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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5499740 #
Numero do processo: 10530.003419/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEVANTAMENTO “RUR”. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Havendo legislação impeditiva à análise da matéria formulada na peça recursal, não se conhece do apelo voluntário. FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO.MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural  da pessoa  física ou  segurado  especial, por sub­rogação, para as competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 24/28) informa que os valores apurados decorrem dos  seguintes levantamentos:  1.  levantamento  “RUR” à  objeto  da  ação  judicial  mandamental  n°  1999.33.00.007034­41,  com  decisão  liminar  deferida  pelo  Juiz  Federal  da  4a  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Bahia,  determinando  a  abstenção de qualquer ato tendente à cobrança da contribuição social  denominada Funrural. A decisão judicial acolhe o pedido, concedendo  a  segurança,  para  declarar,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  formal das partes da Medida Provisória no 1.523/96 (e suas reedições)  e da Lei 9.528/97, que modificaram a redação dos incisos III e IV do  art.  30  da Lei  8.212/1991,  esclarecendo  “que  continua  a  impetrante  obrigada a recolher a contribuição em tela sobre as aquisições feitas  diretamente  junto  a  produtores  rurais”.  A  decisão  declara  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “ou  com  intermediário  pessoa  física”, acrescentada ao inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991;  2.  levantamento “RU1” à trata­se de aquisição de lenha para caldeira,  comercializada por pessoa física produtor rural.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/09/2008 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  196/200),  alegando,  em  síntese, que:  1.  houve a suspensão da exigibilidade do crédito;  2.  na  operação  de  compra  existem  comerciantes  (intermediários)  das  peles  entre  o  produtor  rural  e  o  sujeito  passivo,  arguindo  a  inconstitucionalidade  da  exação  sobre  a  operação  em  que  há  intermediação de não produtor rural;  3.  no  Auto  de  Infração  (AI)  deveria  constar  a  referência  expressa  à  prevenção à decadência e que ao caso se aplica o disposto no art. 63  da Lei 9.430/1996, e alega, em síntese, que adquire a quase totalidade  da matéria  prima  principal  (couro  e  peles  de  cabras  e  carneiros)  de  comerciante  pessoa  física não  produtor  e  que  essas mercadorias  são  adquiridas sob a emissão de Nota Fiscal avulsa.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­27.875  da  5a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  213/215)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, nos seguintes termos:  “[...] Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento parcial da  impugnação  quanto  ao  mérito  do  levantamento  intitulado  "RUR";  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  julgar,  para o levantamento intitulado "RUR", indevida a incidência da  multa de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após  a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo  ou  contribuição,  se  assim  ocorrer;  e  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos  correspondentes  ao  levantamento  intitulado "RU1". [...]”  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Feira de Santana/BA  informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  dele  farei  apreciação.  Esclarecemos  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação, sendo constituído por  meio  do  levantamento  “RUR”  (relativo  à  aquisição  de  couro  em  que  há  a  alegação  de  intermediação  de  pessoa  física  não  produtor  rural),  alcançado  por  decisão  judicial,  e  do  levantamento “RU1”, relativo à aquisição de madeira.  Com relação ao levantamento “RU1”, a Recorrente não aduziu matéria de  fato,  nem  qualquer  questão  jurídica,  capaz  de  alterar  o  lançamento,  a  teor  do  artigo  145  do  CTN.  Com  isso,  ela  continua  obrigada  a  recolher  a  contribuição  sobre  as  aquisições  feitas  diretamente junto a produtores rurais na forma ressalvada pela decisão judicial.  Com  relação  ao  levantamento  “RUR”,  constata­se  que  o  conteúdo  delineado na peça recursal está pautado exclusivamente no fato de que a Recorrente adquire a  produção  rural  (couro)  de  pessoa  física  não  produtor  rural  (chamado  de  comerciante  intermediário),  matéria  esta  submetida  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança 1999.33.00.007034­41, com decisão  liminar deferida pelo Juiz Federal da 4a Vara  da Seção Judiciária da Bahia).  Observa­se,  então,  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa havia ingressado com ação judicial (Mandado de Segurança 1999.33.00.007034­41),  alegando a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial,  por sub­rogação, para os casos em que ocorresse a intermediação de pessoa física não produtor  rural.  Assim, considerando a discussão  judicial acerca da  inconstitucionalidade da  contribuição  social  previdenciária,  apurada  no  levantamento  “RUR”,  entende­se  que  este  Conselho Administrativo não analisará as questões discutidas em Juízo (âmbito  judicial). Tal  procedimento está em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute, especificamente o levantamento “RUR”, e a  matéria  referente  à  ação  judicial  (Mandado de Segurança  1999.33.00.007034­41),  submetido  ao  recurso  de  apelação  para  o  TRF1a  Região,  uma  vez  que  essa  última  matéria  –  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  –  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para a mesma conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários.  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, Mandado  de Segurança 1999.33.00.007034­41, não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não  se trata de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada esta decisão até a decisão definitiva da ação judicial, que foi submetida ao TRF1a  Região por meio da interposição do recurso de apelação.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário  e,  por  consectário  lógico,  não  será  apreciada  a  matéria  concernente  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  ou  segurado especial, por sub­rogação, oriunda, segundo a Recorrente, da intermediação de pessoa  física não produtor rural.  A Recorrente alega que não deveria haver a aplicação de multa, a  teor  do art. 151, inciso IV, do CTN.  Neste particular, comungo do mesmo entendimento delineado pela primeira  instância, nos seguintes termos (fls. 216):  “[...]  Nos  termos  do  Acórdão  n°  15­27.875  –  5a  Turma  da  DRJ/SDR,  de  27  de  julho  de  2011,  foi  julgado  para  o  levantamento  intitulado  "RUR"  indevida  a  incidência  da multa  de ofício ou multa moratória, esta última até 30 dias após a data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo ou contribuição, se assim ocorrer, nos termos do art. 63  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  mantendo  integralmente os  lançamentos correspondentes ao  levantamento  intitulado "RU1".  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.003419/2008­44  Acórdão n.º 2402­004.079  S2­C4T2  Fl. 5          7 A devida aplicação da multa ou seu cancelamento, se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  considerar,  respectivamente,  devida  ou  indevida  a  contribuição,  só  será  integralmente  possível  na Unidade Local em fase de cobrança com a solução  da  lide  judicial, razão pela qual se  fez necessário o registro de  decisão  de  procedência  dos  lançamentos  e  a  execução  do  Acórdão. [...]”  No  que  tange  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  de  que  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural da pessoa física ou segurado especial, por sub­rogação,  seria  uma nova exação  instituída  sem  a  observância dos  requisitos  previstos  na Constituição  Federal,  uma  vez  que:  (i)  foi  instituída  por  Medida  Provisória,  a  qual  convertida  em  Lei  Ordinária;  (ii)  é  cumulativa,  porque  não  prevê  nenhum  mecanismo  de  compensação  da  contribuição paga ou que deveria ser paga na etapa anterior da circulação; (iii) corresponde ao  fato gerador e a base de cálculo de outro imposto previsto na Constituição, o ICMS.  Cumpre  esclarecer  que  tais  questões  dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  do  tributo,  e  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Com relação ao levantamento “RUR”, deixo consignado que deverá haver a  suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente auto de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  Mandado  de  Segurança de número 1999.33.00.007034­41 (4a Vara da Seção Judiciária da Bahia, Tribunal  Regional Federal da 1a Região).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5498656 #
Numero do processo: 10320.004198/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004198/2009­88  Resolução nº  2402­000.439  S2­C4T2  Fl. 96          2    RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RECANTO  DA  ILHA  REFEIÇÕES E DIVERSOES LTDA, em face do acórdão que manteve integralmente o AI n.  37.255.081­9,  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em  GFIP  todos  os  fatos  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo  e  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  fora  excluída  do  SIMPLES  em  30/06/2007,  todavia,  continuou  informando  referida  opção  em  GFIP  o  que  ensejou  o  recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas.  O  lançamento  compreende  o  período  de  07/2007  e  11/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/12/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o valor de Que a empresa Recanto da Ilha possui um  processo em trâmite na Delegacia da Receita Federal de  Julgamentos  em  Fortaleza/CE,  sob  o  n°  10320.003088/2007­  37  e  que  até  a  presente  data  não  houve julgamento do mérito do mesmo. Este processo é  relativo à adesão ao SIMPLES NACIONAL;  2.  Que  a  situação  da  empresa  em  relação  ao  Simples  Nacional está pendente, faltando julgamento de mérito;  3.  Requer o sobrestamento do presente auto de infração, até  que  haja  decisão  de  mérito  no  processo  n°  10320.003088/2007­37.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004198/2009­88  Resolução nº  2402­000.439  S2­C4T2  Fl. 97          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  de  lançamento  que  se  refere  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  quando  em  verdade não o era.  Em sua defesa argumenta, tão somente, que o presente processo tem correlação  direta com o processo administrativo n. 10320.003088/2007­37, o qual trata de sua exclusão do  SIMPLES.  Sobre o assunto esta Turma tem se posicionado sobre a necessidade de que antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  há  de  se  perquerir  sobre  o  resultado  do  julgamento  do  processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL.  Ao  fazer  a  consulta  no  sistema  COMPROT,  verifiquei  que  o  processo  supra  indicado  encontra­se  arquivado  desde  19/12/2013,  ao  que  tudo  indica,  já  tendo  sido  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA,  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  o  ilustre  fiscal  autuante  informe  (i)  se  o  processo  10320.003088/2007­37  foi  definitivamente  julgado  e  realmente se trata do processo de exclusão da recorrente do SIMPLES, (ii) juntando aos autos  cópia da última decisão/acórdão que transitou em julgado administrativamente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5546096 #
Numero do processo: 10166.720205/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA. CESSÃO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Uma vez que a recorrente levou a efeito compensação tributária de débitos próprios com créditos reconhecidos em favor de terceiros por decisão judicial transitada em julgado, nela havendo expresso comando judicial autorizando a negociação dos créditos em decorrência da parte que apurou os créditos ter comprovado não poder aproveitá-los, em benefício próprio, há que ser privilegiado e respeitado o comando da sentença. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ronaldo de Lima Macedo que negavam provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA. CESSÃO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Uma vez que a recorrente levou a efeito compensação tributária de débitos próprios com créditos reconhecidos em favor de terceiros por decisão judicial transitada em julgado, nela havendo expresso comando judicial autorizando a negociação dos créditos em decorrência da parte que apurou os créditos ter comprovado não poder aproveitá-los, em benefício próprio, há que ser privilegiado e respeitado o comando da sentença. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ronaldo de Lima Macedo que negavam provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 286          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO  DE BRASÍLIA, em face do acórdão que manteve a integralidade do seguinte Auto de Infração  AI  37.115.443­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  decorrente  da  glosa  de  compensações efetuadas.  Para uma melhor  elucidação  da  compensação  glosada  pela  fiscalização  nos  autos do presente processo, transcrevo o seguinte trecho do relatório fiscal:  Nos autos do processo n° 94.0049369­0, com trânsito em julgado  em 01/04/2002, tendo como parte autora a empresa SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  CNPJ  42.361.972/0001­51,  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  pela  referida empresa a segurados avulsos e contribuintes individuais  e  o  conseqüente  direito  de  compensabilidade  dos  créditos  da  autora correspondentes aos recolhimentos efetuados a título dos  tributos  em  comento.  Além  disso,  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa em tela de livremente negociar seus direitos creditícios,  dentro  dos  ditames  dos  artigos  286  a  298  do  Código Civil  em  vigor.  Segundo  consta  na  documentação  apresentada  à  fiscalização  (escrituras  públicas  de  direitos  creditórios  datadas  de  02/02/2006  e  03/03/2008),  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  cedeu  os  direitos  creditórios  em  questão  à  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. CNPJ  07.665.976/0001­22,  sendo  os  mesmos  créditos  posteriormente  cedidos  por  esta  última  ao  CEUB.  Tais  direitos  creditórios  referem­se ao indébito de guias de recolhimento da previdência  social relacionadas nas referidas escrituras.  O CEUB então passou a compensar seus débitos previdenciários  nas  GFIPs  de  competências  02/2008  a  04/2008;  07/2008;  09/2008 a 02/2009, utilizando os mencionados créditos.  A  decisão  judicial  autorizou  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  pudesse  apenas negociar seus direitos creditícios, dentro dos ditames dos  artigos 286 a 298 do Código Civil, não abarcando em nenhum  momento  a  hipótese  de  uma  eventual  cessionária  utilizar  os  referidos  créditos  para  compensar  com  os  débitos  tributários  desta última.  Logo, diante de tais fatos, a fiscalização previdenciária achou por bem glosar  as compensações efetuadas pelo ora recorrente, pois o seu crédito fora adquirido, via cessão, da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 LTDA.  CNPJ,  por  entender  que  a  legislação  que  rege  a  os  pedidos  de  compensação  expressamente proíbe a compensação de débitos próprios com débitos de terceiros.  As glosas se referiam ao período de 02/2008 a 04/2008; 07/2008 e 09/2008 a  13/2008, tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 15/03/2012 (fls. 138).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese, após fazer relato  dos fatos ocorridos:  1.  que o pedido de compensação não esbarra no art. 170­A  do Código Tributário Nacional, pois o crédito utilizado é  decorrente de sentença judicial transitada em julgado;  2.  que  fora  expressamente  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário que a empresa SERVPORT poderia negociar  livremente  a  cessão  dos  créditos  que  lhe  foram  reconhecidos nos autos do processo n.   3.  alega  que  a  fiscalização  e  o  v.  acórdão,  erroneamente,  deram  interpretação  diversa  ao  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96,  introduzida  pela  Lei  n.°  11.051/04,  uma  vez  que assevera que será considerada como "não declarada"  a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado  pelo contribuinte seja "de terceiros" (art. 74, § 12, II, "a",  da Lei n.° 9.430/96).  4.  entende que o  cessionário  torna­se o  legítimo  titular do  crédito  cedido  a  partir  do  momento  da  notificação  do  devedor,  não  podendo  a  administração  pública  interpretar  de  forma  diversa,  chamando  de  "crédito  de  terceiros” o que, em realidade é de legítima titularidade  do  cessionário,  no  caso,  o  direito  creditório  judicial  transitado em julgado;  5.  que após ter sido reconhecido o direito da autora da ação  (SERVPORT  MARÍTIMA)  de  livremente  negociar  os  direitos  creditórios  expressos  no  acórdão  de  fls  4815,  dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil  de  2002,  ficaram  homologadas  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação aqueles remanescentes;  6.  que  a  cessão de direitos  creditórios,  se  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  com  a  aquiescência do Juízo no qual fora reconhecido o direito  creditório,  como  é  a hipótese dos  autos,  nem mesmo o  devedor cedido, no caso, o INSS, pode opor­se a ela.  7.  entende  que  uma  vez  cedido  o  crédito,  o  cessionário  PASSA A SER PROPRIETÁRIO DO CRÉDITO,  podendo  dispor, vender, ceder novamente, da maneira que julgar  pertinente,  concluindo  que  o  instituto  da  cessão  de  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 287          5 crédito,  além  de  não  necessitar  da  autorização  judicial  para  ter validade  jurídica e gerar sua eficácia própria, é  perfeitamente aceitável no âmbito do Direito Tributário,  uma vez que não existe previsão proibitiva à cessão de  crédito  judicial  transitado  em  julgado  para  fins  de  que  esta possa ser oposto à Fazenda Nacional, gerando seus  efeitos próprios, quer administrativa ou judicialmente.  8.  afirma  que,  se  restar  devidamente  comprovado  que  o  cessionário é o  legítimo  titular do direito creditório que  lhe foi cedido por ato entre vivos, após dado ciência ao  devedor cedido, não haverá que se falar na aplicação da  malsinada vedação da lei n.° 9.430/96 (art. 74, § 12,  II,  "a",  com  redação  acrescentada pela Lei  n.°  11.051/04),  como é o caso presente.  9.  sustenta que a multa aplicada é confiscatória;  10.  que a multa moratória, na sua qualidade de acessório ao  principal, deve ser excluída, na medida em que é ilegal a  glosa efetuada  11.  que  não  fora  comprovado  dolo  ou  fraude  capazes  de  sustentar  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  12.  por fim, a ilegalidade da SELIC.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O  presente  recurso  versa  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  se  reconhecer  o  direito da contribuinte em compensar contribuições previdenciárias por si devidas com crédito  adquirido  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE BENS LTDA, mediante escritura pública de cessão de direitos creditório juntada aos autos.  A operação da cessão de créditos deu­se da seguinte forma:   (i)  O  detentor  originário  dos  créditos,  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  impetrou  ação  ordinária  cumulada  com  pedido  de  repetição  do  indébito  n.  94.0049369­0,  na  qual  obteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  administradores, avulsos e autônomos, com base no art.  3o, inciso I, da Lei 7.787/89 com trânsito em julgado em  seu favor.  (ii)  Em  decorrência  do  reconhecimento  dos  créditos  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  mediante  escritura  pública,  cedeu  seus  direitos  creditórios  a  empresa SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA;  (iii)  A  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  LTDA  cedeu  os  créditos  a  ora  recorrente,  também  via  cessão de créditos, mediante escritura pública;  (iv)  Todas as cessões de crédito foram objeto de habilitação  no processo judicial n. 94.0049369­0.  E toda a cessão de créditos, ao que também se depreende do relatório fiscal,  se deu em decorrência de ordem judicial expressa no sentido de que a empresa que sagrou­se  vencedora  na  demanda,  a  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA, “poderia livremente negociar seus créditos”.