSI  são CNPJs controlados por \nMARCOS  ROBERTO.  A  AZA  PAPEIS  e  CSI  eram  utilizadas \npara  acertos  e  pagamentos  pela  “compra”  das  notas  fiscais \ninidôneas  emitidas  pelos  CNPJs  fraudulentos  de  MARCOS \nROBERTO MONTEIRO. \"A demonstração sobre a falsidade das \noperações  mercantis  é  simples  e  objetiva.  O  GRUPO  ICA  se \nutilizava  de  inusitado  modus  operandi.  O  GRUPO  ICA  emitia \nboletos  em  nome  da  AZA  PAPEIS,  como  se  o  GRUPO  ICA \ntivesse vendido mercadoria, mas o próprio GRUPO ICA pagava \ntais boletos.\". \n\n5.11.14. A C.S.I Comércio de Metais e Equipamentos Industriais \nEIRELI  –  EPP  (CNPJ  64.858.277/0001­32)  foi  destinatária  de \nnotas fiscais emitidas pela ICA LIGAS (R$ 6.718.808,55) e ICA \nCOMERCIO (R$ 168.330,80). A utilização e modus operandi da \nCSI eram os mesmos da AZA PAPEIS, qual  seja, a  ICA LIGAS \nemite os boletos que ela mesmo paga. \n\n5.12.  Após  a  exposição  dos  itens  “4  –  DO  USO  DE  NOTAS \nFISCAIS  INIDÔNEAS  (ENTRADAS)  ”  e  “5  –  DAS \nOPERAÇÕES  FICTÍCIAS  COM  SIMULAÇÃO  DE \nPAGAMENTO”,  é apresentado os  seguintes  resumos  referentes \nas  operações  comprovadamente  fictícias  realizadas  pelo \nGRUPO  ICA,  nas  ENTRADAS  (anexos  171  a  190)  e  SAÍDAS \n(anexos 191 a 202), em 2013 e 2014: \n\n(...) \n\n5.13.  No  item  \"7  CRÉDITOS  FISCAIS  INDEVIDAMENTE \nGERADOS  AO  GRUPO  ICA\"  são  apresentados  os  créditos \nindevidos de  IPI, PIS  e COFINS gerados  em  favor do GRUPO \nICA,  nos  anos  de  2013  e  2014,  em  decorrência  das  operações \nfictícias  de  entrada  (R$  421.400.948,16).  O  total  de  crédito \nindevido foi de R$ 33.857.079,11, conforme quadro abaixo: \n\n(...) \n\n5.14.  Diante  dos  créditos  gerados,  \"os  contadores  ROBERTO \nLEITE,  CPF  099.541.858­60,  EVERALDO  DE  CARVALHO \nGOMES,  CPF  805.034.549­15,  e  CARLOS  DONIZETI  LEITE, \nCPF  073.409.228­81,  da  empresa  ACESP  AUDITORIA  E \nCONTABILIDADE  LTDA.  –  ME,  CNPJ  01.378.226/0001­93, \npassavam  a  protocolar  PERDCOMPs  junto  à  Receita  Federal \npara solicitar  ressarcimentos pelos  supostos  tributos ora pagos \npor meio das notas fiscais.\". Os contadores receberam em torno \nde  2,5%  dos  perdcomps  transmitidos.  Foi  efetuada \nrepresentação  fiscal  sobre  os  fatos  apurados  e  os  pedidos  de \nressarcimentos  restaram  indeferidos: R$  16.327.172,71  da  ICA \nLIGAS e R$ 391.251,59 da ICA COMERCIO. \n\n5.15. A auditoria  fiscal  considerou a contabilidade  imprestável \nem  virtude  de: a) confusão  patrimonial,  como por  exemplo  \"as \nnotas  fiscais  não  relatam  operações  dos  respectivos  CNPJs \n\nFl. 15201DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  18\n\nemitentes das mesmas, por exemplo, as notas fiscais da ICA RIO, \nou  mesmo  as  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  LIGAS  que \nmajoritariamente abrangem mercadorias que saíram de  fato da \nprincipal planta  industrial,  qual  seja,  da  ICA COMÉRCIO\"; b) \nexistência  de  \"graves  irregularidades  na  escrituração  contábil, \nexpressamente proibidos pela legislação, mas necessários para a \nimplementação da fraude fiscal ora representada.\" \n\n5.15.1.  A  ICA  RIO,  tributada  pelo  Lucro  Real  em  2013,  não \napresentou ECD em 2013 e 2014. \n\n5.15.2. A ICA COMERCIO,  também tributada pelo Lucro Real, \napresentou  Livro  Diário  referente  ao  ano  de  2013  em \ndesconformidade com a IN/RFB nº 86/2001. \n\nPara  o  ano  de  2014  foi  apresentada  ECD  ao  SPED,  porém \nzerada,  sem  lançamentos  contábeis.  Destacou­se  \"os \nlançamentos relativos às aquisições da empresa NOVELIS e da \nRR  METAIS,  que  como  vimos  foram  pagos  com  recursos  da \nconta  bancária  da  ICA  LIGAS,  e  as  supostas  receitas  pela \nprestação de  serviços  à  ICA LIGAS nos  valores mensais de R$ \n150.000,00\". \n\n5.15.3. A ICA LIGAS entregou a ECD 2013 e ECD 2014, livros \nprincipais  e  auxiliares  por  meio  do  SPED.  A  ICA  LIGAS \ncentralizava  as  operações  financeiras  e  de  emissão  de  notas \nfiscais do GRUPO ICA, em divergência com suas operações de \nfato,  e,  por  via  de  consequência,  com  os  fatos  geradores  de \ntributos.  Foram  encontrados  vícios  na  escrituração  contábil \npara  a  perpetração  das  fraudes,  promovidos  \"ardilosamente  e \npropositalmente pelos contadores EVERALDO DE CARVALHO \nGOMES  e  CARLOS  DONIZETI  GOMES,  que  assinaram  a \ncontabilidade\". A ECD 2013 foi entregue de forma resumida (R), \nporém,  sem  a  apresentação  dos  livros  auxiliares  (A),  exigidos \npela  legislação,  inviabilizando  a  sua  perfeita  compreensão. \nMesmo  intimado,  não  sanou  a  falha.  A  ECD  2014  foi \napresentada no tipo G, sem lançamentos, e substituída pelo tipo \nA  (auxiliar),  mas  sem  apresentação  correspondente  tipo  R \n(resumida).  A  Auxiliar  contém  apenas  algumas  contas  e  não \ncontém  qualquer  lançamento  relativo  às  transferências \nfinanceiras  da  empresa  em  2014.  Por  esses  motivos,  a \ncontabilidade foi considerada imprestável. \n\n5.16.  Procedeu­se  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  Lucro \nArbitrado, em decorrência das diversas situações constatadas na \nação  fiscal  que  levaram  a  considerar  a  contabilidade \nimprestável. Assim resumiu a fiscalização, expondo que: \n\n(...) \n\n \n\n \n\n5.16.1.  O  cálculo  da  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  do \nGRUPO ICA foi feito a partir das notas fiscais emitidas pela ICA \n– COMERCIO, pela ICA – LIGAS e pela ICA RIO, e expurgadas \nas notas fiscais que relatam operações fictícias identificadas no \n\nFl. 15202DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.194 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nTVF. A alíquota de apuração da base de cálculo é 8%, acrescida \nde 20% em função do arbitramento. \n\n5.16.2. \"Na tabela a seguir, consolidamos os valores de todas as \nnotas  fiscais  emitidas  pela  ICA  –  COMERCIO  (ANEXO  208  e \n209), ICA LIGAS (ANEXO 210 e 211) e ICA RIO (ANEXO 212 e \n213),  abrangendo  apenas  CFOPs  de  venda,  com  exclusão  das \nnotas canceladas ou de simples remessa:\" \n\n(...) \n\n5.16.3. \"Considerando as razões expostas no presente Termo de \nVerificação Fiscal, os três CNPJs serão aglutinados de forma a \nobter  uma  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA,  avocada  à  ICA \nCOMERCIO que é o CNPJ principal e que permanecerá ativo. \nOs  demais  serão  representados  para  baixa  de  ofício.  Logo, \noperações  entre  os  CNPJs  do  GRUPO  ICA  devem  ser \nexpurgadas  da  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA,  pois  não \nrepresentam operações mercantis.\" \n\n(...) \n\n5.16.4. \"Em seguida, expurgamos as notas  fiscais emitidas pelo \nGRUPO  ICA  que  relatam  operações  fictícias  e  que  foram \nemitidas  para  o  GRUPO  LATASA  (LATASA,  INBRA  e \nCHANCELER),  MINAS  ZINCO  e  GRUPO  MRM  (CSI  e  AZA \nPAPEIS):\" \n\n(...) \n\n5.16.5. \"Portanto, por meio deste memorial de cálculo chegamos \nao  valor  de  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  de  R$ \n118.231.350,85 em 2013, e R$ 143.741.368,40 em 2014 para a \nICA COMERCIO. Na  tabela  a  seguir,  procedemos  à  apuração \nmensal de tais valores, constantes dos demonstrativos de cálculo \ndo Auto de Infração:\" \n\n(...) \n\n5.17. Para a apuração do PIS  / COFINS,  foi adotado o regime \nde tributação cumulativo, aplicável no caso de arbitramento do \nlucro.  Conforme  já  exposto,  concluiu  a  fiscalização  que  o \nfaturamento  avocado  à  ICA  COMERCIO  foi  de  R$ \n118.231.350,85 em 2013, e R$ 143.741.368,40 em 2014. \n\n5.18.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%).  A \nfiscalização constatou a existência de \"uma organização que se \nutiliza  de  interpostas  pessoas  físicas  e  jurídicas  para  realizar \nfraudes não somente contra o Fisco Federal, mas também contra \no  Sistema  Tributário  Nacional.  Em  tese,  é  uma  organização \ncriminosa (lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013), que inclusive \ninterage  com  outras  organizações  (GRUPO  VILA  ALPINA, \nFRUPO MRM e GRUPO RNA) para se utilizar das notas fiscais \ninidôneas emitidas por um sem números de CNPJs fraudulentos \ne  assim  poder  dar  lastro  fiscal  às  mercadorias  adquiridas  de \nterceiras  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  nota  fiscal,  além  de \n\nFl. 15203DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  20\n\nutilizar  os  créditos  gerados  para  protocolar  PERDCOMPs \nvisando o ressarcimento junto à Receita Federal.\" \n\n5.18.1.  Foi  constatado  ainda:  a)  trânsito  de  mercadorias \ndesacompanhadas de notas fiscais; b) utilização de notas fiscais \ninidôneas (emitidas pelas NOTEIRAS), mediante a \"compra\" por \n1% ou 1,5% do seu valor de face; c) emissão pelo GRUPO ICA \nde notas fiscais para operações fictícias, mediante a \"venda\" por \n3%  do  seu  valor  de  face;  d)  as  fábricas  do  GRUPO  ICA  não \nteriam  capacidade  operacional  para  produzir  tão  expressivo \nvolume de LINGOTES DE ALUMÍNIO nos anos de 2013 e 2014. \n\n5.18.2.  \"O  GRUPO  ICA,  bem  como  dos  contadores  e \ncontroladores  das  NOTEIRAS,  possuíam  absoluta  ciência  dos \nfatos  narrados  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em \nrelação  aos  contadores,  os  elementos  são  gritantes,  pois \nrecebiam  um  percentual  do  valor  de  crédito  protocolado  por \nmeio  dos  PERDCOMPs,  além de  serem  também  contadores  de \nalgumas NOTEIRAS (GRUPO RNA e IG COMERCIAL)\". \n\n5.18.3.  A  fiscalização  concluiu  pela  qualificação  da  multa  em \nvirtude  da  ocorrência  dolosa  de  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  e \nCONLUIO, nos  termos da legislação de regência, § 1º  inciso I, \nart. 44, da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996. Expõe resumidamente os \ncasos em que ocorrem cada uma das hipóteses legais: \n\n(...) \n\n5.19. Foi aplicada a multa regulamentar, constante do inciso II, \ndo  art.  572  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  nos \ncasos  relatados  no  TVF  nos  quais  houve  o  recebimento  pelo \nGRUPO  ICA  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias, \nbem como nos casos nos quais houve a emissão de notas fiscais \nque relatam operações fictícias pelo GRUPO ICA. \"A legislação \naplica  penalidade  gravíssima  a  estes  dois  comportamentos:  1. \nUTILIZAREM,  RECEBEREM  ou  REGISTRAREM  notas \nfiscais  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela \ndescrito,  do  estabelecimento  emitente  em  proveito  próprio.  2. \nEMITIREM  notas  fiscais  que  corresponda  à  saída  efetiva,  de \nproduto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente.  \"  5.19.1. \nForam identificados os seguintes valores consolidados de notas \nfiscais recebidas e registradas pelas empresas do GRUPO ICA e \nque relatam operações fictícias (anexos 171 a 190): \n\n(...) \n\n5.19.2. Foram identificados os seguintes valores consolidados de \nnotas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  do  GRUPO  ICA  e  que \nrelatam operações fictícias (anexos 191 a 202): \n\n(...) \n\n5.19.3. \"Na tabela a seguir, procedemos à apuração mensal dos \nvalores  consolidados  das  notas  fiscais  RECEBIDAS  e \nEMITIDAS pelo GRUPO ICA, constantes dos demonstrativos de \ncálculo  do  Auto  de  Infração,  bem  como  dos  ANEXO  219, \nANEXO 220 e ANEXO 221:\" \n\n(...) \n\nFl. 15204DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.195 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\n5.20. A fiscalização constatou diversos pagamentos realizados a \nterceiros  e  sem  documentação  instrutiva.  \"O  próprio \ncontribuinte  indicou pagamentos  vinculados a notas  fiscais que \nrelatam  operações  fictícias.  Ora,  se  as  notas  fiscais  relatam \noperações  fictícias,  por  via  de  consequência,  tais  pagamentos \nrealizados a TERCEIROS estão desamparados de documentação \nregular.\" Houve  a  comprovação por  parte da autoridade  fiscal \ndo  efetivo  pagamento,  pois  o  próprio  contribuinte  indiciou  os \npagamentos  e  a  equipe  fiscal  os  validou  na  conta  bancária  do \ncontribuinte. \n\nConsolida  em  tabela  os  valores  de  pagamentos  sem  causa \n(anexos 226 a 248) e destaca trechos de termos de declarações. \n\n5.20.1.  \"No  total,  identificamos  R$  33.180.695,16  (R$ \n28.821.720,46 + R$ 4.358.974,70) em pagamentos realizados a \nterceiros  sem causa ou documentação  instrutiva  lícita  entregue \nao  Fisco.  Todos  os  pagamentos  foram  individualizados  e \nconstam  do  ANEXO  249.\"  Os  valores  totalizados  mês  a  mês \nforam: \n\n(...) \n\n5.21.  A  fiscalização  apurou  a  sujeição  passiva  solidária,  nos \ntermos dos artigos 124 e 135 do CTN e art. 819 do Regulamento \ndo Imposto de Renda – RIR, conforme abaixo: \n\n(...) \n\n \n\n5.21.1.  ICA  RIO  e  ICA  LIGAS  –  Por  conclusão  da  própria \nconfiguração  de  grupo  econômico,  uma  vez  que  para  fins  de \nlançamento  foram  consideraram  os  três  CNPJs  em  conjunto. \nConfigurado o INTERESSE COMUM na situação que constitui o \nfato  gerador  da  obrigação  principal  relativa  ao  IRPJ,  CSLL, \nPIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar, responsabilizadas as \nseguintes pessoas jurídicas com base no inciso I do art. 124 do \nCTN:  ICA  RIO METAIS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  – \nME, CNPJ 08.972.883/0001­03, e I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO \nLTDA, CNPJ 04.749.817/0001­18. \n\n5.21.2.  IRINEU  PERETTO  JUNIOR,  CPF  063.383.408­45  – \nFoi constatada a participação ativa do controlador do GRUPO \nICA  nas  fraudes  perpetradas.  É  o  principal  beneficiário  com \namplos  poderes  de  decisão  sobre  as  situações  fáticas  ilícitas \nidentificadas.  Era  IRINEU  quem  determinava  a  emissão  das \nnotas  fiscais  das  operações  fictícias,  assumia  o  papel  de \n\"comprador\"  das  mercadorias  acobertadas  por  notas  fiscais \ninidôneas e decidia a quem realizar as transferências bancárias. \n\"É  patente  que  IRINEU,  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO, \nHENRIQUE  (GRUPO  RNA)  e  EVERALDO,  trabalhavam \nrotineiramente  na  perpetração  de  fraudes  fiscais\".  Houve  \"a \nprestação de informações falsas no curso do procedimento fiscal \no  que  é  uma  INFRAÇÃO À  LEI  (inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137 \n/1.990).  Tal  fato  é  gravíssimo  e  comprova  o  dolo  das  pessoas \n\nFl. 15205DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  22\n\nfísicas  integrantes  da  organização.  As  informações  falsas \nprestadas  eram  assinadas  por  IRINEU  e  por  EVERALDO.\" \nResponsabilização  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN \n(INTERESSE COMUM) e com base no inciso III do art. 135 do \nCTN (INFRAÇÃO À LEI) pelos créditos ora apurados referentes \nIRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar. \n\n5.21.3.  MARILI  ELISABETE  MAINARDI  PERETTO,  CPF \n157.690.758­99  –Cônjuge  de  IRINEU,  sob  o  regime  de \ncomunhão  parcial  de  bens.  Foi  constatado  que  ela  assinou \ndiversos cheques para a aquisição de mercadorias e recebeu em \n2013 e 2014 transferências bancárias num montante total de R$ \n1.792.518,97. \n\nResponsabiliação  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN \n(INTERESSE COMUM). \n\n5.21.4.  SEASTERS  PARTICIPACOES  E \nEMPREENDIMENTOS  LTDA  (CNPJ  24.197.917/0001­96), \nMELISSA MAINARDI PERETTO (CPF 419.401.178­ 36) – O \nSr.  IRINEU,  controlador  do  GRUPO  ICA,  se  utilizou  de  suas \nfilhas MELISSA e NATHALIA para blindar o seu principal bem, \nqual seja, o prédio da fábrica de lingotes de alumínio. Para tal \nsimulou  doação  em  dinheiro,  a  venda  dos  terrenos  da  fábrica \npara MELISSA e posterior criação da empresa SEASTERS com \na  integralização  de  participação  através  dos  imóveis.  Ficou \ncaracterizada a falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal, \nperpetrada  por  MELISSA,  em  prejuízo  do  Fisco,  já  que  a \nempresa  SEASTERS  não  existe,  pois  é  um  CNPJ  constituído \nexclusivamente  para  abrigar  a  propriedade  da  fábrica  da  ICA \nCOMERCIO.  Não  há  de  fato  operações  imobiliárias,  mas \ncondutas  e  simulações  para  blindar  o  patrimônio  do  GRUPO \nICA. Fica caracterizada a INFRAÇÃO À LEI. Responsabilização \nde  MELISSA  MAINARDI  PERETTO,  CPF  419.401.178­  36,  e \nSEASTERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., \nCNPJ 24.197.917/0001­96, com base no inciso I do art. 124 do \nCTN  (INTERESSE  COMUM),  e  ainda  MELISSA  MAINARDI \nPERETTO  com  base  no  inciso  II  do  art.  135  do  CTN \n(INFRAÇÃO À LEI). \n\n5.21.5. MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, CPF 145.258.928­\n38  –  Foi  constatado  que MEIRE  era  a  responsável  pelo  setor \nfinanceiro do GRUPO ICA e possuía plena ciência das fraudes \nperpetradas. Juntamente com ESMERIA (secretária de MARCOS \nROBERTO  MONTEIRO,  o  chamado  “Dr.  Marcos”)  tratavam \ndiariamente da “conta corrente” mantida entre os Grupos ICA e \nMRM. Responsabilização com com base no  inciso I do art. 124 \ndo CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II do art. \n135  do  CTN  (INFRAÇÃO  À  LEI)  pelos  créditos  ora  apurados \nreferentes  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multa \nregulamentar. \n\n5.21.6.  EDUARDO  DA  CRUZ,  CPF  105.228.608­93  – \nEDUARDO era o responsável pelo setor fiscal do GRUPO ICA e \npossuía  plena  ciência  das  fraudes  fiscais,  bem  como  domínio \nsobre  as  operações  da  ICA RIO.  Emprestou  seu  nome  a  outro \nCNPJ  controlado  por  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO  e  foi \nremunerado por isso. Responsabilização com base no inciso I do \n\nFl. 15206DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.196 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\nart. 124 do CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II \ndo  art.  135  do  CTN  (INFRAÇÃO  À  LEI)  pelos  créditos  ora \napurados  referentes  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multa \nregulamentar. \n\n5.21.7.  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES  (CPF \n805.034.549­15),  ROBERTO  LEITE  (CPF  099.541.858­60)  e \nCARLOS DONIZETI  LEITE  (CPF  073.409.228­81)  –  São  os \nsócios  da  empresa  de  contabilidade ACESP. Foi  constatada  \"a \nrelação  próxima  entre  EVERALDO,  HENRIQUE,  MARCOS \nROBERTO MONTEIRO e  IRINEU. EVERALDO era contador \nda  IG  COMERCIAL  (noteira  de  MARCOS),  da  RNA  – \nRECUPERADORA (CNPJ de HENRIQUE) e das empresas ICA \nCOMERCIO e ICA LIGAS. ROBERTO LEITE era contador da \nRNA  –  COMERCIO.\"  EVERALDO  e  CARLOS  assinavam  as \ncontabilidades entregues ao Fisco. Os contadores  tinham pleno \ndomínio de toda a cadeia fraudulenta, tendo, inclusive, recebido \num  porcentual  sobre  os  créditos  gerados  pelas  notas  fiscais \ninidôneas  contabilizadas  pelo  GRUPO  ICA.  \"Em  relação  ao \nenquadramento  no  art.  135  do  CTN,  como  já  relatado, \nEVERALDO, CARLOS e ROBERTO LEITE  infringiram a  lei, \nespecificamente os arts. 72 e 73 da lei 4.502, de 30 de novembro \nde 1964, por fraude e conluio, o art. 2º da lei nº 12.850, de 2 de \nagosto de 2.013, por organização criminosa, em tese, e o art. 1º \nda  lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1.990,  por  crime  contra  a \nordem  tributária\".  Responsabilização  dos  contadores \nEVERALDO, ROBERTO LEITE e CARLOS com base no inciso I \ndo art. 124 do CTN, com base no inciso II do art. 135 e com base \nno art. 819 do Regulamento do Imposto de Renda. \n\n5.21.8. CONTROLADORES DAS NOTEIRAS – Foi constatado \nque houve a constituição de diversos CNPJs para a emissão de \nnotas  fiscais  que  relatavam  operações  fictícias.  Foram \nidentificadas  pessoas  físicas  controladoras  e  responsáveis  de \nfato por tais CNPJs fraudulentos que emitiram notas fiscais que \ntiveram  como  destinatário  as  empresas  do  GRUPO  RNA.  A \nemissão  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias  pelas \nnoteiras,  proporcionou  que  o  GRUPO  ICA  aumentasse \ndolosamente  seus  custos  e  deixasse  de  recolher  IRPJ  e  CSLL, \nalém  de  se  beneficiar  indevidamente  dos  créditos  de \nPIS/COFINS.  \"As  pessoas  físicas  identificadas  por  esta  equipe \nfiscal e que foram responsáveis pela emissão de notas fiscais que \nrelatam  operações  fictícias  tinha  plena  consciência  do  caráter \nilícito  de  tal  prática,  bem  como  do  resultado  a  ser  atingido. \nEnfim,  possuíam  pleno  domínio  do  fato\".  A  fiscalização \n\"procedeu  à  responsabilização  dos  controladores  dos  CNPJs \nnoteiros por ficar caracterizado o elemento animador da conduta, \nqual  seja,  o  interesse  no  atingimento  do  resultado  esperado \n(redução  ou  supressão  do  tributo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e \nCOFINS)\". Não houve a responsabilização referente à aplicação \nde  MULTA  REGULAMENTAR  e  da  autuação  pelo \nPAGAMENTO SEM CAUSA. \n\n5.21.9. ALICE PANGOS PASSOS, CPF 030.465.828­62 – Foi \nconstatado  que  ALICE  era  controladora  das  empresas \n\nFl. 15207DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  24\n\nKIMETAL,  MORMET,  HRMAX10  e  MALBEC. \nResponsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS \ne COFINS apurados  pelo presente Auto de  Infração,  com base \nno inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.10.  IVONE  APARECIDA  MONTEIRO  DE  MORAES, \nCPF  011.812.198­76  –  Foi  constatado  que  IVONE  era \ncontroladora das empresas KIMETAL, MORMET, HRMAX10 e \nMALBEC. Responsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, \nCSLL, PIS e COFINS apurados pelo presente Auto de Infração, \ncom base no inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.11. ROBSON RABELO DA SILVA, CPF 296.574.498­39 \n–  Foi  constatado  que  ROBSON  era  controlador  das  empresas \nKIMETAL, OURO VERDE, MORMET, HRMAX10  e MALBEC. \nResponsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS \ne COFINS apurados  pelo presente Auto de  Infração,  com base \nno inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.12.  ZENILDA  ANTUNES,  CPF  156.378.908­62  –  Foi \nconstatado que ZENILDA era controladora das empresas OURO \nVERDE,  MORMET  e  MALBEC.  Responsabilização  pelos \ncréditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados \npelo presente Auto de Infração, com base no inciso I do art. 124 \ndo CTN. \n\n5.21.13. HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES, CPF \n021.551.388­65–  Foi  constatado  que  HENRIQUE  era \ncontrolador  das  empresas  RNA  ­  RECUPERADORA  e  RNA \nCOMERCIO.  Responsabilização  pelos  créditos  tributários  de \nIRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  pelo  presente  Auto  de \nInfração, com base no inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.14.  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO,  CPF \n118.038.698­10 – Foi constatado que MARCOS era controlador \ndas  empresas  IG  –  COMERCIAL,  C.S.I  COMERCIO,  AZA \nPAPEIS  e  METALPAPER.  Responsabilização  pelos  créditos \ntributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  pelo \npresente Auto de Infração, com base no  inciso I do art. 124 do \nCTN. \n\n5.22. Sobre o lançamento, assim conclui a fiscalização: \n\nFl. 15208DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.197 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\n \n\n6.  Ciência  do  auto  de  infração  ao  contribuinte  e  aos \nresponsáveis solidários conforme abaixo: \n\n \n\nImpugnação  –  ICA  COMÉRCIO  7.  O  contribuinte  apresentou \nimpugnação ao lançamento (fls. 14470/14512), conforme síntese \ne trechos (em itálico) abaixo: \n\n7.1. Preliminarmente alega: \n\n7.1.1.  A  nulidade  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento \nFiscal  –  TDPF,  que  veio  a  substituir  o  Mandado  de \nProcedimento  Fiscal  –  MPF,  pelo  fato  de  ter  sido  emitido \nabrangendo  tão  somente  do  IRPJ,  no  período  de  01/2013  a \n12/2014. \n\nReproduz jurisprudência do CARF sobre o tema. \n\n7.1.2.  Erro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização \nutilizou­se da lei do IPI para proceder à autuação com indicação \nincorreta  do  enquadramento  legal,  gerando  vício  formal  do \n\nFl. 15209DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  26\n\nlançamento,  insanável.  Reproduz  textos  legais,  doutrina  e \njurisprudência do CARF sobre o tema. \n\n7.1.3. Erro no montante  tributável e na  identificação do sujeito \npassivo,  pois  no  TVF  (pág  118)  consta  que  o  montante  de NF \nemitidas é de R$ 424.250.664,96 e não R$ 579.301,862,67 e não \npoderia a  fiscalização  \"aglutinar\" os  três CNPJ do Grupo  ICA \nno  CNPJ  da  ICA  Comércio,  \"sem  razão  plausível  e/ou \nfundamentação  legal\",  uma  vez  que  as  três  empresas  possuem \nexistência legal, devidamente formalizada. \n\n\"Caso  fosse  possível  escolher  um  único  CNPJ  para  os  três \nexistentes, que também seria irregular e ilegal, a escolha deveria \nrecair  sobre  a  I.C.A.  LIGAS  que  detém  80%  da  somatória  de \nnotas fiscais emitidas das três empresas, Além de que, o descrito \nno Termo de Verificação Fiscal, os procedimentos fiscalizatórios \nforam  direcionados  em  sua  plenitude  à  I.C.A.  LIGAS  DE \nALUMÍNIO  LTDA.  e,  pouquíssimo  comentou­se  sobre  a  I.C.A. \nCOMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA.\". Assim, houve erro \nna identificação do sujeito passivo, considerado um típico \"erro \nde  direito\",  situação  essa  que  acarreta  a  nulidade  do \nlançamento. \n\nReproduz textos legais e jurisprudência do CARF em seu favor. \nContinua alegando que a ICA Comércio emitiu notas  fiscais de \nvenda no montante de R$ 3.450,00 (AC 2013) e R$ 1.549.858.60 \n(AC 2014), conforme o TVF. Não houve \"juntada aos autos das \nnotas  fiscais  eletrônicas  de  saída,  ficando  tal  alegação  restrita \nao campo imaginário.(...) A fixação do Valor Apurado que serviu \nde base para a  imposição da Multa Regulamentar  foi  feita por \nmera presunção,...\". \n\nConclui  \"considera­se  que  o  ATO  ADMINISTRATIVO  DE \nLANÇAMENTO  é  insubsistente,  eivado  de  equívocos  e  de \nnulidades, deve, dessa maneira, ser anulado.\". \n\n7.2. No mérito aduz que a  fiscalização utilizou­se da  legislação \ndo  IPI  para  aplicar  a  multa  regulamentar,  porém,  esta \nlegislação, ao ser recepcionada pelo CTN, apenas \"se refere ao \ntributo  específico  disciplinado  pela  lei  respectiva,  ou  seja,  o \nIPI.(...) Assim, uma lei federal, no caso, a lei do IPI, não poderia \nirradiar  efeitos  de  norma  geral  a  outros  tributos.  (...)  Nesse \ncontexto,  a  equipe  de Auditores  Fiscais  ao  aplicar  a MULTA \nREGULAMENTAR  prevista  na  legislação  do  IPI  a  outros \ntributos  que  não  o  do  IPI.  carece  de  fundamentação  legal \nportanto,  deve  ser  cancelada.\".  Argui  a  necessidade  da \nobservância do princípio da tipicidade (ou legalidade tributária \nespecífica),  da  verdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da \neficiência. Assevera que a fiscalização efetuou o lançamento com \nbase em simples presunção. Reproduz doutrina sobre o tema. \n\n7.3.  Finaliza  pedindo  \"o  cancelamento  do  auto  de  infração  ­ \nMULTA  REGULAMENTAR  e,  portanto,  o  arquivamento  do \nprocesso administrativo fiscal.\" \n\nImpugnação  –  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES  e \nROBERTO LEITE 8. EVERALDO DE CARVALHO GOMES e \nROBERTO  LEITE,  na  condição  de  responsáveis  solidários, \napresentaram  impugnações  ao  lançamento  (fls.  14433/14447  e \n\nFl. 15210DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.198 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\n14451/14464) subscritas pelo advogado e procurador Aparecido \nAlves Ferreira, conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n8.1. Faz breve relato da autuação, discordando de sua condição \nde responsável solidário e do teor do auto de infração. \n\n8.2.  Argui  que  houve  cerceamento  de  defesa,  alegando  que: a) \n\"os  auditores  responsáveis  pelo  lançamento,  teceram  um \nemaranhado de suposições, a maioria sem qualquer documento \nprobante da assertiva\"; b) os documentos que fundamentaram o \nlançamento  são  desconhecidos  do  autuado­solidário;  c)  não \npossui vínculo com o contribuinte. \n\n8.3.  Alega  que  o  \"interesse  comum\"  apurado  pela  fiscalização \ncomo  fundamento  da  responsabilidade  solidária  é  inexistente, \numa vez que não houve o auferimento de proveito com a falta de \nrecolhimento do  tributo. Reproduz doutrina e jurisprudência do \nCARF e STJ sobre o tema. \n\n8.4.  Alega  o  impugnante  que  não  tinha  qualquer  poder  na \nadministração da sociedade e que o art. 135 do CTN prevê que a \n\"responsabilidade tributária do administrador da sociedade não \né  solidária  nem  subsidiária  em  relação  à  sociedade,  mas  sim \npessoal no sentido de ser exclusiva, configurando­se quando este \npraticar  ato  do  qual  decorra  a  obrigação  tributária,  que  seja \ndoloso e seja perpetrado em infração à lei societária, estatuto ou \ncontrato social, praticado à revelia da sociedade\". Continua: \"o \nimpugnante  exerceu  temporariamente  a  condição  de  contador, \nresponsável  por  escriturar  os  documentos  que  a  autuada  lhe \nentregava,  sem  cometer  rasuras,  omissões,  ou  qualquer  outro \nvício que possa lhe atribuir a responsabilidade solidária. \n\nEventual  erro  de  escrituração  poderia  no  máximo  ensejar  a \ndeterminação de sua correção e não de sua responsabilização de \nforma  solidária.  Igualmente,  é  impossível  que  tenha  cometido \ninfração ao contrato social ou estatuto, já que nele não figura.\". \n\n8.5.  Por  fim,  requer:  \"que  seja  julgado  improcedente  o \nlançamento contra este  impugnante,  liberando­se o Impugnante \nde  qualquer  responsabilidade  ou  pagamento  ao  Erário,  sem \nprejuízo,  se  for  o  caso,  dos  demais  pedidos  alternativos  ou \ncomplementares, pois: \n\na)  Seja  declarado  o  cerceamento  à  ampla  defesa,  e \ndesconsiderados  todos  os  documentos  obtidos  sem  o \nconhecimento  deste  autuado­solidário,  eis  que  qualquer \npossibilidade de defesa integral foi tolhida; b) O impugnante não \nse  reveste  da  condição  de  responsável  tributário  em  nenhuma \ndas  situações  previstas  no  CTN,  bem  como  jamais  foi \nadministrador  ou  responsável  da  autuada,  além  de  não  ter \ninfringido o contrato social da autuada, nem agido em nome da \nmesma  para  obtenção  de  qualquer  vantagem  para  si  ou  para \noutrem.\" \n\nFl. 15211DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  28\n\nImpugnação – CARLOS DONIZETI LEITE, EVERALDO DE \nCARVALHO GOMES e ROBERTO LEITE (Responsabilidade \nSolidária) \n\n9.  CARLOS  DONIZETI  LEITE,  EVERALDO  DE  CARVALHO \nGOMES  e  ROBERTO  LEITE,  na  condição  de  responsáveis \nsolidários,  apresentaram  impugnações  ao  lançamento  (fls. \n14515/14524, 14558/14567 e 14635/14644),  conforme  síntese e \ntrechos (em itálico) abaixo: \n\n9.1.  Arguem  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendem, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria a de prestação de  serviços de \ncontabilidade  e  que  por  isso  tinham  INTERESSE  COMUM  na \nsituação  que  constitua  o  fato  gerador,  mas  também  pela \ncoordenação  das  operações  ilícitas  dos  contadores\";  b) \nprestavam  serviços  de  contabilidade  à  ICA  COMÉRCIO \n(conforme  contrato  de  prestação  de  serviços),  nunca \ntrabalharam  administrativamente  nem  foram  procuradores \ndesta; c)  \"A  solidariedade  tributária  fundada no  art.  124.  I  do \nCTN somente pode existir entre  sujeitos que  figurem no mesmo \npolo de  relação obrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá \nser  considerado  como  comum.\";  d) Deve  haver  \"um  interesse \njurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade \ntributária  os  interesses  de  ordem  econômica,  moral  ou \nsocial(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de \ndireitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo \nlado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do \ntributo.\". \n\nReproduzem doutrina e jurisprudência sobre o tema. \n\n9.2. Por fim, requer \"o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  EDUARDO  DA  CRUZ  10.  EDUARDO  DA \nCRUZ,  na  condição  de  responsável  solidário,  apresentou \nimpugnação ao lançamento (fls. 14542/14551), conforme síntese \ne trechos (em itálico) abaixo: \n\n10.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendem, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  funcionário  do  setor \nfiscal  da  I.C.A.  Comércio  e  Serviços  de  Logística.\";  b)  foi \nadmitido,  em  08/08/2016,  como  funcionário  da  empresa  lCA \nCOMÉRCIO,  para  exercer  a  função  de  Auxiliar  de  Escrita \nFiscal  (conforme  ficha  de  registro  de  empregado  anexada), \nnunca  foi  procurador  ou  geriu  os  negócios  da  empresa;  c)  \"A \nsolidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente \npode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação \nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo comum.\"; d) Deve haver \"um interesse jurídico, não sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \n\nFl. 15212DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.199 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\nconsista  no  fato  gerador  do  tributo.\".  Reproduz  doutrina  e \njurisprudência sobre o tema. \n\n11. Por fim, requer \" o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação – MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO 12. \nMARILI  ELISABETE  MAINARDI  PERETTO,  na  condição  de \nresponsável  solidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento \n(fls.  14586/14596),  conforme  síntese  e  trechos  (em  itálico) \nabaixo: \n\n12.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  cônjuge  de  IRINEU \nPERETTO JÚNIOR, tendo em vista que são casados pelo regime \nda comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos \napós  a  data  do  casamento  se  tornam  comuns  ao  casal.\";  b) \nMARILI é cônjuge de IRINEU, nunca foi procuradora ou ocupou \ncargo  de  direção  ou  admininstração  na  ICA  COMÉRCIO  e \npossuía  conta  bancária  conjunta  com  IRINEU,  o  qual  a \nmovimentava quase que exclusivamente; c) \n\n\"A  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124.  I  do  CTN \nsomente pode  existir  entre  sujeitos que  figurem no mesmo polo \nde  relação  obrigacional,  pois  só  assim  o  interesse  poderá  ser \nconsiderado  como  comum.\";  d)  Deve  haver  \"um  interesse \njurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade \ntributária  os  interesses  de  ordem  econômica,  moral  ou \nsocial(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de \ndireitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo \nlado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do \ntributo.\". Reproduz doutrina e jurisprudência sobre o tema. \n\n12.2. Por fim, requer \"o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  MEIRE  YUMI  KIMURA  RANGEL  13.  MEIRE \nYUMI KIMURA RANGEL, na condição de responsável solidária, \napresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  14601/14610), \nconforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n13.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  funcionária  do  setor \nfinanceiro do GRUPO ICA e por isso possuía plena ciência das \nfraudes fiscais.\"; b) \n\nfoi admitida, em 01/08/2006, como funcionária da empresa ICA \nCOMÉRCIO, para exercer a função de Assistente Administrativo \n(conforme  ficha  de  registro  de  empregado  anexada),  nunca  foi \nprocuradora  ou  geriu  os  negócios  da  empresa;  c)  \"A \nsolidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente \npode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação \n\nFl. 15213DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  30\n\nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo comum.\"; d) Deve haver \"um interesse jurídico, não sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista  no  fato  gerador  do  tributo.\".  Reproduz  doutrina  e \njurisprudência sobre o tema. \n\n14. Por fim, requer \" o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  MELISSA  MAINARDI  PERETTO  15. \nMELISSA  MAINARDI  PERETTO,  na  condição  de  responsável \nsolidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. \n14618/14628), conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n15.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria:  prática  de  blindagem \npatrimonial  pelo  GRUPO  ECONÔMICO  ICA  para  proteger  o \nprincipal  imóvel,  qual  seja  a  fábrica  automatizada  e  que \napresenta  maior  produção.\";  b)  MELISSA  foi  admitida,  em \n01/02/2016,  como  funcionária  da  empresa  ICA  COMÉRCIO, \npara exercer a função de Assistente Financeira (conforme ficha \nde  registro  de  empregado anexada),  nunca  foi  procuradora  ou \ngeriu os negócios da empresa; c) \"Melissa Mainardi Peretto, em \n03/09/2014. adquiriu dois terrenos, que foi registrada no Oficial \nde Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliães de Notas de \nIgarata/SP.  Essa  operação  imobiliária,  realizada  no  ano­\ncalendário  de  2014.  muito  antes  da  ação  fiscal,  em  nada \nrelacionase  a  possível  blindagem  patrimonial\";  d)  \"A \nsolidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente \npode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação \nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo comum.\"; e) Deve haver \"um interesse jurídico, não sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista  no  fato  gerador  do  tributo.\".  Reproduz  doutrina  e \njurisprudência sobre o tema. \n\n15.2. Por fim, requer \"o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  SEASTERS  PARTICIPAÇÕES  E \nEMPREENDIMENTOS LTDA 16. SEASTERS PARTICIPAÇÕES \nE  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  na  condição  de  responsável \nsolidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. \n14661/14670), conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n16.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade tributária da SEASTERS PARTICIPAÇÕES E \nEMPREENDIMENTOS LTDA possuir em seu quadro social as \n\nFl. 15214DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.200 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nsócias  MELISSA  MAINARDI  PERETTO  e  NATHALIA \nMAINARDI  PERETTO,  que  são  filhas  de  IRINEU  PERETTO \nJÚNIOR,  sócio  da  I.CA.  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE \nLOGÍSTICA.\";  b)  \"empresa  SEASTERS  PARTICIPAÇÕES  E \nEMPREENDIMENTOS  LTDA.,  nunca  manteve  relações \ncomerciais  com  a  I.CA.  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE \nLOGÍSTICA  ou  com  qualquer  outra  empresa  do  chamado \nGRUPO  ICA\";  c)  \"A  solidariedade  tributária  fundada  no  art. \n124. I do CTN somente pode existir entre sujeitos que figurem no \nmesmo  polo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim  o  interesse \npoderá  ser  considerado  como  comum.\";  d)  Deve  haver  \"um \ninteresse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade \ntributária os interesses de ordem econômica, moral ou social(...)o \ninteresse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e \ndeveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da \nrelação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo.\". \nReproduz doutrina e jurisprudência sobre o tema. \n\n16.2.  Por  fim,  requer  \"o  cancelamento  da \nRESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  da \ncontribuinte em questão.\" \n\n17. É o relatório \n\nA 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou \nimprocedente as  impugnações, proferindo o Acórdão DRJ/REC n.º 11­59.982, de 12/07/2018 \n(fls. 14712 e ss.), assim ementado: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2013, 2014 \n\nSUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE \nSOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. \n\nSão solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas \nque  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato \ngerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do \nCTN,  assim  como  os  mandatários,  prepostos,  empregados  e \ndirigentes da pessoa jurídica que tenham praticado de atos com \nexcesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou \nestatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66. É legítima a \ninclusão no feito, na condição de responsáveis tributários. \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 \n\nMULTA  REGULAMENTAR.  APROVEITAMENTO  DE  NOTAS \nFISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  EFETIVA  SAÍDA. \nRIPI/2010,  ART.  572,  II.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR \nCOMERCIAL DA MERCADORIA. \n\nNos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo \nDecreto nº 7.212, de 2010, aos que emitem nota  fiscal que não \n\nFl. 15215DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  32\n\ncorresponda à saída efetiva, ou, em proveito próprio ou alheio, \nutilizam  ou  registram  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída \nefetiva  das  mercadorias  nela  constantes,  aplica­se  a  multa \nregulamentar equivalente ao valor das mercadorias. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de \nfls. 14840 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, aduz que: a) houve erro material \nna ementa do acórdão  recorrido, o que prejudicou o  seu direito de defesa; b)  inovação pelos \njulgadores da DRJ (mudança na capitulação legal), e c) não apreciação de todos os argumentos \nda defesa (não diz quais!). Nas razões de mérito, repete os mesmos argumentos já declinados \nna  sua  impugnação.  Subscrita  pelo  sócio­administrador  Irineu  Peretto  Junior,  requer  o \ncancelamento  da multa  da  pessoa  jurídica  autuada  e  o  afastamento  de  sua  responsabilidade \nsolidária. \n\nOs  demais  responsáveis  solidários  apresentaram,  tempestivamente,  recursos \nvoluntários,  por  meio  dos  quais  repetem,  grosso  modo,  as  mesmas  razões  de  defesa  já \nencartadas nas impugnações. São eles:  \n\n­ Everaldo de Carvalho Gomes  (cientificado em 07/08/2018;  fl.  14831; RV \ntempestivo às 15060 e ss.); \n\n­  Carlos  Donizeti  Leite  (cientificado  em  30/07/2018;  fl.  14816;  RV \ntempestivo às fls. 15028 e ss.); \n\n­ Eduardo Cruz (cientificado em 30/07/2018; fl. 14807; RV tempestivo às fls. \n15044 e ss.); \n\n­ Meire  Yumi  Kimura  Rangel  (cientificado  em  30/07/2018;  fl.  14810;  RV \ntempestivo às fls. 15092 e ss.); \n\n­ Marili Elisabete Mainardi  Peretto  (cientificado  em 30/07/2018;  fl.  14828; \nRV tempestivo às fls. 15076 e ss.); \n\n­  Melissa  Mainardi  Peretto  (cientificado  em  07/08/2018;  fl.  14837;  RV \ntempestivo às fls. 15108 e ss.,); \n\n­ Roberto Leite (cientificado em 07/08/2018; fl. 14837; RV tempestivo às fls. \n15124 e ss.); \n\n­  Seasters  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  (cientificado  em \n30/07/2018; fl. 14819; RV tempestivo às fls. 15140 e ss.); \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. \n\nFl. 15216DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.201 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nPresentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso \ndeve ser conhecido. \n\nA  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  a  cobrança  de \nmulta  regulamentar  pela  emissão  de  notas  fiscais  sem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do \nestabelecimento emitente  (saída) e pelo uso e  registro de notas  fiscais que relatam operações \nfictícias em sua contabilidade (entrada), relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos­\ncalendário 2013 e 2014. \n\nResulta o lançamento de um trabalho de fôlego, no qual a fiscalização relata, \nem  Termo  de  Verificação  de  153  páginas  (fls.  2  a  155),  acompanhado  de  documentos  que \nsomam  mais  de  catorze  mil  folhas,  que  a  fraude  foi  constatada  a  partir  do  cruzamento  de \ninformações obtidas  em várias  empresas  envolvidas nos  ilícitos,  de depoimentos de  algumas \ndas pessoas  físicas a elas vinculadas  (sócios,  empregados,  contadores), de cópias de e­mails, \ninformações bancárias etc. \n\nEm sua defesa, a Recorrente basicamente renova os mesmos argumentos de \ndefesa  que  já  constavam  de  sua  impugnação,  julgada  improcedente  pela DRJ,  com base nos \nfundamentos que a seguir  transcrevemos e que passamos adotar – em parte, como se verá ao \nfinal –, porque irrespondíveis, como razão de decidir do presente voto. \n\nAntes, porém, cumpre consignar que o fato de haver um aparente equívoco, \nna ementa do acórdão recorrido, quanto aos períodos a que corresponde a autuação em nada o \ncontamina na essência, mesmo porque não pairam dúvidas sobre os períodos a que se refere o \nlançamento. \n\nVamos à transcrição: \n\nDo lançamento fiscal e das impugnações \n\n19. Contra a empresa foi  lavrado Auto de Infração – AI onde é \ncobrada multa regulamentar pela emissão de notas fiscais sem a \nrespectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento  emitente  e \npelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais  que  relatam  operações \nfictícias em sua contabilidade, relativamente aos fatos geradores \nocorridos  nos  anos­calendário  2013  e  2014,  conforme  acima \ndescrito no relatório supra. \n\n20.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidárias:  ICA  Rio \nMetais Industria e Comércio Ltda, ICA Ligas de Alumínio Ltda, \nIrineu  Peretto  Junior,  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto, \nSeasters  Participacoes  e  Empreendimentos  Ltda,  Melissa \nMainardi Peretto, Meire Yumi Kimura Rangel, Eduardo da Cruz, \nEveraldo  de Carvalho Gomes,  Roberto  Leite  e Carlos Donizeti \nLeite. \n\n21.  Em  sua  defesa,  a  autuado  alega,  em  síntese,  que:  a)  o \nlançamento é nulo pelo  fato do TDPF abranger apenas o IRPJ \ndo período de 01/2013 a 12/2014; b) houve erro na capitulação \nda  infração,  pois  a  fiscalização  utilizou­se  da  lei  do  IPI  para \nproceder à autuação com indicação incorreta do enquadramento \nlegal, gerando vício  formal do  lançamento,  insanável; c) houve \nerro no montante tributável e na identificação do sujeito passivo, \n\nFl. 15217DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  34\n\numa vez que não poderia a fiscalização \"aglutinar\" os três CNPJ \ndo  Grupo  ICA  no  CNPJ  da  ICA  Comércio;  d)  a  multa \nregulamentar  prevista  na  legislação  do  IPI  não  poderia  ser \naplicada  a  outros  tributos  que  não  o  IPI;  e)  não  foram \nobservados os princípios da tipicidade (ou legalidade tributária \nespecífica),  da  verdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da \neficiência. \n\n22. Os responsáveis tributários, exceto ICA Rio Metais Industria \ne Comércio Ltda,  ICA Ligas de Alumínio Ltda e  Irineu Peretto \nJunior,  apresentaram  suas  impugnações  com  teor  semelhante, \nalegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois \na  auditoria  fiscal  teceu  suposições  desprovidas  provas  e  os \ndocumentos  que  fundamentaram  o  lançamento  são \ndesconhecidos  dos  autuados­solidários;  b)  inexiste  \"interesse \ncomum\"  dos  responsáveis,  já  que  não  houve  o  auferimento  de \nproveito  com  a  falta  de  recolhimento  do  tributo;  c)  não  havia \nqualquer  poder  na  administração  da  sociedade,  além  de  não \nterem  infringido  o  contrato  social  da  autuada,  nem  agido  em \nnome da mesma para obtenção de qualquer vantagem para si ou \npara outrem; d) a solidariedade tributária fundada no art. 124, I \ndo  CTN  somente  pode  existir  entre  sujeitos  que  figurem  no \nmesmo polo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim o  interesse \npoderá  ser  considerado  como  comum,  além  de  haver \nnecessidade  da  caracterização  do  interesse  jurídico,  que  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista no fato gerador do tributo. \n\nDas preliminares de nulidade – abrangência do TDPF, erro na \ncapitulação  da  infração,  no  montante  tributável  e  na \nidentificação do sujeito passivo \n\n23.  Preliminarmente  a  defendente  argui  a  nulidade  da  exação \nfiscal  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  Termo  de  Distribuição  de \nProcedimento  Fiscal  –  TDPF  ter  sido  emitido  abrangendo  tão \nsomente  do  IRPJ,  no  período  de  01/2013  a  12/2014;  b)  houve \nerro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização utilizou­se \nda lei do IPI para proceder à autuação com indicação incorreta \ndo enquadramento legal; c) houve erro no montante tributável e \nna  identificação do sujeito passivo, uma vez que não poderia a \nfiscalização \"aglutinar\" os três CNPJ do Grupo ICA no CNPJ da \nICA Comércio. \n\n24.  As  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal \nestão previstas nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: \n\nArt. 59. São nulos: \n\nI ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade \nincompetente ou com preterição do direito de defesa. \n\n(...) \n\nArt. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das \nreferidas no artigo  anterior não  importarão  em nulidade  e  serão \nsanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, \n\nFl. 15218DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.202 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\nsalvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na \nsolução do litígio. \n\n(...) \n\n25.  A  insuficiência  de  qualquer  elemento  formal  no  auto  de \ninfração é reconhecida como motivo de preterição do direito de \ndefesa. Tais requisitos estão estabelecidos no art. 10 do Decreto \nnº 70.235/72: \n\nArt. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, \nno local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: \n\nI ­ a qualificação do autuado; \n\nII ­ o local, a data e a hora da lavratura; \n\nIII ­ a descrição do fato; \n\nIV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; \n\nV ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou \nimpugná­la no prazo de trinta dias; \n\nVI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou \nfunção e o número de matrícula. \n\n26. O CTN prescreve: \n\nArt.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa \nconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o \nprocedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do \nfato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria \ntributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o \nsujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade \ncabível. \n\nParágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é \nvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. \n\n27.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoas  competentes \n(Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil) e contém todos \nos  requisitos  formais  indispensáveis.  Aliás,  os  autuantes \nefetuaram  o  lançamento  porque  teriam  identificado  fatos \nimponíveis  previstos  em  hipóteses  de  incidência  tributária  e \nporque tinham o dever legal de constituir os créditos tributários. \n\n28. Nenhum dos supostos vícios de procedimentos argüidos pela \nimpugnante  se  enquadra  nas  hipóteses  referidas  no  parágrafo \nprecedente,  quer  seja  para  efeito  de  se  declarar  a  nulidade  do \nlançamento,  quer  seja  para  se  determinar  alguma  medida \nsaneadora. \n\n29. A primeira nulidade arguida pela Impugnante diz respeito à \nabrangência  do  procedimento  contemplar  apenas  o  IRPJ.  Do \ncotejo dos autos, encontramos a ciência pelo contribuinte de que \nas informações referentes ao TDPF (autenticidade, alterações e \n\nFl. 15219DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  36\n\nprorrogações)  poderiam  ser  feitas  pela  internet  na  página  da \nRFB  (fls.  159  e  162/163).  Em  consulta  à  página  da  RFB, \nacostamos  aos  autos  cópia  do  TDPF  (fls.  14710/14711),  onde \nconsta  expressamente  a  abrangência  para  o  presente \nlançamento, conforme as imagens abaixo: \n\n(...) \n\n30. A matéria, à época da ciência do TDPF pelo contribuinte era \nregida pela Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014, \nque  dispunha  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e \nestabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais \nrelativos  ao  controle  aduaneiro  do  comércio  exterior  e  aos \ntributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do \nBrasil. Tal normativo asseverava, in verbis: \n\nArt. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle \naduaneiro  do  comércio  exterior  administrados  pela  RFB  serão \ninstaurados  e  executados  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita \nFederal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 \nde março de 1972, observada a emissão de: \n\nI  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de \nFiscalização  (TDPF­F),  para  instauração  de  procedimento  de \nfiscalização; \n\nII – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência \n(TDPF­D), para realização de diligência; e \n\nIII  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  Especial \n(TDPF­E), para prevenção de risco de subtração de prova. \n\n(...) \n\nArt.  4º  Os  procedimentos  fiscais  serão  instaurados  após  sua \ndistribuição  por  meio  de  instrumento  administrativo  específico \ndenominado  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal \n(TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro \nde 2001. \n\n(...) \n\n§  3º  O  TDPF  será  expedido  exclusivamente  na  forma \neletrônica,  conforme modelos  constantes  dos  Anexos  de  I  a  III \ndesta Portaria. \n\n§ 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da \nRFB na Internet, no endereço  , com a utilização de código de \nacesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do \nprocedimento  fiscal, mediante  o qual  o  sujeito  passivo  poderá \ncertificar­se da autenticidade do procedimento. \n\n(...) \n\nArt.  12. O procedimento  fiscal  se  extingue  pela  sua  conclusão, \nregistrado em  termo próprio,  com a  ciência do sujeito passivo. \n(GN) \n\n31. Conforme  consta  dos  autos,  o  contribuinte  foi  devidamente \ncientificado quanto ao início do procedimento fiscal, bem assim, \n\nFl. 15220DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.203 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\nsobre o código de acesso ao TDPF (fls. 157 e 162/163). Ainda \nem  consulta  ao  TDPF  ora  acostado,  temos  que  o  mesmo  foi \nprorrogado até 02/02/2018. O procedimento fiscal foi encerrado \npor meio do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento \nTotal do Procedimento Fiscal (fls. 14354/14355) em 20/10/2017, \ncom  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em  24/10/2017.  Assim, \nverifica­se  que  tanto  a  lavratura  do  termo  de  encerramento, \ncomo a sua ciência pelo sujeito passivo, se deram na vigência do \nTDPF, isto é, antes de 02/02/2018. \n\n32.  Segundo  a  impugnante,  a  nulidade  decorreria  da \nincompetência da autoridade fiscal para a lavratura de autos de \ninfração  diversos  do  IRPJ.  Acrescenta  que  o  objeto  da \nfiscalização,  constante  do  TDPF,  refere­se  ao  IRPJ,  não \npodendo a Autoridade fiscal lavrar auto de infração de tributos \ndiversos  daquele  que  lhe  foi  conferido,  o  que  ensejaria  a \nnulidade dos lançamentos realizados referentes a esse período. \n\n33.  Conforme  demonstrado  no  item  29,  temos  que  o  TDPF  foi \ndevidamente alterado para abranger a multa  regulamentar ora \nlançada. \n\n34.  Além  do  que,  equivoca­se  o  impugnante,  pois  que  o \nlançamento da multa regulamentar teve como origem os mesmos \nfatos  e  valores  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  seus \nreflexos, nos anos­calendário de 2013 e 2014, por  fundarem­se \nnos  mesmos  elementos  de  prova.  Assim,  se  havia  autorização \npara a instauração dos procedimentos fiscais para o IRPJ para \nesses  fatos  geradores,  por  decorrência  lógica,  estão  também \nautomaticamente  permitidos  os  lançamentos  decorrentes  dos \nmesmos  fatos geradores. A  restrição ao dever de  lançar nesses \ncasos deveria necessariamente ser objeto de norma expressa, o \nque não é o caso. \n\n35.  Mas  mesmo  que  se  admitisse  que  o  lançamento  da  multa \nregulamentar  devesse  ser  independente,  ainda  assim,  a \ninexistência  de  expressa  autorização  para  instaurar \nprocedimentos  fiscais  para  o  IPI  não  implicaria  nulidade  da \nação  fiscal  levada  a  efeito.  Isto  porque  não  é  o  TDPF  que \nconfere competência ao Auditor Fiscal para lançar tributos, mas \napenas  representa  autorização  administrativa,  de  natureza \ngerencial,  para  a  instauração  do  procedimento  fiscal.  A \ncompetência para a constituição do crédito tributário está fixada \nno  artigo  142  do  CTN,  que  estabelece  que  “Compete \nprivativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito \ntributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento \nadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador \nda  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, \ncalcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito \npassivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade \ncabível”.  E  é  a  Lei  nº  10.593,  de  06.12.2002,  com  a  redação \ndada  pela  Lei  nº  11.457,  de  16.03.2007,  que  especifica  as \natribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  a \nconstituição do crédito tributário. \n\nFl. 15221DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  38\n\n36.  Por  conseguinte,  essa  arguição  de  nulidade  deve  ser \nrejeitada. \n\n37. Como segunda hipótese de nulidade, a Impugnante argui que \nhouve  erro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização \nutilizou­se da lei do IPI para proceder à autuação com indicação \nincorreta  do  enquadramento  legal,  gerando  vício  formal  do \nlançamento, insanável. \n\n38.  Do  cotejo  dos  autos,  verificamos  que  consta  no  Auto  de \nInfração  (fls.  14346/14347),  no  item  Enquadramento  Legal: \n\"Art.  572,  inciso  I  do  Decreto  nº  7.212/10  (RIPI/10)...  Fazem \nparte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos, \ndemonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.\". Já no \nitem  da  infração  temos:  \"OUTRAS  INFRAÇÕES  AO \nREGULAMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS.  INFRAÇÃO:  EMISSÃO  OU \nUTILIZAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  IRREGULAR.  ­  O \nestabelecimento ( )emitiu Nota Fiscal que não corresponde a uma \nsaída  efetiva  do  produto  nela  descrita,  (  )utilizou,  (  )recebeu, \n()registrou a referida Nota em proveito próprio ou alheio...\". \n\n39. No TVF (fls. 125/127) temos a reprodução do texto legal que \nfundamentou  e  repetição  por  diversas  vezes  do  enquadramento \nlegal  da multa  regulamentar  aplicada:  inciso  II  do  art.  572 do \nDecreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  conforme  excertos \nabaixo (GN): \n\n(...) \n\n \n\n40.  Conforme  acima,  temos  que,  por  um  lapso,  na  emissão  da \ncapitulação legal do AI constou o Art. 572, inciso I do Decreto \nnº 7.212/10 (RIPI/10), quando o correto seria inciso II. \n\nPorém,  em  todas  as  demais  partes  do  presente  processo,  em \nespecial no próprio AI na descrição da infração e no TVF, temos \nclaramente a indicação do inciso II como enquadramento legal. \n\nAssim, não houve qualquer prejuízo para a perfeita compreensão \nda exação fiscal nem para o exercício do pleno direito de defesa. \n\n41. Assim, também essa arguição de nulidade deve ser rejeitada. \n\n42. Como terceira e última hipótese de nulidade, a  Impugnante \nargui que houve erro no montante  tributável e na  identificação \ndo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  poderia  a  fiscalização \n\"aglutinar\"  os  três  CNPJ  do  Grupo  ICA  no  CNPJ  da  ICA \nComércio. A  rigor,  o  erro  no montante  tributável  não  deve  ser \nanalisado  em  sede  de  preliminar,  passando  a  ser  visto \noportunamente no mérito. Passemos a analisar, neste momento, \napenas o erro na identificação do sujeito passivo. \n\n43. Do cotejo dos autos, verificamos que a autuação foi lavrada \nem  nome  da  ICA COMERCIO E  SERVICOS DE  LOGISTICA \nEIRELI – ME, CNPJ nº 11.310.764/0001­08. \n\nNo  TVF,  item  3 DO GRUPO  ICA,  consta  que  ICA LIGAS DE \nALUMINIO  LTDA  (ICA  RIO),  CNPJ  04.749.817/0001­18,  por \n\nFl. 15222DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.204 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\nmeio do ADE nº 002043446,  foi declarada sua INEXISTÊNCIA \nDE  FATO  mediante  a  Representação  Fiscal  para  a  Baixa  de \nOfício  (ANEXO  094)  constante  do  processo  nº \n10872.720.017/2017­28.  O  processo  nº  16095.720037/2018­13 \ntrata  da  Representação  para  Baixa  de  Ofício  referente  à  ICA \nLIGAS DE ALUMINIO LTDA – EPP, CNPJ: 04.749.817/0001­\n18,  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  retroativos  a \n01/01/2013. \n\n44. No TVF, nos  itens 3 DO GRUPO ICA e 3.4  ­ PRODUÇÃO \nDO  GRUPO  ICA  E  CNPJ  PRINCIPAL,  encontramos  a \nmotivação  para  a  aglutinação  das  operações  do  GRUPO  ICA \ncomo uma única entidade a fim de apurar os respectivos tributos \ndevidos e da eleição da ICA COMÉRCIO como CNPJ principal \ndo GRUPO ICA, conforme síntese abaixo: \n\n44.1.  Em  diligência  realizada  na  ICA  RIO  foi  constatado  o \n\"funcionamento\" num galpão com sinais de abandono; \n\n44.2. Os  três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE \nprincipal:  24.52­1­00  ­  fundição  de metais  não­ferrosos  e  suas \nligas. O processo produtivo abrange a transformação, mediante \nfundição, da sucata de alumínio em LINGOTES DE ALUMÍNIO; \n\n44.3.  Foi  constatada  uma  \"confusão  patrimonial\"  entre  as \nempresas do GRUPO ICA (ICA COMÉRCIO, ICA LIGAS e ICA \nRIO),  e  as  contabilidades  dos  três  CNPJs  foram  consideradas \ncomo  imprestáveis.  Como  exemplos  da  confusão  patrimonial \ntemos: a) pagamento de impostos e notas fiscais uma da outra; \nb)  transferências  bancárias  entre  a  ICA  LIGAS  e  a  ICA \nCOMÉRCIO,  e  vice­versa,  sem  documentação  necessária  a \nsuprir  a  contabilidade  de  um  ou  outro,  \"realizadas  unicamente \ncom o objetivo de suprir necessidades financeiras de uma ou de \noutra\"  ;  c)  o  montante  de  notas  fiscais  emitidas,  recebidas  e \nmovimentação  financeira da  ICA LIGAS representou mais 80% \ndo  total  do Grupo  ICA,  quando  75%  da  capacidade  produtiva \nestá instalada na ICA COMÉRCIO, ou seja, não é razoável que \na  maior  planta  fabril  não  tenha  a  maior  movimentação \nfinanceira e contábil; d) Foi constatado em diligência fiscal e em \nresposta  do  próprio  contribuinte,  que  de  fato  saiu  mais \nmercadoria da ICA COMÉRCIO do que a ICA LIGAS; \n\n44.4.  Na  página  da  internet  (www.icaligas.com.br),  registrada \nem  nome  da  ICA  LIGAS,  os  contatos  fornecidos  são  da  ICA \nCOMÉRCIO; \n\n44.5.  O  próprio  sócio­administrador,  IRINEU,  informou,  em \nTermo de Declaração, “Que apesar desta divisão podem ocorrer \ncompras/vendas em nome de uma ou outra”; \n\n44.6.  A  ICA  COMÉRCIO  é  o  CNPJ  no  qual  todos  os \nfuncionários estão registrados, mesmo aqueles que \"trabalham\" \npara a ICA LIGAS; \n\n44.7.  A  ICA  COMÉRCIO  é  fisicamente  onde  estão  os \nfuncionários  responsáveis  pelos  setores  administrativos \n\nFl. 15223DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  40\n\n(recebimento  de  mercadorias,  financeiro,  Fiscal,  RH)  do \nGRUPO ICA; \n\n44.8.  A  ICA  COMÉRCIO  é  fisicamente  onde  está  a  sala  da \ndiretoria e a sala do gerente (Maurício Russo); \n\n44.9.  A  ICA  COMÉRCIO  possui  4  fornos  automatizados  e \nparque  fabril  mais  relevante  do  que  o  parque  fabril  da  ICA \nLIGAS, que possui apenas um forno; \n\n44.10. Conforme  respostas  do  contribuinte,  ICA COMÉRCIO é \nresponsável por aproximadamente 75% da produção do Grupo \nICA, frente a 25% da ICA LIGAS, nos ano de 2103 e 2014. \n\n44.11.  A  ICA  COMÉRCIO  foi  uma  fábrica  especificamente \nconstruída  para  a  produção  de  LINGOTES  DE  ALUMINIO, \nconforme fotos acostadas aos autos. \n\n45. Diante dos argumentos acima  listados  e da  constatação da \ninexistência de fato da ICA RIO e da ICA LIGAS, resta acertado \no procedimento da auditoria  fiscal em proceder ao  lançamento \nfiscal  do GRUPO  ICA de  forma  consolidada  em nome da  ICA \nCOMÉRCIO, ora impugnante. \n\n46. Nesse  contexto,  temos que  não  há  erro  na  identificação do \nsujeito passivo e, portanto,  rejeita­se  também essa arguição de \nnulidade. \n\n47. A nulidade deve ter supedâneo em vício formal que importe \nem cerceamento do direito de defesa (sic). Definitivamente, isso \nnão  ocorreu  no  presente  caso.  Todos  os  requisitos  formais \nexigidos para o auto de infração foram cumpridos, com clareza e \nprecisão  na  invocação  das  normas  tributárias  impositivas, \ndemonstrando a existência de motivação. \n\n48.  No  Direito  vige  a  máxima  de  que  “não  há  nulidade  sem \ndano”.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  fatos \nperfeitamente  identificáveis  e atribuíveis aos  seus  responsáveis, \nnão  impossibilitam  a  compreensão  integral  e  completa  da \nincidência tributária. Os valores estão claramente evidenciados \ne,  portanto,  sem  provocar  danos  à  defesa  do(s)  sujeito(s) \npassivo(s). \n\n49. Diante do exposto, entendo improcedente as preliminares de \nnulidade arguidas. \n\nDos julgados trazidos aos autos pela defesa \n\n50. No tocante à jurisprudência do Poder Judiciário colacionada \npela  defesa,  relembre­se  que  a  sentença  judicial  possui  efeitos \ninter  partes,  sem  atingir  terceiros  não  envolvidos  no  caso \nconcreto, conforme se infere dos arts. 503 e 506 do Novo Código \nde Processo Civil  (NCPC),  instituído pela Lei Nº 13.105, de 16 \nde março de 2015: \n\nArt. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem \nforça  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente \ndecidida. \n\n... \n\nFl. 15224DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.205 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\nArt. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é \ndada, não prejudicando terceiros. \n\n51.  Assim,  como  o  contribuinte  não  é  parte  nos  processos \njudiciais citados, as decisões não lhes são aplicáveis. \n\n52.  Em  relação  aos  julgados  administrativos  indicados  pela \ndefesa,  vale  frisar  que  não  têm  o  condão  de  vincular  esta \ninstância  de  julgamento.  Para  que  se  constituam  em  normas \ncomplementares  da  legislação  tributária,  as  decisões \nadministrativas necessitam de eficácia normativa a ser atribuída \npor  lei,  como  determina  o  art.  100,  inciso  II1,  do  Código \nTributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de \noutubro  de  1966.  Sobre  o  tema,  observe­se  a  interpretação \ndisposta no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: \n\n“(...) \n\n3  ­  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora,  o  Código \nTributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões \nde  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à \nlegislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei \nque atribua a essas decisões eficácia normativa. \n\nInexistindo,  entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a \nefetividade  de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos  de \nContribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se \nespecificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo \nde que resultou a decisão. \n\n4  ­  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a \ndecisão  em  processo  fiscal,  proferida  por  Conselho  de \nContribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer \noutra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de \nidêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o \ncontribuinte  parte  no  processo  que  decorreu  a  decisão  daquele \ncolegiado. (...)\"53. Dessa maneira, na ausência de lei atribuindo \neficácia  normativa  às  referidas  decisões,  o  entendimento  nelas \nexarado, ainda que sirva de reforço para uma determinada tese, \nproduz  efeitos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  litígio \nespecífico, não se estendendo genericamente a outros casos. \n\nDo mérito \n\n54.  Conforme  descrito  detalhadamente  no  TVF  e  resumido  no \nrelatório,  temos  que  a  auditoria  fiscal  apurou  um  esquema \nfraudulento,  capitaneado  pelo  Grupo  ICA,  cujo  sócio­\nadministrador  era  Irineu  Peretto  Junior,  que  consistia  em:  a) \n“compra”  de  notas  fiscais  emitidas  por  CNPJs  fraudulentos \n(NOTEIRAS)  para  a  geração  indevida  de  créditos  tributários  e \naumento  doloso  de  seus  custos,  e,  por  via  de  consequência, \n\n                                                           \n1 “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: \n(...) \nII  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia \nnormativa;” \n \n\nFl. 15225DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  42\n\nredução  indevida  de  seu  lucro,  sonegando  IRPJ  e  CSLL;  b) \npedidos  de  ressarcimento  junto  à  Receita  Federal  visando  à \nobtenção  de  recursos  financeiros  de  forma  ardilosa  da \nsociedade;  c)  simulação  de  operações  mercantis  de  venda \ncobrando um percentual sobre o valor das notas fiscais emitidas, \nou seja, “venda” de notas fiscais a terceiros. \n\n55.  As  infrações  apuradas  foram:  a)  Glosa  das  notas  fiscais \nrecebidas – arbitramento da base de cálculo do IRPJ e reflexos \nda CSLL, do PIS e da COFINS; b) IRRF pagamento sem causa \ne/ou  operação  não  comprovada  –  pagamentos  realizados  a \nterceiros; c) Multa Regulamentar – pela emissão de notas fiscais \nsem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento \nemitente  e  pelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais  que  relatam \noperações  fictícias em sua contabilidade. Esta última constante \ndo presente processo. \n\n56. Em sua impugnação, no mérito, o impugnante argui que: a) a \nmulta  regulamentar  prevista  na  legislação  do  IPI  não  poderia \nser aplicada a outros tributos que não o do IPI; b) houve erro no \nmontante  tributável;  c) não  foram  observados  os  princípios  da \ntipicidade (ou legalidade  tributária específica), da verdade real \nou material, da moralidade e da eficiência. \n\n57. Diante das alegações apresentadas, confrontadas com o Auto \nde  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  o \nintegra, restou comprovada a fraude indicada na autuação, pelo \nque o Auto de Infração deve ser mantido sem qualquer reparo. \n\n58. A multa regulamentar aplicada está prevista no inciso II, do \nart. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. O TDPF, \nconforme já exposto nos itens 29/36, foi alterado para incluir no \nprocedimento  fiscal  o  tributo  IPI.  Desta  forma,  não  há  que  se \nfalar  em  aplicação  da  legislação  do  IPI  a  outros  tributos  uma \nvez  que  o  IPI  fez  parte  do  procedimento  fiscal.  Além  do  que, \nconforme  também  já  exposto,  não  seria a  eventual ausência de \num  tributo  no  TDPF  que  acarretaria  a  invalidade  do \nlançamento, haja vista que a competência para a constituição do \ncrédito tributário está fixada no artigo 42, do CTN. \n\n59.  De  acordo  com  os  autos,  a  fiscalização  apurou  fatos  e \nelementos  probatórios  harmônicos  e  robustos  das  fraudes \nperpetradas, tais como: levantamento e planilhamento detalhado \nde  todas  as  notas  fiscais  inidôneas  utilizadas,  recebidas  ou \nregistradas  (anexos  171  a  190);  levantamento  e  planilhamento \ndetalhado  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  que  relatam \noperações fictícias (anexos 191 a 202); depoimentos de pessoas \nenvolvidas  com  os  fatos  atestando  o  modus  operandi  do \nesquema;  cálculos  da  capacidade  produtiva  instalada  nas \nfábricas  confrontados  com  o  montante  de  notas  fiscais  de \nentradas  e  saídas,  por  unidade  fabril;  fotos  e  documentos  das \ndiligências  realizadas;  relatórios  da  fiscalização  da  SEFAZ­SP \nonde foram constatadas as mesmas fraudes no âmbito estadual; \nplanilhamento  de  conciliação  bancária  entre  os  documentos, \nlançamentos contábeis e registros bancários. Vale destacar que \no  referenciamento  das  notas  fiscais  nas  planilhas  elaboradas  é \nsuficiente  para  o  perfeito  entendimento  do  feito  e  inexiste \nobrigação de se acostar cópia de  todas as notas aos autos, até \n\nFl. 15226DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.206 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\nmesmo  porque  seria  um  acúmulo  excessivo  de  páginas.  Assim, \ntemos  que  os  fatos  narrados  no  TVF  restam  suficientemente \nprovados  nos  autos,  não  tendo  sido  levantados  por  mera \npresunção, com alega a defesa. \n\n60.  A  defendente  não  apresenta  qualquer  prova  quanto  à \nveracidade das operações realizadas nem quanto à efetiva saída \ndas mercadorias supostamente vendidas pelas \"noteiras\", nem \nde  seus  produtos  supostamente  vendidos.  Daí  a  manutenção \ndesta  autuação,  cujo  pressuposto,  nos  termos do  inc.  II  do  art. \n572  do  RIPI/2010,  é  a  emissão,  o  recebimento  ou  registro  de \nnota  fiscal  que  não  corresponda  à  efetiva  saída,  em  proveito \npróprio  ou  alheio.  Foi  o  que  aconteceu  na  situação dos  autos, \npor ter o contribuinte aproveitado os créditos do IPI relativos às \nnotas fiscais em questão. \n\n61. Em relação ao montante  tributável,  o defendente alega que \nhouve erro por parte da autoridade lançadora, uma vez que do \nmontante  apurado  (R$  579.301,862,67),  página  128  de  153  do \nTVF,  \"deveria  ter  sido  excluída  as  vendas  canceladas  e  a  de \nsimples  remessa,  o  que  não  foi  feito,  pois,  as  informações \nesposadas em seu Termo de Verificação Fiscal, às páginas 118, \nse referem a somatória de notas fiscais emitidas, cujos cálculos \nforam feitos excluindo­se os valores das vendas canceladas e/ou \nde  simples  remessas(...)conquanto,  o  montante  de  notas  fiscais \nemitidas,  deduzidas  as  vendas  canceladas  e/ou  de  simples \nremessa,  seria  de  RS  424.250.664.96,  cuja  diferença  de  R$ \n155.051.197,71\". \n\n62.  No  TVF  (fls.  118/120)  a  fiscalização  esclarece  que  na \napuração  da  Receita  Bruta  Conhecida  (RBC)  do  Grupo  ICA \ntomou­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  –  COMERCIO, \npela ICA – LIGAS e pela ICA RIO, abrangendo apenas CFOPs \nde  venda,  com  exclusão  das  notas  canceladas  ou  de  simples \nremessa  e  com  o  expurgo  das  notas  fiscais  que  relatavam \noperações  fictícias  (LATASA,  CHANCELER,  INBRA,  MINAS \nZINCO,  AZA  PAPEIS  e  CSI)  e  operações  entre  os  CNPJs  do \nGRUPO  ICA.  De  tal  procedimento,  chegou­se  aos  seguintes \nvalores de RBC: R$ 118.231.350,85 em 2013, R$ 143.741.368,40 \nem 2014 e R$ 261.972.719,25 no total. \n\n63.  O  montante  das  notas  fiscais  que  relatavam  operações \nfictícias  (LATASA, CHANCELER, INBRA, MINAS ZINCO, AZA \nPAPEIS  e CSI)  está  demonstrado  às  fls.  119  e  corresponde  ao \nconstante  das  fls.  128:  R$  43.213.856,70  em  2013,  R$ \n114.687.057,81 em 2014 e R$ 157.900.914,51 no total. \n\n64. Às fls. 129 consta a  tabela de apuração mensal dos valores \nconsolidados  das  notas  fiscais  RECEBIDAS  e  EMITIDAS  pelo \nGRUPO  ICA,  cujos  totais  foram:  R$  177.602.680,35  em  2013, \nR$  401.699.182,32 em 2014  e R$ 579.301.862,67  no  total,  que \ncorresponde  ao  montante  da  autuação.  Este  montante  é \ncomposto das seguintes parcelas: \n\n(...) \n\nFl. 15227DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  44\n\n65. Desta forma, temos que o contribuinte, em sua impugnação, \nfaz  confusão  entre  os  valores  que  foram  considerados  para  a \napuração da RBC para fins de lançamento do IRPJ e reflexos e \nos  que  embasaram  a  presente  autuação. Os  valores  que  foram \nexpurgados da RBC referentes às operações  fictícias  (LATASA, \nCHANCELER,  INBRA,  MINAS  ZINCO,  AZA  PAPEIS  e  CSI) \nforam  exatamente  os  que  compuseram  o  presente  lançamento, \nsomados  ao  montante  das  notas  fiscais  de  entradas  fictícias. \nAssim,  conforme  demonstrado  na  tabela  acima,  está  correto  o \nmontante  tributável  levantado  pela  fiscalização,  não  havendo \nreparos a fazer. \n\n66. Por fim, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato \nnormativo  federal,  assim  como  a  de  suposta  ofensa  aos \nprincípios da tipicidade (ou legalidade tributária específica), da \nverdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da  eficiência, \nconstituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste \nProcesso  Administrativo.  Somente  o  Judiciário  é  competente \npara  julgá­la,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  arts.  97  e \n102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. \n\nAssim, não podem tais arguições ser utilizadas como fundamento \nno presente julgamento. \n\n67.  Portanto,  acertou  a  fiscalização  na  apuração  da  multa \nregulamentar referente aos anos­calendário de 2013 e 2014, nos \ntermos inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho \nde 2010, sendo procedente a autuação. \n\nDa sujeição passiva solidária \n\n68.  De  acordo  com  o  TVF  e  conforme  relatório  supra  (item \n5.21),  a  fiscalização  apurou  a  sujeição  passiva  solidária,  nos \ntermos  dos  artigos  124  e  135  do  CTN  e  art.  819  do  RIR.  Em \nrelação  à  presente  autuação,  foram  arroladas  os  seguintes \nresponsáveis  solidários  com  seus  respectivos  enquadramentos \nlegais e suas impugnações: \n\n68.1.  ICA RIO Metais  Indústria  e Comércio Ltda  – ME, CNPJ \n08.972.883/0001­03  –  Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (interesse \ncomum) – Não apresentou impugnação; \n\n68.2. ICA LIGAS de Alumínio Ltda, CNPJ 04.749.817/0001­18 – \nInciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) – Não apresentou \nimpugnação; \n\n68.3. IRINEU Peretto Junior, CPF 063.383.408­45 – Inciso I do \nart.  124  do CTN  (interesse  comum) e  inciso  III  do art.  135  do \nCTN (infração à lei) – Não apresentou impugnação; \n\n68.4. MARILI Elisabete Mainardi Peretto, CPF 157.690.758­99 \n– Inciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) – Impugnação \nfls. 14586/14596; \n\n68.5. MELISSA Mainardi Peretto, CPF 419.401.178­36 – Inciso \nI do art. 124 do CTN (interesse comum) e inciso II do art. 135 do \nCTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14618/14628; \n\nFl. 15228DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.207 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\n68.6. SEASTERS Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ \n24.197.917/0001­96–  Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (interesse \ncomum) – Impugnação fls. 14661/14670; \n\n68.7.  MEIRE  Yumi  Kimura  Rangel,  CPF  145.258.928­38  – \nInciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) e inciso II do art. \n135 do CTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14601/14610; \n\n68.8.  EDUARDO  da  Cruz,  CPF  105.228.608­93  –  Inciso  I  do \nart.  124  do  CTN  (interesse  comum)  e  inciso  II  do  art.  135  do \nCTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14542/14551; \n\n68.9.  EVERALDO de Carvalho Gomes, CPF  805.034.549­15  – \nInciso I do art. 124 do CTN (interesse comum), inciso II do art. \n135  do  CTN  (infração  à  lei)  e  art.  819  do  Regulamento  do \nImposto  de  Renda  (responsabilidade  dos  profissionais)  – \nImpugnação fls. 14433/14447 e 14558/14567; \n\n68.10. ROBERTO Leite, CPF 099.541.858­60 – Inciso I do art. \n124  do  CTN  (interesse  comum),  inciso  II  do  art.  135  do  CTN \n(infração à lei) e art. 819 do Regulamento do Imposto de Renda \n(responsabilidade  dos  profissionais)  –  Impugnação  fls. \n14451/14464 e 14635/14644; \n\n68.11. CARLOS Donizeti Leite, CPF 073.409.228­81 – Inciso I \ndo art. 124 do CTN (interesse comum),  inciso II do art. 135 do \nCTN  (infração à  lei)  e art.  819 do Regulamento do  Imposto de \nRenda  (responsabilidade  dos  profissionais)  –  Impugnação  fls. \n14515/14524; \n\n69.  A  existência  de  sujeito  passivo  que  não  tenha  impugnado \ntempestivamente  o  lançamento  que  trate  de  responsabilidade \nsolidária  culminará  com  a  preclusão  do  seu  direito  de  fazê­lo, \ntornando­se  o  mesmo  revel.  Observe­se,  contudo,  que  a \nexistência de defesa por parte de outro co­responsável impede a \ncobrança  do  crédito,  pois  o  eventual  reconhecimento  da \nimprocedência do lançamento, ou a declaração de sua nulidade, \npodem  ser  aproveitados  pelos  demais,  mesmo  que  não  tenham \napresentado impugnação. \n\n70. EVERALDO e ROBERTO apresentaram duas impugnações, \nsendo  as  primeiras  (fls.  14433/14447  e  14451/14464)  de  igual \nteor, onde argumentam, em síntese: \n\n70.1.  Cerceamento  de  defesa,  alegando  que:  a)  \"os  auditores \nresponsáveis  pelo  lançamento,  teceram  um  emaranhado  de \nsuposições,  a  maioria  sem  qualquer  documento  probante  da \nassertiva\"; b) os documentos que  fundamentaram o  lançamento \nsão  desconhecidos  dos  autuados­solidários;  c)  não  possuem \nvínculo com o contribuinte. \n\n70.2. Que o \"interesse comum\" apurado pela fiscalização como \nfundamento da responsabilidade solidária é inexistente, uma vez \nque  não  houve  o  auferimento  de  proveito  com  a  falta  de \nrecolhimento do tributo. \n\nFl. 15229DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  46\n\n70.3.  Que  não  tinham  qualquer  poder  na  administração  da \nsociedade, não cabendo o enquadramento no art.  135 do CTN, \nhavendo  exercido  temporariamente  a  condição  de  contador, \nresponsáveis  por  escriturar  os  documentos  que  a  autuada  lhe \nentregava,  sem  cometer  rasuras,  omissões,  ou  qualquer  outro \nvício que possa lhe atribuir a responsabilidade solidária. \n\n71. As demais impugnações apresentadas são similares e adotam \nas seguintes argumentações: \n\n71.1. Os defendentes não exerciam a função de administradores, \ndiretores, gerentes ou representantes do Grupo ICA. \n\n71.2. No caso da SEASTERS alega nunca ter mantido relações \ncomerciais com o Grupo ICA. \n\n71.3. O  \"interesse  comum\"  (art.  124,  I  do CTN)  somente  pode \nexistir  entre  sujeitos  que  figurem  no  mesmo  polo  de  relação \nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo  comum.  Deve  haver  um  interesse  jurídico,  não  sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social.  O  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista no fato gerador do tributo. \n\n72. Quanto ao cerceamento de defesa alegado por EVERALDO \ne  ROBERTO  em  suas  primeiras  impugnações,  temos  que:  a) \ncomo já exposto no presente voto e relatório, os fatos apurados \npela  fiscalização  encontram­se  suficientemente  esclarecidos  no \nTVF e demais documentos acostados aos autos, numa descrição \ndetalhada,  clara  e  repleta  de  provas;  b)  os  documentos \nacostados  foram  utilizados  para  efetuar  os  lançamentos \ncontábeis,  assim,  na  condição  de  contadores,  caberia  a  eles  o \nconhecimento  documental;  c)  os  defendentes  possuíam  vínculo \ncontratual  para  a  prestação  de  serviços  contábeis,  através  da \nempresa ACESP, conforme suas próprias impugnações. \n\n72.1.  Vale  destacar  que  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de \ndefesa  relativamente  ao  desconhecimento  dos  documentos  que \nfundamentaram o lançamento uma vez que estes estão acostados \naos autos. No que se refere ao cerceamento do direito de defesa, \ncabe salientar que o trâmite de um processo administrativo fiscal \nenvolve  dois  momentos  distintos:  o  momento  do  procedimento \noficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira \nfase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da \nautoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos,  visando \ndemonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais \ncircunstâncias relativas à exigência. \n\n72.2. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes \namplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os \nelementos  de  que  dispõe.  Já  a  fase  processual  contenciosa  da \nrelação  fisco­contribuinte  se  inicia  com  a  impugnação \ntempestiva do sujeito passivo  (art. 14 do Decreto nº 70.235, de \n1972)  e  se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses  submetido  à \nAdministração.  À  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as \ngarantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório  e  da \nampla defesa. \n\nFl. 15230DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.208 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\n72.3.  Como  a  fase  litigiosa  só  se  instaura  com  a  impugnação, \nfica  assegurado  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis  solidários, \nnessa fase, o mais amplo direito de apresentar suas alegações e \ndocumentos em sua defesa. \n\n72.4. A despeito das alegações dos responsáveis, constata­se que \na ação fiscal foi conduzida por servidores competentes, o auto de \ninfração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido  ao  sujeito \npassivo  e  aos  responsáveis  solidários  o  prazo  legal  para  a \nformulação  de  impugnação.  O  AI,  os  Termos  de  Verificação \nFiscal  e  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do \nProcedimento  Fiscal  –  Responsabilidade  Tributária,  emitidos \npelas  autoridades  lançadoras  (com  ciência  dada  aos  sujeitos \npassivos) ainda  contêm  clara  descrição  dos  fatos geradores  da \nobrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, \nda  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável; \nassim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e \ndo  contraditório  do  recorrente,  que  puderam  ser  exercidos  na \nforma e no prazo legal. \n\n72.5. Em outras palavras, o Fisco motivou o ato de lançamento e \ndescreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos \njurídicos,  assim  como  das  circunstâncias  em  que  foram \nverificados,  respaldando,  por  conseguinte,  o  nascimento  da \nrelação jurídica por meio de suporte na linguagem das provas. \n\n72.6.  Resta  claro,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  do \ndireito  de  defesa  aos  responsáveis  tributários.  Logo,  correto  o \nprocedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  não  merecendo \nprosperar as alegações da defesa. \n\n73. No que se refere à responsabilidade solidária, o CTN assim \nprescreve: \n\nArt. 124. São solidariamente obrigadas: \n\nI  ­  as pessoas que tenham  interesse  comum na  situação que \nconstitua o fato gerador da obrigação principal; \n\nII ­ as pessoas expressamente designadas por lei. \n\nParágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não \ncomporta benefício de ordem. \n\n(...) \n\nArt.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos \ncorrespondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos \npraticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, \ncontrato social ou estatutos: \n\nI ­ as pessoas referidas no artigo anterior; \n\nII ­ os mandatários, prepostos e empregados; \n\nIII  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas \njurídicas de direito privado. (GN) \n\nFl. 15231DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  48\n\n74. Entende­se como prepostos as pessoas que agem em nome de \numa  empresa  ou  organização.  Como  exemplo  temos,  dentre \noutros:  vendedores,  gerentes,  contabilistas,  o  representante \ncomercial. De acordo com o Código Civil,  temos o regramento \njurídico  dos  prepostos,  dentre  eles  os  contabilistas  e  outros \nauxiliares, conforme abaixo: \n\nSeção  III  Do  Contabilista  e  outros  Auxiliares  Art.  1.177.  Os \nassentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por \nqualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração, \nproduzem,  salvo  se  houver  procedido  de  má­fé,  os  mesmos \nefeitos como se o fossem por aquele. \n\nParágrafo  único. No  exercício  de  suas  funções,  os  prepostos \nsão  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos \natos  culposos;  e,  perante  terceiros,  solidariamente  com  o \npreponente, pelos atos dolosos. (GN) \n\n75.  Assim,  o  que  se  deve  determinar,  em  relação  às  pessoas \narroladas como responsáveis solidárias, é a existência, ou não, \ndo  \"interesse  comum\"  e/ou  da  prática  de  atos  com  excesso  de \npoderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte \nde mandatários,  prepostos,  empregados  e  dirigentes  da  pessoa \njurídica, previstos no CTN. \n\n76.  A  esse  respeito,  confira­se  a  lição  de  Rubens  Gomes  de \nSousa,  em  sua  obra  clássica  Compêndio  de  Legislação \nTributária (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67): \n\nSão  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas \nque  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato \ngerador  da  obrigação  principal,  segundo prevê  o  art.  124,  I,  do \nCTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo \ninteresse econômico no resultado ou no proveito da situação que \nconstitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo \ninteresse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou \nconjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária \na  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras \npessoas,  a  situação que constitui o  fato gerador, ou que,  em \ncomum com outras pessoas, esteja em relação econômica com \no ato, fato ou negócio que dá origem a  tributação por outras \npalavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  do  ato,  fato  ou \nnegócio tributário. (grifos nossos) \n\n77. Os impugnantes alegam serem descabidas as suas inclusões \nno  polo  passivo,  pois  os mesmos  não  têm  interesse  jurídico,  já \nque não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consista \nno fato gerador do tributo. \n\n78.  A  responsabilidade  tributária,  em  sentido  estrito,  “é  a \nsubmissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de \ndeterminada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao \nfato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir \na prestação respectiva” 2. \n\nO conceito aí enunciado decorre do texto do Código Tributário \nNacional,  que  define  “responsável”  pelo  método  da  exclusão; \n\n                                                           \n2 Hugo de BRITO MACHADO, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145. \n\nFl. 15232DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.209 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\nvale dizer,  define “contribuinte”,  que  é o  sujeito  que  pratica  o \nverbo­núcleo  da  norma  hipotética  tributária,  e,  por  exclusão, \ndenomina  de  “responsável”  todo  sujeito  passivo  que  responde \npela  obrigação  tributária  sem  ser  “contribuinte”,  compondo \nessas espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts. 121 e 128 do \nCTN. Nesse  diapasão,  temos  que  uma  pessoa  física  pode  vir  a \nser  responsável  por  um  crédito  tributário  de  uma  pessoa \njurídica, e vice­versa. \n\n79. De mais  a mais,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado \ncontra  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  tributários, \nressaltando­se  que  o  art.  142  do CTN  exige  a  identificação  do \nsujeito  passivo,  conceito  que  engloba  o  contribuinte  e  o \nresponsável, nos termos do seu art. \n\n121. Demais  disso,  importante  salientar  que  quando o Decreto \nn° 70.235/1972 estabelece, em seu art. 10, os elementos do auto \nde infração; faz referência à qualificação do autuado, podendo­\nse  entender  que  utilizou  o  termo  “autuado”  em  sua  acepção \nampla,  abrangendo  as  figuras  do  contribuinte  e  responsável \ntributário. \n\n80.  Segundo  definição  do  artigo  121  do  CTN,  como  sujeito \npassivo  da  obrigação  tributária  podemos  ter,  além  do \ncontribuinte, o “responsável”, quando,  sem revestir a condição \nde contribuinte, sua obrigação decorrer expressamente de lei. \n\n81. O artigo 124, inciso I, do CTN dispõe sobre a solidariedade \ntributária das “pessoas que tenham interesse comum na situação \nque constitua o fato gerador da obrigação principal”. \n\n82. E o artigo 142 do CTN atribuiu à autoridade administrativa \no  poder/dever  de,  ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo \nlançamento,  também  identificar  o  sujeito  passivo,  o  que  inclui \neventuais  responsáveis,  se  constatadas  situações,  no  curso  do \nprocedimento fiscal, que requeiram essa providência. \n\n83.  A  fiscalização  relata  com  pormenores  como  se  deu  o \nesquema  fraudulento  de  emissão  de  notas  fiscais  (de  entrada e \nsaída)  referentes  a  operações  fictícias,  carreando  aos  autos \nvasto  conjunto  probatório.  Restou  comprovado  nos  autos  a \ninfração  de  lei  na  prática  de  atos  caracterizados  como \nsonegação,  fraude ou conluio, nos  termos dos arts. 71, 72 e 73 \nda  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  além  de  crimes \ncontra  a  ordem  tributária  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº \n8.137/1990. \n\n84.  Não  pode  ser  esquecido,  que,  em  observância  às  normas \nlegais  societárias e  tributárias,  todas as operações da  empresa \ndevem  ser  praticadas  com  licitude,  documentadas  nos \nassentamentos  contábeis  e  fiscais,  assim  como  declaradas  com \ntransparência nas obrigações acessórias apresentadas ao Fisco, \ncom  a  apuração  das  obrigações  tributárias  devidas,  o  que,  em \nabsoluto, não se verificou no caso concreto. \n\nFl. 15233DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  50\n\n85. Ora,  no  presente  caso  foi  aplicada  e  está  sendo mantida  a \nmulta  qualificada,  haja  vista  estar  patente  o  intuito  doloso  do \nGrupo  ICA  e  demais  partícipes,  ao,  reiteradamente,  receber  e \nemitir notas fiscais referentes a operações fictícias. É certo que \nos  envolvidos  tinham  pleno  conhecimento  dos  procedimentos \nadotados pelo Grupo ICA que preside daí sua responsabilidade \nsolidária nos termos do art. 135 do CTN. \n\n86. Pois bem, nos exatos termos do relatório fiscal, foi atribuída \nresponsabilidade  solidária  com  fundamento  no  CTN  art.  124, \ninciso I e/ou art. 135, inciso II ou III. \n\n87.  Passemos  a  analisar  a  condição  de  cada  um  dos \nresponsáveis  solidários  impugnantes,  os  quais  devem \npermanecer no polo passivo da obrigação tributária: \n\n87.1. MARILI (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum) \n– Cônjuge  de  IRINEU.  Responsável  pela  assinatura  de  vários \ncheques  e  beneficiária  de  transferências  bancárias  num \nmontante  de  R$  1.792.518,97.  Demonstrada  sua  atuação  no \nesquema  e  recebimento  de  quantias  em  sua  conta  bancária, \nbeneficiando­se diretamente mediante acréscimo patrimonial. \n\n87.2. MELISSA (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum \n–  e  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  –  infração  à  lei)  –  Filha  de \nIRINEU. Em 03/09/2014, após o início das fraudes, MELISSA \nsupostamente adquiriu os dois terrenos que abrigam a fábrica da \nICA COMERCIO. De acordo com as DIRPF, MELISSA recebeu \nproventos  de  doações  para  poder  lastrear  a  \"aquisição  dos \nterrenos\". Posteriormente constituiu a empresa SEASTERS, em \nsociedade  com  sua  irmã,  onde  integralizou  capital  através  dos \nterrenos.  Demonstrada  a  participação  de  MELISSA  na \noperação  de  \"blindagem  patrimonial\"  para  \"transferência\"  da \npropriedade  do  principal  bem  imóvel  do  Grupo  ICA,  obtendo \nvantagem  indevida  com  a  simulação  da  transação  imobiliária \n(acréscimo  patrimonial)  além  da  prática  do  próprio  ato \nsimulado. \n\n87.3.  SEASTERS  (Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  –  interesse \ncomum)  –  Empresa  de MELISSA,  filha  de  IRINEU.  Empresa \nconstituída  entre  as  filhas  de  IRINEU,  com  o  objetivo  de \n\"blindar\" os terrenos do Grupo ICA, não existindo de fato, sendo \napenas  \"um  CNPJ  constituído  exclusivamente  para  abrigar  a \npropriedade  da  fábrica  da  ICA  COMERCIO\".  Demonstrada  a \nparticipação  da  SEASTERS  na  operação  de  \"blindagem \npatrimonial\",  a  qual  recebeu  em  \"integralização  de  capital\"  a \npropriedade  do  principal  bem  imóvel  do  Grupo  ICA,  obtendo \nvantagem  indevida  com  simulação  da  transação  imobiliária \n(acréscimo patrimonial). \n\n87.4. MEIRE (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum – \ne inciso II do art. 135 do CTN – infração à lei) – Empregada e \nresponsável  pelo  setor  financeiro  do  GRUPO  ICA  e  possuía \nplena  ciência  das  fraudes.  Era  responsável  pela \noperacionalização  do  esquema  fraudulento,  efetuando,  dentre \noutros,  os  pagamentos  pelas  notas  fiscais  \"compradas\"  dos \nnoteiros,  simulação  de  pagamentos  e  operações  mercantis. \nConforme o TVF \"o  fato de  ser  funcionária, não a exime de  ter \n\nFl. 15234DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.210 \n\n \n \n\n \n \n\n51\n\nque  cumprir  a  legislação. Caso  contrário,  todos  os  funcionários \ndo Brasil poderiam cometer crimes e ao fim alegar que estavam \nseguindo  ordens  dos  controladores  da  empresa\".  Demonstrada \nsua atuação como operadora (partícipe) do esquema, com pleno \nconhecimento  dos  atos  praticados  com  infração  à  lei,  sendo \ncaracterizada  sua  responsabilidade  pessoal  nos  termos  do  art. \n135, II do CTN; \n\n87.5.  EDUARDO  (Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  –  interesse \ncomum  –  e  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  –  infração  à  lei)  – \nEmpregado  e  responsável  pelo  setor  fiscal  do GRUPO  ICA  e \npossuía plena ciência das fraudes. Era responsável pelo envio \ndas notas fiscais inidôneas em valores milionários ao escritório \nde  contabilidade  para  respectiva  escrituração.  Além  disso, \nemprestava seu nome a outro CNPJ noteiro, com a percepção \nde  renda  mensal  (R$  1.500,00)  por  isso.  Demonstrada  sua \natuação  como  operador  (partícipe)  do  esquema,  com  pleno \nconhecimento dos atos  ilegais praticados,  além de  ter  recebido \nvantagem  econômica  ao  emprestar  seu  nome  a  empresas \nnoteiras. \n\n87.6. EVERALDO, ROBERTO e CARLOS (Inciso I do art. 124 \ndo  CTN  –  interesse  comum,  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  – \ninfração  à  lei  –  e  art.  819  do  RIR  –responsabilidade  dos \nprofissionais – Contadores do Grupo ICA e de outras noteiras, \nsócios  do  escritório  contábil  ACESP  e  coordenadores  das \noperações ilícitas. \n\nElaboravam,  transmitiam  e  assinavam  as  contabilidades \nentregues  ao  Fisco,  contemplando  lançamentos  contábeis  sem \ncomprovação  documental,  com  o  claro  objetivo  de  reduzir  as \nbases de cálculo dos tributos devidos. Ainda ficou demonstrada a \nprática  ilícita  de  não  individualização  dos  pagamentos  aos \nfornecedores para encobrir a fraude. Não exigiam a conciliação \nbancária de seus clientes. A ACESP, mediante o recebimento de \n2,5%  do  montante  dos  créditos,  protocolava  pedidos  de \nressarcimentos  (PERDCOMPs),  tomando  como  fundamento  os \ncréditos  tributários  relativos  ao  PIS/COFINS  lastreados  nas \nnotas  fiscais  inidôneas  das  noteiras. Praticaram  infração à  lei, \nnotadamente os arts. 72 e 73 da lei 4.502/1964 e o art. 1º da lei \n8.137/1990. \n\nDemonstrada  suas  atuações  como  operadores  (partícipes)  e \nbeneficiários  do  esquema,  com  pleno  conhecimento  dos  atos \nilegais  praticados,  beneficiando­se  diretamente  mediante \nacréscimo patrimonial. \n\n88. Assim, uma vez demonstrada a necessidade de trazer para o \npolo passivo da exação os responsáveis tributários legais, cujos \nfundamentos estão em consonância com o CTN art. 124, incisos I \ne  art.  135,  II  ou  III;  as  pessoas  arroladas  devem  permanecer \ncomo responsáveis tributários solidários. \n\n \n\n \n\nFl. 15235DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  52\n\nMuito  embora os motivos que  levaram à autuação  sejam gravíssimos e \nnão  tenham  sido  respondidos  pela  Recorrente,  discordamos,  com  a  devida  vênia,  da \nindicação de algumas das pessoas aqui referidas para figurar como responsável solidário pelo \ncrédito lançado. \n\nAntes  de  dizê­los,  cabe  ressaltar  que  a  responsabilização  solidária  com \nfundamento  no  art.  124,  I,  do  CTN,  reclama  a  configuração  de  um  interesse  comum,  não \neconômico, mas  jurídico. E há que se relacionar com os  ilícitos  jurídico­tributários objeto da \nexação. \n\nO tema foi tratado no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE \n10 DE DEZEMBRO DE 2018, assim ementado: \n\n \n\nNORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. \nRESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ART. \n124,  I,  CTN.  INTERESSE  COMUM.  ATO  VINCULADO  AO \nFATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ILÍCITO.  GRUPO \nECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. \nATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIMES.  PLANEJAMENTO \nTRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  NÃO  OPOSIÇÃO  AO  FISCO  DE \nPERSONALIDADE  JURÍDICA  APENAS  FORMAL. \nPOSSIBILIDADE.  \n\nA responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I \ndo  art.  124  do  CTN  decorre  de  interesse  comum  da  pessoa \nresponsabilizada  na  situação  vinculada  ao  fato  jurídico \ntributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação \ntributária como o ilícito que a desfigurou.  \n\nA  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  decorrente \nde  ato  ilícito  demanda  que  a  pessoa  a  ser  responsabilizada \ntenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do \nresponsável por substituição. Deve­se comprovar o nexo causal \nem sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na \nconfiguração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco \ndele advindo.  \n\nSão  atos  ilícitos  que  ensejam  a  responsabilidade  solidária:  (i) \nabuso  da  personalidade  jurídica  em  que  se  desrespeita  a \nautonomia  patrimonial  e  operacional  das  pessoas  jurídicas \nmediante  direção  única  (\"grupo  econômico  irregular\");  (ii) \nevasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso \nde  personalidade  jurídica  pela  sua  utilização  para  operações \nrealizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução \nde  tributos  mediante  manipulação  artificial  do  fato  gerador \n(planejamento tributário abusivo).  \n\nO grupo econômico  irregular  decorre da  unidade  de  direção  e \nde operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa \njurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica \nde  personalidade;  esse  grupo  irregular  realiza  indiretamente  o \nfato  gerador  dos  respectivos  tributos  e,  portanto,  seus \nintegrantes  possuem  interesse  comum  para  serem \nresponsabilizados.  Contudo,  não  é  a  caracterização  em  si  do \n\nFl. 15236DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.211 \n\n \n \n\n \n \n\n53\n\ngrupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas \nsim o abuso da personalidade jurídica.  \n\nOs atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na \nesfera administrativa (como multas), mas também na penal, são \npassíveis  de  responsabilização  solidária,  notadamente  quando \nconfiguram crimes.  \n\nAtrai  a  responsabilidade  solidária  a  configuração  do \nplanejamento  tributário  abusivo  na  medida  em  que  os  atos \njurídicos  complexos  não  possuem  essência  condizente  com  a \nforma para supressão ou redução do tributo que seria devido na \noperação real, mediante abuso da personalidade jurídica.  \n\nRestando  comprovado  o  interesse  comum  em  determinado  fato \njurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da \npersonalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar \nnas modalidades direta, inversa e expansiva.  \n\nDispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e \n124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro \nde 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 \ndo Decreto­Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da \nLei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (g.n.)  \n\n \n\nNos fundamentos do aludido Parecer, esclareceu­se: \n\n \n\n15.  Apesar  de  neste  parecer  concordar­se  com  a  linha  da \nconsulente  no  sentido  de  ser  possível  a  responsabilização  pelo \ninciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, \nele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. \nEsta  deve  ter  vínculo  com  o  ilícito  e  com  a  pessoa  do \ncontribuinte ou do responsável por  substituição, comprovando­\nse  o  nexo  causal  em  sua  participação  comissiva  ou  omissiva, \nmas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado \nprejudicial ao Fisco dele advindo.  \n\n16.  Não  é  qualquer  interesse  comum  que  pode  ensejar  a \naplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  O \ninteresse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao \nfato  jurídico  tributário,  como  visto  acima.  Assim,  o  mero \ninteresse  econômico,  sem  comprovação  do  vínculo  com  o  fato \njurídico  tributário  (incluídos  os  atos  ilícitos  a  ele  vinculados) \nnão  pode  caracterizar  a  responsabilização  solidária,  não \nobstante  ser  indício  da  concorrência  do  interesse  comum \ndaquela  pessoa  no  cometimento  do  ilícito.  Transcreve­se \nelucidativo trecho de julgado do CARF:  \n\n \n\n“O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN \né  sempre  jurídico,  não  devendo  ser  confundido  com  \"interesse \n\nFl. 15237DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  54\n\neconômico\",  \"sanção\",  \"meio  de  justiça\"  etc.  O  interesse \neconômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a \ncaracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente \nconsiderado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a \nsolidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido \nparticipação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou \nmesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, \npara que a solidariedade seja validamente estabelecida.  \n\nPelo  contrário,  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por \nsolidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a \ndemonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal  dele  com  a \nprática  do  ato  ou  atos  que  deram  azo  à  relação  jurídico­\ntributária,  é  requisito  fundamental  para  fins  de  aplicação  de \nresponsabilidade solidária.” \n\n(CARF,  Acórdão  nº  1201­001.974,  Rel.  Luis  Henrique Marotti \nToselli.)  \n\n \n\n17.  Ao  caracterizar  o  interesse  comum  como  sendo  aquele \nrelacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode­\nse  criar  a  falsa  impressão  de  que  neste  parecer  se  alinharia  à \ntese  de  que  o  interesse  comum  seria  o  que  se  denominou \ninteresse jurídico, o que não é verdade.  \n\n17.1. Em muitas  situações, mormente quando  se  está  diante  de \ncometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em \nque a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente \nescondida  ou  manipulada  por  determinadas  pessoas.  Não \nhaveria,  assim,  propriamente  um  vínculo  jurídico  formalizado. \nHá,  isso  sim,  um  vínculo  que  se  torna  jurídico,  ao  menos  em \nâmbito  tributário,  no  momento  em  que  há  a  imputação  de \nresponsabilidade.  \n\n17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o \ninteresse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no \nfato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação \njurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não \npodendo estar  em  lados  contrapostos.  Isso  seria  verdade  numa \nsituação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico \nlícito,  cuja  forma  representa  fielmente  a  sua  essência. A  partir \ndo momento em que essas partes se reúnem para cometimento de \nilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, \nmas  sim  em  cooperação  para  afetar  o  Fisco  numa  segunda \nrelação paralela àquela constante do negócio jurídico.  \n\n18.  Na  linha  até  aqui  desenvolvida,  deve­se  ter  o  cuidado  de \navaliar  qual  ilícito  pode  ensejar  a  responsabilização  solidária, \npois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa \nDarzé:  \n\n \n\n“No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é \nque não é qualquer  ilícito que poderá  ensejar a atribuição de \nsanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à \npositivação  da  regra­matriz  de  incidência,  nos  termos \n\nFl. 15238DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.212 \n\n \n \n\n \n \n\n55\n\ninicialmente  fixados.  Descumprido  dever  que,  direta  ou \nindiretamente,  dificulte  ou  impeça  a  arrecadação  de  tributos, \nirrompe  uma  relação  jurídica  de  caráter  sancionatório, \nconsubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui \nno  seu  objeto  o  valor  do  tributo.  Com  isso,  o  ordenamento \npositivo  pune  o  infrator  e  desestimula  a  prática  de  atos  dessa \nnatureza.” \n\n(DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e \nSubsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96)  \n\n(grifamos) \n\n \n\nFeitas essas considerações, passamos à análise dos apontados solidários cuja \nresponsabilidade, a nosso  juízo, deve ser afastada, destacando, de início, que os motivos que \nreclamam  o  afastamento  da  responsabilização  do  sócio­administrador  IRINEU  PERETTO \nJUNIOR,  expostos  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  autuada,  não  serão \naqui apreciados, uma vez que este não apresentou impugnação à DRJ, de sorte que precluso o \nseu direito de fazê­lo nesta instância administrativa. \n\n­ MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, CPF 157.690.758­99 \n\nSegundo o Termo de Verificação Fiscal, esta pessoa física, esposa do sócio­\nadministrador  Irineu  Peretto  Junior,  assinou  cheques  que  foram  utilizados  na  aquisição  de \nmercadorias  para  as  fábricas  do  grupo,  bem  como  recebeu  transferências  bancárias  da  ICA \nLIGAS, em 2013 e 2014, no valor total de R$ 1.792.518,97.  \n\nEntendemos,  contudo,  que  o  fato  de  ser  cônjuge  do  sócio­administrador, \nindependentemente  do  seu  regime  de  bens,  de  ter  assinado  alguns  cheques  utilizados  na \naquisição  de  insumo,  ou mesmo  de  ter  recebidos  recursos  financeiros  de  uma  das  empresas \nenvolvidas no  ilícito não  atrai  a  responsabilidade prevista no  art.  124,  I,  do CTN, porquanto \nnenhuma relação tem com o fato­jurídico tributário de cuja ocorrência resultou o lançamento. \n\nNada se atribui à pessoa física aqui  referida, além dos fatos  apontados, que \ndemonstrasse a sua  ingerência nas empresas do grupo,  tampouco a sua participação ativa em \nalgumas daquelas que com as primeiras, do Grupo ICA, se relacionaram, de modo a viabilizar \na sua responsabilização solidária. \n\n­ MELISSA MAINARDI PERETTO  e  SEASTERS PARTICIPAÇÕES \nE EMPREENDIMENTOS LTDA.  \n\nSegundo o Termo de Verificação Fiscal, houve uma operação de blindagem \npatrimonial  para  proteger  o  principal  imóvel  do  GRUPO  ECONÔMICO  ICA:  a  fábrica \nautomatizada e que apresenta maior produção. \n\nA  operação  foi  assim  engendrada:  os  dois  terrenos  ocupados  pela  ICA \nCOMÉRCIO,  de  propriedade  da  ICA  LIGAS,  foram  supostamente  vendidos  à  MELISSA \nMAINARDI  PERETTO,  filha  do  sócio­administrador  Irineu  Peretto  Junior  e  sem  renda \nsuficiente para a aquisição. \n\nFl. 15239DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  56\n\nPosteriormente,  a  Melissa  e  a  sua  irmã,  Nathalia  Mainardi  Peretto, \nconstituíram  a  empresa  SEASTERS  PARTICIPACOES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA., \npara a qual foram transferidos os imóveis referidos. \n\nAqui também, a nosso juízo, a fiscalização foi além do que permite a melhor \ninterpretação do art. 124, I, do CTN. \n\nA despeito de configurar, em tese,  fraude à execução – e o questionamento \ndeste ato jurídico pode e deve ser feito, mas noutra sede processual –, não há qualquer relação \nentre a Melissa e  a empresa da qual é  sócia,  a SEASTERS, nos  ilícitos  tributários  levados  a \nefeito pela Recorrente. Assim, é de se afastar a sujeição passiva das pessoas física e  jurídica \nmencionadas. \n\nNo que respeita, porém, aos contadores e às pessoas físicas Eduardo Cruz e \nMeire  Yumi  Kimura  Rangel,  este  Colegiado  Administrativo  tem  entendido  cabível  a  sua \nresponsabilização, conforme se demonstra com a seguinte ementa de acórdão: \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. \n\nCabível  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos \nmandatários,  prepostos  e  administradores  de  fato  da  pessoa \njurídica, quando os créditos  tributários exigidos no  lançamento \nde  ofício  decorram  de  atos  daqueles,  praticados  com  infração \ndolosa à lei. (Acórdão nº 1401­001.852, de 12 de abril de 2017). \n\n \n\n­ MEIRE YUMI KIMURA RANGEL \n\nTodos os atos praticados pela Sra. Meire são, na verdade, de responsabilidade \ndo sócio sócio­administrador IRINEU PERETTO JUNIOR. O fato de ter efetuado pagamentos \n– repita­se, por ordem inequívoca deste –, ainda que em face de notas fiscais falsas, não atrai a \nsua responsabilidade, senão que apenas autoriza e reforça a do sócio­administrador. \n\nA  verdade  é  que,  ao menos  do  que  ressai  dos  autos,  trata­se  de  uma mera \nempregada  (assistente  administrativo,  fazendo,  inclusive,  pagamentos  pessoais  do  Sr.  Irineu, \ntais como os referentes a cartões de créditos, condomínios e marinheiro), tanto que, no Termo \nde  Verificação  Fiscal  (fl.  13),  afirmou  –  fato  não  contestado  pela  fiscalização,  mas  por  ele \ncorroborado –, que não existia relação entre o financeiro e o recebimento de material e que os \npagamentos  eram  feitos  com  a  ordem  do  Sr.  Irineu  e  com  as  fichas  de  entrada. Assim,  não \nvemos  caracterizada  a  sua  responsabilização,  quer  pelo  art.  124,  I,  quer  pelo  art.  135,  II,  do \nCTN. \n\nAnte  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários \napresentados  por  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto,  Melissa  Mainardi  Peretto,  Seasters \nParticipações  e  Empreendimentos  ltda.  e  Meire  Yumi  Kimura  Rangel,  para  afastar  a  sua \nresponsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado,  e  NEGO  PROVIMENTO  aos \ndemais recursos. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza  \n\nFl. 15240DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.213 \n\n \n \n\n \n \n\n57\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 15241DF  CARF  MF\n\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  21 de maio de 2019 \n\nMatéria  CIDE. MULTA \n\nRecorrente  INDUSTRIAS ARTEB S.A. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­ \nCIDE \n\nData  do  fato  gerador:  22/01/2002,  07/02/2002,  11/03/2002,  28/03/2002, \n01/04/2002 \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \n\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração \ne  pagamento  antecipado  do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade \nadministrativa e ausente imputação de má­fé, o direito de a Fazenda Pública \nconstituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar \nda data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o \ndo artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondo­se o cancelamento da \nexigência  formalizada  a  destempo.  Nas  circunstâncias  em  que  fique \ncaracterizada a ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial rege­\nse pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional \nCTN. \n\nCIDE­REMESSAS. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. \nINCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE RESPONSABILIDADE \nDO CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nIncide a Cide­Remessas  sobre pagamentos  relativos à prestação de  serviços \nde advocacia no exterior, o que inclui as despesas necessárias à prestação do \nserviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com \ncópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio. Não  incide a Cide­\nRemessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia a título de \nreembolso  de  despesas  e  desde  que  a  despesa  a  ser  reembolsada  seja  de \nresponsabilidade  do  contratante,  como  taxas  para  registro  de  documentos \njunto  a  instituições  governamentais. Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.168,  de \n2000,  art.  2º,  caput  e §  2º,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.332,  de  2001; \nDecreto nº 4.195, de 2002, art. 10; e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, § 1º, \nII, “a”.  \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n2.\n00\n\n00\n77\n\n/2\n00\n\n7-\n05\n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de \nCastro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz \nBelisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius \nToledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira. \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte \nacima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção \nno  Domínio  Econômico  Remessas  ao  Exterior  –  CIDE,  com  origem  em  fatos  geradores \nocorridos nos meses de janeiro a abril, e outubro a dezembro de 2002. \n\nPor  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o \nRelatório da decisão de primeira instância administrativa: \n\nTrata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à \nContribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE \n(Remessas ao Exterior), lavrado em 09/04/2007 e cientificado ao \ncontribuinte  em  16/04/2007,  formalizando  crédito  tributário  no \nvalor total de R$ 229.352,96, sendo R$ 89.193,70 da CIDE, R$ \n73.264,02  de  juros  de  mora  (até  a  data  da  lavratura),  e  R$ \n66.895,24 de multa de ofício, em virtude da falta/insuficiência de \nrecolhimento  da  contribuição  referente  a  fatos  geradores \nocorridos nos meses de janeiro a abril, e outubro a dezembro de \n2002 (fls.7479). \n\nConforme  consta  no  auto  de  infração,  foram  identificadas  as \nseguintes irregularidades: \n\n“IDOS  FATOS:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de \nFiscalização  datado  de  19  de  outubro  de  2006,  o  contribuinte \napresentou demonstrativo (fls. 62) onde reconhece a remessa de \nnumerário  ao  exterior  sem  o  devido  recolhimento  da \nCONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO \nECONÔMICO CIDE. \n\nSolicitando  novos  documentos,  fls.  26  a  61,  verificamos  que \nparte de valor não reconhecido como devida a CONTRIBUIÇÃO \nDE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE, esta \ntambém  se  faz  devida  em  decorrência  da  tipicidade  (objeto)  da \nremessa do numerário ao exterior por se tratar de remuneração de \nserviços técnico ou serviços técnicos especializados.” \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 196 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nEm consequência, lavrou­se o referido auto de infração. \n\nInconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em \n15/05/2007  (fls.  8793),  na qual  requer o  cancelamento do auto \nde  infração,  apoiando­se  nas  seguintes  alegações  de  fato  e  de \ndireito: \n\n• Sustenta que os lançamentos das exigências fiscais, referentes \naos  fatos  geradores  de  22/01/2002,  07/02/2002,  11/03/2002, \n28/03/2002  e  01/04/2002  foram  atingidos  pela  decadência  do \ncrédito tributário, em face do  lapso  temporal de 5 (cinco) anos \nda  data  fixada  para  que  a  Fazenda  Pública  proceda  a  sua \ninserção na autuação,  indicando como base legal a redação do \n§4º,  do art.  150,  bem  como  do  inciso V  do  art.  156,  ambos  do \nCTN; \n\n•  Acusa  a  ilegalidade  do  presente  auto  de  infração  devido  a \nequívoco no enquadramento legal e na descrição dos fatos. \n\n•  Quanto  ao  enquadramento  legal,  argumenta  que:  “Assim, \npodemos  facilmente  verificar  que  a  CIDE  deve  incidir  sobre \nremunerações à residentes ou domiciliados no exterior, em vista \nde  contratos  relativos  a  fornecimento  de  tecnologia,  prestação \nde serviços de assistência técnica, prestação de serviços técnicos \nespecializados,  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas,  além  de \ncessão  e  licença  de  exploração  de  patentes,  cuja  contribuição \natende  especificamente  o  desenvolvimento  da  tecnologia \nnacional.  Portanto,  é  de  se  concluir  que  a  CIDE  não  incide \nsobre  qualquer  remuneração  remetida  à  residente  ou  à \ndomiciliado  no  exterior,  mas  sim  incide  nos  casos  específicos \nprevistos na legislação acima citada, cujo objetivo primordial é \nestimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante \nprogramas de pesquisa cientifica e tecnológica cooperativa entre \nuniversidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” \n\n•  Diante  destas  argumentações,  afirma  que  os  documentos \napresentados se referem a pagamento de serviços (advocatícios, \nde  auditoria,  consultoria  advocatícia  e  de  comunicação) \nprestados em território argentino, e, com isso, não são hipóteses \nde incidência da CIDE. \n\n•  Em  relação  à  descrição  dos  fatos,  alega  que  a  planilha  que \nserviu  de  base  para  a  autoridade  fiscal  apurar  as  supostas \nCIDEs não menciona fatos geradores. \n\n• Por fim, afirma que: “Com respeito aos demais fatos apurados \ncomo geradores  da CIDE  também não há  qualquer documento \njuntado aos autos do processo supra que comprove ter ocorrido \ntal  incidência  tributária,  bem  como a  planilha  de  fls.  62  não é \ndocumento  hábil  para  tanto,  pois  não  é  documento  firmado  ou \nformalizado por ninguém.” \n\n \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nA  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas \njulgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS  n.º  05­38.790,  de \n24/06/2012 (fls. 123 e ss.), assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO \nDOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE \n\nAno­calendário: 2002 \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \n\nNos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo \nhavido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio \nexame da autoridade administrativa e ausente imputação de má­\nfé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário \nse  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da \nocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo \n4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional,  impondo­se o \ncancelamento da exigência formalizada a destempo. \n\nNas  circunstâncias  em  que  fique  caracterizada  a  ausência  de \npagamento antecipado, o prazo decadencial rege­se pela norma \ncontida no artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional \nCTN. \n\nCIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E \nDE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. \n\nA partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida \ntambém  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que \ntenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência \nadministrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes \nou domiciliados  no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas \nque  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou \nremeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes \nou domiciliados no exterior. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, impugnação de fls. 156 \ne  ss.,  por  meio  da  qual  alega,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  em  sua \nimpugnação. \n\nO processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. \n\nPresentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso \ndeve ser conhecido. \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 197 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nA  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  a  cobrança  da \nCIDE e consectários legais, devida nos meses de janeiro a abril, e outubro a dezembro de 2002. \n\nSegundo consta do Termo de Encerramento de fls. 78 e ss., a CIDE é devida \nem face dos valores remetidos ao exterior como remuneração de serviços de assistência técnica \nou  serviços  técnicos  especializados,  cujo  fundamento  legal  é  a  Lei  nº  10.168,  de  29  de \ndezembro de 2002, art. 2º, §§ 2º a 5º, combinado com o art. 8º do Decreto nº 3.949, de 03 de \noutubro de 2001 (disposição mantida no art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, que o revogou). \n\nEm síntese, conforme relatamos, a Recorrente repete, no recurso voluntário, \nos mesmos argumentos já declinados na sua primeira peça de defesa. Como os motivos pelos \nquais  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  foram  muito  bem  enfrentados  no \nacórdão recorrido, passamos a adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a \nrespeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, um pequeno adendo: \n\n \n\nI)  DA  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR \nHOMOLOGAÇÃO. \n\nAlega  o  contribuinte  que  as  exigências  tributárias  lançadas, \nreferentes  aos  fatos  geradores  de  22/01/2002,  07/02/2002, \n11/03/2002,  28/03/2002  e  01/04/2002,  não  poderiam  ter  sido \nobjeto  de  lançamento,  pois  teriam  sido  fulminadas  pela \ndecadência. \n\nA  ocorrência  da  decadência  estaria  legalmente  fundamentada, \nsegundo afirma, por ser a CIDE tributo sujeito a lançamento por \nhomologação  e,  por  isso,  o  prazo  de  decadência  para  a \nconstituição  dos  respectivos  créditos  tributários  seria  regido \npelo disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário \nNacional. \n\nAssim, uma vez que o contribuinte teria sido notificado do Auto \nde Infração em 16/04/2007, consoante assevera, teria ocorrido a \ndecadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  lançar  os  créditos \ntributários dos fatos geradores acima indicados. \n\nAssim dispõe o art. 150 do CTN: \n\nArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos \ntributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de \nantecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade \nadministrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, \ntomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo \nobrigado, expressamente a homologa. \n\n§  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste \nartigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior \nhomologação ao lançamento. \n\n§  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos \nanteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou \npor terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. \n\nFl. 199DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, \nconsiderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o \ncaso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. \n\n§ 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco \nanos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse \nprazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, \nconsidera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto \no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou \nsimulação. \n\nNos  termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, \nno  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, \nnão basta que a legislação ordinária  tenha atribuído ao sujeito \npassivo  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  imposto  devido,  antes  de \nqualquer  procedimento  de  verificação pelo Fisco. É  necessário \nque  o  sujeito  passivo  tenha,  de  fato,  efetuado  a  apuração  e  o \npagamento, ainda que parcial do imposto, para que a norma de \ncontagem  do  prazo  decadencial  possa  ser  antecipada  da  regra \ngeral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN \npara  a  regra  especial  prevista  no  art.  150,  §4º  do  mesmo \ndiploma legal. \n\nSob  tais pressupostos, a atividade de homologação da Fazenda \nPública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  não  sendo \npossível a incidência da norma do lançamento por homologação, \nnos casos em que o sujeito passivo não apura a CIDE devida, e \nnos  casos  em  que  apesar  de  apurar  CIDE  devida,  não  efetua \nqualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o \npagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção  de  crédito \ntributário,  configura­se  imprescindível  para  a  antecipação  da \ncontagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento,  nos  moldes \nprevistos no art. 150, §4º do CTN. \n\nHá orientação expressa no  sentido de que o prazo decadencial \nde o Fisco lançar o tributo deve ser contado: (i) a partir do fato \ngerador,  caso  haja  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito \npassivo  (art.  150,  §  4º,  do  CTN);  ou  (ii)  do  primeiro  dia  do \nexercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  poderia  fazer  o \nlançamento, caso não haja pagamento antecipado por parte do \nsujeito passivo (art. 173, I, do CTN). \n\nArt.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito \ntributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o \nlançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido têm decidido \no  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara \nSuperior  de  Recursos  Fiscais,  atual  Câmara  Administrativa  de \nRecursos Fiscais: \n\nNORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A \ndecadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  uma  vez \nhavendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar \nda data da ocorrência do  fato gerador  (CTN, art. 150, § 4°). \nEm  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  aplicase  o  artigo \n173,  I,  do CTN,  quando  o  termo  a  quo  para  fluência  do  prazo \nprescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele \nem  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [Acórdão \n\nFl. 200DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 198 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n19800033–  Recurso  153088  Sessão  de  16/09/2008  –  destaques \nacrescidos]  “NORMAS  GERAIS  –  DECADÊNCIA  – \nLANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  A  modalidade  de \nlançamento  se  dá  quando  o  Contribuinte  apura  o  montante \ntributável e efetua o pagamento do  imposto sem prévio exame \nda autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há \nfalar em homologação, regendose o instituto da decadência pelos \nditames  que  emanam  do  art.  173  do  CTN”.  [Acórdão  nº \n10610.205, de 23/02/2000 – destaques acrescidos]. \n\nCONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  – \nDECADÊNCIA  –  EX.  1991  –LANÇAMENTO  POR \nHOMOLOGAÇÃO – INAPLICABILIDADE – A modalidade de \nlançamento se aperfeiçoa quando ocorre tácita ou expressamente \na  homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  sem \nprévio  exame  da  autoridade  administrativa,  relativamente  ao \nimposto cujo montante tributável é por ele apurado. O principal \npressuposto desse lançamento é o pagamento do tributo. Na sua \nausência  não  há  como  se  falar  em  homologação,  regendose  o \ndireito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário \npelos  ditames  que  emanam  do  art.  173  do  CTN”.  [Acórdão \nCSRF nº 01/02.866, de 13/03/2000 –destaques acrescidos]. \n\nCumpre destacar também que tal posicionamento é consentâneo \ncom  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em \nRecurso  Repetitivo,  prolatada  no  Recurso  Especial  nº  973.733 \nSC (2007/01769940), relatado pelo Ministro Luiz Fux, que tem a \nseguinte ementa: \n\nPROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. \nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO \nCPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO \nPOR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \nINEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. \n\nDECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O \nCRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I, \nDO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS \nPREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. \nIMPOSSIBILIDADE. \n\n1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o \ncrédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro \ndia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia \nter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o \npagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da \nprevisão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, \nfraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração \nprévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp \n766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ \n25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori \nAlbino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e \nEREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em \n13.12.2004, DJ 28.02.2005). \n\nFl. 201DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito \nTributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o \nFisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e, \nconsoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco \nregras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra \nda decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos \nao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao \nlançamento por homologação em que o contribuinte não efetua \no  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, \n\"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário\",  3ª  ed.,  Max \nLimonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). \n\n3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra \ndecadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN, \nsendo certo que o \"primeiro dia do exercício seguinte àquele em \nque  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado\"  corresponde, \niniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à \nocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos \nsujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se \ninadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos \nprevistos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante \na  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal \n(Alberto  Xavier,  \"Do  Lançamento  no  Direito  Tributário \nBrasileiro\",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs. \n91/104; Luciano Amaro, \"Direito Tributário Brasileiro\", 10ª ed., \nEd.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de \nSanti,  \"Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário\",  3ª  ed., \nMax Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). \n\n5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo \nsujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege \nde pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não \nrestou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos \nimponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro \nde 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos \ndeu­se em 26.03.2001. \n\n6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários \nexecutados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial \nqüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício \nsubstitutivo. \n\n7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime \ndo artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. \n\nIn  casu,  de  acordo  com  os  autos,  não  foi  constatado  nenhum \nrecolhimento da CIDE em relação aos fatos geradores tratados \nneste processo. \n\nComo  consignado  anteriormente,  o  contribuinte  não  efetuou \napuração e pagamento – nem ao menos parcial – das CIDEs ora \ntratadas, logo, deve­se aplicar as regras contidas no art. 173 do \nCTN, conforme já exposto. \n\nDesta  forma,  percebe­se  que  não  cabe  razão  ao  contribuinte, \nhaja  vista  a  inocorrência  da  decadência  em  relação  aos \nlançamentos por ele indicados. \n\nFl. 202DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 199 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII) DO  SUPOSTO EQUÍVOCO DA AUTORIDADE FISCAL \nNA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO \nLEGAL \n\nEm  relação  ao  suposto  equívoco  no  enquadramento  legal,  o \ncontribuinte transcreve os arts. 1º e 2º da Lei 10.168/2000, assim \ncomo o art. 8º do Decreto nº 3.349/2001, e conclui que no caso \nem  tela  não  haveria  a  incidência  da  CIDE  pois  os  serviços \nprestados  não  geraram  o  desenvolvimento  da  tecnologia \nnacional,  tendo  em  vista  terem  sido  prestados  em  território \nargentino. Ou  seja,  afirma  ser  necessário  a  correlação  entre  a \nfonte de recursos da contribuição com sua destinação. \n\nQuanto  a  tal  questão,  esta  Turma  já  se  posicionou  de  forma \ncontrária  ao  entendimento  apresentado  pelo  contribuinte, \nconforme  demonstra  os  trechos  do  voto  do  Acórdão  nº \n10.799/2005 que passo a transcrever: \n\n8. É equivocada a inteligência que o contribuinte faz ao derredor \ndos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. \n\n9.  De  fato,  não  há  que  confundir  fonte  de  recurso  com  sua \ndestinação.  Mais  especificamente,  o  legislador  ordinário,  ao \nexercer  a  competência  que  lhe  fora  outorgada  e,  assim, \nveiculada  no  art.  149  da  Carta,  faz  duas  coisas  num  só  texto \nlegal: [1] primeiro, dá forma a uma dada intervenção estatal no \ndomínio  econômico;  e,  concomitantemente  a  isto,  indica  a \nmaterialidade signo de riqueza a partir da qual pretende extrair \ncontribuição  (espécie  tributária)  para  bancar  esta  sua \nintervenção no mencionado domínio econômico. \n\n10. Desta  forma,  o  art.  1º  da Lei  nº  10.168/2000 delimita  qual \nárea do domínio econômico receberá os influxos da intervenção \nda União. \n\nArt.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação \nUniversidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo \nprincipal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro, \nmediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica \ncooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor \nprodutivo. \n\n11. Ali se vê que a União pretende insuflar o domínio econômico \nque ganha vida na interação Universidade­Empresa. \n\nE  assim  fará  estimulando  a  pesquisa  científica  e  tecnológica \ncooperativa entre aqueles dois pólos, isto é, a Universidade e a \nEmpresa. \n\n12. Firmado o domínio econômico de  intervenção, resta agora, \ncomo procedido no art.  2º  e § 1º, da Lei nº 10.168/2000,  criar \ne/ou  definir  a  fonte  de  recursos,  isto  é,  a  materialidade \nreveladora  de  signo  de  riqueza  sobre  a  qual  se  exigirá, \njustamente,  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio \neconômico. \n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nArt.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o \nartigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no \ndomínio econômico, devida pela pessoa jurídica [1] detentora de \nlicença  de  uso  ou  [2]  adquirente  de  [1/2]  conhecimentos \ntecnológicos, bem como aquela [3] signatária de contratos que \nimpliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes \nou domiciliados no exterior. \n\n§  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de \ntransferência  de  tecnologia  [3.1]  os  relativos  [3.1.1]  à \nexploração de patentes ou [3.1.2] de uso de marcas e os [3.2] de \nfornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica. \n(números entre colchetes acrescidos). \n\n13. Veja­se que já agora se trata de desenhar a regra­matriz de \nincidência abstrata e geral da contribuição em destaque (CIDE­\nroyalties). \n\nE,  dentre  todos  critérios  que  compõem  dita  regra­matriz,  o \ndispositivo  transcrito  começa,  justamente,  com  o  critério \nsubjetivo (pertinente ao conseqüente jurídico­tributário abstrato \ne geral). \n\n14.  Assim,  será  sujeito  passivo  da  CIDE­royalties  a  pessoa \njurídica  que  firme  contrato  com  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior e cujo objeto: \n\n14.1.  Seja  o  uso  de  conhecimento  tecnológico  (e  o  respectivo \ncontrato  dir­se­á  contrato  de  licença  de  uso  de  conhecimento \ntecnológico); \n\n14.2.  Seja  a  aquisição  de  conhecimento  tecnológico  (e  o \ncorrespondente  contrato  chamar­se­á  contrato  de  aquisição  de \nconhecimento tecnológico); \n\n14.3.  Nem  diga  respeito  ao  uso,  nem  à  aquisição  de \nconhecimento  tecnológico,  mas  que  e  mesmo  assim,  implica, \nindiretamente,  na  transferência  de  tecnologia.  Nesse  caso,  na \nlinha do que preceitua o § 1º do art. 2º da Lei em comento, tais \nserão  os  contratos  cujos  objetos  sejam  [1]  a  exploração  de \npatente,  [2] o uso de marca, ou  [3] o próprio  fornecimento de \ntecnologia  e,  vinculado  a  este,  a  prestação  de  assistência \ntécnica. \n\n15. Ao depois, passa o § 2º do art.  2º  da Lei nº 10.168/2000 a \nditar  o  critério  material  da  hipótese  jurídico­tributária  de \nincidência:  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter,  a \ncada  mês,  a  contraprestação  decorrente  das  obrigações \nimplicadas nos contratos referidos no § 1º e no caput do art. 2º: \n\n§ 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, \nentregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das \nobrigações indicadas no caput deste artigo. \n\n16. Sim, e é verdade, que toda a materialidade eleita como signo \nde  riqueza,  nos  dizeres  do  art.  2º,  §  1º  c/c  §  2º,  da  Lei  nº \n10.168/2000, viceja ao derredor da  transferência de  tecnologia \n(direta ou indiretamente). Logo, parece– e é apenas isso: parece \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 200 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n– haver uma relação de determinação do art. 1º sobre o art. 2º e \nseus parágrafos, todos da Lei nº 10.168/2000. O raciocínio seria \nassim:  já  que  o  art.  1º  direciona  a  intervenção  da  União  no \nsentido  de  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico,  então  a \nmaterialidade  tributável  encontradiça  no  art.  2º  e  seus \nparágrafos também deve estar conformada a este parâmetro. \n\n17. Equívoco absoluto, pois o desenho da imposição tributária é \nindependente  da  destinação  a  que  se  queira  dar  aos  recursos \nangariados  com  a  espécie.  No  caso,  a  CIDE­royalties,  como \ncontribuição  que  é,  tem  a  nota  da  afetação  dos  recursos \nangariados  a  seu  título,  mas  isto  nada  tem  que  ver,  repita­se, \ncom o desenho da regra­matriz de incidência. Desta se exige – e \no art. 2º e seus parágrafos o fazem muito bem – é a articulação \norgânica entre os critérios da hipótese e os do conseqüente, em \nparticular,  quanto  ao  binômio  critério material  versus  base  de \ncálculo.  Esta  última  deve  ser  uma  medida  do  primeiro.  E,  de \nfato, a base de cálculo eleita para a contribuição em discussão é \no  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  a \ncada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de \nremuneração  decorrente  das  obrigações  assumidas  nos \ncontratos  (critério material  da  incidência)  referidos no  caput  e \nno § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. \n\n18.  E  a  impossibilidade  de  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.168/2000 \ndemarcar  as  possíveis  materialidades  de  incidência  da \ncontribuição  definida  no  art.  2º  da mesma  Lei  é  tamanha  que, \nconcretamente, isto restou demonstrado com a Lei nº 10.332, de \n19 de dezembro de 2001. Tal Lei alterou o § 2º do art. 2º da Lei \nnº 10.168/2000 nos termos seguintes: \n\n§  2º A partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que \ntrata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas \npessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por \nobjeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e \nsemelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados \nno  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem, \ncreditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem royalties, a \nqualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior. \n\n19.  A  referida  alteração  provocou  –  com  valência  para  fatos \ngeradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  –  a \nampliação  tanto do  critério material  da hipótese de  incidência, \nquanto o critério subjetivo passivo do conseqüente. \n\n20. De fato. Agora, a pessoa jurídica que realiza contrato, para \nalém daqueles mencionados no caput do art. 2º e no seu § 1º da \nLei em atenção, com residente ou domiciliado no exterior e cujo \nobjeto seja [1] a prestação de serviço técnico, [2] a prestação de \nassistência  administrativa  ou  semelhante  à  administrativa,  [3] \nbem  assim  qualquer  outro  objeto  que  importe  no  pagamento, \ncreditamento, entrega, emprego ou remessa de royalties, passa a \nfigurar no pólo passivo da exação. Certo, também, que o § 3º da \nLei nº 10.168/2000 passou a vigorar com a redação seguinte: \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n§ 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, \nentregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das \nobrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. \n\n21. Veja­se bem: se até 31/12/2001, de fato, o caput do art. 2º e \nseus parágrafos 1º e 2º, Lei nº 10.168/2000, elegiam como signo \nde riqueza, suficiente à incidência da CIDE­royalties, a conduta \nde  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter \ncontraprestação  decorrente  das  obrigações  implicadas  nos \ncontratos  referidos  no  §  1º  e  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº \n10.168/2000,  contratos  cujos  objetos  diziam  respeito  à \ntransferência de  tecnologia,  hoje,  isto é,  a partir 01/01/2002, o \nsigno  de  riqueza  sob  interesse,  bem  como  as  pessoas  que  o \nrealizam, foi ampliado. \n\n22. Mais  que  isso. Dito  signo  de  riqueza  está  desvinculado  da \ncircunstância de se ter, ou não,  transferência de tecnologia. De \n1º de janeiro de 2002 em diante é signo de riqueza suficiente à \nincidência  da  CIDE­royalties  a  conduta  de  pagar,  creditar, \nentregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, como \ncontraprestação  decorrente  das  obrigações  implicadas  nos \ncontratos referidos nos §§ 1º e 2º, bem como no caput do art. 2º \nda Lei nº 10.168/2000. \n\n23. Até 31/12/2001, como determinado pelo § 3º do art. 2º da Lei \nnº  10.168/2000,  materialidade  de  incidência  é  aquela \ncircunscrita  aos  contratos  referidos  no  caput  daquele  art.  2º, \nbem como no seu §1º; a partir de 01/01/2002, como determinado \npelo § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação estipulada \npela  Lei  nº  10.332/2001, materialidade  de  incidência  é  aquela \nampliada  para  os  contratos  referidos  no  caput  daquele  art.  2º, \nbem como nos seus §§ 1º e 2º. \n\n(...) \n\n27. Por fim, quanto ao art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, tal tem \nfundamento  na  Lei  nº  10.168/2000,  como  alterada  pela  Lei  nº \n10.332/2001. Antes de referido Decreto, vigia o de nº 3.949, de \n03/10/2001. Neste, dispunha­se no art. 8º: \n\nArt. 8º. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de \n2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas, \nentregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração \nprevistos nos respectivos contratos relativos a: \n\nI ­ fornecimento de tecnologia; \n\nII ­ prestação de assistência técnica: \n\na) serviços de assistência técnica; \n\nb) serviços técnicos especializados; \n\nIII ­ cessão e licença de uso de marcas; \n\nIV ­ cessão e licença de exploração de patentes. \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 201 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nParágrafo  único.  Os  contratos  a  que  se  refere  este  artigo \ndeverão  estar  averbados  no  Instituto Nacional  da  Propriedade \nIndustrial e registrados no Banco Central do Brasil \n\n28.  Veio  a  Lei  nº  10.332/2001  e  o  Decreto  nº  4.195,  de \n11/04/2002, o qual, no seu art. 10 dispôs: \n\nArt. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de \n2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas, \nentregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração, \nprevistos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: \n\nI  ­  fornecimento  de  tecnologia;  II  prestação  de  assistência \ntécnica: \n\na) serviços de assistência técnica; \n\nb) serviços técnicos especializados; \n\nIII  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e \nsemelhantes; \n\nIV ­ cessão e licença de uso de marcas; e V cessão e licença de \nexploração de patentes. (destacou­se) \n\n29. Da Lei nº 10.168/2000 para a Lei nº 10.332/2001, já se disse, \nhá a intermediação do § 2º do art. 2º incorporado pela última à \nprimeira. Mais uma vez, reproduz­se: \n\n§  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que \ntrata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas \npessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto \nserviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes \na  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, \nbem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, \nentregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer \ntítulo,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. \n(destacou­se) \n\n30.  É  certo  o  Decreto  nº  4.195/2002  passou  a  considerar \nexplicitamente  a  hipótese  “serviços  técnicos  e  de  assistência \nadministrativa  e  semelhantes”  e  não  o  fez  com  respeito  à \ncláusula  “bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem, \ncreditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem royalties, a \nqualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior”.  Mas  isto,  de  modo  algum,  corre  em  prejuízo  da \nexigência  em  face  deste  contribuinte,  certo  que Decreto  nunca \nrestringe,  nunca  amplia  os  limites  de  aplicação  da  Lei  que \nregulamenta,  que,  sempre  e  sempre,  remanescem  tal  e  qual  ali \nfixados.  É  dizer:  é  materialidade  suficiente  à  incidência  da \nCIDEroyalties a contraprestação (via pagamento, creditamento, \nentrega  ou  remessa  de  royalties)  decorrente  de  obrigação \ncontratual,  seja qual  for o seu objeto, assumida com residentes \nou domiciliados no exterior. \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  14\n\nSuperada a discussão quanto ao suposto erro no enquadramento \nlegal,  avancemos  para  as  alegações  de  suposto  erro  na \ndescrição dos fatos. \n\nPrimeiramente cabe analisar a  tabela de  fl. 71, elaborada pela \nautoridade  tributária,  que  demonstra  a  base  de  cálculo  e \napuração das CIDEs lançadas. \n\nA tabela identifica recolhimentos de IRRF referente a 2 códigos \ndistintos, quais sejam: 0473 e 0422. \n\nQuanto  às  retenções  de  IR  referentes  ao  código  0473,  estas \nincidiram  sobre  pagamentos  de  serviços  advocatícios,  de \nauditoria,  consultoria advocatícia  e de  comunicação, prestados \npor  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme \ndocumentos  comprobatórios  de  fls.  2530,  3747,  5362,  serviços \nestes mencionados pelo próprio contribuinte na impugnação. \n\nA  prestação  destes  serviços  por  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior  é  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  haja  vista  que  se \nconfiguram  como  serviços  técnicos  e/ou  de  assistência \nadministrativa e semelhantes. \n\nCabe  dizer  que  o  contribuinte  afirmou  que  tais  serviços  não \neram  hipóteses  de  incidência  da  CIDE,  não  pela  natureza  dos \nserviços,  mas  pelo  fato  de  terem  sido  prestados  em  território \nestrangeiro, ponto este já superado neste voto. Segue trecho da \nimpugnação com tal argumentação: \n\n”Assim, conforme se pode aqui constatar, a fiscalização tributária \napurou equivocadamente a CIDE fora das hipóteses de incidência \nprevistas  em  lei,  pois  os  fatos  aqui  mencionados  se  referem  à \ndespesas realizadas no território da Argentina.” \n\nNo que tange às retenções relativas ao código 0422, assim diz o \ncontribuinte: \n\n“Com  respeito  aos  demais  fatos  apurados  como  geradores  da \nCIDE também não há qualquer documento juntado aos autos do \nprocesso  supra  que  comprove  ter  ocorrido  tal  incidência \ntributária, bem como a planilha de fls. 62 não é documento hábil \npara  tanto,  pois  não  é  documento  firmado  ou  formalizado  por \nninguém.” \n\nInicialmente cumpre dizer que os documentos apresentados pelo \ncontribuinte, de fls. 1724, comprovam parte dos fatos geradores \nvinculados  a  estes  débitos  do  código  0422,  mais  precisamente \nàqueles relativos às datas 25/10/2002 e 25/11/2002. \n\nDito isto, vejamos o que diz a descrição do código 0422: IRRF \nROYALTIES  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  –  RESIDENTES \nEXTERIOR. \n\nOra, conforme consta dos arts. 1º e 2º da Lei 10.168/2000, tanto \no  pagamento  de  royalties  como  de  serviços  técnicos  e/ou  de \nassistência  administrativa  e  semelhantes  a  residentes  ou \ndomiciliados no exterior são hipóteses de incidência da CIDE. \n\nEm  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil, \nverificou­se  que  o  próprio  contribuinte  declarou  em  DCTF  os \n\nFl. 208DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 202 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\ndébitos  sob  o  código  0422,  efetuando  os  respectivos \nrecolhimentos (fls. 119122). \n\nSendo  estes  os  mesmos  débitos  e  pagamentos  identificados  na \ntabela  elaborada  pela  autoridade  fiscal  referente  ao  código \n0422. \n\nPortanto,  considerando  que  os  débitos  sob  o  código  0422, \napesar  de  se  referirem  a  IRRF,  são  oriundos  de  remessas \ncorrespondentes  a  fatos  geradores  de  incidência  também  da \nCIDE,  e  aferindo  que  tais  débitos  de  CIDE  não  tinham  sido \ndeclarados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  constituiu  tais \ncréditos  tributários  através  do  auto  de  infração  objeto  do \npresente processo. \n\nLogo,  não  há  como  dizer  que  inexiste  documento  capaz  de \ncomprovar os fatos geradores da CIDE referentes a tais créditos \ntributários, se o próprio contribuinte declarou débitos em DCTF \nque  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  e  fatos  geradores  da \nCIDE em tela. \n\nPor  fim,  apenas  com  o  intuito  de  corroborar  o  já  exposto, \ntranscrevo a seguir trechos da Solução de Consulta nº 401/2009 \nDISIT RF08: (grifos de minha autoria) \n\nDa  leitura  dos  comandos  legais  transcritos,  constatase  que  a \nCide,  instituída pela Lei nº 10.168, de 2000,  sofreu, a partir  do \nadvento da Lei nº 10.332, de 2001, um substancial alargamento \nde  seu  campo  de  incidência.  Em  face  disso,  passou  a  haver \numa perfeita  identidade entre  as bases de  cálculo  e  os  fatos \ngeradores  da  Cide  e  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre \nrendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. E não \nfoi outro  o  objetivo  das  alterações  introduzidas  na matéria  pela \nLei nº 10.332, de 2001, conforme se extrai do seguinte trecho da \nMensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado \nda  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  que  acompanhou  o \nprojeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional: \n\n“19. O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de \nincidência da contribuição, criada pela lei nº 10.168, de 2000, \nampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base \nde  incidência  do  imposto  de  renda,  com  a  redução \nconcomitante do mesmo. \n\n20. Cabe  ressaltar  que  esta  iniciativa  permitirá  uma maior \neficácia  no  controle  e  fiscalização  da  arrecadação  da \ncontribuição,  bem  como  uma  maior  transparência  para  o \ncontribuinte dos fatos geradores da referida contribuição”. \n\nDiante  de  todo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a \nimpugnação, mantendo­se os créditos tributários constituídos. \n\nAos  motivos  antes  reproduzidos,  acrescentamos  que,  no  âmbito \nadministrativo,  a  matéria  principal  aqui  debatida  –  a  incidência  da  CIDE  sobre  serviços \nadvocatícios  e  assemelhados  –  já  foi  enfrentada  e  decidida  pela  Coordenação­Geral  de \nTributação (Cosit): \n\nFl. 209DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  16\n\n \n\nSolução de Consulta nº 4 ­ Cosit, de 2 de fevereiro de 2016: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO \nDOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE.  CIDE­REMESSAS. \nPAGAMENTOS  A  ESCRITÓRIOS  DE  ADVOCACIA. \nINCIDÊNCIA.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  DE \nRESPONSABILIDADE  DO  CONTRATANTE.  NÃO \nINCIDÊNCIA.  Incide  a  Cide­Remessas  sobre  pagamentos \nrelativos à prestação de serviços de advocacia no exterior, o que \ninclui  as  despesas  necessárias  à  prestação  do  serviço  e  de \nresponsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com \ncópias  de  documentos,  deslocamentos,  diárias  e  correio.  Não \nincide  a  Cide­Remessas  sobre  pagamentos  realizados  a \nescritórios  de  advocacia  a  título  de  reembolso  de  despesas  e \ndesde que a despesa a ser reembolsada seja de responsabilidade \ndo contratante, como taxas para registro de documentos junto a \ninstituições governamentais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, \nde  2000,  art.  2º,  caput  e  §  2º,  com  redação  dada  pela  Lei  nº \n10.332, de 2001; Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10; e IN RFB nº \n1.455, de 2014, art. 17, § 1º, II, “a”. (grifei). \n\n \n\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 210DF  CARF  MF\n\n\n",
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Voluntário \n\nResolução nº  3201­001.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  24 de abril de 2019 \n\nAssunto  DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso Voluntário em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nLeonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro \nCharles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e \nPaulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o \nconselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou \nindeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos. \n\nCientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de \ninconformidade alegando, em síntese, o que se segue: \n\n­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o \nelemento fundamental da validade dos atos administrativos; \n\n­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido \nsobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, \nque havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional; \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n08\n30\n\n.9\n17\n\n91\n7/\n\n20\n11\n\n-9\n7\n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\n­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do \ndébito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional; \n\n­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das \n“outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das \ncontribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a \nrecolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos \nvalores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp; \n\n­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar \no juízo que seja determinada a realização de diligência; \n\nA DRJ julgou improcedente a impugnação. \n\nO Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, \ncontendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: \n\nI ­ Dos Fatos \n\nA Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de \nrestituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei \nnº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e \nqualquer receita do contribuinte. \n\nII ­ Do Direito \n\nA Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são \ndois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos \ndo  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da \nCOFINS que se pretende restituir. \n\nEm  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e \nautônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF. \n\nA Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de \nDCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade \nmaterial. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material. \n\nAlega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente \nrecolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que \nerroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF. \n\nPassa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar \nquanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado \ninconstitucional. \n\nSustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de \nforma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF. \n\nNo tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha \ndo  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor \nrecolhido a título de COFINS foi indevido. \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nA Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em \ncaso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº \n3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968): \n\n \n\n\"Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a \ndeclaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º \n9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi \nrevogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se \nfalar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas \nfinanceiras. \n\nAssim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado. \n\nO  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de \ncomprovação do crédito por parte da Recorrente. \n\nNo processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus \nprocessual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto \nque  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da \nmanifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas \nsuficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. \n\nIsto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova, \ndispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, \ndo  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do \nprocesso  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de \ndemonstrar o direito que pleiteia. \n\nNesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação \nde folha do livro razão e da DIPJ. \n\nDiante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte, \ncomprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da \napresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento \nindevido sobre receitas financeiras da COFINS. \n\nNeste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma \nprocessual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito \ncreditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­\nfé. \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\nEstabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: \n\n\"Art. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...) \n\n§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que: \n\na)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação \noportuna, por motivo de força maior; \n\nb)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a \ncontrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. \n\n(...) \n\n§  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos \napresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto \nrecurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda \ninstância.\" \n\n\"Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará \nlivremente sua convicção, podendo determinar as diligências que \nentender necessárias.\" \n\nO  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em \ncasos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste \nsentido cito os seguintes precedentes desta Turma: \n\n\"Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe \ndemonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha \ntrazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra \nabrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da \ndecisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade \nmaterial, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. \n\nAssim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º \ne  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do \njulgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade \nde aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso \nVoluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros, \nconforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção \nde relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. \n\nApós, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para \nmanifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para \nprosseguimento  do  julgamento.\"  (Processo  nº \n10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator \nConselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) \n\nAssim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo \nacerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que \njustifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar \no  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas \nsejam dirimidas. \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\nDiante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em \ndiligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação \ncolacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho \ndecisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo \no  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da \nRecorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por \nigual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda \nnecessários aptos a comprovar os valores pretendidos. \n\nDeve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando \nem  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório \nalegado pela Recorrente. \n\nIsto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento \ndos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do \nrelatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo \nprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para \nque  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este \ncolegiado para prosseguimento do julgamento.\" \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação \ncolacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a \ndocumentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a \nintimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, \na  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores \npretendidos. \n\nDeve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro \nrazão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos \nprocedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela \nfiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por \nigual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado \npara prosseguimento do julgamento. \n\n (assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira \n\n. \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\n\n",
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Voluntário \n\nResolução nº  3201­002.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  21 de maio de 2019 \n\nAssunto  DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  SEARA ALIMENTOS S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nLAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de \nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\n \n\n \n\nPor  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal, \nreproduzo o relatório da DRJ: \n\n(...) \n\nRelata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de \ncálculo apresentada pela contribuinte e os documentos e  registros da \nempresa, A luz da legislação aplicável A matéria, resultaram as glosas \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n09\n\n.0\n01\n\n89\n6/\n\n20\n05\n\n-9\n7\n\nFl. 478DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 479 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nque  seguem:Seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  profiu \nacórdão assim ementado: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­ \nIPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROCESSO \nADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA. \nO erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a \nnulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida \né exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla \ndas  imputações  que  lhe  foram  feitas.  LANÇAMENTO  POR \nHOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Os  impostos  lançados  por \nhomologação sujeitam­se ao prazo estabelecido pelo Art. 150, § 4º do \nCTN,  salvo ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, que  transfere o \ntermo  inicial  de  contagem  do  prazo  para  a  regra  do  artigo  173­I. \nInocorrência  de  decadência  no  caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR \nDA  OPERAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  insuficiência  da  base  de \ncálculo  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou \nequiparado  a  industrial,  o  lançamento  de  ofício  é  o meio  hábil  para \nexigir  a  diferença.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. \nCABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%, \nprevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando \ndemonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo \nenquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da \nLei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao \nconfisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à \nautoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da \nlegislação  que  a  instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito \nTributário Mantido a) Bens Adquiridos  para Revenda —  linha 01  do \nDacon: do montante informado a esse titulo foram excluídos os valores \nde  aquisição  de  produtos  classificados  no  capitulo  29,  no  código \n3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos \nsujeitos  A  aliquota  zero,  de  acordo  com  o  art.  1°  do  decreto  n° \n5.127/2004 e com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004; \n\nb) Bens Utilizados como Insumos — linha 02: do montante informado a \nesse titulo  foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados \ncomo insumos, cujas receitas de vendas estão sujeitas a aliquota zero, \nconforme:  art  1°,  I,  do  Decreto  n°5.127/2004;  art.  28,  III,  da  Lei \nn°10.865/2004; art.1°,  incisos  I, II, IV, VII,  IX, X, XI e XII, da Lei n° \n10.925/2004; \n\nc) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de \nVenda — linha 07: foram excluídos: \n\n­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda; \n\n­  os  fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se \nencontram no Livro Registro de Saídas do período; \n\n­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas encontram­\nse no Livro Registro de Saídas do período mas não se referem a uma \noperação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros \nou a uma operação de venda de produção do estabelecimento. \n\nFl. 479DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 480 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nd) Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — linha 09: \nforam excluídos os valores referentes a bens do ativo imobilizado que \nnão são utilizados na produção de bens destinados A venda; \n\ne) Créditos da Atividade de Transporte de Carga — linha 18: sobre os \nvalores  informados  a  esse  titulo,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a \ninteressada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e \nque  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a \nalgumas de suas têm servido apenas para a emissão de conhecimentos \nde  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido, \nentão,  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços,  por  não \ngerarem créditos nos termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei \nn° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004. \n\nO Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais —  linha 25:  foram \najustadas  as aliquotas  aplicadas A aquisições  de  insumos  de  pessoas \nfisicas:  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  produtos  de  origem  animal \nclassificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, \n1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais \ndos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais \nprodutos; \n\nAlém  das  glosas  acima,  no  tópico  intitulado  como  Rateio  das \nExportações, considerando que a interessada utiliza o método de rateio \nproporcional, a Autoridade Fiscal ajustou a proporção entre a receita \nde exportação, vinculada As aquisições de bens e serviços que geram \ndireito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, \na  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos \ncomuns,  incorridos  no mês. Ressalta,  que  neste  ajuste  os  valores  das \nreceitas  adotados  foram os  informados  pela  contribuinte  no Dacon  e \nem resposta a intimação fiscal. \n\nEfetuadas  as  glosas  e  feitos  os  ajuste  restou  reconhecido  o  crédito \nremanescente  ao  final  do  trimestre  no  valor  de  R$  3.560.163,90 \nrelativo As receitas de exportações. \n\nCom  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  n°210/2010,  a  DRF/Itajaí/SC \ndecidiu por meio do Despacho Decisório à folha 800: \n\na)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de \nRessarcimento  n°  31206.33284.110806.1.1.09­8690,  no  valor  de  R$ \n3.560.163,90; \n\nb)  homologar  as  Dcomp  presentes  nos  autos  da  folha  2  a \n96;Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou \nRecurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme \nconstante na conclusão do pedido de reforma: \n\nc)  homologar  parcialmente  a  28189.64900.050607.1.3.09­4358  A. \nfolha 102; \n\nDcomp d) não homologar as demais Dcomp, da folha 106 a 207; \n\nFl. 480DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 481 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nDa  Manifestação  de  Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de \nInconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o \nparecer fiscal nos termos que seguem. \n\nInicialmente a interessada contesta a glosa dos valores das aquisições \ndos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  aliquota  zero \nalegando  que,  \"a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas \nmediante  aliquota  zero  de  COFINS\",  os  tais  produtos  \"foram \npreviamente sujeitos a  incidência em cascata deste  tributo nas etapas \nanteriores  da  circulação\". Nesse  sentido  aduz  que  \"Mesmo quando  o \ncontribuinte  adquira  insumos  tributados  com  aliquota  zero,  paga, \nembutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros \ninsumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no \nrespectivo processo produtivo\". A corroborar sua tese traz excertos de \numa decisão do STJ e de outras do Conselho de Contribuintes. Conclui, \nentão,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente \ncontribuição a aliquota zero, não se tratam \"de operações não sujeitas \nao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto \nno  artigo  3°,  parágrafo  2°  da  Lei  10.637/02\".  E  acrescenta  que  a \nprópria  legislação,  no  caso  a  Lei  n°  11.033/04,  em  seu  artigo  17, \nautoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente. \n\nEm relação as glosas dos valores referentes a fretes nas operações de \nvenda,  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  não  se  encontrariam \nescrituradas no Livro Registro de Saídas e a CTRC que não estariam \nvinculados  a  notas  fiscais  de  saída,  alega  que  não  tem  condições  de \ncontestá­las pois não teria como identificar \"quais são as notas fiscais \nque não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer \nmenção a elas na decisão­ora recorrida, apresentando o fisco apenas o \nvalor total Elosado a este titulo\" (destaque no original). Reclama então \nque  \"teve  seu  direito  A  ampla  defesa  cerceado,  impondo­se  que,  na \ndúvida,  lhe  sejam  totalmente  deferidos  os  créditos  indevidamente \nglosados.\". \n\nSegue  então  argumentando  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda \nassim  improcedentes  seriam  as  mencionadas  glosas,  uma  vez  que  a \nlegislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  fiscais  em \nLivros Registro de Saídas como condição A geração de créditos. Aduz \nque  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  \"ao  efetivo  valor  de  frete \nsuportado, desde que se refira a serviço prestado por pessoa  jurídica \ndomiciliada no Pais\" e conclui que \"comprovado que o frete realmente \nfoi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui tratada não \nmerece prosperar\". \n\nJá em relação as despesas de fretes entre estabelecimentos da própria \nempresa, defende que \"com base na lei e nas soluções de consulta da \nReceita Federal, conferem direito a créditos de COFINS\", entre outros: \n\n(.) \n\nc) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor \ne o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica; \n\nFl. 481DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 482 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nd) servicos de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no \nPais)  de  insumos,  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa \njurídica, sendo esse deslocamento necessário it inserção desse insumo \nno processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino. \n\ne) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica, \nde insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo \nadquirente. \n\nE conclui que comprovado o direito ao crédito referente a despesas de \n\"serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao \nprocesso produtivo\" as glosas dos valores correspondentes não devem \nser mantidas, \"eis que tratam de créditos a titulo de frete apropriados \nnos exatos termos das leis que regulamentam esta questão\". \n\nDas glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo \nimobilizado, a  interessada manifesta­se  concordando com a glosa  em \nrelação  aos  \"Juros  Capitaliz.  Operacional\"  e  \"Construções  Civis  e \nBenfeitorias\".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos \nmóveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos \nesses  bens,  indistintamente,  fazem  parte  do  seu  processo  produtivo, \ngerando portanto o direito ao crédito pretendido, a  teor das  soluções \nde  consulta  da  RFB  cujas  ementas  transcreve.  Explica,  então,  a \nutilização dos bens em questão, como segue: \n\nCom efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e \ncadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensilios  essenciais  ao \nseus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos \nanexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em \nSeara/Santa Catarina (doc. 03). \n\n0 mesmo ocorre  em relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em \nvista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo \ndaquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e \ncomposição  das  rações, monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade, \nqualidade, etc. Vide,  também neste contexto, asfotos anexas, que bem \ncomprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente \nlocalizada em Seara/Santa Catarina(doc. 04) \n\nNo  que  concerne  ao  crédito  presumido,  a  interessada,  inicialmente \ninsurge­  se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas \njurídicas. Os argumentos não serão relatoriados em razão de não  ter \nhavido a tal glosa. \n\nNo  mais  contesta  a  aliquota  de  2,66%  (35%  de  7,6%)aplicada  pela \nAutoridade  Fiscal  na  apuração  do  crédito  presumido  referente  as \naquisições  de  pessoas  fisicas.  Defende  ­  considerando  que  o  critério \neleito pelo legislador para determinar o cálculo do beneficio do crédito \npresumido  não  é  o  insumo  e  sim  o  produto  produzido  pela  empresa, \nobservada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem \ncomo  nos  códigos  15.01  da  NCM  (doc.  02)  —  que  calculou \ncorretamente o crédito presumido da Cofins à aliquota de 4,56% (60% \nde  7,6%),  tendo  em  vista  que  os  produtos  produzidos  pela  mesma \nencontram­ se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3°, \nart. 8° do mencionado diploma legal. \n\nFl. 482DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 483 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nA  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos \ncustos  com  a  sub­  contratação  de  serviços  de  transporte  de  carga \nprestados por pessoa  fisica,  por  força do disposto nos §§ 19  e 20 do \nart. 3° da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas atividades \nempresariais,  conforme  consta  de  seu  objeto  social  (doc.  02),  a \nprestação de serviços de transporte de cargas. Salienta que: \n\n()  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa \nprestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que, \nmesmo  prestando  operações  de  transporte  em  beneficio  próprio,  tem \ninquestionável  direito  aos  créditos  de  COFINS  ora  glosados,  na \nmedida em que NÃO HA QUALQUER OBICE LEGAL PARA TANTO \nDiante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de \nInconformidade para que reste deferido seu pleito. \n\nÉ o relatório. \n\nSeguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  Acódao  pela  DRJ  no \nseguinte sentido: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006 REGIME DA \nNÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO \nSUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. \n\nQuando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal \nexpressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais.  aquisições, \nindependentemente de suas vendas serem ou não tributadas. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES \nNA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. \n\nEm  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da \nlegislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado \nrelacionado  a  uma  \"operação  de  venda\",  não  gerando  crédito, \nportanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou \nprodutos entre estabelecimentos da empresa. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM \nDEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. \n\nDas  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo \nimobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao \nprocesso  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  titulo  de \ndepreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. \nSERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. \n\nA  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  sub­\ncontratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa fisica, \npoderá  descontar,  da  contribuição  devida  em  cada  período  de \napuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores  dos \npagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido \n\nFl. 483DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 484 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\npor  ela utilizados  como  insumo na prestação de  serviço destinados à \nvenda. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. \nALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO. \n\nA natureza da atividade da empresa é considerada para fins de aferir \nseu direito ao aproveitamento de crédito presumido,  já no cálculo do \ncrédito deve ser observada a aliquota conforme a natureza do insumo \nadquirido. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: \n2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO \nCREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No \nâmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou \nressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação \nminudente da existência do direito creditório pleiteado. \n\nREPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE \nINCONFORMIDADE.  ONUS  DO  CONTRIBUINTE  Nos  processos \nadministrativos referentes a repetição de indébito, cabe ao contnbuinte, \nem  sedctle  Manifestação­de  Inconformidade,  provar  o  teor  das \nalegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade \nFiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  pleito \nrepetitório. \n\nInconformada  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo \nreforma do Acórdão sustentando em síntese: \n\na) o conceito de  insumo e  sua  finalidade, que o  conceito encontra­se  correlato \ncom a atividade exercida; \n\nRequerendo reversão das seguintes glosas: \n\nb.1) bens  adquiridos para  revenda e bens utilizados  como  insumos Aquisições \nmediante alíquota zero; \n\nb.2) despesas com frete nas operações de venda; \n\nb.2.1) fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda e fretes \nrelativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram  no  Livro  de Registro  de \nSaídas do período b.2.2)  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se \nno Livro de Registro de Saída do período mas não se referem a uma operação de venda; \n\nb.3) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; \n\nb.4) crédito presumido —Atividades Agroindustriais — Aquisição de  insumos \nde  pessoa  física  destinados  a  fabricação  de  produtos  destinados  a  alimentação  humana  — \nUtilização da alíquota de 4,6% (60% de 7,6%); \n\nb.4.1) crédito nas Aquisições de Bens para Produção de Carne e seus Derivados; \n\nFl. 484DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 485 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nb.4.2)  alíquotas  a  ser  Aplicada  nas  Atividades  das  Empresas  Fabricantes  de \nProdutos de Origem Animal; \n\nb.5)  da  Verdadeira  Motivação  do  Legislador  Ordinário  para  a  Concessão  do \nCrédito Presumido; \n\nb.6) serviço de transporte de carga prestado por pessoa física; \n\nb.7 ) Créditos presumidos da agroindústria ­ Aquisições de pessoas jurídicas; \n\nÉ o relatório \n\n \n\nConselheiro  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que \ntrata­se de Pedido de Ressarcimento eletrônico, no qual, obtendo glosas de crédito  relativo a \nbensa e serviços utilizados como insumos.  \n\nRessalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este \nCARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado: \n\nTRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­\nCUMULATIVIDADE. \n\nCREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO \nADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E \n404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E \nDESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. \n\nDESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À \nLUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. \nRECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE \nCONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, \nSOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E \nSEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito  do  creditamento  relativo \nàs contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da \ncompreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004, \nambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., \nII,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol \nexemplificativo. \n\n2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da \nessencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a \nimprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou \nserviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica \ndesempenhada pelo contribuinte. \n\n3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente \nconhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o \nretorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em \ncotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos \ncréditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e \nlubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e \nequipamentos de proteção individual­EPI. \n\nFl. 485DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 486 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do \nCPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de \ncreditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. \n\n247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de \nnão­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como \ndefinido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de \ninsumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou \nrelevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a \nimportância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o \ndesenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo \nContribuinte. \n\n(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, \nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) \n\nCompulsando os autos, não é compreensível entender o processo produtivo do \nContribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento \ndo Contribuinte. \n\nNa  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley \nMorais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte: \n\nConforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a \ndefinição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam \nser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é \nnecessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão \nsendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da \nprocesso produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, \ntanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização \nda Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados \npelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a \ndefinição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a \nserem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das \ncontribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. \n\nNos  termos  aqui  expostos,  entendo que  os documentos  e  informações \nconstantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão \nquais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o \ncontribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a \nbaixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com \nacuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços \nque  foram utilizadas  a  título  de  crédito pela Recorrente,  quais  foram \nglosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços \nno processo produtivo. \n\nDiante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao \nprosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o \njulgamento em diligência a fim de que unidade preparadora: \n\na)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável \numa vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar \nde  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e \nserviços  que pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não \ncumulativa; \n\nFl. 486DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 487 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nb) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos \nbens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os \nmotivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar \nnecessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, \ninclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias. \n\nConcluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este \nConselho para prosseguimento do julgamento. \n\nAssim,  adoto  os  funcionados  acima  mencionado,  convertendo  o  feito  em \ndiligência.  A  Fiscalização  deverá  elaborar  novo  relatório  fiscal,  observando  os  critérios \nestabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, \nPRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018  e  Nota  SEI  nº \n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  ainda  podendo  intimar  a  Contribuinte  para  apresentar \ninformações necessárias. \n\nApós, prazo de 30 (trinta) dias para a Contribuinte se manifestar. \n\nLAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) \n\n \n\nFl. 487DF  CARF  MF\n\n\n",