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 288          7 E o fundamento utilizado para que fossem levadas a efeito as glosas foi o fato  de  que  não  havia  autorização  expressa  para  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA pudesse efetuar a cessão dos  créditos à ora recorrente. Vale conferir o trecho do relatório que bem pontua a questão:  A  decisão  judicial  autorizou  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  pudesse  apenas negociar seus direitos creditícios, dentro dos ditames dos  artigos 286 a 298 do Código Civil, não abarcando em nenhum  momento  a  hipótese  de  uma  eventual  cessionária  utilizar  os  referidos  créditos  para  compensar  com  os  débitos  tributários  desta última.  No  caso  em  tela  não  foi  o  CEUB  que  apurou  os  créditos  resultantes  de  pagamentos  julgados  indevidos  por  decisão  judicial  definitiva,  e  sim  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  não  podendo  destarte  a  empresa fiscalizada efetuar a compensação relativa utilizando­se  dos créditos apurados por pessoas jurídicas diversa em razão de  expressa vedação legal.  Assim,  fora  considerado  que  a  recorrente  pretendeu  compensar  débitos  próprios com créditos de terceiros, o que possui expressa vedação diante do comando legal do  art. 74, § 12o, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.430/96, a seguir:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  [...]  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Pois bem, diante das premissas acima expostas, entendo que o presente caso  não  é  justa  e  simplesmente  um  caso  no  qual  a  recorrente  pretendeu  compensar  um  crédito  adquirido de terceiros via cessão, como ocorre em outra variedade de casos  já analisados por  esta  Eg.  Turma.  Se  trata  de  caso  que  possui  nuance  específica.  E  tal  nuance,  se  justifica,  exatamente pelo fato de que, relativamente ao pedido de compensação dos créditos que foram  reconhecidos como indébito tributário nos autos da ação ordinária n. 94.0049369­0 existia uma  ordem judicial expressa que autorizava livremente a sua negociação com terceiros.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Desta feita, entendo que aqui não deverá esta Turma analisar o caso única e  exclusivamente sob a ótica da possibilidade de compensação ou não de créditos próprios com  créditos  de  terceiros, mas  avaliar,  num primeiro momento,  por  se  tratar de  ponto  nuclear  da  demanda, qual o efetivo alcance da ordem judicial emanada pelo Poder Judiciário e se diante  de  sua  análise,  poder­se­à  considerar  a  cessão  de  créditos  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA  à  recorrente  como por ela abarcada e, conseqüentemente, válida.  Digo isso até considerando que o próprio auditor fiscal, ao avaliar a cadeia de  cessões, em momento algum chegou a questionar a validade da primeira cessão, ou seja, a da  empresa SERVPORT SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA para a empresa  SERVPORT SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  A  meu  ver,  a  considerou  válida,  também  para  fins  tributários,  pois  se  do  contrário  fosse,  certamente descaracterizaria toda a cadeia de cessões desde o seu nascedouro.  Fato  é  que,  a  ordem  judicial  de  cumprimento  de  sentença  transitada  em  julgado  deve  obrigatoriamente  ser  acatada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  vejo  eu,  sem  qualquer  questionamento,  nos  exatos  termos  e  condições  em  que  proferida,  pois  descabe  ao  órgão  administrativo  qualquer  juízo  de  valor  sobre  aquilo  o  que  determinado  pelo  Poder  Judiciário, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal e administrativa.  Ou  seja,  diante  do  comando  da  ordem  judicial,  deverá  a  autoridade  administrativa competente dar o devido cumprimento àquilo o que fora determinado pelo Poder  Judiciário.  E no presente caso, a ordem judicial que busca a recorrente demonstrar que  justifica  a  cessão  de  créditos mediante  a  qual  levou  a  efeito  o  seu  pedido  de  compensação,  assim tem seu teor (fls. 65):  “Às  fls.  4.962/4.992  vem  aos  autos  documentos  públicos  de  cessão dos direitos creditórios decorrentes da presente demanda,  com o  fim de que o  juízo  seja cientificado da avenca  realizada  pelo autor com terceiros particulares.  O  INSS  alega  não  ser  obrigado  a  reconhecer  os  acordos  realizados  entre  particulares,  razão  porque  requer  o  desentranhamento  dos  documentos,  por  entender  possuírem  o  defeito de tumultuar o andamento processual.  [...]  Manifestação do INSS às  fls.  4.976/4.983,  reiterando alegação,  anterior,  ao  fundamento  de  falta  de  amparo  legal  para  tolerância administrativa ao procedimento particular.  Em adendo, comprova o conhecimento, por parte da autoridade  administrativa,  de  sua  iniciativa.  Às  fls.  5.100/5.116,  traz  documento  comprobatório  da  impossibilidade  de  compensação  com  seus  próprios  débitos  tributários,  em  função  de  seu  movimento econômico nos últimos dois anos.  É o relatório. Decido.  [...]  Mesmo que a norma, do recentíssimo diploma de 2002, já tenha  sido revogada pelo art. 1° da Lei n° 10.677, de 22 de maio de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 289          9 2003,  a  inexistência  de  dispositivo  que  restaure  a  vigência  da  anterior disciplina juridico­tributária ­ nos termos do art. 2°, §§  1 ° e 3D, da Lei de Introdução ao Código Civil, pelo chamado  princípio da vedação à repristinação tácita ­ faz concluir­se pela  ausência  de  regulamentação  especifica  do  direito  à  compensação  no  que  tange  aos  indébitos  de  natureza  fiscal,  especialmente  o  fim  da  autorização  legal  à  normatização  administrativa  das  condições  e  garantias  à  compensação,  consoante  a  delegação  prevista  no  art.  170  do  C.T.N.  Resta  portanto,  apenas  a  autorização  legal  genérica  ao  exercício  do  referido  direito  conferida  pelos  demais  subsistentes  artigos  do  Capítulo VII do Titulo 111 do Livro de Direito das Obrigações  do Novo Código Civil, sem quaisquer restrições.   Portanto,  se  agora  não  há  nem  como  a  autarquia  ré  querer  impor  restrições  infralegais  à  compensação  efetuada  pelo  particular,  como  outrora  autorizado  legalmente,  quanto  mais  tentar.  sob  o  pálio  de  principio  público  inaplicável  à  espécie,  obstar  a  iniciativa  do  particular  diante  da  inequívoca  inexistência de proibição, em lei ou ato administrativo, à cessão  de  créditos  assim  declarados  em  provimento  judicial  definitivo  de mérito.   Isso  porque  se  constata,  a  olhos  vistos,  que  nem  a  derrogada  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  67/2002.  nem  a  hoje  plenamente  vigente  n.  100/2003,  proíbem,  expressa  ou  tacitamente, o procedimento intentado pela autora.   Na atual INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2.003, diploma  normativo  que  se  propõe  a  regulamentar  exaustivamente  os  procedimentos  administrativos  tributários  sob  a  responsabilidade do  INSS,  consolidando 0~ congêneres arte.íoi  es, â  'compensação é tratada nos arts. 201 a 205, sendo que as  restrições  ao  s.eu  uso  são  unicamente  aquelas  expressas  nos  arts.  202  e  203  que,  como  afirmado,  calam­se  quanto  à  possibilidade de circulação dos créditos lá previstos.   Retornando  à  disciplina  do  Direito  Privado,  única  aplicável  à  espécie ainda mais dado o silêncio da normativa administrativa,  vê­se que o requisito de eficácia da cessão de crédito em relação  ao  autor  é  meramente  a  sua  notificação  (art.  29)  do  Novo  Código Civil, ou 1069 do CC de 1916)  A observância a tal requisito é caudalosamente comprovada nos  autos  pela  juntada  de  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  de  processos  administrativos  no  INSS,  nos  quais  se  atesta  terem  sido  diretamente  protocolados,  e  aceitos,  autos  administrativos  comunicando,  mediante  regular  acompanhamento  da  documentação  correspondente,  a  transferência  dos  direitos  creditícios  a  terceiros  (p.  ex.,  a  fls.  5097/5098)..  Adentrando em outros fundamentos utilizados pela autarquia em  pretenso  supedâneo  a  sua  intenção  obstativa  não  há  como  se  entender o art. 123 do CTN no sentido trazido a fls. 4977. Trata­ se de norma referente ao pagamento do tributo típica do Direito  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Tributário.  Não  se  aplica  à  repetição  do  indébito  tributário,  também  instituto  típico da disciplina  fiscal.  igualmente previsto  no CTN. sem possuir, norma análoga. Muito menos á alienação  de  crédito  oriundo  de  sentença  judicial,  matéria  distante  da  principiologia tributária, como já visto.  Da mesma forma, não há como se aplicar à espécie o § 4° do art.  66 da Lei 8.383/91, uma vez que a compensação lá disciplinada  é  aquela  de  cunho  administrativo,  aqui  substituída  por  determinação  judicial  específica.  Se  ela  não  se  pronunciou  quanto  à  transferência  a  terceiro.~,.  sua  integração  ao  ordenamento jurídico nesse aspecto não se pode dar mediante a  análise de  instituto  jurídico diferenciado, ainda que se  entenda  em vigor o mencionado parágrafo.  [...]  Concluindo­se  pela  inexistência  de  óbice  à  intenção  do  particular, a autorização para a homologação de seus negócios  jurídicos,'  já  realizados,  ou a  se  realizarem, advém  também da  própria  necessidade  de  assegurar  eficácia  ao  provimento  judicial em seu.favor.   As GPS de  fls.. 5101/5114 demonstram a  impossibilidade de se  proceder  à  compensação  como  deferido  no  voto  condutor,  por  não  haver  créditos  tributários  vincendos  em  montante  que  garanta o cumprimento do direito do particular.   [...]  De  todo  o  exposto,  DECLARO  O  DIREITO  DE  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS; F MARITIMOS LTDA. a livremente  negociar  os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4.815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de  2002,  homologando  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe,  de  fazê­lo  em  relação  àqueles  remanescentes,  cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação,  assim  considerados  aqueles  cuja  data  de  vencimento  seja  posterior  à  de  prolação  do  referido  acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros  sub judice mencionados na fundamentação.  Dê­se ciência ao INSS.”  Referida decisão, proferida já após o trânsito em julgado da sentença na qual  restou  reconhecido  o  indébito,  sobreveio  diante  dos  pedidos  de  habilitação  das  cessões  de  crédito  reconhecido  em  favor  da  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  em  favor  de  terceiros cessionários.  Cabe  ressaltar,  que  da  fundamentação  retro,  bem  como  de  sua  parte  dispositiva, verifica­se que a autarquia previdenciárias, no caso o INSS, teve plena participação  nos  autos,  inclusive  contrapondo­se  à  possibilidade  de  cessão  dos  créditos  par  fins  de  compensação  relativamente  a  débitos  de  contribuições  previdenciárias.  A  autarquia  alegava  que as cessões não poderiam produzir efeitos em relação a si. E tal fato se confirma na medida  em que o Poder  Judiciário  ao  analisar a possibilidade de cessão,  fez  alusão,  como  razões de  decidir,  não  só  ao  art.  170  do  CTN,  mas  também  às  disposições  das  IN/INSS  67/2002  e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 290          11 100/2003, além daquilo o que previsto sobre o assunto no art. 66 da Lei 8.383/91, concluindo  que tais dispositivos não previam qualquer óbice ao procedimento adotado pela recorrente, no  caso da cessão de seus créditos.  Apenas para frisar, no que se refere ao art. 66 da Lei 8.383/91, depreende­se  da decisão que este restou afastado, tendo em vista que fora reconhecido, na oportunidade que  o direito à compensação administrativo fora substituído por determinação judicial específica.  Pois bem, a meu ver, a decisão não deixa dúvidas acerca de que a empresa  SERVPORT  SERVIÇOS MARÍTIMOS  poderia  levar  a  efeito  livremente  a  cessão  de  seus  créditos  a  terceiros,  sobretudo  relativamente  às  cessões  que  estavam  juntadas  nos  autos  do  processo n. 94.0049369­0, sobre a qual a decisão expressamente se manifestou. Não obstante,  também restou consignado na parte dispositiva, a meu entender, que outras cessões efetuadas,  sequer necessitaram de homologação judicial, mas que também estariam autorizadas. Vejamos,  mais uma vez o que restou consignado neste sentido:  [...]  DECLARO  O  DIREITO  DE  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS; F MARITIMOS LTDA. a livremente negociar os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4.815,  dentro  dos  ditames  dos  arts.  286  e  298  do  Código  Civil  de  2002,  homologando  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe, de fazê­lo em relação àqueles remanescentes,  cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos  cálculos do principal e acréscimos moratórios  Da análise de  referido dispositivo,  não vejo  como deixar de considerar que  ele  expressamente  se manifestou  sobre  a  possibilidade  de  cessão  dos  créditos  em  relação  às  escrituras juntadas em referida ação e, ainda, relativamente às cessões do crédito remanescente  no processo.  De  tal  sorte,  ainda  considerando  o  teor  de  referida  decisão,  que  diga­se  de  passagem, foi o que norteou as conclusões do auditor  fiscal para levar a efeito o  lançamento  ora  sob  análise,  dela  verifico  que  o  INSS  participou  de  todo  o  processo  de  habilitação  das  cessões  do  crédito  nos  autos  do  processo  judicial,  tendo  apresentado  suas  considerações  de  modo  a  demonstrar  que  tal  documento  não  poderia  ser  oposto  em  seu  desfavor,  não  sendo  obrigado a aceitar as compensações que viessem a se originar de  referidas cessões. Todavia,  como se verifica da decisão, ressalte­se, já proferida em sede de cumprimento de sentença, de  modo a nortear a execução do julgado, neste quesito o INSS restou vencido.  Vale ressaltar que restou vencido em decisão na qual se admitiu a validade da  cessão  considerado,  ainda,  que  a  legislação  tributária,  à  época,  não  trazia  qualquer  óbice  a  compensação de créditos cedidos entre pessoas físicas ou jurídicas.  A decisão manifestou­se ainda, sobre o artigo 66 da Lei 8.383/91, a seguir:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  E  sobre  referido  artigo  disse  que  o  mesmo,  ao  fazer  alusão  sobre  a  competência da Receita Federal e INSS para regulação de normas dirigidas a regular o direito  de compensação, não deveria ser considerado, pois a sua aplicabilidade ficaria substituída pela  compensação  deferida  nos  limites  e  condições  determinadas  pelo  Poder  Judiciário,  que,  por  fim, reconheceu que os créditos poderiam ser negociados livremente.  Ou  seja,  se  num  processo  judicial  no  qual  se  requereu  a  habilitação  de  escrituras de  cessão, para  fins  de compensações  tributárias,  restou  autorizado,  após  a  análise  das  alegações de  todas  as partes  envolvidas,  a  livre  cessão dos direitos  creditórios,  não vejo  como entender que havia qualquer  limitação a negociação de  tais valores,  até porque a parte  dispositiva  é  bastante  clara  no  sentido  de  que  as  próximas  cessões  sequer  haviam  que  ser  homologadas.  Além  disso,  foi  deferido  o  direito  dos  créditos  serem  cedidos  livremente,  vocábulo este cujo significado é definido pelo dicionário da língua portuguesa Priberam como:  1. De modo livre.  2. Sem restrições ou limitações.  Logo,  a meu ver,  não  poderiam  ser  impostas  quaisquer  limitações  à  cessão  dos créditos, mais ainda, em razão de que o instituto da cessão de créditos é plenamente válido,  legal e expressamente  regulado pelo Código Civil Brasileiro em seus arts. 286 e seguintes, a  seguir:  Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito  abrangem­se todos os seus acessórios.  O  que  depreendo  da  parte  dispositiva  do  julgado  é  que  se  reconheceu  a  possibilidade  de  negociação  dos  créditos  em  si  pela  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, não havendo qualquer proibição para que viessem a  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 291          13 ser  novamente  negociados  por  seus  cessionários.  Fato  é  que  também  não  havia  qualquer  permissão  para  que  os  créditos  viessem  a  ser  negociados, mas,  como  já  dito,  tal  conduta  é  plenamente possível diante do instituto da cessão de créditos prevista no Código Civil, acima  transcrito. Além do mais, restou expresso que a negociação era livre. Em sendo livre, não vejo  como  transpor  óbice  ao  seu  cumprimento, mas  tão  somente  em  atender  aquilo  o  que  restou  decidido pelo Poder Judiciário.  Por conseguinte, a justificativa adotada pela fiscalização no presente processo  como  justificadora  das  glosas  efetuadas  não  se  sustenta,  haja  vista  ter  havido  autorização  judicial  expressa  permitindo  a  negociação  dos  créditos  tributários  na  praça  por  parte  da  SERVPORT, livremente, não havendo, pois, que se falar, que diante do fato da ordem judicial  não consignar que os cessionários poderiam levar a efeito novas cessões e negociações, estas  estariam proibidas, sob pena de mitigação ao instituto da cessão de créditos previsto no Código  Civil Brasileiro.  Assim,  se  a  recorrente  adquiriu  os  referidos  créditos  da  empresa  SERVPORT SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA,  cessionária da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA,  tal  fato  não poderia ter sido adotado pela fiscalização para denegar o pedido de compensação requerido  pela ora  recorrente, que valeu­se, a meu ver, daquilo o que bem ou mal  fora autorizado pelo  Poder Judiciário.  Por outro lado, o que deveria ter sido realizado pela fiscalização e que não é  objeto  de  discussão  nos  autos  do  presente  processo,  logo,  não  reconhecido  em  favor  da  recorrente,  é  qual  seria  o  efetivo montante do  crédito  apurado  e  decorrente  em  seu  favor  da  ação judicial n. 94.0049369­0, tão­somente, de modo a dar o devido cumprimento aquilo o que  decidido pelo Poder Judiciário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para julgar improcedente o lançamento.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000572/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO. O valor total do lançamento engloba o valor principal e os demais valores decorrentes, inclusive o valor da multa de mora e o valor dos juros. RECURSO DE OFÍCIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO. Quando de lançamentos associados à tributação incidente sobre cessão de mão de obra, esta deve ser comprovada pelo fisco. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso de ofício, vencidos o relator e os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Apresentará voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Ronaldo de Lima Macedo –Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.006          1 4.005  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000572/2007­24  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­004.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA ­ COSIPA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO.  O  valor  total  do  lançamento  engloba  o  valor  principal  e  os  demais  valores  decorrentes, inclusive o valor da multa de mora e o valor dos juros.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  de  lançamentos  associados  à  tributação  incidente  sobre  cessão  de  mão  de  obra,  esta  deve  ser  comprovada  pelo  fisco.  Ausentes  os  requisitos  legalmente  estabelecidos  para  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra,  descabida a autuação.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 72 /2 00 7- 24 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do  recurso  de  ofício,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  que  dele  não  conheciam. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Apresentará  voto  vencedor  o  conselheiro  Ronaldo de Lima Macedo.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator      Ronaldo de Lima Macedo –Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000572/2007­24  Acórdão n.º 2402­004.074  S2­C4T2  Fl. 4.007          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  no  período  de  02/1999  a  12/2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  17/22,  os  serviços  apurados  correspondem à remoção de óleo  leve bruto­BTX, enquadrada nas hipóteses de retenção dos  incisos XV e XVII do § 2° do art. 219 do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 36/42. Às  fls. 223 foi proferido despacho sugerindo o encaminhamento à Procuradoria para levantamento  da situação processual do mandado de segurança mencionado pela Recorrente. Às fls. 228/236  a diligência foi cumprida com a juntada de extratos do processo e sugestão de sobrestamento  do feito.  Às  fls.  241  foi  proferido  novo  despacho  apontando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  os  serviços  foram  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra  e  solicitando  nova diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos. A diligência foi cumprida às  fls. 255/256 com a informação da fiscalização de que a cessão de mão de obra fora verificada  porquanto os funcionários da contratada foram alocados nas dependências da contratante.  Às fls. 268/275 a Recorrente se manifestou em face da informação fiscal e, às  fls.  316/321  a  impugnação  fora  julgada  procedente  sob  o  fundamento,  em  síntese,  de  que  o  contrato  analisado  possui  objetivos múltiplos  e,  se  o  objetivo  era  demonstrar  que  parte  dele  envolvia a manutenção e instalação de máquinas e equipamentos com cessão de mão de obra, a  fiscalização não identificou com clareza e precisão a existência do fato gerador.  Foi interposto recurso de ofício (fls. 324) em razão da exoneração do crédito  ter ultrapasso o limite imposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. Os autos foram remetidos  ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Da Preliminar  Verifica­se  que,  em  razão  de  não  superar  o  valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 03/2008, o recurso de ofício não atende aos requisitos de admissibilidade, eis  que os juros não devem compor tal valor de alçada.  No Mérito  Das obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000572/2007­24  Acórdão n.º 2402­004.074  S2­C4T2  Fl. 4.008          5   Decreto n° 3048/99:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma da Lei  nº 6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  17/22  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  base  exclusivamente  no  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços, sem análise quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração  da cessão de mão de obra.   Neste sentido, não obstante o objeto do contrato apontado estivesse contido  no rol das atividades que seriam de sofrer a retenção dos valores em apreço, o lançamento não  se  fez  acompanhar  de  elementos  probantes  de  que os  empregados  das  contratadas  estiveram  efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de  mão de obra.  Nos  termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a  cessão de mão de obra,  independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal  utilizado  (segurados  empregados  das  contratadas)  fique  à  disposição  exclusiva  do  tomador  sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a  realização do serviço.  A cessão de mão de obra,  portanto,  não pode ser presumida. Há que  restar  materialmente comprovada.  No caso dos autos, a Fiscalização entendeu que pela descrição das atividades  a  serem  exercidas,  estar­se­ia  diante  de  inequívoca  circunstância  de  cessão  de mão  de  obra.  Todavia, a previsão dos referidos serviços dentre as atividades submetidas à regra de tributação  (se  assim  estivesse,  o  que  não  parece  ser  o  caso)  por  si  só  não  demonstra  a  obrigação  da  Recorrente  em  reter  os  11%,  vez  que não  comprovado pela Fiscalização  que  a mão de obra  esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de subordinação.  Destarte, não demonstrado o cumprimento dos critérios que configurariam a  cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada à disposição do  contratante,  ii)  em  suas  dependências  ou  de  terceiros;  iii)  realização  de  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária por parte da Recorrente.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000572/2007­24  Acórdão n.º 2402­004.074  S2­C4T2  Fl. 4.009          7   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado    Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que tange à preliminar de conhecimento, entendo que os valores decorrentes dos juros integram  o valor de alçada consignado na Portaria MF nº 03/2008, pelas razões que passo a expor.  DA PRELIMINAR:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  A  existência  de  um  limite  no  valor  a  ser  exonerado  é  uma  imposição  do  conhecimento do recurso de ofício que não pode ser ignorado.  Quando  o  contribuinte  não  paga  as  obrigações  tributárias  no  tempo  certo,  ocorre uma penalidade decorrente deste fato (inadimplemento da obrigação), qual seja, a multa  de mora e os juros.  Ives Gandra Martins, em relação às sanções tributárias, afirma, de uma forma  mais  completa,  que  existem  sanções  ressarcitórias,  punitivas,  desincentivadoras,  implícitas  e  corretivas. As sanções ressarcitórias têm como intuito permitir a reposição do valor do tributo  recolhido a destempo, ou seja, ressarcir o valor devido; as sanções punitivas têm a função de  punir,  sancionar;  as  sanções  desincentivadoras,  por  sua  vez,  pretendem  atingir  a  falta  de  recolhimento  oriunda  de  dolo  do  sujeito  passivo  exteriorizado  pela  sonegação,  conluio  ou  fraude,  ou  mais  precisamente,  tem  como  finalidade  desencentivar  a  falta  ou  o  atraso  de  pagamento devido pelo contribuinte.  No presente caso, os juros lançados têm como finalidade recompor o valor da  contribuição  previdenciária  recolhida  fora  do  prazo  legal,  configurando­se  como  uma multa  ressarcitória, devendo compor o valor exonerado pela decisão de primeira instância, eis que o  valor total do lançamento engloba o valor principal e os demais valores decorrentes, inclusive o  valor  da  multa  de  mora  e  o  valor  dos  juros,  a  teor  do  inciso  I  do  art.  34  do  Decreto  70.235/1972.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Decreto 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Logo,  trata­se de  lançamento superior ao valor da alçada,  razão pela qual o  recurso de oficio deve ser conhecido.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com a motivação supramencionada, alio­me às suas razões de decidir.  Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO.  É como voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19740.720133/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.060          1 1.059  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720133/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Recorrente  CETIP EDUCACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra responde pela retenção de 11%  sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade  Social,  a  título  de  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  das  empresas contratadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 33 /2 00 9- 15 Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  GRUPO  APROVAÇÃO  FRANQUEADORA LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente o Auto de Infração  n.  37.179.601­6,  lavrado  para  a  cobrança de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa;  referentes  à  retenção de 11% do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  emitidas  pelas empresas contratadas.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  presente  crédito  refere­se  às  contribuições  sociais devidas pela empresa  então denominada CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação,  tendo  esta  sofrido  em  2008,  mediante  decisão  de  seus  associados  em  Assembléia  Geral  Extraordinária, desmutualização e cisão patrimonial, sendo atualmente, na forma dos arts. 124  e  132,  do  CTN,  responsáveis  solidárias  pelo  presente  crédito  tributário  as  empresas  CETIP  Educacional e CETIP S.A, que resultaram de referida reestruturação.  Ademais, foram os seguinte motivos apresentados pela fiscalização para que  o lançamento fosse efetuado, relativamente a cada uma das empresas contratadas via cessão de  mão­de­obra:  ­  ANDRÔMEDA  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  (CNPJ  28.462.935/0001­09),  cujos  contratos  tratam  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  preventiva de geradores. Os contratos celebrados, com vigência  por prazo indeterminado, apresentam as seguintes obrigações da  prestadora:  “executar mensalmente  os  serviços  de manutenção  preventiva através de técnico especializado, com 01 (uma) visita  mensal,  em  data  a  ser  previamente  acordada  com  a  CONTRATANTE,  e,  onde  serão  feitas  revisões  no(s)  grupo(s)  gerador(es) e quadro de comandos”;  ­  UNISYS  BRASIL  LTDA  (CNPJ  33.426.420/0001­93),  cujo  contrato  trata  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  preventiva de  equipamentos de  informática, e de acordo com o  contrato  e  com  as  notas  fiscais,  o  serviço  era  prestado  mensalmente;  ­  DAMOVO  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ  56.795.362/0007­66  e  56.795.362/0001­70), cujo contrato celebrado prevê a execução  de serviços de assistência e suporte preventivo em equipamentos  de  telefonia,  consistindo os mesmos em  inspeção,  teste  e ajuste  de  equipamentos.  No  contrato  são  descritas  a  periodicidade  mensal das manutenções preventivas locais. O contrato firmado  em  01/12/2003  com  vigência  de  12  meses  vem  sendo  aditado  anualmente, estando em vigência;  ­  TECAL  ENGENHARIA  LTDA.  (CNPJ  31.953.284/0001­64),  cujo  contrato  celebrado,  por  prazo  indeterminado,  prevê  a  execução  mensal  de  serviços  de  manutenção  preventiva  do  sistema  de  controle  e  automação  de  ar  condicionado,  no  estabelecimento sede da contratante;  ­  MID  TELECOMUNICAÇÕES  E  INFORMÁTICA  LTDA.  (CNPJ 00.149.565/0001­35), cujo contrato prevê a execução de  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.720133/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.048  S2­C4T2  Fl. 1.061          3 serviços  de  manutenção  preventiva  do  sistema  de  telecomunicações por meio de  técnico  residente. O contrato  foi  firmado  em  01/08/2003  com  prazo  de  vigência  indeterminado  tendo havido o distrato em 30/11/2007;  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  31/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 14/07/2009.  O acórdão de primeira instância não restou configurada a cessão de mão­de­ obra  nos  contratos  celebrados  com  as  seguintes  empresas:  UNISYS,  DAMOVO,  TECAL  e  ANDRÔMEDA,  de  modo  que  o  lançamento  veio  a  ser  retificado  e  somente  fora  mantido  incólume  o  lançamento  no  que  se  refere  à  empresa  MID  TELECOMUNICAÇÕES  E  INFORMÁTICA LTDA.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  os  serviços  de  telecomunicação  prestados  pela  empresa  MID  o  foram  efetuados  em  caráter  eventual,  bem  como  direta  e  exclusivamente  pelo  sócio  daquela  empresa, de modo que por tais motivos fica dispensada a  retenção com base no art. 157,  II,  III  e 1o a § 3o da  IN  100/2003.   2.  que  o  motivo  adotado  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância  para  o  não  acatamento  da  declaração  firmada  pelo  sócio  da  empresa  MID  (juntada  no  item  07.1  da  impugnação)  no  sentido  de  que  tal  documento  não  era  comtemporâneo  ao  período  do  lançamento  não  se  sustenta,  pois  a  condição  de  temporalidade  não  consta  expressamente da IN 100/2003;  3.  que os serviços prestados pela MID não eram contínuos  em  razão  da  expressa  previsão  no  contrato  de  que  os  pagamentos deveriam ser efetuados por hora trabalhada;  4.  que  o  sócio  da  MID  jamais  esteve  alocado  nas  dependências  da  recorrente,  também  não  havendo  qualquer  subordinação  do  mesmo  à  autuada,  não  podendo  ser  considerada  a  mão­de­obra,  mas  a  mera  prestação de serviços técnicos especializados.  5.  que  a  cessão  de  mão­de­obra  foi  indevidamente  presumida pelo  julgamento de primeira instância e pelo  próprio fiscal autuante;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  o  presente  recurso  versa  somente  sobre  a  não  comprovação  da  cessão  de  mão­de­obra  relativamente  à  contratação  da  empresa  MID  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  E sobre o assunto, assim se manifestou o ilustre fiscal autuante:  37.  No  contrato  celebrado  com  a  prestadora  prevê  que,  dentre  outros,  que  sejam  executados  serviços  de  manutenção  preventiva  do  sistema  de  telecomunicações  por meio de técnico residente;  38. No item 1.1 do contrato , são descritas as atividades a  serem  desempenhadas  pelo  técnico  residente.  Confirmando que  as mesmas  só  podem  ser  exercidas  no  estabelecimento da contratante.  39.  O  contrato,  firmado  em  01  de  agosto  de  2003,  tem  prazo  de  validade  indeterminado,  sendo  apurado,  pela  folha “Gestão  de Contratos  356”,  que o  distrato  se deu  em 30/11/2007;  40.  Intimado  a  justificar  a  falta  de  retenção,  o  contribuinte  informou:  “  Serviço  de  consultoria  em  telecomunicações prestado pelo proprietário da empresa.  Orientações  sobre os  sistemas e materiais de  telefonia a  serem  utilizados  com  o  objetivo  de  manter  uma  central  telefônica moderna com baixo custo”  41. Destaca­se que apesar da alegação, o sujeito passivo  não  apresentou  a  declaração  prevista  e  exigida  pela  legislação  previdenciária,  para  que  o  próprio  sócio  realize as atividades.  Pois bem, diante de tais fatos alega o contribuinte que estava dispensado de  efetuar  a  retenção,  em  conformidade  como  art.  157,  II,  III,  e  §§  1º  a  3º,  da  IN  100/2003,  sustentando no caso que a declaração apresentada atende o que previsto na legislação.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.720133/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.048  S2­C4T2  Fl. 1.062          5 Vejamos o que dispõe o citado artigo de Lei:  “Art.  157.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção, quando:  (...)  II  ­  a  contratada  não  possuir  empregados, o  serviço  for  prestado  pessoalmente  pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição,cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada  por  legislação  federal,  ou  serviços  de  treinamento  e  ensino  definidos  no  inciso  X  do  art.  155,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  § 1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso  II  do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração assinada por seu representante legal, sob as  penas  da  lei,  de  que  não  possui  empregados  e  o  seu  faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas  vezes o limite máximo do salário­decontribuição.  § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso  III  do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração assinada por seu representante legal, sob as  penas da  lei, de que o serviço foi prestado por sócio da  empresa, profissional de profissão regulamentada, ou, se  for o caso, profissional da área de treinamento e ensino,  e sem o concurso de empregados ou outros contribuintes  individuais  ou  consignando  o  fato  na  nota  fiscal,  na  fatura ou no recibo de prestação de serviços.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  são  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  entre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos,  arquitetos,  arquivistas,  assistentes  sociais,  atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de  arquivos,  técnicos  em  biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Ao  se  analisar  a  declaração  apresentada  (fls.  572),  tenho  que  corretamente  decidiu o v. acórdão de primeira instância.  Prima facie, de sua leitura verifica­se que seja para os fins do §1o ou §3o do  art. 157 da IN 100/03, do documento não consta expressamente a declaração do representante  legal no sentido de que a pessoa jurídica não possui outros empregados, de que o faturamento  no mês anterior foi igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição  ou mesmo no sentido de que os serviços tenham sido prestados de forma exclusiva pelo sócio  sem  o  concurso  de  outros  contribuintes  individuais.  Além  do  mais,  tal  declaração  fora  produzida  na  época  da  interposição  da  impugnação,  o  que  não  juntamente  com  as  demais  falhas já apontadas, não lhe garante a devida credibilidade por esta Turma.  Por fim, sustenta a recorrente que os serviços não foram prestados mediante a  cessão de mão­de­obra.   Vejamos o que restou decidido sobre tal questão pelo v. acórdão de primeira  instância:  10. No que tange ao contrato celebrado com a empresa  MID,  ao  contrário  do  que  alega  a  interessada,  pela  leitura  das  cláusulas  contratuais,  a  cessão  de  mão­de­ obra  restou  devidamente  caracterizada,  haja  vista  a  previsão  de  permanência  de  técnico  residente  na  empresa contratante, ora autuada, para a realização de  diversos  serviços,  dentre  os  quais  a  manutenção  de  linhas  telefônicas,  ramais e PABX (vide contrato Anexo  VII do Relatório Fiscal que é o mesmo contrato juntado  pela impugnante às fls. 450/457).  De  fato.  Apesar  de  simples  os  esclarecimentos  prestados  em  primeira  instância, não vejo como afastar­me de  referida  conclusão, quando da análise do contrato de  fls. 450.  Ali  restou  indicado  que  os  serviços  contratados  possuíam  duas  naturezas,  uma técnica e outra contratada a título de consultoria.  Em ambos os casos, os serviços se resumiam a operacionalizar a manutenção  de  sistemas  de  ligação  telefônica  (PABX)  com  a  realização  de  sua  manutenção,  aprimoramento,  instalações,  acompanhamento  de  tráfego  de  sistemas,  apoio  para  esclarecimentos de dúvidas, soluções de problemas, ou seja,  tudo contratado de uma forma a  manter o sistema de PABX da recorrente em perfeito estado de funcionamento, atividades estas  que  devem  sim  ser  realizadas  também  dentro  de  suas  dependências,  mediante  a  disponibilização de funcionários da empresa contratada.  Ademais,  o  próprio  contrato  firmado,  em  sua  cláusula  2.3  aponta  que  a  contratante possui outros funcionários, além do sócio, aptos a prestar os serviços contratados,  que em momento algum se enquadram no exercício das atividades descritas no §3o do art. 157  da IN 100/03.  O contrato em si aponta que os serviços devem ser prestados no momento em  que  requerido  pela  contratante,  o  que  aponta  que  a  empresa  contratada  e  seus  funcionários  estavam à disposição da recorrente durante as 24 horas do dia, 365 dias por ano.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.720133/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.048  S2­C4T2  Fl. 1.063          7   Logo, correto o entendimento veiculado no julgado de primeira instância.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5498632 #
Numero do processo: 19515.004311/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 133          1  132  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004311/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  START SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 31 1/ 20 09 -1 2 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004311/2009­12  Resolução nº  2402­000.446  S2­C4T2  Fl. 134          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  START  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS, em face do acórdão de fls. 83, por meio do qual foi mantida parcialmente a  multa lançada no Auto de Infração n. 37.235.787­3, por ter a recorrente deixado de prestar os  esclarecimentos  que  lhe  foram  solicitados  pela  fiscalização,  conforme  consta  no  relatório  fiscal.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  2.  que o Auto de Infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos constantes do lançamento fiscal;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004311/2009­12  Resolução nº  2402­000.446  S2­C4T2  Fl. 135          3    VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações de recurso,  tenho que outra  providência seja necessária antes do julgamento.  É  que,  conforme  resultado  de  diligência  juntado  às  fls.  157,  os  lançamentos  principais relativamente ao presente Auto de Infração foram incluídos no parcelamento da Lei  11.941/09. Confira­se a informação trazida aos autos.  ▪ Conforme observado no TEAF de  fls. 30, os AIOPs  foram lançados  através dos processos nº 19515.004317/2009­90  (Debcad 37.190.913­ 9),  nº  19515.004318/2009­34  (Debcad  37.235.781­4)  e  nº  19515.004310/2009­78  (Debcad  37.235.782­2),  sendo  que  estes  processos permaneceram na situação “em papel”;  ▪ Os débitos lançados nos respectivos Autos supracitados, encontram­ se  incluídos  na  sua  totalidade  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2011, vide fls.152 a 155 (numeração e­processo).  No entanto, no resultado da diligência não foi apontado se o débito objeto deste  Auto de Infração também fora ou não incluído no parcelamento, até mesmo porque, a época da  determinação daquela diligência, tal requerimento não fora formulado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  retornem  à  origem, para que se informe se o débito relativo ao presente processo foi ou não incluído em  programa de parcelamento de débitos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15540.000555/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS TITULARES DA CONTA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).