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O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(assinado digitalmente)\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). 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Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10920.723734/2015­27 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3201­002.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  24 de abril de 2019 \n\nAssunto  DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a \nsistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nLeonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro \nCharles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e \nPaulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o \nconselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\n­ Relatório \n\nTrata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não \ncumulativa, que não restou integralmente reconhecido. \n\nA  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das \ninformações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos \npleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n20\n\n.7\n23\n\n73\n4/\n\n20\n15\n\n-2\n7\n\nFl. 1835DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\nA fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores \nque  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos \nautos. \n\nA  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada \nimprocedente pelo colegiado a quo. \n\nO Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, \ncontendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: \n\nII – Dos Fatos \n\nA Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados \ncomo  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv) \ndespesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de \nvenda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da \nagroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação. \n\nIII – Preliminar \n\na) Da indispensável conversão do julgamento em diligência \n\nA  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos \ncréditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de \ncréditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do \nentendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo. \n\nAdemais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço \nao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.  \n\nAo  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão \ndo julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo \nprodutivo da Recorrente. \n\nIV – Do Direito \n\na) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito \nde Insumos \n\nA Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está \nsuperado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 \n(COFINS) não mais subsiste. \n\nNessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­\ncumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução \nda  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o \nargumento com jurisprudência da CSRF deste CARF. \n\nSustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da \nessencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015. \nColaciona doutrina. \n\nb) Das glosas efetuadas pela fiscalização \n\nFl. 1836DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nA Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:  \n\n(i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados \ncomo  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para \ntratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com \nserviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa \nfísica, aquisições de combustíveis; \n\n(ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não \nenquadrados como insumos; \n\n(iii) Crédito extemporâneo; \n\n(iv) Crédito Presumido Agroindústria. \n\nEm seguida aborda cada uma das glosas. \n\nb.1) Dos bens utilizados como insumos \n\nA  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1) \npneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre \nfiliais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel \n(combustível). \n\nEm sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF. \n\nc) Do Crédito Extemporâneo \n\nA Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega \nque a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no \nmês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz \nreferência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. \n\nCita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010. \n\nAlega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo \nestabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420. \nDefende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do \ncontribuinte. \n\nd) Serviços Utilizados como Insumos \n\nA Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a \nsupostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a: \n\nd.1) manutenção predial/veicular \n\nQuanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos \nnecessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e \ntransportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito \nno item “pneus” anteriormente exposto. \n\nNo mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções \npreventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura \npredial específica da produção.  \n\nFl. 1837DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\nd.2) Cursos \n\nMesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a \nqualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o \nconhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal \ncomo:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de \nEmpilhadeira, Operador de Caldeira, etc  \n\nd.3) Despesas de importação frete/despachante \n\nDito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo \nquanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às \ndespesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem \ncomo de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do \nPorto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.  \n\nd.4) Energia elétrica e térmica \n\nRelata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos \napurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de \nenergia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a \nenergia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à \nCosit, juros e multas. \n\nTal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores \nintegram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia \nelétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração \ndo  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na \noperação. \n\nA cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de \nenergia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão \npreviamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da \nmedida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser \ndissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia \nelétrica efetivamente consumida. \n\nd.5) demais glosas \n\nNo mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a \nAutoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões \nde compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros. \n\nPor consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se \noperou devido ao conceito aplicado a termo insumo. \n\ne) Crédito Presumido Agroindústria \n\nA Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições \nreferentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração. \n\nV – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal | \n\nPrincípio da Verdade Material \n\nFl. 1838DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\nA  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo \nAdministrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material. \n\nVI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC \n\nA  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos \nacréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente \nenriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. \n\nÉ o relatório. \n\n­ Voto \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade \nprevistos em lei, razão pela qual dele se conhece. \n\nEm apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a) \nglosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o \nprocesso  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de \ninsumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos \nextemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como \ninsumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da \nagroindústria. \n\nDe forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a \nrecorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em \ndecisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos \nrepetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para \ncreditamento do PIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções \nNormativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto \ncompromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da \ncontribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis \n10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de \nessencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a \nimprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou \nserviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica \ndesempenhada pelo Contribuinte. \n\nFl. 1839DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n   \n \n\n \n \n\n6\n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR \nquanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e \n404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria \ncentrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos \nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nEntretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na \nsessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha \n26 ­ crédito presumido agroindústria. \n\nNesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de \nforma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos \nem análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a \n2009. \n\nDe  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o \nproblema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter \ndireito ao crédito. \n\nNote­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de \nagroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto \ndas próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa \nna medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto \ndeste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das \nnotas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como \nalega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido \ndemonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal \ndemonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito \nremanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379) \n\n(...) \n\nE  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­ \nDacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio \natravés  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre \noutros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no \nmercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de \nexportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da \nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos \ncréditos que entende possuir. \n\nNo  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido \ndemonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada \nhipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem \nnecessariamente refletir a real composição da base de cálculo do \ncrédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas \nque  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de \napuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de \ncada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente \nneste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste \nperfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o \ncontribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna \ne  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade \nadministrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito \ndo contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nFl. 1840DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n   \n \n\n \n \n\n7\n\n–  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do \ncontribuinte/pleiteante. \n\nAssim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão \ndeclaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este \ndemonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido \ntem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os \nfatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o \ndireito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a \nconfirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem \ncomo o meio possível de utilização pelo contribuinte. \n\nEm situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita \nFederal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são \nextraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores \ndeclarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o \nônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente \nencaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve \nestar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer \neventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em \ntempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja \nrealizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. \n\nPor  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido \nformulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no \nDacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a \nRecorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente \nnegar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de \nforma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito \nà  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco \nrestaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do \ncrédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo \ncontribuinte. \n\nPortanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos \nremanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a \ncontribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento \npela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito \nexistente à época. (e­fl. 3380) \n\nDiante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa \njulgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos \nanteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento \nda  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência \noriginária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e \nprocedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. \n\nSaliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de \ncrédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas \nfiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam \nintegrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise. \n\nDiante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl. \n3381) \n\nFl. 1841DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n   \n \n\n \n \n\n8\n\nDe  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de \ncomprovação da existência dos créditos presumidos. \n\nOu  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos \nsuficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se \no  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela \nRecorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos \nem sua integralidade. (e­fl. 3462) \n\nÉ  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do \naproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são \ntratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente \nlançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja, \nutilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para \ndesconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além \ndaqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal, \nmas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl. \n3464) \n\nPortanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação \nde notas fiscais apresentadas na manifestação anterior. \n\nPor  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal, \napresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada \nperíodo,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito \nde 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação \ndas  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos \nperíodos de 2010 a 2013 ora questionados. \n\nTrata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de \nInconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl. \n3465) \n\nDiante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora \nconsiderou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para \nverificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado. \n\nA  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de \nentrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os \ncréditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A \nRecorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro \nde  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de \ninconformidade que não fora apreciada. \n\nO  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a \nconversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado \ncom artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção \nde relatório conclusivo sobre o assunto. \n\nAssim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável \nacerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência, \nnão  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem \nque a questão levantada seja dirimida. \n\nDiante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em \ndiligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de \n\nFl. 1842DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n   \n \n\n \n \n\n9\n\ncomprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso \nnecessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30 \n(trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros \ndocumentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os \nvalores pretendidos. \n\nAo final deve a autoridade da repartição de origem informar se \nhá ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento \ndos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do \nrelatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo \nprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para \nque  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este \ncolegiado para prosseguimento do julgamento.\" \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação \nde  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a \nintimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, \na  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores \npretendidos. \n\nAo  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o \ndireito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos \nprocedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela \nfiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por \nigual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado \npara prosseguimento do julgamento \n\n (assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira. \n\n. \n\nFl. 1843DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201906, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)\nData do fato gerador: 14/03/2014\nINFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA.\nO tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada \"mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros\", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal.\nARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA COMERCIAL. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 88 DA MP 2.158-35/2001. VEDAÇÃO AO MERO ARBITRAMENTO.\nA desconsideração do valor da transação depende de prévia desconstituição da fatura comercial mediante conjunto probatório que ofereça suporte fático suficiente para dar sustentação à motivação e fundamentação jurídica utilizada para atestar o efetivo preço das mercadorias objeto da valoração. O arbitramento com base no art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 depende de comprovação do dolo específico da fraude ou simulação e em matéria de valoração aduaneira, o arbitramento, puro e simples, é procedimento vedado. A mera constatação de que o preço da mercadoria importada seja inferior ao preço praticado (ou apurado pela fiscalização) em outra importação paradigma não é motivo suficiente para a sua rejeição.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=15165.720343/2016-54, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6041258, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-005.473, nome_arquivo_s=Decisao_15165720343201654.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, nome_arquivo_pdf_s=15165720343201654_6041258.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nLEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019, id=7842097, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:50:04 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052119872831488, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-07-30T00:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T00:19:38Z; Last-Modified: 2019-07-30T00:19:38Z; dcterms:modified: 2019-07-30T00:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T00:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T00:19:38Z; meta:save-date: 2019-07-30T00:19:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T00:19:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T00:19:38Z; created: 2019-07-30T00:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-30T00:19:38Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T00:19:38Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS3-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3201-005.473  –  3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 19 de junho de 2019 \n\nRecorrente LIFE MÓVEIS E OBJETOS EIRELLI - EPP \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) \n\nData do fato gerador: 14/03/2014 \n\nINFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, \n\nINCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. \n\nARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. NÃO CARACTERIZAÇÃO. \n\nCARÊNCIA PROBATÓRIA. \n\nO tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera \n\nocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a \n\nocultação realizada \"mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição \n\nfraudulenta de terceiros\", de modo que, para a caracterização da infração, deve \n\nser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma \n\ninfração meramente formal. \n\nARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA \n\nFATURA COMERCIAL. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 88 DA MP \n\n2.158-35/2001. VEDAÇÃO AO MERO ARBITRAMENTO. \n\nA desconsideração do valor da transação depende de prévia desconstituição da \n\nfatura comercial mediante conjunto probatório que ofereça suporte fático \n\nsuficiente para dar sustentação à motivação e fundamentação jurídica utilizada \n\npara atestar o efetivo preço das mercadorias objeto da valoração. O \n\narbitramento com base no art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 depende \n\nde comprovação do dolo específico da fraude ou simulação e em matéria de \n\nvaloração aduaneira, o arbitramento, puro e simples, é procedimento vedado. A \n\nmera constatação de que o preço da mercadoria importada seja inferior ao \n\npreço praticado (ou apurado pela fiscalização) em outra importação paradigma \n\nnão é motivo suficiente para a sua rejeição. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n16\n\n5.\n72\n\n03\n43\n\n/2\n01\n\n6-\n54\n\nFl. 5894DF  CARF  MF\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte \n\nMoreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de \n\nOliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de \n\nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro. \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 5832/5859, contra decisão de primeira \n\ninstância administrativa, Acórdão n.º 07-39.463 - 2ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 5870/5884, que \n\njulgou procedente em parte a Impugnação. \n\nO relatório da decisão da DRJ de primeira instância descreve os fatos dos autos. \n\nNesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: \n\nTrata-se de Auto de Infração (fls. 02/133) efetuado para exigência de crédito tributário \n\nconstituído no montante de R$ 477.680,85 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos \n\ne oitenta reais e oitenta e cinco centavos) a título de Imposto de Importação (R$ \n\n53.986,79), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 67.014,53), Programa de \n\nIntegração Social (R$ 4.948,83), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social \n\n(R$ 25.766,71), multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (R$ 215.936,81) \n\ne multa administrativa (R$ 110.027,19), tudo na forma e nos termos deste Processo. \n\nPelo que consta, as penalidades acima referidas foram aplicadas em desfavor da pessoa \n\njurídica LIFE MÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP (CNPJ 09.487.228/0001-22) com \n\nresponsabilização solidária da pessoa física VANESSA GUIMARÃES PEREIRA \n\nTAQUES (CPF 734.804.369-00) e responsabilização pessoal da pessoa física \n\nMAURÍCIO LUPION TAQUES (CPF 436.286.569-15) em relação à totalidade do \n\ncrédito tributário constituído em face das operações acobertadas pela Declaração de \n\nImportação (DI) 14/0496922-7, registrada em 14/03/2014, submetida a despacho na \n\nInspetoria da Receita Federal em Curitiba (PR), em que a citada empresa LIFE figura \n\ncomo adquirente das mercadorias na condição de importador por conta própria. \n\nAtravés da DI 14/0496922-7, o importador (Life) visava a nacionalizar mercadorias \n\n(objetos de decoração) provenientes da China, tendo sido instaurado procedimento \n\nespecial de controle aduaneiro por haver indícios de interposição fraudulenta de \n\nterceiros e suspeita quanto ao real adquirente/importador das mercadorias. Ao final da \n\nação fiscal, foi concluído pela ocorrência de subfaturamento nos preços e interposição \n\nfraudulenta de terceiros pela ocultação (comprovada) do real importador/adquirente das \n\nmercadorias importadas. Em razão disso, a fiscalização realizou o arbitramento do valor \n\naduaneiro, imputando ao contribuinte (e responsáveis) a exigência pela diferença dos \n\ntributos devidos e multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias posto que as \n\nmesmas foram liberadas por ordem judicial e revendidas no curso do procedimento \n\nfiscal. \n\nPelo que se verifica no Relatório Fiscal (fls. 24/133), a fiscalização, no exercício regular \n\nde suas atribuições, apurou que as infrações imputadas ao sujeito passivo ocorreram em \n\nface dos fatos e motivos a seguir brevemente apresentados. \n\n1) O contribuinte realizou importação por conta própria figurando na condição de \n\nimportador e adquirente das mercadorias registradas na operação de que trata a DI \n\n14/0496922-7. O despacho, inicialmente direcionado para análise fiscal, foi objeto de \n\nexame documental e verificação física, tendo sido constatado a identificação de marca \n\ndestacada como “Vanessa Taques” em todas as embalagens externas das mercadorias \n\nimportadas, o que suscitou indícios de fraude. \n\nFl. 5895DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n2) Verificou-se que a marca “Vanessa Taques” não pertencia à empresa importadora \n\n(LIFE) e que o registro de domínio de seu site www.vanessataques.com.br estava ligado \n\nà pessoa jurídica Conceppt Móveis e Objetos Eireli – EPP (CNPJ 05.315.143/0001-06), \n\nempresa que já teria sido submetida à fiscalização aduaneira por uso de documento falso \n\n(fatura) e cometido infração punida com a pena de perdimento (PAF \n\n15165.723984/2013-18). \n\n3) Em razão disso se iniciou o procedimento especial de fiscalização e procedeu-se à \n\nretenção das mercadorias. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança (5047109-\n\n34.2014.4.04.7000/PR) requerendo (e obtendo) a liberação das mercadorias mediante \n\ncaução. A fiscalização exigiu depósito judicial no valor arbitrado das mercadorias (R$ \n\n215.936,81), mas a empresa obteve em Juízo ordem para que fossem liberadas mediante \n\ndepósito efetuado no valor aduaneiro declarado na DI (R$ 105.917,71). As mercadorias \n\nforam disponibilizadas ao contribuinte em 12/08/2014. \n\n4) A fiscalização apresenta em seu Relatório um esboço geral sobre a evolução da \n\nlegislação aduaneira no combate à interposição fraudulenta de terceiros e, inclusive, \n\nsobre o crime de lavagem de dinheiro em operações de comércio exterior (fls. 36/55). \n\nEm seguida enumera alguns indícios de irregularidades apurados em procedimento \n\nfiscal de diligência efetuada em 18/08/2011 no endereço cadastral do sujeito passivo \n\nàquela época (fls. 56/75). \n\n5) Em relação a este procedimento fiscal, depois de realizados os trabalhos de praxe \n\n(Termo de Início, Intimações, Termo de Constatação, Análise Documental, Pesquisa na \n\nInternet, Circularização em Cartórios, Análise Contábil e Financeira, Verificação de \n\nEmpregados, dentre outros), a fiscalização chega às seguintes conclusões: “Não se julga \n\nsequer razoável supor que a estrutura operacional formal da entidade LIFE MÓVEIS E \n\nOBJETOS EIRELI – EPP seja suficiente e compatível, quer pela realização das \n\noperações de importação em seu nome cursadas, quer pelas vendas no mercado interno \n\nde tais mercadorias”; e acrescenta “quem efetivamente atua, tem interesse no resultado e \n\ndetém poder de mando sobre os negócios vislumbrados, em especial as operações de \n\nimportação, não é a entidade jurídica LIFE MÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP e sim \n\ngrupo empresarial familiar e informal, do qual aquela – LIFE MÓVEIS – é apenas uma \n\ndas peças formais, e que pode ser designado, de forma genérica, pelo nome/marca \n\nVANESSA TAQUES, alusivo evidente ao seu principal componente pessoa física” (fls. \n\n76/112). \n\n6) A fiscalização efetuou o arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias importadas \n\npela DI 14/0496922-7. Para tanto, desconsiderou os valores da Fatura Comercial \n\ninstrutiva do Despacho “por completa ausência de elementos concretos” e se socorre em \n\nprocedimento fiscal realizado anteriormente em face de outra empresa do “mesmo \n\ngrupo familiar” (Conceppt Móveis e Objetos Eireli – EPP) onde a fatura comercial foi \n\nconsiderada falsa e aplicado o perdimento das mercadorias naquele processo (PAF \n\n15165.723984/2013-18). O arbitramento dos valores foi realizado com base no art. 88 \n\nda Medida Provisória 2.158-35/01 (fls. 113/126). \n\n7) A autoridade fiscal conclui que as ações formais e aparentes da pessoa jurídica LIFE \n\nforam todas direcionadas para o fim de simular a existência de negócios que não \n\nexistiram conforme apresentados. Aos autos foram juntados 19 (dezenove) conjuntos de \n\ndocumentos intitulados “Documentos Comprobatórios” (fls. 134/5594). \n\n8) Foram formalizados, ainda, termos de Responsabilização Solidária de VANESSA \n\nGUIMARÃES PEREIRA TAQUES – CPF 734.804.369-00 (titular da marca e sócia da \n\nempresa Conceppt Móveis e Objetos Eireli), e de Responsabilização Pessoal de \n\nMAURÍCIO LUPION TAQUES – CPF 436.286.569-15 (administrador e sócio da \n\nempresa Life Móveis e Objetos Eireli) pela totalidade do crédito tributário constituído \n\nneste processo (fls. 5597/5602). Também foi formalizada Representação Fiscal para \n\nFins Penais (Processo 15165.720345/2016-43). \n\nO sujeito passivo (LIFE), devidamente cientificado do auto de infração e dos termos do \n\nlançamento, apresentou, na condição de contribuinte, IMPUGNAÇÃO (fls. 5651/5683) \n\nem sua defesa, alegando, em síntese, o que segue adiante. \n\nFl. 5896DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n9) A Impugnante apresentou todos os documentos solicitados (contrato de câmbio, \n\nnotas fiscais de entrada e saída, extratos bancários comprovando os pagamentos, \n\nidentificação de cada cliente), tendo sido tudo isso desconsiderado pelo agente fiscal \n\nque, mesmo após 673 dias de fiscalização, preferiu se apegar em documentos recolhidos \n\nem antiga fiscalização ocorrida no ano de 2011. \n\n10) O preconceito do agente fiscal o levou a desconsiderar outros fatos \n\nimportantíssimos, devidamente comprovados, como a existência de contrato de licença \n\nde uso do nome/marca Vanessa Taques pela Impugnante, que impõe a autorização \n\nprévia da titular acerca dos produtos que levarão a sua marca, inclusive, com \n\nfornecedores aptos a produzir objetos de acordo com o perfil da marca, o que justifica a \n\ninterferência de Vanessa Taques nas compras realizadas pela Impugnante. E também \n\nnão poderia deixar de fora o vínculo matrimonial que Vanessa Taques possui com o \n\nproprietário da empresa, sendo suficiente para justificar o interesse no êxito profissional \n\nda empresa sem que isso possa configurar interposição fraudulenta. \n\n11) A autoridade fiscal também não considerou o fato de que a Impugnante realiza \n\nvendas apenas para o atacado em feiras nacionais de lojistas do segmento de móveis e \n\nobjetos de decoração, o que dispensa a necessidade de haver uma loja para exposição de \n\nmercadorias já que a exposição ocorre nas feiras, bastando para o atacadista um \n\narmazém para guarda dos produtos até que sejam despachados aos clientes. \n\n12) A autoridade fiscal reconheceu não se tratar de interposição fraudulenta presumida, \n\nrestando incontroverso a devida comprovação da origem, disponibilidade e transferência \n\ndos recursos empregados pela Impugnante na operação de importação. \n\n13) Em face dos documentos apresentados inexiste ocultação de importador nem é \n\ncabível qualquer suspeita de subfaturamento tendo em vista que foi a impugnante quem \n\nrealizou o pagamento das mercadorias adquiridas no exterior arcando com todos os \n\ncustos da importação, que a impugnante apresentou a Declaração de Importação, emitiu \n\nnotas fiscais de entrada e as incluiu em seu livro de inventário de estoque, que todas as \n\nvendas das mercadorias importadas foram feitas pela impugnante no mercado nacional \n\ncomprovadas pelas respectivas notas fiscais de venda cujos valores de pagamento \n\ningressaram em sua conta bancária através de boletos ou depósitos bancários. E que \n\ntudo isso são fatos incontroversos. \n\n14) Em sede preliminar, alega (i) que o decurso de prazo por parte da Administração \n\npara conclusão do procedimento administrativo é causa de nulidade dos atos posteriores \n\ne a extinção do processo. Alega também (ii) a vedação ao bis in idem pela \n\nimpossibilidade de se fiscalizar novamente fatos já tratados em processo administrativo \n\nanterior, como teria ocorrido neste caso em que a fiscalização teria se baseado em \n\nprocedimento fiscal ocorrido no ano de 2011 (já concluído e, inclusive, com decisão \n\nfavorável à impugnante) e desconsiderado sumariamente todos os documentos \n\nfornecidos pela empresa neste processo de 2014. Também alega (iii) a existência de \n\ndecisão judicial com trânsito em julgado favorável à Impugnante (MS 5047109-\n\n34.2014.404.7000/PR) e que referida decisão é causa de nulidade do ato administrativo \n\nque presumiu o subfaturamento dos preços porque deve prevalecer a decisão judicial. \n\n15) No mérito, protesta (i) pela ausência de interposição fraudulenta ou ocultação do \n\nreal importador já que seu modelo de negócio envolve três empresas (LIFE, \n\nCONCEPPT e INDOCHINE) com estruturas independentes que se valem de uma \n\nmesma marca comercial (VANESSA TAQUES) para atingir um nicho específico de \n\nmercado, não sendo possível prosperar a conclusão da fiscalização de OCULTAÇÃO \n\nCOMPROVADA. Alega também (ii) que a Impugnante se vale da marca “VANESSA \n\nTAQUES” para realizar a venda de seus produtos no mercado atacadista de móveis e \n\nobjetos de decoração e que referida licença de uso da marca, largamente demonstrado \n\nnos autos, justifica a participação de Vanessa Guimarães Pereira Taques nas decisões da \n\nempresa LIFE MÓVEIS por força de obrigação contratual e para preservação de sua \n\nmarca (VANESSA TAQUES) sem configurar qualquer vínculo societário. Acrescenta \n\n(iii) que o vínculo matrimonial existente entre MAURÍCIO LUPION TAQUES (titular \n\nda empresa Life Móveis) e VANESSA TAQUES (titular da marca “Vanessa Taques”) \n\nFl. 5897DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\njustifica o interesse especialmente afetivo em que os negócios de ambos se \n\ndesenvolvam, justificando, por exemplo, a outorga de procuração para que a esposa \n\nrepresente o marido no caso de emergências e, inclusive, que um cônjuge trate com \n\nfuncionários da empresa de outro cônjuge sem que isso configure ocultação de \n\nimportador ou interposição fraudulenta. Acrescenta, ainda, (iii) que a Impugnante não \n\npossui mais sua sede no antigo endereço onde estava em 2011, estando situada no \n\nmunicípio de Campo Magro em amplo barracão suficiente para armazenar as \n\nmercadorias que comercializa cuja estrutura é comprovada com ata notarial. \n\n16) Em relação ao arbitramento dos preços, alega ausência de subfaturamento, \n\nreiterando, inclusive, a existência de ordem judicial (transitada em julgado) concedida \n\nno mesmo processo para afastar o arbitramento dos preços promovida pela fiscalização \n\npara fins de liberação das mercadorias mediante depósito. E que mesmo que não \n\nhouvesse a medida judicial, deveria ser respeitado o valor da transação em respeito ao \n\nacordo de valoração aduaneira (AVA/GATT) conforme determina a legislação. E que \n\nmesmo a aplicação do art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 deve respeitar a \n\nordem e os critérios ali estabelecidos, inclusive, para aplicação do método da \n\ncomparação, o que não houve no caso deste processo. \n\n17) Alega também a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento das \n\nmercadorias (ou multa substitutiva) cumulada com a multa de cem por cento sobre a \n\ndiferença dos tributos apurados pelo arbitramento do valor aduaneiro e que tal vedação \n\nestá prevista no § 1o -A do art. 703 do Decreto 6759/2009 que diz: “Verificando-se que \n\na conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da \n\npena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento”. \n\n18) Pede, ao final, que, preliminarmente, sejam reconhecidos os vícios de procedimento \n\ne declarada a nulidade e extinção do processo administrativo, e, no mérito, a total \n\nimprocedência do auto de infração. \n\nO sujeito passivo (Vanessa Taques), responsável solidária, devidamente cientificada do \n\nauto de infração e dos termos do lançamento, inconformada, também apresentou \n\nIMPUGNAÇÃO (fls. 5752/5784) em sua defesa. Além das alegações apresentadas pela \n\nempresa (LIFE), que reitera, acrescenta, ainda, o seguinte: \n\n19) Alega que existe Ação de Reparação de Danos (Processo 5043183-\n\n11.2015.4.04.7000) movida pela empresa Conceppt Móveis e Objetos (de titularidade \n\nda Impugnante – Vanessa) em face da União Federal pedindo a nulidade do Auto de \n\nInfração de que trata o PAF 15165.723984/2013-18 mencionado pelo Agente Fiscal. \n\nQue, por isso, aquele processo encontra-se sub judice, podendo ser anulado por decisão \n\njudicial, não podendo proceder a tentativa do agente fiscal de vincular esta fiscalização \n\nao que foi apurado naquele outro processo fiscal. \n\n20) Protesta sobre a inconsistência de documentação apresentada pelo agente fiscal \n\ncomo supostas provas de ocultação do importador por ter se valido de documentos \n\nrelativos ao ano de 2011 que já haviam sido analisados pela fiscalização em processo \n\nque reconheceu a idoneidade da empresa importadora, não podendo tais documentos \n\nservirem de prova para penalizar a empresa no ano de 2014. Relaciona vários \n\ndocumentos do ano de 2011. Alega, quanto aos demais documentos, que servem apenas \n\npara demonstrar que (i) a Life Móveis firmou contrato com a Impugnante sobre licença \n\ndo uso da marca “VANESSA TAQUES”, de sua titularidade, e, (ii) a Impugnante é \n\nesposa do sr. Maurício Taques, titular da empresa Life Móveis. \n\nO sujeito passivo (Maurício Lupion), responsável pessoal, devidamente cientificado do \n\nauto de infração e dos termos do lançamento, inconformado, também apresentou \n\nIMPUGNAÇÃO (fls. 5624/5644) em sua defesa. Além das alegações apresentadas pela \n\nempresa (LIFE), que reitera, acrescenta, ainda, o seguinte: \n\n21) Alega ausência de fundamento legal para responsabilização solidária do \n\nadministrador da empresa, especialmente porque encontra óbice na Súmula 430 do STJ \n\n(“o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a \n\nresponsabilidade solidária do sócio-gerente”) e por ausência de base legal. \n\nFl. 5898DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n22) Diz também que a responsabilização solidária utilizada pelo agente fiscal exige a \n\ncomprovação de culpa do administrador no desempenho de suas funções e que isso não \n\nocorreu no caso deste processo. Pontua, ainda, que outra razão para afastar a \n\nresponsabilidade solidária do Impugnante reside na observância do principio da boa-fé, \n\nque restaria plenamente presente ao se considerar que a liberação das mercadorias se \n\nderam por decisão judicial mediante o depósito do valor aduaneiro, não havendo \n\nqualquer intenção de lesar a fiscalização. \n\nÉ o relatório! \n\nA DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 07-\n\n39.463 - 2ª Turma da DRJ/FNS, está assim ementado: \n\nASSUNTO: Imposto sobre a Importação – II \n\nData do fato gerador: 14/03/2014 \n\nIMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE \n\nTERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA \n\nSUBSTITUTIVA. \n\nA ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela \n\noperação e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, \n\nsão consideradas dano ao Erário, punível com a pena de perdimento. Em sua \n\nimpossibilidade, aplica-se multa no valor aduaneiro da mercadoria importada. \n\nARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA \n\nCOMERCIAL. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 88 DA MP 2.158-35/2001. \n\nVEDAÇÃO AO MERO ARBITRAMENTO. \n\nA desconsideração do valor da transação depende de prévia desconstituição da fatura \n\ncomercial mediante conjunto probatório que ofereça suporte fático suficiente para dar \n\nsustentação à motivação e fundamentação jurídica utilizada para atestar o efetivo preço \n\ndas mercadorias objeto da valoração. O arbitramento com base no art. 88 da Medida \n\nProvisória 2.158-35/2001 depende de comprovação do dolo específico da fraude ou \n\nsimulação e em matéria de valoração aduaneira, o arbitramento, puro e simples, é \n\nprocedimento vedado. A mera constatação de que o preço da mercadoria importada seja \n\ninferior ao preço praticado (ou apurado pela fiscalização) em outra importação \n\nparadigma não é motivo suficiente para a sua rejeição. \n\nInconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, \n\npor meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: \n\nII – Do Direito \n\nII.1 – Da Interposição Fraudulenta de Terceiro na Importação \n\nA Recorrente discorre sobre o instituto da interposição fraudulenta afirmando que \n\nfora incorretamente utilizado no presente processo. \n\nA fiscalização é necessária e imprescindível para o país, mas existem limites ao seu \n\nexercício, eis que consagrado o princípio de que ninguém será condenado sem provas. \n\nNo presente ato fiscalizatório, apenas com base em meras especulações (sequer indícios \n\nconsistentes), reteve-se mercadorias importadas, quando sobre estas, foram recolhidos \n\ntodos os tributos incidentes, restando também justificada a capacidade econômica para o \n\nexercício do direito de importar. Pois bem, como bem apontado pelo voto vencido, \n\nmerece reforma a r. decisão, pois o auto de infração é insubsistente também no que \n\nconcerne à interposição fraudulenta. (e-fl. 5871) \n\nPartindo da construção semântica do texto do artigo 23, V tem-se que a ocultação \n\ndecorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de não-comprovação da \n\norigem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de \n\ncomércio exterior. Em contrapartida, a interposição fraudulenta em que há a \n\nFl. 5899DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\ncomprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos, não se \n\npresume, portanto, nesses casos, há que se demonstrar o dolo. (e-fl. 5873) \n\nNessa linha, defende que a presunção foi arbitrária, invertendo a lógica \n\nconstitucional da presunção de inocência. Sustenta que houve a comprovação da origem, \n\ndisponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação, tudo em atendimento ao \n\ndisposto no artigo 4' da Instrução Normativa SRF n' 228, de 21 de outubro de 2002. \n\nTendo sido demonstrada a efetiva existência dos recursos e do trânsito desses recursos \n\npela conta corrente da pessoa jurídica recorrente, juntamente com a comprovação da \n\ncontratação, assim como a posterior comercialização, emissão da nota fiscal de venda e, \n\npor fim, o recebimento dos valores dessas vendas em sua conta corrente bancaria2, não \n\nhá que se falar em interposição fraudulenta de terceiros. (e-fl. 5874) \n\nA seu favor junta jurisprudência deste CARF. \n\nII.2 – Da Não Ocorrência de Interposição de Terceiros \n\nA Recorrente esclarece que havia autorização escrita para utilização da marca \n\n“Vanessa Taques” por terceiro. Em outro giro, acusa a fiscalização de realizar suposições \n\ninconsistentes. \n\nA fiscalização, na realidade, valeu-se de indícios e suspeitas suscitadas em processos \n\nanteriores de fiscalização da empresa recorrida e também da Conceppt Móveis e \n\nObjetos EIRELI (PAF 15165.723984/2013-18), o que é um absurdo, pois essa via \n\ninterpretativa subverte o princípio da legalidade, pois perceba-se: se de um lado o \n\nEstado age conforme determina a lei, de outro, o particular pode livremente agir desde \n\nque não há lei que assim proíba. (e-fl. 5877) \n\nAfirma que a fiscalização utilizou de forma indevida documentos relativos a \n\nprocessos anteriores. Junta jurisprudência quanto a necessidade de fiscalização individualizada \n\npara caracterizar a interposição fraudulenta. \n\nArgumenta que a autoridade fiscal não identificou os sujeitos acobertados, pelo \n\nfato de não existirem de fato. E que os indícios apresentados no relatório fiscal são insuficientes \n\npara a configuração do tipo penal. \n\nIII – Do Pedido \n\nAo final requer: \n\na) a reforma da decisão recorrida para afastar a exigência da multa equivalente ao \nvalor aduaneiro das mercadorias, cancelando-se integralmente os autos de \n\ninfração; \n\nb) produção de provas; e \n\nc) intimação pessoal dos procuradores. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. \n\nO recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão \n\npela qual dele se conhece. \n\nFl. 5900DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nDa leitura dos autos verifico que o auto de infração trata de importação realizada \n\npor meio da DI nº 14/0496922-7, autuando a Recorrente por duas infrações: \n\na) interposição fraudulenta; e \n\nb) falsidade da fatura comercial. \n\nA seguir passo a análise do RV. \n\nDa Interposição Fraudulenta de Terceiro na Importação \n\nA Recorrente alega em síntese que haveria a necessidade de comprovação do dolo \n\npara caracterizar a interposição fraudulenta. \n\nAcredito que assiste razão a Recorrente. \n\nDe fato, para a caracterização da infração de interposição fraudulenta na \n\nmodalidade não presumida, existe a necessita da identificação do dolo. \n\nAssim, nesse ponto, discordo do voto vencedor do julgamento de primeira \n\ninstância que entendeu ser suficiente para comprovar a interposição, a caracterização da \n\nocultação da pessoa física Vanessa Guimarães Pereira Taques, CPF n° 734.804.369-00, \n\nadministrador(a)/responsável formal pela empresa jurídica CONCEPPT MÓVEIS E OBJETOS \n\nEIRELI – EPP, CNPJ 05.315.143/0001-06. \n\nEntendo que a interposição está claramente demonstrada ao longo do relatório fiscal, \n\nestando perfeitamente identificada a principal interessada no seguinte trecho extraído da \n\nfl. 129: \n\n\"- Pessoa física VANESSA GUIMARÃES PEREIRA TAQUES, CPF n° 734.804.369-00, \n\nadministrador(a)/responsável formal atual apenas da entidade jurídica CONCEPPT \n\nMÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP, CNPJ 05.315.143/0001-06, mas que, a teor dos \n\nfatos e situações apresentados no presente Relatório Fiscal, sem qualquer sombra de \n\ndúvidas é a principal integrante e beneficiária do resultado das ações desenvolvidas por \n\ngrupo empresarial de fato a ela - VANESSA GUIMARÃES PEREIRA TAQUES - \n\ninapelavelmente ligado, até mesmo pela sua designação genérica e ostensiva VANESSA \n\nTAQUES, e que por sua vez constitui-se no real interessado oculto nas operações de \n\ncomércio exterior desenvolvidas, de maneira meramente formal, em nome do Sujeito \n\nPassivo LIFE MÓVEIS E OBJETOS EIRELI -EPP; além disso, os mesmos elementos \n\ntambém permitem que se conclua pela sua efetiva participação e condução dos atos que \n\nredundaram nessas operações, dessa forma também tendo concorrido para a prática das \n\ncondutas apontadas\" (e-fl. 5852) \n\nOcorre, todavia, que a infração de interposição fraudulenta não é uma infração \n\nmeramente formal. Diante do exposto, caberia a fiscalização provar a substância dolosa da \n\nconduta de interposição. \n\nReforço tal necessidade, com exemplos de jurisprudência recente deste CARF: \n\nINFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, \n\nINCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 \n\nDO DECRETO LEI Nº 1455/76. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA \n\nPROBATÓRIA. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não \n\né a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a \n\nocultação realizada \"mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta \n\nde terceiros\", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o \n\ndolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. \n\n(CARF, Acórdão nº 3401-005.157 do Processo 10314.005794/2008-83, de 23/07/2018). \n\nFl. 5901DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\nINTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. \n\nELEMENTOS DE PROVA. Na interposição de terceiros se pune a ocultação que se \n\nperfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição \n\nfraudulenta. A ocultação decorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de \n\nnão-comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos \n\nempregados na operação de comércio exterior. Em contrapartida, a interposição \n\nfraudulenta em que há a comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência \n\ndos recursos, não se presume, portanto, nesses casos, há que se demonstrar a ocorrência \n\nde dolo. (CARF, Acórdão nº 3301-002.637 do Processo 10111.721655/2013-44, de \n\n18/03/2015). \n\nNo presente caso, faltou comprovar o dolo para caracterizar a infração de \n\ninterposição fraudulenta na modalidade não presumida. O fato da empresa CONCEPPT \n\nMÓVEIS E OBJETOS EIRELI – EPP, CNPJ 05.315.143/0001-06 haver sido fiscalizada no \n\npassado não constitui elemento suficiente para a caracterização do dolo. \n\nTão pouco a utilização de documentos relativos a processos anteriores é suficiente \n\npara caracterizar o dolo. \n\nNo caso em análise, a fiscalização deixou de comprovar o dolo e os danos quanto \n\nao pagamento de tributos ou outras infrações na importação. \n\nA validade ou não do contrato de representação da marca Vanessa Taques é mero \n\nindício quanto ao dolo. Ocorre que a comprovação do dolo não pode repousar em indícios, sendo \n\npressuposto para sua ocorrência a comprovação de seus efeitos materiais. \n\nObservo que a origem dos recursos não foi questionada. Além disso, a \n\nidentificação das embalagens das mercadorias importadas faz prova a favor da Recorrente \n\nquanto a autorização do da marca VANESSA TAQUES. \n\nDiante do exposto voto por dar provimento ao Recurso. \n\nDa Fatura Comercial \n\nCom relação a suposta falsidade da fatura comercial, cabe registrar que a decisão \n\nrecorrida de primeira instância já havia dado provimento. \n\nPor outro lado, aqui, neste processo, não se fez praticamente nada para se comprovar a \n\nalegação de que fatura comercial deste processo fosse inidônea ou falsa. Apenas foi \n\ncopiado e colado uma enorme massa de documentos do outro processo (relativos a outra \n\nimportação, outra empresa, outra fatura, outro país exportador) como se isso pudesse se \n\nconverter automaticamente em prova da alegada falsidade documental da fatura \n\nutilizada neste processo. A autoridade fiscal poderia, inclusive, ter se inspirado naquele \n\noutra fiscalização para fazer, se não tudo, pelo menos uma parte do criterioso trabalho \n\nrealizado naquele processo. No entanto, nada fez exceto alegar a falsidade da fatura e \n\nrecalcular o valor dos tributos. Com a devida venia, isso também não pode. A mera \n\nconstatação de que o preço da mercadoria importada seja inferior ao preço praticado (ou \n\napurado pela fiscalização) em outra importação paradigma não é motivo suficiente para \n\na sua rejeição. E em matéria de valoração aduaneira, o arbitramento, puro e simples, é \n\nprocedimento vedado. (e-fl. 5851) \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por, preliminarmente, julgar improcedente as alegações \n\nde nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a exigência \n\nda multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. \n\nÉ como voto. \n\nFl. 5902DF  CARF  MF\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3201-005.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15165.720343/2016-54 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLEONARDO CORREIA LIMA MACEDO \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 5903DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10909.001896/2005-97, anomes_publicacao_s=201906, conteudo_id_s=6020374, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-002.069, 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10909.001896/2005­97 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3201­002.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  21 de maio de 2019 \n\nAssunto  DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  SEARA ALIMENTOS S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nLAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de \nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\n \n\n \n\nPor  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal, \nreproduzo o relatório da DRJ: \n\n(...) \n\nRelata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de \ncálculo apresentada pela contribuinte e os documentos e  registros da \nempresa, A luz da legislação aplicável A matéria, resultaram as glosas \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n09\n\n.0\n01\n\n89\n6/\n\n20\n05\n\n-9\n7\n\nFl. 478DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 479 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nque  seguem:Seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  profiu \nacórdão assim ementado: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­ \nIPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROCESSO \nADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA. \nO erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a \nnulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida \né exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla \ndas  imputações  que  lhe  foram  feitas.  LANÇAMENTO  POR \nHOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Os  impostos  lançados  por \nhomologação sujeitam­se ao prazo estabelecido pelo Art. 150, § 4º do \nCTN,  salvo ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, que  transfere o \ntermo  inicial  de  contagem  do  prazo  para  a  regra  do  artigo  173­I. \nInocorrência  de  decadência  no  caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR \nDA  OPERAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  insuficiência  da  base  de \ncálculo  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou \nequiparado  a  industrial,  o  lançamento  de  ofício  é  o meio  hábil  para \nexigir  a  diferença.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. \nCABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%, \nprevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando \ndemonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo \nenquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da \nLei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao \nconfisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à \nautoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da \nlegislação  que  a  instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito \nTributário Mantido a) Bens Adquiridos  para Revenda —  linha 01  do \nDacon: do montante informado a esse titulo foram excluídos os valores \nde  aquisição  de  produtos  classificados  no  capitulo  29,  no  código \n3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos \nsujeitos  A  aliquota  zero,  de  acordo  com  o  art.  1°  do  decreto  n° \n5.127/2004 e com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004; \n\nb) Bens Utilizados como Insumos — linha 02: do montante informado a \nesse titulo  foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados \ncomo insumos, cujas receitas de vendas estão sujeitas a aliquota zero, \nconforme:  art  1°,  I,  do  Decreto  n°5.127/2004;  art.  28,  III,  da  Lei \nn°10.865/2004; art.1°,  incisos  I, II, IV, VII,  IX, X, XI e XII, da Lei n° \n10.925/2004; \n\nc) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de \nVenda — linha 07: foram excluídos: \n\n­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda; \n\n­  os  fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se \nencontram no Livro Registro de Saídas do período; \n\n­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas encontram­\nse no Livro Registro de Saídas do período mas não se referem a uma \noperação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros \nou a uma operação de venda de produção do estabelecimento. \n\nFl. 479DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 480 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nd) Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — linha 09: \nforam excluídos os valores referentes a bens do ativo imobilizado que \nnão são utilizados na produção de bens destinados A venda; \n\ne) Créditos da Atividade de Transporte de Carga — linha 18: sobre os \nvalores  informados  a  esse  titulo,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a \ninteressada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e \nque  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a \nalgumas de suas têm servido apenas para a emissão de conhecimentos \nde  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido, \nentão,  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços,  por  não \ngerarem créditos nos termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei \nn° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004. \n\nO Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais —  linha 25:  foram \najustadas  as aliquotas  aplicadas A aquisições  de  insumos  de  pessoas \nfisicas:  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  produtos  de  origem  animal \nclassificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, \n1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais \ndos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais \nprodutos; \n\nAlém  das  glosas  acima,  no  tópico  intitulado  como  Rateio  das \nExportações, considerando que a interessada utiliza o método de rateio \nproporcional, a Autoridade Fiscal ajustou a proporção entre a receita \nde exportação, vinculada As aquisições de bens e serviços que geram \ndireito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, \na  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos \ncomuns,  incorridos  no mês. Ressalta,  que  neste  ajuste  os  valores  das \nreceitas  adotados  foram os  informados  pela  contribuinte  no Dacon  e \nem resposta a intimação fiscal. \n\nEfetuadas  as  glosas  e  feitos  os  ajuste  restou  reconhecido  o  crédito \nremanescente  ao  final  do  trimestre  no  valor  de  R$  3.560.163,90 \nrelativo As receitas de exportações. \n\nCom  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  n°210/2010,  a  DRF/Itajaí/SC \ndecidiu por meio do Despacho Decisório à folha 800: \n\na)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de \nRessarcimento  n°  31206.33284.110806.1.1.09­8690,  no  valor  de  R$ \n3.560.163,90; \n\nb)  homologar  as  Dcomp  presentes  nos  autos  da  folha  2  a \n96;Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou \nRecurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme \nconstante na conclusão do pedido de reforma: \n\nc)  homologar  parcialmente  a  28189.64900.050607.1.3.09­4358  A. \nfolha 102; \n\nDcomp d) não homologar as demais Dcomp, da folha 106 a 207; \n\nFl. 480DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 481 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nDa  Manifestação  de  Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de \nInconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o \nparecer fiscal nos termos que seguem. \n\nInicialmente a interessada contesta a glosa dos valores das aquisições \ndos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  aliquota  zero \nalegando  que,  \"a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas \nmediante  aliquota  zero  de  COFINS\",  os  tais  produtos  \"foram \npreviamente sujeitos a  incidência em cascata deste  tributo nas etapas \nanteriores  da  circulação\". Nesse  sentido  aduz  que  \"Mesmo quando  o \ncontribuinte  adquira  insumos  tributados  com  aliquota  zero,  paga, \nembutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros \ninsumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no \nrespectivo processo produtivo\". A corroborar sua tese traz excertos de \numa decisão do STJ e de outras do Conselho de Contribuintes. Conclui, \nentão,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente \ncontribuição a aliquota zero, não se tratam \"de operações não sujeitas \nao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto \nno  artigo  3°,  parágrafo  2°  da  Lei  10.637/02\".  E  acrescenta  que  a \nprópria  legislação,  no  caso  a  Lei  n°  11.033/04,  em  seu  artigo  17, \nautoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente. \n\nEm relação as glosas dos valores referentes a fretes nas operações de \nvenda,  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  não  se  encontrariam \nescrituradas no Livro Registro de Saídas e a CTRC que não estariam \nvinculados  a  notas  fiscais  de  saída,  alega  que  não  tem  condições  de \ncontestá­las pois não teria como identificar \"quais são as notas fiscais \nque não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer \nmenção a elas na decisão­ora recorrida, apresentando o fisco apenas o \nvalor total Elosado a este titulo\" (destaque no original). Reclama então \nque  \"teve  seu  direito  A  ampla  defesa  cerceado,  impondo­se  que,  na \ndúvida,  lhe  sejam  totalmente  deferidos  os  créditos  indevidamente \nglosados.\". \n\nSegue  então  argumentando  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda \nassim  improcedentes  seriam  as  mencionadas  glosas,  uma  vez  que  a \nlegislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  fiscais  em \nLivros Registro de Saídas como condição A geração de créditos. Aduz \nque  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  \"ao  efetivo  valor  de  frete \nsuportado, desde que se refira a serviço prestado por pessoa  jurídica \ndomiciliada no Pais\" e conclui que \"comprovado que o frete realmente \nfoi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui tratada não \nmerece prosperar\". \n\nJá em relação as despesas de fretes entre estabelecimentos da própria \nempresa, defende que \"com base na lei e nas soluções de consulta da \nReceita Federal, conferem direito a créditos de COFINS\", entre outros: \n\n(.) \n\nc) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor \ne o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica; \n\nFl. 481DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 482 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nd) servicos de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no \nPais)  de  insumos,  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa \njurídica, sendo esse deslocamento necessário it inserção desse insumo \nno processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino. \n\ne) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica, \nde insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo \nadquirente. \n\nE conclui que comprovado o direito ao crédito referente a despesas de \n\"serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao \nprocesso produtivo\" as glosas dos valores correspondentes não devem \nser mantidas, \"eis que tratam de créditos a titulo de frete apropriados \nnos exatos termos das leis que regulamentam esta questão\". \n\nDas glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo \nimobilizado, a  interessada manifesta­se  concordando com a glosa  em \nrelação  aos  \"Juros  Capitaliz.  Operacional\"  e  \"Construções  Civis  e \nBenfeitorias\".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos \nmóveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos \nesses  bens,  indistintamente,  fazem  parte  do  seu  processo  produtivo, \ngerando portanto o direito ao crédito pretendido, a  teor das  soluções \nde  consulta  da  RFB  cujas  ementas  transcreve.  Explica,  então,  a \nutilização dos bens em questão, como segue: \n\nCom efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e \ncadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensilios  essenciais  ao \nseus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos \nanexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em \nSeara/Santa Catarina (doc. 03). \n\n0 mesmo ocorre  em relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em \nvista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo \ndaquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e \ncomposição  das  rações, monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade, \nqualidade, etc. Vide,  também neste contexto, asfotos anexas, que bem \ncomprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente \nlocalizada em Seara/Santa Catarina(doc. 04) \n\nNo  que  concerne  ao  crédito  presumido,  a  interessada,  inicialmente \ninsurge­  se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas \njurídicas. Os argumentos não serão relatoriados em razão de não  ter \nhavido a tal glosa. \n\nNo  mais  contesta  a  aliquota  de  2,66%  (35%  de  7,6%)aplicada  pela \nAutoridade  Fiscal  na  apuração  do  crédito  presumido  referente  as \naquisições  de  pessoas  fisicas.  Defende  ­  considerando  que  o  critério \neleito pelo legislador para determinar o cálculo do beneficio do crédito \npresumido  não  é  o  insumo  e  sim  o  produto  produzido  pela  empresa, \nobservada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem \ncomo  nos  códigos  15.01  da  NCM  (doc.  02)  —  que  calculou \ncorretamente o crédito presumido da Cofins à aliquota de 4,56% (60% \nde  7,6%),  tendo  em  vista  que  os  produtos  produzidos  pela  mesma \nencontram­ se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3°, \nart. 8° do mencionado diploma legal. \n\nFl. 482DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 483 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nA  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos \ncustos  com  a  sub­  contratação  de  serviços  de  transporte  de  carga \nprestados por pessoa  fisica,  por  força do disposto nos §§ 19  e 20 do \nart. 3° da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas atividades \nempresariais,  conforme  consta  de  seu  objeto  social  (doc.  02),  a \nprestação de serviços de transporte de cargas. Salienta que: \n\n()  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa \nprestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que, \nmesmo  prestando  operações  de  transporte  em  beneficio  próprio,  tem \ninquestionável  direito  aos  créditos  de  COFINS  ora  glosados,  na \nmedida em que NÃO HA QUALQUER OBICE LEGAL PARA TANTO \nDiante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de \nInconformidade para que reste deferido seu pleito. \n\nÉ o relatório. \n\nSeguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  Acódao  pela  DRJ  no \nseguinte sentido: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006 REGIME DA \nNÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO \nSUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. \n\nQuando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal \nexpressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais.  aquisições, \nindependentemente de suas vendas serem ou não tributadas. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES \nNA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. \n\nEm  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da \nlegislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado \nrelacionado  a  uma  \"operação  de  venda\",  não  gerando  crédito, \nportanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou \nprodutos entre estabelecimentos da empresa. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM \nDEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. \n\nDas  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo \nimobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao \nprocesso  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  titulo  de \ndepreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. \nSERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. \n\nA  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  sub­\ncontratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa fisica, \npoderá  descontar,  da  contribuição  devida  em  cada  período  de \napuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores  dos \npagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido \n\nFl. 483DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 484 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\npor  ela utilizados  como  insumo na prestação de  serviço destinados à \nvenda. \n\nREGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. \nALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO. \n\nA natureza da atividade da empresa é considerada para fins de aferir \nseu direito ao aproveitamento de crédito presumido,  já no cálculo do \ncrédito deve ser observada a aliquota conforme a natureza do insumo \nadquirido. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: \n2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO \nCREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No \nâmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou \nressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação \nminudente da existência do direito creditório pleiteado. \n\nREPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE \nINCONFORMIDADE.  ONUS  DO  CONTRIBUINTE  Nos  processos \nadministrativos referentes a repetição de indébito, cabe ao contnbuinte, \nem  sedctle  Manifestação­de  Inconformidade,  provar  o  teor  das \nalegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade \nFiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  pleito \nrepetitório. \n\nInconformada  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo \nreforma do Acórdão sustentando em síntese: \n\na) o conceito de  insumo e  sua  finalidade, que o  conceito encontra­se  correlato \ncom a atividade exercida; \n\nRequerendo reversão das seguintes glosas: \n\nb.1) bens  adquiridos para  revenda e bens utilizados  como  insumos Aquisições \nmediante alíquota zero; \n\nb.2) despesas com frete nas operações de venda; \n\nb.2.1) fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda e fretes \nrelativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram  no  Livro  de Registro  de \nSaídas do período b.2.2)  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se \nno Livro de Registro de Saída do período mas não se referem a uma operação de venda; \n\nb.3) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; \n\nb.4) crédito presumido —Atividades Agroindustriais — Aquisição de  insumos \nde  pessoa  física  destinados  a  fabricação  de  produtos  destinados  a  alimentação  humana  — \nUtilização da alíquota de 4,6% (60% de 7,6%); \n\nb.4.1) crédito nas Aquisições de Bens para Produção de Carne e seus Derivados; \n\nFl. 484DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 485 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nb.4.2)  alíquotas  a  ser  Aplicada  nas  Atividades  das  Empresas  Fabricantes  de \nProdutos de Origem Animal; \n\nb.5)  da  Verdadeira  Motivação  do  Legislador  Ordinário  para  a  Concessão  do \nCrédito Presumido; \n\nb.6) serviço de transporte de carga prestado por pessoa física; \n\nb.7 ) Créditos presumidos da agroindústria ­ Aquisições de pessoas jurídicas; \n\nÉ o relatório \n\n \n\nConselheiro  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que \ntrata­se de Pedido de Ressarcimento eletrônico, no qual, obtendo glosas de crédito  relativo a \nbensa e serviços utilizados como insumos.  \n\nRessalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este \nCARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado: \n\nTRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­\nCUMULATIVIDADE. \n\nCREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO \nADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E \n404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E \nDESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. \n\nDESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À \nLUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. \nRECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE \nCONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, \nSOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E \nSEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito  do  creditamento  relativo \nàs contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da \ncompreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004, \nambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., \nII,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol \nexemplificativo. \n\n2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da \nessencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a \nimprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou \nserviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica \ndesempenhada pelo contribuinte. \n\n3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente \nconhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o \nretorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em \ncotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos \ncréditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e \nlubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e \nequipamentos de proteção individual­EPI. \n\nFl. 485DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 486 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do \nCPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de \ncreditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. \n\n247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de \nnão­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como \ndefinido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de \ninsumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou \nrelevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a \nimportância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o \ndesenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo \nContribuinte. \n\n(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, \nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) \n\nCompulsando os autos, não é compreensível entender o processo produtivo do \nContribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento \ndo Contribuinte. \n\nNa  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley \nMorais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte: \n\nConforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a \ndefinição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam \nser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é \nnecessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão \nsendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da \nprocesso produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, \ntanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização \nda Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados \npelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a \ndefinição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a \nserem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das \ncontribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. \n\nNos  termos  aqui  expostos,  entendo que  os documentos  e  informações \nconstantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão \nquais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o \ncontribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a \nbaixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com \nacuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços \nque  foram utilizadas  a  título  de  crédito pela Recorrente,  quais  foram \nglosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços \nno processo produtivo. \n\nDiante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao \nprosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o \njulgamento em diligência a fim de que unidade preparadora: \n\na)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável \numa vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar \nde  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e \nserviços  que pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não \ncumulativa; \n\nFl. 486DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10909.001896/2005­97 \nResolução nº  3201­002.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 487 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nb) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos \nbens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os \nmotivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar \nnecessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, \ninclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias. \n\nConcluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este \nConselho para prosseguimento do julgamento. \n\nAssim,  adoto  os  funcionados  acima  mencionado,  convertendo  o  feito  em \ndiligência.  A  Fiscalização  deverá  elaborar  novo  relatório  fiscal,  observando  os  critérios \nestabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, \nPRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018  e  Nota  SEI  nº \n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  ainda  podendo  intimar  a  Contribuinte  para  apresentar \ninformações necessárias. \n\nApós, prazo de 30 (trinta) dias para a Contribuinte se manifestar. \n\nLAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) \n\n \n\nFl. 487DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201906, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nAno-calendário: 2013, 2014\nMULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.\nNos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, aos que emitem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, ou, em proveito próprio ou alheio, utilizam ou registram nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias.\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2013, 2014\nSUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL.\nSão solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN, assim como os mandatários, prepostos, empregados e dirigentes da pessoa jurídica que tenham praticado de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66.\nNULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EQUÍVOCO NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nTrata-se de mera irregularidade, e não causa de nulidade, a referência equivocada, na ementa do acórdão recorrido, dos períodos de apuração a que se refere o lançamento.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=16095.720253/2017-88, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6033867, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-005.464, nome_arquivo_s=Decisao_16095720253201788.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=16095720253201788_6033867.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Marili Elisabete Mainardi Peretto, Melissa Mainardi Peretto, Seasters Participações e Empreendimentos ltda. e Meire Yumi Kimura Rangel, para afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos demais Recursos.\n\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019, id=7823957, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:49:18 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052120918261760, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nAno­calendário: 2013, 2014 \n\nMULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS \nQUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, \nII.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL  DA \nMERCADORIA. \n\nNos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº \n7.212,  de  2010,  aos  que  emitem  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída \nefetiva, ou, em proveito próprio ou alheio, utilizam ou registram nota  fiscal \nque não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica­\nse a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2013, 2014 \n\nSUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. \nRESPONSABILIDADE PESSOAL. \n\nSão  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham \ninteresse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação \nprincipal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN, assim como os mandatários, \nprepostos, empregados e dirigentes da pessoa  jurídica que tenham praticado \nde  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou \nestatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66. \n\nNULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  EQUÍVOCO  NO  PERÍODO \nDA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. \n\nTrata­se  de  mera  irregularidade,  e  não  causa  de  nulidade,  a  referência \nequivocada, na ementa do acórdão recorrido, dos períodos de apuração a que \nse refere o lançamento.  \n\n \n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n09\n\n5.\n72\n\n02\n53\n\n/2\n01\n\n7-\n88\n\nFl. 15185DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento  aos  Recursos  Voluntários  apresentados  por  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto, \nMelissa  Mainardi  Peretto,  Seasters  Participações  e  Empreendimentos  ltda.  e  Meire  Yumi \nKimura Rangel, para afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, e \nem negar provimento aos demais Recursos. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de \nCastro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz \nBelisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius \nToledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  processo  de  lançamento  de  IPI,  no  valor  de  R$ \n579.301.862,67, com origem na aplicação de multa regulamentar. \n\nPor  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o \nRelatório da decisão de primeira instância administrativa: \n\nCrédito tributário contestado \n\n1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de \nInfração  (fls.  14338/14350)  através  do  qual  foi  constituído  o \ncrédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  pela  emissão \nde  notas  fiscais  sem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do \nestabelecimento  emitente  e  pelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais \nque  relatam  operações  fictícias  em  sua  contabilidade, \nrelativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário \n2013 e 2014 , conforme demonstrativo abaixo: \n\n(...) \n\nProcedimentos da Fiscalização \n\n2.  Ação  fiscal  determinada  através  do  Mandado  de \nProcedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  08.1.11.00­\n2016­00354­9  e  executada  no  período  de  19/10/2016  a \n24/10/2017.  O  objetivo  da  fiscalização  foi  a  verificação  do \ncumprimento das obrigações  tributárias  referentes  ao  IRPJ, no \nperíodo  de  janeiro  de  2013  a  dezembro  de  2014.  No  período \nfiscalizado a empresa optou pela tributação com base no Lucro \nReal em 2013 e Lucro Presumido em 2014. \n\nFl. 15186DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.186 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n3. O procedimento foi  iniciado por meio do Termo de Início do \nProcedimento  Fiscal  (fls.  157/161),  cientificado  por  via  postal \nem  17/10/2016,  onde  a  empresa  tomou  conhecimento  da  ação \nfiscal  e  ficou  intimada  a  apresentar  a  documentação  nele \nrelacionada. Lavrados outros Termos de  Intimação Fiscal  e de \nConstatação  (fls.  156/225).  As  solicitações  foram  atendidas, \nconforme Relatório Fiscal (fls. 007). \n\nInfração apurada \n\n4.  Em  conclusão  ao  procedimento  fiscal,  em  20/10/2017,  a \nAuditoria­Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  Outras  Multas \nAdministradas  pela  RFB,  relativamente  aos  anos­calendário \n2013 e 2014 (fls. 14338/14350). Este contém a infração \"Outras \nInfrações  ao  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos \nIndustrializados  (IPI)  ­  Emissão  ou  Utilização  de  Nota  Fiscal \nIrregular\": \n\n(...) \n\n5. As  justificativas da auditoria  estão no Termo de Verificação \nFiscal  –  TVF  (fls.  002/154),  conforme  síntese  e  trechos  (em \nitálico) abaixo: \n\n5.1.  Inicia  o  TVF  com  a  seguinte  síntese  das  irregularidades \napuradas: \n\n(Descreve  que  o  grupo  I.C.A  se  beneficiou  de  notas  fiscais \nemitidas por três organizações criminosas) \n\n \n\n5.2.  Descreve  os  procedimentos  fiscais  realizados,  listando  os \nTermos  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF \ncorrespondentes. Relata que: \n\n5.2.1. \"Os procedimentos fiscais transcorreram normalmente e o \ncontribuinte atendeu a todas as intimações do Fisco por meio de \nseus  procuradores  IRINEU  e  EVERALDO  (contador).  Houve \ncontatos frequentes com os Auditores­Fiscais da Receita Federal \npara  verificar  eventuais  pendências  de  intimações  ou \nprorrogações.\"; \n\n5.2.2. Foram tratados os seguintes temas: a) Escrituração fiscal: \nanálise dos aspectos obrigatórios exigidos pela lei, em especial, \na individualização dos lançamentos contábeis; b) Contabilidade: \nverificação  se  os  registros  contábeis  são  lançamentos  fiéis  das \noperações  das  empresas;  c)  Abuso  da  personalidade  jurídica: \nanálise  da  independência  dos  CNPJs,  em  especial  se  houve \nconfusão  patrimonial  ou  desvio  de  finalidade;  d)  Compras: \nverificações  de  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  e  de \ninsumos a partir de três organizações ilícitas identificadas pelos \nAuditores­  Fiscais  da  Receita  Federal:  Grupo  Vila  Alpina, \nGrupo  MRM  e  Grupo  RNA,  além  da  noteira  Bellametais;  e) \nOperações  atípicas:  verificações  das  operações  mercantis \nexpressivas realizadas com os grupos empresariais; I.F.C. Ind. e \n\nFl. 15187DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nComercio de Condutores Eletricos LTDA (02.544.042/0001­19); \nLATASA Reciclagem S. A. (04.266.100/0001­15); Ind. e Com. de \nLigas de Metais Minas Zinco LTDA (12.602.151/0001­07). \n\n5.2.3. Foram fornecidas as autorizações bancárias para acesso à \nmovimentação financeira da ICA COMÉRCIO e da ICA LIGAS. \n\"Em  relação  à  ICA  RIO,  não  foi  necessário  acesso  à  sua \nreduzida  movimentação  financeira,  por  dois  motivos.  O \ncontribuinte  apresentou  lançamentos  a  crédito  de  apenas  R$ \n4.059.685,08 em 2013 e de R$ 2.295.898,27 em 2014. O segundo \né  porque  os  recebimentos  financeiros  relativos  às  notas  fiscais \nemitidas  pela  ICA  RIO  ocorriam  na  conta  bancária  da  ICA \nLIGAS.  Tal  fato  demonstra  a  confusão  patrimonial  existentes \nentre  os  três  CNPJs  do GRUPO  ICA  que  se  comportam  como \numa única empresa.\" \n\n5.2.4.  Em  diligência  realizada  junto  à  ICA COMÉRCIO  e  ICA \nLIGAS,  foram  retidos  documentos,  que  foram  digitalizados  e \ndevolvidos  ao  contribuinte,  tendo  sido  lavrados  os  respectivos \nTermos de Retenção e de Devolução de Documentos. \n\nForam  lavrados diversos Termos de Declaração dos principais \nfuncionários  e  Termos  de  Constatação  para  registrar  os \nprincipais fatos, os dados obtidos e as fotos das empresas. \n\n5.3. Descreve os dados e funcionamento do GRUPO ICA. Relata \nque \"Os três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE \nprincipal:  24.52­1­00  ­  FUNDIÇÃO  DE  METAIS  NÃO­\nFERROSOS E SUAS LIGAS. O  processo  produtivo  abrange  a \ntransformação,  mediante  fundição,  da  sucata  de  alumínio  em \nLINGOTES  DE  ALUMÍNIO.  Há  outros  subprodutos \nfabricados  pelo  GRUPO  ICA,  mas  com  menor  participação\". \nDescreve o contido nos Termos de Constatação e os Termos de \nDeclaração, conforme abaixo: \n\n(...) \n\n \n\n5.4.  Foi  analisado  o  fluxo  interno  de  notas  fiscais,  onde  foi \nconstatada a existência de dois fluxos distintos: um que vinha do \nsetor  produtivo  (recebimento  de  mercadorias  –laboratório) \n(35%) e  outro  vindo  diretamente  do  sócio  controlador  IRINEU \n(55% a 60%). \n\n5.5.  Sobre  a  confusão  patrimonial  e  o  desvio  de  finalidade, \nreporta que \"São inúmeros os aspectos fáticos, contábeis, fiscais \ne  financeiros  que  demonstram  uma  confusão  patrimonial,  bem \ncomo desvio de finalidade, dos CNPJs do GRUPO ICA. Não há \ncomo tratar tais CNPJs como sendo independentes e autônomos \num  do  outro,  ou  mesmo  do  patrimônio  pessoal  da  família  de \nIRINEU. Um CNPJ paga  impostos  e notas  fiscais do outro. Os \nfuncionários  estão  registrados  em  um  CNPJ  mas  trabalham  de \nfato em outro. Além do  incipiente planejamento  tributário entre \nas  fábricas\".  Cita  operações  financeiras  que  demonstram  o \ndesvio  de  finalidade  das  empresas  mesclando  os  interesses \nparticulares  de  IRINEU  e  sua  família  com  os  interesses \nsocietários  (venda  de  embarcação,  aquisição  de  imóvel, \n\nFl. 15188DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.187 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\naquisição de veículo de passeio, pagamento de contas e despesas \nparticulares). \n\n5.5.1. Discorre sobre ICA COMÉRCIO e ICA LIGAS: \n\n5.5.1.1. O site da ICA LIGAS remete ao endereço e contatos da \nICA COMÉRCIO. \n\n5.5.1.2.  O  sócio  controlador,  IRINEU,  declarou  “Que  apesar \ndesta  divisão  podem  ocorrer  compras/vendas  em  nome  de  uma \nou outra”. \n\n5.5.1.3. Os principais fornecedores da ICA COMÉRCIO, Novelis \ne RR Metais, recebeu transferências bancárias a partir da conta \nda ICA LIGAS. \n\n5.5.1.4.  Há  pagamentos  de  tributos  estaduais  da  ICA  LIGAS \natravés da conta da ICA COMÉRCIO. \n\n5.5.1.5. Ocorreram transferências bancárias entre a ICA LIGAS \ne  ICA  COMÉRCIO  unicamente  com  o  objetivo  de  suprir \nnecessidades financeiras de uma ou de outra. \n\n5.5.1.6.  Todos  os  funcionários  estão  registrados  na  ICA \nCOMERCIO mas trabalham para as duas plantas industriais. A \nICA  LIGAS  informou  que  não  possui  folha  de  pagamento  de \nsalários, não utilizando de mão de obra própria para a execução \nde suas atividades. \n\n5.5.1.7.  A  ICA  LIGAS  apresentou  comprovantes  de  pagamento \nao  Grupo  Vila  Alpina  (noteira)  mediante  utilização  da  conta \nbancária da ICA COMÉRCIO. \n\n5.5.1.8. Mensalmente,  a  ICA COMÉRCIO emitia nota  fiscal  de \nprestação  de  serviços  no  valor  de  R$  150.000,00  para  a  ICA \nLIGAS,  \"como  se  a  ICA  LIGA  existisse  de  fato  e  tivesse  uma \npersonalidade  autônoma  e  independente,  com  funcionários \npróprios. Relembremos, 75% da produção é da ICA COMERCIO \ne  não  da  ICA  LIGAS  e  todos  os  funcionários  do  grupo  são \nregistrados  e  ficam  fisicamente  na  ICA  COMERCIO.  Entre  as \nduas empresas não há qualquer contrato de prestação de serviço \nrealmente realizado, pois ambas compõem uma única entidade. \nAdemais, o pagamento mensal de R$ 150.000,00 não se vincula \na produção ou mesmo a outra condição, já que mensalmente é o \nmesmo  valor,  em  que  pese  os  volumes  de  produção  serem \ndiferentes.\" \n\n5.5.2. Em relação à ICA RIO e ICA LIGAS, assim relata: \n\n5.5.2.1.A ICA RIO foi declarada inexistente de fato e baixada de \nofício no cadastro do CNPJ, em virtude de representação fiscal \nresultante de diligência fiscal. \n\n5.5.2.2.Foi constatado que a ICA RIO e ICA LIGAS não faziam \ndistinções nas suas transações comerciais e financeiras, havendo \nconfusão patrimonial entre elas. \n\nFl. 15189DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nHouve  \"diversas  cessões  de  crédito  da  ICA­RIO  para  a  ICA­\nLIGAS,  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA RIO pagas  para  a  ICA \nLIGAS e documentos da ICA RIO com e­mail e contatos da ICA \nLIGAS, entre outros\". Restou provado a  inexistência de  fato da \nICA RIO em 2013 e 2014. \n\n5.5.2.3.Os principais \"clientes\" da ICA RIO, MAXION WHEELS \ne CHANCELER,  efetuaram  a maioria  dos  seus  pagamentos  na \nconta da ICA LIGAS. \n\nComprova­se  a  absoluta  confusão  patrimonial  entre  as  duas \nempresas. \"Se considerarmos que a ICA RIO não existiu de fato \nnos anos de 2013 e 2014, e que não realizou atividade industrial \ne nem operações mercantis,  fica em definitivo demonstrado que \nambos CNPJs, de fato, são uma empresa.\" \n\n5.5.3.  Diante  da  confusão  patrimonial  diagnosticada  entre  as \nempresas ICA COMÉRCIO, ICA LIGAS e ICA RIO, a auditoria \nfiscal  consolidou  os  valores  encontrados  de  lançamentos \nrecebidos a crédito em suas contas bancárias, das notas fiscais \nrecebidas  (ENTRADAS)  e  das  notas  fiscais  emitidas  (SAÍDAS), \nem 2013 e 2014, conforme abaixo, concluindo o que se segue: \n\n(...) \n\n5.5.3.1.  A  ICA  RIO  não  poderia  ter  realizado  operação \nindustrial  nem  comercial  em  2013  e  2014,  pois  sua  planta \nindustrial estava desativada. Não obstante,  emitiu notas  fiscais, \nas quais foram pagas mediante crédito na conta bancária da ICA \nLIGAS. \n\n5.5.3.2.  A  ICA  LIGAS  detinha  apenas  25%  da  capacidade \nprodutiva  total  do GRUPO  ICA, pois possuía apenas um único \nforno.  Porém,  respondeu  por  quase  a  totalidade  da \nmovimentação  financeira  do GRUPO  ICA:  R$  515  milhões  de \num total de R$ 530 milhões. \n\n5.5.3.3.  A  ICA  COMÉRCIO  detinha  75%  da  capacidade \nprodutiva  total  do GRUPO  ICA,  pois  possuía uma planta mais \nrecente e automatizada, com 4 fornos. \n\nPorém registrou apenas R$ 1,5 milhão em notas fiscais de saída, \nenquanto  que  a  ICA  LIGAS  registrou  R$  340  milhões,  com \napenas 25% da capacidade produtiva. \n\n5.5.4.  Diante  dos  elementos  encontrados,  assim  conclui  a \nfiscalização: \n\n(...) \n\n \n\n5.6.  Diante  da  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do \nGRUPO  ICA,  conclui  a  fiscalização  por  considerar  a  ICA \nCOMÉRCIO  como  principal  e  proceder  à  representação  para \nfins  de  baixa  no  CNPJ  da  ICA  LIGAS  e  ICA  RIO.  Elenca  os \nmotivos  para  eleição  da  ICA  COMÉRCIO:  a)  CNPJ  no  qual \ntodos  os  funcionários  estão  registrados;  b)  é  fisicamente  onde \nestão os funcionários responsáveis pelos setores administrativos \n(recebimento  de  mercadorias,  financeiro,  Fiscal,  RH)  do \n\nFl. 15190DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.188 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nGRUPO ICA; c) é fisicamente onde está a sala da diretoria e a \nsala  do  gerente  (Maurício  Russo);  d)  possui  4  fornos \nautomatizados  e  parque  fabril  mais  relevante;  e)  apresentou \nprodução muito superior à ICA LIGAS (15.292.383 kg em 2013 e \n15.849.000  kg  em  2014,  contra  4.665.000  kg  em  2013  e \n5.484.000  kg  em  2014  da  ICA  LIGAS);  f)  é  uma  fábrica \nespecificamente  construída  para  a  produção  de  lingotes  de \nalumínio. \n\n5.6.1. Com base nas diligências  realizadas e nas manifestações \nharmônicas  obtidas,  em  relação  ao  processo  produtivo,  a \nfiscalização concluiu \"por uma produção anual do GRUPO ICA \nde 20.000.000 kg por ano e que entre 90 a 95% dos lingotes de \nalumínio  são  fornecidos  pela  empresa  CBA  ­  COMPANHIA \nBRASILEIRA DE ALUMINIO, CNPJ 61.409.892/0001­73.\" \n\n5.7.  Sobre  o  processo  produtivo  e  sua  tributação,  relata  e \nconclui: \n\n(...) \n\n5.7.1. Diante do conjunto probatório, conclui a fiscalização: \"O \ncontribuinte  introduz  dolosamente  notas  fiscais  inidôneas  que \nrelatam operações fictícias em sua contabilidade. Em tais notas \nfiscais, são registradas NCMs que geram créditos de IPI, PIS e \nCOFINS ao recebedor de tais notas fiscais, qual seja, o GRUPO \nICA.\" \n\n5.8. Sobre a ICA RIO, além da constatação de sua  inexistência \nde fato e consequente representação fiscal para fins de baixa no \nCNPJ, relata: a) a maioria dos recebimentos pelas notas fiscais \nemitidas é feito na conta da ICA LIGAS; b) com base no Termo \nde Declaração  de  EDUARDO:  b.1) a  ICA RIO  desativou  suas \noperações  de  fundição  em  2005  ou  2006,  realizando  apenas \ncompra  e  venda;  b.2)  apenas  tirava  fotos  dos  caminhões  de \nsucata  recebidos  para  enviar  para  IRINEU  e  seguirem  para \nItaquaquecetuba/SP; b.3) não reconheceu os nomes dos supostos \nprincipais  fornecedores  da  ICA  RIO:  NEWSIRON,  JETSIL, \nPAPERMETAL,  CAMOES  e  FINOMETAIS;  c)  as  principais \nempresas  fornecedoras  da  ICA  LIGAS  se  dedicavam \nexclusivamente à emissão de notas fiscais que relatam operações \nfictícias;  d)  o  advogado  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO  é \nresponsável  pelo  \"alaranjamento\"  do  quadro  societário  e  pela \ncriação  de  diversos CNPJs  fraudulentos  e  que  aparecem  como \nsupostos “fornecedores” na presente fraude. \n\n5.9.  Na  diligência  realizada  na  sede  da  empresa  ICA \nCOMERCIO,  foram  retidas  para  análise  as  papeletas  de \nrecebimento referentes ao recebimento de mercadorias relativas \nao  ano  de  2015.  Embora  de  ano  distinto  do  período  focado, \nserviu comprovar que as notas fiscais recebidas são discrepantes \nem  relação  às  mercadorias  efetivamente  recebidas  e  que  são \nregistradas  em  tais  papeletas  de  recebimento.  A  fiscalização \nregistrou  todas  as  informações  das  papeletas  retidas  para \nverificação  e  conciliação  com  as  notas  fiscais  recebidas  em \n2015, donde conclui: \n\nFl. 15191DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n(...) \n\n5.10. No  tópico 4. DO USO DE NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS \n(ENTRADAS),  a  auditoria  fiscal  relata  a  improcedência  das \nnotas  fiscais  recebidas  (entradas) pelo GRUPO  ICA. Parte dos \nfornecedores foi fiscalizada e há referência aos respectivos autos \nde infração (processos), onde são demonstrados \"a constituição \nfraudulenta do CNPJ, a  inexistência de  fato do CNPJ, o modus \noperandi,  o  quadro  societário  fraudulento,  os  reais \ncontroladores  do CNPJ  e o  fluxo  financeiro  na  conta  bancária \ndo CNPJ\". Continua seu relatório: \n\n(...) \n\nConclui:  \"Demonstraremos  que  a  improcedência  das  notas \nfiscais  é  generalizada,  e  não  se  resume  a  um  ou  outro  caso \npontual.  Os  elementos  demonstram  que  não  existe  a  chamada \n“boa­fé”  pelo  GRUPO  ICA.  Ao  contrário,  verificamos  que  as \nnotas  fiscais  relatam  operações  fictícias  com  o  objetivo  de \n“inflarem”  os  custos  do  GRUPO  ICA,  bem  como  de  gerarem \ncréditos  tributários  (IPI,  PIS  e COFINS)  indevidos.  Tal  fraude \napenas  conseguiu ser  implementada com a participação dolosa \ndos respectivos contadores EVERALDO, ROBERTO e CARLOS \nque  entregavam  à  Receita  Federal  as  declarações  dos  CNPJs \nzeradas  ou  com  informações  sem  as  respectivas  formalidades \nmínimas inerentes à função, por exemplo, a conciliação entre as \nnotas  fiscais  emitidas  e  a  movimentação  financeira.\"  (grifos \nnossos) \n\n5.10.1.  Foram  identificados  11  CNPJs  constituídos \nfraudulentamente para a prática de diversos ilícitos, constituindo \no denominado GRUPO VILA ALPINA. Estes CNPJ foram objeto \nde outras  fiscalizações. Dentre os  ilícitos apurados, o principal \nfoi  a  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas  para  terceiros, \nconstando  como  um  dos  principais  recebedores  de  tais  notas \nfiscais  inidôneas  o  GRUPO  ICA  e  o  GRUPO  RNA.  Os  CNPJ \nfraudulentos foram denominados de NOTEIRAS, ofereciam seus \nserviços  “vendendo”  notas  fiscais  inidôneas,  além  de  se \naproveitarem  das  contas  bancárias  de  tais  CNPJs  para \nrealizarem operações ilícitas. \n\n5.10.2.  \"Entre  estes  11  CNPJs,  estão  os  seguintes  supostos \nfornecedores  do  GRUPO  ICA,  e  que  emitem  notas  fiscais  em \nvalores  expressivos  com  ínfimo  recolhimento  de  tributos,  em \n2013  e  2014.  Também  indicamos  na  tabela  o  valor  total  das \nnotas  fiscais  recebidas  pelo  GRUPO  ICA  que  totalizam  o \nastronômico valor de R$ 114.024.632,06:\" \n\n(...) \n\n5.10.3.  \"O  GRUPO  VILA  ALPINA,  por  meios  dos  CNPJs \nfraudulentos  sob  seu  controle,  era  uma  fábrica  de  créditos \ntributários de IPI, PIS e COFINS para o GRUPO ICA, além do \nrelatado  aumento  doloso  dos  custos  do  GRUPO  ICA  para \nreduzir  o  IRPJ  e  a  CSLL.\"...\"  A  análise  das  NCMs  utilizadas \nrevela a absoluta  incompatibilidade  e  improcedência das notas \nfiscais  com  a  realidade  dos  fatos  constatada  pelos  Auditores­\nFiscais  da  Receita  Federal  na  diligência  realizada  na  ICA \nLIGAS e na ICA COMERCIO em 21/09/2016. No quadro abaixo, \n\nFl. 15192DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.189 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\ntranscrevemos as NCMs mais relevantes. Fica evidente o intuito \ndoloso e a má fé do GRUPO ICA.\" \n\n(...) \n\n5.10.4.  \"Vejamos,  dos  R$  114.024.632,06  supostamente \nrecebidos pelo GRUPO ICA, referentes às noteiras do GRUPO \nVILA ALPINA, temos que R$ 31.746.133,40 são LINGOTES DE \nALUMÍNIO  (NCM  7601.2000)  que  é  o  principal  produto \nfabricado  pelo  GRUPO  ICA  a  partir  da  sucata  de  alumínio \n(7602.0000).\" \n\n5.10.5.  Relata  que  nas  diligências  realizadas  o  GRUPO  ICA \nrecebe  majoritariamente  SUCATA  DE  ALUMÍNIO,  e  não \nLINGOTES  DE  ALUMÍNIO,  conforme  comprovado  pelas \npapeletas de recebimento e por provas testemunhais. A pequena \nquantidade  de  lingotes  de  alumínio  é  adquirida  quase  que \ntotalmente (90% a 95%) da CBA – COMPANHIA BRASILEIRA \nDE  ALUMINIO  (CNPJ  61.409.892/0003­35).  O  montante  no \nperíodo  foi  de  R$  3.513.342,46,  enquanto  que  o  total  faturado \npelas  NOTEIRAS  foi  de  R$  31.746.133,40,  o  que  demonstra  a \ninvalidade das notas emitidas. \n\n5.10.6. \"Ocorre que a SUCATA DE ALUMÍNIO não gera crédito \nde IPI, PIS e COFINS. Propositalmente, o contribuinte incluiu as \nnotas fiscais emitidas pelas noteiras do GRUPO VILA ALPINA, \ne ainda com NCMs geradoras de créditos, comprovando o dolo e \na  intenção  de  se  atingir  o  resultado  almejado,  qual  seja,  a \nredução  dolosa  de  tributos  mediante  fraude.  Aliás,  as  notas \nfiscais  emitidas  pelas  noteiras  do  GRUPO  VILA  ALPINA \nrelatam NCMs de produtos já industrializados e não de SUCATA \nDE  ALUMÍNIO.  O  contribuinte  é  uma  indústria  que  adquire \nSUCATA  DE  ALUMÍNIO  (não  tributados)  para  transformá­la \nem  LINGOTES  DE  ALUMÍNIO  (tributados),  entretanto, \ndiferentemente da realidade dos fatos, os documentos fiscais não \nrelatam operações com SUCATAS DE ALUMÍNIO. \" \n\n5.10.7.  Do  montante  supostamente  adquirido,  R$ \n114.024.632,06,  apenas R$  562.500,00  referem­se  a  sucata  de \nalumínio, o que é incompatível com uma indústria que se destina \ná transformação de sucata de alumínio em lingotes de alumínio. \nAlém  disso,  a  suposta  quantidade  de  adquirida,  21.000 \ntoneladas, é exorbitante diante da capacidade industrial (20.000 \ntoneladas  por  ano).o  que  seria  facilmente  percebido  pelos \nempregados, porém, ocorreu o contrário: foi relatado que quase \na totalidade de material recebido é de SUCATA DE ALUMÍNIO \ne não LINGOTE DE ALUMÍNIO, pequeno porcentual. \n\n5.10.8. \"O GRUPO VILA ALPINA era capitaneado pela empresa \nSAVA  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  –  EPP,  CNPJ \n04.600.868/0001­83, grande  fornecedora de sucata de alumínio \nno mercado. ALICE PANGOS PASSOS, CPF 030.465.828­ 62, \ne  IVONE  APARECIDA  MONTEIRO  DE  MORAES,  CPF \n011.812.198­76, eram as sócias e controladoras da empresa. Os \nprincipais  operadores,  e  diretamente  vinculados  aos  CNPJs \nfraudulentos,  eram  ROBSON  RABELO  DA  SILVA,  CPF \n\nFl. 15193DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\n296.574.498­39,  e  ZENILDA  ANTUNES,  CPF  156.378.908­\n62.\" \n\n5.10.9.  Na  diligência  realizada,  com  exceção  de  IRINEU, \nninguém  conhecia  as  noteiras  NEWSIRON,  KIMETAL, \nMALBEC, OURO VERDE, MORMET e HRMAX10, conforme os \nseguintes Termos de Declaração coletados. Sobre as noteiras, o \nIRINEU declarou que \"comprou desta empresa, mas que nunca \nvisitou  tal  empresa.  Questionado  sobre  com  quem  negociava \nnesta  empresa,  informou  que  seria  um  corretor  de  nome \nROBSON (não sabe informar o sobrenome)\". \n\n5.10.10.  \"Os Auditores­Fiscais da Receita Federal  constataram \nque  o  GRUPO  ICA  se  utilizou  dolosamente  das  notas  fiscais \ninidôneas  emitidas  pela  NEWSIRON,  KIMETAL,  MALBEC, \nOURO  VERDE,  MORMET  e  HRMAX10  em  sua  contabilidade \ncom o objetivo de obter créditos  fiscais  indevidos de IPI, PIS e \nCOFINS,  bem  como  de  “inflar”  seus  custos  para  reduzir  seu \nlucro,  e  por  via  de  consequência,  reduzir  também  o  IRPJ\". \nDiante disso foram apuradas as infrações: \n\na) Glosa  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  CNPJs  fraudulentos \nNEWSIRON, KIMETAL, MALBEC, OURO VERDE, MORMET e \nHRMAX10 à ICA –LIGAS e à ICA – RIO; \n\nb) Aplicação de IRRF (art. 61 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro \nde  1.995)  pelos  pagamentos  sem  causa  em  relação  aos \npagamentos  indicados  pelo  próprio  contribuinte  como  sendo \nsupostamente  realizados  às  noteiras  NEWSIRON,  KIMETAL, \nMALBEC, OURO VERDE, MORMET e HRMAX10. \n\nc) Aplicação de multa regulamentar (inciso II, art. 572, Decreto \nnº 7.212, de 15 de  junho de 2.010) pelo  recebimento e  registro \nem  contabilidade,  em  proveito  próprio,  de  notas  fiscais  que \nrelatem operações fictícias. \n\n5.10.11.  \"Houve  a  emissão  de  R$  114.024.632,06  em  notas \nfiscais  emitidas  pelas  noteiras  do GRUPO VILA ALPINA  e  o \nGRUPO ICA remeteu apenas R$ 981.562,23, ou seja, menos do \nque  1%  do  valor  supostamente  transacionado.  São  inúmeros  e \ndevastadores os elementos que demonstram a  improcedência de \ntais notas fiscais. O fato é extremamente grave. Obviamente que \naqui estamos perante uma situação dolosa de alguém que busca o \nresultado almejado.\" \n\n5.10.12.  \"(...)há  caracterização  de  má  fé  do  contribuinte  na \ndiferença  das  respostas  apresentadas  quando  do  TIF  04  ­  ICA \nLIGAS em relação à  resposta ao TIF 12 –  ICA LIGAS. Houve \ntentativa  de  burla  ao  Fisco  nas  respostas  apresentadas  pelo \ncontribuinte no curso do procedimento fiscal.\" \n\n5.10.13.  É  relatado  especificamente  o  modus  operandi  do \nesquema  fraudulento  referente  às  seguintes  empresas  do \nGRUPO VILA ALPINA: a) NEWSIRON Comércio Atacadista de \nMetais  Ltda  (CNPJ  13.458.106/0001­85);  b)  KIMETAL \nComercial de Metais Ltda ­ ME (CNPJ 07.438.717/0001­69); c) \nOURO VERDE Comercio de Residuos e Sucatas de Metais Ltda \n(CNPJ 12.625.750/0001­38); d) HRMAX10 Comercio de Metais \nLtda – ME (CNPJ 13.411.445/0001­06); e) \n\nFl. 15194DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.190 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nMORMET  Industria  e  Comercio  de Metais  Ltda  – EPP,  CNPJ \n10.979.594/0001­ 88; f) MALBEC Comercial Ltda ­ ME (CNPJ \n74.382.862/0001­62). \n\n5.10.14.  Em  linhas  gerais,  o  esquema  consistia  em:  a)  as \nempresas  fraudulentas  (NOTEIRAS)  emitiam  notas  fiscais  em \nfavor do GRUPO ICA, que obtinha créditos tributários indevidos \ne aumentava seus custos; b) o GRUPO ICA pagava, em média, \napenas 1% a 1,5% do valor de face das notas fiscais recebidas. \n\n5.10.15.  No  procedimento  fiscal  ficou  constatado:  a)  as \nempresas  não  existiam  de  fato,  possuindo  quadro  societário \nformado por interpostas pessoas, tendo sido criadas apenas com \no intuito fraudulento; b) o contribuinte informou que \"a entrega \ndas  mercadorias  foi  realizada  em  veículo  do  vendedor,  que  os \npedidos  foram  verbais,  que  não  havia  contrato,  que  não  havia \norçamento  prévio,  que  o  fornecedor  não  foi  visitado  e  que  o \nresponsável  pelas  compras  foi  IRINEU  PERETTO  JUNIOR, \ncontrolador do GRUPO ICA.\"; c) em relação ao pagamentos, o \ncontribuinte aglutinou e indicou aleatoriamente diversos cheques \ne  transferências  para  justificar  o  pagamento  das  notas  fiscais, \ncom  datas  inverossímeis  e  destinatários  divergentes,  fato \nconstatado  mediante  análise  das  informações  obtidas  junto  às \ninstituições bancárias; d) houve também a indicação de cheques \npara  pagamentos  de  mais  e  uma  nota  fiscal;  e)  a  má  fé  do \ncontribuinte  ao  tentar  enganar  a  fiscalização  apresentando \nrespostas às intimações divergentes entre si e entre as fornecidas \nao fisco estadual; f) na contabilidade, os pagamentos efetuados \naos  fornecedores  não  eram  individualizados,  sendo  efetuado \nlançamentos genéricos ao final dos meses. \n\n5.10.16.  Foram  baixados  de  ofício  no  CNPJ  as  empresas  e \ndeclaradas  inidôneas  notas  fiscais  emitidas:  a)  NEWSIRON \nComércio Atacadista de Metais Ltda (CNPJ 13.458.106/0001­85 \n– Processo nº 16095.720076/2016­59); b) KIMETAL Comercial \nde Metais Ltda  ­ ME (CNPJ 07.438.717/0001­69 – Processo nº \n16095.720073/2016­15);  c)  OURO  VERDE  Comercio  de \nResiduos e Sucatas de Metais Ltda (CNPJ 12.625.750/0001­38 – \nProcesso nº 16095.720077/2016­01); d) HRMAX10 Comercio de \nMetais  Ltda  –  ME  (CNPJ  13.411.445/0001­06  –Processo  nº \n16095.720072/2016­71); e) MORMET  Industria  e Comercio  de \nMetais  Ltda  –  EPP  (CNPJ  10.979.594/0001­88  –  Processo  nº \n16095.720075/2016­  12);  f)  MALBEC  Comercial  Ltda  ­  ME \n(CNPJ  74.382.862/0001­62  –  Processo  nº  16095.720074/2016­\n60). \n\n5.10.17.  Em  procedimento  de  fiscalização  procedido  pela \nSEFAZ­SP  na  ICALIGAS,  conclui­se  que  os  seguintes  CNPJ \nforam constituídos e utilizados exclusivamente para fraudes, uma \nvez  que  as  empresas  não  teriam  existido  de  fato,  simulando \noperações  a  fim  de  transferir,  indevidamente,  créditos  de \nimposto  a  contribuintes  paulistas:  a)  NEWSIRON  Comércio \nAtacadista de Metais Ltda (CNPJ 13.458.106/0001­85); b) \n\nFl. 15195DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n5.10.18. No cadastro da SEFAZ­SP, os CNPJ a seguir constam \ncom  a  situação  cadastral  NULA:  a)  KIMETAL  Comercial  de \nMetais  Ltda  ­  ME  (CNPJ  07.438.717/0001­69);  b)  OURO \nVERDE Comercio de Residuos e Sucatas de Metais Ltda (CNPJ \n12.625.750/0001­38);  c) HRMAX10 Comercio  de Metais  Ltda– \nME  (CNPJ  13.411.445/0001­06);  d)  MORMET  Industria  e \nComercio de Metais Ltda – EPP (CNPJ 10.979.594/0001­88). A \nMALBEC  Comercial  Ltda  ­  ME  (CNPJ  74.382.862/0001­62) \nconsta como a situação cadastral SUSPENSA. \n\n5.10.19.  