Numero da decisão: 2402-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA CONJUNTA.  Recorrente  DALMO DE SOUZA LIMA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA  DE TODOS OS TITULARES DA CONTA.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 55 /2 01 0- 00 Fl. 1648DF CARF MF     2 Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  21ª  Tuma  da  DRJ/RJ1,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12.72­525  (fls.  1.540/1.555),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se de Auto de Infração, de fls. 06/11, de lançamento de crédito tributário de  Imposto de Renda da Pessoa Física,  realizado em 16/11/2010,  relativo  ao ano­ calendário  2007,  exercício  2008,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  sendo apurado imposto suplementar de R$ 595.997,82 a ser acrescido dos juros  de mora e da multa proporcional de 75%.    Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 08/09,  foi verificada  “Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada”  por  ter  deixado  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 2.168.308,04.    No Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls. 12/17, o Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  responsável  pela  autuação  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:    A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  09/03/2010,  sendo  cientificado,  via  postal,  o  contribuinte,  em  15/03/2010,  fl.  34,  do  Termo  de  Início  de  Procedimento,  requerendo,  entre  outros  elementos,  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  todas suas contas correntes, de poupança e de investimentos, do ano­calendário  2007, mantidas em seu nome, de seu cônjuge e dependentes junto às instituições  financeiras em que tinha titularidade no Brasil e no exterior.    Em  resposta,  de  05/04/2010,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  da  conta  corrente nº 1002944­1, do Banco Real, e nº 0008176­0, do Banco Bradesco, MPF  assinado, cópias dos contratos sociais das empresas DDD Comercial de Bebidas  Ltda e DS Lima e Cia Ltda, das quais é sócio.    Em 04/05/2010, a fiscalização enviou Termo de Intimação Fiscal, requerendo ao  interessado extratos da poupança mantida em seu nome junto ao Banco Real no  período em referência, no que foi atendida.    Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 3          3 De posse dos extratos bancários, o auditor fiscal responsável pelo procedimento  elaborou  planilha  de  lançamentos  a  crédito  efetivados  na  conta  corrente  nº  0008176­0  do  Banco  Bradesco  e  na  conta  poupança  do  Banco  Real  nº  0402001002944.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  através  de  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  referentes  a  estes  valores  creditados/depositados em suas contas bancárias.    Depois  de  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  concedido,  em  23/08/2010,  o  fiscalizado apresentou relação de cheques devolvidos na conta corrente do Banco  Bradesco.  Esclareceu,  ainda,  que  os  recursos  depositados  nessas  contas  têm  origem na atividade principal da empresa DDD Comercial de Bebidas Ltda­Me,  que  é  comercio  varejista  de  bebidas  e  da  qual  o  contribuinte  possui  98%  do  capital social.    Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  em  09/09/2010,  o  interessado  afirma  que  uma  das  peculiaridades  desse  tipo  de  comércio  é  um  elevado  número  de  transações  comerciais,  com  recebimento  de  um  número  elevado  de  cheques  de  terceiros,  que  são  repassados pelos  comerciantes  que recebem de seus  clientes.  Acrescenta que é difícil  vincular os  recebimentos para demonstrar a origem de  tais valores. Anexa cópias dos cheques emitidos nas contas bancárias analisadas,  cujos  beneficiários  são  pessoas  jurídicas,  com  a  finalidade  de  comprovar  que  suas contas bancárias eram usadas tanto para pessoa física quanto para jurídica.    Relaciona  cheques  emitidos  onde  o  favorecido  é  o  próprio  titular  da  conta­ corrente, configurando transferência entre contas de mesma titularidade. Por fim,  esclarece que há uma verdadeira confusão entre as contas bancárias da pessoa  jurídica  e  de  seu  titular  pessoa  física,  uma  vez  que  os  créditos  nas  contas  correntes são receitas auferidas com a venda de bebidas no atacado e varejo da  firma DDD Comercial Ltda­Me.    Em  16/11/2010,  apresentou  o  fiscalizado  relação  de  treze  cheques  emitidos  na  conta  bancária  0402­001002944,  do  Banco  Real,  nos  quais  constam  como  beneficiárias diversas pessoas jurídicas.    A  fiscalização,  após  análise  dos  documentos,  excluiu  os  cheques  devolvidos  relacionados  pelo  contribuinte  e  comprovados  por meio  dos  extratos  bancários  no  valor  total  de  R$  83.227,18;  subtraiu  os  valores  mensais  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF/08  (Rendimentos  Tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica e de Pessoa Física e Rendimentos Isentos e Não Tributáveis) e excluiu os  valores referentes à  transferência entre contas da mesma titularidade, conforme  relação apresentada pelo contribuinte e cópias dos cheques emitidos.    Todos  os  valores  excluídos  do  lançamento  foram  demonstrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  observa  ainda  que  restaram  como  não  comprovados  R$  2.168.308,04  de  créditos/depósitos  que  compõem  o  Auto  de  Infração.    Fl. 1650DF CARF MF     4 Informa a  fiscalização que, apesar de o contribuinte afirmar que esses recursos  advêm  da  atividade  da  empresa  DDD  Comercial  de  Bebidas  Varejista  Ltda,  CNPJ 07.073.022/0001­20, este fato não foi comprovado através de documentos  hábeis.  Relaciona  as  receitas  brutas  mensais  informadas  pela  mencionada  empresa na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica 2008 – Simples.    Por  não  ter  sido  justificada  a  origem  e  a  natureza  dos  valores  indicados  pela  fiscalização na planilha enviada ao contribuinte,  foi  lavrado o presente Auto de  Infração,  com base  no  art.  849  do Regulamento do  Imposto  de Renda, Decreto  3.000/99 – RIR/99 e art. 42 da Lei 9.430/96.    Cientificado do lançamento, em 19/11/2010, fl. 1501, o sujeito passivo apresentou  impugnação,  em  15/12/2010,  fls.  1505/1523,  por  meio  de  procurador,  devidamente habilitado, fl. 1531, trazendo os seguintes argumentos, em síntese:    Lançamento mal elaborado e cerceamento do direito de defesa    O procedimento fiscal encontra­se inquinado de vício de nulidade, o que, por si  só, é suficiente para cancelar o lançamento.    Sempre  prestou  todos  os  esclarecimentos  necessários  a  demonstrar  o  cumprimento de suas obrigações fiscais.    A sociedade DDD Comercial de Bebidas Ltda Me é pessoa  jurídica de pequeno  porte,  de  comercio  varejista  de  bebidas  que,  apesar  de  cumprir  com  suas  obrigações  fiscais,  pela  informalidade  e  por  se  tratar  de  empresa  familiar,  no  período fiscalizado, encontrava­se desorganizada em relação à utilização de suas  contas bancárias. Em vários momentos, houve confusão entre as contas bancárias  do impugnante e da pessoa jurídica da qual faz parte.    Os  depósitos  encontrados  referem­se  a  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  decorrentes da venda de bebidas, sendo a margem de lucro muito pequena, o que  se comprova pelo fato de naquele ano a empresa ter tido prejuízo.    Muitas vezes, as transações comerciais são realizadas com cheques de terceiros,  que  são  repassados  por  pequenos  comerciantes,  que  recebem  de  seus  clientes,  tudo com objetivo de dinamizar a atividade comercial.    Apesar da  enorme dificuldade de  identificar cada depósito, apresentou diversos  esclarecimentos  e  detalhamentos,  inclusive  cópia  de  cheques  recebidos  de  sua  pessoa jurídica em sua conta bancária pessoa física para comprovar a correção  de seu procedimento no que se refere aos tributos devidos.    Apresentou detalhamento de cheques recebidos; comprovou  transferências entre  suas  contas  bancárias  e  a  devolução  de  cheques,  no  entanto  a  fiscalização  presumiu  a  omissão  de  rendimentos  e  desconsiderou  inclusive  que  a  conta  corrente do impugnante é conjunta com a sua esposa.    Por não  ter  sido  intimado o co­titular da conta corrente a comprovar a origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  resta  absoluta  a  improcedência  da  glosa  fiscal,  conforme Súmula 29 do Carf, que possui efeito vinculante.    Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 4          5 Deve ser declarado nulo o lançamento e se assim não fosse, trata­se de premissa  equivocada  afirmar  que  o  impugnante  teria  omitido  receitas  de  depósitos  bancários por não ter escriturado e declarado as receitas omitidas.    Os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  foram  ignorados  pelo  fiscal,  pautando seu procedimento em meras presunções.    Conforme regras que regem o processo administrativo fiscal, o ônus da prova é  do Fisco e, no caso, a fiscalização simplesmente acusou o impugnante de certos  fatos e nada logrou comprovar acerca de suas alegações.    Foram feridos os direitos constitucionalmente assegurados da ampla defesa e do  devido processo legal.    O impugnante reproduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e prossegue  afirmando que:    A descrição dos fatos com as provas obtidas no processo de fiscalização constitui  elemento essencial do Auto de Infração.    A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  sobre  a  necessidade  de  aprofundamento fiscal para levantamento de provas sobre as infrações imputadas  ao contribuinte. (Reproduz jurisprudência).    Um  dos  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa  de  lançamento  é  a  busca  da  verdade  material,  que  foi  inobservada  pelo  fiscal  que  acabou  por  utilizar  presunções  ilegais  e  não  contempladas  pelo  ordenamento  jurídico  vigente.    Admitindo­se  em matéria  tributária  a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  meio de presunções, não se pode perder de vista que elas implicam certo tipo de  correlação que  se  instaura  entre o  plano  da  existência  dos  fatos  e o  plano  dos  meio de prova dos fatos.    O que se  fez na autuação não  foi propriamente a aplicação de uma presunção,  mas  a  utilização  de  mero  indício  como  meio  de  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador, procedimento inadmissível conforme jurisprudência e doutrina, uma vez  que os indícios são fatos conhecidos e comprovados que se prestam como ponto  de partida para as presunções.    A  fiscalização  praticamente  ignorou  os  esclarecimentos  prestados  pelo  impugnante, que demonstrou que os valores decorrem de devolução de cheques,  transferências bancárias, entre tantos outros.    O  lançamento  teve  como base o  fato  de que  toda  a movimentação bancária  do  impugnante  consistiria  em  ingresso  de  receita,  o  que  não  corresponde  à  realidade,  pois  conforme  visto,  apesar  da  confusão  existente  entre  as  contas  bancárias do impugnante e da pessoa jurídica da qual é sócio, não houve falta de  recolhimento do tributo.    Fl. 1652DF CARF MF     6 Houve sim diversos depósitos entre as contas que não podem ensejar tributação,  na medida em que não configuram acréscimo patrimonial.    A análise conjunta do art. 153, III, da CRFB/88 e do art. 43 do CTN denota que o  aspecto  material  de  incidência  tributária  no  presente  caso  é  o  acréscimo  patrimonial.    Meros  ingressos  ou  receitas  não  traduzem acréscimo patrimonial,  não  havendo  autorização  constitucional  e  legal  para  a  cobrança  decorrente  de  simples  transferência bancária.    Além disso, a fiscalização sequer intimou a esposa do contribuinte, co­titular de  conta bancária, o que configura nulidade.    Devido à atividade jurídica que a empresa desenvolve, mister se faz manter várias  contas em diferentes instituições financeiras para obter o crédito necessário para  desenvolvimento da atividade. Muitas vezes, precisa transferir os valores de uma  conta para outra a fim de manter os créditos e cobrir eventuais saldos devedores.    A  obrigação  nasce  com  o  fato  gerador  e  se  o  evento  escolhido  não  for  suficientemente relevante para implicar a ocorrência do fato presumido, qualquer  pretensão de imputar ao evento o efeito tipicamente previsto para o fato gerador  não será aplicação de presunção, mas sim tentativa de operar verdadeira ficção  e, como tal, inadmissível em matéria tributária.    Após  reproduzir  doutrina  e  jurisprudência,  conclui  ser  o  Auto  de  Infração  insubsistente, na medida em que foi mal elaborado e baseado em presunção não  admitida no Direito Tributário, devendo ser afastada pela Turma Julgadora.    Da indevida apuração da taxa Selic    A Taxa Selic, estabelecida na Lei 9.065/95, é imprestável como base para efeitos  de cálculo dos juros de mora.    Trata­se de  taxa que corresponde à média mensal apurada no Sistema Especial  de Liquidação – Selic para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se  inserem as Letras do Banco Central. Não existe definição quanto à composição  dessa taxa que varia mensalmente.    A  legislação  atual  elegeu  a  Selic  para  substituir  verbas  que  no  passado  eram  devidas  sob  pelo  menos  três  títulos  diversos:  juros  moratórios,  correção  monetária e acréscimo financeiro.    Essa  taxa  não  corresponde  exclusivamente  a  juros  moratórios  em  matéria  tributária,  pois  incide  também  quando  do  exercício  do  direito  legalmente  assegurado de pagar parceladamente o tributo.    Não se justifica a equiparação da taxa de juros sobre quotas do imposto, pagas  de acordo com a lei de regência, com aquela decorrente da captação de recursos  pela  União  através  de  títulos  lançados  no  mercado  financeiro,  como  é  a  taxa  Selic.    Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 5          7 Vários dispositivos legais,  inclusive a Instrução Normativa 11/96,  indicam ser a  taxa  Selic  adotada  como  verdadeiro  substituto  da  correção  monetária.  Se  a  inflação ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em  favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo  devido e, pois, inseparável deste.    O que ocorre é a substituição de um indexador por outro de forma a repor o valor  real do indébito a ser restituído.    O próprio Banco Central do Brasil  , que apura a taxa Selic, reconheceu em sua  Circular 2.672/96, ser a taxa Selic diferenciada dos juros.    De  tudo  exposto,  conclui­se  que  estão  sendo  impostos  ao  contribuinte  juros  moratórios que compreendem além da taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN, a  inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado capital, o que  não se harmoniza com o sistema jurídico vigente.    Do  Código  Tributário  Nacional,  se  extrai  que  são  integrantes  do  crédito  tributário o principal, a multa e os juros moratórios, o que resulta da dicção do  art. 161.    A  correção  monetária,  embora  atuante  sobre  o  referido  crédito,  é  mero  instrumento de atualização e não seu componente, não servindo para espelhar a  taxa de juros, estes sim integrantes do crédito tributário.    Os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês, conforme art. 161 §1º do  CTN  e,  embora  este  artigo  faça  referência  a  outra  eventual  disposição  legal  fixando a taxa desses juros, não significa que possa superar esse mesmo teto.    Milita  em  favor  dessa  interpretação  a  tradição  do  direito  brasileiro  em  não  ultrapassar  esse  teto  tanto  no  direito  privado  quanto  no  direito  público,  bem  assim a desnecessidade de se fixar um piso para juros, que são sempre limitados  para maior e não para menor.    Ao determinar a correspondência dos juros moratórios à taxa Selic, alberga a lei  verdadeira  delegação  de  competência. Os  juros moratórios,  como  acessório  do  crédito tributário, somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do art.  161 do CTN.    Se a lei outorga a uma taxa apurada administrativamente a função de referencial  da  taxa  de  juros  moratórios  está  indiretamente  atribuindo  à  autoridade  administrativa, no caso o Banco Central, o poder de fixar a taxa de tais juros.    A presente questão pode perfeitamente  ser decidida na esfera administrativa na  medida em que a  legitimidade da aplicação da  taxa Selic  comporta  solução na  esfera  infraconstitucional,  pela  antinomia  das  normas  legais  instituidoras  da  mencionada  taxa  com  as  normas  de  lei  complementar  do  CTN,  como  ficou  expresso em Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. (Reproduz parte do  Acórdão).    Fl. 1654DF CARF MF     8 Ainda  que  devidos  fossem  os  juros  moratórios,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, jamais o seriam na dimensão pretendida, posto que a taxa Selic não  pode ser tomada como base para seu cômputo.    Por  fim,  requer  o  sujeito  passivo  que  seja  julgada  inteiramente  procedente  a  impugnação,  sendo  cancelado  o  lançamento,  se  antes  não  for  anulado  pela  aplicação  da  Súmula  nº  29  do  Carf,  de  aplicação  vinculante  em  virtude  da  Portaria MF nº 383/2010.    A DRJ  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, nos seguintes  termos, em síntese:    · O  lançamento  fiscal  tem  por  objeto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, apurados com base no art.  42 da Lei 9.430/96, nas seguintes contas bancárias do sujeito passivo:    Banco  Agência  Conta  Tipo  Real  402  001002944  Poupança  Bradesco  2055  0008176­0  Corrente    · Em preliminar, a defesa suscita a nulidade do Auto de Infração, sob alegação  de que, no lançamento, não teria sido observado o disposto na Súmula nº 29  do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;    · No Termo de  Intimação e  Início da Ação Fiscal, de  fl. 33, a auditoria  fiscal  responsável intimou o contribuinte a apresentar os extratos bancários de todas  as contas correntes, de poupança e de investimento, mantidas em seu nome, do  cônjuge e de  seus dependentes no Brasil  e exterior durante o ano­calendário  2007;    · Em  resposta  à  solicitação  fiscal,  o  interessado  disponibilizou  os  extratos  bancários das contas correntes, do Banco Real, nº 1.002944­1, de fls. 71/104,  e  do  Banco  Bradesco,  nº  0008176­0,  de  fls.  105/143,  e,  posteriormente,  atendendo  a  novo  pedido  da  fiscalização,  apresentou  os  extratos  da  conta  poupança do Banco Real, nº 001002944, fls. 149/210 e 214/243;    · Nos  extratos  mencionados  do  Banco  Real,  tanto  aqueles  relativos  à  conta  corrente, quanto aqueles da conta poupança, está registrado que os titulares da  conta são “Dalmo Souza Lima e/ou Dylma Darleth de Ol.”;    · Assim, a conta de poupança do Banco Real, na qual foi apurada a infração, é  conta conjunta,  tendo por  segundo  titular a  cônjuge do contribuinte autuado,  Dylma Darleth de Oliveira Lima;    · Apesar  de  constar  tal  informação  nos  referidos  extratos,  a  fiscalização  não  adotou  os  procedimentos  pertinentes,  tendo  em  vista  que  a  intimação,  de  fl.  246, para comprovação da origem dos valores apurados foi direcionada apenas  ao  impugnante, desconsiderando o outro  titular da conta poupança do Banco  Real;  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 6          9   · Em  relação  a  essa  questão,  conforme  citado  na  impugnação,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf aprovou a Súmula nº 29, a qual a  Portaria Ministério da Fazenda nº 383, de 12 de julho de 2010, atribuiu efeito  vinculante para a administração tributária, e que dispõe:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    · A falta de intimação da segunda titular da conta de poupança do Banco Real  para justificar a origem dos depósitos bancários  implica a não caracterização  da  omissão  de  rendimentos  em  relação  aos  depósitos  apurados  nessa  conta  específica,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  cumprir  o  rito  previsto no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, condição indispensável  para que se materializasse a presunção legal;    · Dessa  forma,  cabe  a  exclusão  da  infração  em  relação  à  conta  poupança  nº  001002944,  da  agência  402,  do  Banco  Real,  cujo  valor  dos  rendimentos  apurados  foi de R$ 626.298,22, conforme  tabela de  fls. 1.548  (página 09 do  acórdão da DRJ);    · Demonstra­se,  também,  o  valor  mensal  dos  depósitos/créditos  bancários  apurados  na  conta  nº0008176­0,  agência  2055,  do  Banco  Bradesco,  cuja  titularidade  é  apenas  do  contribuinte,  conforme  se  verifica  dos  extratos  examinados, fls. 105/143. Os valores das exclusões consideradas constam no  Termo de Verificação Fiscal e nas planilhas, apresentadas pelo sujeito passivo,  de cheques devolvidos e cheques decorrentes de transferência entre contas do  mesmo titular, que foram acatados pela fiscalização;    · Assim,  as  demais  razões  de  defesa  apresentadas  pelo  contribuinte  serão  analisadas em relação ao  lançamento da  infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de  R$ 1.542.009,82 na conta corrente do Banco Bradesco.    Da formalização do lançamento fiscal    · Rechaçam­se as alegações do contribuinte de que a fiscalização fez acusações  de fatos, que não logrou comprovar; que foram desrespeitados os princípios do  devido processo legal e da ampla defesa constitucionalmente assegurados; que  deveria  ter  havido  um  aprofundamento  fiscal  para  levantamento  das  provas  sobre as infrações que lhe foram imputadas;    Fl. 1656DF CARF MF     10 · Foram  cumpridas  todas  as  etapas  necessárias  à  caracterização  da  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  investimento ou depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações;    · A tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada está prevista  no art. 42 da Lei 9.430/96;    · Para  que  fique  caracterizada  a  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos,  definida no artigo acima transcrito, é necessário o cumprimento dos seguintes  requisitos:  identificação  pela  fiscalização  dos  depósitos  bancários  a  serem  comprovados;  regular  intimação  do  titular  da  conta  bancária  para  que  comprove  a  origem  especificamente  destes;  relação  daqueles  depósitos  os  quais o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem;    · No caso em exame, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  ­ AFRFB  intimou,  inicialmente,  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de  toda  sua  movimentação  bancária.  De  posse  desses  documentos,  a  fiscalização  relacionou os depósitos/créditos a serem comprovados e intimou o fiscalizado  a comprovar a origem destes em relação à conta corrente do Banco Bradesco,  valores devidamente identificados nas planilhas que acompanharam o Termo  de Intimação Fiscal, de fl. 246;    Dos depósitos bancários de origem não comprovada    · O  contribuinte,  em  sua  peça  impugnatória,  alega  que  nem  toda  sua  movimentação  bancária  caracteriza  ingresso  de  receita;  que  apesar  da  confusão de contas, houve recolhimento do tributo; que o lançamento foi feito  a partir de meros  indícios como prova da ocorrência do fato gerador, que os  depósitos em conta não  traduzem acréscimo patrimonial e que não ocorreu a  hipótese de incidência tributária. Tais argumentos não merecem guarida;    · Os cheques devolvidos  e decorrentes de  transferência bancárias  entre  contas  do mesmo titular, que foram relacionados pelo contribuinte, em sua resposta à  fiscalização,  fls.  267/279 e 347,  foram considerados  e abatidos do valor dos  depósitos/créditos  identificados  pela  fiscalização  como  de  origem  não  comprovada;    · Para se admitir que a conta do contribuinte  foi utilizada pela pessoa  jurídica  DDD Comercial de Bebidas Varejista Ltda, CNPJ 07.073.022/0001­20, deve  haver comprovação de cada um dos depósitos e créditos, o que não ocorreu;    Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 7          11 Dos juros de mora ­ taxa Selic    · No âmbito do ordenamento infraconstitucional, tem­se que a cobrança de juros  de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumuladas  mensalmente,  foi  fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  art.  13,  para  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  1º  de  abril  de  1995;  portanto,  sua  cobrança tem o amparo legal. De sorte que, permanecendo válida a norma que  ampara a cobrança em questão, não é  lícito à autoridade administrativa, cuja  atividade é vinculada e obrigatória, abster­se de cumpri­la, visto que lhe resta  apenas  seguir  o  que determina  a  legislação  em  vigor,  constituindo  o  crédito  tributário conforme prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional;    Da Retificação do Lançamento    · Considerando a exclusão da infração de R$ 626.298,22, o lançamento passa a  ser o seguinte:    1) Base de Cálculo Considerada  R$ 29.206,32  2) Infrações Apuradas  R$ 2.168.308,04  3) Infração Excluída  R$ 626.298,22  4) Base de Cálculo após exclusão (1+2­3)  R$ 1.571.216,14  5) Imposto Devido  R$ 425.782,12  6) Imposto Pago  R$ 2.016,30  7) Imposto Apurado (5­6)  R$ 423.765,82    Cientificado  da  decisão  da  DRJ,  o  apresentou  recurso  voluntário  (de  fls  1563/1574), por meio do qual, reiterando os argumentos da impugnação apresentada, alega ofensa à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  a  verdade material,  considerando  que  a  fiscalização  ignorou  os  esclarecimentos prestados pelo Recorrente no  sentido de que os depósitos bancários decorrem da  atividade  desenvolvida  e  da  confusão  havida  em  razão  disso  com  a  utilização  de  suas  contas  bancárias e da sociedade D.D.D. Comercial de Bebidas LTDA­ME.    Ao final,  requer a reforma a decisão recorrida na parte que lhe foi desfavorável,  julgando­se totalmente improcedente o auto de infração.    Às fls. 1.578/1584, foi apresentada petição, em nome do “ESPÓLIO DE DALMO  DE SOUZA LIMA”,  representado por  sua  inventariante DENISE LUCIENE DE SOUZA LIMA,  expondo e esclarecendo que:    Ø Três  meses  após  a  apresentação  da  impugnação  (o  que  ocorreu  em  15/12/2010), o Autuado, Sr. Dalmo de Souza Lima, faleceu (em 14/02/2011,  conforme Certidão de Óbito anexa);    Fl. 1658DF CARF MF     12 Ø Em  relação  ao  mérito,  chama  a  atenção  para  os  seguintes  pontos,  que,  segundo  afirma,  são  de  crucial  importância  para  a  análise  do  Recurso  Voluntário,  sendo  que  o  segundo  é matéria  de  ordem  pública,  podendo  ser  reconhecido até mesmo de ofício. São eles:    (i)  falta  de  intimação  de  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  conjunta  mantida  no  Banco  Bradesco,  conforme  entendimento  esposado  no  enunciado da Súmula CARF nº 29; e    (ii)  erro na identificação do sujeito passivo.    Ø No que tange ao item (i) supra, esclarece que, diligenciando perante o Banco  Bradesco obteve, enfim, documento do qual se extrai que a conta corrente nº  0008176­0,  da  agência  2055,  do Banco  Bradesco  era mantida  em  conjunto  com Dylma Darleth de Oliveira Lima (esposa do Autuado).    Em  razão  disso,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  29,  ambos  os  titulares  deveriam  ter  sido  intimados  a  prestar  informações  acerca  da  origem  dos  recursos creditados nesta conta. Uma vez que não ocorreu a dupla intimação,  o  lançamento  se  encontra  eivado  de  vício,  não  podendo  ser  mantido,  conforme  já  julgou  diversas  vezes  este  Egrégio  Conselho  (cita  jurisprudência).    Ø No que se refere ao argumento de “erro na identificação do sujeito passivo”,  ressalta que, conforme aduzido desde o início da ação fiscal, a movimentação  financeira  ocorrida  em  suas  contas  de  pessoa  física  era  decorrente  da  atividade  de  comércio  exercida  pela  empresa  familiar  de  pequeno  porte  da  qual detinha quase a totalidade do capital social. Assim, o que de fato ocorreu  foi  uma  confusão  entre  as  contas  bancárias  da  pessoa  física  e  da  pessoa  jurídica.    Neste  contexto,  entende  que  seria  o  caso  de  anulação  do  lançamento  do  crédito  tributário  por  omissão  de  rendimentos,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  justamente  por  ter  sido  efetuada  a  tributação  em  face  da  pessoa  física,  em  cuja  conta  corrente  os  valores  foram  creditados  ­  ao  entendimento de que se referiam a valores decorrentes de atividade da pessoa  jurídica, da qual a pessoa física era sócio. Cita e transcreve trechos de decisão  proferida por esse Egrégio Conselho  (Acórdão nº 2202003.296, Processo nº  16327.004438/200294,  2ª  Câmara  /2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  10  de  março de 2016)    Ø Requer,  ao  final,  (i)  a  juntada  aos  autos  da  documentação  apresentada,  em  atendimento ao princípio da verdade material; (ii) a distribuição do processo a  um  relator,  considerando o  tempo decorrido  desde o  recebimento  dos  autos  neste Conselho; e (iii) seja o recurso incluído em pauta para que seja julgado  inteiramente procedente o Recurso Voluntário interposto.    Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 8          13 Às  fls.  1.626/1.627,  o  Recorrente  (espólio)  atravessa  nova  petição,  sinalizando  que, se ainda estivesse vivo, o Sr. Dalmo estaria com 82 anos (cf.fls. 1.532destes autos), o que lhe  garantiria o direito à preferência no julgamento do presente processo, como determina o art. 69­A  da Lei nº 9.784/99. Assim, requer a imediata distribuição destes autos a uma das Turmas Julgadoras  com  competência  para  tanto,  para  que,  em  seguida,  seja  o  mesmo  distribuído  a  um  relator  designado, para que seja aplicado aqui o enunciado n° 29 da Súmula deste Tribunal Administrativo.    Por fim, às 1633/1635, encontra­se anexada aos presentes autos decisão proferida  pelo  Dr.  ROLANDO  VALCIR  SPANHOLO,  Juiz  Federal  Substituto  da  21ª  Vara  Federal/DF,  proferida no Mandado de Segurança nº 1017395­12.2017.4.01.3400, impetrado pelo ESPÓLIODE  DALMO DE  SOUZA LIMA,  determinando  a  distribuição  do Recurso Voluntário  interposto  nos  autos do Processo Administrativo n° 15540.000555/2010­00 a uma das Turmas competentes, a fim  de que seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Conforme  sinalizado  no  relatório  supra,  o  lançamento  fiscal  tem  por  objeto  a  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurados  com base no art. 42 da Lei 9.430/96, nas seguintes contas bancárias do sujeito passivo:    Banco  Agência  Conta  Tipo  Real  402  001002944  Poupança  Bradesco  2055  0008176­0  Corrente    A DRJ, por meio do Acórdão nº 12.72­525 (fls. 1.540/1.555), julgou o lançamento  procedente em parte, afastando a exigência  fiscal  referente à conta do Banco Real nº 1.002944­1,  considerando que a falta de intimação da segunda titular da referida conta para justificar a origem  dos  depósitos  bancários  implica  a  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos  em  relação  aos  depósitos apurados nessa conta específica, haja vista que a autoridade lançadora deixou de cumprir  o  rito  previsto  no  caput  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  condição  indispensável  para  que  se  materializasse a presunção legal, nos termos da Súmula CARF nº 29.    Assim,  a  apresente  análise,  objeto  do  recurso  voluntário,  restringe­se  ao  lançamento  fiscal  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurados,  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  na  conta  corrente  do  sujeito passivo do Bradesco, número 8176­0, agência 2055.    Fl. 1660DF CARF MF     14 Em 22 de setembro de 2016, cerca de um ano e seis meses após o protocolo do  recurso voluntário (o que ocorreu em 08/04/2015), o Recorrente (espólio) peticionou nos presentes  autos  informando, dentre outras  coisas,  que  a  conta  corrente do Bradesco em questão  se  trata de  conta  corrente mantida  em  conjunto  com Dylma Darleth  de Oliveira  Lima  (esposa  do  autuado),  requerendo,  assim,  o  cancelamento  desta  parcela  da  exigência  fiscal  com  base  no  mesmo  fundamento que motivou a extinção do crédito tributário referente à conta do Banco Real: aplicação  da Súmula CARF nº 29.    Com  vistas  a  comprovar  o  quanto  alegado,  trouxe  aos  autos  documento  de  fls.  1.613 e 1.614 – Formulário  / Ficha de Abertura de Conta – Cadastro de Clientes, no qual consta  expressa a informação de que a Sra. Dylma Darleth de Oliveira Lima é uma das titulares da conta  do Bradesco nº 8176­0.    Registre­se, pela sua importância, que esta informação – de que a conta Bradesco  nº 8176­0 é uma conta conjunta mantida pelo Autuado com a sua esposa, Sra. Dylma Darleth de  Oliveira  Lima,  não  se  trata  de  uma  notícia  nova.  Ao  contrário,  consta  do  processo  desde  da  fiscalização.    A DRJ, com base, apenas, nos extratos que foram apresentados pelo Autuado, de  fls. 71 a 104 do Banco Real e 105 a 143 do Bradesco, concluiu que somente a conta referente ao  Banco Real se tratava de conta conjunta, pelo que, em razão da falta de intimação da segunda titular  para justificar a origem dos depósitos bancários, não restou caracterizada a omissão de rendimentos  em  relação  aos  depósitos  apurados  nessa  conta  específica,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  cumprir  o  rito  previsto  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  condição  indispensável para que se materializasse a presunção legal, nos termos da Súmula CARF nº 29.    Ocorre  que,  embora  tal  informação  não  esteja  evidenciada  nos  respectivos  extratos,  a  conta  corrente  do  Bradesco  nº  8176­0  também  se  trata  de  conta  conjunta.  E  tal  informação pode ser facilmente identificada a partir da análise das cópias do cheques apresentadas  pelo Autuado ainda na fase de fiscalização.    De  fato,  em  09  de  setembro  de  2010,  em  reposta  a  uma  das  intimações  da  autoridade administrativa fiscal, o Autuado protocolizou petição, de fls. 318 a 348, por meio da qual  apresentou para o preposto fiscal cópias da algumas centenas de cheques tanto da conta referente ao  Banco Real (fls. 349 a 495), quanto daquela do Bradesco (fls. 496 a 1.477).    Analisando­se as cópias dos cheques do Banco Real  (fls. 349 a 495), verifica­se  que nestes constam os nomes dos dois titulares da conta: Dalmo de Souza Lima e Dylma Darleth.    Da mesma forma, nos cheques do Banco Bradesco referente à conta 8176­0 (fls.  496  a  1.477)  constam  os  nomes  dos  dois  titulares  Dalmo  de  Souza  Lima  e  Dylma  Darleth  de  Oliveira Lima e respectivos CPFs.    Não fosse isso o suficiente para evidenciar a natureza da conta conjunta, verifica­ se  diversos  cheques,  inclusive,  foram  assinados  pela  titular  Dylma  Darleth  de  Oliveira  Lima,  conforme se infere, por exemplo, daqueles que constam às fls, 935 a 953, 959, 961, 969, 973, 977,  979, 985 a 993 e 997 a 1001.    Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 9          15 Neste contexto, é correta, pois,  a alegação do Recorrente  (espólio). No caso em  análise, a co­titularidade da conta encontra­se comprovada não apenas pelo documento trazido aos  autos por meio da petição apresentada em setembro/2016, mas, sobretudo, pela cópia dos cheques  constantes às fls 496 a 1.477, conforme acima demonstrado.    A  necessidade  de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  é  matéria  sumulada neste Conselho, conforme se verifica pela Súmula nº 29 abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão  de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.      É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator                               Fl. 1662DF CARF MF

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7255042 #
Numero do processo: 10242.000216/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO EMPREGADO. ARRECADAÇÃO DO EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. REPASSE PARCIAL À SEGURIDADE SOCIAL. A empresa está obrigada a recolher a contribuição social prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91 incidente sobre a remuneração do segurado empregado. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO EMPREGADO. ARRECADAÇÃO DO EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. REPASSE PARCIAL À SEGURIDADE SOCIAL. A empresa está obrigada a recolher a contribuição social prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91 incidente sobre a remuneração do segurado empregado. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.