Foram  apurados  os  seguintes  valores,  por  CNPJ, \nreferentes às infrações: \n\na)  operações  fictícias,  que  foram  introduzidas  dolosamente  na \ncontabilidade  do  GRUPO  ICA;  b)  IRRF  por  pagamento  sem \ncausa,  cheques/transferências  desamparados  de  lastro \ndocumental: \n\n(...) \n\n5.10.20.  Foi  identificado  o  grupo  empresarial  (Grupo  MRM) \ncomandado  pelo  advogado  tributarista  MARCOS  ROBERTO \nMONTEIRO,  CPF  118.038.698­10,  que  além  de  seus  labores \njurídicos,  constituiu,  com  habitualidade,  CNPJs  fraudulentos  e \nresponsáveis  pela  emissão  de  notas  fiscais  que  relatam \noperações  fictícias,  entre  os  quais,  os  seguintes  supostos \n“fornecedores” do GRUPO ICA, com os respectivos valores em \nnotas fiscais emitidas: \n\n(...) \n\n5.10.21.  \"O  advogado  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO, \nIRINEU  (controlador  do  GRUPO  ICA),  HENRIQUE \n(controlador  do  GRUPO  RNA)  e  EVERALDO  (contador  do \nGRUPO RNA, GRUPO  ICA  e  da  noteira  IG COMERCIAL)  se \nconhecem  de  longa  data.\"  (...)  \"Enfim,  estes  quatro  senhores \nparticiparam  ativamente,  e  em  conluio  em  desfavor  dos \ninteresses  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  reunião  de  suas \nhabilidades na área empresarial, jurídica e contábil.\" \n\n5.10.22. \"No material retido na diligência realizada em 21/09 na \nsede  da  ICA  COMERCIO,  foram  encontradas  planilhas  que \ncomprovam em absoluto que MARCOS ROBERTO MONTEIRO \nrecebia um porcentual  sobre o  valor de notas  fiscais  inidôneas \nemitidas por  suas noteiras. As planilhas  são autoexplicativas, e \npossuem  até  o  número  das  notas  fiscais,  bem  como  os \ncomprovantes de pagamentos pela “venda” das notas fiscais que \nrelatam operações fictícias.\". \n\nHavia um tipo de conta de créditos e débitos entre MARCOS e o \nGRUPO ICA. O percentual recebido por MARCOS pela emissão \ndas notas  fiscais  variava entre 1% e 1,5% do valor de  face da \nnota. \n\n5.10.23. Assim como o GRUPO VILA ALPINA, o GRUPO MRM \nemitiu  notas  fiscais  inidôneas  para  terceiros,  constando  como \nuns dos principais recebedores de tais notas fiscais  inidôneas o \nGRUPO  ICA  e  o  GRUPO  RNA.  É  relatado  especificamente  o \nmodus  operandi  do  esquema  fraudulento  referente  às  seguintes \n\nFl. 15196DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.191 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nempresas  do  GRUPO MRM:  a)  IG  Comercial  e  Distribuidora \nLtda  –  ME  (CNPJ  07.573.570/0001­10);  b)  METALPAPER \nIndústria, Comércio, Importação, Exportação de Papel e Metais \nLtda – EPP  (CNPJ 67.973.222/0001­61); c) C.S.I Comércio de \nMetais  e  Equipamentos  Industriais  EIRELI  –  EPP  (CNPJ \n64.858.277/0001­32); d) AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda \n– EPP (CNPJ 10.434.365/0001­88). \n\n5.10.24.  No  procedimento  fiscal  ficou  constatado:  a)  o \ncontribuinte  informou  que  \"a  entrega  das  mercadorias  foi \nrealizada em veículo do vendedor, que os pedidos foram verbais, \nque não havia contrato, que não havia orçamento prévio, que o \nfornecedor  não  foi  visitado  e  que  o  responsável  pelas  compras \nfoi IRINEU PERETTO JUNIOR, controlador do GRUPO ICA.\"; \nb)  em  relação  aos  pagamentos,  o  contribuinte  seguiu  o mesmo \ncomportamento  apresentado  em  relação  ao  GRUPO  VILA \nALPINA, aglutinou e indicou aleatoriamente diversos cheques e \ntransferências para justificar o pagamento das notas fiscais, com \ndatas  inverossímeis  e destinatários divergentes,  fato constatado \nmediante  análise  das  informações  obtidas  junto  às  instituições \nbancárias. \n\n5.10.25. Foram apurados os seguintes valores, por CNPJ, sobre \no GRUPO MRM referentes às infrações: a) operações  fictícias, \nque  foram  introduzidas  dolosamente  na  contabilidade  do \nGRUPO  ICA;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa, \ncheques/transferências desamparados de lastro documental: \n\n(...) \n\n5.10.26.  \"O  GRUPO  RNA  é  constituído  pela  empresa  RNA  ­ \nRECUPERADORA NACIONAL DE ALUMINIO  INDUSTRIA E \nCOMERCIO LTDA  (CNPJ 68.311.182/0001­55),  que emitiu R$ \n66.631.771,40  em  valor  consolidado  de  notas  fiscais  à  ICA \nLIGAS,  e  a  empresa  RNA  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA, \nCNPJ  09.154.708/0001­71,  que  emitiu  R$  84.960,00  em  valor \nconsolidado de notas  fiscais à  ICA LIGAS, nos anos de 2013 e \n2014, totalizando um valor de R$ 66.716.731,40.\" (...) \"Um dos \ncontroladores do GRUPO RNA é HENRIQUE LUIS FONSECA \nDE  MENESES,  CPF  021.551.388­65,  que  possui  vínculo \nfamiliar  direto  com  o  controlador  do  GRUPO  ICA  que  é \nIRINEU.\" Foi constatado pela  fiscalização que o GRUPO RNA \nse dedicava, entre outras atividades, à compra e venda de notas \nfiscais. \n\n5.10.27.  Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  realizados  ao \nGRUPO RNA, \"o contribuinte mais uma vez tenta justificar seus \npagamentos indicando aleatoriamente e de forma desconexa com \nas notas fiscais emitidas, diversos meios de pagamento, inclusive \nduplicatas de venda.\" Após perícia realizada na conta bancária \npara  identificação  dos  pagamentos  destinados  às  contas \nbancárias  do  GRUPO  RNA,  a  fiscalização  concluiu:  \"Em \nresumo,  para  a  comprovação  do  pagamento  dos  R$ \n66.716.731,40,  o contribuinte apresentou operações  financeiras \nque  somam  apenas  R$  35.662.370,50,  das  quais,  R$ \n\nFl. 15197DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  14\n\n14.651.225,05  são  transferências  bancárias  realizadas  pelo \npróprio  contribuinte  a  diversos  terceiros.  Repisamos,  não  são \ncheques.  São  transferências  que  conscientemente  e \ndeliberadamente, por sua conta e risco, o contribuinte transferiu \nrecursos  a  terceiros.  Foram  desconsideradas  as  operações  que \nsomam R$ 3.264.126,67, conforme o quadro:\" \n\n(...) \n\n5.10.28. Foram apurados os  seguintes valores  sobre o GRUPO \nRNA  referentes  às  infrações:  a) operações  fictícias,  que  foram \nintroduzidas dolosamente na contabilidade do GRUPO ICA – R$ \n66.716.731,40;  b)  IRRF  por  pagamento  sem  causa, \ncheques/transferências desamparados de lastro documental ­ R$ \n14.651.224,92. \n\n5.10.29.  A  BELLAMETAIS  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ \n96.393.087/0001­83)  emitiu  R$  4.867.700,00  em  valores \nconsolidados de notas fiscais em nome da ICA LIGAS no ano de \n2013. Em procedimento  fiscal da SEFAZ­SP, a BELLAMETAIS \nteve  sua  inscrição  declarada  nula.  A  empresa  foi  intimada  a \napresentar  os  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias,  bem \ncomo os comprovantes de pagamentos, de todas as notas fiscais \nemitidas  pela  noteira  BELLAMETAIS.  Em  resposta,  mais  uma \nvez,  tentou justificar seus pagamentos indicando aleatoriamente \ne de forma desconexa com as notas fiscais emitidas. \n\n5.10.30.  Foram  apurados  os  seguintes  valores  sobre  a \nBELLAMETAIS  referentes  às  infrações:  a)  operações  fictícias, \nque  foram  introduzidas  dolosamente  na  contabilidade  do \nGRUPO  ICA  –  R$  4.867.700,00;  b)  IRRF  por  pagamento  sem \ncausa,  cheques/transferências  desamparados  de  lastro \ndocumental ­ R$ 2.669.196,56. \n\n5.11.  No  tópico  5.  DAS  OPERAÇÕES  FICTÍCIAS  COM \nSIMULAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  a  auditoria  fiscal  relata  a \nidentificação de operações fictícias milionárias entre o GRUPO \nICA e grandes indústrias do setor de alumínio e cobre: a) \n\nI.F.C. Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda (IFC) \n(CNPJ  BÁSICO  02.544.042);  b)  LATASA  Reciclagem  S/A \n(GRUPO LATASA) (CNPJ BÁSICO 04.749.817); c) Indústria e \nComércio  de  Ligas  de  Metais  Minas  Zinco  Ltda  (MINAS \nZINCO)  (CNPJ  BÁSICO  12.602.151);  d)  C.S.I  Comércio  de \nMetais e Equipamentos Industriais EIRELI – EPP (CSI) (CNPJ \n64.858.277/0001­32); e) AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda \n– EPP (AZA PAPEIS) (CNPJ 10.434.365/0001­88); \n\n5.11.1. \"No presente item, será exposto conjunto probatório que \ndemonstra  a  simulação  de  operações  mercantis  de  compra  e \nvenda de mercadorias, mas que na verdade revela um verdadeiro \nmercado de compra e venda de notas fiscais. \n\nPara fins tributários, é importantíssimo expurgar do faturamento \ndo  GRUPO  ICA  tais  notas  fiscais  emitidas,  pois  afetará \nabruptamente a RECEITA BRUTA CONHECIDA a ser utilizada \npara fins de ARBITRAMENTO.\" \n\nFl. 15198DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.192 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n5.11.2. \" A emissão e recebimento de notas fiscais pelo GRUPO \nICA, no que  tange às operações  tratadas no presente  item, não \nse  sustentam  sob  a  perspectiva  produtiva  das  fábricas.  Emitir \nnotas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias  e  simular \npagamentos  para  lastreá­las,  e  assim burlar  o Fisco,  virou  um \nnegócio lucrativo, encortinado pela produção de LINGOTES DE \nALUMÍNIO,  que  acaba  proporcionando  um  lastro  de \ncredibilidade  às  suas  notas  fiscais.  Como  veremos,  o  GRUPO \nICA possui dois core business, um lícito (produção de lingotes de \nalumínio) e outro ilícito (venda de notas fiscais).\" \n\n5.11.3.  Em  relação  do  GRUPO  LATASA,  houve  procedimento \nfiscal da SEFAZ­SP no qual se revelou fraude fiscal pelo grupo \ndenominado naquele órgão de GRUPO INBRA, e que neste TVF \nfoi denomindo de GRUPO LATASA. As autoridades fazendárias \nestaduais  tratam  da  empresa  CHANCELLER  que  seria \nconstituída e atuaria em nome de tal organização. \n\n5.11.4.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  o  volume  de mercadorias \nremetidas pelo GRUPO LATASA (21.492.152,97 kg) é maior que \na  própria  capacidade  anual  de  produção  do  GRUPO  ICA \n(20.000.000  Kg).  \"Em  apertada  síntese,  temos  que  o  GRUPO \nICA  recebe  R$  102.594.383,46  e  envia  R$  100.002.713,69  em \nvalores  de mercadorias,  uma diferença  de  2,52%,  em  que  pese \nreceber  majoritariamente  SUCATA  (não  tributada)  e  enviar \nmajoritariamente  ALUMINIO  GRANULADO  (tributado  para \nfins de IPI, PIS e COFINS), gerando débitos tributários para o \nGRUPO ICA.\" \n\n5.11.5. A auditoria constatou que: a) o GRUPO ICA obteve um \nganho  líquido  pela  “venda  das  notas  fiscais”  ao  GRUPO \nLATASA nestas operações de 3%; b) havia um fluxo de recursos \nfinanceiros  que  circulavam  da  LATASA  para  a  ICA  –LIGAS  e \nRNA – RECUPERADORA e  retornava  para  a LATASA;  c) nas \ndeclarações  de  vários  funcionários,  a  LATASA  pouco \nparticipava  do  processo  produtivo  e  fluxo  de  emissão  de  notas \nfiscais partia diretamente do Sr. IRINEU. \n\n5.11.6.  \"Portanto,  o  conjunto  comprobatório  constituído  é \nharmônico e consistente. \n\nSob  a  perspectiva  produtiva,  o  valor  de  21.492.152,97  kg  é \nabsolutamente  incompatível  com  a  capacidade  das  fábricas \ninstaladas,  sob  a perspectiva  econômica,  a  atividade  constante \ndas  notas  fiscais  se  integralmente  ocorrida  geraria  um  grande \nprejuízo  ao  GRUPO  ICA,  sob  a  perspectiva  financeira, \nconstatamos  que o GRUPO  ICA  tem um  ganho  líquido  com as \noperações  de  “venda  de  nota  fiscal”  com  o GRUPO LATASA, \nsob  a  perspectiva  fática,  os  funcionários  desconhecem  tal \nvirtuoso volume de operações mercantis com o GRUPO LATASA \ne  sob  a  perspectiva  da  rotina  de  emissão  de  notas  fiscais, \nMARILDA relata que as notas  fiscais  são emitidas a pedido de \nIRINEU e não do “chão de fábrica”.\" 5.11.7. Conclui: \"Não há \noutra  conclusão,  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  GRUPO  ICA \npara as empresas do GRUPO LATASA, em valor consolidado de \n\nFl. 15199DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  16\n\nR$  102.594.383,75),  que  corresponde  a  quase  25%  do \nfaturamento  do  GRUPO  ICA,  em  2013  e  2014,  relatam \noperações  fictícias  e  serão  expurgadas  na RECEITA BRUTA \nCONHECIDA.  Serão  consideradas  inidôneas  tanto  as  notas \nfiscais  emitidas,  quanto  as  notas  fiscais  do GRUPO RNA  e  do \nGRUPO LATASA recebidas pelo GRUPO ICA.\" \n\n5.11.8. Em relação à MINAS ZINCO, assim como à LATASA, a \nauditoria fiscal constatou que as notas fiscais relatam operações \nfictícias, num montante de R$ 41.164.383,13. O mesmo esquema \nde  simulação  de  pagamentos  existente  entre  a  LATASA,  ICA  – \nLIGAS  e  RNA  –  RECUPERADORA,  existia  entre  MINAS \nZINCO, ICA – LIGAS e RNA – RECUPERADORA. \n\n5.11.9. Conclui a auditoria fiscal: \"as notas fiscais emitidas pelo \nGRUPO  ICA  em  nome  da  MINAS  ZINCO,  com  valor \nconsolidado  de  R$  41.164.383,00,  em  2013  e  2014,  relatam \noperações  fictícias  e  serão  expurgadas  na RECEITA BRUTA \nCONHECIDA.  Serão  consideradas  inidôneas  tanto  as  notas \nfiscais  emitidas,  quanto  as  notas  fiscais  do  GRUPO  RNA \nrecebidas  pelo  GRUPO  ICA  para  a  perpetração  da  presente \nsimulação.\" \n\n5.11.10. A  empresa  I.F.C.  Indústria  e Comércio  de Condutores \nElétricos  Ltda  (CNPJ  02.544.042/0001­19),  fabricante  de  fios, \ncabos  e  condutores  elétricos  de  cobre,  é  o  segundo  maior \nfornecedor  do GRUPO  ICA,  com  valor  em notas  fiscais  de R$ \n75.026.536,01. De acordo com as notas  fiscais, o GRUPO ICA \nadquiriu  vergalhão  de  cobre  8mm  (R$  72.304.764,85)  e  fio  de \ncobre  mole  (R$  2.721.771,16).  Tais  aquisições  são \ncompletamente  atípicas,  uma  vez  que  os  produtos  já  são \nindustrializados. De acordo com os documentos e as declarações \ncolhidas  no  curso  da  ação  fiscal,  o GRUPO  ICA  \"adquire\"  os \nvergalhões da ICA, usa­os como sucata de cobre, processa­os e \nvende­os  como  vergalhões  e  fios  novamente,  num  processo \nprodutivo  totalmente  sem sentido  onde  há  regressão  industrial. \nDe acordo com as notas fiscais, o ICA comprou mercadorias da \nIFC e, em seguida, vendeu­as à IFC novamente. \n\n5.11.11.  Também  ocorreu  o  esquema  de  simulação  de \npagamentos,  onde  havia  um  fluxo  de  recursos  financeiros  que \ncirculavam  da  IFC  para  a  EXTRA  LIGAS,  desta  para  a  IGA \nLIGAS e retornava para a IFC. A EXTRA LIGAS, por sua vez, é \numa noteira responsável pela emissão de milhões em valores de \nnotas  fiscais  inidôneas.  No  cadastro  da  SEFAZ­SP  consta  na \nsituação NULO pela ocorrência de \"Simulação de existência do \nestabelecimento ou da empresa\". \n\n5.11.12. Em conclusão: \"As notas  fiscais  emitidas pela  IFC em \nnome  da  ICA  LIGAS,  com  valor  consolidado  de  R$ \n75.026.536,01,  em  2014,  relatam  operações  fictícias. \nConsiderando que  os  recebimentos  oriundos  da EXTRA LIGAS \nno valor de R$ 60.155.000,00 não representam RECEITA, mas \nmeros  repasses  financeiros  para  a  simulação  do  pagamento  à \nIFC,  os  mesmos  não  serão  considerados  como  RECEITA \nOMITIDA.\" \n\nFl. 15200DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.193 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n5.11.13. A AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda – EPP (CNPJ \n10.434.365/0001­88)  foi  destinatária  de  notas  fiscais  emitidas \npela  ICA  LIGAS  (R$  7.030.008,57)  e  ICA  COMERCIO  (R$ \n225.000,00). A AZA PAPEIS e CSI  são CNPJs controlados por \nMARCOS  ROBERTO.  A  AZA  PAPEIS  e  CSI  eram  utilizadas \npara  acertos  e  pagamentos  pela  “compra”  das  notas  fiscais \ninidôneas  emitidas  pelos  CNPJs  fraudulentos  de  MARCOS \nROBERTO MONTEIRO. \"A demonstração sobre a falsidade das \noperações  mercantis  é  simples  e  objetiva.  O  GRUPO  ICA  se \nutilizava  de  inusitado  modus  operandi.  O  GRUPO  ICA  emitia \nboletos  em  nome  da  AZA  PAPEIS,  como  se  o  GRUPO  ICA \ntivesse vendido mercadoria, mas o próprio GRUPO ICA pagava \ntais boletos.\". \n\n5.11.14. A C.S.I Comércio de Metais e Equipamentos Industriais \nEIRELI  –  EPP  (CNPJ  64.858.277/0001­32)  foi  destinatária  de \nnotas fiscais emitidas pela ICA LIGAS (R$ 6.718.808,55) e ICA \nCOMERCIO (R$ 168.330,80). A utilização e modus operandi da \nCSI eram os mesmos da AZA PAPEIS, qual  seja, a  ICA LIGAS \nemite os boletos que ela mesmo paga. \n\n5.12.  Após  a  exposição  dos  itens  “4  –  DO  USO  DE  NOTAS \nFISCAIS  INIDÔNEAS  (ENTRADAS)  ”  e  “5  –  DAS \nOPERAÇÕES  FICTÍCIAS  COM  SIMULAÇÃO  DE \nPAGAMENTO”,  é apresentado os  seguintes  resumos  referentes \nas  operações  comprovadamente  fictícias  realizadas  pelo \nGRUPO  ICA,  nas  ENTRADAS  (anexos  171  a  190)  e  SAÍDAS \n(anexos 191 a 202), em 2013 e 2014: \n\n(...) \n\n5.13.  No  item  \"7  CRÉDITOS  FISCAIS  INDEVIDAMENTE \nGERADOS  AO  GRUPO  ICA\"  são  apresentados  os  créditos \nindevidos de  IPI, PIS  e COFINS gerados  em  favor do GRUPO \nICA,  nos  anos  de  2013  e  2014,  em  decorrência  das  operações \nfictícias  de  entrada  (R$  421.400.948,16).  O  total  de  crédito \nindevido foi de R$ 33.857.079,11, conforme quadro abaixo: \n\n(...) \n\n5.14.  Diante  dos  créditos  gerados,  \"os  contadores  ROBERTO \nLEITE,  CPF  099.541.858­60,  EVERALDO  DE  CARVALHO \nGOMES,  CPF  805.034.549­15,  e  CARLOS  DONIZETI  LEITE, \nCPF  073.409.228­81,  da  empresa  ACESP  AUDITORIA  E \nCONTABILIDADE  LTDA.  –  ME,  CNPJ  01.378.226/0001­93, \npassavam  a  protocolar  PERDCOMPs  junto  à  Receita  Federal \npara solicitar  ressarcimentos pelos  supostos  tributos ora pagos \npor meio das notas fiscais.\". Os contadores receberam em torno \nde  2,5%  dos  perdcomps  transmitidos.  Foi  efetuada \nrepresentação  fiscal  sobre  os  fatos  apurados  e  os  pedidos  de \nressarcimentos  restaram  indeferidos: R$  16.327.172,71  da  ICA \nLIGAS e R$ 391.251,59 da ICA COMERCIO. \n\n5.15. A auditoria  fiscal  considerou a contabilidade  imprestável \nem  virtude  de: a) confusão  patrimonial,  como por  exemplo  \"as \nnotas  fiscais  não  relatam  operações  dos  respectivos  CNPJs \n\nFl. 15201DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  18\n\nemitentes das mesmas, por exemplo, as notas fiscais da ICA RIO, \nou  mesmo  as  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  LIGAS  que \nmajoritariamente abrangem mercadorias que saíram de  fato da \nprincipal planta  industrial,  qual  seja,  da  ICA COMÉRCIO\"; b) \nexistência  de  \"graves  irregularidades  na  escrituração  contábil, \nexpressamente proibidos pela legislação, mas necessários para a \nimplementação da fraude fiscal ora representada.\" \n\n5.15.1.  A  ICA  RIO,  tributada  pelo  Lucro  Real  em  2013,  não \napresentou ECD em 2013 e 2014. \n\n5.15.2. A ICA COMERCIO,  também tributada pelo Lucro Real, \napresentou  Livro  Diário  referente  ao  ano  de  2013  em \ndesconformidade com a IN/RFB nº 86/2001. \n\nPara  o  ano  de  2014  foi  apresentada  ECD  ao  SPED,  porém \nzerada,  sem  lançamentos  contábeis.  Destacou­se  \"os \nlançamentos relativos às aquisições da empresa NOVELIS e da \nRR  METAIS,  que  como  vimos  foram  pagos  com  recursos  da \nconta  bancária  da  ICA  LIGAS,  e  as  supostas  receitas  pela \nprestação de  serviços  à  ICA LIGAS nos  valores mensais de R$ \n150.000,00\". \n\n5.15.3. A ICA LIGAS entregou a ECD 2013 e ECD 2014, livros \nprincipais  e  auxiliares  por  meio  do  SPED.  A  ICA  LIGAS \ncentralizava  as  operações  financeiras  e  de  emissão  de  notas \nfiscais do GRUPO ICA, em divergência com suas operações de \nfato,  e,  por  via  de  consequência,  com  os  fatos  geradores  de \ntributos.  Foram  encontrados  vícios  na  escrituração  contábil \npara  a  perpetração  das  fraudes,  promovidos  \"ardilosamente  e \npropositalmente pelos contadores EVERALDO DE CARVALHO \nGOMES  e  CARLOS  DONIZETI  GOMES,  que  assinaram  a \ncontabilidade\". A ECD 2013 foi entregue de forma resumida (R), \nporém,  sem  a  apresentação  dos  livros  auxiliares  (A),  exigidos \npela  legislação,  inviabilizando  a  sua  perfeita  compreensão. \nMesmo  intimado,  não  sanou  a  falha.  A  ECD  2014  foi \napresentada no tipo G, sem lançamentos, e substituída pelo tipo \nA  (auxiliar),  mas  sem  apresentação  correspondente  tipo  R \n(resumida).  A  Auxiliar  contém  apenas  algumas  contas  e  não \ncontém  qualquer  lançamento  relativo  às  transferências \nfinanceiras  da  empresa  em  2014.  Por  esses  motivos,  a \ncontabilidade foi considerada imprestável. \n\n5.16.  Procedeu­se  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  Lucro \nArbitrado, em decorrência das diversas situações constatadas na \nação  fiscal  que  levaram  a  considerar  a  contabilidade \nimprestável. Assim resumiu a fiscalização, expondo que: \n\n(...) \n\n \n\n \n\n5.16.1.  O  cálculo  da  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  do \nGRUPO ICA foi feito a partir das notas fiscais emitidas pela ICA \n– COMERCIO, pela ICA – LIGAS e pela ICA RIO, e expurgadas \nas notas fiscais que relatam operações fictícias identificadas no \n\nFl. 15202DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.194 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nTVF. A alíquota de apuração da base de cálculo é 8%, acrescida \nde 20% em função do arbitramento. \n\n5.16.2. \"Na tabela a seguir, consolidamos os valores de todas as \nnotas  fiscais  emitidas  pela  ICA  –  COMERCIO  (ANEXO  208  e \n209), ICA LIGAS (ANEXO 210 e 211) e ICA RIO (ANEXO 212 e \n213),  abrangendo  apenas  CFOPs  de  venda,  com  exclusão  das \nnotas canceladas ou de simples remessa:\" \n\n(...) \n\n5.16.3. \"Considerando as razões expostas no presente Termo de \nVerificação Fiscal, os três CNPJs serão aglutinados de forma a \nobter  uma  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA,  avocada  à  ICA \nCOMERCIO que é o CNPJ principal e que permanecerá ativo. \nOs  demais  serão  representados  para  baixa  de  ofício.  Logo, \noperações  entre  os  CNPJs  do  GRUPO  ICA  devem  ser \nexpurgadas  da  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA,  pois  não \nrepresentam operações mercantis.\" \n\n(...) \n\n5.16.4. \"Em seguida, expurgamos as notas  fiscais emitidas pelo \nGRUPO  ICA  que  relatam  operações  fictícias  e  que  foram \nemitidas  para  o  GRUPO  LATASA  (LATASA,  INBRA  e \nCHANCELER),  MINAS  ZINCO  e  GRUPO  MRM  (CSI  e  AZA \nPAPEIS):\" \n\n(...) \n\n5.16.5. \"Portanto, por meio deste memorial de cálculo chegamos \nao  valor  de  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  de  R$ \n118.231.350,85 em 2013, e R$ 143.741.368,40 em 2014 para a \nICA COMERCIO. Na  tabela  a  seguir,  procedemos  à  apuração \nmensal de tais valores, constantes dos demonstrativos de cálculo \ndo Auto de Infração:\" \n\n(...) \n\n5.17. Para a apuração do PIS  / COFINS,  foi adotado o regime \nde tributação cumulativo, aplicável no caso de arbitramento do \nlucro.  Conforme  já  exposto,  concluiu  a  fiscalização  que  o \nfaturamento  avocado  à  ICA  COMERCIO  foi  de  R$ \n118.231.350,85 em 2013, e R$ 143.741.368,40 em 2014. \n\n5.18.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%).  A \nfiscalização constatou a existência de \"uma organização que se \nutiliza  de  interpostas  pessoas  físicas  e  jurídicas  para  realizar \nfraudes não somente contra o Fisco Federal, mas também contra \no  Sistema  Tributário  Nacional.  Em  tese,  é  uma  organização \ncriminosa (lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013), que inclusive \ninterage  com  outras  organizações  (GRUPO  VILA  ALPINA, \nFRUPO MRM e GRUPO RNA) para se utilizar das notas fiscais \ninidôneas emitidas por um sem números de CNPJs fraudulentos \ne  assim  poder  dar  lastro  fiscal  às  mercadorias  adquiridas  de \nterceiras  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  nota  fiscal,  além  de \n\nFl. 15203DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  20\n\nutilizar  os  créditos  gerados  para  protocolar  PERDCOMPs \nvisando o ressarcimento junto à Receita Federal.\" \n\n5.18.1.  Foi  constatado  ainda:  a)  trânsito  de  mercadorias \ndesacompanhadas de notas fiscais; b) utilização de notas fiscais \ninidôneas (emitidas pelas NOTEIRAS), mediante a \"compra\" por \n1% ou 1,5% do seu valor de face; c) emissão pelo GRUPO ICA \nde notas fiscais para operações fictícias, mediante a \"venda\" por \n3%  do  seu  valor  de  face;  d)  as  fábricas  do  GRUPO  ICA  não \nteriam  capacidade  operacional  para  produzir  tão  expressivo \nvolume de LINGOTES DE ALUMÍNIO nos anos de 2013 e 2014. \n\n5.18.2.  \"O  GRUPO  ICA,  bem  como  dos  contadores  e \ncontroladores  das  NOTEIRAS,  possuíam  absoluta  ciência  dos \nfatos  narrados  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em \nrelação  aos  contadores,  os  elementos  são  gritantes,  pois \nrecebiam  um  percentual  do  valor  de  crédito  protocolado  por \nmeio  dos  PERDCOMPs,  além de  serem  também  contadores  de \nalgumas NOTEIRAS (GRUPO RNA e IG COMERCIAL)\". \n\n5.18.3.  A  fiscalização  concluiu  pela  qualificação  da  multa  em \nvirtude  da  ocorrência  dolosa  de  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  e \nCONLUIO, nos  termos da legislação de regência, § 1º  inciso I, \nart. 44, da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996. Expõe resumidamente os \ncasos em que ocorrem cada uma das hipóteses legais: \n\n(...) \n\n5.19. Foi aplicada a multa regulamentar, constante do inciso II, \ndo  art.  572  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  nos \ncasos  relatados  no  TVF  nos  quais  houve  o  recebimento  pelo \nGRUPO  ICA  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias, \nbem como nos casos nos quais houve a emissão de notas fiscais \nque relatam operações fictícias pelo GRUPO ICA. \"A legislação \naplica  penalidade  gravíssima  a  estes  dois  comportamentos:  1. \nUTILIZAREM,  RECEBEREM  ou  REGISTRAREM  notas \nfiscais  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela \ndescrito,  do  estabelecimento  emitente  em  proveito  próprio.  2. \nEMITIREM  notas  fiscais  que  corresponda  à  saída  efetiva,  de \nproduto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente.  \"  5.19.1. \nForam identificados os seguintes valores consolidados de notas \nfiscais recebidas e registradas pelas empresas do GRUPO ICA e \nque relatam operações fictícias (anexos 171 a 190): \n\n(...) \n\n5.19.2. Foram identificados os seguintes valores consolidados de \nnotas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  do  GRUPO  ICA  e  que \nrelatam operações fictícias (anexos 191 a 202): \n\n(...) \n\n5.19.3. \"Na tabela a seguir, procedemos à apuração mensal dos \nvalores  consolidados  das  notas  fiscais  RECEBIDAS  e \nEMITIDAS pelo GRUPO ICA, constantes dos demonstrativos de \ncálculo  do  Auto  de  Infração,  bem  como  dos  ANEXO  219, \nANEXO 220 e ANEXO 221:\" \n\n(...) \n\nFl. 15204DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.195 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\n5.20. A fiscalização constatou diversos pagamentos realizados a \nterceiros  e  sem  documentação  instrutiva.  \"O  próprio \ncontribuinte  indicou pagamentos  vinculados a notas  fiscais que \nrelatam  operações  fictícias.  Ora,  se  as  notas  fiscais  relatam \noperações  fictícias,  por  via  de  consequência,  tais  pagamentos \nrealizados a TERCEIROS estão desamparados de documentação \nregular.\" Houve  a  comprovação por  parte da autoridade  fiscal \ndo  efetivo  pagamento,  pois  o  próprio  contribuinte  indiciou  os \npagamentos  e  a  equipe  fiscal  os  validou  na  conta  bancária  do \ncontribuinte. \n\nConsolida  em  tabela  os  valores  de  pagamentos  sem  causa \n(anexos 226 a 248) e destaca trechos de termos de declarações. \n\n5.20.1.  \"No  total,  identificamos  R$  33.180.695,16  (R$ \n28.821.720,46 + R$ 4.358.974,70) em pagamentos realizados a \nterceiros  sem causa ou documentação  instrutiva  lícita  entregue \nao  Fisco.  Todos  os  pagamentos  foram  individualizados  e \nconstam  do  ANEXO  249.\"  Os  valores  totalizados  mês  a  mês \nforam: \n\n(...) \n\n5.21.  A  fiscalização  apurou  a  sujeição  passiva  solidária,  nos \ntermos dos artigos 124 e 135 do CTN e art. 819 do Regulamento \ndo Imposto de Renda – RIR, conforme abaixo: \n\n(...) \n\n \n\n5.21.1.  ICA  RIO  e  ICA  LIGAS  –  Por  conclusão  da  própria \nconfiguração  de  grupo  econômico,  uma  vez  que  para  fins  de \nlançamento  foram  consideraram  os  três  CNPJs  em  conjunto. \nConfigurado o INTERESSE COMUM na situação que constitui o \nfato  gerador  da  obrigação  principal  relativa  ao  IRPJ,  CSLL, \nPIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar, responsabilizadas as \nseguintes pessoas jurídicas com base no inciso I do art. 124 do \nCTN:  ICA  RIO METAIS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  – \nME, CNPJ 08.972.883/0001­03, e I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO \nLTDA, CNPJ 04.749.817/0001­18. \n\n5.21.2.  IRINEU  PERETTO  JUNIOR,  CPF  063.383.408­45  – \nFoi constatada a participação ativa do controlador do GRUPO \nICA  nas  fraudes  perpetradas.  É  o  principal  beneficiário  com \namplos  poderes  de  decisão  sobre  as  situações  fáticas  ilícitas \nidentificadas.  Era  IRINEU  quem  determinava  a  emissão  das \nnotas  fiscais  das  operações  fictícias,  assumia  o  papel  de \n\"comprador\"  das  mercadorias  acobertadas  por  notas  fiscais \ninidôneas e decidia a quem realizar as transferências bancárias. \n\"É  patente  que  IRINEU,  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO, \nHENRIQUE  (GRUPO  RNA)  e  EVERALDO,  trabalhavam \nrotineiramente  na  perpetração  de  fraudes  fiscais\".  Houve  \"a \nprestação de informações falsas no curso do procedimento fiscal \no  que  é  uma  INFRAÇÃO À  LEI  (inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137 \n/1.990).  Tal  fato  é  gravíssimo  e  comprova  o  dolo  das  pessoas \n\nFl. 15205DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  22\n\nfísicas  integrantes  da  organização.  As  informações  falsas \nprestadas  eram  assinadas  por  IRINEU  e  por  EVERALDO.\" \nResponsabilização  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN \n(INTERESSE COMUM) e com base no inciso III do art. 135 do \nCTN (INFRAÇÃO À LEI) pelos créditos ora apurados referentes \nIRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF e multa regulamentar. \n\n5.21.3.  MARILI  ELISABETE  MAINARDI  PERETTO,  CPF \n157.690.758­99  –Cônjuge  de  IRINEU,  sob  o  regime  de \ncomunhão  parcial  de  bens.  Foi  constatado  que  ela  assinou \ndiversos cheques para a aquisição de mercadorias e recebeu em \n2013 e 2014 transferências bancárias num montante total de R$ \n1.792.518,97. \n\nResponsabiliação  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN \n(INTERESSE COMUM). \n\n5.21.4.  SEASTERS  PARTICIPACOES  E \nEMPREENDIMENTOS  LTDA  (CNPJ  24.197.917/0001­96), \nMELISSA MAINARDI PERETTO (CPF 419.401.178­ 36) – O \nSr.  IRINEU,  controlador  do  GRUPO  ICA,  se  utilizou  de  suas \nfilhas MELISSA e NATHALIA para blindar o seu principal bem, \nqual seja, o prédio da fábrica de lingotes de alumínio. Para tal \nsimulou  doação  em  dinheiro,  a  venda  dos  terrenos  da  fábrica \npara MELISSA e posterior criação da empresa SEASTERS com \na  integralização  de  participação  através  dos  imóveis.  Ficou \ncaracterizada a falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal, \nperpetrada  por  MELISSA,  em  prejuízo  do  Fisco,  já  que  a \nempresa  SEASTERS  não  existe,  pois  é  um  CNPJ  constituído \nexclusivamente  para  abrigar  a  propriedade  da  fábrica  da  ICA \nCOMERCIO.  Não  há  de  fato  operações  imobiliárias,  mas \ncondutas  e  simulações  para  blindar  o  patrimônio  do  GRUPO \nICA. Fica caracterizada a INFRAÇÃO À LEI. Responsabilização \nde  MELISSA  MAINARDI  PERETTO,  CPF  419.401.178­  36,  e \nSEASTERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., \nCNPJ 24.197.917/0001­96, com base no inciso I do art. 124 do \nCTN  (INTERESSE  COMUM),  e  ainda  MELISSA  MAINARDI \nPERETTO  com  base  no  inciso  II  do  art.  135  do  CTN \n(INFRAÇÃO À LEI). \n\n5.21.5. MEIRE YUMI KIMURA RANGEL, CPF 145.258.928­\n38  –  Foi  constatado  que MEIRE  era  a  responsável  pelo  setor \nfinanceiro do GRUPO ICA e possuía plena ciência das fraudes \nperpetradas. Juntamente com ESMERIA (secretária de MARCOS \nROBERTO  MONTEIRO,  o  chamado  “Dr.  Marcos”)  tratavam \ndiariamente da “conta corrente” mantida entre os Grupos ICA e \nMRM. Responsabilização com com base no  inciso I do art. 124 \ndo CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II do art. \n135  do  CTN  (INFRAÇÃO  À  LEI)  pelos  créditos  ora  apurados \nreferentes  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multa \nregulamentar. \n\n5.21.6.  EDUARDO  DA  CRUZ,  CPF  105.228.608­93  – \nEDUARDO era o responsável pelo setor fiscal do GRUPO ICA e \npossuía  plena  ciência  das  fraudes  fiscais,  bem  como  domínio \nsobre  as  operações  da  ICA RIO.  Emprestou  seu  nome  a  outro \nCNPJ  controlado  por  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO  e  foi \nremunerado por isso. Responsabilização com base no inciso I do \n\nFl. 15206DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.196 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\nart. 124 do CTN (INTERESSE COMUM) e com base no inciso II \ndo  art.  135  do  CTN  (INFRAÇÃO  À  LEI)  pelos  créditos  ora \napurados  referentes  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multa \nregulamentar. \n\n5.21.7.  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES  (CPF \n805.034.549­15),  ROBERTO  LEITE  (CPF  099.541.858­60)  e \nCARLOS DONIZETI  LEITE  (CPF  073.409.228­81)  –  São  os \nsócios  da  empresa  de  contabilidade ACESP. Foi  constatada  \"a \nrelação  próxima  entre  EVERALDO,  HENRIQUE,  MARCOS \nROBERTO MONTEIRO e  IRINEU. EVERALDO era contador \nda  IG  COMERCIAL  (noteira  de  MARCOS),  da  RNA  – \nRECUPERADORA (CNPJ de HENRIQUE) e das empresas ICA \nCOMERCIO e ICA LIGAS. ROBERTO LEITE era contador da \nRNA  –  COMERCIO.\"  EVERALDO  e  CARLOS  assinavam  as \ncontabilidades entregues ao Fisco. Os contadores  tinham pleno \ndomínio de toda a cadeia fraudulenta, tendo, inclusive, recebido \num  porcentual  sobre  os  créditos  gerados  pelas  notas  fiscais \ninidôneas  contabilizadas  pelo  GRUPO  ICA.  \"Em  relação  ao \nenquadramento  no  art.  135  do  CTN,  como  já  relatado, \nEVERALDO, CARLOS e ROBERTO LEITE  infringiram a  lei, \nespecificamente os arts. 72 e 73 da lei 4.502, de 30 de novembro \nde 1964, por fraude e conluio, o art. 2º da lei nº 12.850, de 2 de \nagosto de 2.013, por organização criminosa, em tese, e o art. 1º \nda  lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1.990,  por  crime  contra  a \nordem  tributária\".  Responsabilização  dos  contadores \nEVERALDO, ROBERTO LEITE e CARLOS com base no inciso I \ndo art. 124 do CTN, com base no inciso II do art. 135 e com base \nno art. 819 do Regulamento do Imposto de Renda. \n\n5.21.8. CONTROLADORES DAS NOTEIRAS – Foi constatado \nque houve a constituição de diversos CNPJs para a emissão de \nnotas  fiscais  que  relatavam  operações  fictícias.  Foram \nidentificadas  pessoas  físicas  controladoras  e  responsáveis  de \nfato por tais CNPJs fraudulentos que emitiram notas fiscais que \ntiveram  como  destinatário  as  empresas  do  GRUPO  RNA.  A \nemissão  de  notas  fiscais  que  relatam  operações  fictícias  pelas \nnoteiras,  proporcionou  que  o  GRUPO  ICA  aumentasse \ndolosamente  seus  custos  e  deixasse  de  recolher  IRPJ  e  CSLL, \nalém  de  se  beneficiar  indevidamente  dos  créditos  de \nPIS/COFINS.  \"As  pessoas  físicas  identificadas  por  esta  equipe \nfiscal e que foram responsáveis pela emissão de notas fiscais que \nrelatam  operações  fictícias  tinha  plena  consciência  do  caráter \nilícito  de  tal  prática,  bem  como  do  resultado  a  ser  atingido. \nEnfim,  possuíam  pleno  domínio  do  fato\".  A  fiscalização \n\"procedeu  à  responsabilização  dos  controladores  dos  CNPJs \nnoteiros por ficar caracterizado o elemento animador da conduta, \nqual  seja,  o  interesse  no  atingimento  do  resultado  esperado \n(redução  ou  supressão  do  tributo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e \nCOFINS)\". Não houve a responsabilização referente à aplicação \nde  MULTA  REGULAMENTAR  e  da  autuação  pelo \nPAGAMENTO SEM CAUSA. \n\n5.21.9. ALICE PANGOS PASSOS, CPF 030.465.828­62 – Foi \nconstatado  que  ALICE  era  controladora  das  empresas \n\nFl. 15207DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  24\n\nKIMETAL,  MORMET,  HRMAX10  e  MALBEC. \nResponsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS \ne COFINS apurados  pelo presente Auto de  Infração,  com base \nno inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.10.  IVONE  APARECIDA  MONTEIRO  DE  MORAES, \nCPF  011.812.198­76  –  Foi  constatado  que  IVONE  era \ncontroladora das empresas KIMETAL, MORMET, HRMAX10 e \nMALBEC. Responsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, \nCSLL, PIS e COFINS apurados pelo presente Auto de Infração, \ncom base no inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.11. ROBSON RABELO DA SILVA, CPF 296.574.498­39 \n–  Foi  constatado  que  ROBSON  era  controlador  das  empresas \nKIMETAL, OURO VERDE, MORMET, HRMAX10  e MALBEC. \nResponsabilização pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS \ne COFINS apurados  pelo presente Auto de  Infração,  com base \nno inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.12.  ZENILDA  ANTUNES,  CPF  156.378.908­62  –  Foi \nconstatado que ZENILDA era controladora das empresas OURO \nVERDE,  MORMET  e  MALBEC.  Responsabilização  pelos \ncréditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados \npelo presente Auto de Infração, com base no inciso I do art. 124 \ndo CTN. \n\n5.21.13. HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES, CPF \n021.551.388­65–  Foi  constatado  que  HENRIQUE  era \ncontrolador  das  empresas  RNA  ­  RECUPERADORA  e  RNA \nCOMERCIO.  Responsabilização  pelos  créditos  tributários  de \nIRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  pelo  presente  Auto  de \nInfração, com base no inciso I do art. 124 do CTN. \n\n5.21.14.  MARCOS  ROBERTO  MONTEIRO,  CPF \n118.038.698­10 – Foi constatado que MARCOS era controlador \ndas  empresas  IG  –  COMERCIAL,  C.S.I  COMERCIO,  AZA \nPAPEIS  e  METALPAPER.  Responsabilização  pelos  créditos \ntributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  pelo \npresente Auto de Infração, com base no  inciso I do art. 124 do \nCTN. \n\n5.22. Sobre o lançamento, assim conclui a fiscalização: \n\nFl. 15208DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.197 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\n \n\n6.  Ciência  do  auto  de  infração  ao  contribuinte  e  aos \nresponsáveis solidários conforme abaixo: \n\n \n\nImpugnação  –  ICA  COMÉRCIO  7.  O  contribuinte  apresentou \nimpugnação ao lançamento (fls. 14470/14512), conforme síntese \ne trechos (em itálico) abaixo: \n\n7.1. Preliminarmente alega: \n\n7.1.1.  A  nulidade  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento \nFiscal  –  TDPF,  que  veio  a  substituir  o  Mandado  de \nProcedimento  Fiscal  –  MPF,  pelo  fato  de  ter  sido  emitido \nabrangendo  tão  somente  do  IRPJ,  no  período  de  01/2013  a \n12/2014. \n\nReproduz jurisprudência do CARF sobre o tema. \n\n7.1.2.  Erro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização \nutilizou­se da lei do IPI para proceder à autuação com indicação \nincorreta  do  enquadramento  legal,  gerando  vício  formal  do \n\nFl. 15209DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  26\n\nlançamento,  insanável.  Reproduz  textos  legais,  doutrina  e \njurisprudência do CARF sobre o tema. \n\n7.1.3. Erro no montante  tributável e na  identificação do sujeito \npassivo,  pois  no  TVF  (pág  118)  consta  que  o  montante  de NF \nemitidas é de R$ 424.250.664,96 e não R$ 579.301,862,67 e não \npoderia a  fiscalização  \"aglutinar\" os  três CNPJ do Grupo  ICA \nno  CNPJ  da  ICA  Comércio,  \"sem  razão  plausível  e/ou \nfundamentação  legal\",  uma  vez  que  as  três  empresas  possuem \nexistência legal, devidamente formalizada. \n\n\"Caso  fosse  possível  escolher  um  único  CNPJ  para  os  três \nexistentes, que também seria irregular e ilegal, a escolha deveria \nrecair  sobre  a  I.C.A.  LIGAS  que  detém  80%  da  somatória  de \nnotas fiscais emitidas das três empresas, Além de que, o descrito \nno Termo de Verificação Fiscal, os procedimentos fiscalizatórios \nforam  direcionados  em  sua  plenitude  à  I.C.A.  LIGAS  DE \nALUMÍNIO  LTDA.  e,  pouquíssimo  comentou­se  sobre  a  I.C.A. \nCOMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA.\". Assim, houve erro \nna identificação do sujeito passivo, considerado um típico \"erro \nde  direito\",  situação  essa  que  acarreta  a  nulidade  do \nlançamento. \n\nReproduz textos legais e jurisprudência do CARF em seu favor. \nContinua alegando que a ICA Comércio emitiu notas  fiscais de \nvenda no montante de R$ 3.450,00 (AC 2013) e R$ 1.549.858.60 \n(AC 2014), conforme o TVF. Não houve \"juntada aos autos das \nnotas  fiscais  eletrônicas  de  saída,  ficando  tal  alegação  restrita \nao campo imaginário.(...) A fixação do Valor Apurado que serviu \nde base para a  imposição da Multa Regulamentar  foi  feita por \nmera presunção,...\". \n\nConclui  \"considera­se  que  o  ATO  ADMINISTRATIVO  DE \nLANÇAMENTO  é  insubsistente,  eivado  de  equívocos  e  de \nnulidades, deve, dessa maneira, ser anulado.\". \n\n7.2. No mérito aduz que a  fiscalização utilizou­se da  legislação \ndo  IPI  para  aplicar  a  multa  regulamentar,  porém,  esta \nlegislação, ao ser recepcionada pelo CTN, apenas \"se refere ao \ntributo  específico  disciplinado  pela  lei  respectiva,  ou  seja,  o \nIPI.(...) Assim, uma lei federal, no caso, a lei do IPI, não poderia \nirradiar  efeitos  de  norma  geral  a  outros  tributos.  (...)  Nesse \ncontexto,  a  equipe  de Auditores  Fiscais  ao  aplicar  a MULTA \nREGULAMENTAR  prevista  na  legislação  do  IPI  a  outros \ntributos  que  não  o  do  IPI.  carece  de  fundamentação  legal \nportanto,  deve  ser  cancelada.\".  Argui  a  necessidade  da \nobservância do princípio da tipicidade (ou legalidade tributária \nespecífica),  da  verdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da \neficiência. Assevera que a fiscalização efetuou o lançamento com \nbase em simples presunção. Reproduz doutrina sobre o tema. \n\n7.3.  Finaliza  pedindo  \"o  cancelamento  do  auto  de  infração  ­ \nMULTA  REGULAMENTAR  e,  portanto,  o  arquivamento  do \nprocesso administrativo fiscal.\" \n\nImpugnação  –  EVERALDO  DE  CARVALHO  GOMES  e \nROBERTO LEITE 8. EVERALDO DE CARVALHO GOMES e \nROBERTO  LEITE,  na  condição  de  responsáveis  solidários, \napresentaram  impugnações  ao  lançamento  (fls.  14433/14447  e \n\nFl. 15210DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.198 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\n14451/14464) subscritas pelo advogado e procurador Aparecido \nAlves Ferreira, conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n8.1. Faz breve relato da autuação, discordando de sua condição \nde responsável solidário e do teor do auto de infração. \n\n8.2.  Argui  que  houve  cerceamento  de  defesa,  alegando  que: a) \n\"os  auditores  responsáveis  pelo  lançamento,  teceram  um \nemaranhado de suposições, a maioria sem qualquer documento \nprobante da assertiva\"; b) os documentos que fundamentaram o \nlançamento  são  desconhecidos  do  autuado­solidário;  c)  não \npossui vínculo com o contribuinte. \n\n8.3.  Alega  que  o  \"interesse  comum\"  apurado  pela  fiscalização \ncomo  fundamento  da  responsabilidade  solidária  é  inexistente, \numa vez que não houve o auferimento de proveito com a falta de \nrecolhimento do  tributo. Reproduz doutrina e jurisprudência do \nCARF e STJ sobre o tema. \n\n8.4.  Alega  o  impugnante  que  não  tinha  qualquer  poder  na \nadministração da sociedade e que o art. 135 do CTN prevê que a \n\"responsabilidade tributária do administrador da sociedade não \né  solidária  nem  subsidiária  em  relação  à  sociedade,  mas  sim \npessoal no sentido de ser exclusiva, configurando­se quando este \npraticar  ato  do  qual  decorra  a  obrigação  tributária,  que  seja \ndoloso e seja perpetrado em infração à lei societária, estatuto ou \ncontrato social, praticado à revelia da sociedade\". Continua: \"o \nimpugnante  exerceu  temporariamente  a  condição  de  contador, \nresponsável  por  escriturar  os  documentos  que  a  autuada  lhe \nentregava,  sem  cometer  rasuras,  omissões,  ou  qualquer  outro \nvício que possa lhe atribuir a responsabilidade solidária. \n\nEventual  erro  de  escrituração  poderia  no  máximo  ensejar  a \ndeterminação de sua correção e não de sua responsabilização de \nforma  solidária.  Igualmente,  é  impossível  que  tenha  cometido \ninfração ao contrato social ou estatuto, já que nele não figura.\". \n\n8.5.  Por  fim,  requer:  \"que  seja  julgado  improcedente  o \nlançamento contra este  impugnante,  liberando­se o Impugnante \nde  qualquer  responsabilidade  ou  pagamento  ao  Erário,  sem \nprejuízo,  se  for  o  caso,  dos  demais  pedidos  alternativos  ou \ncomplementares, pois: \n\na)  Seja  declarado  o  cerceamento  à  ampla  defesa,  e \ndesconsiderados  todos  os  documentos  obtidos  sem  o \nconhecimento  deste  autuado­solidário,  eis  que  qualquer \npossibilidade de defesa integral foi tolhida; b) O impugnante não \nse  reveste  da  condição  de  responsável  tributário  em  nenhuma \ndas  situações  previstas  no  CTN,  bem  como  jamais  foi \nadministrador  ou  responsável  da  autuada,  além  de  não  ter \ninfringido o contrato social da autuada, nem agido em nome da \nmesma  para  obtenção  de  qualquer  vantagem  para  si  ou  para \noutrem.\" \n\nFl. 15211DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  28\n\nImpugnação – CARLOS DONIZETI LEITE, EVERALDO DE \nCARVALHO GOMES e ROBERTO LEITE (Responsabilidade \nSolidária) \n\n9.  CARLOS  DONIZETI  LEITE,  EVERALDO  DE  CARVALHO \nGOMES  e  ROBERTO  LEITE,  na  condição  de  responsáveis \nsolidários,  apresentaram  impugnações  ao  lançamento  (fls. \n14515/14524, 14558/14567 e 14635/14644),  conforme  síntese e \ntrechos (em itálico) abaixo: \n\n9.1.  Arguem  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendem, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria a de prestação de  serviços de \ncontabilidade  e  que  por  isso  tinham  INTERESSE  COMUM  na \nsituação  que  constitua  o  fato  gerador,  mas  também  pela \ncoordenação  das  operações  ilícitas  dos  contadores\";  b) \nprestavam  serviços  de  contabilidade  à  ICA  COMÉRCIO \n(conforme  contrato  de  prestação  de  serviços),  nunca \ntrabalharam  administrativamente  nem  foram  procuradores \ndesta; c)  \"A  solidariedade  tributária  fundada no  art.  124.  I  do \nCTN somente pode existir entre  sujeitos que  figurem no mesmo \npolo de  relação obrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá \nser  considerado  como  comum.\";  d) Deve  haver  \"um  interesse \njurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade \ntributária  os  interesses  de  ordem  econômica,  moral  ou \nsocial(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de \ndireitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo \nlado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do \ntributo.\". \n\nReproduzem doutrina e jurisprudência sobre o tema. \n\n9.2. Por fim, requer \"o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  EDUARDO  DA  CRUZ  10.  EDUARDO  DA \nCRUZ,  na  condição  de  responsável  solidário,  apresentou \nimpugnação ao lançamento (fls. 14542/14551), conforme síntese \ne trechos (em itálico) abaixo: \n\n10.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendem, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  funcionário  do  setor \nfiscal  da  I.C.A.  Comércio  e  Serviços  de  Logística.\";  b)  foi \nadmitido,  em  08/08/2016,  como  funcionário  da  empresa  lCA \nCOMÉRCIO,  para  exercer  a  função  de  Auxiliar  de  Escrita \nFiscal  (conforme  ficha  de  registro  de  empregado  anexada), \nnunca  foi  procurador  ou  geriu  os  negócios  da  empresa;  c)  \"A \nsolidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente \npode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação \nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo comum.\"; d) Deve haver \"um interesse jurídico, não sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \n\nFl. 15212DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.199 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\nconsista  no  fato  gerador  do  tributo.\".  Reproduz  doutrina  e \njurisprudência sobre o tema. \n\n11. Por fim, requer \" o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação – MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO 12. \nMARILI  ELISABETE  MAINARDI  PERETTO,  na  condição  de \nresponsável  solidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento \n(fls.  14586/14596),  conforme  síntese  e  trechos  (em  itálico) \nabaixo: \n\n12.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  cônjuge  de  IRINEU \nPERETTO JÚNIOR, tendo em vista que são casados pelo regime \nda comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos \napós  a  data  do  casamento  se  tornam  comuns  ao  casal.\";  b) \nMARILI é cônjuge de IRINEU, nunca foi procuradora ou ocupou \ncargo  de  direção  ou  admininstração  na  ICA  COMÉRCIO  e \npossuía  conta  bancária  conjunta  com  IRINEU,  o  qual  a \nmovimentava quase que exclusivamente; c) \n\n\"A  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124.  I  do  CTN \nsomente pode  existir  entre  sujeitos que  figurem no mesmo polo \nde  relação  obrigacional,  pois  só  assim  o  interesse  poderá  ser \nconsiderado  como  comum.\";  d)  Deve  haver  \"um  interesse \njurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade \ntributária  os  interesses  de  ordem  econômica,  moral  ou \nsocial(...)o  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de \ndireitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo \nlado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do \ntributo.\". Reproduz doutrina e jurisprudência sobre o tema. \n\n12.2. Por fim, requer \"o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  MEIRE  YUMI  KIMURA  RANGEL  13.  MEIRE \nYUMI KIMURA RANGEL, na condição de responsável solidária, \napresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  14601/14610), \nconforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n13.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria  a  de  ser  funcionária  do  setor \nfinanceiro do GRUPO ICA e por isso possuía plena ciência das \nfraudes fiscais.\"; b) \n\nfoi admitida, em 01/08/2006, como funcionária da empresa ICA \nCOMÉRCIO, para exercer a função de Assistente Administrativo \n(conforme  ficha  de  registro  de  empregado  anexada),  nunca  foi \nprocuradora  ou  geriu  os  negócios  da  empresa;  c)  \"A \nsolidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente \npode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação \n\nFl. 15213DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  30\n\nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo comum.\"; d) Deve haver \"um interesse jurídico, não sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista  no  fato  gerador  do  tributo.\".  Reproduz  doutrina  e \njurisprudência sobre o tema. \n\n14. Por fim, requer \" o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  MELISSA  MAINARDI  PERETTO  15. \nMELISSA  MAINARDI  PERETTO,  na  condição  de  responsável \nsolidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. \n14618/14628), conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n15.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade  tributária  seria:  prática  de  blindagem \npatrimonial  pelo  GRUPO  ECONÔMICO  ICA  para  proteger  o \nprincipal  imóvel,  qual  seja  a  fábrica  automatizada  e  que \napresenta  maior  produção.\";  b)  MELISSA  foi  admitida,  em \n01/02/2016,  como  funcionária  da  empresa  ICA  COMÉRCIO, \npara exercer a função de Assistente Financeira (conforme ficha \nde  registro  de  empregado anexada),  nunca  foi  procuradora  ou \ngeriu os negócios da empresa; c) \"Melissa Mainardi Peretto, em \n03/09/2014. adquiriu dois terrenos, que foi registrada no Oficial \nde Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliães de Notas de \nIgarata/SP.  Essa  operação  imobiliária,  realizada  no  ano­\ncalendário  de  2014.  muito  antes  da  ação  fiscal,  em  nada \nrelacionase  a  possível  blindagem  patrimonial\";  d)  \"A \nsolidariedade tributária fundada no art. 124. I do CTN somente \npode existir entre sujeitos que figurem no mesmo polo de relação \nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo comum.\"; e) Deve haver \"um interesse jurídico, não sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social(...)o  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista  no  fato  gerador  do  tributo.\".  Reproduz  doutrina  e \njurisprudência sobre o tema. \n\n15.2. Por fim, requer \"o cancelamento da RESPONSABILIDADE \nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA da pessoa física em questão.\" \n\nImpugnação  –  SEASTERS  PARTICIPAÇÕES  E \nEMPREENDIMENTOS LTDA 16. SEASTERS PARTICIPAÇÕES \nE  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  na  condição  de  responsável \nsolidária,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. \n14661/14670), conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: \n\n16.1.  Argui  que  não  cabe  a  responsabilidade  tributária, \nalegando  que:  a)  \"os  nobres  Auditores  Fiscais  entendeu, \nerroneamente,  que  o  interesse  comum  para  a  configuração  da \nresponsabilidade tributária da SEASTERS PARTICIPAÇÕES E \nEMPREENDIMENTOS LTDA possuir em seu quadro social as \n\nFl. 15214DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.200 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nsócias  MELISSA  MAINARDI  PERETTO  e  NATHALIA \nMAINARDI  PERETTO,  que  são  filhas  de  IRINEU  PERETTO \nJÚNIOR,  sócio  da  I.CA.  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE \nLOGÍSTICA.\";  b)  \"empresa  SEASTERS  PARTICIPAÇÕES  E \nEMPREENDIMENTOS  LTDA.,  nunca  manteve  relações \ncomerciais  com  a  I.CA.  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE \nLOGÍSTICA  ou  com  qualquer  outra  empresa  do  chamado \nGRUPO  ICA\";  c)  \"A  solidariedade  tributária  fundada  no  art. \n124. I do CTN somente pode existir entre sujeitos que figurem no \nmesmo  polo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim  o  interesse \npoderá  ser  considerado  como  comum.\";  d)  Deve  haver  \"um \ninteresse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade \ntributária os interesses de ordem econômica, moral ou social(...)o \ninteresse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e \ndeveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da \nrelação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo.\". \nReproduz doutrina e jurisprudência sobre o tema. \n\n16.2.  Por  fim,  requer  \"o  cancelamento  da \nRESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  da \ncontribuinte em questão.\" \n\n17. É o relatório \n\nA 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou \nimprocedente as  impugnações, proferindo o Acórdão DRJ/REC n.º 11­59.982, de 12/07/2018 \n(fls. 14712 e ss.), assim ementado: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2013, 2014 \n\nSUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE \nSOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. \n\nSão solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas \nque  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato \ngerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do \nCTN,  assim  como  os  mandatários,  prepostos,  empregados  e \ndirigentes da pessoa jurídica que tenham praticado de atos com \nexcesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou \nestatutos nos termos da art. 135, da Lei nº 5.172/66. É legítima a \ninclusão no feito, na condição de responsáveis tributários. \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 \n\nMULTA  REGULAMENTAR.  APROVEITAMENTO  DE  NOTAS \nFISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  EFETIVA  SAÍDA. \nRIPI/2010,  ART.  572,  II.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR \nCOMERCIAL DA MERCADORIA. \n\nNos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo \nDecreto nº 7.212, de 2010, aos que emitem nota  fiscal que não \n\nFl. 15215DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  32\n\ncorresponda à saída efetiva, ou, em proveito próprio ou alheio, \nutilizam  ou  registram  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída \nefetiva  das  mercadorias  nela  constantes,  aplica­se  a  multa \nregulamentar equivalente ao valor das mercadorias. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de \nfls. 14840 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, aduz que: a) houve erro material \nna ementa do acórdão  recorrido, o que prejudicou o  seu direito de defesa; b)  inovação pelos \njulgadores da DRJ (mudança na capitulação legal), e c) não apreciação de todos os argumentos \nda defesa (não diz quais!). Nas razões de mérito, repete os mesmos argumentos já declinados \nna  sua  impugnação.  Subscrita  pelo  sócio­administrador  Irineu  Peretto  Junior,  requer  o \ncancelamento  da multa  da  pessoa  jurídica  autuada  e  o  afastamento  de  sua  responsabilidade \nsolidária. \n\nOs  demais  responsáveis  solidários  apresentaram,  tempestivamente,  recursos \nvoluntários,  por  meio  dos  quais  repetem,  grosso  modo,  as  mesmas  razões  de  defesa  já \nencartadas nas impugnações. São eles:  \n\n­ Everaldo de Carvalho Gomes  (cientificado em 07/08/2018;  fl.  14831; RV \ntempestivo às 15060 e ss.); \n\n­  Carlos  Donizeti  Leite  (cientificado  em  30/07/2018;  fl.  14816;  RV \ntempestivo às fls. 15028 e ss.); \n\n­ Eduardo Cruz (cientificado em 30/07/2018; fl. 14807; RV tempestivo às fls. \n15044 e ss.); \n\n­ Meire  Yumi  Kimura  Rangel  (cientificado  em  30/07/2018;  fl.  14810;  RV \ntempestivo às fls. 15092 e ss.); \n\n­ Marili Elisabete Mainardi  Peretto  (cientificado  em 30/07/2018;  fl.  14828; \nRV tempestivo às fls. 15076 e ss.); \n\n­  Melissa  Mainardi  Peretto  (cientificado  em  07/08/2018;  fl.  14837;  RV \ntempestivo às fls. 15108 e ss.,); \n\n­ Roberto Leite (cientificado em 07/08/2018; fl. 14837; RV tempestivo às fls. \n15124 e ss.); \n\n­  Seasters  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  (cientificado  em \n30/07/2018; fl. 14819; RV tempestivo às fls. 15140 e ss.); \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. \n\nFl. 15216DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.201 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nPresentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso \ndeve ser conhecido. \n\nA  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  a  cobrança  de \nmulta  regulamentar  pela  emissão  de  notas  fiscais  sem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do \nestabelecimento emitente  (saída) e pelo uso e  registro de notas  fiscais que relatam operações \nfictícias em sua contabilidade (entrada), relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos­\ncalendário 2013 e 2014. \n\nResulta o lançamento de um trabalho de fôlego, no qual a fiscalização relata, \nem  Termo  de  Verificação  de  153  páginas  (fls.  2  a  155),  acompanhado  de  documentos  que \nsomam  mais  de  catorze  mil  folhas,  que  a  fraude  foi  constatada  a  partir  do  cruzamento  de \ninformações obtidas  em várias  empresas  envolvidas nos  ilícitos,  de depoimentos de  algumas \ndas pessoas  físicas a elas vinculadas  (sócios,  empregados,  contadores), de cópias de e­mails, \ninformações bancárias etc. \n\nEm sua defesa, a Recorrente basicamente renova os mesmos argumentos de \ndefesa  que  já  constavam  de  sua  impugnação,  julgada  improcedente  pela DRJ,  com base nos \nfundamentos que a seguir  transcrevemos e que passamos adotar – em parte, como se verá ao \nfinal –, porque irrespondíveis, como razão de decidir do presente voto. \n\nAntes, porém, cumpre consignar que o fato de haver um aparente equívoco, \nna ementa do acórdão recorrido, quanto aos períodos a que corresponde a autuação em nada o \ncontamina na essência, mesmo porque não pairam dúvidas sobre os períodos a que se refere o \nlançamento. \n\nVamos à transcrição: \n\nDo lançamento fiscal e das impugnações \n\n19. Contra a empresa foi  lavrado Auto de Infração – AI onde é \ncobrada multa regulamentar pela emissão de notas fiscais sem a \nrespectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento  emitente  e \npelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais  que  relatam  operações \nfictícias em sua contabilidade, relativamente aos fatos geradores \nocorridos  nos  anos­calendário  2013  e  2014,  conforme  acima \ndescrito no relatório supra. \n\n20.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidárias:  ICA  Rio \nMetais Industria e Comércio Ltda, ICA Ligas de Alumínio Ltda, \nIrineu  Peretto  Junior,  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto, \nSeasters  Participacoes  e  Empreendimentos  Ltda,  Melissa \nMainardi Peretto, Meire Yumi Kimura Rangel, Eduardo da Cruz, \nEveraldo  de Carvalho Gomes,  Roberto  Leite  e Carlos Donizeti \nLeite. \n\n21.  Em  sua  defesa,  a  autuado  alega,  em  síntese,  que:  a)  o \nlançamento é nulo pelo  fato do TDPF abranger apenas o IRPJ \ndo período de 01/2013 a 12/2014; b) houve erro na capitulação \nda  infração,  pois  a  fiscalização  utilizou­se  da  lei  do  IPI  para \nproceder à autuação com indicação incorreta do enquadramento \nlegal, gerando vício  formal do  lançamento,  insanável; c) houve \nerro no montante tributável e na identificação do sujeito passivo, \n\nFl. 15217DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  34\n\numa vez que não poderia a fiscalização \"aglutinar\" os três CNPJ \ndo  Grupo  ICA  no  CNPJ  da  ICA  Comércio;  d)  a  multa \nregulamentar  prevista  na  legislação  do  IPI  não  poderia  ser \naplicada  a  outros  tributos  que  não  o  IPI;  e)  não  foram \nobservados os princípios da tipicidade (ou legalidade tributária \nespecífica),  da  verdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da \neficiência. \n\n22. Os responsáveis tributários, exceto ICA Rio Metais Industria \ne Comércio Ltda,  ICA Ligas de Alumínio Ltda e  Irineu Peretto \nJunior,  apresentaram  suas  impugnações  com  teor  semelhante, \nalegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois \na  auditoria  fiscal  teceu  suposições  desprovidas  provas  e  os \ndocumentos  que  fundamentaram  o  lançamento  são \ndesconhecidos  dos  autuados­solidários;  b)  inexiste  \"interesse \ncomum\"  dos  responsáveis,  já  que  não  houve  o  auferimento  de \nproveito  com  a  falta  de  recolhimento  do  tributo;  c)  não  havia \nqualquer  poder  na  administração  da  sociedade,  além  de  não \nterem  infringido  o  contrato  social  da  autuada,  nem  agido  em \nnome da mesma para obtenção de qualquer vantagem para si ou \npara outrem; d) a solidariedade tributária fundada no art. 124, I \ndo  CTN  somente  pode  existir  entre  sujeitos  que  figurem  no \nmesmo polo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim o  interesse \npoderá  ser  considerado  como  comum,  além  de  haver \nnecessidade  da  caracterização  do  interesse  jurídico,  que  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista no fato gerador do tributo. \n\nDas preliminares de nulidade – abrangência do TDPF, erro na \ncapitulação  da  infração,  no  montante  tributável  e  na \nidentificação do sujeito passivo \n\n23.  Preliminarmente  a  defendente  argui  a  nulidade  da  exação \nfiscal  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  Termo  de  Distribuição  de \nProcedimento  Fiscal  –  TDPF  ter  sido  emitido  abrangendo  tão \nsomente  do  IRPJ,  no  período  de  01/2013  a  12/2014;  b)  houve \nerro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização utilizou­se \nda lei do IPI para proceder à autuação com indicação incorreta \ndo enquadramento legal; c) houve erro no montante tributável e \nna  identificação do sujeito passivo, uma vez que não poderia a \nfiscalização \"aglutinar\" os três CNPJ do Grupo ICA no CNPJ da \nICA Comércio. \n\n24.  As  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal \nestão previstas nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: \n\nArt. 59. São nulos: \n\nI ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade \nincompetente ou com preterição do direito de defesa. \n\n(...) \n\nArt. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das \nreferidas no artigo  anterior não  importarão  em nulidade  e  serão \nsanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, \n\nFl. 15218DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.202 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\nsalvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na \nsolução do litígio. \n\n(...) \n\n25.  A  insuficiência  de  qualquer  elemento  formal  no  auto  de \ninfração é reconhecida como motivo de preterição do direito de \ndefesa. Tais requisitos estão estabelecidos no art. 10 do Decreto \nnº 70.235/72: \n\nArt. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, \nno local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: \n\nI ­ a qualificação do autuado; \n\nII ­ o local, a data e a hora da lavratura; \n\nIII ­ a descrição do fato; \n\nIV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; \n\nV ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou \nimpugná­la no prazo de trinta dias; \n\nVI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou \nfunção e o número de matrícula. \n\n26. O CTN prescreve: \n\nArt.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa \nconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o \nprocedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do \nfato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria \ntributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o \nsujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade \ncabível. \n\nParágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é \nvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. \n\n27.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoas  competentes \n(Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil) e contém todos \nos  requisitos  formais  indispensáveis.  Aliás,  os  autuantes \nefetuaram  o  lançamento  porque  teriam  identificado  fatos \nimponíveis  previstos  em  hipóteses  de  incidência  tributária  e \nporque tinham o dever legal de constituir os créditos tributários. \n\n28. Nenhum dos supostos vícios de procedimentos argüidos pela \nimpugnante  se  enquadra  nas  hipóteses  referidas  no  parágrafo \nprecedente,  quer  seja  para  efeito  de  se  declarar  a  nulidade  do \nlançamento,  quer  seja  para  se  determinar  alguma  medida \nsaneadora. \n\n29. A primeira nulidade arguida pela Impugnante diz respeito à \nabrangência  do  procedimento  contemplar  apenas  o  IRPJ.  Do \ncotejo dos autos, encontramos a ciência pelo contribuinte de que \nas informações referentes ao TDPF (autenticidade, alterações e \n\nFl. 15219DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  36\n\nprorrogações)  poderiam  ser  feitas  pela  internet  na  página  da \nRFB  (fls.  159  e  162/163).  Em  consulta  à  página  da  RFB, \nacostamos  aos  autos  cópia  do  TDPF  (fls.  14710/14711),  onde \nconsta  expressamente  a  abrangência  para  o  presente \nlançamento, conforme as imagens abaixo: \n\n(...) \n\n30. A matéria, à época da ciência do TDPF pelo contribuinte era \nregida pela Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014, \nque  dispunha  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e \nestabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais \nrelativos  ao  controle  aduaneiro  do  comércio  exterior  e  aos \ntributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do \nBrasil. Tal normativo asseverava, in verbis: \n\nArt. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle \naduaneiro  do  comércio  exterior  administrados  pela  RFB  serão \ninstaurados  e  executados  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita \nFederal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 \nde março de 1972, observada a emissão de: \n\nI  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de \nFiscalização  (TDPF­F),  para  instauração  de  procedimento  de \nfiscalização; \n\nII – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência \n(TDPF­D), para realização de diligência; e \n\nIII  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  Especial \n(TDPF­E), para prevenção de risco de subtração de prova. \n\n(...) \n\nArt.  4º  Os  procedimentos  fiscais  serão  instaurados  após  sua \ndistribuição  por  meio  de  instrumento  administrativo  específico \ndenominado  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal \n(TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro \nde 2001. \n\n(...) \n\n§  3º  O  TDPF  será  expedido  exclusivamente  na  forma \neletrônica,  conforme modelos  constantes  dos  Anexos  de  I  a  III \ndesta Portaria. \n\n§ 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da \nRFB na Internet, no endereço  , com a utilização de código de \nacesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do \nprocedimento  fiscal, mediante  o qual  o  sujeito  passivo  poderá \ncertificar­se da autenticidade do procedimento. \n\n(...) \n\nArt.  12. O procedimento  fiscal  se  extingue  pela  sua  conclusão, \nregistrado em  termo próprio,  com a  ciência do sujeito passivo. \n(GN) \n\n31. Conforme  consta  dos  autos,  o  contribuinte  foi  devidamente \ncientificado quanto ao início do procedimento fiscal, bem assim, \n\nFl. 15220DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.203 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\nsobre o código de acesso ao TDPF (fls. 157 e 162/163). Ainda \nem  consulta  ao  TDPF  ora  acostado,  temos  que  o  mesmo  foi \nprorrogado até 02/02/2018. O procedimento fiscal foi encerrado \npor meio do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento \nTotal do Procedimento Fiscal (fls. 14354/14355) em 20/10/2017, \ncom  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em  24/10/2017.  Assim, \nverifica­se  que  tanto  a  lavratura  do  termo  de  encerramento, \ncomo a sua ciência pelo sujeito passivo, se deram na vigência do \nTDPF, isto é, antes de 02/02/2018. \n\n32.  Segundo  a  impugnante,  a  nulidade  decorreria  da \nincompetência da autoridade fiscal para a lavratura de autos de \ninfração  diversos  do  IRPJ.  Acrescenta  que  o  objeto  da \nfiscalização,  constante  do  TDPF,  refere­se  ao  IRPJ,  não \npodendo a Autoridade fiscal lavrar auto de infração de tributos \ndiversos  daquele  que  lhe  foi  conferido,  o  que  ensejaria  a \nnulidade dos lançamentos realizados referentes a esse período. \n\n33.  Conforme  demonstrado  no  item  29,  temos  que  o  TDPF  foi \ndevidamente alterado para abranger a multa  regulamentar ora \nlançada. \n\n34.  Além  do  que,  equivoca­se  o  impugnante,  pois  que  o \nlançamento da multa regulamentar teve como origem os mesmos \nfatos  e  valores  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  seus \nreflexos, nos anos­calendário de 2013 e 2014, por  fundarem­se \nnos  mesmos  elementos  de  prova.  Assim,  se  havia  autorização \npara a instauração dos procedimentos fiscais para o IRPJ para \nesses  fatos  geradores,  por  decorrência  lógica,  estão  também \nautomaticamente  permitidos  os  lançamentos  decorrentes  dos \nmesmos  fatos geradores. A  restrição ao dever de  lançar nesses \ncasos deveria necessariamente ser objeto de norma expressa, o \nque não é o caso. \n\n35.  Mas  mesmo  que  se  admitisse  que  o  lançamento  da  multa \nregulamentar  devesse  ser  independente,  ainda  assim,  a \ninexistência  de  expressa  autorização  para  instaurar \nprocedimentos  fiscais  para  o  IPI  não  implicaria  nulidade  da \nação  fiscal  levada  a  efeito.  Isto  porque  não  é  o  TDPF  que \nconfere competência ao Auditor Fiscal para lançar tributos, mas \napenas  representa  autorização  administrativa,  de  natureza \ngerencial,  para  a  instauração  do  procedimento  fiscal.  A \ncompetência para a constituição do crédito tributário está fixada \nno  artigo  142  do  CTN,  que  estabelece  que  “Compete \nprivativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito \ntributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento \nadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador \nda  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, \ncalcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito \npassivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade \ncabível”.  E  é  a  Lei  nº  10.593,  de  06.12.2002,  com  a  redação \ndada  pela  Lei  nº  11.457,  de  16.03.2007,  que  especifica  as \natribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  a \nconstituição do crédito tributário. \n\nFl. 15221DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  38\n\n36.  Por  conseguinte,  essa  arguição  de  nulidade  deve  ser \nrejeitada. \n\n37. Como segunda hipótese de nulidade, a Impugnante argui que \nhouve  erro  na  capitulação  da  infração,  pois  a  fiscalização \nutilizou­se da lei do IPI para proceder à autuação com indicação \nincorreta  do  enquadramento  legal,  gerando  vício  formal  do \nlançamento, insanável. \n\n38.  Do  cotejo  dos  autos,  verificamos  que  consta  no  Auto  de \nInfração  (fls.  14346/14347),  no  item  Enquadramento  Legal: \n\"Art.  572,  inciso  I  do  Decreto  nº  7.212/10  (RIPI/10)...  Fazem \nparte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos, \ndemonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.\". Já no \nitem  da  infração  temos:  \"OUTRAS  INFRAÇÕES  AO \nREGULAMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS.  INFRAÇÃO:  EMISSÃO  OU \nUTILIZAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  IRREGULAR.  ­  O \nestabelecimento ( )emitiu Nota Fiscal que não corresponde a uma \nsaída  efetiva  do  produto  nela  descrita,  (  )utilizou,  (  )recebeu, \n()registrou a referida Nota em proveito próprio ou alheio...\". \n\n39. No TVF (fls. 125/127) temos a reprodução do texto legal que \nfundamentou  e  repetição  por  diversas  vezes  do  enquadramento \nlegal  da multa  regulamentar  aplicada:  inciso  II  do  art.  572 do \nDecreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  conforme  excertos \nabaixo (GN): \n\n(...) \n\n \n\n40.  Conforme  acima,  temos  que,  por  um  lapso,  na  emissão  da \ncapitulação legal do AI constou o Art. 572, inciso I do Decreto \nnº 7.212/10 (RIPI/10), quando o correto seria inciso II. \n\nPorém,  em  todas  as  demais  partes  do  presente  processo,  em \nespecial no próprio AI na descrição da infração e no TVF, temos \nclaramente a indicação do inciso II como enquadramento legal. \n\nAssim, não houve qualquer prejuízo para a perfeita compreensão \nda exação fiscal nem para o exercício do pleno direito de defesa. \n\n41. Assim, também essa arguição de nulidade deve ser rejeitada. \n\n42. Como terceira e última hipótese de nulidade, a  Impugnante \nargui que houve erro no montante  tributável e na  identificação \ndo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  poderia  a  fiscalização \n\"aglutinar\"  os  três  CNPJ  do  Grupo  ICA  no  CNPJ  da  ICA \nComércio. A  rigor,  o  erro  no montante  tributável  não  deve  ser \nanalisado  em  sede  de  preliminar,  passando  a  ser  visto \noportunamente no mérito. Passemos a analisar, neste momento, \napenas o erro na identificação do sujeito passivo. \n\n43. Do cotejo dos autos, verificamos que a autuação foi lavrada \nem  nome  da  ICA COMERCIO E  SERVICOS DE  LOGISTICA \nEIRELI – ME, CNPJ nº 11.310.764/0001­08. \n\nNo  TVF,  item  3 DO GRUPO  ICA,  consta  que  ICA LIGAS DE \nALUMINIO  LTDA  (ICA  RIO),  CNPJ  04.749.817/0001­18,  por \n\nFl. 15222DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.204 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\nmeio do ADE nº 002043446,  foi declarada sua INEXISTÊNCIA \nDE  FATO  mediante  a  Representação  Fiscal  para  a  Baixa  de \nOfício  (ANEXO  094)  constante  do  processo  nº \n10872.720.017/2017­28.  O  processo  nº  16095.720037/2018­13 \ntrata  da  Representação  para  Baixa  de  Ofício  referente  à  ICA \nLIGAS DE ALUMINIO LTDA – EPP, CNPJ: 04.749.817/0001­\n18,  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  retroativos  a \n01/01/2013. \n\n44. No TVF, nos  itens 3 DO GRUPO ICA e 3.4  ­ PRODUÇÃO \nDO  GRUPO  ICA  E  CNPJ  PRINCIPAL,  encontramos  a \nmotivação  para  a  aglutinação  das  operações  do  GRUPO  ICA \ncomo uma única entidade a fim de apurar os respectivos tributos \ndevidos e da eleição da ICA COMÉRCIO como CNPJ principal \ndo GRUPO ICA, conforme síntese abaixo: \n\n44.1.  Em  diligência  realizada  na  ICA  RIO  foi  constatado  o \n\"funcionamento\" num galpão com sinais de abandono; \n\n44.2. Os  três CNPJs do GRUPO ICA possuem o mesmo CNAE \nprincipal:  24.52­1­00  ­  fundição  de metais  não­ferrosos  e  suas \nligas. O processo produtivo abrange a transformação, mediante \nfundição, da sucata de alumínio em LINGOTES DE ALUMÍNIO; \n\n44.3.  Foi  constatada  uma  \"confusão  patrimonial\"  entre  as \nempresas do GRUPO ICA (ICA COMÉRCIO, ICA LIGAS e ICA \nRIO),  e  as  contabilidades  dos  três  CNPJs  foram  consideradas \ncomo  imprestáveis.  Como  exemplos  da  confusão  patrimonial \ntemos: a) pagamento de impostos e notas fiscais uma da outra; \nb)  transferências  bancárias  entre  a  ICA  LIGAS  e  a  ICA \nCOMÉRCIO,  e  vice­versa,  sem  documentação  necessária  a \nsuprir  a  contabilidade  de  um  ou  outro,  \"realizadas  unicamente \ncom o objetivo de suprir necessidades financeiras de uma ou de \noutra\"  ;  c)  o  montante  de  notas  fiscais  emitidas,  recebidas  e \nmovimentação  financeira da  ICA LIGAS representou mais 80% \ndo  total  do Grupo  ICA,  quando  75%  da  capacidade  produtiva \nestá instalada na ICA COMÉRCIO, ou seja, não é razoável que \na  maior  planta  fabril  não  tenha  a  maior  movimentação \nfinanceira e contábil; d) Foi constatado em diligência fiscal e em \nresposta  do  próprio  contribuinte,  que  de  fato  saiu  mais \nmercadoria da ICA COMÉRCIO do que a ICA LIGAS; \n\n44.4.  Na  página  da  internet  (www.icaligas.com.br),  registrada \nem  nome  da  ICA  LIGAS,  os  contatos  fornecidos  são  da  ICA \nCOMÉRCIO; \n\n44.5.  O  próprio  sócio­administrador,  IRINEU,  informou,  em \nTermo de Declaração, “Que apesar desta divisão podem ocorrer \ncompras/vendas em nome de uma ou outra”; \n\n44.6.  A  ICA  COMÉRCIO  é  o  CNPJ  no  qual  todos  os \nfuncionários estão registrados, mesmo aqueles que \"trabalham\" \npara a ICA LIGAS; \n\n44.7.  A  ICA  COMÉRCIO  é  fisicamente  onde  estão  os \nfuncionários  responsáveis  pelos  setores  administrativos \n\nFl. 15223DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  40\n\n(recebimento  de  mercadorias,  financeiro,  Fiscal,  RH)  do \nGRUPO ICA; \n\n44.8.  A  ICA  COMÉRCIO  é  fisicamente  onde  está  a  sala  da \ndiretoria e a sala do gerente (Maurício Russo); \n\n44.9.  A  ICA  COMÉRCIO  possui  4  fornos  automatizados  e \nparque  fabril  mais  relevante  do  que  o  parque  fabril  da  ICA \nLIGAS, que possui apenas um forno; \n\n44.10. Conforme  respostas  do  contribuinte,  ICA COMÉRCIO é \nresponsável por aproximadamente 75% da produção do Grupo \nICA, frente a 25% da ICA LIGAS, nos ano de 2103 e 2014. \n\n44.11.  A  ICA  COMÉRCIO  foi  uma  fábrica  especificamente \nconstruída  para  a  produção  de  LINGOTES  DE  ALUMINIO, \nconforme fotos acostadas aos autos. \n\n45. Diante dos argumentos acima  listados  e da  constatação da \ninexistência de fato da ICA RIO e da ICA LIGAS, resta acertado \no procedimento da auditoria  fiscal em proceder ao  lançamento \nfiscal  do GRUPO  ICA de  forma  consolidada  em nome da  ICA \nCOMÉRCIO, ora impugnante. \n\n46. Nesse  contexto,  temos que  não  há  erro  na  identificação do \nsujeito passivo e, portanto,  rejeita­se  também essa arguição de \nnulidade. \n\n47. A nulidade deve ter supedâneo em vício formal que importe \nem cerceamento do direito de defesa (sic). Definitivamente, isso \nnão  ocorreu  no  presente  caso.  Todos  os  requisitos  formais \nexigidos para o auto de infração foram cumpridos, com clareza e \nprecisão  na  invocação  das  normas  tributárias  impositivas, \ndemonstrando a existência de motivação. \n\n48.  No  Direito  vige  a  máxima  de  que  “não  há  nulidade  sem \ndano”.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  fatos \nperfeitamente  identificáveis  e atribuíveis aos  seus  responsáveis, \nnão  impossibilitam  a  compreensão  integral  e  completa  da \nincidência tributária. Os valores estão claramente evidenciados \ne,  portanto,  sem  provocar  danos  à  defesa  do(s)  sujeito(s) \npassivo(s). \n\n49. Diante do exposto, entendo improcedente as preliminares de \nnulidade arguidas. \n\nDos julgados trazidos aos autos pela defesa \n\n50. No tocante à jurisprudência do Poder Judiciário colacionada \npela  defesa,  relembre­se  que  a  sentença  judicial  possui  efeitos \ninter  partes,  sem  atingir  terceiros  não  envolvidos  no  caso \nconcreto, conforme se infere dos arts. 503 e 506 do Novo Código \nde Processo Civil  (NCPC),  instituído pela Lei Nº 13.105, de 16 \nde março de 2015: \n\nArt. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem \nforça  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente \ndecidida. \n\n... \n\nFl. 15224DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.205 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\nArt. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é \ndada, não prejudicando terceiros. \n\n51.  Assim,  como  o  contribuinte  não  é  parte  nos  processos \njudiciais citados, as decisões não lhes são aplicáveis. \n\n52.  Em  relação  aos  julgados  administrativos  indicados  pela \ndefesa,  vale  frisar  que  não  têm  o  condão  de  vincular  esta \ninstância  de  julgamento.  Para  que  se  constituam  em  normas \ncomplementares  da  legislação  tributária,  as  decisões \nadministrativas necessitam de eficácia normativa a ser atribuída \npor  lei,  como  determina  o  art.  100,  inciso  II1,  do  Código \nTributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de \noutubro  de  1966.  Sobre  o  tema,  observe­se  a  interpretação \ndisposta no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: \n\n“(...) \n\n3  ­  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora,  o  Código \nTributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões \nde  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à \nlegislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei \nque atribua a essas decisões eficácia normativa. \n\nInexistindo,  entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a \nefetividade  de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos  de \nContribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se \nespecificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo \nde que resultou a decisão. \n\n4  ­  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a \ndecisão  em  processo  fiscal,  proferida  por  Conselho  de \nContribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer \noutra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de \nidêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o \ncontribuinte  parte  no  processo  que  decorreu  a  decisão  daquele \ncolegiado. (...)\"53. Dessa maneira, na ausência de lei atribuindo \neficácia  normativa  às  referidas  decisões,  o  entendimento  nelas \nexarado, ainda que sirva de reforço para uma determinada tese, \nproduz  efeitos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  litígio \nespecífico, não se estendendo genericamente a outros casos. \n\nDo mérito \n\n54.  Conforme  descrito  detalhadamente  no  TVF  e  resumido  no \nrelatório,  temos  que  a  auditoria  fiscal  apurou  um  esquema \nfraudulento,  capitaneado  pelo  Grupo  ICA,  cujo  sócio­\nadministrador  era  Irineu  Peretto  Junior,  que  consistia  em:  a) \n“compra”  de  notas  fiscais  emitidas  por  CNPJs  fraudulentos \n(NOTEIRAS)  para  a  geração  indevida  de  créditos  tributários  e \naumento  doloso  de  seus  custos,  e,  por  via  de  consequência, \n\n                                                           \n1 “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: \n(...) \nII  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia \nnormativa;” \n \n\nFl. 15225DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  42\n\nredução  indevida  de  seu  lucro,  sonegando  IRPJ  e  CSLL;  b) \npedidos  de  ressarcimento  junto  à  Receita  Federal  visando  à \nobtenção  de  recursos  financeiros  de  forma  ardilosa  da \nsociedade;  c)  simulação  de  operações  mercantis  de  venda \ncobrando um percentual sobre o valor das notas fiscais emitidas, \nou seja, “venda” de notas fiscais a terceiros. \n\n55.  As  infrações  apuradas  foram:  a)  Glosa  das  notas  fiscais \nrecebidas – arbitramento da base de cálculo do IRPJ e reflexos \nda CSLL, do PIS e da COFINS; b) IRRF pagamento sem causa \ne/ou  operação  não  comprovada  –  pagamentos  realizados  a \nterceiros; c) Multa Regulamentar – pela emissão de notas fiscais \nsem  a  respectiva  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento \nemitente  e  pelo  uso  e  registro  de  notas  fiscais  que  relatam \noperações  fictícias em sua contabilidade. Esta última constante \ndo presente processo. \n\n56. Em sua impugnação, no mérito, o impugnante argui que: a) a \nmulta  regulamentar  prevista  na  legislação  do  IPI  não  poderia \nser aplicada a outros tributos que não o do IPI; b) houve erro no \nmontante  tributável;  c) não  foram  observados  os  princípios  da \ntipicidade (ou legalidade  tributária específica), da verdade real \nou material, da moralidade e da eficiência. \n\n57. Diante das alegações apresentadas, confrontadas com o Auto \nde  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  o \nintegra, restou comprovada a fraude indicada na autuação, pelo \nque o Auto de Infração deve ser mantido sem qualquer reparo. \n\n58. A multa regulamentar aplicada está prevista no inciso II, do \nart. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. O TDPF, \nconforme já exposto nos itens 29/36, foi alterado para incluir no \nprocedimento  fiscal  o  tributo  IPI.  Desta  forma,  não  há  que  se \nfalar  em  aplicação  da  legislação  do  IPI  a  outros  tributos  uma \nvez  que  o  IPI  fez  parte  do  procedimento  fiscal.  Além  do  que, \nconforme  também  já  exposto,  não  seria a  eventual ausência de \num  tributo  no  TDPF  que  acarretaria  a  invalidade  do \nlançamento, haja vista que a competência para a constituição do \ncrédito tributário está fixada no artigo 42, do CTN. \n\n59.  De  acordo  com  os  autos,  a  fiscalização  apurou  fatos  e \nelementos  probatórios  harmônicos  e  robustos  das  fraudes \nperpetradas, tais como: levantamento e planilhamento detalhado \nde  todas  as  notas  fiscais  inidôneas  utilizadas,  recebidas  ou \nregistradas  (anexos  171  a  190);  levantamento  e  planilhamento \ndetalhado  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  que  relatam \noperações fictícias (anexos 191 a 202); depoimentos de pessoas \nenvolvidas  com  os  fatos  atestando  o  modus  operandi  do \nesquema;  cálculos  da  capacidade  produtiva  instalada  nas \nfábricas  confrontados  com  o  montante  de  notas  fiscais  de \nentradas  e  saídas,  por  unidade  fabril;  fotos  e  documentos  das \ndiligências  realizadas;  relatórios  da  fiscalização  da  SEFAZ­SP \nonde foram constatadas as mesmas fraudes no âmbito estadual; \nplanilhamento  de  conciliação  bancária  entre  os  documentos, \nlançamentos contábeis e registros bancários. Vale destacar que \no  referenciamento  das  notas  fiscais  nas  planilhas  elaboradas  é \nsuficiente  para  o  perfeito  entendimento  do  feito  e  inexiste \nobrigação de se acostar cópia de  todas as notas aos autos, até \n\nFl. 15226DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.206 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\nmesmo  porque  seria  um  acúmulo  excessivo  de  páginas.  Assim, \ntemos  que  os  fatos  narrados  no  TVF  restam  suficientemente \nprovados  nos  autos,  não  tendo  sido  levantados  por  mera \npresunção, com alega a defesa. \n\n60.  A  defendente  não  apresenta  qualquer  prova  quanto  à \nveracidade das operações realizadas nem quanto à efetiva saída \ndas mercadorias supostamente vendidas pelas \"noteiras\", nem \nde  seus  produtos  supostamente  vendidos.  Daí  a  manutenção \ndesta  autuação,  cujo  pressuposto,  nos  termos do  inc.  II  do  art. \n572  do  RIPI/2010,  é  a  emissão,  o  recebimento  ou  registro  de \nnota  fiscal  que  não  corresponda  à  efetiva  saída,  em  proveito \npróprio  ou  alheio.  Foi  o  que  aconteceu  na  situação dos  autos, \npor ter o contribuinte aproveitado os créditos do IPI relativos às \nnotas fiscais em questão. \n\n61. Em relação ao montante  tributável,  o defendente alega que \nhouve erro por parte da autoridade lançadora, uma vez que do \nmontante  apurado  (R$  579.301,862,67),  página  128  de  153  do \nTVF,  \"deveria  ter  sido  excluída  as  vendas  canceladas  e  a  de \nsimples  remessa,  o  que  não  foi  feito,  pois,  as  informações \nesposadas em seu Termo de Verificação Fiscal, às páginas 118, \nse referem a somatória de notas fiscais emitidas, cujos cálculos \nforam feitos excluindo­se os valores das vendas canceladas e/ou \nde  simples  remessas(...)conquanto,  o  montante  de  notas  fiscais \nemitidas,  deduzidas  as  vendas  canceladas  e/ou  de  simples \nremessa,  seria  de  RS  424.250.664.96,  cuja  diferença  de  R$ \n155.051.197,71\". \n\n62.  No  TVF  (fls.  118/120)  a  fiscalização  esclarece  que  na \napuração  da  Receita  Bruta  Conhecida  (RBC)  do  Grupo  ICA \ntomou­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  ICA  –  COMERCIO, \npela ICA – LIGAS e pela ICA RIO, abrangendo apenas CFOPs \nde  venda,  com  exclusão  das  notas  canceladas  ou  de  simples \nremessa  e  com  o  expurgo  das  notas  fiscais  que  relatavam \noperações  fictícias  (LATASA,  CHANCELER,  INBRA,  MINAS \nZINCO,  AZA  PAPEIS  e  CSI)  e  operações  entre  os  CNPJs  do \nGRUPO  ICA.  De  tal  procedimento,  chegou­se  aos  seguintes \nvalores de RBC: R$ 118.231.350,85 em 2013, R$ 143.741.368,40 \nem 2014 e R$ 261.972.719,25 no total. \n\n63.  O  montante  das  notas  fiscais  que  relatavam  operações \nfictícias  (LATASA, CHANCELER, INBRA, MINAS ZINCO, AZA \nPAPEIS  e CSI)  está  demonstrado  às  fls.  119  e  corresponde  ao \nconstante  das  fls.  128:  R$  43.213.856,70  em  2013,  R$ \n114.687.057,81 em 2014 e R$ 157.900.914,51 no total. \n\n64. Às fls. 129 consta a  tabela de apuração mensal dos valores \nconsolidados  das  notas  fiscais  RECEBIDAS  e  EMITIDAS  pelo \nGRUPO  ICA,  cujos  totais  foram:  R$  177.602.680,35  em  2013, \nR$  401.699.182,32 em 2014  e R$ 579.301.862,67  no  total,  que \ncorresponde  ao  montante  da  autuação.  Este  montante  é \ncomposto das seguintes parcelas: \n\n(...) \n\nFl. 15227DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  44\n\n65. Desta forma, temos que o contribuinte, em sua impugnação, \nfaz  confusão  entre  os  valores  que  foram  considerados  para  a \napuração da RBC para fins de lançamento do IRPJ e reflexos e \nos  que  embasaram  a  presente  autuação. Os  valores  que  foram \nexpurgados da RBC referentes às operações  fictícias  (LATASA, \nCHANCELER,  INBRA,  MINAS  ZINCO,  AZA  PAPEIS  e  CSI) \nforam  exatamente  os  que  compuseram  o  presente  lançamento, \nsomados  ao  montante  das  notas  fiscais  de  entradas  fictícias. \nAssim,  conforme  demonstrado  na  tabela  acima,  está  correto  o \nmontante  tributável  levantado  pela  fiscalização,  não  havendo \nreparos a fazer. \n\n66. Por fim, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato \nnormativo  federal,  assim  como  a  de  suposta  ofensa  aos \nprincípios da tipicidade (ou legalidade tributária específica), da \nverdade  real  ou  material,  da  moralidade  e  da  eficiência, \nconstituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste \nProcesso  Administrativo.  Somente  o  Judiciário  é  competente \npara  julgá­la,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  arts.  97  e \n102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. \n\nAssim, não podem tais arguições ser utilizadas como fundamento \nno presente julgamento. \n\n67.  Portanto,  acertou  a  fiscalização  na  apuração  da  multa \nregulamentar referente aos anos­calendário de 2013 e 2014, nos \ntermos inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho \nde 2010, sendo procedente a autuação. \n\nDa sujeição passiva solidária \n\n68.  De  acordo  com  o  TVF  e  conforme  relatório  supra  (item \n5.21),  a  fiscalização  apurou  a  sujeição  passiva  solidária,  nos \ntermos  dos  artigos  124  e  135  do  CTN  e  art.  819  do  RIR.  Em \nrelação  à  presente  autuação,  foram  arroladas  os  seguintes \nresponsáveis  solidários  com  seus  respectivos  enquadramentos \nlegais e suas impugnações: \n\n68.1.  ICA RIO Metais  Indústria  e Comércio Ltda  – ME, CNPJ \n08.972.883/0001­03  –  Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (interesse \ncomum) – Não apresentou impugnação; \n\n68.2. ICA LIGAS de Alumínio Ltda, CNPJ 04.749.817/0001­18 – \nInciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) – Não apresentou \nimpugnação; \n\n68.3. IRINEU Peretto Junior, CPF 063.383.408­45 – Inciso I do \nart.  124  do CTN  (interesse  comum) e  inciso  III  do art.  135  do \nCTN (infração à lei) – Não apresentou impugnação; \n\n68.4. MARILI Elisabete Mainardi Peretto, CPF 157.690.758­99 \n– Inciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) – Impugnação \nfls. 14586/14596; \n\n68.5. MELISSA Mainardi Peretto, CPF 419.401.178­36 – Inciso \nI do art. 124 do CTN (interesse comum) e inciso II do art. 135 do \nCTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14618/14628; \n\nFl. 15228DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.207 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\n68.6. SEASTERS Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ \n24.197.917/0001­96–  Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (interesse \ncomum) – Impugnação fls. 14661/14670; \n\n68.7.  MEIRE  Yumi  Kimura  Rangel,  CPF  145.258.928­38  – \nInciso I do art. 124 do CTN (interesse comum) e inciso II do art. \n135 do CTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14601/14610; \n\n68.8.  EDUARDO  da  Cruz,  CPF  105.228.608­93  –  Inciso  I  do \nart.  124  do  CTN  (interesse  comum)  e  inciso  II  do  art.  135  do \nCTN (infração à lei) – Impugnação fls. 14542/14551; \n\n68.9.  EVERALDO de Carvalho Gomes, CPF  805.034.549­15  – \nInciso I do art. 124 do CTN (interesse comum), inciso II do art. \n135  do  CTN  (infração  à  lei)  e  art.  819  do  Regulamento  do \nImposto  de  Renda  (responsabilidade  dos  profissionais)  – \nImpugnação fls. 14433/14447 e 14558/14567; \n\n68.10. ROBERTO Leite, CPF 099.541.858­60 – Inciso I do art. \n124  do  CTN  (interesse  comum),  inciso  II  do  art.  135  do  CTN \n(infração à lei) e art. 819 do Regulamento do Imposto de Renda \n(responsabilidade  dos  profissionais)  –  Impugnação  fls. \n14451/14464 e 14635/14644; \n\n68.11. CARLOS Donizeti Leite, CPF 073.409.228­81 – Inciso I \ndo art. 124 do CTN (interesse comum),  inciso II do art. 135 do \nCTN  (infração à  lei)  e art.  819 do Regulamento do  Imposto de \nRenda  (responsabilidade  dos  profissionais)  –  Impugnação  fls. \n14515/14524; \n\n69.  A  existência  de  sujeito  passivo  que  não  tenha  impugnado \ntempestivamente  o  lançamento  que  trate  de  responsabilidade \nsolidária  culminará  com  a  preclusão  do  seu  direito  de  fazê­lo, \ntornando­se  o  mesmo  revel.  Observe­se,  contudo,  que  a \nexistência de defesa por parte de outro co­responsável impede a \ncobrança  do  crédito,  pois  o  eventual  reconhecimento  da \nimprocedência do lançamento, ou a declaração de sua nulidade, \npodem  ser  aproveitados  pelos  demais,  mesmo  que  não  tenham \napresentado impugnação. \n\n70. EVERALDO e ROBERTO apresentaram duas impugnações, \nsendo  as  primeiras  (fls.  14433/14447  e  14451/14464)  de  igual \nteor, onde argumentam, em síntese: \n\n70.1.  Cerceamento  de  defesa,  alegando  que:  a)  \"os  auditores \nresponsáveis  pelo  lançamento,  teceram  um  emaranhado  de \nsuposições,  a  maioria  sem  qualquer  documento  probante  da \nassertiva\"; b) os documentos que  fundamentaram o  lançamento \nsão  desconhecidos  dos  autuados­solidários;  c)  não  possuem \nvínculo com o contribuinte. \n\n70.2. Que o \"interesse comum\" apurado pela fiscalização como \nfundamento da responsabilidade solidária é inexistente, uma vez \nque  não  houve  o  auferimento  de  proveito  com  a  falta  de \nrecolhimento do tributo. \n\nFl. 15229DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  46\n\n70.3.  Que  não  tinham  qualquer  poder  na  administração  da \nsociedade, não cabendo o enquadramento no art.  135 do CTN, \nhavendo  exercido  temporariamente  a  condição  de  contador, \nresponsáveis  por  escriturar  os  documentos  que  a  autuada  lhe \nentregava,  sem  cometer  rasuras,  omissões,  ou  qualquer  outro \nvício que possa lhe atribuir a responsabilidade solidária. \n\n71. As demais impugnações apresentadas são similares e adotam \nas seguintes argumentações: \n\n71.1. Os defendentes não exerciam a função de administradores, \ndiretores, gerentes ou representantes do Grupo ICA. \n\n71.2. No caso da SEASTERS alega nunca ter mantido relações \ncomerciais com o Grupo ICA. \n\n71.3. O  \"interesse  comum\"  (art.  124,  I  do CTN)  somente  pode \nexistir  entre  sujeitos  que  figurem  no  mesmo  polo  de  relação \nobrigacional,  pois  só assim o  interesse poderá  ser considerado \ncomo  comum.  Deve  haver  um  interesse  jurídico,  não  sendo \nrelevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de \nordem  econômica,  moral  ou  social.  O  interesse  jurídico  se \ncaracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre \npessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que \nconsista no fato gerador do tributo. \n\n72. Quanto ao cerceamento de defesa alegado por EVERALDO \ne  ROBERTO  em  suas  primeiras  impugnações,  temos  que:  a) \ncomo já exposto no presente voto e relatório, os fatos apurados \npela  fiscalização  encontram­se  suficientemente  esclarecidos  no \nTVF e demais documentos acostados aos autos, numa descrição \ndetalhada,  clara  e  repleta  de  provas;  b)  os  documentos \nacostados  foram  utilizados  para  efetuar  os  lançamentos \ncontábeis,  assim,  na  condição  de  contadores,  caberia  a  eles  o \nconhecimento  documental;  c)  os  defendentes  possuíam  vínculo \ncontratual  para  a  prestação  de  serviços  contábeis,  através  da \nempresa ACESP, conforme suas próprias impugnações. \n\n72.1.  Vale  destacar  que  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de \ndefesa  relativamente  ao  desconhecimento  dos  documentos  que \nfundamentaram o lançamento uma vez que estes estão acostados \naos autos. No que se refere ao cerceamento do direito de defesa, \ncabe salientar que o trâmite de um processo administrativo fiscal \nenvolve  dois  momentos  distintos:  o  momento  do  procedimento \noficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira \nfase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da \nautoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos,  visando \ndemonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais \ncircunstâncias relativas à exigência. \n\n72.2. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes \namplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os \nelementos  de  que  dispõe.  Já  a  fase  processual  contenciosa  da \nrelação  fisco­contribuinte  se  inicia  com  a  impugnação \ntempestiva do sujeito passivo  (art. 14 do Decreto nº 70.235, de \n1972)  e  se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses  submetido  à \nAdministração.  À  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as \ngarantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório  e  da \nampla defesa. \n\nFl. 15230DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.208 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\n72.3.  Como  a  fase  litigiosa  só  se  instaura  com  a  impugnação, \nfica  assegurado  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis  solidários, \nnessa fase, o mais amplo direito de apresentar suas alegações e \ndocumentos em sua defesa. \n\n72.4. A despeito das alegações dos responsáveis, constata­se que \na ação fiscal foi conduzida por servidores competentes, o auto de \ninfração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido  ao  sujeito \npassivo  e  aos  responsáveis  solidários  o  prazo  legal  para  a \nformulação  de  impugnação.  