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2402­006.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SEGURADO  EMPREGADO.  ARRECADAÇÃO  DO  EMPREGADOR.  OBRIGATORIEDADE.  REPASSE  PARCIAL  À  SEGURIDADE SOCIAL.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição social prevista no art. 20  da Lei n. 8.212/91 incidente sobre a remuneração do segurado empregado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 16 /2 00 7- 61 Fl. 1638DF CARF MF     2 NFLD. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.  971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja efetuado  o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.        Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1518/1531  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0057/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1491/1499),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  35.601.366­9 ­ consolidado no valor total de R$ 424.935,94 ­ na data de 22/12/2005 ­ Período  de Lançamento: 01/2000 a 06/2004 (e­fls. 143/255) ­ com fulcro nas contribuições sociais dos  segurados empregados destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador, mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração,  e  não  integralmente  repassada  à  Previdência Social em época própria, apuradas no período de 01/2000 a 06/2004 e verificadas  em Folha de Pagamento, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 278/283.  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  278/283),  bem  assim  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  ­  RGE  (e­fls.  324/351),  caracterizam  os  procedimentos  fiscais  realizados;  as  evidências constatadas no curso da fiscalização e a solidariedade das empresas FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE LTDA., FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA. e FRIGORÍFICO NOVO ESTADO  S/A  ­  que  constituem  grupo  econômico  de  fato  ­  pelas  obrigações  tributárias  de  natureza  previdenciária em apreço.   A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.601.366­9 (e­fls. 143/255) em 29/12/2005 (e­ fl.  1484),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação  de  e­fls.  1460/1473,  aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ao  fim,  requer  que  seja  julgada  a  insubsistência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255).  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  O crédito tributário de natureza previdenciária abrigado na NFLD ­ DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  consoante  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0057/2006  (e­fls.  1491/1499),  que  sumarizou  seu  entendimento conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 1640DF CARF MF     4    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0057/2006  (e­fls.  1491/1499)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1513/1515) e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1518/1531), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1460/1473.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0057/2006 (e­fls. 1491/1499).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1518/1531,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1541/1542).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1518/1531, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1628/1629.  É o relatório.          Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1518/1531, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1541/1542).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, § 1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa (Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1541/1542,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário de e­fls. 1518/1531, conforme despacho de acompanhamento especial  de e­fls. 1628/1629.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1518/1531) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto, dele CONHEÇO.  De  plano,  cabe  ressaltar  que  o  lançamento  consubstanciado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255)  ­  foi  constituído  em  29/12/2005  e  refere­se  a  descumprimento de obrigação principal compreendendo as competências 01/2000 a 06/2004.  Considerando­se  a  ocorrência  de  lançamentos  em  face  das  competências  01/2000 a 11/2000 e 13/2000, potencialmente suscetíveis de decadência pela regra do art. 150,  §4°., do CTN, é oportuno destacar a inexistência de registro nos autos, inclusive no corpo da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255),  de  pagamento  antecipado  na  forma  prevista na Súmula CARF n. 99, conforme ressaltado no  item 5 do Relatório Fiscal de e­fls.  278/283.  No  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD)  há  informação  de  créditos  considerados  na  coluna  "DIVERSOS"  vinculados  às  competências  09/2000;  11/2000  e  13/2000. Nessa coluna estão compreendidos os créditos provenientes de DARP, GRPS, NFLD  ou  LDC  associadas  a  somente  um  levantamento.  Assim,  considerando­se  que  estas  últimas  (NFLD/LDC)  não  caracterizam  pagamentos,  bem  assim  que  os  DARP/GRPS  foram  substituídos,  a  partir  da  competência  03/1999,  pela  Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  ­  instituída pela Resolução INSS/PR n. 657, de 17/12/1998 ­ DOU de 14/01/99 ­, deduz­se que  Fl. 1642DF CARF MF     6 os valores nela informados não se referem a pagamentos antecipados,  inclusive da respectiva  rubrica (11­ Segurados).  Por  sua  vez,  a  coluna  "DEDUÇÕES"  do  DAD  refere­se  àquelas  deduções  legalmente permitidas, não se caracterizando, igualmente, pagamentos.  Por fim, na coluna "GPS" do DAD, que discrimina exatamente pagamentos,  nada informa para nenhuma das competências objeto da autuação em lide.  Desta forma, considerando­se que a competência mais distante é a 01/2000,  não  há  que  se  falar  de  decadência,  vez  que  não  se  aplica  a  regra  do  art.  150,  §  4°.,  nem  decorreu o lapso temporal estipulado no art. 173, I, CTN.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II,  do Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­  foi  direcionada  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS  ­  RG  303.598  ­  SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15, nomeada e constituída pelo Recorrente mediante o instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 267).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  267,  a  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  da NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.366­9 (e­fls. 143/255) em desfavor do Recorrente, tais como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 256/266).   Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 104          7 E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl. 1484 ­ da correspondência cujo conteúdo compreende, entre outros documentos, a NFLD ­  DEBCAD n. 35.601.366­9 (e­fls. 143/255), objeto do presente litígio.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255), buscando desqualificar o domicílio fiscal por ela eleito (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede da Recorrente)  para  comunicar­se  com  a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1484.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência da NFLD  ­ DEBCAD n. 35.601.366­9), o comparecimento da Recorrente  aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1460/1473, é bastante para  sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de Folha  de  Pagamento  e Contribuição Rural  (e­fl.  256)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 257), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003; e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Fl. 1644DF CARF MF     8 Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0057/2006 ­ nos tópicos 23 a 27 (e­ fls. 1491/1499) ­ elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo  Econômico  (e­fls.  324/351),  as  questões  de  fato  e  de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo econômico e à solidariedade entre as respectivas empresas, quanto ao crédito tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9  (e­fls.  143/255), a seguir resumidas:                      Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 105          9 O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral ou econômico no resultado ou no proveito da situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  sim  o  interesse  jurídico,  atrelado  à  atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0057/2006 (e­fls. 1491/1499), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:      Fl. 1646DF CARF MF     10 "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  É  relevante  destacar  que  na  peça  recursal  de  e­fls. 1518/1531  a Recorrente  não enfrenta de forma específica as infrações consignadas na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.366­ 9  (e­fls.  143/255),  limitando­se  a  alegações  genéricas,  desprovidas  de  qualquer  lastro  probatório que informe os fundamentos do lançamento em apreço.   Com  efeito,  limita­se  a Recorrente  a  afirmar  que  é  "de  todo  inoportuno  os  lançamentos praticados, pois que não trazem a demonstração clara e precisa de suas origens,  exorbitantes em sua mensuração, além do que não traduzem efetivamente quaisquer débitos da  RECORRENTE  para  com  a  Seguridade  Social  não  podendo  ser  mantidos  pela  Autarquia  Previdenciária" (sic) (e­fl. 1528).  Nenhum elemento de prova, nem argumentos de fato e/ou de direito,  traz a  Recorrente  com  força  bastante  para  ilidir  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255).   Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD n.  35.601.366­9 (e­fls. 143/255) encontra­se alinhado à configuração da Lei n. 8.212/91 da época  dos fatos, particularmente em seus arts. 20 e 30, IX.  Entretanto,  trata­se,  no  caso  concreto,  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  revestido,  portanto,  de  natureza  de  penalidade  (passível de multa de ofício), o que atrai o art. 106, II, alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra.  Considerando­se  que  o  lançamento  em  tela  foi  constituído  em  momento  anterior  às  alterações  à  Lei  n.  8.212/91,  promovidas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder­se a cotejo entre as penalidades cabíveis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  antes  e  depois  do  retrocitado  diploma  legal,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento, quando for o caso.  Melhor  detalhando,  a Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  acrescentou  os  artigos  32­A  e  35­A, modificando  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  anteriormente  prevista nos artigos 32 e 35 da Lei n. 8.212/91.  Assim, a partir da publicação da MP n. 449/2008, para os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 106          11 norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades  deve  ser  observada a regra do art. 106, II, alínea "c", do CTN:    "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática."  A  penalidade  mais  benéfica,  no  caso  concreto,  é  passível  de  aplicação  ex  officio,  uma  vez  presente  a  possibilidade  para  o  mister,  consoante  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de 2009, com amparo no art. 106, II, alínea "c",  do CTN.  Para  tanto,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  proceder­se­á  pelo  cotejo  (efetuado  em  relação  aos  processos  conexos,  geralmente  com  gênese  na mesma  ação  fiscal)  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35 da Lei n. 8.212/91, em sua redação anterior à conferida pela Lei n.  11.941/2009)  e  de  obrigações  acessórias  (art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  em  contrapartida  à  multa  de  ofício  calculada na forma do art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/2009.  Considerando­se que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n. 8.212/91,  assim como do art. 44 da Lei n. 9.430/96, variam em função do prazo do pagamento do crédito  tributário/previdenciário,  a  comparação  entre  tais modalidades  somente  poderá  ser  ratificada  por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art.  2°. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  Caso  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da Lei  n.  8.212,  de  1991  (redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (redação dada pela Lei n. 11.941/2009).   O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991  (redação anterior à dada pela Lei n. 11.941/2009), sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  da multa de  ofício previsto no art. 35­A daquele diploma legal (acrescido pela Lei n. 11.941/2009), e, caso  resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Na hipótese  de  lançamento  de ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  GFIP, a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 (redação dada  pela Lei n. 11.941/2009).  Fl. 1648DF CARF MF     12 A RFB,  para  o  cálculo  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  de  natureza previdenciária (principais ou acessórias), vem adotando posicionamento no sentido da  aplicação  de  uma  multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  considerar  ser  a  sistemática  mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  lastro  na  proibição do bis in idem, conforme disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n. 971,  de 13 de novembro de 2009.     "Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1027, de 22 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22  de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de  apuração  do  limite  previsto  nas  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  caput,  serão  considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja,  todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados  em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)"  Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recálculo  da multa mais benéfica à Recorrente.        Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10242.000216/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.105  S2­C4T2  Fl. 107          13 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 1518/1531), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais  benéfica,  se  cabível,  a  ser  realizada no momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  consoante  disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1650DF CARF MF

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7247961 #
Numero do processo: 10980.720177/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. AJUDA DE CUSTO A parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo integra o salário-de-contribuição, exceto quando paga em decorrência de mudança de local de trabalho e em parcela única. PLANO EDUCACIONAL A previsão legal de exclusão do salário-de-contribuição somente é aplicável aos pagamentos de plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS. No processo administrativo fiscal os argumentos de defesa devem vir acompanhados de provas, sendo indevido apresentar alegações genéricas, sem embasamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, sendo aplicável no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais, posto que esta trata de crime, ainda que em tese. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE. O artigo 23, incisos I, II e III, do Decreto n° 70.235/1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado.
Numero da decisão: 2402-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as preliminares, indeferir os pedidos de realização de diligência, perícia e intimação do presente acórdão no endereço do advogado da recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  R. FRANCO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  teor  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende­se  por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado  ou  trabalhador  avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho.  AJUDA DE CUSTO  A  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  ajuda  de  custo  integra  o  salário­de­contribuição,  exceto  quando  paga  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho e em parcela única.  PLANO EDUCACIONAL  A previsão legal de exclusão do salário­de­contribuição somente é aplicável  aos pagamentos de plano educacional que vise à educação básica e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 77 /2 01 5- 88 Fl. 299DF CARF MF     2 parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  benefício.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal  os  argumentos  de  defesa  devem  vir  acompanhados  de  provas,  sendo  indevido  apresentar  alegações  genéricas,  sem embasamento probatório.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito Fiscal, sendo aplicável no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei,  independendo da  gravidade  da  infração, má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência  verificada  em  procedimento  de  ofício  é  supedâneo à sua exigência.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO,  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  e,  caso  esse  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento  está  de  acordo  com  a  legislação aplicável. Assim, não há qualquer  razão para pronunciamento da  autoridade  julgadora  no  que  se  refere  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, posto que esta trata de crime, ainda que em tese.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE.  O  artigo  23,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  n°  70.235/1972  elenca  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade  de  escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as preliminares, indeferir os pedidos  de realização de diligência, perícia e intimação do presente acórdão no endereço do advogado  da recorrente e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01­32.530,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  –  DRJ/BEL (fls. 211/225) que julgou improcedente impugnação apresentada em face dos Autos  de  Infração  lavrados sob os Debcad nº 51.056.076­8 e 51.056.077­6,  relativos a contribuição  previdenciária patronal, inclusive a destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e de contribuições devidas a outras entidades ou  fundos, os denominados terceiros, relativas às competências 01/2010 a 12/2012.  De se ressaltar que as razões trazidas no recurso voluntário são absolutamente  idênticas àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual transcreve­se o relatório  da decisão a quo, o qual se mostra suficiente para compreensão do contexto em que o litígio  encontra­se inserido:  Relatório  Do Lançamento  Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias  patronais,  de  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  (SAT/RAT)  e  de  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI).  A  Auditoria  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  devidas,  lavrando  os  seguintes Autos de Infração:  1.  Debcad  nº  51.056.076­8:  Auto  de  Infração,  com  lançamento  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  patronal,  e  de  contribuições patronais para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e  58  da  Lei  nº  8213  de  24/07/1991  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  apuradas  em  folha de pagamento, não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  consolidadas  em 28/01/2015, no montante de R$ 58.683,17,  referente às competências 01/2010,  07/2010 a 09/2010, 12/2010, 03/2011 a 07/2011, 09/2011 a 12/2011, décino­terceiro  salário/2011, 01/2012, 03/2012, 06/2012, 07/2012, 09/2012 e 12/2012.  2.  Debcad  nº  51.056.077­6:  Auto  de  Infração,  com  lançamento  de  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  FNDE  –  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação,  SESI  –  Serviço  Social  da  Indústria,  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial,  INCRA  –  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária, e SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  apuradas em folha de pagamento, não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  por Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social,  consolidadas  em  28/01/2015,  no  montante  de  R$  14.731,38,  referente  às  Fl. 301DF CARF MF     4 competências 01/2010, 07/2010 a 09/2010, 12/2010, 03/2011 a 07/2011, 09/2011 a  12/2011,  décimo­terceiro  salário/2011,  01/2012,  03/2012,  06/2012,  07/2012,  09/2012 e 12/2012.  O  lançamento  teve  como  base  as  diferenças  de  salário  de  contribuição  apurados no confronto entre  folha de pagamento e GFIP, utilizando­se os arquivos  digitais da folha de pagamento apresentados pela empresa. No item 5 do Relatório  Fiscal consta demonstrativo das diferenças apuradas, por mês e empregado.  O salário de  contribuição de  cada  empregado  foi  apurado na  forma descrita  pelo Auditor considerando as rubricas relacionadas na tabela de incidência inserida  no item 6 do Relatório Fiscal.  A alíquota de contribuição para o GILRAT foi ajustada de 4,53% em 2010,  3,05%  em  2011  e  1,50% em  2012.  Estas  alíquotas  ajustadas  foram  resultantes  da  multiplicação  da  alíquota  GILRAT  da  empresa  de  3%  pelo  Índice  FAP  –  Fator  Acidentário de Prevenção – a que esteve enquadrada nos anos de 2010, 2011 e 2012,  nos valores de 1,5119, 1,0169 e 0,5000, respectivamente.  A  fiscalização  analisou  os  seguintes  documentos:  GFIP,  GPS  –  Guias  da  Previdência  Social,  contrato  social  e  alterações,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  arquivos  digitais  relativos  a  informações  contábeis  e  a  folhas  de  pagamento, documentos da empresa com esclarecimentos aos termos de intimação e  dados pertinentes à empresa e constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Da Impugnação  A autuada apresentou impugnação tempestiva, na qual argumenta que:  1. Suspensão da exigibilidade. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário nos termos do inciso III do Artigo 151 do CTN.  2. Auto de Infração nº 51.056.076­8 – Das diferenças encontradas nas GFIP –  verbas  indenizatórias  que  não  incidem  a  contribuição  previdenciária  –  precedentes  do CARF, STJ  e STF. Alega  que  a  fiscalização  não  requereu  a  cópia das folhas de pagamento para verificar o motivo da diferença. No caso,  as  diferenças  decorrem  de  vale  transporte,  vale  alimentação,  abonos  do  PIS/PASEP,  diárias  de  viagens,  benefícios  da  previdência  social,  ajuda  de  custo,  férias  indenizadas,  o  abono  e  respectivo  terço  constitucional,  aviso  prévio indenizado, participação nos lucros e  resultados PLR, auxílio doença,  auxílio  acidente,  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  auxílio  creche,  licença­prêmio  indenizada,  incentivo  à  demissão  e  multa  de  40%  sobre  o  FGTS, conforme observa­se nas folhas de pagamento anexadas a impugnação.  Cita  jurisprudência  do  CARF,  do  STJ  e  STF,  sobre  a  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre verbas de caráter indenizatório.  3. Parcelas que não integram o salário de contribuição. Aduz que o Decreto nº  3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, traz um rol exemplificativo das verbas que  não  possuem natureza  salarial, mas,  ressalta,  todas  as  verbas  de  caráter  não  salarial,  ou  seja,  indenizatórias  ou  encargos  sociais,  assim  como  as  verbas  percebidas  de  forma  eventual,  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição previdenciária, independente de expressa previsão legal. Por sua  vez, o artigo 28, § 9º, da Lei  º 8.212/91, dispõe sobre parcelas consideradas  taxativamente  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Transcreve  as  alíneas do § 9º do Artigo 28 da Lei nº 8.212/91, que define as verbas que não  integram o salário de contribuição.  Considera  irregulares as diferenças apontadas pela  fiscalização e  requer  seja  julgado improcedente o Auto de Infração nº 51.056.076­8, considerando que  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 4          5 as diferenças são decorrentes de verbas salariais que não integram o Salário de  Contribuição.  4.  Auto  de  Infração  nº  51.056.077­6.  Pelas  alegações  apresentadas  acima,  relativas às verbas que originaram as diferenças, também não há incidência de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  em  razão  das  verbas  citadas  serem  de  caráter  indenizatório.  