O  AI,  os  Termos  de  Verificação \nFiscal  e  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do \nProcedimento  Fiscal  –  Responsabilidade  Tributária,  emitidos \npelas  autoridades  lançadoras  (com  ciência  dada  aos  sujeitos \npassivos) ainda  contêm  clara  descrição  dos  fatos geradores  da \nobrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, \nda  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável; \nassim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e \ndo  contraditório  do  recorrente,  que  puderam  ser  exercidos  na \nforma e no prazo legal. \n\n72.5. Em outras palavras, o Fisco motivou o ato de lançamento e \ndescreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos \njurídicos,  assim  como  das  circunstâncias  em  que  foram \nverificados,  respaldando,  por  conseguinte,  o  nascimento  da \nrelação jurídica por meio de suporte na linguagem das provas. \n\n72.6.  Resta  claro,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  do \ndireito  de  defesa  aos  responsáveis  tributários.  Logo,  correto  o \nprocedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  não  merecendo \nprosperar as alegações da defesa. \n\n73. No que se refere à responsabilidade solidária, o CTN assim \nprescreve: \n\nArt. 124. São solidariamente obrigadas: \n\nI  ­  as pessoas que tenham  interesse  comum na  situação que \nconstitua o fato gerador da obrigação principal; \n\nII ­ as pessoas expressamente designadas por lei. \n\nParágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não \ncomporta benefício de ordem. \n\n(...) \n\nArt.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos \ncorrespondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos \npraticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, \ncontrato social ou estatutos: \n\nI ­ as pessoas referidas no artigo anterior; \n\nII ­ os mandatários, prepostos e empregados; \n\nIII  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas \njurídicas de direito privado. (GN) \n\nFl. 15231DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  48\n\n74. Entende­se como prepostos as pessoas que agem em nome de \numa  empresa  ou  organização.  Como  exemplo  temos,  dentre \noutros:  vendedores,  gerentes,  contabilistas,  o  representante \ncomercial. De acordo com o Código Civil,  temos o regramento \njurídico  dos  prepostos,  dentre  eles  os  contabilistas  e  outros \nauxiliares, conforme abaixo: \n\nSeção  III  Do  Contabilista  e  outros  Auxiliares  Art.  1.177.  Os \nassentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por \nqualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração, \nproduzem,  salvo  se  houver  procedido  de  má­fé,  os  mesmos \nefeitos como se o fossem por aquele. \n\nParágrafo  único. No  exercício  de  suas  funções,  os  prepostos \nsão  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos \natos  culposos;  e,  perante  terceiros,  solidariamente  com  o \npreponente, pelos atos dolosos. (GN) \n\n75.  Assim,  o  que  se  deve  determinar,  em  relação  às  pessoas \narroladas como responsáveis solidárias, é a existência, ou não, \ndo  \"interesse  comum\"  e/ou  da  prática  de  atos  com  excesso  de \npoderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte \nde mandatários,  prepostos,  empregados  e  dirigentes  da  pessoa \njurídica, previstos no CTN. \n\n76.  A  esse  respeito,  confira­se  a  lição  de  Rubens  Gomes  de \nSousa,  em  sua  obra  clássica  Compêndio  de  Legislação \nTributária (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67): \n\nSão  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas \nque  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato \ngerador  da  obrigação  principal,  segundo prevê  o  art.  124,  I,  do \nCTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo \ninteresse econômico no resultado ou no proveito da situação que \nconstitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo \ninteresse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou \nconjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária \na  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras \npessoas,  a  situação que constitui o  fato gerador, ou que,  em \ncomum com outras pessoas, esteja em relação econômica com \no ato, fato ou negócio que dá origem a  tributação por outras \npalavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  do  ato,  fato  ou \nnegócio tributário. (grifos nossos) \n\n77. Os impugnantes alegam serem descabidas as suas inclusões \nno  polo  passivo,  pois  os mesmos  não  têm  interesse  jurídico,  já \nque não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consista \nno fato gerador do tributo. \n\n78.  A  responsabilidade  tributária,  em  sentido  estrito,  “é  a \nsubmissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de \ndeterminada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao \nfato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir \na prestação respectiva” 2. \n\nO conceito aí enunciado decorre do texto do Código Tributário \nNacional,  que  define  “responsável”  pelo  método  da  exclusão; \n\n                                                           \n2 Hugo de BRITO MACHADO, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145. \n\nFl. 15232DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.209 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\nvale dizer,  define “contribuinte”,  que  é o  sujeito  que  pratica  o \nverbo­núcleo  da  norma  hipotética  tributária,  e,  por  exclusão, \ndenomina  de  “responsável”  todo  sujeito  passivo  que  responde \npela  obrigação  tributária  sem  ser  “contribuinte”,  compondo \nessas espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts. 121 e 128 do \nCTN. Nesse  diapasão,  temos  que  uma  pessoa  física  pode  vir  a \nser  responsável  por  um  crédito  tributário  de  uma  pessoa \njurídica, e vice­versa. \n\n79. De mais  a mais,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado \ncontra  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  tributários, \nressaltando­se  que  o  art.  142  do CTN  exige  a  identificação  do \nsujeito  passivo,  conceito  que  engloba  o  contribuinte  e  o \nresponsável, nos termos do seu art. \n\n121. Demais  disso,  importante  salientar  que  quando o Decreto \nn° 70.235/1972 estabelece, em seu art. 10, os elementos do auto \nde infração; faz referência à qualificação do autuado, podendo­\nse  entender  que  utilizou  o  termo  “autuado”  em  sua  acepção \nampla,  abrangendo  as  figuras  do  contribuinte  e  responsável \ntributário. \n\n80.  Segundo  definição  do  artigo  121  do  CTN,  como  sujeito \npassivo  da  obrigação  tributária  podemos  ter,  além  do \ncontribuinte, o “responsável”, quando,  sem revestir a condição \nde contribuinte, sua obrigação decorrer expressamente de lei. \n\n81. O artigo 124, inciso I, do CTN dispõe sobre a solidariedade \ntributária das “pessoas que tenham interesse comum na situação \nque constitua o fato gerador da obrigação principal”. \n\n82. E o artigo 142 do CTN atribuiu à autoridade administrativa \no  poder/dever  de,  ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo \nlançamento,  também  identificar  o  sujeito  passivo,  o  que  inclui \neventuais  responsáveis,  se  constatadas  situações,  no  curso  do \nprocedimento fiscal, que requeiram essa providência. \n\n83.  A  fiscalização  relata  com  pormenores  como  se  deu  o \nesquema  fraudulento  de  emissão  de  notas  fiscais  (de  entrada e \nsaída)  referentes  a  operações  fictícias,  carreando  aos  autos \nvasto  conjunto  probatório.  Restou  comprovado  nos  autos  a \ninfração  de  lei  na  prática  de  atos  caracterizados  como \nsonegação,  fraude ou conluio, nos  termos dos arts. 71, 72 e 73 \nda  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  além  de  crimes \ncontra  a  ordem  tributária  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº \n8.137/1990. \n\n84.  Não  pode  ser  esquecido,  que,  em  observância  às  normas \nlegais  societárias e  tributárias,  todas as operações da  empresa \ndevem  ser  praticadas  com  licitude,  documentadas  nos \nassentamentos  contábeis  e  fiscais,  assim  como  declaradas  com \ntransparência nas obrigações acessórias apresentadas ao Fisco, \ncom  a  apuração  das  obrigações  tributárias  devidas,  o  que,  em \nabsoluto, não se verificou no caso concreto. \n\nFl. 15233DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  50\n\n85. Ora,  no  presente  caso  foi  aplicada  e  está  sendo mantida  a \nmulta  qualificada,  haja  vista  estar  patente  o  intuito  doloso  do \nGrupo  ICA  e  demais  partícipes,  ao,  reiteradamente,  receber  e \nemitir notas fiscais referentes a operações fictícias. É certo que \nos  envolvidos  tinham  pleno  conhecimento  dos  procedimentos \nadotados pelo Grupo ICA que preside daí sua responsabilidade \nsolidária nos termos do art. 135 do CTN. \n\n86. Pois bem, nos exatos termos do relatório fiscal, foi atribuída \nresponsabilidade  solidária  com  fundamento  no  CTN  art.  124, \ninciso I e/ou art. 135, inciso II ou III. \n\n87.  Passemos  a  analisar  a  condição  de  cada  um  dos \nresponsáveis  solidários  impugnantes,  os  quais  devem \npermanecer no polo passivo da obrigação tributária: \n\n87.1. MARILI (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum) \n– Cônjuge  de  IRINEU.  Responsável  pela  assinatura  de  vários \ncheques  e  beneficiária  de  transferências  bancárias  num \nmontante  de  R$  1.792.518,97.  Demonstrada  sua  atuação  no \nesquema  e  recebimento  de  quantias  em  sua  conta  bancária, \nbeneficiando­se diretamente mediante acréscimo patrimonial. \n\n87.2. MELISSA (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum \n–  e  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  –  infração  à  lei)  –  Filha  de \nIRINEU. Em 03/09/2014, após o início das fraudes, MELISSA \nsupostamente adquiriu os dois terrenos que abrigam a fábrica da \nICA COMERCIO. De acordo com as DIRPF, MELISSA recebeu \nproventos  de  doações  para  poder  lastrear  a  \"aquisição  dos \nterrenos\". Posteriormente constituiu a empresa SEASTERS, em \nsociedade  com  sua  irmã,  onde  integralizou  capital  através  dos \nterrenos.  Demonstrada  a  participação  de  MELISSA  na \noperação  de  \"blindagem  patrimonial\"  para  \"transferência\"  da \npropriedade  do  principal  bem  imóvel  do  Grupo  ICA,  obtendo \nvantagem  indevida  com  a  simulação  da  transação  imobiliária \n(acréscimo  patrimonial)  além  da  prática  do  próprio  ato \nsimulado. \n\n87.3.  SEASTERS  (Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  –  interesse \ncomum)  –  Empresa  de MELISSA,  filha  de  IRINEU.  Empresa \nconstituída  entre  as  filhas  de  IRINEU,  com  o  objetivo  de \n\"blindar\" os terrenos do Grupo ICA, não existindo de fato, sendo \napenas  \"um  CNPJ  constituído  exclusivamente  para  abrigar  a \npropriedade  da  fábrica  da  ICA  COMERCIO\".  Demonstrada  a \nparticipação  da  SEASTERS  na  operação  de  \"blindagem \npatrimonial\",  a  qual  recebeu  em  \"integralização  de  capital\"  a \npropriedade  do  principal  bem  imóvel  do  Grupo  ICA,  obtendo \nvantagem  indevida  com  simulação  da  transação  imobiliária \n(acréscimo patrimonial). \n\n87.4. MEIRE (Inciso I do art. 124 do CTN – interesse comum – \ne inciso II do art. 135 do CTN – infração à lei) – Empregada e \nresponsável  pelo  setor  financeiro  do  GRUPO  ICA  e  possuía \nplena  ciência  das  fraudes.  Era  responsável  pela \noperacionalização  do  esquema  fraudulento,  efetuando,  dentre \noutros,  os  pagamentos  pelas  notas  fiscais  \"compradas\"  dos \nnoteiros,  simulação  de  pagamentos  e  operações  mercantis. \nConforme o TVF \"o  fato de  ser  funcionária, não a exime de  ter \n\nFl. 15234DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.210 \n\n \n \n\n \n \n\n51\n\nque  cumprir  a  legislação. Caso  contrário,  todos  os  funcionários \ndo Brasil poderiam cometer crimes e ao fim alegar que estavam \nseguindo  ordens  dos  controladores  da  empresa\".  Demonstrada \nsua atuação como operadora (partícipe) do esquema, com pleno \nconhecimento  dos  atos  praticados  com  infração  à  lei,  sendo \ncaracterizada  sua  responsabilidade  pessoal  nos  termos  do  art. \n135, II do CTN; \n\n87.5.  EDUARDO  (Inciso  I  do  art.  124  do  CTN  –  interesse \ncomum  –  e  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  –  infração  à  lei)  – \nEmpregado  e  responsável  pelo  setor  fiscal  do GRUPO  ICA  e \npossuía plena ciência das fraudes. Era responsável pelo envio \ndas notas fiscais inidôneas em valores milionários ao escritório \nde  contabilidade  para  respectiva  escrituração.  Além  disso, \nemprestava seu nome a outro CNPJ noteiro, com a percepção \nde  renda  mensal  (R$  1.500,00)  por  isso.  Demonstrada  sua \natuação  como  operador  (partícipe)  do  esquema,  com  pleno \nconhecimento dos atos  ilegais praticados,  além de  ter  recebido \nvantagem  econômica  ao  emprestar  seu  nome  a  empresas \nnoteiras. \n\n87.6. EVERALDO, ROBERTO e CARLOS (Inciso I do art. 124 \ndo  CTN  –  interesse  comum,  inciso  II  do  art.  135  do  CTN  – \ninfração  à  lei  –  e  art.  819  do  RIR  –responsabilidade  dos \nprofissionais – Contadores do Grupo ICA e de outras noteiras, \nsócios  do  escritório  contábil  ACESP  e  coordenadores  das \noperações ilícitas. \n\nElaboravam,  transmitiam  e  assinavam  as  contabilidades \nentregues  ao  Fisco,  contemplando  lançamentos  contábeis  sem \ncomprovação  documental,  com  o  claro  objetivo  de  reduzir  as \nbases de cálculo dos tributos devidos. Ainda ficou demonstrada a \nprática  ilícita  de  não  individualização  dos  pagamentos  aos \nfornecedores para encobrir a fraude. Não exigiam a conciliação \nbancária de seus clientes. A ACESP, mediante o recebimento de \n2,5%  do  montante  dos  créditos,  protocolava  pedidos  de \nressarcimentos  (PERDCOMPs),  tomando  como  fundamento  os \ncréditos  tributários  relativos  ao  PIS/COFINS  lastreados  nas \nnotas  fiscais  inidôneas  das  noteiras. Praticaram  infração à  lei, \nnotadamente os arts. 72 e 73 da lei 4.502/1964 e o art. 1º da lei \n8.137/1990. \n\nDemonstrada  suas  atuações  como  operadores  (partícipes)  e \nbeneficiários  do  esquema,  com  pleno  conhecimento  dos  atos \nilegais  praticados,  beneficiando­se  diretamente  mediante \nacréscimo patrimonial. \n\n88. Assim, uma vez demonstrada a necessidade de trazer para o \npolo passivo da exação os responsáveis tributários legais, cujos \nfundamentos estão em consonância com o CTN art. 124, incisos I \ne  art.  135,  II  ou  III;  as  pessoas  arroladas  devem  permanecer \ncomo responsáveis tributários solidários. \n\n \n\n \n\nFl. 15235DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  52\n\nMuito  embora os motivos que  levaram à autuação  sejam gravíssimos e \nnão  tenham  sido  respondidos  pela  Recorrente,  discordamos,  com  a  devida  vênia,  da \nindicação de algumas das pessoas aqui referidas para figurar como responsável solidário pelo \ncrédito lançado. \n\nAntes  de  dizê­los,  cabe  ressaltar  que  a  responsabilização  solidária  com \nfundamento  no  art.  124,  I,  do  CTN,  reclama  a  configuração  de  um  interesse  comum,  não \neconômico, mas  jurídico. E há que se relacionar com os  ilícitos  jurídico­tributários objeto da \nexação. \n\nO tema foi tratado no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE \n10 DE DEZEMBRO DE 2018, assim ementado: \n\n \n\nNORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. \nRESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ART. \n124,  I,  CTN.  INTERESSE  COMUM.  ATO  VINCULADO  AO \nFATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ILÍCITO.  GRUPO \nECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. \nATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIMES.  PLANEJAMENTO \nTRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  NÃO  OPOSIÇÃO  AO  FISCO  DE \nPERSONALIDADE  JURÍDICA  APENAS  FORMAL. \nPOSSIBILIDADE.  \n\nA responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I \ndo  art.  124  do  CTN  decorre  de  interesse  comum  da  pessoa \nresponsabilizada  na  situação  vinculada  ao  fato  jurídico \ntributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação \ntributária como o ilícito que a desfigurou.  \n\nA  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  decorrente \nde  ato  ilícito  demanda  que  a  pessoa  a  ser  responsabilizada \ntenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do \nresponsável por substituição. Deve­se comprovar o nexo causal \nem sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na \nconfiguração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco \ndele advindo.  \n\nSão  atos  ilícitos  que  ensejam  a  responsabilidade  solidária:  (i) \nabuso  da  personalidade  jurídica  em  que  se  desrespeita  a \nautonomia  patrimonial  e  operacional  das  pessoas  jurídicas \nmediante  direção  única  (\"grupo  econômico  irregular\");  (ii) \nevasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso \nde  personalidade  jurídica  pela  sua  utilização  para  operações \nrealizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução \nde  tributos  mediante  manipulação  artificial  do  fato  gerador \n(planejamento tributário abusivo).  \n\nO grupo econômico  irregular  decorre da  unidade  de  direção  e \nde operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa \njurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica \nde  personalidade;  esse  grupo  irregular  realiza  indiretamente  o \nfato  gerador  dos  respectivos  tributos  e,  portanto,  seus \nintegrantes  possuem  interesse  comum  para  serem \nresponsabilizados.  Contudo,  não  é  a  caracterização  em  si  do \n\nFl. 15236DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.211 \n\n \n \n\n \n \n\n53\n\ngrupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas \nsim o abuso da personalidade jurídica.  \n\nOs atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na \nesfera administrativa (como multas), mas também na penal, são \npassíveis  de  responsabilização  solidária,  notadamente  quando \nconfiguram crimes.  \n\nAtrai  a  responsabilidade  solidária  a  configuração  do \nplanejamento  tributário  abusivo  na  medida  em  que  os  atos \njurídicos  complexos  não  possuem  essência  condizente  com  a \nforma para supressão ou redução do tributo que seria devido na \noperação real, mediante abuso da personalidade jurídica.  \n\nRestando  comprovado  o  interesse  comum  em  determinado  fato \njurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da \npersonalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar \nnas modalidades direta, inversa e expansiva.  \n\nDispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e \n124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro \nde 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 \ndo Decreto­Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da \nLei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (g.n.)  \n\n \n\nNos fundamentos do aludido Parecer, esclareceu­se: \n\n \n\n15.  Apesar  de  neste  parecer  concordar­se  com  a  linha  da \nconsulente  no  sentido  de  ser  possível  a  responsabilização  pelo \ninciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, \nele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. \nEsta  deve  ter  vínculo  com  o  ilícito  e  com  a  pessoa  do \ncontribuinte ou do responsável por  substituição, comprovando­\nse  o  nexo  causal  em  sua  participação  comissiva  ou  omissiva, \nmas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado \nprejudicial ao Fisco dele advindo.  \n\n16.  Não  é  qualquer  interesse  comum  que  pode  ensejar  a \naplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  O \ninteresse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao \nfato  jurídico  tributário,  como  visto  acima.  Assim,  o  mero \ninteresse  econômico,  sem  comprovação  do  vínculo  com  o  fato \njurídico  tributário  (incluídos  os  atos  ilícitos  a  ele  vinculados) \nnão  pode  caracterizar  a  responsabilização  solidária,  não \nobstante  ser  indício  da  concorrência  do  interesse  comum \ndaquela  pessoa  no  cometimento  do  ilícito.  Transcreve­se \nelucidativo trecho de julgado do CARF:  \n\n \n\n“O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN \né  sempre  jurídico,  não  devendo  ser  confundido  com  \"interesse \n\nFl. 15237DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  54\n\neconômico\",  \"sanção\",  \"meio  de  justiça\"  etc.  O  interesse \neconômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a \ncaracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente \nconsiderado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a \nsolidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido \nparticipação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou \nmesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, \npara que a solidariedade seja validamente estabelecida.  \n\nPelo  contrário,  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por \nsolidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a \ndemonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal  dele  com  a \nprática  do  ato  ou  atos  que  deram  azo  à  relação  jurídico­\ntributária,  é  requisito  fundamental  para  fins  de  aplicação  de \nresponsabilidade solidária.” \n\n(CARF,  Acórdão  nº  1201­001.974,  Rel.  Luis  Henrique Marotti \nToselli.)  \n\n \n\n17.  Ao  caracterizar  o  interesse  comum  como  sendo  aquele \nrelacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode­\nse  criar  a  falsa  impressão  de  que  neste  parecer  se  alinharia  à \ntese  de  que  o  interesse  comum  seria  o  que  se  denominou \ninteresse jurídico, o que não é verdade.  \n\n17.1. Em muitas  situações, mormente quando  se  está  diante  de \ncometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em \nque a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente \nescondida  ou  manipulada  por  determinadas  pessoas.  Não \nhaveria,  assim,  propriamente  um  vínculo  jurídico  formalizado. \nHá,  isso  sim,  um  vínculo  que  se  torna  jurídico,  ao  menos  em \nâmbito  tributário,  no  momento  em  que  há  a  imputação  de \nresponsabilidade.  \n\n17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o \ninteresse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no \nfato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação \njurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não \npodendo estar  em  lados  contrapostos.  Isso  seria  verdade  numa \nsituação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico \nlícito,  cuja  forma  representa  fielmente  a  sua  essência. A  partir \ndo momento em que essas partes se reúnem para cometimento de \nilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, \nmas  sim  em  cooperação  para  afetar  o  Fisco  numa  segunda \nrelação paralela àquela constante do negócio jurídico.  \n\n18.  Na  linha  até  aqui  desenvolvida,  deve­se  ter  o  cuidado  de \navaliar  qual  ilícito  pode  ensejar  a  responsabilização  solidária, \npois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa \nDarzé:  \n\n \n\n“No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é \nque não é qualquer  ilícito que poderá  ensejar a atribuição de \nsanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à \npositivação  da  regra­matriz  de  incidência,  nos  termos \n\nFl. 15238DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.212 \n\n \n \n\n \n \n\n55\n\ninicialmente  fixados.  Descumprido  dever  que,  direta  ou \nindiretamente,  dificulte  ou  impeça  a  arrecadação  de  tributos, \nirrompe  uma  relação  jurídica  de  caráter  sancionatório, \nconsubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui \nno  seu  objeto  o  valor  do  tributo.  Com  isso,  o  ordenamento \npositivo  pune  o  infrator  e  desestimula  a  prática  de  atos  dessa \nnatureza.” \n\n(DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e \nSubsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96)  \n\n(grifamos) \n\n \n\nFeitas essas considerações, passamos à análise dos apontados solidários cuja \nresponsabilidade, a nosso  juízo, deve ser afastada, destacando, de início, que os motivos que \nreclamam  o  afastamento  da  responsabilização  do  sócio­administrador  IRINEU  PERETTO \nJUNIOR,  expostos  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  autuada,  não  serão \naqui apreciados, uma vez que este não apresentou impugnação à DRJ, de sorte que precluso o \nseu direito de fazê­lo nesta instância administrativa. \n\n­ MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, CPF 157.690.758­99 \n\nSegundo o Termo de Verificação Fiscal, esta pessoa física, esposa do sócio­\nadministrador  Irineu  Peretto  Junior,  assinou  cheques  que  foram  utilizados  na  aquisição  de \nmercadorias  para  as  fábricas  do  grupo,  bem  como  recebeu  transferências  bancárias  da  ICA \nLIGAS, em 2013 e 2014, no valor total de R$ 1.792.518,97.  \n\nEntendemos,  contudo,  que  o  fato  de  ser  cônjuge  do  sócio­administrador, \nindependentemente  do  seu  regime  de  bens,  de  ter  assinado  alguns  cheques  utilizados  na \naquisição  de  insumo,  ou mesmo  de  ter  recebidos  recursos  financeiros  de  uma  das  empresas \nenvolvidas no  ilícito não  atrai  a  responsabilidade prevista no  art.  124,  I,  do CTN, porquanto \nnenhuma relação tem com o fato­jurídico tributário de cuja ocorrência resultou o lançamento. \n\nNada se atribui à pessoa física aqui  referida, além dos fatos  apontados, que \ndemonstrasse a sua  ingerência nas empresas do grupo,  tampouco a sua participação ativa em \nalgumas daquelas que com as primeiras, do Grupo ICA, se relacionaram, de modo a viabilizar \na sua responsabilização solidária. \n\n­ MELISSA MAINARDI PERETTO  e  SEASTERS PARTICIPAÇÕES \nE EMPREENDIMENTOS LTDA.  \n\nSegundo o Termo de Verificação Fiscal, houve uma operação de blindagem \npatrimonial  para  proteger  o  principal  imóvel  do  GRUPO  ECONÔMICO  ICA:  a  fábrica \nautomatizada e que apresenta maior produção. \n\nA  operação  foi  assim  engendrada:  os  dois  terrenos  ocupados  pela  ICA \nCOMÉRCIO,  de  propriedade  da  ICA  LIGAS,  foram  supostamente  vendidos  à  MELISSA \nMAINARDI  PERETTO,  filha  do  sócio­administrador  Irineu  Peretto  Junior  e  sem  renda \nsuficiente para a aquisição. \n\nFl. 15239DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  56\n\nPosteriormente,  a  Melissa  e  a  sua  irmã,  Nathalia  Mainardi  Peretto, \nconstituíram  a  empresa  SEASTERS  PARTICIPACOES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA., \npara a qual foram transferidos os imóveis referidos. \n\nAqui também, a nosso juízo, a fiscalização foi além do que permite a melhor \ninterpretação do art. 124, I, do CTN. \n\nA despeito de configurar, em tese,  fraude à execução – e o questionamento \ndeste ato jurídico pode e deve ser feito, mas noutra sede processual –, não há qualquer relação \nentre a Melissa e  a empresa da qual é  sócia,  a SEASTERS, nos  ilícitos  tributários  levados  a \nefeito pela Recorrente. Assim, é de se afastar a sujeição passiva das pessoas física e  jurídica \nmencionadas. \n\nNo que respeita, porém, aos contadores e às pessoas físicas Eduardo Cruz e \nMeire  Yumi  Kimura  Rangel,  este  Colegiado  Administrativo  tem  entendido  cabível  a  sua \nresponsabilização, conforme se demonstra com a seguinte ementa de acórdão: \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. \n\nCabível  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos \nmandatários,  prepostos  e  administradores  de  fato  da  pessoa \njurídica, quando os créditos  tributários exigidos no  lançamento \nde  ofício  decorram  de  atos  daqueles,  praticados  com  infração \ndolosa à lei. (Acórdão nº 1401­001.852, de 12 de abril de 2017). \n\n \n\n­ MEIRE YUMI KIMURA RANGEL \n\nTodos os atos praticados pela Sra. Meire são, na verdade, de responsabilidade \ndo sócio sócio­administrador IRINEU PERETTO JUNIOR. O fato de ter efetuado pagamentos \n– repita­se, por ordem inequívoca deste –, ainda que em face de notas fiscais falsas, não atrai a \nsua responsabilidade, senão que apenas autoriza e reforça a do sócio­administrador. \n\nA  verdade  é  que,  ao menos  do  que  ressai  dos  autos,  trata­se  de  uma mera \nempregada  (assistente  administrativo,  fazendo,  inclusive,  pagamentos  pessoais  do  Sr.  Irineu, \ntais como os referentes a cartões de créditos, condomínios e marinheiro), tanto que, no Termo \nde  Verificação  Fiscal  (fl.  13),  afirmou  –  fato  não  contestado  pela  fiscalização,  mas  por  ele \ncorroborado –, que não existia relação entre o financeiro e o recebimento de material e que os \npagamentos  eram  feitos  com  a  ordem  do  Sr.  Irineu  e  com  as  fichas  de  entrada. Assim,  não \nvemos  caracterizada  a  sua  responsabilização,  quer  pelo  art.  124,  I,  quer  pelo  art.  135,  II,  do \nCTN. \n\nAnte  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários \napresentados  por  Marili  Elisabete  Mainardi  Peretto,  Melissa  Mainardi  Peretto,  Seasters \nParticipações  e  Empreendimentos  ltda.  e  Meire  Yumi  Kimura  Rangel,  para  afastar  a  sua \nresponsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado,  e  NEGO  PROVIMENTO  aos \ndemais recursos. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza  \n\nFl. 15240DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16095.720253/2017­88 \nAcórdão n.º 3201­005.464 \n\nS3­C2T1 \nFl. 15.213 \n\n \n \n\n \n \n\n57\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 15241DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008\nPIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS\nFINANCEIRAS.\nAs receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e\nencargos comuns.\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).\nRECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO.\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas.\nA expressão \"efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas\" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial \"prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”.\nA exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.\nPIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.\nInsumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.\nINSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações.\nNo caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como \"serviços utilizados como insumo\", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os \"bens utilizados como insumo\" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.\nINSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.\nOs dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=12585.720233/2012-20, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6032605, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-005.381, nome_arquivo_s=Decisao_12585720233201220.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=12585720233201220_6032605.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[\nAcordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta \"Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria, rubrica \"serviços de transportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso.\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed May 22 00:00:00 UTC 2019, id=7820831, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:49:04 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052120593203200, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-07-12T13:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: 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Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-12T13:17:15Z | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  12585.720233/2012­20 \n\nRecurso nº  1   Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.381  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  27 de fevereiro de 2019 \n\nMatéria  PIS/COFINS \n\nRecorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 \n\nPIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS \n\nFINANCEIRAS. \n\nAs  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio \nproporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a \nreceita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e \n\nencargos comuns. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime \nde  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e, \nportanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica \nbeneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não \ncumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa \njurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas \ndemais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de \napuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). \n\nRECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS. \nREGIME NÃO CUMULATIVO. \n\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao \ntransporte em linhas regulares domésticas. \n\nA  expressão  \"efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas\" \ncontida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de \nrestringir  o  termo  inicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”. \n\nA  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, \nde forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros \nnão foram excluídas do regime não cumulativo. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n58\n\n5.\n72\n\n02\n33\n\n/2\n01\n\n2-\n20\n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nPIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. \nCONCEITO. \n\nInsumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas \nsão  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo \nprodutivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de \nprodução  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs \n10.637/02 e 10.833/03. \n\nINSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM \nDESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao \nfrete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas \nnão  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das \ncontribuições relativo às importações. \n\nNo  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é \na norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou \ncom  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras \nnormas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  \"serviços  utilizados \ncomo  insumo\",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de \ntransporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente \ncom  os  \"bens  utilizados  como  insumo\"  em  face  de  os  bens  importados  não \nterem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. \n\nINSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE \nCRÉDITOS. POSSIBILIDADE. \n\nOs  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na \nLei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças \nde  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de \nobrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa \nestar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como \ndissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como \ncusto  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas \natividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não \ncumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. \n\n \n \n\n \n\nAcordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso \nVoluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado \nnovo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não \ncumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante \nrelativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às \naquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para \nequipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de \nraio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa \n\nFl. 374DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npara as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter \nas  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com \natendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria,  rubrica \"serviços de \ntransportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\"  (\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\").  Vencido  o \nconselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de \ncomunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) \nmanter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com \ndespachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo \nVinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento \nao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo a  rubrica \"gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo\";  (b) \nmanter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos \nterrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira \nLima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais \nmatérias, deram provimento ao Recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de \nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância \nadministrativa,  Acórdão  n.º  06­054.508,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de \nInconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. \n\nInconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso \nVoluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em \nsíntese: \n\nI ­ Dos Fatos \n\nA Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas \ndesde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido \ninseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido \ndeclaradas como pertencentes ao regime não cumulativo. \n\nFl. 375DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nEm  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não \ncumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de \nserviço de transporte internacional de pessoas. \n\nA fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal \nda  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não \ndariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e \n10.833/03. \n\nDiante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado, \nrealizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos \nanos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram. \n\nA Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens: \n\nII – Do Direito \n\nII.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras \nPertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas \n\nA Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que \nversa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”. \n\nNessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são \ninquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas \njurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório \nInterpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016. \n\nAo final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir \nas financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas. \n\nII.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte \nInternacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas \n\nA Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros \npertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10 \nda  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA, \ninstituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986. \n\nAo  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à \nprestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão, \nnecessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins. \n\nII.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS \n\nA  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº \n10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da \ndecisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de \n21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. \n\nEm seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização. \n\nFl. 376DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nII.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias \n\n No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d. \nfiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da \nCOFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  – \nequivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos \nserviços prestados pela Recorrente. \n\nA decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte \naéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja \nampliado a totalidade dos créditos pleiteados. \n\nII.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos \n\nA Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior \ndaquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo. \n\nII.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao \nPassageiro \n\nA Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os \nserviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional. \n\nAlega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros \nestariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao \nexercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular. \n\nII.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais \n\nA  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção \npredial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de \nredes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua \natividade. \n\nII.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação \n\nA  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes \naduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade. \n\nNesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo. \n\nII.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes \n\nA Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se \ndesloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o \ndireito creditório. \n\nDessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos. \n\nII.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de \nEquipamentos \n\nFl. 377DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nItem tratado no II.3.4 \n\nII.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade \nde Transporte Aéreo \n\nA Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos \ndecorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de \ndespachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais \nde  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii) \nserviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel \nterrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de \ninstalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de \nextintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e \nbancadas, (xvi) rede de dados e voz. \n\nQuanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade. \n\nII.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos – \nBens de Uso e Consumo \n\nA Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso \ne  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a \nprestação de serviço. \n\nII.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no \nTransporte \n\nA Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos \ncom os gastos de combustíveis utilizados no transporte. \n\nII.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com \nInscrição Baixada pela RFB \n\nA  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de \nrealizar o pagamento devido. \n\nIII ­ Do Pedido \n\nAo final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede: \n\n­ Provimento para reconhecer a existência do crédito; \n\n­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração \nlavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos \ndiscutida neste caso. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nFl. 378DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de \nadmissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se \nconhece. \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nEm apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa \nde  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A \nfiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar \ncréditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre \noutros tópicos. \n\nDe forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio \ndo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, \nproferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as \nseguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do \nPIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­\ncumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal \ncomo definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº \n1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da \nSRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste \nCARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos \nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nPara fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime \nnão­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna \nnecessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no \ncontato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma \nrelação direta com o mesmo. \n\nDa Conexão \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nA  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o \nprocesso nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração \nlavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins \ndecorrente da glosa de créditos discutida neste caso. \n\nDe fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião \ndos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº \n10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a \nconexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme \nplanilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui \nreproduzida. \n\nProcesso  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação \n\n16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720038/2013­14  PIS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n16692.720037/2013­70  COFINS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720022/201297  PIS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720009/2012­38  COFINS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720023/2012­31  PIS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720010/2012­62  COFINS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720024/2012­86  PIS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720011/2012­15  COFINS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720025/2012­21  PIS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720012/2012­51  COFINS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722355/2014­52  PIS/COFINS \n\n3º  TRIM \n2009  a  1º \nTRIM \n2011 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720026/2012­75  PIS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720013/2012­04  COFINS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720027/2012­10  PIS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720014/2012­41  COFINS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n12585.720028/2012­64  PIS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720015/2012­95  COFINS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720029/2012­17  PIS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720016/2012­30  COFINS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720030/2012­33  PIS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720017/2012­84  COFINS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720031/2012­88  PIS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720018/2012­29  COFINS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720032/2012­22  PIS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720019/2012­73  COFINS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938833/2013­63  PIS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\nFl. 382DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n10880.938832/2013­19  COFINS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938835/2013­52  PIS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938834/2013­16  COFINS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938836/2013­05  PIS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938837/2013­41  COFINS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n16692.721933/2017­80  PIS/COFINS \n\n1º  TRIM  a \n4º  TRIM \n2012 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938839/2013­31  PIS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938838/2013­96  COFINS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938840/2013­65  PIS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938841/2013­18  COFINS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938843/2013­07  PIS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938842/2013­54  COFINS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938845/2013­98  PIS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938844/2013­43  COFINS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\nFonte: Planilha elaborada pela Recorrente \n\nNo particular, nota­se que o processo ora em julgamento \ncujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos \nprocessos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62, \nambos do 4º. Trimestre de 2008. \n\nDo Voto para o Presente Processo \n\nTendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com \noutros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem \ncomo buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso \nVoluntário para evitar divergências no julgamento de processos \nconexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos \nprocessos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62, \ncomo votos condutores para o presente processo de restituição. \n\nNesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira \nMaria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor \nda  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do \nprocesso  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316 \ncomo se meu fosse como razão de decidir do presente processo. \n\nVoto Vencido \n\nConselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora \n\nNos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de \nintimação é considerada suprida pelo comparecimento do \nadministrado. \n\nFl. 383DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nAtendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se \nconhecimento do recurso voluntário. \n\nI ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras \n\nComo  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da \nCofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte \nem relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na \nhipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes \n(cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição \ndeverá ser apurado em conformidade com o disposto nos \narts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e \n10.637/2002 (PIS/Pasep): \n\nLei nº 10.833/2003: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\n§  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à \nincidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas \nà  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado, \nexclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e \nencargos vinculados a essas receitas. \n\n§  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela \nSecretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas \ne  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e \nàquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa \ndessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério \nda pessoa jurídica, pelo método de: \n\nI ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por \nmeio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e \ncoordenada com a escrituração; ou \n\nII ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas \ne  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a \nreceita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita \nbruta total, auferidas em cada mês. [negritei] \n\n§  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para \ndeterminação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado \nconsistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente, \nadotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição \npara o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a \nserem editadas pela Secretaria da Receita Federal. \n\n(...) \n\nNo  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio \nproporcional, sendo o crédito da contribuição determinado \npela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um \npercentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não \n\nFl. 384DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\ncumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no \nmês. \n\nSustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não \nserem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são \napurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no \nestabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à \napropriação dos créditos. \n\nNo entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita \nbruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos \nperíodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº \n8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das \ncontribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as \nreceitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas \nsujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas \ncontribuições. \n\nNessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­ \nórgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta \nnº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nRECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas \nexcluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se \nao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária \nestiver submetida. \n\nAssim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa \nda Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras \nauferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente \nexcluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas \nsubmetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime \nde apuração cumulativa. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da \nSeguridade Social – Cofins \n\n(...) \n\nAdemais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs \n10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há \nqualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota \nzero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido \npagamento das contribuições para o cômputo nas receitas \nbrutas. \n\nTem­se como princípio fundamental da hermenêutica que \nonde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. \nA  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou \nque,\"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem \n\nFl. 385DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nlimitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a \ntodos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na \nhipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir \nentre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a \nnorma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem \ndispensar  nenhuma  das  expressas\"  (in  \"Hermenêutica  e \nAplicação  do  Direito\",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense, \n1998, p. 247). \n\nDessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a \nreceita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação \nao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem \nser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes \ndessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota \nzero nos períodos de apuração. \n\nNesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por \nunanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se \ntranscreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das \nreceitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das \nreceitas de exportação não cumulativas: \n\nProcesso nº 16366.000413/200689 \n\nRecurso nº Embargos \n\nAcórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 25 de julho de 2017 \n\nRelatora: Maria Aparecida Martins de Paula \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 \n\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. \nSANEAMENTO. \n\nCaracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o \nColegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos \nembargos  de  declaração  com  a  apreciação  da \ncorrespondente alegação. \n\nRATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS \nFINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. \n\nO método de rateio proporcional utilizado na apuração dos \ncréditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na \naplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e \nencargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não \ncumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da \nproporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da \nExportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no \nregime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a \nexclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras, \n\nFl. 386DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nda  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da \nReceita Bruta Total no Regime não cumulativo. \n\nEmbargos acolhidos \n\nTambém  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª \nTurma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria \ndo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim \ndecidido: \n\n(...) \n\nExclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio \nproporcional \n\nO  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado \nAdministrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das \nreceitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, \nprevisto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e \n10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos \nvinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo \ne não cumulativo do PIS/Cofins. \n\nEssa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a \nrespeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não \nfalando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da \nCofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência \nnão cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a \nlei não restringiu. Eis a ementa da decisão: \n\nCRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL. \nRECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO. \nINCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA \nTOTAL. \n\nO  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em \nreceita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não \ncabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. \nImpõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da \nreceita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos \ncréditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª \nCâmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago \nMoura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, \nde 28/11/2012). \n\nDe  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser \nconsideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, \ndespesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos \nregimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. \n\n(...) \n\nAssim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja \nefetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não \ncumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\ncorrespondente  ressarcimento/compensação  no  montante \nadicional. \n\nII ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros \n\nA  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a \ninterpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, \nque assim dispõe: \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da \nCOFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes \naplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: \n\nI ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. \n3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de \njunho de 1983; \n\nII  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda \ncom base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida \nProvisória nº 497, de 2010) \n\nIII ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; \n\nIV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos; \n\nV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas \nfederais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja \ncriação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61 \ndo  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da \nConstituição; \n\nVI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção \nagropecuária (...) \n\nVII ­ as receitas decorrentes das operações: \n\n(...) \n\nXII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e \naquaviário de passageiros; \n\n(...) \n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da \nprestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por \nempresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de \n2004) [negritei] \n\n(...) \n\nSustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do \nDespacho Decisório que: \"O contribuinte, na qualidade de \n“empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto, \nobservar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art. \n\nFl. 388DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime \ncumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros, \ntenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no \nmercado internacional\". \n\nO  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta \nInterna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a \nquestão da seguinte forma: \n\nNo  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de \nreceita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei \nnº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se \nque  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos: \npermanecem  na  cumulatividade  das  contribuições \ndeterminadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se \nauferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas”). \n\nO primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam \ndecorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo \nde  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em \nconsequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes \nde transporte doméstico quanto de transporte internacional \nde  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu \nexpressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de \ntratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo \ncitadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador \nalmejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma \nclara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº \n2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das \ncontribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do \n“transporte internacional de cargas ou passageiros”. \n\nPor  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na \nprimeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, \nde 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e \nda  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem \nauferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o \ntexto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por \n“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se \nconcluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas \naéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais \nempresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação \natual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte \naéreo público doméstico. \n\nQuanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como \ncondição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se \nressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de \nregular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do \ntransporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica \nprestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto \nse  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em \n\nFl. 389DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n18\n\ncomento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas \naéreas regulares. \n\nAfinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade \n“regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha \nobjetivado restringir a permanência na cumulatividade das \ncontribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa \nque  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o \nlegislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo \nredacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, \nreferindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares \nde  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo \nregular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o \ntransporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA, \n“os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de \ntransporte público aéreo não regular”). \n\nDiante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do \ninciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina \nque  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração \ncumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \nas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional \n(doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que \nopera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a \npessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas \nregulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos \nprevistos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e \nencargos vinculados à prestação de serviços de transporte \naéreo internacional de passageiros. [negritei] \n\nComo se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ \nfoi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois \nrequisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e \nconectou as duas com o vocábulo \"auferidas\", no lugar do \nvocábulo  original  \"efetuado\"  do  dispositivo  legal.  Daí, \ninterpretou os dois requisitos de forma independente para \njuntá­los, ao final, com o vocábulo \"auferidas\". \n\nOcorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da \nDRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado \npreviamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo, \npartiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam \nindependentes  para  concluir  que  eles  realmente  são \nindependentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do \nAcórdão recorrido: \"O primeiro requisito exige apenas que \ntais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer \ncondição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais \nreceitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte \ndoméstico  quanto  de  transporte  internacional  de \npassageiros. (...)\". \n\nFl. 390DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nOra,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em \ndois  requisitos  independentes  quando  eles  estão \ninterligados! Os \"dois requisitos\" estão justamente ligados \nno  pelo  vocábulo  \"efetuado\",  que  concorda  em  gênero  e \nnúmero  com  o  substantivo  \"serviço\",  certamente  com  a \nfunção  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia \nser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção \nlinguística da redação original na seguinte forma: \n\nArt. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003] \n\n(...) \n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for] \nefetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas, (...); \n\nAdemais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  \"a \nqualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à \nmodalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa \njurídica  prestadora\",  o  que  é  mais  um  elemento  que \ncorrobora  no  sentido  de  que  o  \"segundo  requisito\" \n(“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta \nna  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do \ntermo  \"serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros\" \nconstante no \"primeiro requisito\". \n\nSeria até um contrassenso entender, no fim das contas, que \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas” \n[negritei]  limitaria  somente  a  \"prestação  de  serviço  de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à \nmodalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao \npercurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no \ndispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora \no  quanto  os  dois  \"requisitos\"  separados  pela  DRJ  são \ninterdependentes. \n\nSegundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a \nrecorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do \nregime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte \ncoletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam \nelas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à \nideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a \nmodalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso \ndoméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas). \n\nTambém  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica \nsubstituir o vocábulo \"efetuado\",  ligado por concordância \ncom o substantivo \"serviço\", pela palavra \"auferidas\", que \nestaria  relacionada  ao  termo  \"as  receitas\",  como  feito  no \nacórdão recorrido. \n\nOportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de \nCarlos Maximiliano: \n\nFl. 391DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n20\n\n114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes \nrequisitos: \n\n(...) \n\n4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto \ncomo em cada uma das partes (1). \n\n(...) \n\n116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos, \norientadores da exegese literal: \n\na) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece \ntambém o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o \nmesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente \nverbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu \nexprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com \nexaminar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em \nconjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu \nsignificado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou \nrepositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras \nempregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma, \nbem com idéia inserta no dispositivo\" (1). \n\n(...) \n\nf) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas; \ndevem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para \ninfluir no sentido da frase respectiva (6). \n\n(...) \n\ni)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou \nobscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso, \nna redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado \nclaramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas \ntambém  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente \nprovado o erro, ou o simples descuido (9). \n\n(...) \n\nCommodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur, \nmagis  valeat  quam  pereat:  \"Prefira­se  a  inteligência  dos \ntextos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os \nreduza à inutilidade\" (3). \n\n304­ (...) \n\n(...) \n\n343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de \nmelhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições \nexplícitas. (...) \n\nPelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003, \ncomo regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas \n\nFl. 392DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\na  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep, \nexcepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas \nexpressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, \nas  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo. \nDe  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da \nincidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica \nesteja sujeita ao regime não cumulativo. \n\nEsse entendimento veio depois ser confirmado na referida \nSolução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de \n2017, nestes termos: \n\n(...) \n\n12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas \njurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de \naspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos \nou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro \npresumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas \nàs  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade \ndas  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica \ndo  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim, \nreceitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de \napuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se \nao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na \nprimeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não \ncumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime \nde  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das \ndenominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de \napuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única \nreceita por ela percebida. \n\n(...) \n\nDessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se \nenquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do \nregime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa \njurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de \nalgumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa, \nserem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não \ncumulativa. \n\nNo  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do \ninciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem \nrespeito às \"receitas decorrentes de prestação de serviço de \ntransporte  coletivo de passageiros\", mas  somente quando \n\nFl. 393DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n22\n\nesse  serviço  seja  \"efetuado  por  empresas  regulares  de \nlinhas aéreas domésticas\". Como já delineado acima, esta \núltima expressão tem o claro objetivo de restringir o termo \ninicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”, de forma que somente estariam excluídos do \nregime  não  cumulativo  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros\",  assim  considerado  aquele  operado  em \n\"linhas aéreas regulares domésticas\". \n\nHá que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº \n10.833/2003  foram  excluídas  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, \nmetroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros\" para \nas quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, \nse  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui, \ndiferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se \nexcluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de \ntransporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do \nterritório nacional. \n\nImportante consignar, por fim, que a exclusão de algumas \nreceitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta \ninterpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse \npossível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria \nprevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção, \nadotada neste Voto. \n\nA  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem \nexplicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também \nnos ensinamentos de Carlos Maximiliano: \n\nRECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS \n(2006/0138015­7) \n\nRELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA \n\nEMENTA \n\nRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. \nCONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM. \nCOMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO. \nENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO \nRESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO. \nRECURSO DESPROVIDO. \n\n(...) \n\n9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual \nestabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos, \ncirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças \nArmadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de \nexceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese \nampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação \nextensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a \n\nFl. 394DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\ndispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações \nexcepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em \nlei. \n\n10.  \"As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por \nmotivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras \nnormas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não \nse  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente\"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp. \n225/227). \n\n(...) \n\nA  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA \n(Relatora): \n\n(...) \n\nNesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos \nMaximiliano  acerca  do  \"Direito  Excepcional  \"  (ob.  cit., \npp. 225/227), in verbis: \n\n\"Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que, \nembora não designados pela expressão literal do texto, se \nacham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se \nenquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste \npostulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário, \nisto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece \nadaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica \nestar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido \npreceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os \nmotivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da \nesfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo \nestrito. \n\nEstriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa \nparticular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na \nutilidade social,  local, ou particular. As duas proposições \ndevem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais \nabarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção. \n\n(...) \n\nO  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito \nclássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis \n('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º \nda  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre \nexceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange \nos casos que especifica'. \n\nO princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que \nproibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim \ndenominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou \nanômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão \nde  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal, \nembora mal necessário. \n\nFl. 395DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n24\n\n(...) \n\nOs  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código \nde Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo \ncom  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito \ntranslúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum \njurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege \ncontinent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas \npositivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre \nexercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei, \nsubmetem­se a interpretação estrita'). ­ (...) \n\nA fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do \nrepositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título \nPreliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito \ndecorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: \n'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos \ndireitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras \nleis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que \nespecificam'. \n\nAs disposições excepcionais são estabelecidas por motivos \nou  considerações  particulares,  contra  outras  normas \njurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se \nestendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o \nfundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem \npreponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças \nsociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva, \ncomo  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos \ntudescos, e outras. \n\nO  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu \nconjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum; \nas que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou \na um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, \nem  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se \nconfunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos, \nporém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos \npor causa da sua condição particular. Refere­se o preceito \nàquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos, \nao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta.\" \n(grifou­se) \n\nDessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no \nsentido  de  que  as  \"receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime \nnão cumulativo\", sendo cabível a apropriação de créditos \ndo PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se \nno  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº \n11.033/20044. \n\nIII ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS \ne a Cofins \n\nFl. 396DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\nFilio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao \ncabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens \ne serviços utilizados como insumos que são pertinentes e \nessenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de \nserviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de \nprodução naquilo que não seja conflitante com o disposto \nnas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de \ninsumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos \nAtulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª \nTurma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo \ntranscrito: \n\nJá no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à \nCofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e \ndespesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser \naplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento \npara apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº \n10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à \napuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art. \n3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma \nampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao \ncrédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI. \n\nEssa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de \nIPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite \nvislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado \nde  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado, \nenquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está \nrelacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de \nprodução da riqueza. \n\nAssim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI \ne  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do \nrol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº \n10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da \npretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o \nmesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no \nâmbito do IPI. \n\nContudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”, \nimplícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e \n10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e \ndespesas operacionais a que alude a legislação do Imposto \nde  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem \ngastos que não estão diretamente relacionados ao processo \nprodutivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse \natribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições \nnão cumulativas em relação a todas despesas operacionais, \nseriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº \n10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma \nexaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito. \n\nPortanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais \namplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito \n\nFl. 397DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n26\n\ndo  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda, \nabrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo \nexpressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao \nprocesso  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o \nserviço desejado. \n\nNa  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo \ninsumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a \ntendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido \nde  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com \nconceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos \nitens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o \ncusto de produção, esse critério oferece segurança jurídica \ntanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar \nexpressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do \nImposto de Renda. \n\nNessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo \nque para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição \nnão  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº \n10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao \nprocesso  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não \nser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no \nart. 301 do RIR/995. \n\nSe  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá \nser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas \nsim com base na despesa de depreciação ou amortização, \nconforme normas específicas. \n\nNo caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ, \nque  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime \ncumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros \n(doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime \nnão  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre \nelas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, \nsujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do \nartigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e \n10.833/2003 (Cofins). \n\nComo  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte \ncoletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares \ninternacionais, a  incidência das contribuições deve se dar \nde  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela \nrecorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime \nveiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003. \n\nAssim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da \nrecorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins \ndá­se na seguinte forma: \n\nregime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros \n\nregime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros;  transporte  aéreo  de  cargas \nnacional  e  internacional  e  demais \natividades. \n\nFl. 398DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\n \n\nDentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas \nespecificamente contestadas no recurso voluntário. \n\n1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias \n\nQuanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a \nDRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os \nserviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que \nsão devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte \ndo processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem \na  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o \ntransporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo \ndeterminou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a \nreversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte \ninternacional de cargas. \n\nConsiderando o conceito de insumo adotado neste Voto, a \nessencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços \nna  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e \npassageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento \ncorrespondente. \n\nAssim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas \naeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte \ninternacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter \nneste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas \naeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo \ninternacional de passageiros. \n\n2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no \ntransporte \n\nA  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de \ncombustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional \nsob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ: \n\n9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do \nCOFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no \ntransporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de \n26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de \n25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao \nartigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU \n14.11.2002: \n\nDispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 \n(DOU 14.11.2002): \n\nArt. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, \nrelativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de \nquerosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas \nrealizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de \n5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois \n\nFl. 399DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n28\n\ndécimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela \nlei 10.865/2004) \n\nArt. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS \nnão  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou \nimportador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação \ndada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) \n\nDispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003 \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  – \nparticularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de \n25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve \na  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao \nconsumo de combustível em suas rotas internacionais. \n\n9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no \ntransporte internacional foram identificados – na memória \nde cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP \nE2.02: compra de insumos para utilização na prestação de \nserviço – combustível para voo internacional”. \n\nDe  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na \nConstituição Federal qualquer proibição que diga respeito \nà  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a \noperações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese \ndesonerativa. \n\nOcorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de \nPIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do \nque  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade \ntem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece \nNasrallah: \n\nMuito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam \ntributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem \ndiferenças muito relevantes entre as duas espécies de não \ncumulatividade. \n\nA não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem \nsuas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição \nFederal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não \ncumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada \noperação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale \ndizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o \ncreditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto \n\nFl. 400DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\npago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre \nnova incidência em etapa posterior da cadeia. \n\nPor outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS \nnão  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída \npor  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema \ncumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras \nde deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas \nlivremente pela lei comum. \n\nNo  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das \ncontribuições na \"venda de querosene de aviação à pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional\",  nos \ntermos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o \ncorrespondente  creditamento,  conforme  determinação \nexpressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs \n10.833/2003 e 10.637/2002. \n\n3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao \npassageiro \n\nOs  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com \natendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela \nfiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  \"9.3.1. Não  dão \ndireito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime \ncumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do \nartigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas \nexclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de \npassageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo, \natendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e \nalimentação  de  passageiros\".  Tal  entendimento  foi \nmantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os \nargumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica, \nabaixo discutidos. \n\na) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos \n\nSegundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para \ndisponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para \natender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a \nque se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que \nsão  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela \nrecorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, \ngeram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no \nque  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo, como decidido neste Voto. \n\nb) Serviços auxiliares aeroportuários \n\nAlegou  a  então  manifestante  que  os  \"serviços  auxiliares \naeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art. \n1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes \nno Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela \nDRJ nestes termos: \n\nFl. 401DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n30\n\nA  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque, \nanalisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela \nfiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao \npassageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados \nna  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem \nrespeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como, \npor  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao \npassageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”, \nos quais, como já se viu, não geram direito a crédito. \n\nA  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido \ncontrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão \nefetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de \npassageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam \naqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac, \ntambém relacionados ao transporte de cargas. \n\nDiante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das \ndespesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido \no entendimento de que elas estão associadas efetivamente \nao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que \ndeve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares \naeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nc) Serviços de handling \n\nOs serviços de handling são procedimentos em terra para \napoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio, \nos quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou \npor empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é \nrealizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se \n\"auto­handling”. \n\nEntendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar \nvinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de \ncargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao \ncrédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte \nrelacionada ao transporte de cargas. \n\nAssim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida \ntambém a parcela da glosa de serviços de handling relativa \nao transporte internacional de passageiros. \n\nd) Serviços de Comissaria \n\nConforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço \nde  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo \napropriado e colocação no espaço designado na cabine da \naeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos \naeronautas, mecânicos e passageiros embarcados. \n\nA DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais \ndespesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao \ntransporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a \nrecorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os \n\nFl. 402DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\ncritérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também \nsão pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da \nRecorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente \nde  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte \ninternacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo, \nhaverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de \ncomissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a \nlegislação do PIS e da Cofins. \n\nAssim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de \ncomissaria  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\ne) Gastos com equipamentos terrestres \n\nSobre tais gastos assim decidiu a DRJ: \n\nEm relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz \nque  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao \nembarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem \nna concretização do serviço de transporte aéreo, através da \nutilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável \npara que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que \ndispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações \nde  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas \nespecializadas  para  complementar  sua  capacidade \noperacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como \ninsumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV \ndos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003 \n(aluguel). \n\nA  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o \ndenominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha \nanexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao \nnome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de \ninconformidade. \n\nPor  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008, \nconforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização, \ntem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM \nCATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece \nhaver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM \ne esta empresa. \n\nEnfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz \nrespeito ao transporte internacional de cargas e que possui \ndocomentação hábil a comprovar o crédito. \n\nNo  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou \nqualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à \nausência de provas do direito creditório pleiteado apurada \npelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento \nde  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao \ntransporte internacional de passageiros, razão pela qual há \nde  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com \nequipamentos terrestres. \n\nFl. 403DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n32\n\nf) Serviços de transportes de pessoas e cargas \n\nAlegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas \nrelativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para \nembarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as \ndespesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de \nserviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não \nhaveria direito ao crédito. \n\nNo  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de \nvinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente \nnada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando \nseu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte \ninternacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de \n\"serviços de transporte de pessoas e cargas\" no montante \ndesses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\ng) Gastos com voos interrompidos \n\nEm relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou \ninterrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a \nANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a \nresponsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à \nassistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos \nforem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados, \nde forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos \nserviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem \nimposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que \ncomprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir \nsuas obrigações regulamentadas pela ANAC. \n\nTendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas \nvinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de \npassageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma \nque nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com \nvoos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nh) Demais glosas \n\nAlega a recorrente que o \"acórdão recorrido traz ainda um \nitem  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto, \ndespesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e \nforça,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por \nserem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com \npassageiros\". Entende que pela \"simples análise das glosas \né possível verificar que se relacionam com ambos os tipos \nde  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo \npelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio \ndesenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de \nJulgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito \ncreditório da Recorrente\". \n\nNo  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam \ntais glosas. \n\nFl. 404DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nDessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa \nrelacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro \ndevem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as \nseguintes  parcelas:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas \nnos  aeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom voos interrompidos\". \n\n4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens \npatrimoniais \n\nSobre a matéria assim decidiu a DRJ: \n\nNo caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem \nrespeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”, \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de \nManutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios \nprofissionais”. \n\nRelativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas \ncom a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a \nprestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não \ngeram direito a crédito. \n\nPor  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica \n“Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz \nrespeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC \nT70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo \nprodutivo da empresa em epígrafe. \n\nQuanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente, \nos  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  – \nAquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se \ntratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de \nequipamentos. \n\nOcorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi \npublicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso \nIV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004, \ndeterminando o seguinte: \n\nArt.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da \ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes \nsobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado \ninterno, de: \n\n... \n\nIV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi, \nsuas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos, \nfluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes, \nequipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem \n\nFl. 405DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n34\n\nempregados  na manutenção,  conservação, modernização, \nreparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das \naeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes, \nferramentais e equipamentos; \n\nPor  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados \nnas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da \nnão cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das \nLeis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o \ncreditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços \nnão sujeitos ao pagamento da contribuição”. \n\nRessalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em \n23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n° \n11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão \ncorretas. \n\nDe  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente \nmanifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos \ncom Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção \nem Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice \ncolocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e \nserviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado \nno  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de \nCustos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe \nreforma na decisão recorrida. \n\n5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos \n\nO legislador ordinário realmente previu a possibilidade de \no contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais \ncréditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos \n§§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n° \n10.833/2003: \n\nArt. 3º (...) \n\n(...) \n\n§  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês \npoderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora] \n\n(...) \n\nDecorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o \naproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou \nserviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram \nincorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da \nrequerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo \ncontribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e \no  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por \nexemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a \nrequerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo \nano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março \na  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita \n\nFl. 406DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\nFederal quanto à necessidade de retificação dos DACONs \ne  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal \ncomprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento de créditos. \n\nHá  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf, \nconforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos \nConselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no \nsentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos desde que demonstrada pela interessada a \nausência de utilização do crédito extemporâneo em outros \nperíodos: \n\nProcesso nº 12585.720420/2011­22 \n\nAcórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 28 de janeiro de 2015 \n\nRelator: Alexandre Kern (...) \n\nAproveitamento de Créditos Extemporâneos \n\n(...) \n\nA  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido \ncontrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n° \n3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons. \nRosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes. \nAdmite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de \nretificação  das  declarações  desde  que  demonstrada \nconclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do \ncrédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer, \nno  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é \nextremamente mais simples. \n\nAssim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do \nDacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não \naproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa. \n\n(...) \n\nProcesso nº 10380.733020/2011­58 \n\nAcórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 29 de janeiro de 2014 \n\nRelator: Rosaldo Trevisan \n\nFl. 407DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n36\n\n(...) \n\nCabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de \nretificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos \nanteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento \nindevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como \ndestaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências \ntributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e \ntorná­lo inequívoco. \n\nQuanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em \ndemonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos \ncréditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos \nentregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação, \nnão logra instaurar apresentar elementos concretos que ao \nmenos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando \ndiligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do \nrecurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela \nausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no \n70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. \n\nNo  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda \nque  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das \ndeclarações, não restou no presente processo demonstrada \nconclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização \nanterior dos referidos créditos. \n\nSobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  \"funda  seu \nentendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta, \nformulada por outro contribuinte\", é de se reiterar de que \nforma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. \n35 do Termo de Verificação Fiscal): \n\n\"O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, \nem todos os períodos pertinentes, de todas as declarações \n(DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados \npelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de \nPIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica \ntambém o recálculo de todos os tributos devidos em cada \nperíodo de apuração, especialmente o Imposto de Renda e \na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. \n\nÉ  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer \napropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta, \nnecessariamente  na  redução,  em  cada  período  de \napuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por \nconsequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e \nda CSLL. \n\nHá diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que \nexprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a \nSolução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de \n\nFl. 408DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\n17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­ \nSRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de \nConsulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009.\" \n\nAssim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e \nsequer  constam  no  campo  correspondente)  a \nfundamentação da autuação. (...) \n\nEm adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a \npossibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver \ncomprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o \nque não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se \nreconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a \nretificação das declarações. \n\n(...) \n\nNesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em \noutra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de \n10/12/2015, sob minha relatoria: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O \nFINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ \nCOFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 \n\n(...) \n\nCREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. \nDECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. \n\nPara  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário \nque  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos \nanteriores,  mediante  retificação  das  declarações \ncorrespondentes  ou  apresentação  de  outra  prova \ninequívoca da sua não utilização.  \n\nAssim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração \ninequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos \nextemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e \n2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há \ncomo reformar a decisão recorrida. \n\n6. Da glosa relacionada aos gastos com importação \n\nTrata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com \ndespachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o \ncorrespondente  transporte  até  o  estabelecimento  da \nrecorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens \nimportados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e \nferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais \nnão estariam disponíveis no mercado nacional. \n\nFl. 409DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n38\n\nA  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante \naduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo \nRFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº \n7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é \npermitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os \nquais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas \ncontribuições incidentes na importação de mercadorias: \n\nAto  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de \njunho de 2012 DOU de 27.6.2012 \n\n“Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos \nda Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o \nFinanciamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação \naos gastos com desembaraço aduaneiro. \n\nO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO \nBRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III \ndo art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita \nFederal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de \n21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos \narts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na \nSolução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012, \ndeclara: \n\nArtigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na \nimportação de mercadorias não geram direito ao desconto \nde  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social \n(Cofins), por falta de amparo legal. \n\nSolução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012 \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE \nAPURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. \nIMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO \nADUANEIRO. \n\nA  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não \ncumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode \ndescontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por \npessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de \nimportação de mercadorias, por falta de amparo legal. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. \n15 \n\n(...) \n\n19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com \ndesembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do \ncusto  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a \npossibilidade de creditamento em relação ao referido custo \ndeve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº \n\nFl. 410DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\n10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições \nincidentes na importação. \n\n20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em \nrelação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer \ncreditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº \n10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras \ncontribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o \nPIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta \nauferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. \n\n21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo \ndispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma \ndo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis \nnº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é \npossível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas \nespécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato \neconômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de \nimportação” ou numa “operação doméstica”. \n\n22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, \nde  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003, \nlimitam o direito de creditamento da Contribuição para o \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita \nexclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa \njurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas \nincorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País”. \n\n23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de \nse  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na \nLei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição \npara o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação \nde bens e serviços. \n\n24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada \nrefere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na \nimportação e corresponde ao valor resultante da aplicação \ndas  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nCofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de \napuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) \nsobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das \ncontribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do \nImposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando \nintegrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da \nleitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de \n2004: \n\n25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com \ndesembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão \nincluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes \nsobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se \nfalar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do \nvalor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a \npagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito \n\nFl. 411DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n40\n\nsó existe em relação às contribuições efetivamente pagas. \nEm outras palavras, o crédito na importação não pode ser \nmaior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação \ne a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte. \n\n...... \n\n32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos \ncom  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base \nde cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação \ne  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de \nmercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição \nefetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, \npossível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos \ndispêndios. \n\n33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento \nprevistas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado \ncom o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há \nautorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o \ndireito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições \nefetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não \nocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não \ncompõem a base de cálculo das aludidas contribuições. \n\nConclusão \n\n34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência \nafirmando­se que: \n\na)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser \nconsiderados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de \nmercadoria importada; \n\nb)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de \nmercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à \nrevenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para \nfins de verificação do direito ao desconto de crédito para \nfins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e \nda Cofins; \n\nc)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de \nimportação de mercadoria não integram a base de cálculo \nda  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da \nCofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do \nart. 7º da Lei nº 10.865, de 2004; \n\nd)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao \nregime de apuração não cumulativa da Contribuição para \no PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada, utilizada como insumo ou destinada à revenda, \npor  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do \nart. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. \n\nFl. 412DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\nDe  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso \nvoluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados \ncomo custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já \njustificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos \ncréditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de \num direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste \npara  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer \nintegram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de \nPIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer \nque  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam \n\"imprescindíveis para a importação dos mencionados bens \npela  ora  Recorrente\",  vez  que  as  atividades  relacionadas \nao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser \nefetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com \nvínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º \ndo  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no \nart. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009. \n\nA  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios \nfundamentos. \n\nQuanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor \nsorte não assiste à recorrente. \n\nOs créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento \ndas  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços \nutilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da \ncontribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base \nde cálculo do crédito como \"o valor que serviu de base de \ncálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei, \nacrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando \nintegrante do custo de aquisição\". \n\nPor sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que \na base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. \nNos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou \n2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e \nos  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da \nmercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no \nterritório  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da \nmercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há \npossibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas \ncom frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço \naduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na \nLei para o desconto dos créditos. \n\nDe  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº \n10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a \nrecorrente  relativamente  a  despesas  em  operações \nreferentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a \n\nFl. 413DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n42\n\ndespesas de  frete e armazenagem relativas à operação de \nvenda com o ônus suportado pelo vendedor. \n\nAnalisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II \nda  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº \n10.637/2002), o qual dispõe: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\nII ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação \nde  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e \nlubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata \no art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido \npelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela \nintermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas \nposições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº \n10.865, de 2004) \n\n(...) \n\n§  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nI  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela \nLei nº 10.865, de 2004) \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em \nrelação: \n\nI  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País; \n\nII ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a \npessoa jurídica domiciliada no País; \n\nIII ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas \nincorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do \ndisposto nesta Lei. \n\n(...) [negritei] \n\nComo se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 \nou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a \num bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo \n\nFl. 414DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\nna  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços \nde transporte de passageiros ou cargas. \n\nVejamos  primeiro  a  hipótese  de  \"serviço  utilizado  como \ninsumo\". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas, \nequipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o \nuso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  \"serviço \nutilizado  como  insumo\"  na  prestação  dos  serviços  de \ntransporte pela ora recorrente? Entendo que não. \n\nEm que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva \ndas Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo \nque o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga \no creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores, \nque  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do \nserviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o \ntransporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços \n(frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já \nforam importados na condição de  insumos, de forma que \ntambém não se poderia considerar como algo relacionado \nà produção ou à fabricação anterior desses insumos. \n\nO dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete) \nseja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do \nserviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o \ncaso. \n\nTampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas \ndespesas  com  frete  em  relação  ao  \"bem  utilizado  como \ninsumo\",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no \nCARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no \nque  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação \naos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, \nrelativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas \njurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo \nadquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem \nutilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº \n10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda \n(inciso I). \n\nEm  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no \nexterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com \nbase  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou \n10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse \ndispositivo  (\"§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se, \nexclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços \nadquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;\") e, em \nconsequência,  também não  seria  possível  o  creditamento \nde gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento \ndesses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem \nutilizado como insumo). \n\nMais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem \nimportado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº \n\nFl. 415DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n44\n\n10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a \nqual não prevê a inclusão dos gastos com frete. \n\nAssim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em \ncreditamento das despesas relativas a frete realizadas após \no  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio \naplicável aos gastos com despachantes aduaneiros. \n\nEm situação semelhante ao presente caso, foi decidido no \nmesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de \nvotos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre \nConselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme \nementa abaixo: \n\nAcórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 16 de maio de 2016 \n\nMatéria PIS ­ RESTITUIÇÃO \n\nRelator: José Fernandes do Nascimento \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 \n\n(...) \n\nREGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE \nINTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO \nIMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE \nCRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nOs gastos com frete interno relativos ao transporte de bens \ndestinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na \nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens \nou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa \njurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito \nda Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre \ntais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não \nintegrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor \naduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se \nenquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito \nprevistas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei \n10.833/2003. \n\n(...) \n\n6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de \ntripulantes \n\nCom relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a \nrecorrente  que:  \"Não  há  como  desconsiderar  a \nindispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes \npara  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas \n\nFl. 416DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\natividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se \npressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias \npara efetivarem a prestação do serviço a que se propõem. \nE,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de \nrespeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta, \npara  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu \ntrabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à \ncontinuidade da prestação do serviço pela companhia\". \n\nNo  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de \ntripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação \nde  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo \nusufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos \ndecorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem. \nTratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade \noperacional da empresa, não se enquadrando no conceito \nde insumo para fins de creditamento das contribuições de \nPIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência \nnº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e \nhospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são \nconsiderados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não \npodendo ser considerados para fins de desconto de crédito \nna  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS \nnão­cumulativo\". \n\n7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de \nequipamentos utilizados na manutenção de máquinas e \nequipamentos \n\nNeste tópico assim decidiu a DRJ: \n\nNo  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados \n(“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos \nUtilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas: \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e \n“Serviços de Manutenção em Equipamentos”. \n\nTais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA \nGLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS \nPATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido \nindeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá \naduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas. \n\nComo  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou \nconcordância  com  relação  às  contas  \"Gastos  com \nequipamentos  terrestres\"  e  \"Serviços  de  manutenção  em \nequipamentos\",  e  relativamente  à  conta  \"handling\"  deste \ntópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário, \nrazão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida. \n\n9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à \natividade de transporte aéreo \n\nTrata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i) \ncontratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii) \nserviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança \n\nFl. 417DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n46\n\npatrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de \nlimpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de \ntelefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix) \nabastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­ \nequipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de \nenergia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de \ninstalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar \ncondicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de \naparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários, \nestantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz. \n\nEntendeu a autoridade administrativa que: \"Tais serviços, \npor  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela \ncontratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de \ntransporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da \nconceituação de insumo\". \n\nOs  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia \naérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já \nestão incluídos no tópico \"tarifas aeroportuárias\". \n\nQuanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para \ncontato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que \neles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos \nserviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, \nconcedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao \ntransporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi \nconsiderado que o transporte  internacional de passageiros \nestá  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui \nrevertida  a  parcela  da  glosa  sobre  \"serviços  de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa \npara controle do embarque e desembarque de passageiros \ne  cargas\" no que  concerne  ao  transporte  internacional de \npassageiros. \n\nCom relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como \ndito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de \ndepreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nargumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser \nmantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de \noperação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar \nvinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de \ncarga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada \nno  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte \ninternacional de passageiros ser revertida. \n\nNo  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com \naquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada \nque ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e \ndas  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não \ndemonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de \nincêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter \nessa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à \n\nFl. 418DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\nsegurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no \nconceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são \nessenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e \nde  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à \n\"segurança  patrimonial\"  ser  revertida  relativamente  ao \ntransporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nA  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de \nenergia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre \nutilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em \nterra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação \ndestes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi \nmantida pela DRJ nos seguintes termos: \"Ocorre, todavia, \nque  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos \nessenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão. \nPrimeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de \ntransporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento. \nPelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos \nsão  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que, \ncomo  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além \ndisso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5), \nfls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de \nvigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da \nassinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º \ntrimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar \no crédito pretendido\". \n\nAssim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nelemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência \ndo contrato no período analisado, não restou comprovado \no  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento \nGPU, não cabendo reforma na decisão recorrida. \n\nQuanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu \na DRJ no sentido de que \"não há previsão legal expressa \nque autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado, \ntais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, \npois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou \nconsumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços \naplicados ou consumidos na prestação do serviço”. \n\nDe  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  \"as  despesas  com \ntreinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a \naludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão \ndiretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente, \nrazão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E. \nCARF\". \n\nNo entanto, as despesas com  treinamento de empregados \nembora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial, \nnão  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de \nserviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente, \ndevendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte. \n\nFl. 419DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n48\n\nQuanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os \nargumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão \nrecorrida,  nos  seguintes  termos:  \"é  facilmente observável \nque  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito \ndiretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo \napenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente, \nserviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda \nlarga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas, \narmários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos \noutros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços \nprestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao \ncrédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não \ngeram o direito ao crédito\". \n\nNo que diz respeito a \"rede de dados e voz\", conforme já \ndecidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de \n27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de \ncargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a \nseguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nAno calendário:2009, 2010, 2011 \n\n(...) \n\nDESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E \nTELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A \n\nATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO \nENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas \ncom  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não \nse vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas \ne  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua \nutilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das \natividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria \nenquadrá­las como necessária nos termos da legislação do \nIRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que \nnão se confunde com o de despesa necessária do art. 299 \ndo  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os \nrequisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser \nmantida a glosa em relação a estas despesas. \n\nAssim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico, \nrelativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as \nseguintes parcelas: \n\na) \"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários \nda empresa para controle do embarque e desembarque de \npassageiros  e  cargas\"  no  que  concerne  ao  transporte \ninternacional de passageiros; e \n\nb)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança  patrimonial\"  relativamente  ao  transporte \n\nFl. 420DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\ninternacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\n11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados \ninsumos – Bens de uso e consumo \n\nNo tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ: \n\nObserva­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização \n(Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como \ninsumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos \nos  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a \nglosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita \ncrepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa, \nbobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que \ngera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens \nde  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não \ncumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela \nqual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais \nbens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal \npara  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a \nprópria interessada consignou em seu recurso, “os créditos \nda  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem \nalinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o \nRIR/99”. \n\nEspecificamente, a interessada se insurge contra as glosas \nde  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais, \nentendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos \nfuncionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc. \n\nQuanto a estas despesas em específico, vale observar que \na Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das \nLeis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo \ntal direito a crédito, in verbis: \n\nX  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação, \nfardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por \npessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de \nserviços de limpeza, conservação e manutenção. \n\nObserva­se, portanto, que as despesas constantes do inciso \nacima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito \nindiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais \ndespesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas \nque  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza, \nconservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da \nmanifestante, não há que se  falar em direito a crédito em \nrelação a essas despesas. \n\nPor fim, a manifestante reclama especificamente sobre as \nglosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento \nutilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e \nferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a \nconservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que \n\nFl. 421DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n50\n\nserão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação \nnas aeronaves. \n\nTais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente \ndebatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de \ninsumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto \nsocial. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação \nde seus serviços. \n\nAlega  a  recorrente  que  as  \"despesas  com  vestuários  e \nacessórios  profissionais\"  seriam  custeadas  pelo \nempregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo \ncomo  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não \nobstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito \ndeste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram \nno  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no \ntransporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas \noperacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e \nuniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o \ncreditamento  somente  às  atividades  de  \"prestação  de \nserviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção\",  nos \ntermos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e \n10.833/2003. \n\nCom  relação  aos  \"Materiais  de  Acondicionamento  e \nEmbalagens\", embora afirme a recorrente que se tratariam \nde  \"materiais  de  acondicionamento  utilizados  no \ntransporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas \naeronáuticos\", não se tem prova nos autos de que natureza \nseriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não \nativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida \ntambém nesta parte. \n\nAssim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento \nparcial ao recurso voluntário na seguinte forma: \n\na) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo \ncálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em \nconsideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem \ncomo  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros no regime não cumulativo; e \n\nb)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas \nabaixo: \n\ni)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor \nrelativo ao transporte aéreo internacional de passageiros; \n\nii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao \npassageiro:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos \naeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom  voos  interrompidos\",  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros; \n\nFl. 422DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n51\n\niii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte \naéreo: \n\niii.1)\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque de passageiros e cargas\" no que concerne ao \ntransporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços \nde  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança \npatrimonial\"  relativamente  ao  transporte  internacional  de \ncargas e ao transporte internacional de passageiros. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Aparecida Martins de Paula \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora \nDesignada \n\nCom a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no \nque  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos \naeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e \ninternacional de passageiros. \n\nA  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já \namplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF. \nTrata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação \nde  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na \nsistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das \nLeis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) \n\nEmbora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha \ndivergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­ \nmas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale \nrepisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a \nmatéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a \nsolução da lide. \n\nQuando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o \ntema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento \nesposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas \nInstruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou \nseja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para \nsistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o \nCARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo \ndescontar  créditos  referentes  às  aquisições  de \nmatéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos \nintermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou \ndesgastados pelo contato físico com o produto final, para \nserem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS \ne COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469). \n\nNum segundo momento, já assumindo a impropriedade de \nse  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e \n\nFl. 423DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n52\n\nCOFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que \nmaterialidades  destas  espécies  de  tributos  são \ncompletamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao \nâmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições, \né  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o \nCARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de \ndespesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a \nrenda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n. \n3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF \nacabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de \ninsumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e \nda COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que \nnecessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa \njurídica. \n\nFinalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então \na  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o \ndireito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da \nCOFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o \nconceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo \nquanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a \nmeu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema. \n\nCom isso, constata­se que este Tribunal passou a defender \numa  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo \ncom relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando \nem conta a materialidade das contribuições (receita), pelo \nque  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos \nindispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita \n(e.g. Acórdão n. 3302002.674). \n\nExatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado \ncomo  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos \ntermos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto \nsobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a \nsolução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco. \n\nAdemais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi \npublicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão \nrelativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos \nrecursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este \nConselho, in verbis: \n\n4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e \nseguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses: \n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de \nnão­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, \ntal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nFl. 424DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n53\n\nTal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF, \nem conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do \nRegimento Interno. \n\nPois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da \nlegitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição \nao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a \nessencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da \nreceita. \n\nA Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se \ndedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular \nde  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais, \nassim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e \nreparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de \nterceiros. \n\nTendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe \naos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e \nacessórios profissionais de seus funcionários. \n\nO  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação \nlegal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de \n1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a \nqual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de \naeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no \n7.183/1984), in verbis: \n\nArt. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, \nquando não forem de uso comum, as peças de uniforme e \nos  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua \natividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade \ncompetente”. \n\nOu  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos \naeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim \ndecorre de obrigação legal, caracterizando então requisito \nsine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas \nregulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como \ndissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que \nse  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços \nprestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o \nexercício de suas atividades empresariais. \n\nAssim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos \nanálogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes \ndecorre de imposição de lei específica do setor econômico \nda empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes \nutilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado, \nconferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista \nque  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação \ntrabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do \nfornecimento de equipamentos de proteção individual bem \ncomo de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n. \n3301004.483). \n\nFl. 425DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n54\n\nPor tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de \ncréditos pautados em \"despesas com vestuário e acessórios \nprofissionais\" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo \nde cargas e internacional de passageiros. \n\n(assinado digitalmente) \n\nThais De Laurentiis Galkowicz \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO \nPARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o \nprocesso nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e \nem resumo: \n\n(a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional levando em consideração as receitas financeiras e \nde transporte internacional de passageiros como integrantes da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos \ncorrespondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por \nausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas, \ncorrespondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens \npatrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis \npara  equipamentos  de  rampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos \n\"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"; \n\n(b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não \ncumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro: \nserviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e \ncargas\" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica \"gastos \nnão relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para \ncontrole do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"); \n\n(b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo  a  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à \natividade de transporte aéreo\"; \n\nFl. 426DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n55\n\n(b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes \ndos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; \n\n(c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o \ndesembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes \naduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado, \neste deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito \ncom base na depreciação. \n\nVoto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam \nreunidos por conexão.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \ndar provimento parcial ao recurso voluntário, para: \n\n(a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional \nlevando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros \ncomo integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com \nequipamentos terrestres por ausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de \nbens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de \nrampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos  \"serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança patrimonial\"; \n\n(b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de \npassageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de \npessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  gastos  com  voos \ninterrompidos;  (b.2.3)  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\" \n(\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do \nembarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de \nraio X\" e \"segurança patrimonial\"); \n\n(b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \n\"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; \n\nFl. 427DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720233/2012­20 \nAcórdão n.º 3201­005.381 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n56\n\n(b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na \nforma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de \npassageiros; \n\n(c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço \naduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser \nconsiderado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 428DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\nData do fato gerador: 22/01/2002, 07/02/2002, 11/03/2002, 28/03/2002, 01/04/2002\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má-fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondo-se o cancelamento da exigência formalizada a destempo. Nas circunstâncias em que fique caracterizada a ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN.\nCIDE-REMESSAS. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA.\nIncide a Cide-Remessas sobre pagamentos relativos à prestação de serviços de advocacia no exterior, o que inclui as despesas necessárias à prestação do serviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com cópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio. Não incide a Cide-Remessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia a título de reembolso de despesas e desde que a despesa a ser reembolsada seja de responsabilidade do contratante, como taxas para registro de documentos junto a instituições governamentais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001; Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10; e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, § 1º, II, “a”.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10932.000077/2007-05, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6031954, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-005.363, nome_arquivo_s=Decisao_10932000077200705.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=10932000077200705_6031954.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue May 21 00:00:00 UTC 2019, id=7819943, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:58 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052121094422528, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 195 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n194 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10932.000077/2007­05 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  21 de maio de 2019 \n\nMatéria  CIDE. MULTA \n\nRecorrente  INDUSTRIAS ARTEB S.A. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­ \nCIDE \n\nData  do  fato  gerador:  22/01/2002,  07/02/2002,  11/03/2002,  28/03/2002, \n01/04/2002 \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \n\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração \ne  pagamento  antecipado  do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade \nadministrativa e ausente imputação de má­fé, o direito de a Fazenda Pública \nconstituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar \nda data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o \ndo artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondo­se o cancelamento da \nexigência  formalizada  a  destempo.  Nas  circunstâncias  em  que  fique \ncaracterizada a ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial rege­\nse pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional \nCTN. \n\nCIDE­REMESSAS. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. \nINCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE RESPONSABILIDADE \nDO CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nIncide a Cide­Remessas  sobre pagamentos  relativos à prestação de  serviços \nde advocacia no exterior, o que inclui as despesas necessárias à prestação do \nserviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com \ncópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio. Não  incide a Cide­\nRemessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia a título de \nreembolso  de  despesas  e  desde  que  a  despesa  a  ser  reembolsada  seja  de \nresponsabilidade  do  contratante,  como  taxas  para  registro  de  documentos \njunto  a  instituições  governamentais. Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.168,  de \n2000,  art.  2º,  caput  e §  2º,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.332,  de  2001; \nDecreto nº 4.195, de 2002, art. 10; e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, § 1º, \nII, “a”.  \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n2.\n00\n\n00\n77\n\n/2\n00\n\n7-\n05\n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de \nCastro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz \nBelisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius \nToledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira. \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte \nacima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção \nno  Domínio  Econômico  Remessas  ao  Exterior  –  CIDE,  com  origem  em  fatos  geradores \nocorridos nos meses de janeiro a abril, e outubro a dezembro de 2002. \n\nPor  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o \nRelatório da decisão de primeira instância administrativa: \n\nTrata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à \nContribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE \n(Remessas ao Exterior), lavrado em 09/04/2007 e cientificado ao \ncontribuinte  em  16/04/2007,  formalizando  crédito  tributário  no \nvalor total de R$ 229.352,96, sendo R$ 89.193,70 da CIDE, R$ \n73.264,02  de  juros  de  mora  (até  a  data  da  lavratura),  e  R$ \n66.895,24 de multa de ofício, em virtude da falta/insuficiência de \nrecolhimento  da  contribuição  referente  a  fatos  geradores \nocorridos nos meses de janeiro a abril, e outubro a dezembro de \n2002 (fls.7479). \n\nConforme  consta  no  auto  de  infração,  foram  identificadas  as \nseguintes irregularidades: \n\n“IDOS  FATOS:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de \nFiscalização  datado  de  19  de  outubro  de  2006,  o  contribuinte \napresentou demonstrativo (fls. 62) onde reconhece a remessa de \nnumerário  ao  exterior  sem  o  devido  recolhimento  da \nCONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO \nECONÔMICO CIDE. \n\nSolicitando  novos  documentos,  fls.  26  a  61,  verificamos  que \nparte de valor não reconhecido como devida a CONTRIBUIÇÃO \nDE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE, esta \ntambém  se  faz  devida  em  decorrência  da  tipicidade  (objeto)  da \nremessa do numerário ao exterior por se tratar de remuneração de \nserviços técnico ou serviços técnicos especializados.” \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 196 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nEm consequência, lavrou­se o referido auto de infração. \n\nInconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em \n15/05/2007  (fls.  8793),  na qual  requer o  cancelamento do auto \nde  infração,  apoiando­se  nas  seguintes  alegações  de  fato  e  de \ndireito: \n\n• Sustenta que os lançamentos das exigências fiscais, referentes \naos  fatos  geradores  de  22/01/2002,  07/02/2002,  11/03/2002, \n28/03/2002  e  01/04/2002  foram  atingidos  pela  decadência  do \ncrédito tributário, em face do  lapso  temporal de 5 (cinco) anos \nda  data  fixada  para  que  a  Fazenda  Pública  proceda  a  sua \ninserção na autuação,  indicando como base legal a redação do \n§4º,  do art.  150,  bem  como  do  inciso V  do  art.  156,  ambos  do \nCTN; \n\n•  Acusa  a  ilegalidade  do  presente  auto  de  infração  devido  a \nequívoco no enquadramento legal e na descrição dos fatos. \n\n•  Quanto  ao  enquadramento  legal,  argumenta  que:  “Assim, \npodemos  facilmente  verificar  que  a  CIDE  deve  incidir  sobre \nremunerações à residentes ou domiciliados no exterior, em vista \nde  contratos  relativos  a  fornecimento  de  tecnologia,  prestação \nde serviços de assistência técnica, prestação de serviços técnicos \nespecializados,  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas,  além  de \ncessão  e  licença  de  exploração  de  patentes,  cuja  contribuição \natende  especificamente  o  desenvolvimento  da  tecnologia \nnacional.  Portanto,  é  de  se  concluir  que  a  CIDE  não  incide \nsobre  qualquer  remuneração  remetida  à  residente  ou  à \ndomiciliado  no  exterior,  mas  sim  incide  nos  casos  específicos \nprevistos na legislação acima citada, cujo objetivo primordial é \nestimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante \nprogramas de pesquisa cientifica e tecnológica cooperativa entre \nuniversidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” \n\n•  Diante  destas  argumentações,  afirma  que  os  documentos \napresentados se referem a pagamento de serviços (advocatícios, \nde  auditoria,  consultoria  advocatícia  e  de  comunicação) \nprestados em território argentino, e, com isso, não são hipóteses \nde incidência da CIDE. \n\n•  Em  relação  à  descrição  dos  fatos,  alega  que  a  planilha  que \nserviu  de  base  para  a  autoridade  fiscal  apurar  as  supostas \nCIDEs não menciona fatos geradores. \n\n• Por fim, afirma que: “Com respeito aos demais fatos apurados \ncomo geradores  da CIDE  também não há  qualquer documento \njuntado aos autos do processo supra que comprove ter ocorrido \ntal  incidência  tributária,  bem  como a  planilha  de  fls.  62  não é \ndocumento  hábil  para  tanto,  pois  não  é  documento  firmado  ou \nformalizado por ninguém.” \n\n \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nA  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas \njulgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS  n.º  05­38.790,  de \n24/06/2012 (fls. 123 e ss.), assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO \nDOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE \n\nAno­calendário: 2002 \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \n\nNos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo \nhavido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio \nexame da autoridade administrativa e ausente imputação de má­\nfé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário \nse  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da \nocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo \n4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional,  impondo­se o \ncancelamento da exigência formalizada a destempo. \n\nNas  circunstâncias  em  que  fique  caracterizada  a  ausência  de \npagamento antecipado, o prazo decadencial rege­se pela norma \ncontida no artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional \nCTN. \n\nCIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E \nDE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. \n\nA partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida \ntambém  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que \ntenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência \nadministrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes \nou domiciliados  no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas \nque  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou \nremeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes \nou domiciliados no exterior. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, impugnação de fls. 156 \ne  ss.,  por  meio  da  qual  alega,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  em  sua \nimpugnação. \n\nO processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. \n\nPresentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso \ndeve ser conhecido. \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 197 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nA  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  a  cobrança  da \nCIDE e consectários legais, devida nos meses de janeiro a abril, e outubro a dezembro de 2002. \n\nSegundo consta do Termo de Encerramento de fls. 78 e ss., a CIDE é devida \nem face dos valores remetidos ao exterior como remuneração de serviços de assistência técnica \nou  serviços  técnicos  especializados,  cujo  fundamento  legal  é  a  Lei  nº  10.168,  de  29  de \ndezembro de 2002, art. 2º, §§ 2º a 5º, combinado com o art. 8º do Decreto nº 3.949, de 03 de \noutubro de 2001 (disposição mantida no art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, que o revogou). \n\nEm síntese, conforme relatamos, a Recorrente repete, no recurso voluntário, \nos mesmos argumentos já declinados na sua primeira peça de defesa. Como os motivos pelos \nquais  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  foram  muito  bem  enfrentados  no \nacórdão recorrido, passamos a adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a \nrespeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, um pequeno adendo: \n\n \n\nI)  DA  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR \nHOMOLOGAÇÃO. \n\nAlega  o  contribuinte  que  as  exigências  tributárias  lançadas, \nreferentes  aos  fatos  geradores  de  22/01/2002,  07/02/2002, \n11/03/2002,  28/03/2002  e  01/04/2002,  não  poderiam  ter  sido \nobjeto  de  lançamento,  pois  teriam  sido  fulminadas  pela \ndecadência. \n\nA  ocorrência  da  decadência  estaria  legalmente  fundamentada, \nsegundo afirma, por ser a CIDE tributo sujeito a lançamento por \nhomologação  e,  por  isso,  o  prazo  de  decadência  para  a \nconstituição  dos  respectivos  créditos  tributários  seria  regido \npelo disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário \nNacional. \n\nAssim, uma vez que o contribuinte teria sido notificado do Auto \nde Infração em 16/04/2007, consoante assevera, teria ocorrido a \ndecadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  lançar  os  créditos \ntributários dos fatos geradores acima indicados. \n\nAssim dispõe o art. 150 do CTN: \n\nArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos \ntributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de \nantecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade \nadministrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, \ntomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo \nobrigado, expressamente a homologa. \n\n§  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste \nartigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior \nhomologação ao lançamento. \n\n§  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos \nanteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou \npor terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. \n\nFl. 199DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, \nconsiderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o \ncaso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. \n\n§ 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco \nanos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse \nprazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, \nconsidera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto \no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou \nsimulação. \n\nNos  termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, \nno  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, \nnão basta que a legislação ordinária  tenha atribuído ao sujeito \npassivo  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  imposto  devido,  antes  de \nqualquer  procedimento  de  verificação pelo Fisco. É  necessário \nque  o  sujeito  passivo  tenha,  de  fato,  efetuado  a  apuração  e  o \npagamento, ainda que parcial do imposto, para que a norma de \ncontagem  do  prazo  decadencial  possa  ser  antecipada  da  regra \ngeral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN \npara  a  regra  especial  prevista  no  art.  150,  §4º  do  mesmo \ndiploma legal. \n\nSob  tais pressupostos, a atividade de homologação da Fazenda \nPública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  não  sendo \npossível a incidência da norma do lançamento por homologação, \nnos casos em que o sujeito passivo não apura a CIDE devida, e \nnos  casos  em  que  apesar  de  apurar  CIDE  devida,  não  efetua \nqualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o \npagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção  de  crédito \ntributário,  configura­se  imprescindível  para  a  antecipação  da \ncontagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento,  nos  moldes \nprevistos no art. 150, §4º do CTN. \n\nHá orientação expressa no  sentido de que o prazo decadencial \nde o Fisco lançar o tributo deve ser contado: (i) a partir do fato \ngerador,  caso  haja  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito \npassivo  (art.  150,  §  4º,  do  CTN);  ou  (ii)  do  primeiro  dia  do \nexercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  poderia  fazer  o \nlançamento, caso não haja pagamento antecipado por parte do \nsujeito passivo (art. 173, I, do CTN). \n\nArt.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito \ntributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o \nlançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido têm decidido \no  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara \nSuperior  de  Recursos  Fiscais,  atual  Câmara  Administrativa  de \nRecursos Fiscais: \n\nNORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A \ndecadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  uma  vez \nhavendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar \nda data da ocorrência do  fato gerador  (CTN, art. 150, § 4°). \nEm  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  aplicase  o  artigo \n173,  I,  do CTN,  quando  o  termo  a  quo  para  fluência  do  prazo \nprescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele \nem  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [Acórdão \n\nFl. 200DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 198 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n19800033–  Recurso  153088  Sessão  de  16/09/2008  –  destaques \nacrescidos]  “NORMAS  GERAIS  –  DECADÊNCIA  – \nLANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  A  modalidade  de \nlançamento  se  dá  quando  o  Contribuinte  apura  o  montante \ntributável e efetua o pagamento do  imposto sem prévio exame \nda autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há \nfalar em homologação, regendose o instituto da decadência pelos \nditames  que  emanam  do  art.  173  do  CTN”.  [Acórdão  nº \n10610.205, de 23/02/2000 – destaques acrescidos]. \n\nCONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  – \nDECADÊNCIA  –  EX.  1991  –LANÇAMENTO  POR \nHOMOLOGAÇÃO – INAPLICABILIDADE – A modalidade de \nlançamento se aperfeiçoa quando ocorre tácita ou expressamente \na  homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  sem \nprévio  exame  da  autoridade  administrativa,  relativamente  ao \nimposto cujo montante tributável é por ele apurado. O principal \npressuposto desse lançamento é o pagamento do tributo. Na sua \nausência  não  há  como  se  falar  em  homologação,  regendose  o \ndireito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário \npelos  ditames  que  emanam  do  art.  173  do  CTN”.  [Acórdão \nCSRF nº 01/02.866, de 13/03/2000 –destaques acrescidos]. \n\nCumpre destacar também que tal posicionamento é consentâneo \ncom  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em \nRecurso  Repetitivo,  prolatada  no  Recurso  Especial  nº  973.733 \nSC (2007/01769940), relatado pelo Ministro Luiz Fux, que tem a \nseguinte ementa: \n\nPROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. \nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO \nCPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO \nPOR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \nINEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. \n\nDECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O \nCRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I, \nDO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS \nPREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. \nIMPOSSIBILIDADE. \n\n1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o \ncrédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro \ndia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia \nter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o \npagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da \nprevisão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, \nfraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração \nprévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp \n766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ \n25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori \nAlbino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e \nEREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em \n13.12.2004, DJ 28.02.2005). \n\nFl. 201DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito \nTributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o \nFisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e, \nconsoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco \nregras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra \nda decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos \nao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao \nlançamento por homologação em que o contribuinte não efetua \no  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, \n\"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário\",  3ª  ed.,  Max \nLimonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). \n\n3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra \ndecadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN, \nsendo certo que o \"primeiro dia do exercício seguinte àquele em \nque  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado\"  corresponde, \niniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à \nocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos \nsujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se \ninadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos \nprevistos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante \na  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal \n(Alberto  Xavier,  \"Do  Lançamento  no  Direito  Tributário \nBrasileiro\",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs. \n91/104; Luciano Amaro, \"Direito Tributário Brasileiro\", 10ª ed., \nEd.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de \nSanti,  \"Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário\",  3ª  ed., \nMax Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). \n\n5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo \nsujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege \nde pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não \nrestou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos \nimponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro \nde 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos \ndeu­se em 26.03.2001. \n\n6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários \nexecutados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial \nqüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício \nsubstitutivo. \n\n7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime \ndo artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. \n\nIn  casu,  de  acordo  com  os  autos,  não  foi  constatado  nenhum \nrecolhimento da CIDE em relação aos fatos geradores tratados \nneste processo. \n\nComo  consignado  anteriormente,  o  contribuinte  não  efetuou \napuração e pagamento – nem ao menos parcial – das CIDEs ora \ntratadas, logo, deve­se aplicar as regras contidas no art. 173 do \nCTN, conforme já exposto. \n\nDesta  forma,  percebe­se  que  não  cabe  razão  ao  contribuinte, \nhaja  vista  a  inocorrência  da  decadência  em  relação  aos \nlançamentos por ele indicados. \n\nFl. 202DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 199 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII) DO  SUPOSTO EQUÍVOCO DA AUTORIDADE FISCAL \nNA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO \nLEGAL \n\nEm  relação  ao  suposto  equívoco  no  enquadramento  legal,  o \ncontribuinte transcreve os arts. 1º e 2º da Lei 10.168/2000, assim \ncomo o art. 8º do Decreto nº 3.349/2001, e conclui que no caso \nem  tela  não  haveria  a  incidência  da  CIDE  pois  os  serviços \nprestados  não  geraram  o  desenvolvimento  da  tecnologia \nnacional,  tendo  em  vista  terem  sido  prestados  em  território \nargentino. Ou  seja,  afirma  ser  necessário  a  correlação  entre  a \nfonte de recursos da contribuição com sua destinação. \n\nQuanto  a  tal  questão,  esta  Turma  já  se  posicionou  de  forma \ncontrária  ao  entendimento  apresentado  pelo  contribuinte, \nconforme  demonstra  os  trechos  do  voto  do  Acórdão  nº \n10.799/2005 que passo a transcrever: \n\n8. É equivocada a inteligência que o contribuinte faz ao derredor \ndos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. \n\n9.  De  fato,  não  há  que  confundir  fonte  de  recurso  com  sua \ndestinação.  Mais  especificamente,  o  legislador  ordinário,  ao \nexercer  a  competência  que  lhe  fora  outorgada  e,  assim, \nveiculada  no  art.  149  da  Carta,  faz  duas  coisas  num  só  texto \nlegal: [1] primeiro, dá forma a uma dada intervenção estatal no \ndomínio  econômico;  e,  concomitantemente  a  isto,  indica  a \nmaterialidade signo de riqueza a partir da qual pretende extrair \ncontribuição  (espécie  tributária)  para  bancar  esta  sua \nintervenção no mencionado domínio econômico. \n\n10. Desta  forma,  o  art.  1º  da Lei  nº  10.168/2000 delimita  qual \nárea do domínio econômico receberá os influxos da intervenção \nda União. \n\nArt.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação \nUniversidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo \nprincipal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro, \nmediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica \ncooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor \nprodutivo. \n\n11. Ali se vê que a União pretende insuflar o domínio econômico \nque ganha vida na interação Universidade­Empresa. \n\nE  assim  fará  estimulando  a  pesquisa  científica  e  tecnológica \ncooperativa entre aqueles dois pólos, isto é, a Universidade e a \nEmpresa. \n\n12. Firmado o domínio econômico de  intervenção, resta agora, \ncomo procedido no art.  2º  e § 1º, da Lei nº 10.168/2000,  criar \ne/ou  definir  a  fonte  de  recursos,  isto  é,  a  materialidade \nreveladora  de  signo  de  riqueza  sobre  a  qual  se  exigirá, \njustamente,  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio \neconômico. \n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nArt.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o \nartigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no \ndomínio econômico, devida pela pessoa jurídica [1] detentora de \nlicença  de  uso  ou  [2]  adquirente  de  [1/2]  conhecimentos \ntecnológicos, bem como aquela [3] signatária de contratos que \nimpliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes \nou domiciliados no exterior. \n\n§  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de \ntransferência  de  tecnologia  [3.1]  os  relativos  [3.1.1]  à \nexploração de patentes ou [3.1.2] de uso de marcas e os [3.2] de \nfornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica. \n(números entre colchetes acrescidos). \n\n13. Veja­se que já agora se trata de desenhar a regra­matriz de \nincidência abstrata e geral da contribuição em destaque (CIDE­\nroyalties). \n\nE,  dentre  todos  critérios  que  compõem  dita  regra­matriz,  o \ndispositivo  transcrito  começa,  justamente,  com  o  critério \nsubjetivo (pertinente ao conseqüente jurídico­tributário abstrato \ne geral). \n\n14.  Assim,  será  sujeito  passivo  da  CIDE­royalties  a  pessoa \njurídica  que  firme  contrato  com  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior e cujo objeto: \n\n14.1.  Seja  o  uso  de  conhecimento  tecnológico  (e  o  respectivo \ncontrato  dir­se­á  contrato  de  licença  de  uso  de  conhecimento \ntecnológico); \n\n14.2.  Seja  a  aquisição  de  conhecimento  tecnológico  (e  o \ncorrespondente  contrato  chamar­se­á  contrato  de  aquisição  de \nconhecimento tecnológico); \n\n14.3.  Nem  diga  respeito  ao  uso,  nem  à  aquisição  de \nconhecimento  tecnológico,  mas  que  e  mesmo  assim,  implica, \nindiretamente,  na  transferência  de  tecnologia.  Nesse  caso,  na \nlinha do que preceitua o § 1º do art. 2º da Lei em comento, tais \nserão  os  contratos  cujos  objetos  sejam  [1]  a  exploração  de \npatente,  [2] o uso de marca, ou  [3] o próprio  fornecimento de \ntecnologia  e,  vinculado  a  este,  a  prestação  de  assistência \ntécnica. \n\n15. Ao depois, passa o § 2º do art.  2º  da Lei nº 10.168/2000 a \nditar  o  critério  material  da  hipótese  jurídico­tributária  de \nincidência:  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter,  a \ncada  mês,  a  contraprestação  decorrente  das  obrigações \nimplicadas nos contratos referidos no § 1º e no caput do art. 2º: \n\n§ 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, \nentregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das \nobrigações indicadas no caput deste artigo. \n\n16. Sim, e é verdade, que toda a materialidade eleita como signo \nde  riqueza,  nos  dizeres  do  art.  2º,  §  1º  c/c  §  2º,  da  Lei  nº \n10.168/2000, viceja ao derredor da  transferência de  tecnologia \n(direta ou indiretamente). Logo, parece– e é apenas isso: parece \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 200 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n– haver uma relação de determinação do art. 1º sobre o art. 2º e \nseus parágrafos, todos da Lei nº 10.168/2000. O raciocínio seria \nassim:  já  que  o  art.  1º  direciona  a  intervenção  da  União  no \nsentido  de  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico,  então  a \nmaterialidade  tributável  encontradiça  no  art.  2º  e  seus \nparágrafos também deve estar conformada a este parâmetro. \n\n17. Equívoco absoluto, pois o desenho da imposição tributária é \nindependente  da  destinação  a  que  se  queira  dar  aos  recursos \nangariados  com  a  espécie.  No  caso,  a  CIDE­royalties,  como \ncontribuição  que  é,  tem  a  nota  da  afetação  dos  recursos \nangariados  a  seu  título,  mas  isto  nada  tem  que  ver,  repita­se, \ncom o desenho da regra­matriz de incidência. Desta se exige – e \no art. 2º e seus parágrafos o fazem muito bem – é a articulação \norgânica entre os critérios da hipótese e os do conseqüente, em \nparticular,  quanto  ao  binômio  critério material  versus  base  de \ncálculo.  Esta  última  deve  ser  uma  medida  do  primeiro.  E,  de \nfato, a base de cálculo eleita para a contribuição em discussão é \no  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  a \ncada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de \nremuneração  decorrente  das  obrigações  assumidas  nos \ncontratos  (critério material  da  incidência)  referidos no  caput  e \nno § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. \n\n18.  E  a  impossibilidade  de  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.168/2000 \ndemarcar  as  possíveis  materialidades  de  incidência  da \ncontribuição  definida  no  art.  2º  da mesma  Lei  é  tamanha  que, \nconcretamente, isto restou demonstrado com a Lei nº 10.332, de \n19 de dezembro de 2001. Tal Lei alterou o § 2º do art. 2º da Lei \nnº 10.168/2000 nos termos seguintes: \n\n§  2º A partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que \ntrata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas \npessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por \nobjeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e \nsemelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados \nno  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem, \ncreditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem royalties, a \nqualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior. \n\n19.  A  referida  alteração  provocou  –  com  valência  para  fatos \ngeradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  –  a \nampliação  tanto do  critério material  da hipótese de  incidência, \nquanto o critério subjetivo passivo do conseqüente. \n\n20. De fato. Agora, a pessoa jurídica que realiza contrato, para \nalém daqueles mencionados no caput do art. 2º e no seu § 1º da \nLei em atenção, com residente ou domiciliado no exterior e cujo \nobjeto seja [1] a prestação de serviço técnico, [2] a prestação de \nassistência  administrativa  ou  semelhante  à  administrativa,  [3] \nbem  assim  qualquer  outro  objeto  que  importe  no  pagamento, \ncreditamento, entrega, emprego ou remessa de royalties, passa a \nfigurar no pólo passivo da exação. Certo, também, que o § 3º da \nLei nº 10.168/2000 passou a vigorar com a redação seguinte: \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n§ 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, \nentregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das \nobrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. \n\n21. Veja­se bem: se até 31/12/2001, de fato, o caput do art. 2º e \nseus parágrafos 1º e 2º, Lei nº 10.168/2000, elegiam como signo \nde riqueza, suficiente à incidência da CIDE­royalties, a conduta \nde  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter \ncontraprestação  decorrente  das  obrigações  implicadas  nos \ncontratos  referidos  no  §  1º  e  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº \n10.168/2000,  contratos  cujos  objetos  diziam  respeito  à \ntransferência de  tecnologia,  hoje,  isto é,  a partir 01/01/2002, o \nsigno  de  riqueza  sob  interesse,  bem  como  as  pessoas  que  o \nrealizam, foi ampliado. \n\n22. Mais  que  isso. Dito  signo  de  riqueza  está  desvinculado  da \ncircunstância de se ter, ou não,  transferência de tecnologia. De \n1º de janeiro de 2002 em diante é signo de riqueza suficiente à \nincidência  da  CIDE­royalties  a  conduta  de  pagar,  creditar, \nentregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, como \ncontraprestação  decorrente  das  obrigações  implicadas  nos \ncontratos referidos nos §§ 1º e 2º, bem como no caput do art. 2º \nda Lei nº 10.168/2000. \n\n23. Até 31/12/2001, como determinado pelo § 3º do art. 2º da Lei \nnº  10.168/2000,  materialidade  de  incidência  é  aquela \ncircunscrita  aos  contratos  referidos  no  caput  daquele  art.  2º, \nbem como no seu §1º; a partir de 01/01/2002, como determinado \npelo § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação estipulada \npela  Lei  nº  10.332/2001, materialidade  de  incidência  é  aquela \nampliada  para  os  contratos  referidos  no  caput  daquele  art.  2º, \nbem como nos seus §§ 1º e 2º. \n\n(...) \n\n27. Por fim, quanto ao art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, tal tem \nfundamento  na  Lei  nº  10.168/2000,  como  alterada  pela  Lei  nº \n10.332/2001. Antes de referido Decreto, vigia o de nº 3.949, de \n03/10/2001. Neste, dispunha­se no art. 8º: \n\nArt. 8º. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de \n2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas, \nentregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração \nprevistos nos respectivos contratos relativos a: \n\nI ­ fornecimento de tecnologia; \n\nII ­ prestação de assistência técnica: \n\na) serviços de assistência técnica; \n\nb) serviços técnicos especializados; \n\nIII ­ cessão e licença de uso de marcas; \n\nIV ­ cessão e licença de exploração de patentes. \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 201 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nParágrafo  único.  Os  contratos  a  que  se  refere  este  artigo \ndeverão  estar  averbados  no  Instituto Nacional  da  Propriedade \nIndustrial e registrados no Banco Central do Brasil \n\n28.  Veio  a  Lei  nº  10.332/2001  e  o  Decreto  nº  4.195,  de \n11/04/2002, o qual, no seu art. 10 dispôs: \n\nArt. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de \n2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas, \nentregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou \ndomiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração, \nprevistos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: \n\nI  ­  fornecimento  de  tecnologia;  II  prestação  de  assistência \ntécnica: \n\na) serviços de assistência técnica; \n\nb) serviços técnicos especializados; \n\nIII  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e \nsemelhantes; \n\nIV ­ cessão e licença de uso de marcas; e V cessão e licença de \nexploração de patentes. (destacou­se) \n\n29. Da Lei nº 10.168/2000 para a Lei nº 10.332/2001, já se disse, \nhá a intermediação do § 2º do art. 2º incorporado pela última à \nprimeira. Mais uma vez, reproduz­se: \n\n§  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que \ntrata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas \npessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto \nserviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes \na  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, \nbem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, \nentregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer \ntítulo,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. \n(destacou­se) \n\n30.  É  certo  o  Decreto  nº  4.195/2002  passou  a  considerar \nexplicitamente  a  hipótese  “serviços  técnicos  e  de  assistência \nadministrativa  e  semelhantes”  e  não  o  fez  com  respeito  à \ncláusula  “bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem, \ncreditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem royalties, a \nqualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior”.  Mas  isto,  de  modo  algum,  corre  em  prejuízo  da \nexigência  em  face  deste  contribuinte,  certo  que Decreto  nunca \nrestringe,  nunca  amplia  os  limites  de  aplicação  da  Lei  que \nregulamenta,  que,  sempre  e  sempre,  remanescem  tal  e  qual  ali \nfixados.  É  dizer:  é  materialidade  suficiente  à  incidência  da \nCIDEroyalties a contraprestação (via pagamento, creditamento, \nentrega  ou  remessa  de  royalties)  decorrente  de  obrigação \ncontratual,  seja qual  for o seu objeto, assumida com residentes \nou domiciliados no exterior. \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  14\n\nSuperada a discussão quanto ao suposto erro no enquadramento \nlegal,  avancemos  para  as  alegações  de  suposto  erro  na \ndescrição dos fatos. \n\nPrimeiramente cabe analisar a  tabela de  fl. 71, elaborada pela \nautoridade  tributária,  que  demonstra  a  base  de  cálculo  e \napuração das CIDEs lançadas. \n\nA tabela identifica recolhimentos de IRRF referente a 2 códigos \ndistintos, quais sejam: 0473 e 0422. \n\nQuanto  às  retenções  de  IR  referentes  ao  código  0473,  estas \nincidiram  sobre  pagamentos  de  serviços  advocatícios,  de \nauditoria,  consultoria advocatícia  e de  comunicação, prestados \npor  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme \ndocumentos  comprobatórios  de  fls.  2530,  3747,  5362,  serviços \nestes mencionados pelo próprio contribuinte na impugnação. \n\nA  prestação  destes  serviços  por  residentes  ou  domiciliados  no \nexterior  é  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  haja  vista  que  se \nconfiguram  como  serviços  técnicos  e/ou  de  assistência \nadministrativa e semelhantes. \n\nCabe  dizer  que  o  contribuinte  afirmou  que  tais  serviços  não \neram  hipóteses  de  incidência  da  CIDE,  não  pela  natureza  dos \nserviços,  mas  pelo  fato  de  terem  sido  prestados  em  território \nestrangeiro, ponto este já superado neste voto. Segue trecho da \nimpugnação com tal argumentação: \n\n”Assim, conforme se pode aqui constatar, a fiscalização tributária \napurou equivocadamente a CIDE fora das hipóteses de incidência \nprevistas  em  lei,  pois  os  fatos  aqui  mencionados  se  referem  à \ndespesas realizadas no território da Argentina.” \n\nNo que tange às retenções relativas ao código 0422, assim diz o \ncontribuinte: \n\n“Com  respeito  aos  demais  fatos  apurados  como  geradores  da \nCIDE também não há qualquer documento juntado aos autos do \nprocesso  supra  que  comprove  ter  ocorrido  tal  incidência \ntributária, bem como a planilha de fls. 62 não é documento hábil \npara  tanto,  pois  não  é  documento  firmado  ou  formalizado  por \nninguém.” \n\nInicialmente cumpre dizer que os documentos apresentados pelo \ncontribuinte, de fls. 1724, comprovam parte dos fatos geradores \nvinculados  a  estes  débitos  do  código  0422,  mais  precisamente \nàqueles relativos às datas 25/10/2002 e 25/11/2002. \n\nDito isto, vejamos o que diz a descrição do código 0422: IRRF \nROYALTIES  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  –  RESIDENTES \nEXTERIOR. \n\nOra, conforme consta dos arts. 1º e 2º da Lei 10.168/2000, tanto \no  pagamento  de  royalties  como  de  serviços  técnicos  e/ou  de \nassistência  administrativa  e  semelhantes  a  residentes  ou \ndomiciliados no exterior são hipóteses de incidência da CIDE. \n\nEm  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil, \nverificou­se  que  o  próprio  contribuinte  declarou  em  DCTF  os \n\nFl. 208DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10932.000077/2007­05 \nAcórdão n.º 3201­005.363 \n\nS3­C2T1 \nFl. 202 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\ndébitos  sob  o  código  0422,  efetuando  os  respectivos \nrecolhimentos (fls. 119122). \n\nSendo  estes  os  mesmos  débitos  e  pagamentos  identificados  na \ntabela  elaborada  pela  autoridade  fiscal  referente  ao  código \n0422. \n\nPortanto,  considerando  que  os  débitos  sob  o  código  0422, \napesar  de  se  referirem  a  IRRF,  são  oriundos  de  remessas \ncorrespondentes  a  fatos  geradores  de  incidência  também  da \nCIDE,  e  aferindo  que  tais  débitos  de  CIDE  não  tinham  sido \ndeclarados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  constituiu  tais \ncréditos  tributários  através  do  auto  de  infração  objeto  do \npresente processo. \n\nLogo,  não  há  como  dizer  que  inexiste  documento  capaz  de \ncomprovar os fatos geradores da CIDE referentes a tais créditos \ntributários, se o próprio contribuinte declarou débitos em DCTF \nque  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  e  fatos  geradores  da \nCIDE em tela. \n\nPor  fim,  apenas  com  o  intuito  de  corroborar  o  já  exposto, \ntranscrevo a seguir trechos da Solução de Consulta nº 401/2009 \nDISIT RF08: (grifos de minha autoria) \n\nDa  leitura  dos  comandos  legais  transcritos,  constatase  que  a \nCide,  instituída pela Lei nº 10.168, de 2000,  sofreu, a partir  do \nadvento da Lei nº 10.332, de 2001, um substancial alargamento \nde  seu  campo  de  incidência.  Em  face  disso,  passou  a  haver \numa perfeita  identidade entre  as bases de  cálculo  e  os  fatos \ngeradores  da  Cide  e  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre \nrendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. E não \nfoi outro  o  objetivo  das  alterações  introduzidas  na matéria  pela \nLei nº 10.332, de 2001, conforme se extrai do seguinte trecho da \nMensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado \nda  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  que  acompanhou  o \nprojeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional: \n\n“19. O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de \nincidência da contribuição, criada pela lei nº 10.168, de 2000, \nampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base \nde  incidência  do  imposto  de  renda,  com  a  redução \nconcomitante do mesmo. \n\n20. Cabe  ressaltar  que  esta  iniciativa  permitirá  uma maior \neficácia  no  controle  e  fiscalização  da  arrecadação  da \ncontribuição,  bem  como  uma  maior  transparência  para  o \ncontribuinte dos fatos geradores da referida contribuição”. \n\nDiante  de  todo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a \nimpugnação, mantendo­se os créditos tributários constituídos. \n\nAos  motivos  antes  reproduzidos,  acrescentamos  que,  no  âmbito \nadministrativo,  a  matéria  principal  aqui  debatida  –  a  incidência  da  CIDE  sobre  serviços \nadvocatícios  e  assemelhados  –  já  foi  enfrentada  e  decidida  pela  Coordenação­Geral  de \nTributação (Cosit): \n\nFl. 209DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  16\n\n \n\nSolução de Consulta nº 4 ­ Cosit, de 2 de fevereiro de 2016: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO \nDOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE.  