Requer,  pelos  mesmos  motivos,  a  improcedência do autuação.  5. Inaplicabilidade da Multa de 75% ­ Caráter confiscatório – Atos praticados  pelo contribuinte não justificam a aplicação da multa de 75%. O impugnante  não  deixou  de  apresentar  documentos  ou  de  cumprir  obrigações  acessórias  que  justifiquem  o  lançamento  de  ofício  com  a  aplicação  de  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento).  As  diferenças  apontadas  são  de  conhecimento  da  Receita  Federal.  O  contribuinte não agiu de má fé. Requer a anulação da multa ou, se assim não  for decidido, que seja aplicada a multa de 20%;  6. Ausência de crime de sonegação fiscal. Atos devidamente contabilizados e  informados  à RFB. Ressalta  a  impugnante,  que  no  presente  caso  não  houve  omissão ou ausência de  lançamento de qualquer  tributo ou contribuição que  pudesse  ensejar  a  tipificação  da  conduta  de  sonegação  ou  qualquer  outro  crime.  Todas  as  obrigações  acessórias  e  principais  foram  devidamente  cumpridas,  tendo  ocorrida  mera  ausência  de  recolhimento  de  tributo.  Não  houve  falsidade  de  declaração  ou  ausência  dela.  Requer  sejam  suspensos  e  posteriormente  anulados  os  efeitos  do  processo  COMPROT  nº  10980­ 720.182/2015­ 91. Transcreve decisões do CARF;  7. Nulidade do Auto de  Infração. Ausência de  fundamentação  legal. Art. 10  do Decreto nº 70.235/72. Alega a impugnante que em todo o Auto de Infração  e  seus  anexos,  não  é  possível  aferir  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização.  A  fiscalização  deixou  de  analisar  a  documentação  necessária  para aferição das diferenças apontadas na GFIP, adotando uma interpretação  restritiva,  sem  analisar  as  folhas  de  pagamento  e  as  verbas  de  caráter  indenizatório. A Lei 9.784/99 tornou obrigatória a indicação dos pressupostos  de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa, em expressa  adoção do princípio da fundamentação dos atos e decisões administrativas. O  primado da fundamentação está relacionado com os princípios do formalismo  moderado e da motivação. Transcreve decisões do CARF.  Não é possível aferir a legalidade da exigência imposta, bem como impossível  verificar  a  fundamentação  pela  ilegalidade  das  diferenças  encontradas  na  GFIP, pois a fiscalização deixou de verificar a origem da diferença apontada  constante das folhas de pagamento, devendo ser declarados nulos os Autos de  Infração.  8. Necessidade de perícia. Quesitos. Nomeação de Assistente Técnico. Requer  a  realização  de  perícia  técnica  para  apontar  a  legalidade  das  diferenças  utilizando  por  base  a  documentação  acostada.  Indica  assistente  técnico  e  formula quesitos.  9.  Juntou  cópias  de  folhas  de  pagamento  (fls.  117/168)  (partes  da  folha  de  alguns meses) e do Acórdão Resp nº 1.230.957/RS do STJ (fls 170/194) (543­ C do CPC).  Fl. 303DF CARF MF     6 Pedidos:  10. Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração, nos termos do inciso III do  artigo 151 do CTN;  11. Realização de perícia técnica contábil;  12.  Nulidade  dos  Autos  de  Infração,  por  violação  do  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto nº 70.235/72;  13. Se não atendido o pedido de nulidade, requer a improcedência do Auto de  Infração  e  das  alegações  de  sonegação  fiscal,  com  o  direito  a  exclusão  de  verbas de caráter indenizatório citadas, conforme fundamentação apresentada,  anulando os  efeitos  das multas  e  juros  aplicados,  aplicando­se  a  atualização  pela SELIC sobre os valores eventualmente pagos a maior pelo contribuinte;  14.  Suspensão  dos  atos  constantes  no  processo  Comprot  nº  10980­  720.182/2015­91, julgando­se, ao final, improcedente a pretensão do fisco em  punir  o  contribuinte  pelo  crime  de  sonegação,  previsto  nos  artigos  168­A,  caput  e  parágrafo  primeiro  e  337­A,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­lei  nº  2.848/1940;  15. Intimação de todos os atos deste processo em nome de seu advogado, em  seu endereço profissional.  É o relatório,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor  de seu voto condutor:  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A  teor  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do  processo  tributário  administrativo.  Portanto,  neste  momento,  em  razão  da  impugnação tempestiva apresentada, o crédito tributário está com sua exigibilidade  suspensa.  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Pretende  a  impugnante  a  nulidade  do  lançamento,  por  violação  do  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  argumento  de  ausência  dos  fundamentos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  sem  os  quais  lhe  é  impossível  aferir  a  legalidade da exigência.  Não procedem suas alegações. O Relatório Fiscal descreve, de forma clara, os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  No  item  4  do  Relatório  Fiscal  (fls.  22/31),  o  Auditor  Fiscal  informa  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias, que  incidiram sobre  remuneração não  informada pela empresa em  GFIP. Trata­se de diferenças entre o valor da remuneração dos segurados a serviço  da  empresa,  apuradas  com  base  nos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento,  e  o  valor da remuneração informado pela empresa nas GFIP apresentadas.  As diferenças apuradas entre folha de pagamento e GFIP estão detalhadas, por  mês e por segurado na tabela do item 5 do Relatório Fiscal.  As  verbas  salariais  consideradas  na  apuração  do  salário  de  contribuição  de  cada segurado estão relacionadas no item 6 do Relatório Fiscal, com informação do  código e descrição da rubrica.  A  fundamentação  legal  é  detalhadamente  informada  nos  anexos  FLD  – Fundamentos legais do débito (fls. 9 e 17).  O  Auto  de  Infração  está  em  conformidade  ao  que  preceitua  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, não se vislumbrando a presença da alegada nulidade.  DIFERENÇAS APURADAS – VERBAS INDENIZATÓRIAS  Fl. 305DF CARF MF     8 Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização  não  analisou  a  documentação  necessária  à  apuração  do  salário  de  contribuição,  e  que  as  diferenças  apuradas  correspondem a verbas de natureza indenizatória.  Não lhe assiste razão. A fiscalização informa, no item 4 do Relatório Fiscal,  que,  em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  foram  apresentados  pela  empresa,  os  arquivos  digitais  relativos  às  suas  folhas  de  pagamento, dentre outros itens solicitados.  De fato. Podemos verificar que por Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  (fls. 32/33), foram solicitados à empresa a documentação necessária para a auditoria,  dentre eles o arquivo digital contendo informações da folha de pagamento, na forma  prevista  na  legislação  ali  citadas.  Posteriormente,  por  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls. 66/67), foram solicitados à empresa outros documentos e esclarecimentos sobre  rubricas  e diferenças encontradas,  inclusive  sobre valores  informados  a menor nas  GFIP.  Os  arquivos  digitais  solicitados  foram  entregues  pela  empresa  à  auditoria,  conforme  comprova  o  “Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais”  (fls.  53)  e  o  Relatório de Resumo da Validação de Arquivo (fls. 54/55). Este relatório descreve  os arquivos da folha de pagamento apresentados em formato digital.  Na  apuração  do  salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  a  fiscalização  utilizou as  informações das  folhas de pagamento, apresentadas em formato digital.  Para  compor  o  salário  de  contribuição  foram  consideradas  as  verbas  salariais  relacionadas  no  item  6  do  Relatório  Fiscal.  As  rubricas  identificadas  na  relação  como  “Salário”  foram  somadas,  por  segurado  e  por  mês,  e  deduzidos  os  valores  correspondentes às rubricas indicadas como “reduções”.  A impugnante sustenta que “... as diferenças decorrem de vale transporte, vale  alimentação,  abonos  do  PIS/PASEP,  diárias  de  viagens,  benefícios  da  previdência  social, ajuda de custo, férias indenizadas, o abono e respectivo terço constitucional,  aviso prévio  indenizado, participação nos  lucros e  resultados PLR, auxílio doença,  auxílio  acidente,  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  auxílio  creche,  licença­ prêmio indenizada, incentivo à demissão e multa de 40% sobre o FGTS.”  Equivoca­se  a  impugnante.  As  rubricas  (verbas  salariais)  consideradas  pela  fiscalização na apuração do salário de contribuição são aquelas relacionadas no item  6  do  Relatório  Fiscal,  e,  dentre  as  verbas  indenizatórias  citadas  pela  impugnante,  consta da  relação somente as  rubricas  “Ajuda de Custo”  e  “Participação em curso  (50%)”,  que  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Assim,  não  serão  analisados  quaisquer  argumentos  apresentados  pela  impugnante em relação às rubricas que não  foram consideradas na composição do  salário  de  contribuição  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias neste processo.  Em  relação às  rubricas  “Ajuda de Custo”  e  “Participação em curso  (50%)”,  deve­se observar que integram o salário de contribuição quando pagas em desacordo  com o estabelecido em lei, como veremos a seguir:  Salário de Contribuição  O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, ao conceituar  salário­de­contribuição,  sobre  o qual  incidirá  a  alíquota  para  o  cálculo  da  contribuição  para  a Previdência  Social, o delimitou em atendimento ao comando constitucional:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 6          9 I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  (...)  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  alterada  pela  MP  nº1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei nº9.528, de 10/12/97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98,  vigente  à  época).  (Sem grifos no original)  Por  outro  lado,  vale  lembrar  que  a Constituição  Federal  determina  que,  em  matéria tributária, as normas de isenção ou redutoras da base de cálculo devem ser  veiculadas, necessariamente, por lei específica. Assim dispõe o art. 150, § 6º, da CF:  Por  outro  lado,  vale  lembrar  que  a Constituição  Federal  determina  que,  em  matéria tributária, as normas de isenção ou redutoras da base de cálculo devem ser  veiculadas, necessariamente, por lei específica. Assim dispõe o art. 150, § 6º, da CF:  Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  155,  §  Fl. 307DF CARF MF     10 2º, XII, g.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)  Logo,  considerando  o  comando  constitucional,  não  há  dúvida  de  que  é  taxativo o rol de verbas não integrantes da base de cálculo, previstas no parágrafo 9º,  do art. 28, da Lei 8.212, de 1991, não cabendo ao intérprete incluir verbas que nele  não estejam expressamente contempladas.  Assim,  ressalvada  a  hipótese  de  lei  que  atenda  ao  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  conclui­se  que,  à  exceção  das  imunidades  e  das  verbas  expressamente excluídas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei 8.212, de 1991, toda e  qualquer  verba  paga  com  a  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  constitui  base  de  cálculo de contribuição previdenciária.  Há que se observar, ainda, o que dispõe o art. 111 do CTN:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  Portanto,  extrai­se  de  mais  essa  disposição  do  CTN  que,  em  matéria  de  isenção tributária, não se admite uma interpretação mais ampla da lei, para além dos  estritos termos nela contidos.  Como se pode inferir dos dispositivos legais acima transcritos, o conceito de  salário de contribuição não se  restringe apenas ao salário base do trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  o  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador  decorrentes da relação laboral.  Ajuda de Custo  A não incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo, prevista  na alínea “g”, do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, antes transcrito,  ocorre, exclusivamente, quando paga em parcela única, em decorrência de mudança  de local de trabalho do empregado. Portanto, quaisquer pagamentos a título de ajuda  de  custo  que  não  se  enquadrem  na  situação  definida  em  lei,  estará  sujeito  à  incidência de contribuições previdenciárias.  Em sua impugnação a empresa limitou­se a transcrever o parágrafo 9º, do Art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  apresentando  quaisquer  documentos  a  provar  que  tais  pagamentos  ocorreram  em  decorrência  de  mudança  do  local  de  trabalho  do  empregado, pelo que devem ser mantidos os lançamentos correspondentes.  Participação em curso (50%)  O  §  9º,  alínea  “t”  do Art.  28  da Lei  nº8.212,  de  1991,  acima  transcrito,  na  redação  vigente  à  época,  define  como  verba  não  integrante  do  salário­de­ contribuição  o  financiamento,  pelas  empresas,  de  plano  educacional  que  vise  à  educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  por  elas  desenvolvidas,  contanto  que  tal  verba  não  seja  utilizada  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo.  Admite­se a exclusão do salário­de­contribuição para os valores despendidos  com cursos de capacitação e qualificação profissionais, desde que sejam preenchidos  três  requisitos,  concomitantemente,  a  saber:  estarem  vinculados  às  atividades  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 7          11 desenvolvidas pela empresa, não serem pagos em substituição de parcela salarial e  serem acessíveis a  todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos da já  transcrita alínea “t”, § 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 1991.  A  empresa  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  para  comprovar  o  atendimento dos requisitos exigidos, limitando­se a transcrever a legislação.  Nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72,  transcrito  a  seguir,  na  peça  impugnatória  o  contribuinte  tem  que  apresentar  suas  razões  de  defesa,  juntamente  com  as  provas  de  que  dispuser.  Ou  seja,  ao  apresentar  suas  alegações, deve o contribuinte, comprová­las, o que não fez no caso em foco.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, as alegações aqui mencionadas, por estarem desprovidas de elementos  probatórios, não são úteis e não servem para modificar o crédito lançado.  DIFERENÇAS APURADAS  A empresa juntou às fls. 117/168, cópias de folhas de pagamento, entretanto,  trata­se de partes da folha de pagamento, extraídas das folhas de pagamento mensais  da empresa. Nesse ponto, observo que a empresa possui vários estabelecimentos ou  obras  de  construção,  e,  pelas  normas  previdenciárias  deve  elaborar  folha  de  pagamento separada por estabelecimento.  Decreto nº 3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá (...):  Assim, o segurado pode constar na folha de pagamento da empresa, em um ou  mais de um de seus estabelecimentos ou obras de construção civil, nos quais tenha  prestado serviço.  Portanto, a apresentação de partes da folha de pagamento, de forma  isolada,  não nos permite aferir se estas contemplam todos os rendimentos do segurado.  Corroborando este entendimento, podemos verificar, pelas páginas de folha de  pagamento apresentadas, a inconsistência de informações e valores, conforme tabela  abaixo:  Fl. 309DF CARF MF     12 Mês/An o  Nome  Salário de  Contribuiçã o ­ Apurado  Fiscalização  Salário de  Contribuiçã o da GFIP  Base INSS ­  Folha de  Pgto  apresentada  Doc  apresenta do (fls.)  09/2010 ANTONIO SENIVALDO SANTOS  8.159,12  7.231,37  1.326,57  124  09/2010 EURIPEDES FRANCISCO DA SILVA  1.695,65  1.625,89  585,33  126  09/2010 GILSON LUIZ DE OLIVEIRA  2.541,53  2.232,73  799,76  127  09/2010 NIVALDO VIEIRA PEREIRA  3.343,45  2.974,12  1.635,47  129  09/2010 RAILTON ROCHA SANTOS  2.880,74  2.605,55  884,05  130  Como  se  observa,  o  valor  da  remuneração  do  empregado  informado  pela  própria empresa em GFIP para os empregados acima, é muito superior ao valor da  remuneração constante na folha de pagamento apresentada neste processo.  Nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72,  transcrito  a  seguir,  na  peça  impugnatória  o  contribuinte  tem  que  apresentar  suas  razões  de  defesa,  juntamente  com  as  provas  de  que  dispuser.  Ou  seja,  ao  apresentar  suas  alegações, deve o contribuinte, comprová­las, o que não fez no caso em foco.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, as alegações aqui mencionadas, por estarem desprovidas de elementos  probatórios, não são úteis e não servem para modificar o crédito lançado.  MULTA DE OFÍCIO  O Impugnante questiona o percentual de multa de ofício aplicada, requerendo  sua anulação ou aplicação da multa de mora, de 20%.  No  que  se  refere  à  aplicação  da multa  de  ofício,  assim  dispõe  a  legislação  vigente:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata; (grifou­se)  Como se pode observar, deve ser aplicada a multa de ofício nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Logo, a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua  exigência, conforme determina o dispositivo transcrito.  No  caso  presente,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  não  foram  declaradas  e  recolhidas  pelo  Contribuinte  e  a  autoridade  fiscal  simplesmente  aplicou o que determina  a  legislação. A aplicação da multa de ofício  foi  feita nos  estritos contornos do princípios da legalidade, eis que havendo lei que determine a  aplicação de determinado percentual de multa, não resta à autoridade administrativa  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 8          13 outra alternativa senão a aplicação do quantum nela previsto. É ato vinculado, não  cabendo à esfera administrativa pronunciar­se  sobre os critérios que  informaram o  legislador quando da feitura da lei.  Também  há  que  ressaltar  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, é objetiva, ou seja, independe  dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação.  Dessa forma, a multa aplicada está em perfeita consonância com o disposto na  legislação de regência, razão pela qual deve ser mantida a multa de ofício aplicada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Requer a Impugnante a suspensão do processo de Representação Fiscal para  Fins  Penais­  RFFP  ­  processo  nº  10980­720.182/2015­91,  e  a  improcedência  da  pretensão do fisco em punir o contribuinte pelo crime de sonegação.  A  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  somente  será  encaminhada  ao  Ministério Público após decisão final, na esfera administrativa, conforme de acordo  com o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1oe 2oda Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos  crimes  contra  a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A e 337­A do Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário correspondente.  No âmbito da RFB a normatização segue a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de  dezembro de 2010, publicada no DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  (...)  Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º  da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes  contra  a  Previdência  Social,  definidos  nos  arts.  168­A  e  337­A do Código Penal, será formalizada e protocolizada  em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do  crédito  tributário,  devendo  permanecer  no  âmbito  da  unidade  de  controle  até  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses  previstas  no  art.  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança amigável.  Art. 5º Os autos da representação, ou seu arquivo digital,  serão  remetidos  pelo  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  ao  órgão  do  MPF  competente para promover a ação penal, no prazo de 10  (dez) dias contados da data:  I  ­  do  encerramento  do  prazo  legal  para  cobrança  amigável,  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  Fl. 311DF CARF MF     14 tributário  relacionado  ao  ilícito  penal,  sem  que  tenha  havido o correspondente pagamento;  II  ­  da  concessão  de  parcelamento  do  crédito  tributário,  ressalvados os mencionados nos incisos III, IV e V;  III  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Programa  de  Recuperação Fiscal (Refis)  ou do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº  9.964, de 10 de abril de 2000;  IV  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Parcelamento  Especial  (Paes)  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003;  V  ­  da  exclusão  do  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941,  de 27  de maio  de 2009;  ou VI  ­  da  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  expedição  de  notificação  de  lançamento  de  que  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  Quanto à solicitação de extinção da pretensão do fisco em punir o contribuinte  pela  prática  de  crime,  em  tese,  cabe  informar  que  o  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  e,  caso  esse  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão  para  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  no  que  se  refere  a  Representação  Fiscal para Fins Penais. Logo, o presente Voto somente se manifestará sobre os fatos  trazidos  aos  autos  no  que  concerne  ao  interesse  tributário  envolvido.  Diante  do  exposto,  não  haverá  manifestação  desta  autoridade  julgadora  quanto  a  procedimentos  relativos  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  acima  referida,  posto que a mesma trata de crime, ainda que em tese.  DA DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  não  vimos  necessidade  desses  procedimentos,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar a convicção do julgador. Vejamos o que estabelece o artigo 18 do Decreto  70.235/72 a esse respeito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748/93).  A realização de diligência, ou perícia, pressupõe que a prova não pode, ou não  cabe,  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  auditor,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  informando  os  valores e diferenças apuradas.  Portanto, a empresa teve todas as condições para contestar o lançamento, sem  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  razão  pela  qual  indefere­se  o  pedido  por  entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10980.720177/2015­88  Acórdão n.º 2402­006.116  S2­C4T2  Fl. 9          15 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO  Por fim, o contribuinte requereu que todas as intimações atinentes à presente  impugnação fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235/19721 disciplina  integralmente a matéria.  Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco  a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula  que  os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos a ordem de preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o  domicílio  tributário  do  contribuinte  pode  ser  apenas  em  dois  locais:  no  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  ou  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado pelo sujeito passivo.  De  tais  regras,  conclui­se pela  inexistência de  intimação postal na  figura do  procurador  do  sujeito  passivo. Assim,  a  intimação  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação,  pois  estaria  em  desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/1972.  Sendo assim, é de indeferir o pleito do contribuinte.  Conclusão  E  pelo  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário lançado.  CONCLUSÃO  Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  afastar  as  preliminares, indeferir os pedidos de realização de diligência, perícia e intimação do presente  acórdão no endereço do advogado da recorrente e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720473/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DOAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CRITÉRIOS JURÍDICOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA. É incabível o lançamento do imposto de renda quando se verifica que o ganho de capital foi apurado em desconformidade com os critérios jurídicos determinados pelas disposições normativas que disciplinam este procedimento.