CIDE­REMESSAS. \nPAGAMENTOS  A  ESCRITÓRIOS  DE  ADVOCACIA. \nINCIDÊNCIA.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  DE \nRESPONSABILIDADE  DO  CONTRATANTE.  NÃO \nINCIDÊNCIA.  Incide  a  Cide­Remessas  sobre  pagamentos \nrelativos à prestação de serviços de advocacia no exterior, o que \ninclui  as  despesas  necessárias  à  prestação  do  serviço  e  de \nresponsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com \ncópias  de  documentos,  deslocamentos,  diárias  e  correio.  Não \nincide  a  Cide­Remessas  sobre  pagamentos  realizados  a \nescritórios  de  advocacia  a  título  de  reembolso  de  despesas  e \ndesde que a despesa a ser reembolsada seja de responsabilidade \ndo contratante, como taxas para registro de documentos junto a \ninstituições governamentais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, \nde  2000,  art.  2º,  caput  e  §  2º,  com  redação  dada  pela  Lei  nº \n10.332, de 2001; Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10; e IN RFB nº \n1.455, de 2014, art. 17, § 1º, II, “a”. (grifei). \n\n \n\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 210DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=19311.720355/2017-90, anomes_publicacao_s=201906, conteudo_id_s=6020388, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-002.103, nome_arquivo_s=Decisao_19311720355201790.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, nome_arquivo_pdf_s=19311720355201790_6020388.pdf, secao_s=Terceira Seção De 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SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  PIRELLI PNEUS LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro \nSouza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima \nMacedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada), \nLeonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. \n\n \n\nRelatório\n\nO interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida \npela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. \n\nTrata o presente de Auto de Infração de fls. 02/09, lavrado contra o contribuinte \npara  exigir,  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2013,  R$ \n12.984.184,57 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 6.348.853,44 de juros de \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n93\n11\n\n.7\n20\n\n35\n5/\n\n20\n17\n\n-9\n0\n\nFl. 1067DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 870 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\nmora calculados até novembro de 2017 e R$ 9.738.138,38 de multa proporcional ao valor do \nimposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 29.071.176,39. \n\nDe  acordo  com  o  que  consta  do  referido Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi \nefetuado  por  ter  sido  constatado  que  o  autuado  \"deu  saída  a  produto(s)  tributado(s),  sem \nlançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro na alíquota do imposto\". \n\nA PIRELLI  fabricou e/ou  importou pneus das  linhas CHRONO e SCORPION \npara utilização em vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs. \n\nOs  pneus  foram  classificados  pela  recorrente  na  posição  NCM  4011.20.90  –\nOutros (Dos tipos usados em ônibus ou caminhões) com a aplicação das Regras Interpretativas \n3a  e  4  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (“NESH”),  tributados  pelo  IPI  à \nalíquota  de  2%,  conforme  disposições  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (“TIPI”)  anexa  ao \nDecreto nº 7.212/10. Segundo seu entendimento tais Regras determinam a adoção de posição \nmais específica e, na ausência de descrição específica, adota­se o código que descreva produto \nmais semelhante. \n\nNo  curso  do  procedimento  de  auditoria,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a \nclassificação  adotada  pela  PIRELLI  foi  equivocadamente  efetuada  na  NCM  4011.20.90 \ninfringindo a 1ª Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), com desrespeito \nao princípio da seletividade característico do IPI. \n\nA  Fiscalização  entendeu  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente \nestaria equivocado e deveriam ser adotados  (1) o NCM “40.11.99.90 – Outros” para as vans \npara transporte de carga ou de passageiros, pick­ups e utilitários e (2) o NCM “40.11.10.00 – \nDos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station \nwagons) e os automóveis de corrida)” para as SUVs. \n\nOs fundamentos da reclassificação estão descritos no Relatório Fiscal. \n\nInicialmente a Fiscalização cuidou de apontar a correta aplicação das Regras de \ninterpretação do Sistema Harmonizado para afastar a classificação de todos os pneus no código \n4011.20.90, utilizados em ônibus e caminhões, pois não se destinam a veículos dessa natureza, \ncomo segue: \n\n6.2 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS  \n\nDe  antemão  deve­se  destacar  que  a  principal  regra  para  a  classificação  é  a \nRGI/SH nº1, ou seja, a classificação deve orientar­se pelos textos das posições, subposições e \ndas Notas de Seção e de Capítulo. \n\nAs  regras  seguintes  apenas  são  aplicáveis  desde  que  as  suas  aplicações  não \nrendam ensejo a classificação que contrarie o texto das posições, das subposições e das Notas \ndas Seções, dos Subcapítulos, das Posições e das Subposições. \n\n(...) \n\nOra, o texto da Posição 4011 se refere a “Pneumáticos novos, de borracha” e o \ntexto da Subposição 4011.20, consigna “Dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. Logo, \nincabível a classificação de pneus outros que não dos tipos utilizados em ônibus e caminhões \n\nFl. 1068DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 871 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nem  quaisquer  dos  subitens  da  subposição  4011.20,  sequer mediante  esforço  interpretativo  a \npartir das Regras 3a e 4 (...) pois, repiso, a aplicação das demais regras não pode ofender o \ntexto da posição nem da subposição. \n\nO  argumento  que  o  contribuinte  empreendeu  –  de  que  não  apenas  os  pneus \nusados em ônibus e caminhões, mas também de características similares, diante da expressão \n“tipos” da subposição 4011.20 ­, não tem qualquer sentido, pois, na realidade, a expressão é \nsinônimo de “modelos”. \n\n(...) \n\nSaliento,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a \nlógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto, \ndelineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como \nescapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente \nempregados. \n\nDescartada  a  possibilidade  de  classificação  na  subposição  4011.20  (Dos  tipos \nutilizados em ônibus e caminhões) – e, sendo incontroversa a possibilidade de enquadramento \nnas  subposições  (...) – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as posições \n4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso \nmisto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros). \n\nA  seguir,  a  Fiscalização  abordou  a  classificação  dos  pneus  segundo  o  tipo  de \nveículo: vans, para transporte de passageiros (micro­ônibus) ou cargas (furgões);  \n\n6.2.1 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA VANS  \n\nAs  Vans  são  veículos  que  podem  ser  usados  para  transportar  passageiros  ou \ncargas – sendo, nesta hipótese, conhecida como furgões. \n\nAs  vans  para  passageiros  disponíveis  no mercado nacional  –  em  alguns  casos \nreferidas  como  microônibus,  mas  nunca  como  ônibus  –  possuem,  em  sua  quase  totalidade, \ncapacidade  de  09  a  19  passageiros,  podendo  assim,  totalizar,  com  o  motorista,  até  20 \nocupantes;  logo,  como  os  veículos  com  capacidade  para  10  ou  mais  pessoas  devem  ser \nclassificados  na  posição  8702,  da  TIPI,  conclui­se  que  os  pneus  destinados  as  vans  que \nrealizam  transporte  de  passageiros  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10, \nreferente,  segundo  seu  texto,  a  pneumáticos  utilizados  em  veículos  classificados  na  posição \n8703. (...) \n\n(...) \n\nDe  modo  semelhante,  como  as  vans  para  transporte  de  cargas  (furgões)  se \nclassificam no Ex­ 01 dos desdobramentos das subposições de nível 8704.21, seus pneus não \npodem ser classificados na subposição 4011.10. \n\n(...) \n\nDessa  forma,  por  exclusão,  os  pneumáticos  utilizados  em  vans  –  tanto  de \npassageiros quanto de cargas – devem ser classificados no código 4011.99.90 ­ “Outros”. \n\nFl. 1069DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 872 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\n6.2.2  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  PARA  PICK­UP  E  PARA \nUTILITÁRIOS  \n\nDa mesma forma que as vans para transporte de cargas, as Pick­ups e Utilitários \nclassificam­se  no  Ex­01  dos  desdobramentos  da  subposição  8704.21.  Assim,  os  pneus \ndestinados  a  esses  veículos  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  reservada  a \npneus para automóveis de passageiros (posição 8703) e, assim, como não se tratam de ônibus \nnem  de  caminhões,  para  estes  veículos  apenas  restou,  por  exclusão,  o  enquadramento  no \ncódigo 4011.99.90 ­ “Outros” . \n\n6.2.3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PNEUS PARA SUV  \n\nOs  veículos  conhecidos  por  SUV  (Sport Utility  Vehicle)  são  veículos mistos, \nque  se  destinam  ao  transporte  de  passageiros,  mas  apresentam  uma  capacidade  de  carga \nsuperior aos demais automóveis. \n\nA NESH da posição 8703 da TIPI (Automóveis de passageiros e outros veículos \nautomóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), \nincluídos os veículos de uso misto ­ \"station wagons\" ­ e os automóveis de corrida) define que: \n\n“Entendem­se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção \nda  presente  posição,  os  veículos  com  nove  lugares  sentados  no  máximo  (incluído  o  do \nmotorista),  cujo  interior  pode  ser  utilizado,  sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o \ntransporte de pessoas como para o de mercadorias.” \n\nComo  se  vê,  para  fins  de  Nomenclatura,  os  veículos  SUV  se  enquadram  no \nconceito de veículo misto e devem ser classificados na posição 8703 (vide quadro 5 abaixo). \nAssim,  os  pneumáticos  destinados  a  esses  veículos  devem  ser  classificados  no  código \n4011.10.00 (...) \n\n6.2.4 CLASSIFICAÇÃO DOS PNEUS UTILIZADOS SIMULTANEAMENTE \nEM PICK­UP E SUV  \n\nEm  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  empresa  PIRELLI \ninformou  que  alguns  tipos  de  pneus  eram  de  uso  simultâneo  em  Pick­ups  e  SUVs.  Dessa \nforma, tais pneus poderiam ser classificados na NCM 4011.10.00 ou na NCM 4011.99.90. Essa \npossibilidade de dupla classificação não  se  coaduna com a diretriz do Sistema Harmonizado \n(SH) a qual cada produto deve ter um único código inequívoco. \n\nA fim de obter maiores esclarecimentos, no dia 30/10/2017 foi emitido o Termo \nde Intimação Fiscal nº 4, solicitando que a empresa indicasse em qual veículo cada pneumático \nera predominantemente utilizado. No dia 06/11/2017 a PIRELLI continuou a informar o duplo \nuso em Pick­up e em SUV. Para alguns apenas informou “Changeover”. \n\n(...) \n\nComo  não  podíamos  utilizar  a  Regra  Geral  nº  01  para  resolver  tal  questão, \nutilizamos  as Regras Gerais  seguintes  de  forma  sucessiva,  que  se  adequassem ao  caso.  Para \nsanear  essa  aparente  duplicidade  de  classificação,  utilizamos  a  Regra  Geral  3a  do  SH,  que \ndetermina: \n\nFl. 1070DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 873 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\n(...)3. Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais \nposições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­\nse da forma seguinte: \n\na) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.(...) \n\nAssim, essa fiscalização, para pneumáticos indicados como utilizados em Pick­\nups e em SUVs  foram classificados na NCM 4011.10.00, classificação para pneus utilizados \nem SUV (Sport Utility Vehicle)  , veículos mistos  , por ser a mais específica. A classificação \ndos  pneus  utilizados  em  Pick­ups  (NCM  4011.99.90  –Outros)  é  a mais  genérica  de  todas  e \nutilizada por exclusão de todos os outros códigos da posição 4011, conforme explicado acima. \n\n6.2.5  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PNEUS  175/65R14C90T  CHRONO  e \n185/75R16C104R CHRONO  \n\nConforme  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  01,  a  PIRELLI  fez \nremissão  aos  processos  11065.722023/2015­25  e  10830­721798/2017­64  para  consulta  dos \nargumentos  e  informações  já  debatidas  naqueles  procedimentos  fiscais,  também  relativos  a \nclassificação de pneus. \n\nApós análise detalhada das respostas dadas às outras fiscalizações, observou­se \nque  consta  na  página  471  do  processo  11065.722023/2015­25,  como  resposta  ao  Termo  de \nInício  de  Fiscalização,  no Anexo  I,  a  classificação  dos  pneus  175/65R14C90T CHRONO  e \n185/75R16C104R CHRONO, (...) \n\n(...) \n\nPara o pneu 175/65R14C90T CHRONO ora a empresa classifica apenas como \nutilizado em Pick­up, ora classifica como utilizado em Pick­up e em Van. \n\nPara  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO  obtivemos  3  respostas  diferentes. \nPara o processo 11065.722023/2015­ 25, a empresa indicou que tal pneu não era utilizado no \nBrasil. No  processo 10830­721798/2017­64,  já  indica  os  veículos  nos  quais  são  utilizados  e \nclassifica tal pneu como utilizado em VAN. Por fim, na atual fiscalização,  indica duplo uso \npara tais pneus (VAN/Pick­up) e não exemplifica em quais veículos seriam utilizados. \n\nOra, se uma empresa do porte da PIRELLI não sabe dizer em qual veículo um \npneu é utilizado ou se responde de forma tão divergente, é de suspeitar se a empresa não estaria \nagindo para dificultar o trabalho da Receita Federal do Brasil na busca da correta classificação \nde  tais  pneumáticos  e  para  ulterior  determinação  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  saída  do \nproduto do estabelecimento. \n\nComo  forma  de  harmonizar  tal  divergência,  essa  autoridade  fiscal  fará  a \nclassificação do pneu 175/65R14C90T CHRONO como utilizado em Pick­up, conforme vem \nsendo o entendimento das outras fiscalizações. \n\nE  para  o  pneu  185/75R16C104R  CHRONO,  como  utilizado  em  VAN, \ntambém seguindo o uniforme entendimento da Receita Federal até aqui. \n\n6.2.6  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  E  PRINCÍPIO  DA \nSELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO  \n\nFl. 1071DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 874 \n\n   \n \n\n \n \n\n6\n\nRelembro que o  IPI  é  seletivo em função da essencialidade do produto. Nisto, \nnão seria razoável adotar uma linha de interpretação para a classificação fiscal de produtos da \nqual resulte a tributação de pneus para veículos como SUV, Vans, Pick­up e utilitários (que são \nveículos  tributados  às  alíquotas  de  8%  e  10%  ­  “Ex  01  dos NCMs  8704.21.10,  8704.21.20, \n8704.21.30 e 8704.21.90) a uma mesma  alíquota que os pneus para caminhões,  veículos  em \nregra  submetidos  à  alíquota de 5%  (Ex 01 dos NCMs 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e \n8704.31.90)  e  para  ônibus,  sobre  os  quais  pode  até  recair  alíquota  zero  (Ex  02  do  NCM \n8702.90.90). Seriam os pneus usados por SUV, vans, pick­up e utilitários mais essenciais que \nos  veículos  em  si?  Não  me  parece  razoável  entender  dessa  forma;  mas,  se  o  legislador, \neventualmente,  tivesse  este  pensamento,  deveria  fazer  constar  isto  expressamente  na  norma \naplicável. É totalmente inconcebível que esforços interpretativos possam ensejar o maltrato ao \nprincípio da seletividade. \n\n6.2.7  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PNEUS  IMPORTADOS  E \nOCORRÊNCIAS ADUANEIRAS DA EMPRESA PIRELLI  \n\nPara  uma  visão  mais  ampla  da  divergência  de  classificação  utilizada  pela \nempresa  e  a  determinada  pela  Receita  Federal,  essa  autoridade  tributária  fez  pesquisas  nos \nsistemas da Receita Federal do Brasil e constatou que desde 2010 também a Aduana tem feito a \nreclassificação  dos  pneus  importados  com NCM 4011.20.90  para NCM  4011.10.00  ou  para \nNCM 4011.99.90, conforme os casos que serão a seguir narrados. \n\n(...) \n\nDessa  forma,  se  vê  que  também  na  área  aduaneira  o  entendimento  da  correta \nclassificação é uniforme com a classificação adotada pelos Auditores­fiscais que fiscalizam o \ntributo interno IPI, ou seja, pneus que não são utilizados em ônibus e não são utilizados em \ncaminhões NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS NA NCM 4011.20.90. \n\nCientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação na qual \nsuscitou, em síntese: \n\n­  nulidade do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  de \nfiscalização  (a  Fiscalização  considerou  as  marcas  e  os  modelos  dos  veículos  em  vez  de \nconsiderar  as  características  técnicas  dos  pneus;  a  Fiscalização  desconsiderou  as  regras  de \ninterpretação  do  Sistema  Harmonizado,  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de \nmercadorias  e  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  ao  longo  do \nprocedimento de investigação, sem ter apresentado sequer um fundamento para tanto); \n\n­ o código NCM adotado pela Recorrente para classificar os pneus está correto, \nem conformidade com as regras de interpretação 3a e 4 do Sistema Harmonizado (similaridade \ncom os pneus descritos no NCM 4011.20.90, pela maior durabilidade e resistência dos pneus) e \nde acordo com a classificação técnica validada pelo INMETRO; \n\n­  a  reclassificação  fiscal  proposta  pela  Fiscalização  é  ilegítima  e  deve  ser \nafastada, pois contraria a classificação exigida e validada pelo INMETRO e também as regras \ninternacionais de interpretação do Sistema Harmonizado; \n\n­ indevida alteração do critério jurídico de lançamento, na medida em que para \nos produtos importados, a classificação fiscal adotada pela Recorrente foi confirmada quando \ndo desembaraço e agora, nesse segundo momento, estão sendo contestadas; \n\nFl. 1072DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 875 \n\n   \n \n\n \n \n\n7\n\n­  a  própria  RFB  confirmou  a  legitimidade  do  procedimento  de  classificação \nadotado pela Recorrente, tendo em vista a expedição da Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª \nRegião) vinculada à própria Recorrente; \n\n­ a necessidade de cancelamento da autuação em relação aos produtos objeto de \nsaídas  para  a Área  de Livre Comércio  de Macapá  e Santana,  visto  que  sujeitas  às  regras  de \nisenção  e,  por  fim  ­  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  saber:  (i)  a  indevida \nexigência de IPI na revenda de produtos importados; (ii) a ilegítima exigência de multa e juros; \ne, (iii) a incorreta aplicação de juros sobre multa. \n\nComo  afirmado  linhas  acima,  a  Recorrente  fez  a  juntada  do  laudo  técnico \npericial,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  “INT”,  no  qual  os  engenheiros, \napós  análise  das  características  dos  pneus  para  utilitários,  vans,  SUVs  e  pick­up  objeto  da \nautuação concluiram que os pneus das linhas Chrono e Scorpion para vans, pick ups, utilitários, \ncarga leve e SUVs – são semelhantes aos pneus dos tipos usados em ônibus ou caminhões, pois \npossuem características técnicas que os distanciam dos pneus utilizados em veículos leves e os \naproxima  daqueles  pneus  utilizados  em  veículos  de  transporte  de  cargas  (do  “tipo” \ncaminhões/caminhonetas)  e  de  transporte  de  passageiros  (do  “tipo”  ônibus,  vans  e  micro­\nônibus). \n\nA  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  por \nintermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­59.648, sessão de 25/04/2018, julgou parcialmente \nprocedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: \n\nASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de \napuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE \nBORRACHA,  PARA VANS,  PARA  PICK­UP E  PARA UTILITÁRIOS. \nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nPneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­up  e  para \nutilitários  se  classificam  no  código  4011.99.90  da  Nomenclatura \nComum do Mercosul ­ NCM. \n\nPNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV. \nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nPneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que \ndetenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no \ncódigo 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM. \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS. \n\nOs  laudos periciais devem se ater aos aspectos  técnicos,  sendo que a \nclassificação  fiscal  não  é  assim  considerada.  A  competência \nadministrativa  para  considerar  correta,  em  caso  concreto,  a \nclassificação  fiscal  de  produto  específico  pertence  às  autoridades \nfiscais do quadro da RFB. \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­ \nIPI  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO \nIMPORTADO.  REVENDA  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL. \nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO. \n\nFl. 1073DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 876 \n\n   \n \n\n \n \n\n8\n\nNa  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto \nimportado,  mesmo  quando  internamente  não  submetido  a  nova \nindustrialização. \n\nISENÇÃO. REQUISITOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. \n\nDescabe lançamento de ofício do imposto quando não demonstrado o \ndescumprimento dos requisitos materiais para gozo de isenção. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de \napuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTO  IMPORTADO. \nRECLASSIFICAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  ADUANEIRO. \nPOSSIBILIDADE. \n\nÉ  possível  a  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  após  a \nconclusão do despacho aduaneiro e a correspondente formalização dos \ntributos devidos no mercado interno. \n\nASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de \napuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. \nCONSULTA  SOBRE  PRODUTO  ESPECÍFICO.  EFEITOS  SOBRE \nPRODUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. \n\nA consulta sobre classificação fiscal de determinado produto específico \nnão tem efeitos em relação a produtos distintos. \n\nImpugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em \nParte A decisão foi nos seguintes termos: \n\nA  Delegacia  de  Julgamento  adotou  no  voto  os  fundamentos  do  Acórdão \nproferido  no  processo  nº  11065.722023/2015­25,  que  versa  fatos  semelhantes  da  mesma \ncontribuinte, para não acatar as alegações da impugnante, dando razão às razões à Fiscalização \nquanto à classificação fiscal empreendida.  \n\nArgumentou  que,  de  fato,  van,  pickup,  utilitário  e  SUV  não  são  ônibus  nem \ncaminhões. Em relação à diferenciação entre vans para transporte de passageiros e ônibus, bem \nesclareceu a  autoridade  fiscal  que  “a TIPI não  apresenta  elementos que  permitam  identificar \ncom precisão o que é um ônibus, cabe utilizar­se do sentido da palavra na língua portuguesa e \nna sua utilização merceológica. Assim, vans não são sinônimo de ônibus (...)”. \n\nA classificação prescrita pela COANA no ADE nº 023/2014 (8702.10.00 Ex02), \nrefere­se a ‘Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista \nEx  02  Com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros  e  motorista,  igual  ou \nsuperior a 9 m³. \n\nPortanto o fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não significa que \nele  é  um  ônibus.  De  fato,  nessa  classificação  se  enquadram  tanto  as  vans  (quer  sejam \nmerceologicamente denominadas microônibus ou não) quanto os ônibus. No caso  em  tela,  o \npróprio ADE  identificou as vans  como  sendo microônibus  (de  teto  alto ou  teto baixo)  e não \ncomo ônibus”. \n\nQuanto às vans destinadas ao transporte de cargas (furgões), pickup e utilitários, \ntambém  comungo  do  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  a  requerente  não  consegue \ninfirmar,  de que  “a diferenciação entre  caminhões  e  furgões/pickup/ utilitários  é expressa na \n\nFl. 1074DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 877 \n\n   \n \n\n \n \n\n9\n\nNomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de \ncarga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um EX01 para “Camionetas, \nfurgões, pickups e semelhantes”. \n\nAs NESH da posição 8704 discriminam dois tipos de veículos ali classificáveis: \nos  caminhões  e  os  chamados “veículos  polivalentes”  e  dá,  como  exemplo  destes  veículos, \njustamente  os  furgões,  as  pickup  e  certos  veículos  utilitários  esportivos  –  o  que  evidencia  a \ndiferenciação, para fins do SH, entre estes veículos polivalentes e os caminhões. \n\nPara  fins  de  Nomenclatura  do  SH,  os  veículos  SUV,  que  têm  função  mista \n(transporte  de  passageiros  e maior  capacidade  de  carga),  devem  ser  considerados mistos.  A \nconclusão  acima não  resta prejudicada  nas  hipóteses  em que  a SUV  tenha  características  de \n“light truck” quando atendidas as condições da NESH da Posição 8703. Verifica­se na imagem \nabaixo, capturada no site da Pirelli, que o Pneu Scorpion ATR é usado em SUV. Resta claro \nque  o  Hummer  é  um  veículo  misto,  pois  tem  uma  maior  capacidade  de  carga  (daí  porque \nrequer a utilização de pneus mais resistentes), mas mantém relevante função de transporte de \npassageiros, o que resta evidenciado pelo claro conforto e sofisticação que o veículo apresenta. \nOs pneus objeto da fiscalização foram certificados na Categoria 3, o que vem apenas reforçar \nque não se tratam de pneumáticos usados por ônibus e caminhões, que devem ser certificados \nem Categoria distinta. \n\nQuanto à pretensão da aplicação ao caso do conteúdo da SC, a DRJ refutou pois \nque o objeto daquela consulta eram pneus utilizados  indistintamente em caminhões, ônibus e \ndemais veículos comerciais,  ao passo que no presente autos não são usados por caminhões \nnem por ônibus, razão pela qual é totalmente inaplicável o entendimento da enfocada Decisão. \n\nEm  relação  à  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  classificação  fiscal \napós  despacho  aduaneiro  assentou  que  revela  impertinente  o  entendimento  de  que  o \ndesembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria  importaria a homologação do pagamento \nrealizado em relação à mercadoria importada. \n\nCom  fundamento  na  decisão  do  STJ  julgada  no  rito  dos  recursos  repetitivos \nforma afastadas os  argumentos da  contribuinte  quanto  à  impossibilidade de  exigência de  IPI \nsobre  produtos  importados  que  não  foram  submetidos,  no  território  nacional,  a  processo  de \nindustrialização.  \n\nPor fim, manteve­se a incidência de juros e multa de mora e a cobrança de juros \nsobre  a  multa  e  apenas  exonerou  a  exigência  do  IPI  em  relação  aos  produtos  nacionais  ou \nnacionalizados  entrados  na ALCMS pois  cumpridos os  requisitos para  fruição da  isenção de \nque trata os arts. 116 e 117 do RIPI/2010. \n\nEm resumo, a decisão de 1ª instância: \n\n(i) não tomou conhecimento do questionamento de juros sobre multa de ofício;  \n\n(ii) indeferiu o pedido de realização de perícia; \n\n(iii) rejeitou a preliminar de nulidade da autuação; \n\n(iv) exonerou a parcela do crédito tributário correspondente ao lançamento das \nsaídas de produtos com alíquota zero para a ALCMS; e (v) manteve a reclassificação laborada \n\nFl. 1075DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 878 \n\n   \n \n\n \n \n\n10\n\npela fiscalização por considerar que nenhum dos pneus fabricados ou importados destinavam­\nse à utilização em caminhões ou ônibus. \n\nInconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os \nmesmos argumentos versados em impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida \nque manteve a reclassificação que constou da autuação fiscal. \n\nExpôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos: \n\n1. Preliminares: \n\n1.1 Nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação; \n\n1.2.  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  desconsideração  do  laudo \njuntado e o indeferimento imotivado da prova pericial; \n\n1.3. Nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, porque se basearam nas \npropriedades dos veículos e não dos pneus e ignoraram as regras do sistema harmonizado; \n\n1.4.  Nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  precariedade  do  processo  de \ninvestigação fiscal, por violação ao artigo 142, CTN. \n\n2. Mérito: \n\n2.1.  Considerações  acerca  das  Regras  Gerais  para  a  classificação  fiscal,  do \nsistema Harmonizado. das Regras Gerais de Interpretação; \n\n2.2. As características técnicas dos pneus, a nomenclatura internacional utilizada \ne  a  classificação  fiscal  2.3.  A  natureza  e  categoria  dos  pneus  objeto  da  autuação  e  o \nentendimento  do  INMETRO  e  da  ALAPA  2.4.  A  classificação  defendida  pela  recorrente \nquanto aos pneus destinados a vans/micro­ônibus, pick­ups (caminhonetes), SUV e utilitários; \n\n2.5 A Solução de Consulta nº 348/1997 da 8ª Região Fiscal; \n\n2.6 Alteração do critério jurídico adotado em despachos aduaneiros; \n\n2.7. Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação; \n\n2.8. Ilegitimidade da cobrança de juros e de multa (artigo 100 CTN); \n\n2.9. Ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre multa. \n\nFinaliza seu recurso com os Pedidos, nos seguintes termos: \n\nDiante  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  requer­se  que  o  presente \nRecurso  Voluntário  seja  provido  para  que  este  E.  Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais  se  digne  a  anular  a  r.  decisão \nrecorrida, considerando todos os fundamentos trazidos no ITEM IV. \n\n562. Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título \nde  argumentação,  requer­se  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida, \nconforme  argumentos  expostos  nos  ITENS  V.l  a  V.5  acima,  para \ndeterminar o cancelamento integral da autuação. \n\nFl. 1076DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 879 \n\n   \n \n\n \n \n\n11\n\n563.  Subsidiariamente,  requer­se  o  reconhecimento  do  excesso  da \nconstituição do crédito tributário, conforme argumentos apresentados \nnos ITENS V.6 e V.7 acima, determinando­se, ao menos, a redução do \nmontante exigido. \n\n564. A Recorrente protesta pela sustentação oral do presente recurso, \nnos  termos  do  Regimento  Interno  do  E.  CARF,  requerendo  seja \npreviamente  intimada  nas  pessoas  dos  seus  representantes  legais  a \nseguir  relacionados:  RAQUEL  CRISTINA  RIBEIRO  NOVAIS,  OAB/SP  n° \n76.649,  MARCO  ANTÔNIO  GOMES  BEHRNDT,  OAB/SP  n°  173.362,  e \nDANIELLA  ZAGARI GONÇALVES,  OAB/SP  n°  116.343,  respectivamente, \ncom  escritório  localizado  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3144,  11° \nandar. São Paulo. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\n \n\nConselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator \n\nA primeira  e principal matéria  a  ser  enfrentada  trata da  classificação  fiscal  de \npneus  fabricados  e/ou  importados  pela  recorrente  e  destinados  ao  uso  nos  veículos \nmencionados. \n\n­ Fundamentos da classificação da PIRELLI: \n\nNos autos constam que os pneus objeto da autuação são, conforme informação \nda  PIRELLI,  utilizados  em  veículos  que  se  prestam  a  transporte  de  cargas  e  passageiros \nidentificados como vans/micro­ônibus, pick­up, utilitários e SUVs. \n\nA  recorrente  classificou  seus  pneus  no  mesmo  código  tarifário  daqueles \nutilizados  em  ônibus  e  caminhões  ­ NCM/Tipi  4011.20.90  e  tomou  por  base  a  classificação \nindicada na Solução de Consulta nº 348/97, em que foi a própria consulente. \n\nEm verdade, a PIRELLI não afirma que os veículos em que serão utilizados seus \npneus  são  ônibus  e  caminhões,  apenas  advoga  a  mesma  classificação  dos  pneus  utilizados \nnesses veículos com fundamento nas características (construção e capacidade de carga) que os \naproxima de ônibus/caminhões e os afasta dos códigos destinados à veículos de passeio. \n\nPostula/Entende a recorrente que a inexistência de uma classificação específica \nque  descreva  expressamente  a  utilização  dos  pneus  em  vans/micro­ônibus,  pick­up, \nutilitários e SUVs a fez aplicar as Regras \"3a\" e \"4\" da RGI, segundo o critério de semelhança \ndos pneus desses veículos com os de ônibus/caminhões. \n\n­ Fundamentos da classificação do Fisco: \n\nA  fiscalização  entende  que  somente  os  pneus  exclusivamente  utilizados  em \nônibus ou caminhões podem ser classificados no código pretendido pela recorrente ­ 4011.20, \n\nFl. 1077DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 880 \n\n   \n \n\n \n \n\n12\n\nque  consigna  os  pneus  \"Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões\".  Assim,  assevera  que \nqualquer outro pneu sem tal destinação terá classificação fiscal diferente da 4011.20. \n\nA  aplicação  das RGI  \"3a\"  e  \"4\"  são  contrárias  à RGI  \"1\"  o  que  impossibilita \nsuas utilizações. Aduz que o argumento que o contribuinte empreendeu – de que não apenas os \npneus  usados  em  ônibus  e  caminhões,  mas  também  de  características  similares,  diante  da \nexpressão  “tipos” da  subposição  4011.20  ­,  não  tem  qualquer  sentido,  pois,  na  realidade,  a \nexpressão é sinônimo de “modelos”. \n\nSalienta,  que  a  resistência  e  durabilidade  do  pneu  não  é,  de  acordo  com  a \nlógica  do  sistema  harmonizado,  elemento  de  definição  da  classificação  fiscal  do  produto, \ndelineada pelo veículo em que ele é utilizado. Daí porque não teve essa autoridade fiscal como \nescapar de definir a classificação  fiscal dos veículos em que os pneumáticos  são comumente \nempregados. \n\nConclui que, descartada a possibilidade de classificação na subposição 4011.20 \n(Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões)  –  e,  sendo  incontroversa  a  possibilidade  de \nenquadramento nas subposições – apenas restaram, para classificar os pneus analisados, as \nposições 4011.10 (Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos \nde uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) e 4011.99.90 (Outros). \n\nPois bem,  cumpre colacionar os  textos  e códigos da  classificação  tarifária dos \npneumáticos: \n\n40.11 Pneumáticos novos, de borracha  \n\n4011.10.00  Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os \nveículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) \n\n4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões \n\n 4011.30 Dos tipos utilizados em veículos aéreos  \n\n4011.40 Dos  tipos utilizados em motocicletas 4011.50 Dos  tipos utilizados em \nbicicletas  \n\n4011.6  Outros,  com  bandas  de  rodagem  em  forma  de  \"espinha  de  peixe\"  e \nsemelhantes  \n\n4011.9 Outros  \n\n4011.92 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais  \n\n4011.93.00  Dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  próprios  para \nconstruções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm  \n\n4011.94 Dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construções \nou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61cm  \n\n4011.99 Outros  \n\nFl. 1078DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 881 \n\n   \n \n\n \n \n\n13\n\n4011.99.10 Com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros \nde diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) \n\n4011.99.90 Outros \n\nOs  textos  das  posições,  notas  de  Seção  ou  Capitulo  não  fazem  qualquer \nreferência  a  informações  ou  características  técnicas  de  construção,  formato  da  banda  de \nrodagem (exceto para a posição 4011.6) e capacidade de cargas, como as apontadas em Laudo \nou Manual para determinar a classificação de pneus. Sequer há notas explicativas do Sistema \nHarmonizado contemplem as classificações dos pneus. \n\nDepreende­se que os textos das posições 4011 remetem a aplicação do pneus a \ndeterminadas  categorias  de  veículos,  a  saber:  caminhões  e  ônibus,  automóveis,  aeronaves, \nmotocicletas,  bicicletas,  to  tipo  \"espinha  de  peixe\",  máquinas  agrícolas  e,  residualmente, \noutros. \n\nFirmado  na  premissa  de  que  o  Sistema Harmonizado  (SH)  não  traz  o  código \ntarifário  específico  para  pneus  de  vans/furgões,  micro­ônibus,  pick­up  (caminhonetes), \nutilitários (camionetas) e SUVs impende verificar se conforme as disposições do próprio SH, \nalém das normas técnicas que dispõem acerca de veículos e da legislação da Receita Federal, \ntais veículos podem ou não ser considerados caminhões/ônibus. A dificuldade se impõe quando \nse  constata  que  o  SH  não  define  tais  veículos  de  forma  a  diferenciá­los  de  caminhões  ou \nônibus. \n\nEsta  Turma  analisou  a  classificação  dos  pneus  utilizados  em  alguns  desses \nveículos,  utilizados  no  transporte  de  carga,  em  duas  oportunidades1,  com  a manifestação  de \nseus Conselheiros, por unanimidade de votos, que furgões/vans e caminhonetes incluem­se na \nespécie  de  caminhões,  conforme  a  adoção  dos  fundamentos  do  voto  condutor  no  acórdão \nDRJ/Florianópolis/SC nº  730.385/2013,  da  lavra  do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri, \ncujos excertos reproduzo no que interessa à classificação dos veículos abordados neste tópico: \n\n\"Dos  trechos  reproduzidos  da  posição  8704  podemos  deduzir  que  a \nexceção  tarifária  “Ex  01  De  camionetas,  furgões,  “pickups”  e \nsemelhantes”  está  inserida  apenas  na  subposição  composta  8704.21, \nque  comporta  os  veículos  automotores  destinados  ao  transporte  de \nmercadorias,  concebidos  com  motor  de  pistão,  de  ignição  por \ncompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima inferior a \n5  toneladas,  evidenciando  também  que  os  veículos  denominados \nmerceologicamente  como  camionetas,  furgões,  “pickups”  e  similares \nsão  uma  espécie  de  caminhão  cuja  carga máxima  em peso  não  pode \nsuperar 5 toneladas. \n\nAdemais,  as  Nesh  dessa  posição  igualmente  determinam  que  a \nclassificação  desses  tipos  de  veículos  é  determinada  em  função  de \nalgumas características que indicam ser concebidos para o transporte \nde  mercadorias  e  não  de  pessoas,  especialmente  quando  se  trata  de \ninformar a classificação daqueles veículos cuja carga em peso bruto é \ninferior a 5 toneladas, o que nos permite concluir que nessa categoria \nde  veículos  automotores  estão  compreendidos  os  conhecidos  também \ncomo polivalentes, ou seja, os  furgões, picapes e até certos utilitários \nesportivos. \n\n                                                           \n1 Acórdãos nºs 3201­002.874, de 26/06/2017 e 3201­004.254, de 26/09/2018. \n\nFl. 1079DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 882 \n\n   \n \n\n \n \n\n14\n\nDemais  disso,  corroborando  com  as  Nesh,  o  material  técnico  que \nespecifica os veículos que utilizam os pneus em apreço cabe destacar \nas seguintes características básicas: possuem componentes mecânicos, \ncarroçaria  com  capacidade  de  carga  superior  a  1.500  kg  e  são \ncompatíveis  com  o  transporte  de  mercadorias  em  curtas,  médias  e \nlongas distâncias.\" \n\n [...] \n\nNão  bastasse  o  acima  colacionado,  a  norma  TB  152/1978  da \nAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), alterada para NBR \n6067  após  registro  no  IMETRO,  Somente  para  pontuar,  [...]  convém \nobservar também que a transcrita norma técnica não exige carroçaria \ndo  tipo  plataforma  nem  separação  dessa  carroçaria  da  cabina  do \ncondutor  para  que  se  considere  um  determinado  veículo  como  sendo \num  “caminhão”,  destacando,  em  especial,  sua  capacidade  de \ntransporte de carga. \n\nA  Administração  Tributária  também  já  se  manifestou  quando  dispôs  sobre  o \nconceito  de  caminhão  chassi  e  de  caminhão  monobloco.  É  o  que  evidencia  a  Instrução \nNormativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos: \n\nO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que \nlhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria \nda  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de \nagosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º \nda Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve: \n\nArt.  1º Para  fins  do  disposto  no  §  2º,  inciso  I,  do  art.  1º  da  Lei  nº \n10.485, de 3 de julho de 2002, entende­se: \n\nI  ­  caminhões  chassi,  como  os  veículos  de  capacidade  de  carga  útil \nigual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela \nde  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI, \naprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos \nde  chassi  com  motor  e  de  cabina  justaposta  ao  compartimento  de \ncarga;  \n\nII  ­  caminhões monobloco,  como os  veículos de  capacidade de  carga \nútil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição  87.04  da \nTIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo \num corpo único, tal como projetado e concebido;  \n\nIII ­ carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, \nconsiderado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório  de \ncombustível cheio. (...). \n\nDiante  do  entendimento  exarado  acima,  entendo  necessário  identificar  os \nveículos para transporte de cargas a que se destinam os pneumáticos submetidos à análise de \nclassificação  tarifária,  com  os  parâmetros  que  se  extraem  dos  incisos  do  art.  1º  da  IN  SRF \n237/2002. \n\nDessa  forma, a  solução é a conversão do  julgamento em diligência para que a \nUnidade de Origem intime o contribuinte a apresentar, em relação aos veículos de transporte de \ncarga (ainda que não prioritariamente), quadro/planilha de correlação entre o pneumático e o(s) \n\nFl. 1080DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19311.720355/2017­90 \nResolução nº  3201­002.103 \n\nS3­C2T1 \nFl. 883 \n\n   \n \n\n \n \n\n15\n\nveículo(s) a(aos) que(quais) se destina com as características técnicas (do veículo) que permita \naferir  o  atendimento  às  especificações  do  inciso  I  ou  II  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº237/2002, \ncomprovando­se com documento (catálogo ou equivalente) do fabricante do veículo. \n\nRessalta­se  dispensável,  para  efeitos  da  proposta  de  diligência,  a  análise  em \nrelação  aos  veículos microônibus  uma  vez  que  não  contemplados  nas  definições  da  referida \nInstrução Normativa. \n\n \n\nConclusão \n\nDiante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  do  presente  processo  seja \nconvertido  em  diligência  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  as  seguintes \nprovidências, em relação aos pneumáticos utilizados em veículos de carga: \n\n1.  Intime o contribuinte para que no prazo de 30  (trinta) dias, prorrogável por \nigual  período,  podendo  a  autoridade  fiscal  acrescentar  solicitações  de  informações  ou \nelementos que julgar pertinentes ou relevantes à solução da lide, a: \n\n1.1  Elaborar  quadro/planilha  que  correlacione  os  pneumáticos  submetidos  à \nreclassificação fiscal com os veículos a que se destinam, e estes (veículos) sejam identificados \ncom as especificações técnicas do fabricante, observando as definições de que tratam os incisos \nI e II do art. 1º da IN SRF nº 237/2002; \n\n1.2  Apresentar  documentação  técnica  demonstrando  objetivamente  as \ninformações consignadas no quadro/planilha a ser elaborado; \n\n2. Elabore relatório conclusivo quanto ao atendimento da intimação; \n\n3.  Dê  ciência  ao  contribuinte  e  a  oportunidade  para  se  manifestar  no  prazo \nimprorrogável de 30 (trinta) dias. \n\nEncerrada  a  instrução  processual,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este \nColegiado para continuidade do julgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira \n\nFl. 1081DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201904, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10830.917917/2011-97, anomes_publicacao_s=201906, conteudo_id_s=6022375, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-001.971, nome_arquivo_s=Decisao_10830917917201197.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=10830917917201197_6022375.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência.\n(assinado digitalmente)\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e 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Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10830.917917/2011­97 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3201­001.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  24 de abril de 2019 \n\nAssunto  DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso Voluntário em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nLeonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro \nCharles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e \nPaulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o \nconselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou \nindeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos. \n\nCientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de \ninconformidade alegando, em síntese, o que se segue: \n\n­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o \nelemento fundamental da validade dos atos administrativos; \n\n­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido \nsobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, \nque havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional; \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n08\n30\n\n.9\n17\n\n91\n7/\n\n20\n11\n\n-9\n7\n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\n­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do \ndébito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional; \n\n­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das \n“outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das \ncontribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a \nrecolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos \nvalores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp; \n\n­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar \no juízo que seja determinada a realização de diligência; \n\nA DRJ julgou improcedente a impugnação. \n\nO Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, \ncontendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: \n\nI ­ Dos Fatos \n\nA Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de \nrestituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei \nnº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e \nqualquer receita do contribuinte. \n\nII ­ Do Direito \n\nA Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são \ndois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos \ndo  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da \nCOFINS que se pretende restituir. \n\nEm  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e \nautônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF. \n\nA Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de \nDCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade \nmaterial. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material. \n\nAlega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente \nrecolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que \nerroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF. \n\nPassa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar \nquanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado \ninconstitucional. \n\nSustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de \nforma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF. \n\nNo tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha \ndo  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor \nrecolhido a título de COFINS foi indevido. \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nA Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em \ncaso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº \n3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968): \n\n \n\n\"Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a \ndeclaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º \n9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi \nrevogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se \nfalar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas \nfinanceiras. \n\nAssim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado. \n\nO  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de \ncomprovação do crédito por parte da Recorrente. \n\nNo processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus \nprocessual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto \nque  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da \nmanifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas \nsuficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. \n\nIsto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova, \ndispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, \ndo  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do \nprocesso  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de \ndemonstrar o direito que pleiteia. \n\nNesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação \nde folha do livro razão e da DIPJ. \n\nDiante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte, \ncomprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da \napresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento \nindevido sobre receitas financeiras da COFINS. \n\nNeste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma \nprocessual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito \ncreditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­\nfé. \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\nEstabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: \n\n\"Art. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...) \n\n§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que: \n\na)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação \noportuna, por motivo de força maior; \n\nb)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a \ncontrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. \n\n(...) \n\n§  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos \napresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto \nrecurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda \ninstância.\" \n\n\"Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará \nlivremente sua convicção, podendo determinar as diligências que \nentender necessárias.\" \n\nO  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em \ncasos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste \nsentido cito os seguintes precedentes desta Turma: \n\n\"Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe \ndemonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha \ntrazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra \nabrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da \ndecisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade \nmaterial, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. \n\nAssim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º \ne  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do \njulgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade \nde aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso \nVoluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros, \nconforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção \nde relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. \n\nApós, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para \nmanifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para \nprosseguimento  do  julgamento.\"  (Processo  nº \n10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator \nConselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) \n\nAssim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo \nacerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que \njustifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar \no  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas \nsejam dirimidas. \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10830.917917/2011­97 \nResolução nº  3201­001.971 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\nDiante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em \ndiligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação \ncolacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho \ndecisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo \no  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da \nRecorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por \nigual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda \nnecessários aptos a comprovar os valores pretendidos. \n\nDeve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando \nem  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório \nalegado pela Recorrente. \n\nIsto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento \ndos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do \nrelatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo \nprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para \nque  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este \ncolegiado para prosseguimento do julgamento.\" \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação \ncolacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a \ndocumentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a \nintimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, \na  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores \npretendidos. \n\nDeve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro \nrazão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos \nprocedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela \nfiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por \nigual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado \npara prosseguimento do julgamento. \n\n (assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira \n\n. \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nPeríodo de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010\nPIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS\nFINANCEIRAS.\nAs receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e\nencargos comuns.\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).\nRECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO.\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas.\nA expressão \"efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas\" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial \"prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”.\nA exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.\nPIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.\nInsumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.\nINSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações.\nNo caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como \"serviços utilizados como insumo\", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os \"bens utilizados como insumo\" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.\nINSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.\nOs dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=12585.720248/2012-98, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6031974, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-005.409, nome_arquivo_s=Decisao_12585720248201298.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=12585720248201298_6031974.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[\nAcordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta \"Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria, rubrica \"serviços de transportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança patrimonial\"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso.\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed May 22 00:00:00 UTC 2019, id=7819963, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:49:01 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052119333863424, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-07-12T12:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: 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a \nreceita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e \n\nencargos comuns. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime \nde  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e, \nportanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica \nbeneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não \ncumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa \njurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas \ndemais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de \napuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). \n\nRECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS. \nREGIME NÃO CUMULATIVO. \n\nEstão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao \ntransporte em linhas regulares domésticas. \n\nA  expressão  \"efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas\" \ncontida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de \nrestringir  o  termo  inicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”. \n\nA  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, \nde forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros \nnão foram excluídas do regime não cumulativo. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n58\n\n5.\n72\n\n02\n48\n\n/2\n01\n\n2-\n98\n\nFl. 364DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nPIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. \nCONCEITO. \n\nInsumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas \nsão  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo \nprodutivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de \nprodução  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs \n10.637/02 e 10.833/03. \n\nINSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM \nDESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nPor falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao \nfrete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas \nnão  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das \ncontribuições relativo às importações. \n\nNo  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é \na norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou \ncom  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras \nnormas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  \"serviços  utilizados \ncomo  insumo\",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de \ntransporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente \ncom  os  \"bens  utilizados  como  insumo\"  em  face  de  os  bens  importados  não \nterem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. \n\nINSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE \nCRÉDITOS. POSSIBILIDADE. \n\nOs  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na \nLei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças \nde  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de \nobrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa \nestar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como \ndissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como \ncusto  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas \natividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não \ncumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. \n\n \n \n\n \n\nAcordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso \nVoluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado \nnovo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não \ncumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante \nrelativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às \naquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para \nequipamentos de rampa\" e às parcelas relativas aos \"serviços de operação de equipamentos de \nraio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa \n\nFl. 365DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npara as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter \nas  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com \natendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares aeroportuários, serviços de \"handling\", serviços de comissaria,  rubrica \"serviços de \ntransportes de pessoas e cargas\" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica \"gastos não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\"  (\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança  patrimonial\").  Vencido  o \nconselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de \ncomunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) \nmanter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com \ndespachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo \nVinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento \nao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo a  rubrica \"gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo\";  (b) \nmanter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos \nterrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira \nLima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais \nmatérias, deram provimento ao Recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de \nAndrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância \nadministrativa,  Acórdão  n.º  06­054.521,  que  julgou  procedente  em  parte  a Manifestação  de \nInconformidade apresentada, homologando parcialmente as compensações declaradas. \n\nInconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso \nVoluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em \nsíntese: \n\nI ­ Dos Fatos \n\nA  Recorrente  explica  que  com  base  em  estudos  da  legislação  vigente, \nreanalisou suas receitas declaradas desde janeiro de 2007 a março de 2011 e verificou que parte \ndessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS,  quando,  na \nverdade, deveriam ter sido declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo. \n\nFl. 366DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNesse  sentido,  retificou  seus Demonstrativos  de  Apuração  de Contribuição \nSocial  (DACON)  e,  respectivamente,  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários \nFederais (DCTF). \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3201­005.407,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n12585.720252/2012­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.407): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de \nadmissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se \nconhece. \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nEm apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa \nde  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A \nfiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar \ncréditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre \noutros tópicos. \n\nDe forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio \ndo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, \nproferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as \nseguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do \nPIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­\ncumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal \ncomo definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº \n1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da \nSRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste \nCARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos \n\nFl. 367DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nPara fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime \nnão­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna \nnecessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no \ncontato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma \nrelação direta com o mesmo. \n\nDa Conexão \n\nA  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o \nprocesso nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração \nlavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins \ndecorrente da glosa de créditos discutida neste caso. \n\nDe fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião \ndos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº \n10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a \nconexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme \nplanilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui \nreproduzida. \n\nProcesso  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação \n\n16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720038/2013­14  PIS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n16692.720037/2013­70  COFINS \n2º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\nFl. 368DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720022/201297  PIS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720009/2012­38  COFINS \n3º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720023/2012­31  PIS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720010/2012­62  COFINS \n4º  TRIM \n2008 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720024/2012­86  PIS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720011/2012­15  COFINS \n1º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720025/2012­21  PIS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720012/2012­51  COFINS \n2º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.722355/2014­52  PIS/COFINS \n\n3º  TRIM \n2009  a  1º \nTRIM \n2011 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720026/2012­75  PIS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\nFl. 369DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n12585.720013/2012­04  COFINS \n3º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720027/2012­10  PIS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720014/2012­41  COFINS \n4º  TRIM \n2009 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720028/2012­64  PIS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720015/2012­95  COFINS \n1º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720029/2012­17  PIS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720016/2012­30  COFINS \n2º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720030/2012­33  PIS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720017/2012­84  COFINS \n3º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720031/2012­88  PIS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720018/2012­29  COFINS \n4º  TRIM \n2010 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720032/2012­22  PIS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\nFl. 370DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n12585.720019/2012­73  COFINS \n1º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado \n\n12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938833/2013­63  PIS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938832/2013­19  COFINS \n2º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938835/2013­52  PIS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938834/2013­16  COFINS \n3º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938836/2013­05  PIS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n10880.938837/2013­41  COFINS \n4º  TRIM \n2011 \n\nRessarciment\no  DRJ \n\nPendente \njulgamento \n\n16692.721933/2017­80  PIS/COFINS \n\n1º  TRIM  a \n4º  TRIM \n2012 \n\nAuto  de \nInfração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído \n\n10880.938839/2013­31  PIS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938838/2013­96  COFINS \n1º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938840/2013­65  PIS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938841/2013­18  COFINS \n2º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938843/2013­07  PIS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938842/2013­54  COFINS \n3º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938845/2013­98  PIS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\n10880.938844/2013­43  COFINS \n4º  TRIM \n2012 \n\nRessarciment\no  DERAT \n\nPrazo \ndefesa \n\nFonte: Planilha elaborada pela Recorrente \n\nNo particular, nota­se que o processo ora em julgamento \ncujo período de apuração é setembro/2010 está relacionado aos \nprocessos nº 12585.720030/2012­33 e nº 12585.720017/2012­84, \nambos do 3º. Trimestre de 2010. \n\nDo Voto para o Presente Processo \n\nTendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com \noutros  processos  da  Recorrente  que  já  forma  julgados,  bem \ncomo buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso \nVoluntário para evitar divergências no julgamento de processos \nconexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos \nprocessos nº 12585.720030/2012­33 e nº 12585.720017/2012­84, \ncomo votos condutores para o presente processo de restituição. \n\nFl. 371DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nNesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira \nMaria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor \nda  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do \nprocesso  nº  12585.720017/2012­84,  Acórdão  nº  3402­005.326 \ncomo se meu fosse como razão de decidir do presente processo. \n\nVoto Vencido \n\nConselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora \n\nNos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de \nintimação é considerada suprida pelo comparecimento do \nadministrado. \n\nAtendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se \nconhecimento do recurso voluntário. \n\nI ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras \n\nComo  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da \nCofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte \nem relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na \nhipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes \n(cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição \ndeverá ser apurado em conformidade com o disposto nos \narts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e \n10.637/2002 (PIS/Pasep): \n\nLei nº 10.833/2003: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\n§  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à \nincidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas \nà  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado, \nexclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e \nencargos vinculados a essas receitas. \n\n§  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela \nSecretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas \ne  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e \nàquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa \ndessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério \nda pessoa jurídica, pelo método de: \n\nI ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por \nmeio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e \ncoordenada com a escrituração; ou \n\nII ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas \ne  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a \nreceita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita \nbruta total, auferidas em cada mês. [negritei] \n\nFl. 372DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n§  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para \ndeterminação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado \nconsistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente, \nadotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição \npara o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a \nserem editadas pela Secretaria da Receita Federal. \n\n(...) \n\nNo  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio \nproporcional, sendo o crédito da contribuição determinado \npela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um \npercentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não \ncumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no \nmês. \n\nSustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não \nserem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são \napurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no \nestabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à \napropriação dos créditos. \n\nNo entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita \nbruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos \nperíodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº \n8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das \ncontribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as \nreceitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas \nsujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas \ncontribuições. \n\nNessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­ \nórgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta \nnº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nRECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAs receitas financeiras não estão listadas entre as receitas \nexcluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se \nao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária \nestiver submetida. \n\nAssim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa \nda Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras \nauferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente \nexcluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas \nsubmetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime \nde apuração cumulativa. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da \nSeguridade Social – Cofins \n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n(...) \n\nAdemais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs \n10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há \nqualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota \nzero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido \npagamento das contribuições para o cômputo nas receitas \nbrutas. \n\nTem­se como princípio fundamental da hermenêutica que \nonde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. \nA  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou \nque,\"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem \nlimitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a \ntodos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na \nhipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir \nentre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a \nnorma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem \ndispensar  nenhuma  das  expressas\"  (in  \"Hermenêutica  e \nAplicação  do  Direito\",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense, \n1998, p. 247). \n\nDessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a \nreceita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação \nao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem \nser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes \ndessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota \nzero nos períodos de apuração. \n\nNesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por \nunanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se \ntranscreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das \nreceitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das \nreceitas de exportação não cumulativas: \n\nProcesso nº 16366.000413/200689 \n\nRecurso nº Embargos \n\nAcórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 25 de julho de 2017 \n\nRelatora: Maria Aparecida Martins de Paula \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 \n\nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. \nSANEAMENTO. \n\nCaracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o \nColegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos \nembargos  de  declaração  com  a  apreciação  da \ncorrespondente alegação. \n\nFl. 374DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nRATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS \nFINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. \n\nO método de rateio proporcional utilizado na apuração dos \ncréditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na \naplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e \nencargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não \ncumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da \nproporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da \nExportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no \nregime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a \nexclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras, \nda  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da \nReceita Bruta Total no Regime não cumulativo. \n\nEmbargos acolhidos \n\nTambém  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª \nTurma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria \ndo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim \ndecidido: \n\n(...) \n\nExclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio \nproporcional \n\nO  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado \nAdministrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das \nreceitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, \nprevisto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e \n10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos \nvinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo \ne não cumulativo do PIS/Cofins. \n\nEssa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a \nrespeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não \nfalando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da \nCofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência \nnão cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a \nlei não restringiu. Eis a ementa da decisão: \n\nCRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL. \nRECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO. \nINCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA \nTOTAL. \n\nO  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em \nreceita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não \ncabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. \nImpõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da \nreceita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos \ncréditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª \nCâmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago \nMoura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, \nde 28/11/2012). \n\nFl. 375DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nDe  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser \nconsideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, \ndespesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos \nregimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. \n\n(...) \n\nAssim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja \nefetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional  levando  em  consideração  as  receitas \nfinanceiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não \ncumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o \ncorrespondente  ressarcimento/compensação  no  montante \nadicional. \n\nII ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros \n\nA  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a \ninterpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, \nque assim dispõe: \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da \nCOFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes \naplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: \n\nI ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. \n3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de \njunho de 1983; \n\nII  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda \ncom base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida \nProvisória nº 497, de 2010) \n\nIII ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; \n\nIV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos; \n\nV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas \nfederais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja \ncriação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61 \ndo  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da \nConstituição; \n\nVI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção \nagropecuária (...) \n\nVII ­ as receitas decorrentes das operações: \n\n(...) \n\nXII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e \naquaviário de passageiros; \n\n(...) \n\nFl. 376DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da \nprestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por \nempresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de \n2004) [negritei] \n\n(...) \n\nSustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do \nDespacho Decisório que: \"O contribuinte, na qualidade de \n“empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto, \nobservar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art. \n15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime \ncumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros, \ntenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no \nmercado internacional\". \n\nO  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta \nInterna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a \nquestão da seguinte forma: \n\nNo  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de \nreceita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei \nnº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se \nque  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos: \npermanecem  na  cumulatividade  das  contribuições \ndeterminadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se \nauferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas \nregulares de linhas aéreas domésticas”). \n\nO primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam \ndecorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo \nde  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em \nconsequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes \nde transporte doméstico quanto de transporte internacional \nde  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu \nexpressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de \ntratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo \ncitadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador \nalmejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma \nclara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº \n2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das \ncontribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do \n“transporte internacional de cargas ou passageiros”. \n\nPor  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na \nprimeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, \nde 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e \nda  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem \nauferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o \ntexto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por \n“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se \nconcluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas \naéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais \n\nFl. 377DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nempresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação \natual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte \naéreo público doméstico. \n\nQuanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como \ncondição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se \nressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de \nregular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do \ntransporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica \nprestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto \nse  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em \ncomento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas \naéreas regulares. \n\nAfinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade \n“regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha \nobjetivado restringir a permanência na cumulatividade das \ncontribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa \nque  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o \nlegislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo \nredacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, \nreferindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares \nde  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo \nregular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o \ntransporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA, \n“os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de \ntransporte público aéreo não regular”). \n\nDiante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do \ninciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina \nque  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração \ncumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \nas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de \ntransporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional \n(doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que \nopera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a \npessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas \nregulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos \nprevistos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e \nencargos vinculados à prestação de serviços de transporte \naéreo internacional de passageiros. [negritei] \n\nComo se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ \nfoi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois \nrequisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação \nde  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e \nconectou as duas com o vocábulo \"auferidas\", no lugar do \nvocábulo  original  \"efetuado\"  do  dispositivo  legal.  Daí, \ninterpretou os dois requisitos de forma independente para \njuntá­los, ao final, com o vocábulo \"auferidas\". \n\nOcorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da \nDRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado \n\nFl. 378DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\npreviamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo, \npartiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam \nindependentes  para  concluir  que  eles  realmente  são \nindependentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do \nAcórdão recorrido: \"O primeiro requisito exige apenas que \ntais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer \ncondição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais \nreceitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte \ndoméstico  quanto  de  transporte  internacional  de \npassageiros. (...)\". \n\nOra,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em \ndois  requisitos  independentes  quando  eles  estão \ninterligados! Os \"dois requisitos\" estão justamente ligados \nno  pelo  vocábulo  \"efetuado\",  que  concorda  em  gênero  e \nnúmero  com  o  substantivo  \"serviço\",  certamente  com  a \nfunção  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia \nser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção \nlinguística da redação original na seguinte forma: \n\nArt. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003] \n\n(...) \n\nXVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de \ntransporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for] \nefetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas, (...); \n\nAdemais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  \"a \nqualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à \nmodalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa \njurídica  prestadora\",  o  que  é  mais  um  elemento  que \ncorrobora  no  sentido  de  que  o  \"segundo  requisito\" \n(“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta \nna  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do \ntermo  \"serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros\" \nconstante no \"primeiro requisito\". \n\nSeria até um contrassenso entender, no fim das contas, que \n“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas” \n[negritei]  limitaria  somente  a  \"prestação  de  serviço  de \ntransporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à \nmodalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao \npercurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no \ndispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora \no  quanto  os  dois  \"requisitos\"  separados  pela  DRJ  são \ninterdependentes. \n\nSegundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a \nrecorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do \nregime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte \ncoletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam \nelas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à \nideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nmodalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso \ndoméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas \ndomésticas). \n\nTambém  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica \nsubstituir o vocábulo \"efetuado\",  ligado por concordância \ncom o substantivo \"serviço\", pela palavra \"auferidas\", que \nestaria  relacionada  ao  termo  \"as  receitas\",  como  feito  no \nacórdão recorrido. \n\nOportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de \nCarlos Maximiliano: \n\n114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes \nrequisitos: \n\n(...) \n\n4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto \ncomo em cada uma das partes (1). \n\n(...) \n\n116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos, \norientadores da exegese literal: \n\na) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece \ntambém o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o \nmesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente \nverbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu \nexprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com \nexaminar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em \nconjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu \nsignificado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou \nrepositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras \nempregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma, \nbem com idéia inserta no dispositivo\" (1). \n\n(...) \n\nf) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas; \ndevem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para \ninfluir no sentido da frase respectiva (6). \n\n(...) \n\ni)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou \nobscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso, \nna redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado \nclaramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas \ntambém  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente \nprovado o erro, ou o simples descuido (9). \n\n(...) \n\nCommodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur, \nmagis  valeat  quam  pereat:  \"Prefira­se  a  inteligência  dos \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n18\n\ntextos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os \nreduza à inutilidade\" (3). \n\n304­ (...) \n\n(...) \n\n343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de \nmelhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições \nexplícitas. (...) \n\nPelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003, \ncomo regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas \na  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep, \nexcepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas \nexpressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, \nas  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo. \nDe  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da \nincidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica \nesteja sujeita ao regime não cumulativo. \n\nEsse entendimento veio depois ser confirmado na referida \nSolução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de \n2017, nestes termos: \n\n(...) \n\n12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas \njurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de \naspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos \nou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro \npresumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas \nàs  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não \ncumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade \ndas  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica \ndo  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim, \nreceitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de \napuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se \nao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não \ncumulatividade. \n\n14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na \nprimeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não \ncumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime \nde  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das \ndenominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de \napuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única \nreceita por ela percebida. \n\n(...) \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nDessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se \nenquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do \nregime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa \njurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de \nalgumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa, \nserem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não \ncumulativa. \n\nNo  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do \ninciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem \nrespeito às \"receitas decorrentes de prestação de serviço de \ntransporte  coletivo de passageiros\", mas  somente quando \nesse  serviço  seja  \"efetuado  por  empresas  regulares  de \nlinhas aéreas domésticas\". Como já delineado acima, esta \núltima expressão tem o claro objetivo de restringir o termo \ninicial  \"prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros”, de forma que somente estariam excluídos do \nregime  não  cumulativo  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de \npassageiros\",  assim  considerado  aquele  operado  em \n\"linhas aéreas regulares domésticas\". \n\nHá que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº \n10.833/2003  foram  excluídas  \"as  receitas  decorrentes  de \nprestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, \nmetroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros\" para \nas quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, \nse  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui, \ndiferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se \nexcluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de \ntransporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do \nterritório nacional. \n\nImportante consignar, por fim, que a exclusão de algumas \nreceitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não \ncumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta \ninterpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse \npossível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria \nprevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção, \nadotada neste Voto. \n\nA  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem \nexplicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também \nnos ensinamentos de Carlos Maximiliano: \n\nRECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS \n(2006/0138015­7) \n\nRELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA \n\nEMENTA \n\nRECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. \nCONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM. \nCOMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO. \n\nFl. 382DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n20\n\nENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO \nRESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO. \nRECURSO DESPROVIDO. \n\n(...) \n\n9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual \nestabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos, \ncirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças \nArmadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de \nexceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese \nampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação \nextensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a \ndispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações \nexcepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em \nlei. \n\n10.  \"As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por \nmotivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras \nnormas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não \nse  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente  \"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp. \n225/227). \n\n(...) \n\nA  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA \n(Relatora): \n\n(...) \n\nNesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos \nMaximiliano  acerca  do  \"Direito  Excepcional  \"  (ob.  cit., \npp. 225/227), in verbis: \n\n\"Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que, \nembora não designados pela expressão literal do texto, se \nacham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se \nenquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste \npostulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário, \nisto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece \nadaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica \nestar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido \npreceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os \nmotivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da \nesfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo \nestrito. \n\nEstriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa \nparticular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na \nutilidade social,  local, ou particular. As duas proposições \ndevem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais \nabarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção. \n\n(...) \n\nFl. 383DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nO  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito \nclássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis \n('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º \nda  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre \nexceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange \nos casos que especifica'. \n\nO princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que \nproibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim \ndenominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou \nanômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão \nde  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal, \nembora mal necessário. \n\n(...) \n\nOs  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código \nde Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo \ncom  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito \ntranslúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum \njurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege \ncontinent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas \npositivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre \nexercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei, \nsubmetem­se a interpretação estrita'). ­ (...) \n\nA fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do \nrepositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título \nPreliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito \ndecorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: \n'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos \ndireitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras \nleis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que \nespecificam'. \n\nAs disposições excepcionais são estabelecidas por motivos \nou  considerações  particulares,  contra  outras  normas \njurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se \nestendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam \nexpressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o \nfundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem \npreponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças \nsociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva, \ncomo  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos \ntudescos, e outras. \n\nO  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu \nconjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum; \nas que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou \na um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, \nem  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se \nconfunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos, \nporém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos \npor causa da sua condição particular. Refere­se o preceito \nàquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos, \n\nFl. 384DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n22\n\nao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta.\" \n(grifou­se) \n\nDessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no \nsentido  de  que  as  \"receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo regime \nnão cumulativo\", sendo cabível a apropriação de créditos \ndo PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se \nno  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº \n11.033/20044. \n\nIII ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS \ne a Cofins \n\nFilio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao \ncabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens \ne serviços utilizados como insumos que são pertinentes e \nessenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de \nserviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de \nprodução naquilo que não seja conflitante com o disposto \nnas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de \ninsumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos \nAtulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª \nTurma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo \ntranscrito: \n\nJá no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à \nCofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e \ndespesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser \naplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento \npara apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº \n10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à \napuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art. \n3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma \nampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao \ncrédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI. \n\nEssa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de \nIPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite \nvislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado \nde  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado, \nenquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está \nrelacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de \nprodução da riqueza. \n\nAssim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI \ne  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do \nrol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº \n10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da \npretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o \nmesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no \nâmbito do IPI. \n\nContudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”, \nimplícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e \n10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e \n\nFl. 385DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\ndespesas operacionais a que alude a legislação do Imposto \nde  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem \ngastos que não estão diretamente relacionados ao processo \nprodutivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse \natribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições \nnão cumulativas em relação a todas despesas operacionais, \nseriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº \n10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma \nexaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito. \n\nPortanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das \ncontribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais \namplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito \ndo  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda, \nabrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo \nexpressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao \nprocesso  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o \nserviço desejado. \n\nNa  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo \ninsumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a \ntendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido \nde  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com \nconceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos \nitens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o \ncusto de produção, esse critério oferece segurança jurídica \ntanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar \nexpressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do \nImposto de Renda. \n\nNessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo \nque para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição \nnão  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº \n10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao \nprocesso  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não \nser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no \nart. 301 do RIR/995. \n\nSe  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá \nser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas \nsim com base na despesa de depreciação ou amortização, \nconforme normas específicas. \n\nNo caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ, \nque  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime \ncumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros \n(doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime \nnão  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre \nelas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, \nsujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do \nartigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e \n10.833/2003 (Cofins). \n\nComo  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte \ncoletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares \ninternacionais, a  incidência das contribuições deve se dar \n\nFl. 386DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n24\n\nde  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela \nrecorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime \nveiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº \n10.833/2003. \n\nAssim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da \nrecorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins \ndá­se na seguinte forma: \n\nregime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros \n\nregime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros;  transporte  aéreo  de  cargas \nnacional  e  internacional  e  demais \natividades. \n\n \n\nDentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas \nespecificamente contestadas no recurso voluntário. \n\n1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias \n\nQuanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a \nDRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins \nde  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os \nserviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que \nsão devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte \ndo processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem \na  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o \ntransporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo \ndeterminou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a \nreversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte \ninternacional de cargas. \n\nConsiderando o conceito de insumo adotado neste Voto, a \nessencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços \nna  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e \npassageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento \ncorrespondente. \n\nAssim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas \naeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte \ninternacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter \nneste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas \naeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo \ninternacional de passageiros. \n\n2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no \ntransporte \n\nA  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de \ncombustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional \nsob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ: \n\n9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do \nCOFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no \ntransporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de \n26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\n25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao \nartigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU \n14.11.2002: \n\nDispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 \n(DOU 14.11.2002): \n\nArt. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, \nrelativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de \nquerosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas \nrealizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de \n5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois \ndécimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela \nlei 10.865/2004) \n\nArt. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS \nnão  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou \nimportador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação \ndada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) \n\nDispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003 \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  – \nparticularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de \n25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve \na  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao \nconsumo de combustível em suas rotas internacionais. \n\n9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no \ntransporte internacional foram identificados – na memória \nde cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP \nE2.02: compra de insumos para utilização na prestação de \nserviço – combustível para voo internacional”. \n\nDe  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na \nConstituição Federal qualquer proibição que diga respeito \nà  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a \noperações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese \ndesonerativa. \n\nOcorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de \nPIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do \nque  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade \ntem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece \nNasrallah: \n\nFl. 388DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n26\n\nMuito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam \ntributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem \ndiferenças muito relevantes entre as duas espécies de não \ncumulatividade. \n\nA não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem \nsuas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição \nFederal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não \ncumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada \noperação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale \ndizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o \ncreditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto \npago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre \nnova incidência em etapa posterior da cadeia. \n\nPor outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS \nnão  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída \npor  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema \ncumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras \nde deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas \nlivremente pela lei comum. \n\nNo  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das \ncontribuições na \"venda de querosene de aviação à pessoa \njurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao \nconsumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional\",  nos \ntermos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o \ncorrespondente  creditamento,  conforme  determinação \nexpressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs \n10.833/2003 e 10.637/2002. \n\n3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao \npassageiro \n\nOs  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com \natendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela \nfiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  \"9.3.1. Não  dão \ndireito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime \ncumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do \nartigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas \nexclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de \npassageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo, \natendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e \nalimentação  de  passageiros\".  Tal  entendimento  foi \nmantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os \nargumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica, \nabaixo discutidos. \n\na) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos \n\nSegundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para \ndisponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para \natender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a \nque se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que \nsão  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela \nrecorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, \n\nFl. 389DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\ngeram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no \nque  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo, como decidido neste Voto. \n\nb) Serviços auxiliares aeroportuários \n\nAlegou  a  então  manifestante  que  os  \"serviços  auxiliares \naeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art. \n1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes \nno Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela \nDRJ nestes termos: \n\nA  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque, \nanalisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela \nfiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao \npassageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados \nna  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem \nrespeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como, \npor  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao \npassageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”, \nos quais, como já se viu, não geram direito a crédito. \n\nA  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido \ncontrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão \nefetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de \npassageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam \naqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac, \ntambém relacionados ao transporte de cargas. \n\nDiante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das \ndespesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido \no entendimento de que elas estão associadas efetivamente \nao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que \ndeve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares \naeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nc) Serviços de handling \n\nOs serviços de handling são procedimentos em terra para \napoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio, \nos quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou \npor empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é \nrealizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se \n\"auto­handling”. \n\nEntendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar \nvinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de \ncargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao \ncrédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte \nrelacionada ao transporte de cargas. \n\nAssim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida \ntambém a parcela da glosa de serviços de handling relativa \nao transporte internacional de passageiros. \n\nFl. 390DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n28\n\nd) Serviços de Comissaria \n\nConforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço \nde  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo \napropriado e colocação no espaço designado na cabine da \naeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos \naeronautas, mecânicos e passageiros embarcados. \n\nA DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais \ndespesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao \ntransporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a \nrecorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os \ncritérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também \nsão pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da \nRecorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente \nde  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte \ninternacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo, \nhaverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de \ncomissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a \nlegislação do PIS e da Cofins. \n\nAssim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de \ncomissaria  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\ne) Gastos com equipamentos terrestres \n\nSobre tais gastos assim decidiu a DRJ: \n\nEm relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz \nque  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao \nembarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem \nna concretização do serviço de transporte aéreo, através da \nutilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável \npara que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que \ndispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações \nde  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas \nespecializadas  para  complementar  sua  capacidade \noperacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como \ninsumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV \ndos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003 \n(aluguel). \n\nA  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o \ndenominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha \nanexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao \nnome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de \ninconformidade. \n\nPor  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008, \nconforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização, \ntem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM \nCATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece \nhaver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM \ne esta empresa. \n\nFl. 391DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\nEnfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz \nrespeito ao transporte internacional de cargas e que possui \ndocomentação hábil a comprovar o crédito. \n\nNo  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou \nqualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à \nausência de provas do direito creditório pleiteado apurada \npelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento \nde  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao \ntransporte internacional de passageiros, razão pela qual há \nde  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com \nequipamentos terrestres. \n\nf) Serviços de transportes de pessoas e cargas \n\nAlegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas \nrelativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para \nembarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as \ndespesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de \nserviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não \nhaveria direito ao crédito. \n\nNo  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de \nvinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente \nnada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando \nseu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte \ninternacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de \n\"serviços de transporte de pessoas e cargas\" no montante \ndesses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\ng) Gastos com voos interrompidos \n\nEm relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou \ninterrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a \nANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a \nresponsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à \nassistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos \nforem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados, \nde forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos \nserviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem \nimposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que \ncomprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir \nsuas obrigações regulamentadas pela ANAC. \n\nTendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas \nvinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de \npassageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma \nque nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com \nvoos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nh) Demais glosas \n\nAlega a recorrente que o \"acórdão recorrido traz ainda um \nitem  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto, \n\nFl. 392DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n30\n\ndespesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e \nforça,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por \nserem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com \npassageiros\". Entende que pela \"simples análise das glosas \né possível verificar que se relacionam com ambos os tipos \nde  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo \npelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio \ndesenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de \nJulgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito \ncreditório da Recorrente\". \n\nNo  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam \ntais glosas. \n\nDessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa \nrelacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro \ndevem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte \ninternacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não \ncumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as \nseguintes  parcelas:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas \nnos  aeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom voos interrompidos\". \n\n4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens \npatrimoniais \n\nSobre a matéria assim decidiu a DRJ: \n\nNo caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem \nrespeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”, \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de \nManutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios \nprofissionais”. \n\nRelativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas \ncom a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a \nprestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não \ngeram direito a crédito. \n\nPor  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica \n“Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz \nrespeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC \nT70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo \nprodutivo da empresa em epígrafe. \n\nQuanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente, \nos  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  – \nAquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se \ntratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de \nequipamentos. \n\nOcorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi \npublicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso \n\nFl. 393DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nIV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004, \ndeterminando o seguinte: \n\nArt.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da \ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes \nsobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado \ninterno, de: \n\n... \n\nIV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi, \nsuas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos, \nfluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes, \nequipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem \nempregados  na manutenção,  conservação, modernização, \nreparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das \naeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes, \nferramentais e equipamentos; \n\nPor  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados \nnas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da \nnão cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das \nLeis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o \ncreditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços \nnão sujeitos ao pagamento da contribuição”. \n\nRessalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em \n23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n° \n11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão \ncorretas. \n\nDe  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente \nmanifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos \ncom Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção \nem Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice \ncolocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e \nserviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado \nno  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de \nCustos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios \nprofissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe \nreforma na decisão recorrida. \n\n5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos \n\nO legislador ordinário realmente previu a possibilidade de \no contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais \ncréditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos \n§§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n° \n10.833/2003: \n\nArt. 3º (...) \n\n(...) \n\n§  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês \npoderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora] \n\nFl. 394DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n32\n\n(...) \n\nDecorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o \naproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou \nserviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram \nincorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da \nrequerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo \ncontribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e \no  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por \nexemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a \nrequerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo \nano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março \na  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita \nFederal quanto à necessidade de retificação dos DACONs \ne  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal \ncomprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento de créditos. \n\nHá  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf, \nconforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos \nConselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no \nsentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos desde que demonstrada pela interessada a \nausência de utilização do crédito extemporâneo em outros \nperíodos: \n\nProcesso nº 12585.720420/2011­22 \n\nAcórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 28 de janeiro de 2015 \n\nRelator: Alexandre Kern (...) \n\nAproveitamento de Créditos Extemporâneos \n\n(...) \n\nA  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido \ncontrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n° \n3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons. \nRosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes. \nAdmite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de \nretificação  das  declarações  desde  que  demonstrada \nconclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do \ncrédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer, \nno  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é \nextremamente mais simples. \n\nFl. 395DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nAssim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do \nDacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não \naproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa. \n\n(...) \n\nProcesso nº 10380.733020/2011­58 \n\nAcórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 29 de janeiro de 2014 \n\nRelator: Rosaldo Trevisan \n\n(...) \n\nCabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de \nretificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos \nanteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento \nindevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como \ndestaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências \ntributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e \ntorná­lo inequívoco. \n\nQuanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em \ndemonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos \ncréditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos \nentregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação, \nnão logra instaurar apresentar elementos concretos que ao \nmenos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando \ndiligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do \nrecurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela \nausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no \n70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. \n\nNo  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a \nnecessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento \ndos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações \ncorrespondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo \naproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda \nque  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das \ndeclarações, não restou no presente processo demonstrada \nconclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização \nanterior dos referidos créditos. \n\nSobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  \"funda  seu \nentendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta, \nformulada por outro contribuinte\", é de se reiterar de que \nforma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. \n35 do Termo de Verificação Fiscal): \n\n\"O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, \nem todos os períodos pertinentes, de todas as declarações \n(DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados \npelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de \nPIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica \n\nFl. 396DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n34\n\ntambém o recálculo de todos os tributos devidos em cada \nperíodo de apuração, especialmente o Imposto de Renda e \na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. \n\nÉ  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer \napropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta, \nnecessariamente  na  redução,  em  cada  período  de \napuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por \nconsequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e \nda CSLL. \n\nHá diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que \nexprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a \nSolução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de \n17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­ \nSRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de \nConsulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009.\" \n\nAssim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e \nsequer  constam  no  campo  correspondente)  a \nfundamentação da autuação. (...) \n\nEm adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a \npossibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver \ncomprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o \nque não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se \nreconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a \nretificação das declarações. \n\n(...) \n\nNesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em \noutra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de \n10/12/2015, sob minha relatoria: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O \nFINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ \nCOFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 \n\n(...) \n\nCREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. \nDECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. \n\nPara  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário \nque  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos \nanteriores,  mediante  retificação  das  declarações \ncorrespondentes  ou  apresentação  de  outra  prova \ninequívoca da sua não utilização.  \n\nAssim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a \nformalidade  de  retificação  das  declarações  e \ndemonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração \ninequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos \nextemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e \n\nFl. 397DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\n2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há \ncomo reformar a decisão recorrida. \n\n6. Da glosa relacionada aos gastos com importação \n\nTrata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com \ndespachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o \ncorrespondente  transporte  até  o  estabelecimento  da \nrecorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens \nimportados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e \nferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais \nnão estariam disponíveis no mercado nacional. \n\nA  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante \naduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo \nRFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº \n7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é \npermitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os \nquais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas \ncontribuições incidentes na importação de mercadorias: \n\nAto  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de \njunho de 2012 DOU de 27.6.2012 \n\n“Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos \nda Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o \nFinanciamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação \naos gastos com desembaraço aduaneiro. \n\nO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO \nBRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III \ndo art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita \nFederal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de \n21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos \narts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na \nSolução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012, \ndeclara: \n\nArtigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na \nimportação de mercadorias não geram direito ao desconto \nde  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social \n(Cofins), por falta de amparo legal. \n\nSolução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012 \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE \nAPURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. \nIMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO \nADUANEIRO. \n\nA  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não \ncumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode \ndescontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por \n\nFl. 398DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n36\n\npessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de \nimportação de mercadorias, por falta de amparo legal. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. \n15 \n\n(...) \n\n19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com \ndesembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do \ncusto  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a \npossibilidade de creditamento em relação ao referido custo \ndeve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº \n10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições \nincidentes na importação. \n\n20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em \nrelação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer \ncreditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº \n10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras \ncontribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o \nPIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta \nauferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. \n\n21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo \ndispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma \ndo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis \nnº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é \npossível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas \nespécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato \neconômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de \nimportação” ou numa “operação doméstica”. \n\n22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, \nde  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003, \nlimitam o direito de creditamento da Contribuição para o \nPIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita \nexclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa \njurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas \nincorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País”. \n\n23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de \nse  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com \ndesembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na \nLei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição \npara o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação \nde bens e serviços. \n\n24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada \nrefere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na \nimportação e corresponde ao valor resultante da aplicação \ndas  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da \nCofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de \napuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) \nsobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das \n\nFl. 399DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\ncontribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do \nImposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando \nintegrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da \nleitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de \n2004: \n\n25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com \ndesembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão \nincluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes \nsobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se \nfalar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do \nvalor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a \npagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito \nsó existe em relação às contribuições efetivamente pagas. \nEm outras palavras, o crédito na importação não pode ser \nmaior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação \ne a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte. \n\n...... \n\n32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos \ncom  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base \nde cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação \ne  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de \nmercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição \nefetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, \npossível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos \ndispêndios. \n\n33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento \nprevistas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado \ncom o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há \nautorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o \ndireito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições \nefetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não \nocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não \ncompõem a base de cálculo das aludidas contribuições. \n\nConclusão \n\n34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência \nafirmando­se que: \n\na)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser \nconsiderados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de \nmercadoria importada; \n\nb)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de \nmercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à \nrevenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para \nfins de verificação do direito ao desconto de crédito para \nfins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e \nda Cofins; \n\nFl. 400DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n38\n\nc)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de \nimportação de mercadoria não integram a base de cálculo \nda  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da \nCofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do \nart. 7º da Lei nº 10.865, de 2004; \n\nd)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao \nregime de apuração não cumulativa da Contribuição para \no PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a \ngastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria \nimportada, utilizada como insumo ou destinada à revenda, \npor  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do \nart. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. \n\nDe  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso \nvoluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados \ncomo custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já \njustificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos \ncréditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de \num direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste \npara  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer \nintegram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de \nPIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer \nque  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam \n\"imprescindíveis para a importação dos mencionados bens \npela  ora  Recorrente\",  vez  que  as  atividades  relacionadas \nao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser \nefetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com \nvínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º \ndo  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no \nart. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009. \n\nA  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos \ngastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios \nfundamentos. \n\nQuanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor \nsorte não assiste à recorrente. \n\nOs créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento \ndas  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços \nutilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da \ncontribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base \nde cálculo do crédito como \"o valor que serviu de base de \ncálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei, \nacrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando \nintegrante do custo de aquisição\". \n\nPor sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que \na base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. \nNos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou \n2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e \nos  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da \nmercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no \n\nFl. 401DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\nterritório  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da \nmercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há \npossibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº \n10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas \ncom frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço \naduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na \nLei para o desconto dos créditos. \n\nDe  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº \n10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a \nrecorrente  relativamente  a  despesas  em  operações \nreferentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a \ndespesas de  frete e armazenagem relativas à operação de \nvenda com o ônus suportado pelo vendedor. \n\nAnalisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II \nda  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº \n10.637/2002), o qual dispõe: \n\nArt.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa \njurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação \na: \n\n(...) \n\nII ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação \nde  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e \nlubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata \no art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido \npelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela \nintermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas \nposições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº \n10.865, de 2004) \n\n(...) \n\n§  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nI  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela \nLei nº 10.865, de 2004) \n\nII  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao \npagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, \nesse último quando revendidos ou utilizados como insumo \nem  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), \nisentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído \npela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em \nrelação: \n\nI  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica \ndomiciliada no País; \n\nFl. 402DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n40\n\nII ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a \npessoa jurídica domiciliada no País; \n\nIII ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas \nincorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do \ndisposto nesta Lei. \n\n(...) [negritei] \n\nComo se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 \nou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a \num bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo \nna  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços \nde transporte de passageiros ou cargas. \n\nVejamos  primeiro  a  hipótese  de  \"serviço  utilizado  como \ninsumo\". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas, \nequipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o \nuso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  \"serviço \nutilizado  como  insumo\"  na  prestação  dos  serviços  de \ntransporte pela ora recorrente? Entendo que não. \n\nEm que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva \ndas Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo \nque o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga \no creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores, \nque  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do \nserviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o \ntransporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços \n(frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já \nforam importados na condição de  insumos, de forma que \ntambém não se poderia considerar como algo relacionado \nà produção ou à fabricação anterior desses insumos. \n\nO dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete) \nseja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do \nserviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o \ncaso. \n\nTampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas \ndespesas  com  frete  em  relação  ao  \"bem  utilizado  como \ninsumo\",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no \nCARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no \nque  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação \naos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, \nrelativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas \njurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo \nadquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem \nutilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº \n10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda \n(inciso I). \n\nEm  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no \nexterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com \nbase  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou \n10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse \n\nFl. 403DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\ndispositivo  (\"§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se, \nexclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços \nadquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;\") e, em \nconsequência,  também não  seria  possível  o  creditamento \nde gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento \ndesses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem \nutilizado como insumo). \n\nMais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem \nimportado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento \nrelativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº \n10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a \nqual não prevê a inclusão dos gastos com frete. \n\nAssim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em \ncreditamento das despesas relativas a frete realizadas após \no  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio \naplicável aos gastos com despachantes aduaneiros. \n\nEm situação semelhante ao presente caso, foi decidido no \nmesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de \nvotos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre \nConselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme \nementa abaixo: \n\nAcórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma \nOrdinária \n\nSessão de 16 de maio de 2016 \n\nMatéria PIS ­ RESTITUIÇÃO \n\nRelator: José Fernandes do Nascimento \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 \n\n(...) \n\nREGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE \nINTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO \nIMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE \nCRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nOs gastos com frete interno relativos ao transporte de bens \ndestinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na \nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens \nou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa \njurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito \nda Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre \ntais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da \nContribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não \nintegrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor \naduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se \nenquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito \n\nFl. 404DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n42\n\nprevistas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei \n10.833/2003. \n\n(...) \n\n6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de \ntripulantes \n\nCom relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a \nrecorrente  que:  \"Não  há  como  desconsiderar  a \nindispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes \npara  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas \natividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se \npressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias \npara efetivarem a prestação do serviço a que se propõem. \nE,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de \nrespeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta, \npara  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu \ntrabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à \ncontinuidade da prestação do serviço pela companhia\". \n\nNo  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de \ntripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação \nde  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo \nusufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos \ndecorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem. \nTratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade \noperacional da empresa, não se enquadrando no conceito \nde insumo para fins de creditamento das contribuições de \nPIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência \nnº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e \nhospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são \nconsiderados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não \npodendo ser considerados para fins de desconto de crédito \nna  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS \nnão­cumulativo\". \n\n7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de \nequipamentos utilizados na manutenção de máquinas e \nequipamentos \n\nNeste tópico assim decidiu a DRJ: \n\nNo  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados \n(“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos \nUtilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas: \n“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e \n“Serviços de Manutenção em Equipamentos”. \n\nTais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA \nGLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS \nPATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido \nindeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá \naduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas. \n\nFl. 405DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\nComo  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou \nconcordância  com  relação  às  contas  \"Gastos  com \nequipamentos  terrestres\"  e  \"Serviços  de  manutenção  em \nequipamentos\",  e  relativamente  à  conta  \"handling\"  deste \ntópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário, \nrazão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida. \n\n9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à \natividade de transporte aéreo \n\nTrata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i) \ncontratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii) \nserviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança \npatrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de \nlimpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de \ntelefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix) \nabastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­ \nequipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de \nenergia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de \ninstalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar \ncondicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de \naparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários, \nestantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz. \n\nEntendeu a autoridade administrativa que: \"Tais serviços, \npor  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela \ncontratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de \ntransporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da \nconceituação de insumo\". \n\nOs  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia \naérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já \nestão incluídos no tópico \"tarifas aeroportuárias\". \n\nQuanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para \ncontato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que \neles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos \nserviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, \nconcedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao \ntransporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi \nconsiderado que o transporte  internacional de passageiros \nestá  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui \nrevertida  a  parcela  da  glosa  sobre  \"serviços  de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa \npara controle do embarque e desembarque de passageiros \ne  cargas\" no que  concerne  ao  transporte  internacional de \npassageiros. \n\nCom relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como \ndito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de \ndepreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nargumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser \nmantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de \noperação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar \n\nFl. 406DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n44\n\nvinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de \ncarga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada \nno  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte \ninternacional de passageiros ser revertida. \n\nNo  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com \naquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada \nque ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e \ndas  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não \ndemonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de \nincêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter \nessa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à \nsegurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no \nconceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são \nessenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e \nde  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à \n\"segurança  patrimonial\"  ser  revertida  relativamente  ao \ntransporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte \ninternacional de passageiros. \n\nA  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de \nenergia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre \nutilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em \nterra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação \ndestes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi \nmantida pela DRJ nos seguintes termos: \"Ocorre, todavia, \nque  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos \nessenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão. \nPrimeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de \ntransporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento. \nPelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos \nsão  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que, \ncomo  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além \ndisso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5), \nfls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de \nvigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da \nassinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º \ntrimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar \no crédito pretendido\". \n\nAssim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer \nelemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência \ndo contrato no período analisado, não restou comprovado \no  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento \nGPU, não cabendo reforma na decisão recorrida. \n\nQuanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu \na DRJ no sentido de que \"não há previsão legal expressa \nque autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado, \ntais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, \npois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou \nconsumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços \naplicados ou consumidos na prestação do serviço”. \n\nFl. 407DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\nDe  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  \"as  despesas  com \ntreinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a \naludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão \ndiretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente, \nrazão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E. \nCARF\". \n\nNo entanto, as despesas com  treinamento de empregados \nembora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial, \nnão  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de \nserviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente, \ndevendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte. \n\nQuanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os \nargumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão \nrecorrida,  nos  seguintes  termos:  \"é  facilmente observável \nque  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito \ndiretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo \napenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente, \nserviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda \nlarga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas, \narmários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos \noutros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços \nprestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao \ncrédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não \ngeram o direito ao crédito\". \n\nNo que diz respeito a \"rede de dados e voz\", conforme já \ndecidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de \n27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de \ncargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a \nseguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nAno calendário:2009, 2010, 2011 \n\n(...) \n\nDESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E \nTELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A \n\nATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO \nENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas \ncom  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não \nse vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas \ne  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua \nutilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das \natividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria \nenquadrá­las como necessária nos termos da legislação do \nIRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que \nnão se confunde com o de despesa necessária do art. 299 \ndo  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os \nrequisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser \nmantida a glosa em relação a estas despesas. \n\nFl. 408DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n46\n\nAssim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico, \nrelativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não \nrelacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as \nseguintes parcelas: \n\na) \"serviços de comunicação de rádio entre os funcionários \nda empresa para controle do embarque e desembarque de \npassageiros  e  cargas\"  no  que  concerne  ao  transporte \ninternacional de passageiros; e \n\nb)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança  patrimonial\"  relativamente  ao  transporte \ninternacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de \npassageiros. \n\n11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados \ninsumos – Bens de uso e consumo \n\nNo tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ: \n\nObserva­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização \n(Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como \ninsumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos \nos  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a \nglosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita \ncrepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa, \nbobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que \ngera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens \nde  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não \ncumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela \nqual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais \nbens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal \npara  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a \nprópria interessada consignou em seu recurso, “os créditos \nda  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem \nalinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o \nRIR/99”. \n\nEspecificamente, a interessada se insurge contra as glosas \nde  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais, \nentendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos \nfuncionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc. \n\nQuanto a estas despesas em específico, vale observar que \na Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das \nLeis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo \ntal direito a crédito, in verbis: \n\nX  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação, \nfardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por \npessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de \nserviços de limpeza, conservação e manutenção. \n\nObserva­se, portanto, que as despesas constantes do inciso \nacima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito \nindiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais \n\nFl. 409DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\ndespesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas \nque  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza, \nconservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da \nmanifestante, não há que se  falar em direito a crédito em \nrelação a essas despesas. \n\nPor fim, a manifestante reclama especificamente sobre as \nglosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento \nutilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e \nferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a \nconservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que \nserão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação \nnas aeronaves. \n\nTais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente \ndebatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de \ninsumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto \nsocial. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação \nde seus serviços. \n\nAlega  a  recorrente  que  as  \"despesas  com  vestuários  e \nacessórios  profissionais\"  seriam  custeadas  pelo \nempregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo \ncomo  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não \nobstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito \ndeste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram \nno  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no \ntransporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas \noperacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e \nuniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o \ncreditamento  somente  às  atividades  de  \"prestação  de \nserviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção\",  nos \ntermos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e \n10.833/2003. \n\nCom  relação  aos  \"Materiais  de  Acondicionamento  e \nEmbalagens\", embora afirme a recorrente que se tratariam \nde  \"materiais  de  acondicionamento  utilizados  no \ntransporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas \naeronáuticos\", não se tem prova nos autos de que natureza \nseriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não \nativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida \ntambém nesta parte. \n\nAssim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento \nparcial ao recurso voluntário na seguinte forma: \n\na) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo \ncálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em \nconsideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem \ncomo  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte \ninternacional de passageiros no regime não cumulativo; e \n\nb)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas \nabaixo: \n\nFl. 410DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n48\n\ni)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor \nrelativo ao transporte aéreo internacional de passageiros; \n\nii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao \npassageiro:  \"Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos \naeroportos\",  \"Serviços  auxiliares  aeroportuários\", \n\"Serviços  de  handling\",  \"Serviços  de  comissaria\", \n\"Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  \"Gastos \ncom  voos  interrompidos\",  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros; \n\niii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte \naéreo: \n\niii.1)\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os \nfuncionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e \ndesembarque de passageiros e cargas\" no que concerne ao \ntransporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços \nde  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e  \"segurança \npatrimonial\"  relativamente  ao  transporte  internacional  de \ncargas e ao transporte internacional de passageiros. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Aparecida Martins de Paula \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora \nDesignada \n\nCom a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no \nque  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos \naeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e \ninternacional de passageiros. \n\nA  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já \namplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF. \nTrata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação \nde  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na \nsistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das \nLeis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) \n\nEmbora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha \ndivergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­ \nmas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale \nrepisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a \nmatéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a \nsolução da lide. \n\nQuando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o \ntema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento \nesposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas \nInstruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou \nseja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para \n\nFl. 411DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\nsistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o \nCARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo \ndescontar  créditos  referentes  às  aquisições  de \nmatéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos \nintermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou \ndesgastados pelo contato físico com o produto final, para \nserem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS \ne COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469). \n\nNum segundo momento, já assumindo a impropriedade de \nse  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e \nCOFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que \nmaterialidades  destas  espécies  de  tributos  são \ncompletamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao \nâmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições, \né  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o \nCARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de \ndespesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a \nrenda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n. \n3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF \nacabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de \ninsumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e \nda COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que \nnecessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa \njurídica. \n\nFinalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então \na  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o \ndireito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da \nCOFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o \nconceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo \nquanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a \nmeu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema. \n\nCom isso, constata­se que este Tribunal passou a defender \numa  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo \ncom relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando \nem conta a materialidade das contribuições (receita), pelo \nque  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos \nindispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita \n(e.g. Acórdão n. 3302002.674). \n\nExatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado \ncomo  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos \ntermos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto \nsobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a \nsolução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco. \n\nAdemais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi \npublicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão \nrelativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos \nrecursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este \nConselho, in verbis: \n\n4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e \nseguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses: \n\nFl. 412DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n50\n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas \nInstruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004, \nporquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de \nnão­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, \ntal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e \n(b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos \ncritérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja, \nconsiderando­se a imprescindibilidade ou a importância de \nterminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento \nda atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nTal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF, \nem conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do \nRegimento Interno. \n\nPois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da \nlegitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição \nao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a \nessencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da \nreceita. \n\nA Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se \ndedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular \nde  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais, \nassim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e \nreparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de \nterceiros. \n\nTendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe \naos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e \nacessórios profissionais de seus funcionários. \n\nO  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de \nresponsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação \nlegal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de \n1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a \nqual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de \naeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no \n7.183/1984), in verbis: \n\nArt. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, \nquando não forem de uso comum, as peças de uniforme e \nos  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua \natividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade \ncompetente”. \n\nOu  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos \naeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim \ndecorre de obrigação legal, caracterizando então requisito \nsine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas \nregulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como \ndissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que \nse  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços \nprestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o \nexercício de suas atividades empresariais. \n\nFl. 413DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n51\n\nAssim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos \nanálogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes \ndecorre de imposição de lei específica do setor econômico \nda empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes \nutilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado, \nconferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista \nque  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação \ntrabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do \nfornecimento de equipamentos de proteção individual bem \ncomo de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n. \n3301004.483). \n\nPor tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de \ncréditos pautados em \"despesas com vestuário e acessórios \nprofissionais\" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo \nde cargas e internacional de passageiros. \n\n(assinado digitalmente) \n\nThais De Laurentiis Galkowicz \n\nCONCLUSÃO \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO \nPARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o \nprocesso nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e \nem resumo: \n\n(a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio \nproporcional levando em consideração as receitas financeiras e \nde transporte internacional de passageiros como integrantes da \nreceita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos \ncorrespondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por \nausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas, \ncorrespondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens \npatrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis \npara  equipamentos  de  rampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos \n\"serviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"; \n\n(b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte \ninternacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não \ncumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no \nmontante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de \npassageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro: \nserviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços \nauxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e \n\nFl. 414DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n52\n\ncargas\" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica \"gastos \nnão relacionados à atividade de transporte aéreo\" (\"serviços de \ncomunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para \ncontrole do embarque e desembarque de passageiros e cargas\", \nserviços de operação de equipamentos de raio X\" e \"segurança \npatrimonial\"); \n\n(b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com \ntreinamentos  relativo  a  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à \natividade de transporte aéreo\"; \n\n(b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes \ndos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao \ntransporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; \n\n(c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o \ndesembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes \naduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado, \neste deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito \ncom base na depreciação. \n\nVoto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam \nreunidos por conexão.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \ndar provimento parcial ao recurso voluntário, para: \n\n (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional \nlevando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros \ncomo integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; \n\n(a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com \nequipamentos terrestres por ausência de comprovação; \n\n(a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de \nbens  patrimoniais  relativamente  à  conta  \"Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de \nrampa\"  e  às  parcelas  relativas  aos  \"serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X\"  e \n\"segurança patrimonial\"; \n\n(b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de \npassageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; \n\n(b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao \ntransporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, \n(b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de \npessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de \n\nFl. 415DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 12585.720248/2012­98 \nAcórdão n.º 3201­005.409 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n53\n\ncomissaria,  rubrica  \"serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas\"  e  gastos  com  voos \ninterrompidos;  (b.2.3)  rubrica  \"gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo\" \n(\"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do \nembarque e desembarque de passageiros e cargas\", serviços de operação de equipamentos de \nraio X\" e \"segurança patrimonial\"); \n\n(b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica \n\"gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo\"; \n\n(b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na \nforma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de \npassageiros; \n\n(c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço \naduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros; \n\nRessaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser \nconsiderado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 416DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201904, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2003\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.\nNão se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.\nDILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO\nDeve ser indeferido o pedido de diligência, ou de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.\nÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS\nNão são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem.\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nAno-calendário: 2003\nDIREITO CREDITÓRIO COMPROVAÇÃO.\nO reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=13855.001469/2008-12, anomes_publicacao_s=201906, conteudo_id_s=6020022, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-005.278, nome_arquivo_s=Decisao_13855001469200812.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, nome_arquivo_pdf_s=13855001469200812_6020022.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(assinado digitalmente)\nPaulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto).\n(assinado digitalmente)\nLeonardo Correia Lima Macedo - Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019, id=7778619, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:47:00 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052120499879936, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 301 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n300 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13855.001469/2008­12 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  24 de abril de 2019 \n\nMatéria  PIS/COFINS \n\nRecorrente  MAGAZINE LUIZA S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2003 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO \nDE DEFESA. \n\nNão se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos \nprocessuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se \nencontraram plenamente assegurados. \n\nDILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO \n\nDeve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  ou  de  perícia,  quando  for \nprescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo \ncontiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do \njulgador. \n\nÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS \n\nNão  são  acolhidas  as  alegações  de defesa  desacompanhadas  de  elementos  de \nprova que as corroborem. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2003 \n\nDIREITO CREDITÓRIO COMPROVAÇÃO. \n\nO  reconhecimento de direito  creditório  relacionado a  tributos  e  contribuições \nadministrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação \nde  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos  suplementares,  sob  pena  de \nnegativa do pleito. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n85\n\n5.\n00\n\n14\n69\n\n/2\n00\n\n8-\n12\n\nFl. 301DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). \n\n(assinado digitalmente) \n\nLeonardo Correia Lima Macedo ­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani \nVieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi \nde  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao \nconselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz \nUliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente, \njustificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  267/285,  contra  decisão  de  primeira \ninstância administrativa, Acórdão n.º 14­55.891 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO, e­fls. 258/261, que \njulgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo  o \ndireito creditório. \n\nO  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. \nNesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório: \n\nTrata o presente de Declarações de Compensação (fls. 3/73) de \npagamentos  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  dos \nmeses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  com  débito  da  mesma \ncontribuição do período de fevereiro de 2007. \n\nPelo despacho decisório de fls. 119/123, a DRF em Franca não \nadmitiu  as  Dcomps  retificadoras  e  não  homologou  as \ncompensações declaradas. \n\nA não admissão de duas Dcomps retificadoras se deu em função \nda vedação, pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 59, \nde  sua  apresentação  para  aumento  do  valor  do  débito \ncompensado, o que teria ocorrido no caso. \n\nQuanto  às  demais,  a  não  homologação  baseou­se  na  falta  de \napresentação  de  esclarecimentos  para  análise  do  direito \ncreditório,  mesmo  tendo  sido  requeridos  pela  fiscalização  por \nmeio de intimação. \n\nCientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de \ninconformidade  de  fls.  141/156,  na  qual  alegou  que  ainda  se \nencontrava  sob  a  égide  dos  procedimentos  de  um Mandado  de \nProcedimento  Fiscal,  inclusive  aguardando  o  deferimento  do \npedido de prorrogação de prazo que solicitou ao órgão fiscal, e \neste, por sua vez, não respondeu o seu pedido, mas simplesmente \njulgou antecipadamente o pedido, usurpando­lhe,  sem qualquer \njustificativa, seu direito de comprovação do crédito. \n\nFl. 302DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13855.001469/2008­12 \nAcórdão n.º 3201­005.278 \n\nS3­C2T1 \nFl. 302 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nDiscorreu longamente sobre garantias fundamentais previstas na \nConstituição  Federal,  defendendo  ter  ocorrido  cerceamento  do \ndireito de defesa, privação do seu direito de se manifestar antes \nda  decisão,  inexistência  da  sentença  penal  (aqui  representada \npela  decisão  no  processo  administrativo  fiscal),  presunção  da \nReceita  Federal,  baseada  em  meros  indícios,  da  prática  de \nsubfaturamento,  ausência  de  motivação  do  auto  de  infração \nimpugnado. Transcreveu julgados. \n\nNo mérito, tratou da inconstitucionalidade da ampliação da base \nde cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que teria \ndado origem a seus recolhimentos a maior. \n\nAo final, requereu: \n\n[...]  que  os  autos  originais,  assim  como  a  Manifestação  de \nInconformidade, que deverá  tramitar na Delegacia Regional de \nJulgamento de Ribeirão Preto, retornem A Delegacia de origem, \nconvertendo­se  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a \nmesma  possa  aferir  a  documentação  comprobatória  de  seu \ncrédito, e consequentemente  julgue procedente e válido, para a \nutilização pelos fins previstos em lei. \n\nDadas  as  alegações  da  manifestante  sobre  a \ninconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo,  a DRF \nintimou­a  (fl.  162)  a  esclarecer  se  ela  possuía  ação  judicial \nrelativa à matéria. \n\nA  contribuinte  apresentou  a  resposta  de  fl.  199,  na  qual \nconfirmou que em relação à impugnação apresentada [...] existe \nação  judicial  referente à matéria  impugnada,  acompanhada da \ndocumentação de  fls.  200/228,  cópia da  inicial  de Mandado de \nSegurança no qual requereu (fls. 255/226): \n\n[...] \n\nc) conceder em definitivo a segurança pleiteada, assegurando o \ndireito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de  utilizar  as  regras \ndefinidas  na  Lei  n°  9.715/98  (Base  de Cálculo:  Faturamento  e \nAlíquota:  0,65%),  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  da \ncontribuição  para  o  PIS,  declarando­se  \"incidenter  tantum\"  a \nilegalidade  e a  inconstitucionalidade do artigo 3o. e parágrafo \nprimeiro da Lei n° 9.718/98; \n\nd)  uma  vez  concedida  a  segurança  pleiteada,  que  seja \nASSEGURADO  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de \nrecuperar via compensação, nos termos da legislação aplicável, \nos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de PIS  sob a  égide  do \nindigitado  artigo  3a,  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.718/98,  em \nrelação  aos  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1999  a  março  de \n2003,  acrescidos  da  taxa  SELIC,  declarando­se  \"incidenter \ntantum\" a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos artigos 68, II \nda Lei n° 10.637/02 e 3a e 4o da Lei Complementar n° 118/05; \n\nEm  seguida,  a  DRF  proferiu  a  decisão  de  fls.  246/252, \ndeclarando a definitividade do despacho decisório em relação às \n\nFl. 303DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nDeclarações  de  Compensação  de  pagamentos  relativos  aos \nmeses  de  janeiro  a  março  de  2003,  em  razão  da  opção  da \ncontribuinte  pela  via  judicial,  nos  termos  do  Ato  Declaratório \nNormativo Cosit nº 3/1996. \n\nÉ o relatório \n\nO Acórdão n.º 14­55.891 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2003 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO \nDE DEFESA. \n\nNão se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos \nprocessuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se \nencontraram plenamente assegurados. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2003 \n\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. \n\nOs  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de \nrestituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez \ne certeza. \n\n \nInconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, \n\npor meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: \n\nI. Caso em Análise \n\nA Recorrente discorre sobre o caso que advém de pedidos de compensação de \ndébitos de Contribuição ao PIS  devidos  na competência 02/2007 com créditos originados de \nindébitos da mesma Contribuição recolhidos indevidamente no período compreendido entre os \nmeses 01 a 12/2003. \n\nA  DRF  em  Franca/SP  proferiu  Despacho  Decisório  por  meio  do  qual  não \nhomologou as compensações transmitidas em PER/DCOMP. A DRJ/RPO julgou improcedente \na Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório. \n\nII.  Preliminarmente – Do Cerceamento de Defesa \n\nA Recorrente alega que houve cerceamento de defesa no curso do Mandado de \nProcedimento Fiscal instaurado pela DRF em Franca/SP. Pugna pela exiguidade do prazo para \napresentação  de  documentos  e  pela  ausência  de  resposta  a  pedido  de  dilação  de  prazo, \nsubstituída  esta  pelo  aludido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  PER/DCOMPs \ntransmitidas. \n\nAdemais alega que o fisco fez exigência inapropriada de retificação de DCTF e \nDIPJ. \n\nA  seu  favor  elenca  princípios  constitucionais,  a  exemplo  do  princípio  do \ncontraditório. Cita vasta  doutrina  e menciona  o  nítido  desrespeito  aos  direitos  e  às  garantias \nfundamentais. \n\nIII.  O Mérito da Origem do Crédito Compensado \n\nFl. 304DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13855.001469/2008­12 \nAcórdão n.º 3201­005.278 \n\nS3­C2T1 \nFl. 303 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNo  mérito  a  Recorrente  alega  a  praxe  adotada  e  aceita  pelos  Tribunais \nadministrativos e judiciais, qual seja, a de reconhecer como indébito tributário o recolhimento \ndas  referidas  contribuições  sobre  receitas  aquém  daquelas  advindas  da  atividade  fim  do \ncontribuinte. \n\nRepise­se  aqui,  como  já  pontuado  em  sede  de Manifestação  de \nInconformidade,  que  os  créditos  aproveitados  pela  Recorrente \ndecorrem  do  recolhimento  a  maior  de  Contribuições  ao  PIS \ndurante  o  período  compreendido  entre  os meses  01  a  12/2003, \nhaja vista terem sido inclusas na correspondente base de cálculo \ndesse tributo receitas outras de natureza distinta do faturamento \nda Recorrente, este sim base tributável. (e­fl. 278) \n\nNesse  sentido,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  Lei  nº  9.718/1998  e  combatido \nalargamento da base de cálculo para a cobrança do PIS/COFINS. \n\nNeste  diapasão,  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi \ndeclarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal \nquando  do  julgamento  do  RE  nº  150.755­93  por  afrontar  de \nforma clara as disposições constantes da Constituição Federal, \ndas quais destacamos: (i) a ofensa ao princípio da isonomia; (ii) \na  criação de nova hipótese de  incidência das Contribuições ao \nPIS e COFINS, violando o disposto no artigo 246 da CF/88; (iii) \na  incompatibilidade da Medida Provisória nº 1.724/98 e da Lei \nnº 9.718/98. (e­fl. 279) \n\nAlega que o crédito seria equivalente aos recolhimentos indevidos de PIS sobre \nas  receitas  financeiras  e  outras  receitas.  Discorre  a  seu  favor  sobre  o  princípio  da  verdade \nmaterial e cita doutrina. \n\nIV.  Do Pedido \n\nAo final pede: \n\n(a) Que seja declarada a nulidade do despacho decisório que não homologou as \ncompensações; \n\n(b) Que seja decretado a legitimidade do crédito; \n\n(c) Que  seja  realizada  diligência  para  comprovar  a  existência  do  indébito \ntributário discutido, em adoração ao princípio da verdade material, norteador \ndo processo administrativo tributário. \n\nO processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nLeonardo Correia Lima Macedo, Relator. \n\nO recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão \npela qual dele se conhece. \n\nA seguir passo a análise do Recurso Voluntário. \n\nFl. 305DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nO  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos \nvalores recolhidos para fins de compensação. \n\nDa Preliminar de Cerceamento de Defesa \n\nA Recorrente alega que houve cerceamento de defesa no curso do Mandado de \nProcedimento Fiscal instaurado pela DRF em Franca/SP. \n\nSem razão a Recorrente. \n\nCarece  de  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na \nmedida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, \nquanto  na  fase  impugnatória  (processual),  ocasião  em  que  foi  inaugurada  a  fase  do \ncontraditório, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.  \n\nCERCEAMENTO.  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. \nNão há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação \nde  inconformidade, o momento oportuno para  apresentação  da \nprodução  probatória.  (CARF,  Acórdão  nº  1201­002.543,  de \n21/09/2018) \n\nTendo  em  vista  que  a  Recorrente  teve  garantido  seu  direito  ao  contraditório, \nnego provimento ao argumento de cerceamento de defesa. \n\nDo Mérito \n\nO tema da certeza e liquidez do crédito é recorrente no CARF  \n\nSobre o assunto entendo que não cabe razão a recorrente, pois a mesma deixa de \napresentar ao longo do processo documentos que possam respaldar sua escrituração de forma a \nprovar seu direito. \n\nMesmo  após  prorrogações  de  prazo,  a  Recorrente  deixa  de  comprovar  seu \ndireito. \n\nNa  apuração  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos/indébitos,  deve­se  apreciar  as \nprovas trazidas pelo contribuinte e solicitar outras sempre que necessário. \n\nRESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E LIQUIDEZ \nA  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições \nadministrados  pela  Receita  Federal  está  condicionada  à \ncomprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos;  a \nprova do  indébito compete ao sujeito passivo.  (CARF, Acórdão \nnº 107­09.618, de 05/02/2009) \n\n \n\nDIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento \nde  direito  creditório  relacionado  a  tributos  e  contribuições \nadministrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado \nà  comprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos \nsuplementares, sob pena de negativa do pleito. (CARF, Acórdão \nnº 1803­000.856, de 24/02/2011) \n\n \n\nA  Recorrente  não  junta  documentação  necessária  para  respaldar  os  indébitos \nalegados. Ocorre que no caso de compensação, faz­se necessário auditar os números declarados \ncom os respectivos documentos. \n\nFl. 306DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13855.001469/2008­12 \nAcórdão n.º 3201­005.278 \n\nS3­C2T1 \nFl. 304 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nAssim,  a  alegação  precisaria  estar  acompanhada  de  documentos  idôneos  a \nexemplo de notas fiscais, contratos, recibos para que fosse possível dar provimento ao Recurso \nVoluntário. \n\nNesse sentido cabe citar o preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código \nTributário Nacional ­ CTN). \n\nArt.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que \nestipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à \nautoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos \ntributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, \ndo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº \n7.212, de 2010) \n\nCabe recordar que o ônus da prova compete a quem alega o fato que pretende \namparar o direito postulado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; \n\nTendo  em  vista  que  a  Recorrente  teve  ampla  oportunidade  de  juntar \ndocumentação  aos  autos,  indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  a mesma  prescindível  e \ndesnecessária a solução da lide. \n\nNo  tocante  aos  argumentos  de  cunho  constitucional  relativos  a  ampliação  da \nbase de cálculo da contribuição pela Lei nº 9.718/1998 cabe aplicar a Súmula CARF nº 2. \n\nO  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a \ninconstitucionalidade de lei tributária \n\nA  teor  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF:  as  decisões  reiteradas  e \nuniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos \nmembros do CARF. \n\nFinalmente com relação ao períodos de abril a dezembro de 2003, concordo com \na decisão de primeira instância. \n\nE  quanto  aos  demais  períodos,  abril  a  dezembro  de  2003,  a \nlegislação  que  já  regia  a  contribuição  devida  pela  interessada \nera a Lei nº 10.637/2002, cuja base de cálculo estabelecida não \nfoi objeto de contestação na manifestação de inconformidade, e \npara  a  qual  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  não  se \naplicam. (e­fl. 261) \n\nCONCLUSÃO \n\nPor todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLeonardo Correia Lima Macedo ­ Relator. \n\n \n\n           \n\nFl. 307DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 308DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={7808537=\n1.0 = *:*\n,7842097=\n1.0 = *:*\n,7781245=\n1.0 = 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              "inputDocSetSize":992,
              "field":"decisao_txt",
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              "appliedMethod":"FC",
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              "numBuckets":8},
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              "appliedMethod":"FC",
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              "numBuckets":1},
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              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":23763}]},
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          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":2,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
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              "appliedMethod":"FC",
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              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
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              "inputDocSetSize":951,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
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              "field":"ano_publicacao_s",
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          "sub-facet":[{
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              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
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