Numero da decisão: 2402-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FLORA ALEXANDRINA GUIMARAES CASTELO BRANCO MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DOAÇÃO  DE  AÇÕES.  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO.  CRITÉRIOS JURÍDICOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA.   É  incabível  o  lançamento  do  imposto  de  renda  quando  se  verifica  que  o  ganho de capital foi apurado em desconformidade com os critérios jurídicos  determinados  pelas  disposições  normativas  que  disciplinam  este  procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 04 73 /2 01 1- 49 Fl. 589DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (Relator). Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                        Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15983.720473/2011­49  Acórdão n.º 2402­006.078  S2­C4T2  Fl. 590          3           Relatório  Cuida o presente de Recurso de Ofício em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  11.11.2011  para  constituição  de  IRPF  no  valor  principal  de  R$  2.606.958,00,  acrescido  da  multa  de  ofício  (75%) e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorreu da constatação da infração a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de  capital  na  doação  em  adiantamento  de  legítima  ou  na  dissolução  da  sociedade  conjugal/união estável ­ exercício 2007.  Com  relação  à  descrição  dos  fatos,  valho­me  do  relatório  do  acórdão  recorrido às fls. 551/563, eis que bem retrata o apurado:  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal contido no feito  (fls.  11  a  17),  o  lançamento  do  imposto  cumulado  com  os  mencionados  consectários  legais  decorreu  do  ganho de  capital  no valor de R$ 17.379.720,00, apurado em face da doação por  parte da contribuinte para seis filhos, ocorrida em novembro de  2006, de 33.000.000 de ações da Cia. de Bebidas das Américas –  AMBEV, cujo valor real montou à quantia de R$ 42.018.300,00,  em contrapartida do respectivo custo de aquisição, no montante  de R$ 24.638.580,00.  Regularmente  intimada,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  procedente  pela DRJ.  Do Voto que integrou o acórdão, colhem­se os seguintes pontos que, à juízo  daqueles  julgadores,  demonstrariam  o  desacerto  do  critério  adotado  pela  Fiscalização  na  apuração da base de cálculo do imposto exigido, que acabou por não condizer com os ditames  normativos que disciplinariam a espécie.  São eles:  1  ­ Equívoco na  identificação do valor na  transferência de propriedade  das ações doadas.  Fl. 591DF CARF MF     4 A Fiscalização considerou que a contribuinte havia doado ações da AMBEV,  no valor de R$ 7.003.050,00 para cada um dos seis filhos, perfazendo um total de ações doadas  no valor de R$ 42.018.300,00, que, subtraído do valor do custo total de aquisição atribuído a  essas ações, no importe de R$ 24.638.580,00, resultaria em um ganho de capital tributável no  valor de R$ 17.379.720,00.  Que os R$ 7.003.050,00 não corresponderiam ao valor constante da DIRPF  da doadora, nem representariam o valor de mercado das referidas ações no ano­calendário em  que se deram as doações.  Que  as  doações  sequer  haviam  sido  informadas  na  DIRPF/07  da  autuada,  sendo certo que aquele  valor de R$ 7.003.050,00 havia  sido  informado  à Fiscalização como  sendo o das referidas ações, avaliadas, contudo, em 2008.   2 ­ Equívoco na identificação do valor de custo das ações doadas.  Que a Fiscalização teria se valido ­ como custo da ações doadas, do custo de  aquisição  unitário  das  ações  ordinárias  (R$ 0,66828)  e das  ações  preferenciais  (R$ 0,81191)  que  foram  herdadas  pela  contribuinte  em  2006,  sem  observar  que  a  contribuinte,  além  das  ações  herdadas  naquele  ano,  já  detinha mais  ações  da mesma  companhia  em  carteira,  ações  essas que foram adquiridas em distintos episódios e períodos, pelo que, sem poder determinar  com segurança quais  ações da  contribuinte  foram doadas  aos  seis  filhos,  far­se­ia necessário  apurar o custo de aquisição das ações doadas pelo critério do custo médio ponderado de cada  ação, na hipótese de este custo ser declarado ou informado pela doadora, ou mesmo considerá­ lo igual a zero, na ausência do valor pago na aquisição das ações, isto na hipótese de este custo  não poder ser determinado, a teor das disposições contidas no art. 16, §§ 3º, 4º e 5º, e no art.  18, incisos I a IV, ambos da IN SRF n.º 84, de 2001.  É o relatório.                            Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15983.720473/2011­49  Acórdão n.º 2402­006.078  S2­C4T2  Fl. 591          5 Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Como se nota dos pontos acima destacados, a decisão recorrida entendeu ter  havido erro no critério adotado pela Fiscalização, em especial, na apuração da base de cálculo  do imposto exigido.   Forçoso  o  reconhecimento  do  equívoco,  embora  não  o  veja  como  erro  na  adoção do critério de determinação da base de cálculo. Longe disso.  Vejamos o que diz o artigo 23 da Lei 9.532/97.  Art.  23.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em  adiantamento  da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração de bens do de cujus ou do doador.  § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a  diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam  da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar­ se­á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze  por cento.  (...)  § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  da  partilha  ou  do  recebimento  da  doação,  pelo  valor  pelo  qual  houver sido efetuada a transferência.  Em  suma,  se  o  doador  promover  a  transferência de  propriedade  a  título  de  adiantamento da legítima pelo valor que consta de sua declaração, não haverá ganho tributável  pelo  IR,  desde que,  decerto,  o  donatário  tenha  o  incluído  em  sua DIRPF por  aquele mesmo  valor de transferência que constou da do doador.  Por outro lado, caso o doador avalie o bem a valor de mercado e o transfira,  nesses termos, ao donatário, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam de  sua declaração de bens, sujeitar­se­á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por  cento.  Perceba­se que não se trata da apuração de capital nas clássicas alienações do  artigo 3º da Lei 7.713/88, mas de hipótese legal que visou prevenir a evasão de IR. A razão de  ser dessa inovação legislativa está expressamente consignada na exposição de motivos da MP  1.602/97, convertida na Lei 9.532/97. Confira­se:  Fl. 593DF CARF MF     6   Note­se que, do texto legal, em consonância com o que pretendeu a norma,  extraem­se algumas circunstâncias que, ao ver deste relator, devem ser observadas na apuração  do ganho tributável. São elas, neste caso:   1 ­ a DIRPF relativa ao ano em que se dera a transferência;   2 ­ o valor lá declarado como sendo o de aquisição ­ observadas, certamente,  sua idoneidade; e  3 ­ o valor pelo qual é transferido o bem, sendo que, na sua ausência, aquele  de que se aproveitou o donatário em sua DIRPF.   Não resta dúvida de que a transferência das ações, neste caso, não se deu pelo  mesmo valor que constava da declaração de bens do doador,  visto que,  embora  a  recorrente  tenha  omitido  referida  informação  em  sua  DIRPF/07,  os  donatários,  em  suas  DIRPF/08,  informaram o recebimento pelo valor de R$ 700.305,00, que a considerar o erro de digitação  (supressão de um "zero"), perfaria um total superior ao somatório dos valores lá anteriormente  declarados pela autuada.   Da mesma  forma,  tenho  que  os  critérios  adotados  para  a  determinação  da  base de cálculo do tributo não se afastaram da estrutura acima, decorrente da norma legal, não  havendo que se  falar,  a meu ver, no cometimento de qualquer  erro de direito no  lançamento  e/ou erro no critério adotado. Vale dizer, não houve erro na determinação da base de cálculo do  tributo, mas sim na sua valoração.  Em outras palavras, buscou a Fiscalização o valor da transferência dos bens  no ano da doação e o respectivo valor de custo de aquisição declarado em DIRPF.   Não me parece que a autoridade lançadora tenha tido a real intenção de valer­ se de um valor de avaliação referente a 2008, para apuração do ganho em 2006.  A própria resposta da autuada, às fls. 203/205, que passou a estar, agora, bem  clara  após  a  sua  Impugnação, não pareceu,  aos olhos  da  fiscalização,  estar  tratando de valor  diverso do de R$ 7.003.050,00.   É  o  que  se  depreende  do  excerto  a  seguir,  que  constou  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls.10/17:    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15983.720473/2011­49  Acórdão n.º 2402­006.078  S2­C4T2  Fl. 592          7   Aliás,  chama­se  a  atenção  para  a  seqüência  de  equívocos  cometidos  pela  autuada, que acabaram por dificultar a auditoria fiscal no que toca ao escorreito levantamento  da base de cálculo do IR. Confira­se:    É dizer: vislumbro que a única ressalva que a Fiscalização tinha quanto a esse  valor,  referia­se,  tão  somente,  ao  erro  quanto  a  estar  declarado  na  DIRPF/09  e  não  e  na  DIRPF/07.  Não  me  afigura  que  o  autuante  tenha,  livre  e  conscientemente,  eleito  um  valor  sabidamente  relativo  a  uma  avaliação  de  2008,  como  se  em  2006  fosse. Não me  está  claro,  desse modo, que tenha havido equívoco na valoração jurídica do fato, mas sim, na avaliação do  próprio fato.   O que se teve, em verdade, foi uma má avaliação dos dados de que dispunha;  o  cometimento  de  erro  procedimental  ao  valer­se,  equivocadamente,  da  informação  prestada  como se o valor de R$ 7.003.050,00 referisse à avaliação das ações em 2006, relativo a cada  donatário, mas que houvera sido ­ apenas e erroneamente ­ declarado na DIRPF/09.   Fl. 595DF CARF MF     8 Não vejo, nesse ponto, qualquer erro conceitual ou de interpretação atinente à  regra matriz. Houve sim, ao olhos deste relator, erro na exteriorização da norma, vale dizer, na  forma como a autoridade fiscal concretizou a obrigação tributária segundo os fatos tais como  absorvera.   No que  toca ao valor de aquisição, o dispositivo  legal determina ser aquele  pelo qual o bem constava declarado.  No  caso  em  análise,  a  autuada  efetuou  a  doação  das  ações  em  quantidade  maior do que as que havia  recebido pelo  encerramento do  arrolamento. Ou  seja,  teria doado  33.000.000  de  ações,  ao  passo  que  recebera,  em  2006,  apenas  22.987.562,  levando­se  à  conclusão que acabou doando, também, ações que já detinha em seu patrimônio.  O  fato  é  que  a  Fiscalização  valeu­se  do  custo  unitário  daquelas  ações  ­  ordinárias  e  preferenciais  ­  recebidas  em  2006,  para  aplicar  ao  total  das  doações,  após  ter  consignado que as ações que a autuada detinha antes de 2006 haviam sido declaradas, em sua  DIRPF/07, em um único campo na Declaração de Bens e Direitos, não especificando o valor  unitário por cada espécie, mas, tão somente, as suas quantidades. Confira­se:    Assim,  considerando  que  foram  doadas  33.000.000  ações  e  que  o  valor  de  aquisição  foi  levantado  em  relação  às  22.987.562  ações  recebidas  em  2006,  o  valor  de  aquisição  relativo  àquele  excedente  de  10.012.438,  que  corresponderia  a  apenas  e  aproximadamente  1/3  do  total  doado,  teria  sido  determinado  em  desacordo  com  os  critérios  legais.  Pois bem.   O artigo 23 da Lei 9.532/97 não especifica a forma como se atribuirá valor de  aquisição a essas ações, notadamente no caso em que não se especifica ­ na DIRPF ­ o custo  unitário por espécie e as aquisições tenham se dado em períodos distintos.  Por  sua  vez,  o  artigo  16  da  Instrução Normativa  SRF  nº  84/2001,  em  que  pese  não  tratar,  especificamente,  do  caso  em  tela,  mas  sim  dos  casos  de  alienação  de  participações  societárias,  traz  determinação  que,  definitivamente,  não  vejo  como  ser  aqui  aplicada em sua integralidade. Vejamos:  O § 3º daquele artigo estabelece que o custo de aquisição das ações ou quotas  é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos, sendo que  o custo médio de cada ação será:  I  ­  é  igual  ao  resultado  da  divisão  do  valor  total  de  aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade  total de ações ou quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II  ­  multiplicado  pela  quantidade  de  ações  ou  quotas  alienadas,  constitui  o  custo  de  aquisição  para  efeito  da  apuração do ganho de capital;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15983.720473/2011­49  Acórdão n.º 2402­006.078  S2­C4T2  Fl. 593          9 Assim,  para  se  determinar  o  custo  médio  faz­se  necessário  que  se  tenham  discriminados os valores e quantidades, por espécie, das ações.   Como  já dito  alhures,  a autuada,  em sua DIRPF/07 e  com  relação às  ações  que já detinha antes de 2006, não especificou quanto do valor lá declarado (R$ 1.847,182,10),  referia­se às ações ordinárias e às preferenciais, o que acabou por impossibilitar a aplicação, na  íntegra, daquele §3º, na medida em que não se tinha, por espécie, o valor total de aquisição das  ações.   Por  sua  vez,  penso  que o  critério  determinado  pelo  inciso  IV do  artigo  18  daquela  IN, deva ser aplicado na absoluta ausência do valor pago. Vale dizer, quando não se  tem, por qualquer outro meio ou método razoável, o valor pago pelo bem ou direito. Não me  parece ter sido este o caso.  A título meramente ilustrativo, perceba:  Se mantivéssemos a mesma relação de preços entre as ações de 2006, ou  seja, as preferenciais 21,5% mais caras do que as ordinárias,  teríamos os custos para aquelas  que  já  detinha,  estimados,  a  rigor,  nas  seguintes montas: ORDINÁRIAS  ­  R$  752.917,50  e  PREFERENCIAIS ­ R$ 1.094.264,60, que somadas àquelas recebidas em 2006, perfariam:     AMBEV ­ DIRPF/07      QUANTIDADE   VALOR      ORDINÁRIAS  PREFERENCIAIS  ORDINÁRIAS  PREFERENCIAIS  CUSTO UNIT  ADQUIRIDAS ANTES DE 2005  10.879.080    752.917,50    0,06921  ADQUIRIDAS ANTES DE 2005    13.013.402    1.094.264,60  0,08409  ADQUIRIDAS EM 2006  6.897.000    4.609.127,16    0,66828  ADQUIRIDAS EM 2006     16.090.562    13.064.088,19  0,81191  TOTAL=>  17.776.080  29.103.964  5.362.044,66  14.158.352,79     DOAÇÃO EM 11/2006  15.000.000  18.000.000                      CUSTO FISCALIZAÇÃO =>  10.024.200,00  14.614.380,00  total=>  24.638.580,00    CUSTO ESTIMADO =>  4.524.657,29  8.756.551,18  total=>  13.281.208,46    O critério adotado pela fiscalização, neste caso, estendendo ao total das ações  doadas, por espécie, o custo unitário, também por espécie, apurado pelo recebimento daquelas  de  2006,  além  de,  a  meu  ver,  não  contrariar  norma  em  sentido  diverso,  não  traz,  a  rigor,  prejuízo  à  autuada no  que  toca  àquele  excedente  de  10.012.438  ações,  seja  por  não  ter  sido  atribuído a ele, custo zero, seja porque, muito provavelmente, o valor a ele atribuído tenha se  dado a maior, se comparado com o(s) da(s) aquisição(ões) anterior(es).  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL provimento  e,  nos  termos da  fundamentação acima, ANULAR o  lançamento,  por  vício formal, a teor do artigo 173, II do CTN.   Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Fl. 597DF CARF MF     10               Voto Vencedor    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator Designado  Em que pese as articuladas aduções do D. Relator, entendo não haver reforma  a ser efetuada na decisão de piso.  Aliás,  o  acórdão  objeto  do  recurso  de  ofício  enfrentou  com  maestria  as  peculiaridades do caso, sendo que, não discordando de seus termos, peço a devida vênia para  que parte de sua fundamentação passe a integrar o presente encaminhamento, verbis:  (...)  Superadas essas questões, considero, todavia, que assiste razão à impugnante  no concernente à apuração da base de cálculo do imposto de renda exigido, eis que a  autoridade autuante apurou o ganho de capital em causa em desconformidade com  as disposições normativas que disciplinam este procedimento.   Mais precisamente, o art. 20 da IN SRF n.º 84, de 2001, determina o seguinte:   Art. 20 . Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive  em  adiantamento  da  legítima,  ao  donatário;  bem  assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­ cônjuge  ou  ex­convivente,  na  hipótese  de  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  declarante,  antes  da  dissolução  da  sociedade conjugal ou união estável. (grifei).   No caso dos autos, a fiscalização considerou que a contribuinte havia doado  ações  da  AMBEV,  no  valor  de  R$  7.003.050,00  para  cada  um  dos  seis  filhos,  montando a um total de ações doadas no valor de R$ 42.018.300,00, que, subtraído  do  valor  do  custo  total  de  aquisição  atribuído  a  essas  ações,  no  importe  de  R$  24.638.580,00,  resultaria  em  um  ganho  de  capital  tributável  no  valor  de  R$  17.379.720,00.  Ocorre,  todavia,  que,  ao  revés  do  que  determina  a  precitada  legislação  de  regência, o valor de R$ 7.003.050,00 em ações, para cada um dos  seis  filhos, não  corresponde  ao  valor  constante  da  declaração  de  ajuste  anual  da  doadora,  nem  representa  o  valor  de mercado das  indigitadas  ações no  ano­calendário  em que  se  deram as doações.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15983.720473/2011­49  Acórdão n.º 2402­006.078  S2­C4T2  Fl. 594          11 A  rigor,  a  contribuinte  sequer  informou,  na  DIRPF  2007,  as  doações  que  realizara  em  2006,  além  do  que  referido  valor  só  foi  informado  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  porém,  como  sendo  o  valor  das  indigitadas  ações  avaliadas em 2008, a  teor do que se verifica na resposta à  intimação fiscal, de fls.  203 e 204, onde consta in verbis:   2. Com relação as doações esclareço que:   a) O lançamento realizado em 2009 ano base 2008 como doação, no valor de R$  700.305,00  –  foi  totalmente  equivocado,  pois,  as  doações  foram  realizadas  em  2006  e deveriam  ter  sido  lançadas  no  exercício  de 2007,  e  o  valor  deveria  ser  apurado no ano de 2006.   b) Conforme se vê pela declaração IR de sua filha FLORA MARIA, o lançamento  de doação foi efetuado no exercício de 2007 ano base 2006.   c) Por outro lado o valor da doação deveria ter sido o valor apurado no ano da  doação 2006 e não o valor de 2008, e ainda, errou o contador no valor das ações  lançadas em 2008 que seriam de R$ 7.003.050,00 e não de R$ 700.305,00 como  lançado.   d) Em resumo o Sr. Contador lançou o recebimento das doações em 2006 para os  beneficiários e deixou de excluir o IR da doadora. Em 2009 quando percebeu o  engano fez o lançamento da doação com os valores atualizados, e ainda errado.  No IR da doadora.  Ademais disso, verifica­se que a fiscalização também se equivocou ao atribuir  às ações doadas pela contribuinte o custo de aquisição unitário das ações ordinárias  (R$  0,66828)  e  das  ações  preferenciais  (R$  0,81191)  que  foram  herdadas  pela  contribuinte  em  2006,  sem  observar  que  a  contribuinte,  além  das  ações  herdadas  naquele  ano,  já detinha mais  ações  da mesma  companhia  em  carteira,  ações  essas  que  foram  adquiridas  em  distintos  episódios  e  períodos,  pelo  que,  sem  poder  determinar com segurança quais ações da contribuinte foram doadas aos seis filhos,  far­se­ia  necessário  apurar  o  custo  de  aquisição  das  ações  doadas  pelo  critério  do  custo  médio  ponderado  de  cada  ação,  na  hipótese  de  este  custo  ser  declarado  ou  informado pela doadora, ou mesmo considerá­lo igual a zero, na ausência do valor  pago  na  aquisição  das  ações,  isto  na  hipótese  de  este  custo  não  poder  ser  determinado, a teor das disposições contidas no art. 16, §§ 3º, 4º e 5º, e no art. 18,  incisos I a IV, ambos da IN SRF n.º 84, de 2001, e que determinam ipsis litteris:  Art. 16 ..............................................................   (...)   § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações  societárias,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.   § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota:   I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas  em  estoque,  inclusive  bonificadas;   II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo  de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital;   III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente, constitui o valor  do estoque desses títulos.   Fl. 599DF CARF MF     12 § 5º A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e  os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas.   (...)   Custo na ausência do valor pago   Art. 18 . Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:   I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação,  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;   II  ­  o  valor  de  transmissão  utilizado,  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante anterior;   III­ o valor corrente na data da aquisição;   IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos I, II e  III.  Dado  este  quadro,  tendo  em  vista  que  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  lançadora,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  exigido,  não  condiz  com  os  ditames  normativos  que  disciplinam  a  espécie,  considero  que  o  lançamento atacado não pode prosperar.  Em  adição  a  essas  bem  traçadas  razões,  tenho  por  oportuno  fazer  algumas  observações.  Conforme  já  mencionado  no  acima  reproduzido  voto  condutor  da  decisão  vergastada, não foi utilizado o valor constante na DIRPF do ano­calendário em relevo para fins  de determinação da valor da doação/alienação, tampouco o valor de mercado à época.  O  procedimento  fiscalizatório  apresenta  assim  clara  discrepância  frente  às  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência  para  tal  determinação,  porém,  ainda  que  talvez  com  excessiva  liberdade,  poderia  se  admitir  a  utilização  do  valor  disposto  na  declaração  de  ajuste do ano­base de 2008, diante das inegáveis evidências da ocorrência de fato na situação,  consoante reconhecido pela própria recorrente.  No pertinente ao custo de aquisição, entretanto, havia informações constantes  na DIRPF/2007 que denotavam claramente ser ela possuidora de bem mais ações do que as que  serviram de suporte para a apuração desse custo pela fiscalização.  Considerando  o  fato  da  autuada  ser  não  residente,  e  de  se  tratar  de  informação  relativa  a  ações  de  empresa  negociada  em  bolsa,  poderia  ter  a  autoridade  fiscal  diligenciado a empresa ou a empresa que custodiava os títulos para fins de traçar um histórico  adequado  e  compatível  com  a  realidade  das  quantidades  e  respectivos  preços  dos  ativos  de  propriedade da recorrente.  Ou mesmo,  caso  entendesse  que  o  ônus  de  prova  era  todo  da  contribuinte,  atribuir o custo de aquisição igual a zero, com base na legislação mais acima transcrita.  Porém  preferiu  utilizar­se  do  custo  de  aquisição  unitária  de  apenas  uma  parcela  das  ações  ordinárias,  estendendo­o  ao  total  das  ações  alienadas,  sem  suporte  legal,  ainda que esse método pareça razoável, sob certo prisma.  Configurado,  por  conseguinte,  o  descumprimento  das  legislações  que  concernem tanto à determinação do valor de alienação, quanto do custo de aquisição, levando a  um dimensionamento equivocado do consequente normativo da regra de incidência tributária,  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15983.720473/2011­49  Acórdão n.º 2402­006.078  S2­C4T2  Fl. 595          13 ou seja, da base de cálculo. Tal feito, forçoso reconhecer, não se confunde com vício formal,  mas se refere a própria materialidade da autuação, no seu aspecto quantitativo.  Ainda que se pondere que irregularidades na base de cálculo do lançamento  que não causem prejuízo ao sujeito passivo possam ser eventualmente ajustadas ou corrigidas,  forte  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  se  verifica  na  espécie  é,  além  da  não  observância  das  normas  de  regência,  a  falta  de  consideração  da  realidade  fática  subjacente,  quando resta claro que parte das ações foram, inegavelmente, adquiridas por preço diverso do  que pautou os cálculos da autuação.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                    Fl. 601DF CARF MF

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